{
    "2006-11-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "59960": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 16 de novembro de 2006, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2006.062.00012.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46428.00 (Requerente: Paolina Leone Candia Hryniewicz - Assunto: Fixação de proventos de aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nQuebra DE 14.11.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.64728.00 (Requerente: Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 59960"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "59965": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 016/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.37229.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.12.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo da tecnologia da informação para prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de Portal Corporativo de Informações e Serviços para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 de novembro e 04 de dezembro do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edi tal, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 018/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.49094.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.12.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de Locação de Máquinas Reprográficas de Pequeno Porte para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 30 de novembro do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nJULGAMENTOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 14 de novembro de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 007/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.53888.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 007/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras de construção do prédio des tinado à instalação da Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Italva - RJ.\r\n\r\nLicitante vencedora: Rocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 763.308,35\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 14 de novembro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28601.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 012/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o GATE e os GAP's do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes Vencedores:\r\n\r\nHomis Controle e Instrumentação Ltda.\r\n\r\nItem 1 - valor: R$ 19.000,00\r\n\r\nM A T Homem Equipamentos Eletrônicos-ME\r\n\r\nItem 2 - valor: R$ 2.850,00\r\n\r\nR.I. Fossatti Comercial \r\n\r\nItem 3 - valor: R$ 36.600,00\r\n\r\nHomis Controle e Instrumentação Ltda.\r\n\r\nItem 4 - valor: R$ 3.660,00\r\n\r\nFurtado & Schmidt Sistemas e equipamentos Topográficos Ltda.\r\n\r\nItem 10 - valor: R$ 1.000,00\r\n\r\nFurtado & Schmidt Sistemas e equipamentos Topográficos Ltda.\r\n\r\nItem 11 - valor: R$ 7.000,00\r\n\r\nFoi cancelado o item 5 \r\n\r\nNão houve proposta classificada para o item 6\r\n\r\nNão foram cotados os itens 7, 8, 9 e 12.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 59965"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "54694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nInteressado: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 29/11/2006.\r\n\r\nId: 54694"
                    ],
                    "54695": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressados: Srs. William Cardoso Portes (Prefeito) e Geraldo da Silva Rodrigues (Presidente da Câmara).\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-1/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 29/11/2006.\r\n\r\nId: 54695"
                    ],
                    "57353": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRelator: Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nMunicípio: São Sebastião do Alto\r\n\r\nInteressados: Srs. Antônio José Segalote Pontes (Prefeito) e Carlos Otávio da Silva Rodrigues (Presidente da Câmara)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-0/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 29/11/2006.\r\n\r\nId: 57353"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "55371": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.868-4/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. INACIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Fiscal do Contrato PMRO 161/03, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 236.868-4/2005, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 07/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.335-2/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROGÉRIO DA SILVA LINHARES, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Cordeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 3.768,8270 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 21/03/2006.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 9 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.878-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 210.878-5/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 14/06/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.825-6/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.825-6/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 14/06/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.086-4/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA ALVES, na qualidade de ex-Responsável pela Te souraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 260.086-4/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 09/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 55371"
                    ],
                    "55370": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204.591-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. RÚBIA PEREIRA CORDEIRO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 204.591-3/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São José de Ubá , o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.915-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ ANTÔNIO DE FARIAS MELLO, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 232.915-5/2005, o Tribunal decidiu indeferir o pedido de prorrogação de prazo, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.388-7/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, na qualidade de ex-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 27/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 116.388-7/2005, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.228-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sr. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 260.228-8/2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 55370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "59917": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/11/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.174-6/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 70/2006 à firma ISIDRO S. RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BUFFET.\r\n\r\nId: 59917"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "59967": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.612 de 2006, de autoria da Deputada Jurema Batista, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1414\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO “DISQUE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o serviço ”Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões, bem como orientar a população sobre as diversas formas de discriminação e preconceito, além conscientizá-la sobre a necessidade da existência de uma política de ações afirmativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento por telefone ou correio eletrônico será realizado por estagiários contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional” serão registradas em formulários próprios, nos quais deverão constar os dados do cidadão, denúncia ou pedido de esclarecimento sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato. \r\n\r\nArt. 5º - O serviço de que trata esta Resolução funcionará de segunda a sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.618 de 2006, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1415\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR RICARDO HALLAK\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Doutor RICARDO HALLAK.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.642 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1416\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.647 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1417\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 59967"
                ],
                "59968": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3710//2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BENEFICENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BENEFICENTE, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Cristã Espírita Beneficente é a Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, entidade beneficente com objetivos principalmente dedicados aos idosos e assistência à cidadania em defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos da sociedade.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovarmos este Projeto que dignifica o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3711/2006\r\n\r\nPROÍBE A APRESENTAÇÃO DE CRIANÇAS MENORES DE TRÊS ANOS DE IDADE EM CENAS DE VÍDEO-CASSETADAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a apresentação de crianças menores de três anos de idade em cenas de vídeo-cassetadas.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nII - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vídeocassetadas, como vimos, são uma forma de lidar com a irrupção inesperada do caos e do aleatório no seio da ordem quotidiana. É uma estratégia que se pode considerar positiva, na medida em que, em vez de tentar recalcar o caos ou ignorar sua existência, ela o assume como espetáculo. De fato, as vídeocassetadas mostram uma analogia surpreendente com a estrutura das festas dionisíacas gregas, que acolhem as manifestações do caos dentro de um contexto ritualizado, aqui substituído pela moldura fornecida pela câmera. E quando pensamos que foi das festas dionisíacas que se originaram tanto a tragédia quanto a comédia - duas possibilidades igualmente contidas nos acidentes que constituem uma vídeocassetada - percebemos que as vídeocassetadas são dramaturgia em estado nascente.\r\n\r\nJá as célebres pegadinhas, ainda que costumem ser exibidas lado a lado, no mesmo tipo de programa, e possam se confundir na mente do espectador mais desavisado, pertencem a outro registro inteiramente diverso. Em uma autêntica vídeocassetada, não existe nada de planejado, e são apenas as vicissitudes do acaso que determinam a presença de alguém com uma câmera no exato momento em que acontece o imprevisto, ao passo que uma pegadinha é, de cabo a rabo, uma situação fabricada artificialmente, com o propósito exclusivo de submeter uma pessoa escolhida a esmo ao constrangimento, à humilhação e, nos casos mais extremos, até mesmo ao desespero. No caso das crianças menores de três anos de idade, uma situação fabricada artificialmente, além de todos os itens anteriormente mencionadas induz, a criança a participar de situações de risco que poderiam ser evitadas, para provocarem risos nos telespectadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3712/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO ABADÁ-CAPOEIRA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Associação Abadá-Capoeira de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: WALNEY ROCHA, André do PV, Edmilson Valentim, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Altineu Cortes, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Abadá-Capoeira de Nova Iguaçu, tem sua sede no bairro da Posse, Rua Simão Soichet, 774, CNPJ de nº 05.784.379/0001-91, Nova Iguaçu.\r\n\r\nRealizando atividades nas áreas de educação, esporte, social e beneficente, dentre outras.\r\n\r\nA Associação Abadá-Capoeira de Nova Iguaçu existe desde 10 de julho de 2003, merece receber o Título de Utilidade Pública porque exerce função social voltada a atender a comunidade mais carente do local.\r\n\r\nRessalta-se que a Associação também já foi reconhecida de Utilidade Pública pela Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu em 05 de abril de 2004, Lei nº 3.567/04.\r\n\r\nAcrescentando ainda que é uma instituição sem qualquer fins lucrativos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2006\r\n\r\nCRIA BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada bolsa auxílio para estudos para os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A bolsa auxílio corresponderá aos seguintes valores:\r\n\r\n§ 1º - ao preço total dos cursos de graduação, pós-graduação, quer no nível de lato sensu, ou de stricto sensu, nos programas de mestrado ou doutorado, da faculdade ou universidade que o funcionário estiver regularmente matriculado, desde que o curso seja legalmente reconhecido nos casos da graduação e credenciamento pela CAPES na pós-graduação, pagos juntamente com o respectivo salário recebido pelo servidor;\r\n\r\n§ 2º - a um adicional de 15% (quinze por cento) a mais nos seus vencimentos no mês seguinte ao que o funcionário participar de um Seminário ou Congresso pago ou realizado fora do seu município de moradia.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus aos benefícios dispostos no artigo anterior, o funcionário deverá encaminhar aos órgãos competentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§ 1º - atestado de matrícula, a cada início de ano ou semestres letivos, e, ao final do mesmo ano ou semestres letivos, atestados de freqüência indicando que participou regularmente de todas as aulas, para os casos de cursos de graduação e pós-graduação;\r\n\r\n§ 2º - cópia de certificado obtido no Seminário ou Congresso pago ou realizado fora do seu município de origem.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionário deverá concluir seus estudos no prazo mínimo determinado para o respectivo curso, acrescido de, no máximo, dois semestres, sob pena de perder a respectiva bolsa de estudos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta de doações próprias do orçamento-programa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A Mesa regulamentará esta resolução no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos órgãos públicos melhor qualificam seus funcionários pagando, para os mesmos, instrução adequada para os tempos atuais. \r\n\r\nAssim, se Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deseja aperfeiçoar seus quadros funcionais, precisa evidentemente investir e bem no aperfeiçoamento de seus servidores.\r\n\r\nTomamos a cautela, na propositura, de apenas conceder a bolsa para cursos reconhecidos, no caso das graduações, ou credenciados pela CAPES para as pós-graduações. Isso porquê, sem estarem nessas condições, os cursos não tem valia alguma para a aprovação desta resolução que, sem dúvida, aperfeiçoará sobremaneira nossos trabalhos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO PM MÚSICO RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR - RG 58.673.\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao 2º Sargento PM Músico Ronalde Ribeiro de Souza Junior - RG 58.673.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Coronel Jairo, André do PV, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Dica, Doutor Ogando, Luiz Paulo, Marco Figueiredo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento PM Músico Ronalde Ribeiro de Souza Junior - RG 58.673, nasceu em 25 de fevereiro de 1975 e ingressou para a Polícia Militar em 1996.\r\n\r\nInteressou-se logo em ampliar e aprimorar seus conhecimentos intelectuais, obtendo o grau de Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá para melhor servir à sua Corporação.\r\n\r\nAlém disso, utiliza seus talentos musicais como veículo de divulgação da cultura através da competente atuação da Banda de Música da Academia da Polícia Militar Dom João VI, apresentando concertos que encantam os ouvintes e apreciadores da boa música, bem como abrilhantando solenidades oficiais, às quais sempre comparecem as mais notórias autoridades.\r\n\r\nO 2º Sargento PM Músico Ronalde Ribeiro de Souza Junior, como componente da já mencionada Banda de Música da Academia da Polícia Militar Dom João VI, recebeu menção honrosa do Deputado Estadual Édino Fonseca, em reconhecimento à sua ímpar dedicação e às evidentes contribuições dadas ao desenvolvimento sócio-cultural do nosso Estado.\r\n\r\nAssim, entendo ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa e solicito aos meus pares o apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 835/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. Nº 639/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 639/2005, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Presidente; LEANDRO SAMPAIO, Relator; DICA, EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 836/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROPOSTAS QUE VISEM REVITALIZAR A ZONA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 229/2003, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados EDMILSON VALENTIM - Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator e PAULO RAMOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 837/2006\r\n\r\nREQUEIRO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO ATO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia da Bíblia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 466/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE), EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. José Gomes Graciosa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), solicitando cópia do inteiro teor das prestações de contas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos últimos quatro anos, assim como os pareceres dos Conselheiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nId: 59968"
                ],
                "59969": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem o Brasil comemorou o 15 de novembro, Dia da Proclamação da República. Como sabe bem V. Exa., “república” quer dizer res publica, “a coisa pública”. \r\n\r\nÀ noite, estava em casa e liguei a televisão para assistir ao Jornal Nacional. Para minha surpresa, assisti a um comercial de um minuto do Governo do Estado - que certamente, no dia de ontem, deu início a uma série. Nele a Sra. Governadora do Estado dizia de seus feitos durante a gestão e insinuava que o povo do Estado do Rio de Janeiro teria reconhecido o governo que S. Exa. realizou. Sr. Presidente, se S. Exa. o dissesse com seu próprio dinheiro, não haveria problema, mas o fez com o dinheiro do contribuinte, no Dia da Proclamação da República. \r\n\r\nPor que chamo a atenção para o fato, Sr. Presidente? Nesse mesmo dia 15 de novembro, li todos os jornais que circulam em nosso Estado, todos. E todos, sem exceção, noticiavam um relatório que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entregou ao futuro Sr. Governador, mostrando a dura situação que vivem os cofres públicos - mostrando e apontando, inclusive, onde a gestão das finanças públicas e do Estado como um todo precisa ser aperfeiçoada. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas, num trabalho realizado junto com a Fundação Getúlio Vargas, mostra a situação precária das contas do Estado, indicando claramente a necessidade de cortes no Orçamento de 2007, principalmente para que o governo possa ter uma gestão eficiente. É, portanto, de causar grande surpresa e inconformismo verificarmos que a Sra. Governadora joga dinheiro pela janela, fazendo propaganda no horário mais nobre da TV Globo, isto é, o do Jornal Nacional, por um minuto, para dizer tudo o que não é necessário dizer. \r\n\r\nTrata-se de dinheiro do contribuinte. O governo, entra ano e sai ano, tem gasto de 80 a 100 milhões de reais em publicidade. Agora, no apagar das luzes, vão outros milhares de reais ser gastos em publicidade. É uma contradição muito grande: se ouvimos que no ano de 2007 todos terão que apertar o cinto, por que jogar recursos públicos no ralo, a 45 dias de terminar o governo? Ora, isso é autopromoção no apagar das luzes. \r\n\r\nIsso é exatamente gastar o dinheiro onde não deve ser gasto. Significa, como já ouvi dizer algumas vezes, o governo fazer samba-exaltação e cantar para a população seus pseudofeitos, a 45 dias de terminar o Governo. E justo no dia da Proclamação da República, quando o Governo deveria estar preocupado com a coisa pública. Não está. Está preocupado em sair do Governo com algum tipo de aplauso, mesmo que precário, mesmo sem dinheiro para a Saúde, falta de recursos para a Segurança Pública, carência de recursos para a Educação. \r\n\r\nQuem tem lido o Diário Oficial do Executivo, como eu, vê os sucessivos decretos da Governadora a limitar empenho, cancelando tudo para tentar se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto dá vezo a uma campanha de publicidade, certamente milionária. Um minuto no Jornal Nacional não custa pouco, Sr. Presidente, garanto a V. Exa. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. e o Deputado Paulo Pinheiro assistiram. Mas eu assisti no dia da Proclamação da República, e volto a dizer, dia de se cuidar da coisa pública, o que vimos foi autopromoção, o tal samba-exaltação. É triste, mas é verdade. Talvez porque esta quinta-feira seja um dia espremido entre o feriado de 15 de novembro e o feriado estadual, dia 20, nada ou quase nada tenha sido percebido. Mas quando essa publicidade acontecer - hoje, amanhã dias e dias subseqüentes, esse tema virá à tona. \r\n\r\nSe nós, do Poder Legislativo, se o Poder Judiciário, se o Ministério Público, a Defensoria, o Tribunal de Contas, se todos nós temos que fazer economia, Deputado Coronel Jairo, por que, a 45 dias do término, o Governo vai gastar milhões em publicidade? Além de inexplicável, é uma atitude irresponsável. É como se V. Exa. fosse seguir uma das máximas da publicidade: “Se você não tiver dinheiro para nada na sua empresa, um tostão, e aparecer um real, gaste em publicidade”. \r\n\r\nEssa é a máxima, para quando você está gerindo os seus recursos, não para quando você está gerindo recursos públicos, do contribuinte. E é isso que o Governo do Estado está fazendo. Não há dinheiro para a Segurança, não há dinheiro para Saúde ou Educação, não há dinheiro para nada. Mas estão gastando com publicidade e não podemos aceitar essa forma de governar. Volto a dizer: é uma irresponsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo a respeito da inusitada propaganda, que eu não sei se foi em homenagem ao dia da Proclamação da República ou se foi em homenagem ao Flamengo, que fez aniversário ontem. Apesar de ser vascaíno, a meu ver o Flamengo não merecia isso. Essas coisas lembram bem as atitudes do governo que está findando agora. Estou falando de vascaínos e flamenguistas. Essa atitude é muito parecida com o que assistimos, há dois dias, na eleição do Vasco da Gama, clube de que sou sócio como lusodescendente. Fui lá exercer o meu dever cívico de votar a favor do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nÉ interessante; dizem que o mal nunca vence o bem, dizem que o errado nunca se sobrepõe ao correto. Parece que no Brasil a cada dia essas assertivas estão sendo derrubadas. E no Vasco aconteceu exatamente isso, o errado venceu o certo. Mas a mesma coisa nós temos que falar a respeito do governo. \r\n\r\nEstas cadeiras aqui não têm ouvidos, mas a instituição tem memória, assim como os funcionários, os deputados. Estou olhando para este plenário e tentando fazer uma recordação dos últimos quatro anos. Não vou escrever livro algum, Sr. Presidente, para contar nada. Pelo menos, no momento, estou guardando, anotando. \r\n\r\nMas, olhando para essas cadeiras, para os nossos nomes no quadro - alguns já saíram - e estou lembrando quantas coisas aconteceram. Eu, pelo menos, quantas presenciei nos últimos oito anos!\r\n\r\nEu assisti a reuniões de grande agressividade, de companheiros da Casa contra a então Governadora Benedita da Silva. Eu posso falar com absoluta isenção porque fui líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa e fui uma das vozes dentro do Partido dos Trabalhadores que mais combateram a decisão de assumir o Governo do Rio pela então Governadora Benedita. Todos sabíamos o que iria acontecer com o Governo da Benedita. Mas, infelizmente, naquela época, o partido e a Benedita da Silva aceitaram. Muitas pessoas que aqui agrediram a então Governadora - atacaram a sua pessoa física, a sua pessoa de Governadora, a sua administração - estão ali ao lado, de mãos dadas com a Benedita hoje como se fossem grandes aliados. Grandes problemas aconteceram nesta Casa. \r\n\r\nEu só estou rememorando isso - queria pinçar esses fatos - para analisarmos duas coisas rápidas. Primeiramente, quantas vezes fomos desmentidos aqui, Deputado Luiz Paulo, eu, Deputado Molon. Quem mais? Não me lembro de muita gente, mas quando vínhamos a este microfone para dizer da gravíssima situação econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro, eu, particularmente, ouvia dizer, deste microfone, que este Estado nunca havia sido tão bem gerido, financeira e economicamente, como nos governos Garotinho e Rosinha. \r\n\r\nE agora vemos o órgão que sempre deveria ter sido utilizado por nós, deputados, para saber dessa situação, o Tribunal de Contas, afirmando isso. Tenho em mãos documentos de oito meses atrás; documentos que até repassei. Fiz algumas entrevistas à imprensa sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro em várias áreas, especialmente na área da Saúde. \r\n\r\nQuantas vezes fui aqui criticado por ser oposição à Governadora, oposição à Secretaria de Saúde, por dizer isso que hoje já é permitido dizer. Hoje, aquelas bocas que neste microfone nos acusavam de sermos oposição à Governador Rosinha, de sermos absolutamente injustos quando criticamos constantemente a Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a saúde financeira do Estado. Como membro da Comissão de Orçamento votei e denunciei várias vezes isso na própria Comissão. \r\n\r\nHoje, essas coisas demonstram que só o tempo e a idade dão a resposta. O Deputado Sivuca, que já tem uma idade acima dos 50 anos, sabe perfeitamente disso: como o tempo é importante para vermos e analisarmos as pessoas. Como é engraçado observar as pessoas que vieram para este microfone e hoje falarem tudo aquilo que desmentiam há algum tempo. “O Governo está falido. A situação econômica é péssima.” Hoje é o Tribunal de Contas é que diz. O próprio novo governo, corretamente, pretende fazer os cortes que tanto clamamos aqui durante o ano passado, quando denunciamos a vergonhosa situação com que muitos aqui concordavam e que defendiam, terceirizar o Estado. Foram 10 mil funcionários na Saúde terceirizados. Isso, evidentemente, o tempo vai mostrar. Está aí o tempo mostrando a calamidade pública. \r\n\r\nHoje, temos que avaliar a atual gestão da Secretaria de Saúde do Estado. Ela lembra muito a que já vimos com um ex-Deputado desta Casa que foi Secretário de Saúde, Dr. Cadorna, na época ainda do então Sr. Governador Brizola. O Sr. Deputado Cadorna fez uma das piores administrações da Saúde do Rio de Janeiro, não gosto nem de lembrar. Pois bem, atualmente, podemos, sem qualquer risco de dúvida, afirmar que esta gestão foi uma das piores, tão ruim ou pior do que a gestão do então Sr. Secretário Cadorna.\r\n\r\nAgora esses fatos estão vindo a público. O desnudar deste governo vai acontecer pelos seus ex-aliados. Os seus ex-aliados vão ter que vir a público, hoje, para defender o novo governo e, agora, com toda a razão, falar aquilo que não falavam há alguns meses, aquilo que as cadeiras, as paredes, os arquivos da Casa e a TV Alerj têm guardado. Quantas e quantas opiniões vão ter que ser refeitas nos próximos meses sobre aquilo que aconteceu, vão ter que ser mudadas? \r\n\r\nNão é possível passarmos anos sem comprar por licitação, botar dinheiro na mão dos diretores dos hospitais, como foi feito no Rio de Janeiro. Por que tantos concordavam com isso? Essa é uma pergunta que vai ficar no ar, não sou eu que vou responder. Cada um vai responder e vai avaliar. Por que será que a Saúde ficou tão entregue, tão destruída no Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu nesses últimos quatro anos? O Secretário é o mesmo. O Sr. Secretário Gilson Cantarino é uma pessoa digna. Digo aqui o que já disse a ele: o grande erro foi ele ter permitido que seus superiores hierárquicos fizessem dele instrumento para fazer tudo de errado que aconteceu na Saúde do Rio de Janeiro, como aconteceu na área econômica, como aconteceu na área financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstá aí a prova: tudo o que o Tribunal de Contas vem dizendo -não disse diretamente, disse indiretamente. Estão aí as exposições, o Rio perdendo lugar para Minas Gerais na arrecadação do ICMS. Todos os distúrbios, todos os erros cometidos estão aí. Agora, estamos diante da chegada de um novo governo que terá que fazer modificações, não tenho a menor dúvida. Não tenho a menor dúvida de que essas modificações vão acontecer - já estão acontecendo. \r\n\r\nVejam que ironia do destino: alguns Srs. Deputados desta Casa, neste microfone, fizeram críticas duríssimas, dizendo que naquele momento era um absurdo, uma violência, um erro administrativo, uma má conduta a intervenção feita no Estado do Rio de Janeiro pela Saúde. Quem era o interventor? Exatamente esse cujo gabinete alguns daqueles que vieram a este microfone criticar a intervenção estão hoje visitando, para ajudá-lo administrar a Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Côrtes, que passa a ser amigo daqueles que eram seus inimigos há algum tempo. É muito interessante esse exercício de vaivém. Esses fatos vão acontecendo e é preciso que tenhamos mais agilidade no nosso raciocínio para avaliar determinadas coisas. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, cito um exemplo de fora do Rio de Janeiro, um exemplo catastrófico que tem sido matéria nos jornais e na televisão nos últimos dias. Falo a respeito de um órgão sobre o qual, há alguns meses, todos enchiam a boca para dizer: “Vou me operar no Incor, em São Paulo. Quero ir a São Paulo para ser operado no Incor.” A saída para a Saúde do Brasil é o que fez o Incor: as fundações. Lá existe uma fundação maravilhosa, lá existe um hospital excelente. \r\n\r\nQuem não teve oportunidade de ler, procure na internet ou no jornais de ontem, tanto em O Globo quanto na Folha de S. Paulo, o artigo do jornalista Elio Gaspari sobre a situação do Incor. Peço até, se for possível, que seja inserido no Diário Oficial da Casa esse artigo. O Incor, Instituto de Cardiologia de São Paulo, inserido no Hospital das Clínicas, que é o hospital estadual de São Paulo, em que a gestão tem grandes sucessos discutidos e tem o Incor, por intermédio da Fundação Zerbini. Está falida. Só que faliu mamando nas tetas do governo, usufruindo do dinheiro público. Pegou emprestado, deve milhões de reais ao BNDES e, hoje, apresenta um déficit que ultrapassa os R$ 240 milhões. Já cortou o pagamento de seus funcionários porque, como outras fundações aqui no Rio de Janeiro, além de outras coisas, servem para pagar um “plus” aos seus funcionários. E lá, eram pagos, esses recursos, para os funcionários da Fundação Incor, que já deixaram de receber neste último mês.\r\n\r\nQual foi a atitude que tiveram os diretores, ou aquelas pessoas que circulam, que estão na órbita do Incor? Pressionar politi camente, fazer acordos políticos para pressionar o governo a emprestar mais dinheiro. Só que esse dinheiro, por exemplo, do BNDES, deve ter um fiador privado e, da iniciativa privada; ninguém quer fazer filantropia com o dinheiro deles. Eles farão filantropia com o dinheiro dos outros, mas com o dinheiro deles, ninguém quer.\r\n\r\nPropuseram ao Governador Cláudio Lembo que colocasse, como fiador do processo, a Nossa Caixa, que é uma instituição do governo paulista. Ele disse que não colocaria porque seria dinheiro em fundo perdido, e não achado.\r\n\r\nQual a razão do problema da Fundação Zerbini? É exatamente este fato: quando estamos com o poder na mão, não ouvimos ninguém, fazemos loucuras e gastamos o dinheiro público irregularmente, ilicitamente.\r\n\r\nA Fundação Zerbini resolveu abrir outros hospitais. Abriu o Incor em Brasília por pressão de deputados e senadores de lá. À época da morte do então presidente da Câmara, Deputado Luiz Eduardo Magalhães, que morreu por problemas cardíacos, seu pai, Antônio Carlos, disse que era preciso um hospital de qualidade em Brasília. A pressão dos parlamentares convenceu a diretoria da Fundação Zerbini e abriram um Incor em Brasília. Depois, abriram, por um tempo restrito, um Incor fora do país, em Aruba. Depois, montaram empresas para diversificar o capital, empresas para coleta de lixo no Nordeste. Abriram o segundo Incor em São Paulo. E o resultado é esse: R$ 250 milhões de déficit, o hospital tendo que fechar e, hoje, pedindo mais dinheiro emprestado.\r\n\r\nParece que o Governo Federal, em reunião hoje pela manhã, resolveu não empresar, resolveu dizer que é preciso mudar a gestão. Não é possível continuar a gestão como está.\r\n\r\nÉ só um exemplo de como, às vezes, estamos de um lado e muda-se de lado rapidamente. Quando - e essa é uma avaliação feita em alguns filmes - o navio vai afundando, as pessoas começam a pular para o outro que não está afundando. Mas, às vezes, erram de navio e pulam para o navio errado.\r\n\r\nOs exemplos todos que falamos aqui são importantes e é necessário que possamos aprofundar porque o resultado final de tudo isso é que temos, hoje, no Rio de Janeiro, uma das piores saúdes públicas do Brasil, tanto em âmbito municipal, quanto estadual e federal.\r\n\r\nNo âmbito federal, pouco melhorou. As melhoras nos hospitais federais têm acontecido, apesar do grande custo que esses hospitais têm. \r\n\r\nÉ preciso entender que, quando pioram a saúde e a educação, quando vemos os dados apresentados pela imprensa brasileira nos últimos dias, mostrando a estagnação do Governo Federal em Saúde e em educação, entendemos que foi esse o principal fator que levou o Brasil a regredir no Índice de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nÉ preciso que tenhamos um pouco mais de paciência, um pouco mais de calma, e um pouco menos de oportunismo político.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Luiz Paulo, solicito que V. Exa. saúde os estudantes que se encontram em nossas galerias.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome de V. Exa. saúdo os estudantes que estão em nossas galerias, hoje, 16 de novembro - um dia após a Proclamação da República - que vêm prestigiar a Casa e, principalmente, visitar o Palácio Tiradentes, palácio tombado, que faz parte do acervo cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSejam bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a aprovação unânime deste meu projeto, que é um primeiro passo para implementarmos uma política de planejamento familiar e controle da natalidade aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma tentativa para que a laqueadura e a vasectomia sejam oferecidas de forma gratuita, na rede pública estadual de saúde e nos hospitais vinculados a ela, a todos aqueles que assim queiram, tenham capacidade civil plena, já tenham pelo menos um filho e morem no Estado do Rio de Janeiro há no mínimo um ano. Essas são formas irreversíveis, vamos dizer assim, de uma pessoa planejar a sua família.\r\n\r\nSr. Presidente, vou procurar também o futuro Sr. Governador para apresentar-lhe um programa de planejamento familiar com métodos contraceptivos irreversíveis, de maneira a tentar reduzir a gravidez precoce, de adolescentes. Há meninas de dez, 11 anos tendo filhos; quando chegam aos 18 ou aos 25 anos, idade permitida, por lei federal, para que tenham acesso à laqueadura, elas já têm três, quatro, cinco filhos e mais um na barriga. \r\n\r\nTemos que nos voltar para esse tipo de trabalho social, principalmente para atender a sociedade mais carente, porque, da classe média em diante, quem tem dinheiro faz laqueadura, faz vasectomia, tem consciência, tem condições financeiras de planejar a sua prole. Desta forma, agradeço a aprovação do projeto. É um primeiro passo, como falei, para uma política de planejamento familiar no nosso Estado. Espero que o futuro Governador, Sr. Sérgio Cabral, encampe esta idéia e receba, juntamente com a sua equipe da área de saúde, este meu projeto que é de grande valia e de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Concedo a palavra, para declaração de voto, ao Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro que tomou conta da pauta aprovando já um projeto tendo outro aqui. \r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Bolsonaro, por seus projetos importantes como este do planejamento familiar. Felicito o jovem Deputado reeleito.\r\n\r\nGostaria de tecer alguns comentários a V. Exas a respeito daqueles que ainda pensam que a mureta da Linha Vermelha é uma segregação, que vai separar as comunidades. Às três horas da manhã, aconteceu um longo tiroteio da polícia com os marginais, os traficantes, e as poucas pessoas que por ali passavam estavam utilizando aquela mureta como proteção, e, ainda mais, a própria polícia também a utilizou.\r\n\r\nA minha preocupação, na verdade, não é separar a comunidade carente, como se fosse o muro de Berlim, como o Deputado Paulo Ramos está falando. O objetivo não é esse. Na verdade, é garantir o direito constitucional daquelas pessoas que passam por ali: o direito de ir e vir.\r\n\r\nMais uma vez queria informar a esta Casa que eu sei que o projeto é meio polêmico, mas esta Casa também é polêmica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Somente os de raciocínio menores, pensam dessa forma, nobre Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, respeitosamente, divergindo de V. Exa. no que diz respeito ao projeto anteriormente mencionado pelo Deputado Domingos Brazão, eu quero declarar que votei contrariamente ao projeto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nObrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Parecer contrário. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Inês Pandeló. Tenho certeza de que ele é cavalheiro e vai ceder a vez para V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para retificar a V. Exa. Eu não dei parecer contrário algum. Vou fazer a minha declaração de voto favorável. Mas cedo a vez para a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Deputado Alessandro Molon é que deu o parecer contrário, o voto contrário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Eu pensei que fosse um parecer. Fiquei aqui na confusão, mas é declaração de voto, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - (Para declaração de voto) - Foi para isso que eu me inscrevi, e eu também votei contrariamente ao projeto do Deputado Flávio Bolsonaro. Acho que planejamento familiar é uma questão complicada, que merece um debate muito amplo com a sociedade, e não penso que possa um projeto ser aprovado assim como foi este, dando direito à laqueadura ou vasectomia para pessoas que tenham somente um filho. Acho muito preocupante a forma como foi aprovado. Por isso, estou votando contrariamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ainda bem que não é tão polêmico quanto o respeito que exige os membros das famílias dos pongídeos.\r\n\r\nTem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente eu queria declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 1700/04, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a laqueadura e a vasectomia gratuitas.\r\n\r\nAcho esse projeto profundamente oportuno porque não há como pensarmos o hoje e o amanhã sem planejamento familiar. E ainda há pouco, eu confirmei na internet que hoje houve o encontro do futuro Governador Sérgio Cabral com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Cesar Maia, em torno de uma pauta de 30 pontos. Certamente vão eleger alguns pontos que sejam principais e designar até uma comissão para isso.\r\n\r\nMas dos 30 pontos da pauta tinha um que era no sentido de unir esforços do Governo do Estado e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para implementar ações e conscientização da necessidade do planejamento familiar.\r\n\r\nEntão, o projeto de Lei do Deputado Flávio Bolsonaro é oportuno, está na pauta das discussões, e eu cumprimento o Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero tratar de outro tema que nada tem a ver com a boa iniciativa do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Então, V. Exa. está pedindo pela ordem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive oportunidade de ler hoje no jornal O Globo um relevante trabalho sobre as finanças estaduais e outros problemas administrativos feitos pelo nosso Tribunal de Contas em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, tudo em função de preocupações em relação ao próximo exercício, isto é, uma espécie de diagnóstico sobre o que será encontrado ou será enfrentado pelo futuro governador. Pelo texto, há vários itens que foram objeto de preocupações de inúmeros integrantes desta Casa, inclusive com pedidos de inspeção ao Tribunal de Contas, com representações encaminhadas ao Ministério Público; enfim, inúmeros esforços sem que resultados fossem alcançados.\r\n\r\nA minha primeira questão é solicitar a V. Exa. para que o Tribunal de Contas encaminhe a esta Casa cópia do trabalho realizado. Nem sei se houve participação de pelo menos um representante da Casa ou se o Tribunal de Contas resolveu buscar a assessoria - o que para mim é surpreendente - da Fundação Getúlio Vargas para a realização desse trabalho. Aliás, nem sei se a Fundação também foi remunerada. Não sei. Mas o que venho solicitar primeiro é que todos nós possamos ter acesso a esse diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas, diagnóstico esse que, sob certos aspectos, até incompatibiliza a aprovação das contas dos exercícios seguidos pelo próprio Tribunal. Ele aprova as contas do Executivo Estadual e agora faz um diagnóstico até trágico sobre elas. Então, nós precisamos receber cópia desse trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, peço a V. Exa. se não puder agora, mas para consultar os órgãos desta Casa especialmente a Secretaria Geral da Mesa para que tenhamos a informação sobre o que estabelece o artigo 123 em seu parágrafo 4º da Constituição Estadual que diz o seguinte sobre o Tribunal de Contas: “O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”. Quero saber se, pelo menos, nos três primeiros trimestres de 2006 o Tribunal de Contas encaminhou a esta Casa relatório de suas atividades e até em relação aos anos anteriores. Se porventura encaminhou, se foi publicado no Diário Oficial. Se não foi publicado no Diário Oficial, se há alguma exigência. Mas de qualquer maneira, pelo menos gostaria de ter acesso aos relatórios trimestrais realizados pelo órgão citado, de acordo com o que estabelece a Constituição Estadual, encaminhados a esta Casa referentes ao exercício de 2006. Se porventura não houve o encaminhamento, também gostaria de saber as razões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A solicitação de V. Exa. está deferida. Acredito que a Secretaria da Mesa, tomando conhecimento do que aqui foi exposto, irá providenciar o mais urgente possível, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar o nosso voto favorável ao projeto do jovem Deputado Flávio Bolsonaro. Embora jovem, demonstra preocupação com o futuro deste Estado e deste País. \r\n\r\nIsso não é surpresa para nós, porque o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro é sempre muito centrado em suas decisões, sobretudo no combate à violência e ao crime organizado, na defesa das instituições e das famílias. \r\n\r\nAcima de tudo, esse projeto é um instrumento de combate à violência e às desigualdades sociais. Não podemos imaginar que só o poder público resolverá o problema da violência em nosso Estado e nosso País. Acho que uma das principais causas é a miséria, sobretudo a falta de cultura, de oportunidades. Certamente, aquelas famílias que tiveram maiores dificuldades de criar seus filhos, educá-los, alimentá-los, é claro, passam a ser alvos mais frágeis, mais simples, mais fáceis, mais próximos do crime organizado. \r\n\r\nNão acredito que um país possa realmente se desenvolver sem controle de natalidade. Muitas vezes, essas famílias não têm acesso a esse controle e não podem tirar de seus orçamentos uma quantia mínima para fazer esse tipo de cirurgia. O nobre deputado foi assertivo na sua decisão. Seu projeto tem grande alcance social e merece o apoio de todos nós, deputados desta Casa, não só na aprovação, mas sobretudo para fazer o Poder Executivo cumprir, de modo que possamos conscientizar a população. Acreditamos que conseguiremos convencer o próximo governo da urgência da matéria. \r\n\r\nDaqui a pouco, o governador eleito estará vindo a esta Casa, onde tem uma reunião com a bancada do PMDB. Nós iremos levar-lhe essa notícia, de que a Casa já aprovou, mas precisamos que o Poder Executivo faça sua parte. Por diversas vezes, esta Casa aprova e nos faz lembrar aquela máxima popular: conseguimos obrigar um cavalo a ir a um rio, mas não conseguimos obrigá-lo a beber água. Pode-se até matar o cavalo afogado, amarrá-lo a uma corda ou guincho e enfiá-lo dentro d'água. Ele pode até morrer afogado, mas bebe água se quiser. \r\n\r\nNão basta a Casa aprovar. Depois, tem que fazer corpo aqui, para fazer cumprir esses projetos, projetos bons para o Estado do Rio de Janeiro, independentemente das cores das bandeiras dos partidos dos autores. Temos certeza de que o próximo governador terá essa interpretação, até porque já assistimos às primeiras nomeações - se assim já podemos dizer - que o governador tem anunciado. Todos são de partidos diferentes daquele do governador, o que demonstra um espírito de grandeza. \r\n\r\nEle já anunciou para a Cedae o Wagner Vícter, um grande técnico, um homem que conseguiu realmente dar um avanço muito grande à Secretaria de Minas e Energia. Está anunciando o nobre Sr. Deputado Carlos Minc para a Secretaria de Meio Ambiente. Anunciou o Dr. Sérgio para a Secretaria de Saúde. Então, percebemos que os partidos de oposição têm sido contemplados, demonstrando, com isso, o grande espírito público que norteia as decisões do futuro governador. \r\n\r\nTodos nós, que queremos o bem comum e o desenvolvimento do nosso Estado, estamos batendo palmas, estamos felizes por perceber que o governador está escolhendo aqueles que existem de melhor em espírito público e qualidade técnica para compor seu Governo. Certamente, para a aprovação de projetos como este, do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, não se levará em conta o partido do autor. Ainda que o PP também fosse um partido da base aliada desse projeto maior para o Estado do Rio de Janeiro, um projeto traçado com a eleição de Sérgio Cabral, que conseguiu celebrar essa aliança de segundo turno com praticamente todos os partidos - à exceção do partido da sua adversária no turno final. \r\n\r\nAssim, felicitamos o nobre colega, dizendo que ele serve de exemplo, pois se trata de um deputado ainda jovem, mas que demonstra estar preparado para exercer o mandato. O deputado foi reeleito com uma votação maravilhosa, para nossa felicidade. Parabéns! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Permita-me a expressão pleonástica, mas a premissa primeira é a altíssima competência de cada um dos escolhidos. Quanto a argüir ignorância ou má informação, o mais modesto dos barracos tem um rádio, uma televisão, ou o vizinho tem. Conseqüentemente, nossa infância já cresce bem informada. Assim, a proposta do nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro vem demonstrar que esta Casa está atenta aos maiores e aos menores problemas de nosso Estado. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2186-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para este fato inédito: pela primeira vez, em minha “longa” carreira política de três anos, há dois projetos meus na pauta de votações do Plenário!\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, pela aprovação deste meu projeto, que visa fazer com que, nas cabines de pedágio que já existem hoje em dia, por meio de acordo com o poder público, possa-se instalar câmeras de vídeo, de modo a identificar tanto o veículo e sua placa, como o motorista que o guia. Também, que fiquem armazenados esses dados pelo período mínimo de um ano. Sabemos que as principais rotas do tráfico de armas e drogas e do comércio interestadual de carros roubados e furtados podem ser combatidas e ter sua fiscalização aumentada a partir do momento em que toda autoridade policial possa ter acesso a esses vídeos e suas informações, de modo a se mapear a rota dessas atividades ilegais do crime organizado em nosso Estado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, espero que, nos futuros contratos de concessão de exploração de nossas rodovias pelo poder público, haja uma cláusula determinando que se coloque esse tipo de vigilância em todas as cabines de pedágio. Sem dúvida alguma, com isso, será possível aumentar a fiscalização e coibir, pelo menos, um pouco, principalmente, o roubo e furto de carros e o tráfico de armas e drogas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - E mais: inibirá possíveis álibis inverídicos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro dizia que hoje ocorre uma efeméride, pois dois projetos seus foram para a pauta. Talvez, isso tenha ocorrido porque a atitude - possível e futura - dele com relação aos donos da caneta tenha mudado. Talvez. Acho importante o projeto de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que obriga a instalação de câmeras. Quando fui Secretário de Transportes do Município, vivia a sugerir esse procedimento à Secretaria de Segurança. Desde aquela época, já deveríamos ter câmeras integradas em todos os corredores de entrada e saída da cidade. Assim já teríamos efetivo controle do ocorria no sistema viário, além da repressão planejada em relação aos criminosos. \r\n\r\nCom relação a esse projeto, existe aqui uma questão a ser resolvida, porque quando se obriga uma concessionária a implantar essas câmeras, é gerado um custo não incluído no contrato de concessão. Evidentemente esse problema será alvo de negociação entre a concessionária e o poder concedente e, embora de pequeno valor - acho eu - pode ser transformado em acréscimo no tempo de concessão. Declaro que votei favoravelmente e parabenizo o Deputado Flávio Bolsonaro pelo seu projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pena que ao sugerirmos ao Executivo que diminua despesas, eliminando alguns pardais, não somos ouvidos, não somos atendidos.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2438-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3328-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos companheiros deputados a aprovação desse projeto, porque vai inaugurar o combate e dar os primeiros sinais de saneamento da pirataria e do contrabando. Entendo que esse projeto é de grande utilidade para o povo do nosso Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos. Se Deus quiser, com a sanção da Governadora será transformado em lei, para se combater a pirataria e o contrabando e aumentar a arrecadação de impostos e tributos. Es pero que a Sra. Governadora tenha a sensibilidade de sancionar esse projeto. Obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao projeto do Deputado Coronel Jairo, de grande importância para o nosso Estado. Espero que a Sra. Governadora tenha realmente o bom senso de sancioná-lo, porque é importante se combater mais essa área criminosa, tão atuante em nosso Estado. \r\n\r\nTambém quero justificar a ausência do Deputado Samuel Malafaia, que se encontra em Brasília, reunido com representantes do Banco Mundial. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A importância da fala de V. Exa. é que não houve coersão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V. Exa. me permite? É importante o projeto de autoria do Deputado Coronel Jairo. Temos que saber se aqui no Rio de Janeiro há alguma filial da chamada Daslu, loja de grife de São Paulo, onde foram encontrados produtos das mais diversas procedências, assim como provenientes de algum tipo de pirataria. Acho importante o projeto do Deputado Coronel Jairo. Mas venho também a esta tribuna para dar conhecimento a todos, e espero que estejam atentos sobre algo que me surpreendeu em relação à Faetec, especialmente no que se refere ao Instituto Superior de Educação. \r\n\r\nAlém do Instituto estar passando por uma fase extremamente difícil, tomo conhecimento agora de que os alunos que se formaram em 2002, 2003, 2004 e 2005 ainda não receberam o respectivo diploma. Uma instituição oficial que forma os alunos e não emite o diploma. Alguns alunos concluíram o curso e já fizeram outros cursos de extensão, e não têm o diploma, vivendo a seguinte situação: se não tem o diploma de formação, os alunos também não podem ter o da extensão. No momento de trabalhar têm que prestar a informação e, às vezes, fazer a informação ser acompanhada do diploma. \r\n\r\nE vejam bem, turmas que concluíram o curso em 2002. Então, eu não sei. Os alunos impotentes diante da administração não recebem a necessária informação; não têm qualquer encaminhamento e a direção, não só da Faetec como do próprio Instituto Superior de Educação, parece virar as costas, lavar as mãos, mas não conseguirá sair limpa disso. \r\n\r\nEntão, é para denunciar, dar conhecimento à Casa e esperar providências da Governadora Rosinha Garotinho, ou pelo menos do Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, porque é o absurdo dos absurdos. Eu não sei se no nome Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, se a “inovação” está aí - formar alunos sem dar o respectivo diploma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A par da alta experiência de V. Exa., eventualmente se mostra tão ingênuo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não entendi. Ingênuo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. espera que se realize alguma coisa dessa grandeza. V. Exa. está sendo ingênuo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu vou entrar com uma representação no Ministério Público para tentar responsabilizar os irresponsáveis, veja bem.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3062/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO, 119.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 1ª Discussão do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3253/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS E AMIGOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1612/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1618/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CHEFE DE POLÍCIA DR. RICARDO HALLAK.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1642/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1647/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 47, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 1489/2006, de minha autoria, “QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. LUIS SOARES DULCI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe do tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, já tarde da noite, assistia à Globonews, que apresentava uma matéria que diz respeito à tema que recentemente abordei aqui em nossa Casa: a nota fiscal eletrônica como forma de diminuir custos administrativos e combater a sonegação e a corrupção. Esta matéria mostrava o emprego da nota fiscal eletrônica na cobrança do ISS na prefeitura de São Paulo e uma engenhosa operação. \r\n\r\nO cidadão quando vai pagar por um serviço, 30% do que gasta de ISS é creditado no sistema computacional a favor do cidadão que teve aquele serviço prestado. Esses 30% do ISS viram um crédito a favor desse cidadão que pode utilizá-lo para pagar o IPTU. Ora, então é um incentivo para o cidadão exigir que a nota fiscal eletrônica seja emitida para que, de imediato, ele se credite em 30% do ISS. Isso vai para o banco de dados e depois ele utiliza como dinheiro para amortecer suas parcelas de IPTU. \r\n\r\nMas imaginemos que o cidadão que tenha esses créditos não tenha ITPU a pagar. Então, foi criada uma bolsa e é para onde esse crédito irá. Quem desejar, compra esse crédito do cidadão com deságio. Ora, com isso a prefeitura de São Paulo estima arrecadar mais de ISS 200 milhões de reais, dos quais R$ 60 milhões serão devolvidos à população que pagou o serviço e, por via de conseqüência, recolheu o ISS. Veja como é engenhosa essa operação. Imaginemos a nota fiscal eletrônica com o ICMS. Se um percentual mínimo fosse creditado ao consumidor para abater algum tipo de dívida, seria monstruoso o aumento de arrecadação.\r\n\r\nCitei a Deputada Georgette Vidor porque quem comentou a matéria foi seu irmão George Vidor. Dizia ele que achou a operação engenhosa, e que inclusive incentivava o consumidor. Pena, dizia ele - e é verdade - que também em São Paulo a prefeitura esteja mandando aumentar o valor do IPTU. Vejam como é importante a informatização na máquina de arrecadação e a inclusão da Nota Fiscal Eletrônica, como instrumento primordial para diminuir custos administrativos, diminuir a sonegação e, principalmente, combater a corrupção, diretamente ligada à sonegação. Por isso, quero registrar aqui que os Estados e prefeituras estão se organizando nesse sentido. E eu espero que no início de 2007 possamos celebrar a implantação da Nota Fiscal Eletrônica para recolhimento do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de algumas preocupações internacionais, cujos reflexos atingem nosso país, o que deve servir para nossa reflexão. Todos nós somos contemporâneos desta fase da História do Brasil e da história dos povos e podemos afirmar que é muito difícil para qualquer povo se libertar do jugo americano sem que sofra graves conseqüências. Eu poderia citar muitos casos, mas vou tratar apenas de alguns, começando pelo Iraque. \r\n\r\nO povo iraquiano foi levado a uma guerra com o povo iraniano, quando o governo daquele país estava aliado aos Estados Unidos. Eis o porquê da guerra: o povo iraniano, liderado pelo Aiatolá Khomeini, e outros Aiatolás, ousou expulsar a Dinastia Reza Pahleve, grande aliado dos Estados Unidos, que impedia o progresso daquele povo. Convém esclarecer, para que não fique a impressão de que os aiatolás são apenas líderes religiosos, que eles são líderes políticos também, porque são eleitos. O aiatolá não é escolhido por algum ente superior da religião. O aiatolá é eleito pelo voto popular. Então, o Aiatolá Komeini, além da liderança religiosa, também detinha uma liderança política. \r\n\r\nÉ preciso dizer isso porque, aqui, tentam confundir as ações heróicas registradas de alguns povos, como se estivéssemos diante de um fanatismo religioso. Mas o povo iraniano se livrou do jugo americano, a partir daquela revolução. A partir daí os Estados Unidos passaram a motivar o Iraque, com Sadam Hussein, para uma guerra contra o Irã. Os americanos comportavam-se, como de costume, de maneira hipócrita e cínica, na medida em que vendiam armamento para ambos os lados, fato devidamente comprovado. \r\n\r\nFomentaram a guerra para punir aqueles que se libertaram do seu jugo e, simultaneamente, venderam armamento para os dois lados em conflito. É claro que aquela aliança, mais o impulso bélico que seu país recebeu, fizeram com que o Saddam Hussein se sentisse politicamente prestigiado e em condições de resistir a qualquer pressão bélica. Saddam Hussein nacionalizou tudo relativo ao petróleo, desde a prospecção até a perfuração, extração, do refino à distribuição e comercialização. \r\n\r\nA partir daí, não havia no Iraque sequer um dedo de qualquer potência estrangeira. Aliás, a nossa Petrobras também detinha, com o Iraque, um contrato de risco, na cidade de Maginum. Outras empresas afirmaram, à época, não existir petróleo ali, mas a Petrobras foi lá, com os nossos técnicos, com a tecnologia aqui desenvolvida, e descobriu não só que havia com que havia muito, a ponto de, durante anos, aquela descoberta ser o maior poço de petróleo em atividade no mundo. \r\n\r\nCom a sua decisão, detendo o Iraque 15% do petróleo até então descoberto no mundo inteiro, Saddam Hussein passou a ser feroz adversário dos Estados Unidos, razão do crescimento do lobo. O lobo contra o cordeiro, atribuindo a Saddam Hussein a iniciativa de desenvolver e construir armas de destruição em massa, contrariando e não respeitando a decisão da ONU. Buscaram alguns aliados igualmente imperialistas - a Inglaterra, por exemplo - e invadiram o Iraque. \r\n\r\nO povo iraquiano vive hoje uma tragédia sem precedentes, uma situação que não se pode comparar com a pior situação vivida por qualquer povo - nacionais iraquianos, uns contra os outros.\r\n\r\nE é fácil reconhecer que, se havia uma ou outra dificuldade, estando Saddam Hussein na presidência do Iraque, a situação hoje é assim extremamente absurda e afrontosa. Mas, está lá, sendo acusado por qualquer outro crime; está lá o Saddam Hussein sendo condenado à morte.\r\n\r\nHá esperança de o povo iraquiano compreender a arapuca em que caiu para buscar um mínimo de unidade, de modo a fazer retirar do seu território os invasores que têm interesses econômicos conhecidos; todos esses interesses distantes de qualquer pretensão de um iraquiano que seja. Aliás, Saddam Hussein, mesmo do fundo do cárcere tem buscado essa unidade.\r\n\r\nTemos um caso, Sr. Presidente, que ficou sepultado, que foi o do General Noriega, no Panamá. \r\n\r\nTodos sabem que o Presidente Torrijos conseguiu, quando vivo, repactuar o tratado do canal com os Estados Unidos. \r\n\r\nMorto o Torrijos, assume a presidência o General Noriega que, embora aparentemente aliado dos Estados Unidos, assumiu os mesmos compromissos defendendo os interesses do povo panamenho. Aliás, dizia que o Panamá pertencia à Colômbia. Foi feita a independência. Criaram um país para a feitura do canal.\r\n\r\nO General Noriega, repentinamente, foi transformado em traficante de entorpecentes, traficante internacional de entorpecentes; o Panamá foi invadido; o presidente foi capturado, preso, processado e julgado nos Estados Unidos; e está lá até hoje cumprindo a pena de prisão que lhe foi imposta.\r\n\r\nMas, agora, Sr. Presidente, estamos diante de um caso que é importantíssimo fazer registrar. É o caso da pequena, do sofrido povo nicaragüense.\r\n\r\nO povo nicaragüense, através da frente sandinista de libertação, o mesmo Daniel Ortega, tentou se libertar do julgo imperialista pela via revolucionária; e conseguiu. Os sandinistas foram vitoriosos. Entretanto, não conseguiram governar.\r\n\r\nOs americanos alimentaram a contra-revolução; armaram aqueles que eram aliados do regime deposto e os sandinistas foram retirados do poder. E a Nicarágua sendo apontada como beneficiária, na medida em que passou a receber aportes de recursos, vindos de quem? Vindos exatamente dos Estados Unidos.\r\n\r\nO tempo passa e agora, sob o chamado regime democrático, o povo nicaragüense elege para a Presidência da República exatamente o líder revolucionário da época dos sandinistas, Daniel Ortega.\r\n\r\nEstá lá, eleito Presidente da República, contra a vontade dos Estados Unidos. Aliás, os Estados Unidos chegaram até a dizer que se eleito fosse o Daniel Ortega, os recursos não seriam mais enviados. O povo nicaragüense passaria a viver à mingua, sem o auxílio do lobo. O cordeiro que se rebelou mais uma vez terá dificuldades para sobreviver porque os recursos, o patrocínio oferecido pelo lobo será suprimido.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, para concluir, eu convoco todos a uma reflexão: a democracia possível em países como a Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Argentina e Brasil será aquela que se subordina aos interesses dos dominadores, dos imperialistas, à ordem econômica internacional imposta por aqueles que se apresentam como controladores do mundo. \r\n\r\nO que acontece hoje no Brasil, Sr. Presidente? Temos um Presidente da República reeleito que construiu a sua imagem numa trajetória de luta exatamente na defesa da classe trabalhadora contra a imposição, contra a hegemonia do capitalismo mundial dentro do nosso território, mas passou a fazer tantas concessões que já é identificado como um dos grandes liberais. Entretanto, o povo brasileiro, assim como o povo venezuelano, como o povo argentino, como o povo boliviano, como o povo nicaragüense, como o povo iraniano e como o povo iraquiano certamente estão compreendendo essa situação e não a aceitam mais. \r\n\r\nVamos esperar que o nosso Presidente Lula, no seu novo mandato, rompa com as imposições e passe a ser o Presidente do Brasil, e passe a corresponder ao mínimo de expectativa daqueles que acompanharam a sua trajetória. Naturalmente, estou entre aqueles que desejam isso, embora não tenha qualquer esperança. Mas é preciso continuar resistindo, denunciando, pressionando e buscando organizar forças políticas capazes de, pelo menos, apresentar um projeto alternativo para oferecer ao povo brasileiro.\r\n\r\nSr. Presidente, acompanhando o desenvolvimento de outros países afora, esperamos aqui, nas nossas fronteiras, procurar dar uma contribuição, primeiramente para desmascarar os farsantes de sempre, para acabar com a hipocrisia reinante e, ao mesmo tempo, esperar que o povo brasileiro, assim como os outros povos que hoje são dominados, possam encontrar o seu verdadeiro destino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, funcionários da Casa, telespectadores da TV-Alerj, o que me traz a tribuna é que amanhã não haverá Sessão, e na segunda-feira é o feriado Zumbi dos Palmares. Então, estou aqui para reafirmar a importância desse feriado porque, ano a ano, nós vemos pessoas tentando invalidá-lo dizendo que é mais um feriado. Só que para nós, que brigamos pelo combate à discriminação e ao racismo no Brasil, este não é apenas mais um feriado, é um feriado aprovado, em nível estadual, por esta Casa - pela Sra. Deputada Cida Diogo, a quem parabenizo pela iniciativa - e sancionado pela então Sra. Governadora Benedita da Silva. Realmente, esperamos que o Governo Lula nos brinde, nos próximos anos, com esse feriado em nível nacional, porque entendemos que o projeto da sociedade palmarina, que teve à frente Zumbi dos Palmares, não foi só para o povo negro do Brasil, mas para o povo brasileiro. \r\n\r\nAcreditamos que, um dia, viveremos numa sociedade onde as pessoas não sejam reconhecidas pela cor de sua pele, sua etnia, mas sejam reconhecidas por sua contribuição na formação e construção do Estado brasileiro. Neste sentido, não existe dúvida de que o povo negro, que aqui chegou seqüestrado, na condição de escravo, sem domínio sobre sua vida, oprimido e não por livre e espontânea vontade, realmente construiu o Estado brasileiro. O Estado brasileiro foi construído graças à dor, sangue, suor e lágrimas, em primeiro lugar, do povo negro. \r\n\r\nApós a abolição da escravatura, em 1888, o Brasil tem uma fobia no tocante a duas questões: racismo e escravidão. É fácil esquecer que houve escravidão, porque assim não há necessidade da reparação. Desde a década de 80, há um forte movimento para o que o Brasil faça a reparação do ponto de vista histórico e econômico à população afro-descendente que construiu este País. Um dos princípios relativos ao feriado do dia 20 de novembro é o do reconhecimento do papel do negro na formação do Estado brasileiro. \r\n\r\nObviamente, por outro lado, sempre se ouve o discurso quanto à quantidade de feriados. Concordo que há feriados demais, podemos pensar em cortar outros feriados, mas não esse. Pode-se pensar, por exemplo, em colocar todos os feriados religiosos em uma determinada data, mas isso seria um absurdo, porque cada setor da sociedade que se organizou para que houvesse determinado feriado é uma parte importante da sociedade, como também é importante parte da sociedade o povo afro-descendente que construiu este País e até então tinha a Princesa Isabel como redentora, a principal pessoa a quem era creditada nossa abolição, nossa liberdade. \r\n\r\nNeste momento, falo com os funcionários desta Casa, nossos telespectadores, deputados, da importância do dia 20 de novembro. Esta não é uma data qualquer, é uma data em que reverenciamos não uma pessoa, mas a história, a saga de um povo, que, em diáspora, com todo o sofrimento, isolamento e desrespeito sofridos, ainda consegue ser a maioria neste País. Trata-se de um povo que, apesar de tanto preconceito e discriminação, ainda consegue fazer a alegria da sociedade brasileira, consegue fazer com suas tradições sejam respeitadas até fora do Brasil.\r\n\r\nEu não poderia deixar, tão próximo ao feriado, de falar neste assunto de fundamental importância não só para a comunidade negra, mas para todos os brasileiros anti-racistas. Como diz Gilberto Gil, a felicidade do negro é uma felicidade guerreira. É uma data onde também se fazem muitas festas, mas, também, para nós, da comunidade negra organizada, é, principalmente, um dia de reflexão, o que significou a escravidão no Brasil, o que significou existir neste País vários quilombos, inclusive, não foi só um quilombo. Nós falamos de Palmares, porque Palmares foi o quilombo que existiu por mais tempo, foram mais de 100 anos de existência de Palmares, mas tivemos outros quilombos que não foram tão conhecidos, mas que foram também espaço de resistência do povo que não aceitava a escravidão como uma coisa natural, como uma coisa caída dos céus, e sim como opressão do homem sobre outro homem. \r\n\r\nEntão, nós queremos, nessa data, próxima terça-feira, fazer aqui uma homenagem, com a entrega da Medalha Tiradentes à Raça Brasil, que é uma revista focada na questão da comunidade negra. E, aí, perguntam também para nós: “Mas não é racismo ter uma revista que fale de negro?” Não. A Revista Raça Brasil vem exatamente para falar à sociedade brasileira que os meios de comunicação, até então, não nos têm como pessoas de boa aparência. Quando pensam em capa de revista, dificilmente você vê uma mulher negra ou um homem negro na capa. E isso forma conceitos, isso forma, pior, preconceitos. É uma sociedade que diz que o negro não tem boa aparência. É uma sociedade que diz que vende, tem um certo modelo para vender - aliás, quero me solidarizar com a família da modelo que acabou de morrer de anorexia. Essa é uma sociedade que prima por uma aparência que não é a aparência do povo brasileiro e muito menos, minhas queridas trabalhadoras aqui da Casa, das mulheres brasileiras, porque nós, brasileiras, não temos como ter um perfil magérrimo, dada à questão da multirracialidade neste País, da multi-etinicidade. A etnia que, com as etnias que construíram este País, fizeram com que nós mulheres, em maioria, tenhamos os quadris largos, tenhamos o tipo físico que dificilmente poderá se comparar, por exemplo, a uma modelo européia, porque é o tipo, o padrão étnico é outro. É engraçado eu estar aqui hoje falando sobre isso, porque hoje eu estava fazendo essa reflexão, quando eu estava lendo o que levou aquela moça à anorexia. A anorexia, que acontece muito entre as nossas jovens, é essa imposição de um padrão de beleza que está longe de ser o padrão de beleza do povo brasileiro. E, aí, essa morte dessa moça, na verdade, serve como um alerta para as pessoas que fazem moda no País, para as pessoas que contratam neste País, porque a moda acaba refletindo em todos os lugares. É também a partir de um modelo de beleza, é também a partir de um modelo de sociedade que se contrata para trabalhar nos shoppings, que se contrata para vender roupa, a partir de um padrão de beleza, um padrão de beleza que mata uma jovem que tinha tudo para ser feliz, linda, tudo, e a moça morre porque, quando se olhava no espelho, não se achava bonita. Agora, você imagina uma adolescente negra, com o cabelo natural e pesando, sei lá, dois ou cinco quilos a mais, quando se olha no espelho o que ela deve achar, principalmente por estar num país que diz que, para você ter boa aparência, você tem que ter esse perfil de beleza, que não coaduna com a maioria do povo brasileiro.\r\n\r\nEntão, minha solidariedade à família dessa moça que morreu e a minha boa sorte ao povo brasileiro, que acabamos de eleger agora um presidente que tem a cara do povo, que é o Luiz Inácio Lula da Silva, que tem se preocupado, sim, com essa questão e, para isso, ele criou o Pró-Uni e por isso ele tem discutido a questão das cotas nas universidades públicas. É alguém que olha para o Brasil como o Brasil é, não com o desejo de que o Brasil fosse outra coisa. O Brasil é multirracial, tem gente pequena, tem gente grande, tem gente baixa, tem gente gorda, tem de tudo. \r\n\r\nÉ uma coisa muito bonita, Sr. Deputado Sivuca. Já tive a oportunidade de andar em outros países e o Brasil é um dos poucos países que tem essa riqueza étnica. Quando você chega, por exemplo, num país europeu, vê que quase todo mundo tem o mesmo padrão. Aqui, não, é essa coisa bonita, muito cantada em “Casa Grande e Senzala”, a beleza da multirracialidade; mas por outro lado, ela não é respeitada. É bonito se ver, é legal o congraçamento, mas isso não acontece na hora, por exemplo, de se dar espaço no mercado de trabalho, de achar que o negro merece ocupar um espaço digno em nossa sociedade.\r\n\r\nPor isso, deixo essa fala registrada nesta Casa porque o 20 de novembro não é um feriado, é o feriado, é data para refletirmos. Que sociedade é essa que mata jovens de anorexia? Que sociedade é essa que mata um dentista, em São Paulo, porque era negro e foi confundido com bandido? Que sociedade é essa que, conforme o jornal O Globo denunciou, domingo passado, a maioria das mulheres que morrem no parto, por falta de atendimento, são negras? Que sociedade é essa que queremos viver?\r\n\r\nEu, como Martin Luther King que no seu famoso discurso dizia: “Eu tenho um sonho”, eu também tenho um sonho - de um dia ver no meu país as pessoas se respeitando só porque são pessoas. Um dia isso acontecerá.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA 'DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALlZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLlCO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLlCO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. N° 1498/04) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1636/2006,. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de novembro de 2006, às 19h05, de entrega da Medalha Tiradentes à Revista Raça Brasil.\r\n\r\nDesigna, também, para a Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3691/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056, DE 30/12/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462-A/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO, PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3552/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALÉM - A.N.J. - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1489/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. LUIZ SOARES DULCI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência designa ainda os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2006, às 14h30min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2419/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ BONIFÁCIO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2001, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CHICO ALENCAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NILTON SALOMÃO, PASTOR MÁRIO LUIZ, HÉLIO LUZ, PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 59969"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3296/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3306/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS A LIMPAR E HIGIENIZAR OS BANHEIROS DOS MESMOS NAS PARADAS REGULAMENTARES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de ônibus intermunicipais a limpar e higienizar os banheiros dos mesmos nas paradas regulamentares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 1309/2004, protocolado em 11 de março de 2004, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi em 29 de março de 2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no parágrafo 3°, do artigo 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3306/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1309/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3353/2006, QUE “ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que atribui a denominação de Mercadão de Madureira à antiga Estação Ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3353/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3353/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO (voto - Contrário) , NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3584/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3584/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3584/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3591/2006, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DOS CLIENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro para uso dos clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria já é disciplinada através da Lei n° 3.273, de 20 de outubro de 1999, de autoria do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3591/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3591/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3606/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SÃO CRISTÓVÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de São Cristóvão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de relevante a iniciativa do nobre Deputado, o referido projeto de lei encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nA partir do momento em que se cria uma data de comemoração no calendário oficial, automaticamente gerar-se-á despesa para o Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3606/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3606/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, concordância dos Deputados Coronel Jairo e Carlos Minc com o Relator Original e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (Relator do Vencido) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3606/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SÃO CRISTÓVÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de São Cristóvão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbices constitucionais para a sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3619/2006, QUE “DÁ O NOME DE EUGÊNIO JARDIM À FUTURA ESTAÇÃO DO METRÔ CANTAGALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que dá o nome de Eugênio Jardim à futura estação do metrô Cantagalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3619/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3619/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3639/2006, PELO QUAL “PASSA A DENOMINAR-SE DE ESTAÇÃO MARACANÃ/UERJ, À ESTAÇÃO MARACANÃ DO METRÔ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual que passa a denominar-se de Estação Maracanã/UERJ, à Estação Maracanã do Metrô.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSalienta-se que a presente proposição invade a competência privativa do Chefe do Executivo Estadual no que tange à iniciativa legislativa, eis que cria atribuições para Secretarias de Estado, infringindo o disposto no artigo 112, parágrafo 1°, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3639/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3639/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3652/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TURISMO EM REPRESAS E LAGOS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a exploração econômica do turismo em represas e lagos do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 3239/1999, de 02-08-99, de autoria dos nobres Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc e Wolney Trindade e oriundo do Projeto de Lei n° 479/95.\r\n\r\nAssim, qualquer tentativa de legislar sobre a matéria deverá ser realizada através de alteração da legislação mencionada, razão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3652/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3652/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3666/2006, PELO QUAL “DENOMINA DE CIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, pelo qual propõe denominar CIEP-BRIZOLÃO 476 Santa Cruz da Serra de Elias Lazaroni.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbice constitucional à sua tramitação, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3666/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 293/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da nobre Deputada Cida Diogo, que estabelece normas voltadas à responsabilidade social do estado, com amparo no Parágrafo Único do artigo 8° da Constituição Estadual. Definindo em seu parágrafo único que a responsabilidade social pressupõe ações planejadas e contínuas do Estado, voltadas a assegurar a todos uma vida digna, sobretudo quanto à educação, serviços de saúde, alimentação, habitação, higiene, transporte, saneamento básico, emprego, lazer e a segurança pública, e também das questões relacionadas ao gênero, à raça, à opção sexual, aos idosos e aos portadores de deficiência . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva uma contribuição direta do Estado para com a coletividade, as pessoas com deficiência e idosos, a fim de que possam usufruir de direitos que deveriam já estar enraizados em nossa cultura, e não ser fruto de mais um dispositivo legal.\r\n\r\nA sociedade precisa atentar para as necessidades como um todo e para as responsabilidades sociais, colaborando com a igualdade de direitos entre os cidadãos.\r\n\r\nE é desta forma que a democracia precisa ser construída, e todos devem fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que todos, não só os idosos e pessoas com deficiência, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e respeito ao próximo. Concluo pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 293/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente), membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da proposta do Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom vistas ao mérito, a proposição merece nosso apoio. Meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2569/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente), membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, QUE “MODIFICA A LEI N° 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da proposta da Deputada Georgette Vidor, que modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto original, corretivo e oportuno, apresenta um cronograma adequado e bem equilibrado para o acompanhamento das atividades físicas de alunos regulares das academias.\r\n\r\nConcluo, pois, meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2955/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2955/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente), membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento número 570/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, com a presença da Senhora Deputada HELONEIDA STUDART - Relatora e do Senhor Deputado LUIZ PAULO - Sub-Relator . O Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando a presença do Senhor JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO, acionista minoritário e integrante do Conselho Fiscal do BERJ, de representantes do Sindicato dos Bancários do Estado do Rio de Janeiro e de ex-funcionários do BANERJ. Após, comunicou aos membros da Comissão sobre o leilão do BERJ, explicando que é o remanescente do antigo BANERJ. Informou, ainda, que solicitou o comparecimento do liquidante do BERJ, Senhor Elias de Matos Brito, que comunicou não poder comparecer devido a outros compromissos assumidos. A seguir, solicitou ao Senhor José Magalhães para informar aos presentes sua posição em relação ao leilão, com a palavra o mencionado Senhor informou que como acionista minoritário, não tinha poder de interferir nas decisões tomadas pelo liquidante e pelo Estado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros para que cada um expusesse suas idéias, sendo aprovadas as seguintes proposições: realização de audiências públicas com a presença de todas as partes interessadas e o acompanhamento do processo judicial que os acionistas e o sindicato impetrarão contra o leilão. Continuando, o Senhor Presidente abriu debate entre os presentes para que externassem suas opiniões. Fizeram uso da palavra o Senhor Ronald Carvalhosa, pelo Sindicato dos Bancários do Município do Rio de Janeiro; a Senhora Vera Luiza Xavier, que entregou cópia da Ata da Audiência Publica realizada pelo liquidante em quatro de outubro de dois mil e seis, sobre o leilão; a Senhora Deisy Rego da AAFBANERJ e o Senhor Cílio Gonçalves Alves da AAFBANERJ e acionista minoritário do BANERJ. Após nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessá rio para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, IOLANDA DE O. PINHEIRO, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.Sala das Comissões, 09 de novembro de 2006.(a)IOLANDA DE O. PINHEIRO-Secretária (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nId: 59970"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13998/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENITA GRACIOSA DE SOUZA GODINHO, matrícula nº 410.305-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LICINIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 410.310-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DILSON MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 409.276-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 403.894-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de DILSON MARTINS RODRIGUES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOÍSA MARIA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 407.774-9, do cargo em comissão de Assistente de Chefe para Assuntos de Cerimonial, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVO BARBOSA PEREIRA, matrícula nº 410.311-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Chefe para Assuntos de Cerimonial, símbolo CCDAL - 3, junto à Chefia para As suntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de HELOÍSA MARIA DOS SANTOS PIRES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERE VICENTE ADELIANO, matrícula nº 409.444-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2883/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA, matrícula nº 408.328-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de ROSIMERE VICENTE ADELIANO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2884/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14154/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAYME CÉSAR MARTINS MOREIRA, matrícula nº 410.324-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de NEIDE DE MORAES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14243/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.178-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE OLIVEIRA , matrícula nº 410.178-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PHS - Deputado Cornélio Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14401/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 407.338-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14403/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA FERNANDES DIAS PEREIRA, matrícula nº 408.416-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2889/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14404/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO, matrícula nº 410.325-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de VÂNIA FERNANDES DIAS PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2890/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SOARES DA SILVA, matrícula nº 409.442-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2891/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE TADEU DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 407.377-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de MÔNICA SOARES DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2892/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GETULIO DE JESUS MAPA JUNIOR, matrícula nº 407.790-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2893/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA NUNES DA SILVA, matrícula nº 410.323-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de GETULIO DE JESUS MAPA JUNIOR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO N/MD/Nº 519/2006\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DO DECRETO Nº 40.316, DE 10.11.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais.\r\n\r\nR.E.S.O.L.V.E\r\n\r\nArt. 1º - Fixar a data de 06 de dezembro de 2006 para a conclusão dos procedimentos licitatórios à conta de recursos consignados no orçamento corrente, observando, quanto aos mais, o Decreto 40.316/06.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2ª Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13033/2006 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação solicitada no presente Processo, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, com fundamento no art.24, XIII, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.11.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 337/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS TADEU GOMES, matrícula nº 306.714-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LACERDA.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13845/2006 - ELISANGELA NERIS DA MOTTA\r\n\r\n14019/2006 - ANTONIO LOPES DE ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n14178/2006 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\n14209/2006 - ROBERTO LEONE\r\n\r\n14218/2006 - CLÁUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA\r\n\r\n14269/2006 - MÁRCIA SILVA FERNANDES DE SOUTO\r\n\r\n14291/2006 - VERA LÚCIA CITELI NASCIMENTO\r\n\r\n14292/2006 - ITAGILCIMAR THOMAZ FERREIRA NINIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*14169/2006 - ANTONIO LOPES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/11/06 fls. 11).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.11.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 338 \r\n\r\nLOTANDO o servidor RHONE SANTOS DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 200.873-8, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 26 de outubro de 2006. (Processo nº 13.811/2006)\r\n\r\nId: 59971"
                ],
                "59972": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de novembro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\nRelator:Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n34- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n36- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\n37- OFÍCIO Nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que “Encaminha a prestação de contas relativa ao exercício de 2005 e o relatório das atividades durante o exercício de 2005”\r\n\r\nIII - Discussão e Votação do Ato Normativo nº 02/2006.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2006, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3236/2006, da Deputada CIDA DIOGO, que “Institui o dia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado EDINO FONSECA, onde “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá outras providências.”\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2003, da Deputada APARECIDA GAMA, que “Dispõe sobre a validade e tidos como suficientes quando exigidos nos órgãos, departamentos, empresas, fundações ou repartições públicas estaduais da administração direta, serviços terceirizados ou concedidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, os atestados, laudos ou declarações de clínica médica em geral ou de formação específica, independentemente de prévios credenciamentos e dá outras providências.”\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2201/2004, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Torna obrigatória a permanência de assistentes sociais em hospitais estaduais e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Dispõe sobre normas e diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator , GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nT.R.D. Nº 16/06\r\n\r\nProcesso nº 1286/06\r\n\r\nT.R.D. Nº 17/06\r\n\r\nProcesso nº 2775/06\r\n\r\nId: 59972"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nENERGISA S/A (“COMPANHIA”) REALIZADA NO DIA 15 DE\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 15 dias de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 31/10/2006, página 7, 01/11/2006, página 4, e 06/11/2006, página 9; e no jornal “Valor Econômico”, nas edições dos dias 31/10/2006, página A14, 01/11/2006, página A11, e 03/11/2006, página A5. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 99,99% do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira; e Secretário, o Sr. Luiz Felipe Horta Maia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia, com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar a emissão, pela Companhia, de debêntures para a distribuição privada, nas seguintes condições: A) Data de emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures será 16 de novembro de 2006 (“Data de Emissão”). B) Valor da Emissão: O valor da Emissão é de R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais), na Data de Emissão. C) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 56.000 (cinqüenta e seis mil) Debêntures. D) Vencimento e Amortizações Programadas: As Debêntures terão vencimento em 8 de dezembro de 2007. As Debêntures terão o seu principal amortizado em duas parcelas anuais, correspondentes, cada uma, a 50% (cinqüenta por cento) do valor nominal na Data de Emissão, acrescido da parcela capitalizada da TJLP, exigíveis juntamente com as parcelas de juros, vencendo a primeira em 08 de dezembro de 2006 e a segunda e última na data de vencimento das Debêntures. Para todos os efeitos desta escritura, o valor nominal das Debêntures será considerado como deduzido das correspondentes parcelas de amortização aqui previstas. E) Características das Debêntures: E.1) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (o “Valor Nominal Unitário”). E.2) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. E.3) Forma: As Debêntures serão nominativas, não endossáveis, conversíveis em ações preferenciais. E.4) Colocação e operacionalização: A colocação das Debêntures será feita de forma privada, sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. E.5) Espécie: As Debêntures são da espécie “com garantia real”. E.6) Preço de Emissão, Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”), divulgada pelo Banco Central do Brasil e mais um “spread” no percentual de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) ao ano, calculado “pro rata temporis” desde a Data de Emissão até a data da efetiva subscrição e integralização (“Data de Subscrição”), que será à vista, no ato da subscrição, mediante utilização de créditos oriundos da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58 (“CFLCL”). Para a subscrição levar-se-á em consideração o saldo devedor das debêntures da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da CFLCL na Data de Subscrição, calculado de acordo com as disposições da Escritura Particular da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações da CFLCL. E.7) Juros: As Debêntures pagarão juros anualmente, correspondentes à taxa de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) ao ano, a título de “spread”, acima da TJLP. E.8) Conversibilidade: As DEBÊNTURES poderão, a qualquer tempo, à opção de seus titulares, ser convertidas em ações preferenciais da EMITENTE, de classe única, sem direito de voto, com as seguintes vantagens ou preferências: (a) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; e (b) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, prevista no art. 254-A, sendo-lhes assegurado preço igual ao valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, assegurado, ainda, dividendo no mínimo igual ao das ações ordinárias. E.8.1) As Debêntures serão, após a conclusão do processo de Desverticalização mencionado no Fato Relevante divulgado ao mercado em 8 de maio de 2006, conversíveis em ações preferenciais representativas de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) do capital social da Companhia, isto é, serão conversíveis, desde a Data de Subscrição, na proporção de 28 (vinte e oito) ações preferenciais por cada Debênture, salvo nas hipóteses de não exercício pelos debenturistas de seu direito de converter as Debêntures em ações, quando o percentual e a quantidade de ações estabelecidos nessa Cláusula serão ajustados proporcionalmente: (i) à diluição representada pelo preço de emissão das ações, ou (ii) à diluição representada pelo preço de conversão das debêntures conversíveis, ou ainda (iii) pelo preço de exercício dos bônus de subscrição da Companhia. E.8.2) Caso, no âmbito do Processo de Desverticalização, o capital social da Companhia venha a ser aumentado em decorrência de eventos societários e/ou do aporte de recursos novos, a quantidade de ações estabelecida no item E.8.1. acima será ajustada proporcionalmente à diluição representada pelo preço de emissão das ações ou à diluição representada pelo preço de conversão das debêntures conversíveis ou ainda pelo preço de exercício dos bônus de subscrição da Companhia, mantendo-se o percentual de ações preferenciais em que serão conversíveis as Debêntures, em conformidade com o previsto no item E.8.1. acima, respeitando-se o disposto no item E.8.3. abaixo. E.8.3) À medida que forem sendo efetivadas as amortizações, será deduzido, nos mesmos percentuais de tais amortizações, o número de ações em que se converterá cada Debênture. F) Condições Gerais da Conversibilidade em Ações: F.1) Ajustes do número de ações: O número de ações decorrente das conversões de Debêntures será ajustado em relação a desdobramentos, grupamentos ou bonificações em ações, a qualquer título, que vierem a ocorrer a partir da Data de Emissão das Debêntures, sem qualquer ônus para os debenturistas, na mesma proporção estabelecida para tais eventos, sem prejuízo do disposto no item E.8.2 acima. F.2) Pagamento proporcional da remuneração: A Companhia pagará, no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data de conversão, o valor correspondente aos juros remuneratórios, calculados “pro rata temporis”, sobre o valor do principal das Debêntures, deduzidas as amortizações, calculados até a data de seu efetivo pagamento. F.3) Direito de conversão em futuras emissões de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição: F.3.1) Caso a Companhia venha a aumentar seu capital, mediante a emissão de novas ações, em subscrição pública ou privada, durante o prazo para o exercício do direito de preferência porventura conferido aos acionistas da Companhia, ou no prazo do eventual atendimento prioritário, ou na ausência de outorga do direito de preferência ou do atendimento prioritário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do primeiro anúncio de início de distribuição pública de ações, os debenturistas terão, a seu critério, o direito de converter as suas Debêntures em ações pelo mesmo preço fixado para subscrição das novas ações. F.3.2) Até o vencimento final das Debêntures, caso a Assembléia Geral da Companhia delibere emitir outras debêntures conversíveis em ações da Companhia, para subscrição pública ou privada, os debenturistas terão, a seu critério, o direito de converter as suas Debêntures pelo mesmo preço, igual espécie e classe de ações estipuladas para as conversões das novas emissões. F.3.3) Na hipótese de emissão de bônus de subscrição pela Companhia, durante o prazo do exercício de subscrição de ações, os debenturistas terão, a seu critério, o direito de converter as suas Debêntures em ações pelo mesmo preço de exercício do bônus de subscrição. F.3.4) As frações de ações decorrentes da conversão efetuada com base nas três hipóteses deste item F.3. serão devidas em espécie, na data da conversão, devendo seu efetivo pagamento ser realizado até o sexto dia útil subseqüente, pelo valor do seu principal. F.3.5) As ações objeto de conversão de Debêntures de que tratam as hipóteses previstas neste item farão jus aos mesmos dividendos atribuídos às novas ações emitidas. G) Garantias: G.1) Em garantia ao fiel e integral cumprimento de todas as obrigações, pecuniárias ou não, principais e acessórias, referentes à Escritura de 2ª Emissão de Debêntures, privada, conversíveis em ações da Companhia, a GIPAR S.A., interveniente controladora e garantidora, dá em caução 24.818.100.000 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezoito milhões e cem mil) ações ordinárias nominativas, de sua propriedade, de emissão da CFLCL. Concluído o processo de Desverticalização, a Companhia se compromete, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a convocar Assembléia Geral de debenturistas para promover a substituição da garantia da presente emissão que será constituída pela caução de ações ordinárias de emissão de Companhia e de propriedade da GIPAR S.A., respeitado o limite mínimo de 130% do saldo devedor das debêntures. 5.3. Aprovar a proposta do instrumento particular de escritura da segunda emissão de debêntures da Companhia, privada, conversíveis em ações da Companhia, rubricada pela Mesa, anexa à presente ata, que é arquivada neste ato na sede da Companhia, autorizando qualquer Diretor da Companhia, isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, a firmar a escritura em teor e forma substancialmente idênticos à referida proposta. O instrumento particular de escritura de que trata este item será, para fins do artigo 62 da Lei nº 6.404/76, apresentado para registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro tão logo seja assinado pelas partes dele constantes. 5.4. Consignar que será assegurado a todos os acionistas da Companhia, direito de preferência para a subscrição das Debêntures objeto da deliberação acima, na proporção de 0,0014763682 Debêntures por ação de emissão da Companhia. O prazo para o exercício do direito de preferência terá início no dia 16 de novembro de 2006 e término em 18 de dezembro de 2006. 5.5. Autorizar, dessa forma, que qualquer Diretor da Companhia, isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, tome todas as medidas e providências necessárias para a realização da emissão de debêntures. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Assinaturas: Rodrigo Ulrich de Oliveira - Presidente; Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. Acionistas: Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina p.p. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Energia do Brasil Participações Ltda. p.p. Luiz Felipe Horta Maia. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da ENERGISA S/A. Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2006. Luiz Felipe Horta Maia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa S/A. Protocolo: 00-2006/154825-1. Certifico o deferimento em 16/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001653122 - Data: 16/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nENERGISA S/A (“Companhia”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\n1. No âmbito do processo de segregação de atividades de geração e distribuição de energia elétrica imposto pela Lei nº 10.848/2004, em 15 de novembro de 2006, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas da Companhia aprovaram a 2ª Emissão de Debêntures, Privada, Conversíveis Em Ações da Companhia (“2ª Emissão”). O montante da emissão será de R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais) na data de emissão, com garantia real a ser prestada pela acionista controladora indireta Gipar S/A.\r\n\r\n2. A data de emissão das debêntures é o dia 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n3. A 2ª Emissão será composta por 56.000 (cinqüenta e seis mil) debêntures nominativas, não endossáveis, de valor nominal unitário, na data da emissão, de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. As debêntures da 2ª Emissão serão conversíveis em ações preferenciais representativas de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) do capital social da Companhia, na proporção de 28 (vinte e oito) ações preferenciais por cada Debênture, salvo nas hipóteses previstas na respectiva escritura da 2ª Emissão.\r\n\r\n4. As debêntures da 2ª Emissão terão vencimento em 8 de dezembro de 2007, com seu principal amortizado em duas parcelas anuais iguais, exigíveis juntamente com as parcelas de juros, vencendo a primeira em 8 de dezembro de 2006 e a segunda e última na data de vencimento das debêntures. As debêntures pagarão juros anualmente, correspondentes à taxa de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) ao ano, a título de “spread”, acima da TJLP. \r\n\r\n5. A colocação da 2ª Emissão será feita de forma privada, sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.\r\n\r\n6. Será assegurado a todos os acionistas da Companhia, direito de preferência para a subscrição das debêntures da 2ª Emissão, na proporção de 0,0014763682 debêntures por ação de emissão da Companhia. O prazo para o exercício do direito de preferência terá início no dia 16 de novembro de 2006 e término em 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n7. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados acerca da evolução desta matéria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 59860. Valor: R$ 7470,82"
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                "59850": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 17 do Estatuto Social: 1. LOCAL, DATA E HORA: realizada na sala de reuniões do 5º andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de setembro de 2006, às 09:30h. 2. ORDEM DO DIA: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 89.944.949,98, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 3.537.514,12 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 14/09/2006, página 06, 15/09/2006, página 10 e 18/09/2006, página 08, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 14/09/2006, página B11, 15/09/2006, página C3 e 18/09/2006, página A3. 4. PRESENÇAS: acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como dos Srs. José Luis Magalhães Salazar, Diretor de Finanças e Julio Cesar Pinto, Diretor. 5. MESA: Presidente a Sra. Georgeane Andrea de Oliveira Fukumura e Secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 6. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, a proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, no valor de R$ 89.944.949,98 (oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração referentes aos exercícios sociais de 2005 e residual de 2004, a saber: R$ 86.407.435,86 relativos ao exercício social de 2005 e R$ 3.537.514,12 relativos ao valor residual do exercício social de 2004. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, em decorrência da deliberação acima, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social, subscrito é de R$ 7.425.505.769,63(sete bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), tendo sido integralizados R$ 7.418.989.192,97(sete bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), dividido em 241.668.233 (duzentos e quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e três) ações, sendo 107.186.966 (cento e sete milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis) ações ordinárias, 133.369.373 (cento e trinta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentas e setenta e três) ações preferenciais Classe “A” e 1.111.894 (um milhão, cento e onze mil, oitocentas e noventa e quatro) ações preferenciais Classe “B”, todas nominativas e sem valor nominal.” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifico o deferimento em 16/10/2006, e o registro sob o número 1645713 e data de 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 59850. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "59878": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 02 de outubro de 2006. Data, Hora e Local: Aos 2 (dois) dias do mês de outubro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Opportrans Concessão Metroviária S.A. (“Opportrans” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: Eduardo de Abreu e Lima. Ordem do Dia: 1. Indicação do Diretor Presidente para acumular as funções do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, que encontra-se vago. Deliberações: Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho deu conhecimento ao Conselho de Administração da renúncia apresentada pelo Sr. Luiz Fernando Perdigão de Oliveira, ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores. Diante de tal fato, O Conselho apresentou seus agradecimentos aos serviços prestados pelo Sr. Perdigão e deliberou, por unanimidade, indicar o Diretor Presidente da Companhia, Sr. José Gustavo de Souza Costa, para acumular suas funções com o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores até nova deliberação do Conselho acerca da matéria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, que lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Fica arquivado, na sede da Companhia, o material submetido à apreciação dos Conselheiros nesta Reunião. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Eduardo de Abreu e Lima - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Güth, Marcel Cecchi Vieira, Renato Carvalho do Nascimento, Maurício da Rocha Wanderley, Mario Francisco Cirigliano, Walter Andrés Iglesias, Marcelo Alberto Calderon. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A. Certifico o deferimento em 09/11/2006, e o registro sob o número 1651853 e data de 09/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 59878. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "59283": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 30 de junho de 2006, às 9:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - Convocação: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - Composição da Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações, por Unanimidade: 5.1 - Aprovar as alterações dos artigos 1º e 4º do Estatuto Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A LIBRA TERMINAIS S/A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor no país que a ela se aplicar. A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde funcionará o escritório administrativo da Sociedade, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.” “Artigo 4º - O capital social é de R$ 6.205.202,38 (seis milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), dividido em 60.445.760 (sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta) ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 30.222.880 ordinárias e 30.222.880 preferenciais, todas subscritas e integralizadas;” 5.2 - Aprovar a operação de aumento do capital social, no valor de R$ 14.600.241,61, passando-o de R$ 6.205.202,38 para R$ 20.805.443,99, mediante a incorporação de parte do valor da Reserva de Ágio, sem emissão de novas ações; 5.3 - Aprovar a alteração da redação do artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 20.805.443,99 (vinte milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), dividido em 60.445.760 (sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta) ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 30.222.880 ordinárias e 30.222.880 preferenciais, todas subscritas e integralizadas;” 5.4 - Aprovar a Ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 09h30min do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da mesa: Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Gonçalo Borges Torrealba - Presidente; Ronaldo Borges - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001650419 - Data: 06/11/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 59283. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "59156": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006. No dia 19 de outubro de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Renato da Cruz Gomes (que presidiu a reunião), Jorge Luiz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira, Francisco Augusto da Costa e Silva, Erik Persson e Eduardo Fernando Jardim Pinto, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, João Moisés de Oliveira, Wanderlei Viçoso Fagundes e Luciano Siani Pires, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre a EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (“CVRD”) - O Conselho de Administração, nos termos do artigo 14, inciso XIV, do Estatuto Social da companhia, aprovou a emissão pública de debêntures, nominativas, escriturais, da espécie quirografária e não conversíveis em ações da Companhia (“Debêntures”), de acordo com as seguintes condições: (a) Volume da Emissão: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), podendo referido valor ser aumentado em (i) até 20% (vinte por cento), a critério da CVRD, por decisão do seu Diretor Executivo de Finanças, nos termos do § 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003 (“ICVM 400”), sem prejuízo do disposto no item (ii) adiante; e (ii) até 15% (quinze por cento), a critério da(s) instituição(ões) intermediária(s), mediante opção a ser outorgada pela CVRD, nos termos do artigo 24 da ICVM 400; (b) Conversibilidade, Tipo, Forma e Espécie: as Debêntures serão simples, quirografárias, não conversíveis em ações, escriturais e nominativas, sem garantias; (c) Séries: As Debêntures serão emitidas em 2 (duas) séries: a 1.ª Série e a 2.ª Série. A alocação das Debêntures entre as séries será definida em processo de coleta de intenções de investimento (bookbuilding), sendo que o volume mínimo por série deverá ser de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). O volume final de Debêntures alocada em cada série será ratificado pela Diretoria Executiva; (d) Quantidade de Títulos e Valor Nominal Unitário: serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, com valor nominal unitário (“Valor Nominal Unitário”) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão, sendo que a quantidade de títulos poderá ser aumentada de acordo com o disposto no § 2º do artigo 14 e no artigo 24 da ICVM 400 e em consonância com o item (a) acima; (e) Data de Emissão: 20 de novembro de 2006; (f) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures da 1.ª Série terão prazo de vencimento de 4 (quatro) anos contados da Data de Emissão, com vencimento em 20 de novembro de 2010. As Debêntures da 2.ª Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, com vencimento em 20 de novembro de 2013; (g) Amortização: as Debêntures, da 1.ª e 2.ª Séries serão amortizadas em parcela única, na data de seus respectivos vencimentos, conforme discriminados no item (f) acima; (h) Remuneração: a Remuneração das Debêntures será diferenciada de acordo com a série, conforme a seguir: 1.ª Série: a remuneração das Debêntures da 1.ª Série será estabelecida pela CVRD, mediante deliberação da Diretoria Executiva, que ratificará o resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento, (bookbuilding) observada a taxa máxima de 102% (cento e dois por cento) da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra-Grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP (a “Taxa DI”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos. 2.ª Série: as Debêntures da 2.ª Série farão jus a uma remuneração a ser definida pela CVRD, mediante deliberação da Diretoria Executiva, que ratificará o resultado obtido em procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding), com base na Taxa DI, acrescida de spread máximo de até 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 dias úteis, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos; (i) Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios: a periodicidade de pagamento da Remuneração das Debêntures da 1.ª Série e das Debêntures da 2.ª Série será semestral, a partir da Data de Emissão; (j) Prazo, Forma e Preço de Subscrição e Integralização: as Debêntures poderão, observado o parágrafo 3º do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, ser subscritas a qualquer tempo, dentro do prazo de distribuição pública, com integralização à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da sua efetiva integralização; (k) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (l) Regime de Colocação: as Debêntures serão colocadas nas taxas máximas do processo de coleta de intenções de investimento (bookbuilding), conforme mencionadas no item (h) acima, sendo que o montante de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), será colocado em regime de garantia firme, que poderá ser exercida em qualquer das séries, respeitando-se o volume mínimo por série de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); (m) Negociação das Debêntures: as Debêntures serão negociadas por meio do SND - Sistema Nacional de Debêntures, administrado pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro e operacionalizado pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, e/ou Sistema de Negociação BovespaFIX, operacionalizado pela Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa; (n) Resgate Antecipado Facultativo: não haverá resgate antecipado facultativo para as Debêntures da 1.ª Série. A CVRD poderá resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da 2.ª Série em circulação, mediante deliberação do Conselho de Administração e publicação de aviso aos debenturistas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data do resgate antecipado (“Data do Resgate”). As Debêntures da 2ª Série somente poderão ser resgatadas a partir do primeiro dia útil do 5º ano após a Data de Emissão. O preço a ser pago pela CVRD no resgate de cada Debênture da 2ª Série será seu Valor Nominal Unitário acrescido (i) da Remuneração devida até a Data de Resgate; e (ii) de prêmio de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), calculado conforme fórmula a seguir (”Prêmio”), onde: P = Prêmio; d = quantidade de dias corridos a transcorrer entre a Data de Resgate e a data de vencimento final; D = quantidade de dias corridos entre a data de início do exercício do direito de resgate antecipado facultativo (primeiro dia útil do 5º ano) e a data de vencimento final; (o) Vencimento Antecipado: as Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses usuais definidas em operações da espécie, conforme prática de mercado; (p) Coordenadores e Bookrunners: Banco Santander Banespa S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., Banco UBS S.A. e Banco ABN Amro Real S.A. (“ABN”), podendo haver sindicalização no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (q) Coordenador Líder: Banco Santander Banespa S.A.; (r) Agente Fiduciário: Pentágono Trustee; (s) Banco Escriturador/ Mandatário: Banco Bradesco S.A. (t) delegação de poderes à Diretoria Executiva para, após procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding), (i) ratificar as taxas de remuneração obtidas e definir o valor e o número de Debêntures a ser alocado em cada série, observados os limites aqui estabelecidos e (ii) praticar todos os demais atos necessários, conexos e/ou convenientes à implementação da emissão das Debêntures. Atesto que a deliberação descrita acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário do Conselho de Administração. CERTIDÃO - JUCERJA - registro nº 00001649305 - Data: 31/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 59156. Valor: R$ 4267,34"
                ],
                "59455": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA\r\n\r\nSCHERING-PLOUGH LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.060.740/0001-72\r\n\r\nNIRE nº 33.207.741.708\r\n\r\nALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Datada de 02 de outubro de 2006. Pelo presente instrumento, (I) Mantecorp Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04714-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 60.879.608/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.300.192.109, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Gian Enrico Mantegazza, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, nº 1.623, 6º andar, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, portador de cédula de identidade RG nº 8.329.207-X (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 697.644.258-87; (II) Schering-Plough Farmacêutica Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 4º andar, sala 409 (parte), Centro, CEP 20030-021, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 32.574.741/0001-72, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.202.040.884, neste ato representada por sua Administradora, Sra. Jeanne Plank Goulart, brasileira, viúva, industriária, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada de Jacarepaguá, nº 2.176, casa 354, portadora da cédula de identidade RG nº 1.679.423 (IFP/RJ) e inscrita no CPF/MF sob o nº 733.419.917-00; e (III) Italfarma Farmacêutica Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, nº 1623, 3º andar, parte, Chácara Santo Antônio, CEP 04714-002, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 40.238.230/0001-08, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.218.688.805, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Gian Enrico Mantegazza, acima qualificado; únicas sócias da sociedade Indústria Química e Farmacêutica Schering-Plough Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3091, Jacarepaguá, CEP 22775-111, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 33.060.740/0001-72, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.207.741.708 em sessão de 14 de agosto de 2006; têm entre si justo e acordado as seguintes resoluções: 1. Resolvem as sócias alterar a denominação da sociedade, que passará a ser denominada Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. 2. Tendo em vista a deliberação supra, decidiram as sócias, por unanimidade, alterar o Artigo 1 do contrato social, que passará a vigorar com a nova redação prevista no contrato social consolidado abaixo. 3. Permanecem em vigor todos os demais artigos do contrato social não alterados pelo presente instrumento. 4. Por fim, deliberaram as sócias, por unanimidade, consolidar o contrato social, passando o mesmo a vigorar com a seguinte e nova redação: Contrato Social da Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) nº 33.060.740/0001-72 - NIRE 33.207.741.708. Capítulo I - Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração. Artigo 1: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. é uma sociedade empresária limitada, que se rege pelo presente Contrato Social e pela legislação aplicável as sociedades limitadas e supletivamente, pela legislação aplicável às sociedades anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações). Artigo 2: A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 3091, Jacarepaguá, podendo, mediante deliberação de sócios representando a maioria do capital social da Sociedade, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, representações, agências ou qualquer tipo de estabelecimento, em qualquer parte do Território Nacional destacando para cada um deles uma parcela do capital social, para fins fiscais, se necessário. Parágrafo Único: A Sociedade possui as seguintes filiais: (i) filial 01, localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antônio das Chagas, nº 1.623, Chácara Santo Antonio, CEP 04714-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0019-00 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.901.641.544; e (ii) filial 02, localizada na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Goiás, nº 174, salas 808 e 809, Edifício São Judas Tadeu, Centro, CEP 74420-045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.740/0002-53 e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52.900.441.839. Artigo 3: A Sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de produtos químicos, biológicos, biotecnológicos, medicamentos, antibióticos, vitaminas, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, alimentos, produtos para saúde e correlatos, produtos fitoterápicos, saneantes e domissanitários, vacinas e produtos veterinários e demais atividades correlatas e conexas; importação, exportação, comércio em geral, representação comercial, distribuição de produtos, propaganda, informática e quaisquer outras operações que direta ou indiretamente se relacionem com seu objeto, podendo, ainda, participar em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4: A Sociedade perdurará por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Quotas: Artigo 5: O capital social é de R$ 48.238.604,32 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais e trinta e dois centavos), integralmente integralizado e dividido em 35.469.562 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, quinhentas e sessenta e duas) quotas social, no valor nominal de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) cada uma, dividida entre os sócios da seguinte forma: Sócios - Número de quotas - Valor (R$ ) - Percentual (%); Mantecorp Participações S.A. - 24.597.760 - R$ 33.452.953,60 - 69,35%; Schering-Plough Farmacêutica Ltda. - 10.640.868 - R$ 14.471.580,48 - 30,00%; Italfarma Farmacêutica Ltda. - 230.934 - R$ 314.070,24 - 0,65%; Total - 35.469.562 - R$ 48.238.604,32 - 100%. Parágrafo 1: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas no capital social. Os sócios respondem solidariamente, pela integralização do capital social. Parágrafo 2: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade que reconhecerá um único proprietário para cada quota. Parágrafo 3: A cada quota corresponderá um voto nas deliberações dos sócios. Capítulo III - Assembléia dos Sócios: Artigo 6: A Assembléia de Sócios é o órgão máximo da Sociedade e reunir­se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7: Qualquer deliberação que demandar a manifestação dos sócios poderá ser tida como validamente tomada, independente de realização de assembléia, se formalizada por instrumento escrito, firmado por sócios representando a totalidade do capital social. Artigo 8: A Assembléia dos Sócios realizar-se-á na sede da Sociedade, e será convocada pela Diretoria, necessariamente através de convocação pessoal, e da qual deverá constar o dia, endereço da sede, e hora da assembléia, além de, sumariamente, a indicação da matéria a ser discutida. Parágrafo Único: Considerar-se-á dispensada a convocação quando todos os sócios comparecerem à assembléia ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Artigo 9: A convocação pessoal a que alude o Artigo 8 deverá ser entregue a cada sócio com dez (10) dias, no mínimo, e não mais do que sessenta (60) dias, de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia. Artigo 10: A Assembléia Anual dos Sócios realizar-se-á em dia útil, durante os 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social; cópias das demonstrações financeiras deverão ser remetidas aos sócios juntamente com a convocação referida ao Artigo 9 supra. Artigo 11: Qualquer sócio que detenha pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social poderá convocar a Assembléia dos Sócios, em casos de não-atendimento pela Diretoria no prazo de 8 (oito) dias de pedido de convocação devidamente fundamentado e com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Único: A Assembléia dos Sócios também poderá ser convocada por qualquer sócio quando a Diretoria retardar a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos em lei ou no contrato. Artigo 12: A Assembléia dos Sócios deverá deliberar unicamente sobre as matérias constantes de ordem do dia, tal como relacionadas na convocação dirigida aos sócios. Artigo 13: A Assembléia dos Sócios será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes. Artigo 14: A Assembléia dos Sócios somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da Sociedade. Parágrafo 1: Na hipótese de não ser alcançado, em primeira convocação, o “quorum” exigido neste Artigo, a Assembléia dos Sócios não se instalará e será adiada para uma nova data que será comunicada aos sócios na forma do Artigo 9 acima. Parágrafo 2: Alcançado o “quorum”, a Assembléia dos Sócios se instalará e dará início aos trabalhos, deliberando sobre as matérias constantes da ordem do dia relacionadas na primeira convocação e que deveriam ser discutidas por ocasião da Assembléia dos Sócios adiada. Artigo 15: As deliberações dos sócios ocorrerão por maioria absoluta de votos, exceto quanto às matérias relacionadas no Artigo 16 deste Contrato Social. Artigo 16: As matérias a seguir relacionadas, que são de competência exclusiva dos sócios, exigirão, para a sua aprovação, o “quorum” especial de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do capital votante: (a) Alteração do Contrato Social; (b) Outorga de opção de compra de quotas; (c) Declaração de falência ou requerimento de recuperação judicial e extrajudicial; (d) Abrir ou fechar qualquer estabelecimento fora do Brasil; (e) Transformação do tipo jurídico da Sociedade; (f) Distribuição de lucros com base em balanços intermediários, ou deliberação sobre a não distribuição do lucro mínimo obrigatório previsto neste Contrato Social; (g) Nomeação ou substituição de liquidante; (h) Aprovação de participação em quaisquer atividades não relacionadas com as atividades normais da Sociedade; (i) Contratação ou substituição de auditores independentes; (j) A incorporação, a fusão, a cisão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; (k) Participação em grupo de sociedades; (l) Redução do lucro mínimo obrigatório; (m) Alteração do objeto social da Sociedade; (n) Celebrar, aditar ou rescindir quaisquer contratos entre a Sociedade e seus distribuidores, vendedores, agentes, revendedores e assemelhados que envolvam montantes superiores a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e/ou períodos superiores a 12 (doze) meses; (o) Exercer o direito de voto em sociedades nas quais a Sociedade detenha investimentos superiores a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); (p) Adquirir participação em outras sociedades, em montante superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); (q) Conceder fianças ou empréstimos a pessoas ou sociedades relacionadas, controladas ou sob controle comum da Sociedade a menos que tais fianças ou empréstimos sejam concedidos para operações que estejam dentro do curso normal dos negócios da Sociedade, ou em condição de comutatividade; (r) Alienar ou por qualquer forma dispor de ativos fixos da Sociedade ou onerá-los, sempre que o valor contábil de tal ativo exceder a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (s) Investir em ativos fixos cujo valor exceda, por item, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (t) Contrair mútuo em dinheiro ou confessar dívida quando cumulativamente tais obrigações excedam: (i) Curto prazo (menos de 6 (seis) meses) - ou valor superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (ii) Longo prazo (maior de 6 (seis) meses) - ou valor superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); e (u) Celebrar, aditar ou rescindir quaisquer contratos entre a Sociedade e sociedades relacionadas, controladas, controladora ou que exerça em comum com outras o controle da Sociedade, ou aprovar descontos ou condições de vendas além daquelas normalmente praticadas pela indústria farmacêutica. Artigo 17: Os sócios podem ser representados nas Assembléias por outro sócio, ou por advogado, mediante a outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser, levado a registro, juntamente com a ata. Parágrafo Único: Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembléias, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Sociedade, antes do início da reunião. Capítulo IV - Diretoria: Artigo 18: A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, sócios ou não, profissionalmente competentes, residentes no país, assim designados: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Industrial, Diretor Médico e de Novos Negócios, e Diretor de Marketing, a serem eleitos e destituídos, em ato separado, respeitados os quoruns de votação estabelecidos em lei, permitida a reeleição. Parágrafo 1: O prazo de mandato dos membros da Diretoria é de 02 (dois) anos, permanecendo os mesmos em seus cargos, até a posse dos seus substitutos. Parágrafo 2: Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Administração, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à nomeação. Parágrafo 3: Em caso de vacância de cargo da Diretoria, será convocada Assembléia dos Sócios, nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Parágrafo 4: Nos seus impedimentos temporários ou faltas, os Diretores serão substituídos de acordo com as seguintes regras: (a) O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente, e Vice-versa; (b) Os demais Diretores serão substituídos entre seus membros conforme determinado pelo Diretor-Presidente. Artigo 19: Compete à Diretoria praticar todos os atos e atribuições necessários ao funcionamento regular da Sociedade, gerir todos os negócios sociais, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelo Contrato Social, zelar pela observância das leis e do Contrato Social e pelo cumprimento de suas próprias resoluções e daquelas emanadas da Assembléia dos Sócios. Artigo 20: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou por 2 (dois) de seus membros. Parágrafo Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, presentes, necessariamente, pelo menos quatro (4) de seus membros, lavrando-se, de tudo, a ata própria, no Livro de Atas da Administração. Artigo 21: O Diretor-Presidente será o principal administrador da Sociedade e sujeito às limitações impostas pelo Contrato Social e, de acordo com as diretrizes da Assembléia dos Sócios, terá plena autoridade para atuar em nome da Sociedade representando-a em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, e para administrar seus negócios sociais. Parágrafo Único: Compete, ainda, ao Diretor-Presidente: (a) Convocar e presidir a Reunião de Diretoria; (b) Dar execução às deliberações oriundas da Assembléia dos Sócios e da Diretoria; (c) Submeter à Assembléia dos Sócios as propostas da Diretoria. Artigo 22: O Diretor-Presidente, atuando em conjunto com os demais Diretores, preparará e submeterá à Assembléia dos Sócios: (a) plano operacional e orçamentos anuais; (b) plano orçamentário anual de investimento de capital assim como suas revisões periódicas; e (c) análises trimestrais da situação dos negócios. Parágrafo Único: A aprovação pela Assembléia dos Sócios de quaisquer dos planos, orçamentos ou alterações mencionados neste Artigo, de acordo com o Contrato Social, constituirá plena autorização para sua execução. Artigo 23: Sem prejuízo de quaisquer outras atribuições que possam vir a ser especificadas pela Assembléia dos Sócios, compete: 1. Ao Diretor Vice-Presidente auxiliar o Diretor Presidente em todas as suas funções, bem como substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; 2. Ao Diretor Financeiro: (a) Realizar o Planejamento Operacional por Divisão de Negócio; (b) Efetuar o Planejamento Tributário, em conjunto com a área Jurídica, para redução da carga tributária; (c) Cuidar da análise da rentabilidade (custos e preços) por produto e Divisão de Negócio; (d) Administrar a estrutura patrimonial (ativos e passivos); para maximizar os recursos e a rentabilidade da Sociedade; (e) Zelar pelo cumprimento das políticas e normas de procedimento, visando salvaguardar os bens e direitos da Sociedade. 3. Ao Diretor Industrial: (a) Dirigir as atividades técnicas e de planejamento para toda a área Industrial da Sociedade; (b) Cuidar da gestão operacional da área industrial e auxiliar na definição e estabelecimento de objetivos para a área; (c) Auxiliar o aprimoramento da qualidade e da minimização dos custos para atingir os resultados de faturamento, lucratividade, eficiência e produtividade. 4. Ao Diretor de Marketing: (a) Realizar os objetivos comerciais da So ciedade, relacionados ao faturamento, rentabilidade, participação de mercado e imagem; (b) Definir e dirigir os planos estratégicos de marketing e promoção Médica; (c) Acompanhar o comportamento e evolução do mercado; (d) Efetuar análises, identificar e estabelecer planos mercadológicos voltados à expansão de negócios e à criação de condições propícias ao lançamento de novos produtos e ao crescimento dos produtos já estabelecidos. 5. Ao Diretor Médico e de Novos Negócios: (a) Administrar e desenvolver as atividades médico­científicas relacionadas ao departamento médico, tais como: pesquisas clínicas, registro de produtos e atividades afins; (b) Assessorar os departamentos de marketing, atendimento ao consumidor e treinamento; (c) Fornecer suporte técnico-científico aos profissionais da área médica, vigilância farmacológica, representatividade corporativa e aprimoramento técnico, para garantir o melhor desempenho de seus colaboradores; (d) Preservar os padrões éticos e científicos estabelecidos internacionalmente pela Sociedade, cabendo ainda ao diretor propor novas alternativas e novos produtos que complementem a linha comercial da Sociedade. Artigo 24: Observadas as restrições contidas neste Contrato, quaisquer atos que impliquem em responsabilidade para a Sociedade e os documentos que os representem, serão sempre praticados e assinados: (a) Por dois Diretores, em conjunto; (b) Por qualquer um dos Diretores em conjunto com o procurador bastante; (c) Por dois procuradores assinando em conjunto. Parágrafo Único: As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente e outro Diretor, em conjunto, e deverão especificar os atos e operações que poderão ser praticados em nome da Sociedade e terão vigência limitada a 1 (um) ano, exceto as outorgadas com a cláusula “ad judicia”. Capítulo V - Conselho Consultivo: Artigo 25: O Conselho Consultivo será composto por 3 (três) membros, sócios ou não, residentes no País, eleitos e destituídos pela Assembléia dos Sócios. Parágrafo 1: O prazo de mandato dos membros do Conselho Consultivo é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, permanecendo os mesmos em seus cargos até que os seus substitutos assumam. Parágrafo 2: Ocorrendo vaga no Conselho Consultivo, esta será preenchida mediante eleição a ser procedida pela Assembléia dos Sócios, que se realizará dentro de 45 (quarenta e cinco) dias que se seguirem ao evento. O prazo de mandato do membro eleito em substituição expirará simultaneamente com os demais membros do Conselho Consultivo. Artigo 26: A Assembléia dos Sócios que eleger os membros do Conselho Consultivo, designará o Presidente e o Vice-Presidente. Parágrafo Único: O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências ou impedimentos. Artigo 27: A remuneração dos membros do Conselho Consultivo será fixada, de modo global ou “per capita”, pela Assembléia dos sócios que os eleger. Artigo 28: Compete ao Conselho Consultivo: (a) Manifestar-se sobre as demonstrações financeiras e quaisquer outros documentos a serem submetidos à Assembléia dos Sócios; (b) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria; (c) Analisar e aprovar o relatório da Diretoria referente ao término do exercício de cada ano, relatório este que deverá relacionar as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão; (d) Aprovar o Plano de Negócios (“Business Plan”) que deverá ser elaborado e apresentado pela Diretoria antes do final do exercício; e (e) Submeter à Assembléia dos Sócios qualquer proposta de alteração do Contrato Social. Artigo 29: O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano, pelo menos, podendo reunir-se ainda extraordinariamente: (a) Por convocação do Presidente do Conselho Consultivo mediante comunicação pessoal, por carta ou telegrama, a cada um dos membros do Conselho Consultivo, entregue com pelo menos 3 (três) dias de antecedência; ou (b) Em atendimento a pedido escrito de qualquer membro do Conselho Consultivo. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Artigo 30: O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, e que se instalará e funcionará nos casos previstos em lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Artigo 31: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a remuneração que lhe for fixada pelos sócios que o eleger, obedecidos os limites da lei. Artigo 32: Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Anual dos Sócios que se realizar após sua eleição. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Resultados: Artigo 33: O Exercício social terá seu início em 1º de janeiro, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34: Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço geral e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei, tudo de acordo com as normas contábeis previstas na legislação em vigor. Artigo 35: O lucro líquido verificado, após deduzidos do resultado apurado os eventuais prejuízos acumulados e as provisões porventura exigidas por lei, inclusive para o imposto sobre a renda terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) será destinado para a constituição e manutenção de uma Reserva de Lucros, que não ultrapassará 20% (vinte por cento) do Capital Social; (b) 80% (oitenta por cento) para pagamento de um lucro mínimo obrigatório; (c) O saldo será mantido em uma conta de lucros em suspenso, podendo ainda ser distribuído como lucro. Parágrafo 1: A Assembléia de Sócios pode, desde que não haja oposição de qualquer sócio presente, deliberar a distribuição de lucro inferior ao mínimo obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido. Parágrafo 2: O lucro mínimo obrigatório previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia de Sócios ser ele incompatível com a situação financeira da sociedade. Parágrafo 3: Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do parágrafo 2 acima, serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como lucro assim que a situação financeira da sociedade permitir. Artigo 36: A Assembléia dos Sócios pode, por deliberação de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. Artigo 37: Além do balanço anual, a Assembléia dos Sócios poderá determinar a elaboração de balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar lucros à conta de lucros apurados em tais balanços, e deliberar, por unanimidade, a sua distribuição aos sócios, independentemente da proporção do capital social detida por cada um dos sócios. Artigo 38: As contas da Sociedade deverão ser auditadas anualmente por um auditor público registrado, escolhido pelos sócios. O auditor emitirá relatórios aos sócios na forma exigida pelas leis brasileiras e, também, mediante solicitação de quaisquer dos sócios, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos. Capítulo VIII - Falência ou Dissolução de Sócio: Artigo 39: A falência ou dissolução de qualquer dos sócios ou outro motivo que imponha a exclusão de qualquer um deles da Sociedade não importarão na dissolução da Sociedade. Parágrafo Único: No caso de falência ou dissolução de qualquer sócio, seus haveres serão devidamente apurados de acordo com o patrimônio líquido da Sociedade, observadas as regras sobre apuração e pagamento de haveres previstas no Artigo 40 deste Contrato Social. Capítulo IX - Da Retirada de Sócios: Artigo 40: Qualquer sócio poderá se retirar da Sociedade, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias ou em prazo inferior, se houver anuência de todos os demais sócios. O exercício do direito de retirada da Socie dade pelo sócio não importará na dissolução da Sociedade, exceto se, de outra forma acordarem os sócios remanescentes, por unanimidade. Parágrafo 1: No caso de retirada de qualquer sócio, seus haveres serão devidamente apurados de acordo com o patrimônio líquido da Sociedade, verificado em balanço especial levantado para este fim no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação enviada pelo sócio que se retira. Parágrafo 2: As quotas do sócio que se retira serão canceladas e o capital social sofrerá a correspondente redução. Parágrafo 3: O pagamento da quantia estabelecida nos parágrafos acima será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do arquivamento do ato societário que formalizar a retirada do sócio no competente Registro Público de Empresas Mercantis. Capítulo X - Disposições Gerais: Artigo 41: A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei. Em caso de dissolução da Sociedade, compete à Assembléia dos Sócios determinar o método de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal, que funcionará pelo período da liquidação, fixando-lhe a remuneração. Artigo 42: Será arquivado na Sociedade acordo de quotista regulando compra e venda de quotas da Sociedade, direito de preferência para adquiri­las, exercício do direito de voto e eleição de administradores e outras matérias, cujas disposições deverão ser observadas, pela Sociedade, ficando estabelecido que, na hipótese de descumprimento do pactuado em qualquer acordo, o sócio inadimplente terá suspenso o seu direito de voto enquanto não cumprida a obrigação. Artigo 43: Os sócios elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, excluindo-se, portanto, qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Mantecorp Participações S.A. - P. Gian Enrico Mantegazza; Schering-Plough Farmacêutica Ltda. - P. Jeanne Plank Goulart; Italfarma Farmacêutica Ltda. - P. Gian Enrico Mantegazza. Testemunhas: 1. Nome: Roseni Mª Santos da Silva - RG nº: 08116130-9 - IFP-RJ - CPF/MF nº: 923.192.627-68; 2. Nome: João Carlos dos Santos Adão - RG nº: 08514422-8 IFP-RJ - CPF/MF nº: 008.883.507-32. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. - Nire: 33.2.0774170-8 -Protocolo: 00-2006/132610-0 em 02/10/2006. Certifico o deferimento em 26/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001648301 - Data: 26/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 59455. Valor: R$ 13799,24"
                ],
                "58400": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.139/0001-61\r\n\r\nNIRE - 33300092960\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. 01. Data, Hora e Local. Às 11:00 horas do dia 06 de novembro de 2006, na sede social da Companhia, na Av. Conselheiro Julius Arp nº 80, Centro, na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 02. Convocação e Publicações. A convocação foi dispensada, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 03. Mesa. Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno. Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho. 04. Ordem do Dia. 4.1. Apresentação do relatório da administração para exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 4.2. Deliberação sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2005. 05. Deliberações aprovadas por unanimidade. 5.1. Após examinados e discutidos, foram aprovados em seu inteiro teor o relatório e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; 5.2. Tendo em vista o resultado apurado nas demonstrações financeiras ora aprovadas pelos acionistas, não há lucro a ser destinado às reservas legais e estatutárias e, tampouco, dividendo a ser distribuído entre os acionistas; 5.3. Por fim, deliberaram os acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 06. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi à assembléia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Nova Friburgo, 06 de novembro de 2006. Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno; Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho; Acionistas: Anna Christina Arp Coimbra Bueno, Jeronymo Coimbra Bueno Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Jeronymo Coimbra Bueno Filho - Secretário. Jucerja sob o nº 00001650695 em 07/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 58400. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "59871": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 59871. Valor: R$ 2673,93"
                ],
                "57781": [
                    "V - Convocação",
                    "RB HUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº 07.584.962/0001-84\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS. Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da RB Hum Com. de Alimentos Ltda, para se reunirem no dia 20/11/2006, às 10:00h, na sede social nesta cidade, para deliberar, sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Exclusão do sócio Carlos Augusto Brill de Brito e Silva por falta grave no cumprimento de suas obrigações, conforme preceitua o art. 1030 da Lei 10406/02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 08/11/2006. Renato Imbroisi Mattos - Administrador.\r\n\r\nId: 57781. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "59007": [
                    "V - Convocação",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2006, às 14:30 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. Conforme o estabelecido pelo art. 135 da Lei 6.404, de 15/12/1976, a instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio 48 a 56, Parte, 16º andar, Rio de Janeiro, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia. A Companhia aceitará como válidos, para efeito desta segunda convocação, os documentos de representação entregues e arquivados na sede da sociedade em atendimento à primeira convocação.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nRonaldo Iabrudi dos Santos Pereira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 59007. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "59020": [
                    "V - Convocação",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 24 de novembro de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Captação, por FURNAS, de recursos, na modalidade “Garantia Firme”, até o valor de R$ 500 milhões, em duas operações: estruturação e distribuição de Notas Promissórias e de Cédulas de Crédito Bancário, nos valores de R$ 350 milhões e R$ 150 milhões, respectivamente. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nAloisio Marcos Vasconcelos Novais\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 59020. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "43605": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.610.892/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANÇA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011801, com validade até 11 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema GNV e um tanque de combustível líquido, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 23, AREA 01 A DA GLEBA C - ITAPEBA, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/201574/2006)\r\n\r\nId: 43605. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "47406": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011836, com validade até 23 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de Pólo de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, na ÁREA SITUADA ENTRE A RODOVIA WASHINGTON LUÍZ E AS RUAS IMPERATRIZ E FRANCISCO GLICÉRIO - JARDIM GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203298/2006)\r\n\r\nId: 47406. A faturar por empenho"
                ],
                "57788": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer Nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer Nº 261/95-CEE/RJ: Luiz Claudio de Oliveira. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ: Bianor Gomes Ribeiro Neto, Leonardo Marques Ornelas, Philipe Silveira Marques. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 57788. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "59851": [
                    "V - Convocação",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 10h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação da Proposta da Administração para Redução de Capital da Companhia pela absorção de prejuízos acumulados, nos termos do art. 173, da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Companhia; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs. 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59851. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "10663": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO DO PRÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.802.238/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DO PRÉ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011030, com validade até 17 de maio de 2009, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na ESTRADA DO PRÉ, 1465 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203556/2001)\r\n\r\nId: 10663. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "56322": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. PROTUBO\r\n\r\nCNPJ: 42.416.792/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A PROTUBOS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09.11.06 o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado pela HGB Consultoria e Gestão Ltda e informa que o mesmo estará à disposição na Rua Campo Grande nº 3760 - Campo Grande, município do Rio de Janeiro no período de 01 à 31 de dezembro de 2006, no horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 56322. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "57701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA DE COTISTAS. Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208, a comparecer à Assembléia de Cotistas da referida Empresa, a se realizar no dia 24 de novembro de 2006 na sede da Empresa às 16:00 (dezesseis) horas, em primeira convocação e às 16:30 (dezesseis e trinta minutos) horas em segunda convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exclusão do sócio Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, por práticas de atos de inegável gravidade, na forma do Artigo 1.085 da Lei 10.406/02 - Código Civil; b) Admissão de novo sócio, para manutenção da pluralidade do quadro societário. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA; MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 57701. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12294": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ: 28.636.579/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011197, com validade até 19 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de galpão destinado a atividade de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos domiciliares, na ENTRE A AVENIDA LUIS CORRÊA DA SILVA E AS RUAS MILTON RODRIGUES E GENERAL ROCCA - BOAÇU, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203435/2005)\r\n\r\nId: 12294. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "55352": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011911, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro, em área de 48,85ha conforme processo nº 890042/06 do DNPM, na ESTRADA DO FRUTUOSO, 312, FAZENDA LAMA PRETA - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202184/2006)\r\n\r\nId: 55352. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "58229": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE 2ª E 3ª CONVOCAÇÕES\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. convoca seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar, em 2ª Convocação, no dia 24 de novembro de 2006, às 10:00 horas e, caso não obtido o quorum para deliberação da matéria de que trata o item 2 da Ordem do Dia, em 3ª Convocação, no dia 27 de novembro de 2006, às 10:00 horas, nos termos do item 12 do Memo CVM/SEP/GEA - 4105/2006. Tendo em vista o elevado número de acionistas que compareceu à primeira convocação, a Assembléia deverá ser realizada em local próprio localizado na Rua Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação (e anexos nele referidos), firmado em 26 de setembro de 2006 pela Administração da Companhia com sua controladora TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. (“TMARPART”), regulando, na forma dos arts. 224, 225, 252 e 264 da Lei das S.A., os termos e condições da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART, observado, no que se refere à relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, o procedimento de deliberação, em separado, pelos titulares de ações preferenciais, previsto no item seguinte;\r\n\r\n2. Aprovação da relação de substituição das ações e ADS de emissão da Companhia por ações e ADS da TMARPART, constante do item 6.3 do Protocolo de Incorporação de Ações e Justificação, pelo voto de acionistas titulares das ações preferenciais (inclusive ADS) emitidas pela Companhia, que representem metade, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34, de 18 de agosto de 2006, e demais manifestações da CVM;\r\n\r\n3. Se aprovadas as matérias que tratam dos itens 1 e 2, aprovação da incorporação das ações da Companhia pela TMARPART; e\r\n\r\n4. Autorizar os administradores da Companhia a, nos termos do § 2º do art. 227 da Lei das S.A., praticar todos os atos necessários à incorporação de ações, inclusive subscrever o aumento de capital da TMARPART. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia (conforme discriminado nos seus diferentes itens) está à disposição na sede da Companhia, bem como disponível no site www.cvm.gov.br (Sistema IPE), para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até os dias 21 e 22 de novembro de 2006, para a representação em 2ª e 3ª Convocações, respectivamente, aos cuidados da Diretoria de Estratégia Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido (i) com data a partir do dia 22 de novembro de 2006, para 2ª Convocação, e; (ii), com data a partir do dia 23 de novembro, para 3ª Convocação, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Caso a assembléia venha a ser realizada somente em terceira convocação, o quorum para aprovação do item 2 da ordem do dia, será o de votos favoráveis de 25%, no mínimo, das ações preferenciais emitidas, excluídas aquelas mantidas em tesouraria, em conformidade com Ofício/CVM/SEP/GEA-4/N° 665/2006 de 25 de setembro de 2006. \r\n\r\n5. Recomendamos aos Acionistas chegarem ao local com 2 (duas) horas de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 58229. Valor: R$ 2357,39"
                        ],
                        "59405": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Senhores Acionistas a comparecerem na Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 9 horas, excepcionalmente fora do endereço da sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a mudança do endereço da sede social e, conseqüentemente, modificar o Artigo 3º do Estatuto Social; (b) modificar a composição do Conselho de Administração e da Diretoria e, em conseqüência, alterar os Artigos 11º e 15º do Estatuto Social; (c) alterar o modo de funcionamento do Conselho Fiscal e, em conseqüência, modificar o Artigo 23º do Estatuto Social; (d) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores; e (e) consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informamos, em atenção ao disposto na Instrução CVM 165, de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, que o percentual mínimo da participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 8% (oito por cento). Rio de Janeiro, RJ, 17 de novembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59405. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "59855": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 5 de dezembro de 2006, às 11h00m, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social da Companhia mediante alteração dos artigos 6º, §2º; 27, parágrafo único, alínea “b”; 28, parágrafo único; 29, §2º; e 31, §1º, para adequação à Lei 6.404/76; (ii) aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações da Companhia decorrentes da cisão patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A.; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instruções CVM nºs 165/91 e 282/98); e (iv) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 16 de novembro de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 59855. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "59660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 28/11/2006 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Adoção de medidas emergenciais necessárias à mudança de endereço da sede social, objetivando a redução de despesas de instalação e manutenção. 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 59660. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "55636": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 27.639.632/0003-18\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso Técnico em Eletrônica - 1º Sem/2006 - Marco Antonio Silva Mariano, Alberto Ferreira da Costa, André Luís de Oliveira Patrício, Antonio Carlos Souza, Antonio Marques Lucas, Diego Rafael da Silva, Eduardo Bernardino de Araujo, Elço Ferreira Lima, Fabiano Nunes Silva, Fabio Almeida de Sousa, Francisco de Paula Xavier, Gustavo Barreto Nery de Lima, Juliano Jorge Teixeira da Silva, Leandro Santos de Almeida, Leonardo Costa de Souza, Leonardo da Conceição da Silva, Leonardo da Silva Mendonça, Leonardo Pinheiro Corrêa, Marcel Sebastião Aurore Junior, Marcio Antonio Reis Abrantes Malafaia, Marcio D'Almeida Rodrigues, Mario Barbosa Alcoforado, Maurício Costa dos Santos, Rodrigo Azevedo Santos, Rodrigo de Melo Pessôa, Willemberg Ramos da Silva, Alexandre Vieira de Matos, Josimar Teixeira de Santana, Thiago Maia Madureira. Eletrotécnica - 1º Sem/2006 - Alessandra Coelho Leite, Allan de Mattos Dantas, Amarildo Sydrone da Silva, Anderson de Souza Gouvêa, André de Souza Archanjo, André Ricardo Teixeira dos Santos, Bruno Carneiro da Silva Santos, Claudio Pereira Pimentel, Claudio Rufino Ferreira Loureiro, Cleber Pereira Pimentel, Cleiton Barbosa da Silva, Cleudyr de Carvalho Pereira, Clício Clayton Graciano de Souza, Eduardo Francisco de Lima, Fábio Batista da Silva Viana, Fábio Rodrigues da Conceição, Felipe Barros Meira, Fernando Jaques Reis, Fernando Sergio Pires da Silva, Flavio Domingues da Cruz, Flávio Ribeiro da Silva, Givanildo Teixeira de Oliveira, Gutemberg Silva dos Santos, Ismael Costa dos Santos, Jorge Newton Moreno Tavares, Josemar dos Santos, José Jonas da Silva, José Ricardo dos Santos Reis, Lael de Oliveira Cardoso, Leandro Juarez Dias Camilo, Leonardo Gonçalves Ferreira, Leonardo Nunes Jachinto, Luciano Mendes Nicolich, Luciano Ludgerio Barbosa, Luiz Carlos da Cunha Viana, Luiz Cláudio Lima Nascimento, Marcelo Nogueira de Oliveira, Márcia Conceição Soares da Cunha, Marcos Rocha de Oliveira, Mauricio Oliveira de Souza, Neylton Rodrigo Ribeiro de Oliveira, Nilson Pereira Sena, Raphael de Melo Ferreira, Renato Gonçalves Lima, Renato Rodrigues Chaves, Roberto Rikillss de Araújo, Rodrigo da Costa Fernandes, Rosa Irene da Silva Lopes, Roster da Rocha Machado Junior, Rubens Mota Junior, Rudival de Assis Santos, Sandro de Oliveira Araújo, Sandro Nascimento dos Santos Oliveira, Sidney Jose da Silva, Thiago Lueci Barreto dos Santos, Valtencir Guilherme de Freitas, Vicente de Paula da Silva Nedes, Vinícius Juliasse de Almeida, Vitor Quirino da Silva, Wagner Nascimento da Silva, Washington Luiz dos Santos Reis, Adilson Roque de Jesus, Alexandre Wellington da Costa Leite, Alvanir Bragança Muniz Junior, Carlos Rodrigo Outor Marins, Cassius Rodrigues Vidal, Fabiano Carlos de Moraes, Jadilson de Sousa Barbosa, José Geraldo Inácio, José Mauro Nepomuceno de Jesus, Julio Cesar Lopes Limeira, Luís Antonio Rêgo de Alencar, Luiz Paulo Souza do Couto, Rodrigo Augusto de Miranda Bastos, Rodrigo da Mota Frazão, Rogerio Vianna Sodré, Ruan Carlos Rangel da Silva, Rubens Ricardo de Araujo, Thadeu Benvindo de Lira, Valdemir dos Santos, Vanesa Karine Bandeira de Castro, Walter Corrêa da Silva. Telecomunicações - 1º Sem/2006 - Adriano da Silva Castellano, Alexandre da Silva Barbosa, Aline Soares de Medeiros, Bianca Marques de Araújo, Daniele Paschoal da Silva, Luiz Carlos Pinheiro de Oliveira, Pedro Martins Batista, Pompilio Pereira Sanches, Robson Soares Carneiro, Rodrigo de Azevedo Pereira, Rodrigo Narciso da Silva, Vanderson Teixeira Gomes, Celso Ferreira da Silva Junior, Djalma de Oliveira, Marcelo Mendonça Barrozo da Silva, Marco Aurelio Santana Teixeira, Raphael Sergio Alcântara Oliveira. Eletrotécnica - 2º Sem/2005: Adriano Lemos Rezende, Claudinier Fabiano Ferreira de Castro, José Ranauro Junior, Marcelo da Conceição Portela, Michele Marguerite Pose Carrossini, Raphael Gomes Neves, Rodrigo Alves Rodrigues, José Mário Pereira Cardoso. Eletrônica - 2º sem/2005: Luciana Almeida da Silva, Wallace Fragoso Gonçalves, André Luís Batista Pimentel, Valdemir Alves de Souza, Victor Fernandes Vianna Veras. Eletrotécnica - 1º Sem/2005 - Bruno Sandoval Cardoso de Oliveira, Ivan Amancio do Sacramento Dias, Viviane Maria Bezerra. Telecomunicações - 1º Sem/2005 - Edson de Mello Rodrigues Neto. Eletrônica - 2º Sem/2004 - Claudio André Augusto da Silva. Eletrônica - 1º Sem/2004 - Andréa Cristina Gonçalves, Rodrigo Moreira Silva. Eletrotécnica - 1º Sem/2004 - Robson Antonio de Medeiros. Ensino Médio em Concomitância com Ensino Técnico em Eletrotécnica - 2005: Alexandre Jachinto Moreira. Eletrônica - Daniel Fernandes Parreira Loureiro. Telecomunicações - 2º Sem/2005 - Phelipe Vieira Monteiro Ornellas. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro: 15250-90 - Mec; Secretária: Valdirene Aparecida Dala Rosa - Registro: E03/10203141/04; Supervisora: Clotilde de Jesus Cura - Matrícula: 656711-9.\r\n\r\nId: 55636. Valor: R$ 2543,03"
                        ],
                        "53914": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0092-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES:O Diretor do Senac Itaperuna, mantido por SENAC/ARRJ, situando no Senac Itaperuna, Av. Presidente Dutra, 527-Cidade Nova-Itaperuna - RJ - CEP 28300-000 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em 2006, Admar Guimarães Azevedo Júnior, Anderson Ribeiro da Silva, Benilton Ferreira Piedade, Cristiane Gomes Marques, Denis Campos Vieira, Edgard Dutra Corrêa, Emanuelle Souza de Paula, Ernesto Fratejane Fernandes Junior, Eudinéa Curty Guerreiro, Fabiana Teixeira de Oliveira, Felipe da Silva Souza, Fernando Pereira da Silva, Fernando Pereira da Silva, Gisele Cordeiro Rocha, Hernandes Campos de Oliveira Filho, Leandro Maciel da Silva, Leandro Melo dos Santos, Leila Martins Gonçalves, Lenando Pereira Nunes, Lucas Dutra Pereira, Luciméia Coelho Silva, Marcos Vinícius Assis Ferreira, Mateus da Silva Almeida, Mery Cize Ribeiro de Almeida, Patrick Braz Fagundes da Silva, Reginaldo da Silva Paula, Rogério Prazeres de Souza Junior, Tiago Ramos de Oliveira, Vinicius Silva Pinto, Wagner Ramos de Aguiar, Wagner Vianna Cateim, Walace da Silva Freitas, Waldinei Caetano da Silva e Wilian Carlos Ferreira. Ass: LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA - Secretário, REG. SEEC nº 1439/93; WILMA BULHÕES ALMEIDA DE FREITAS - Diretor , REG. MEC nº 4113.\r\n\r\nId: 53914. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "52880": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: HILTON MANDARINO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.651.558/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: O diretor do COLÉGIO PADRÃO, mantido por HILTON MANDARINO DOS SANTOS - EQUIPE ÓPERON DE ENSINO, situado na Rua Vereador Russani Elias José, 108 - Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Qualificação de Secretário Escolar para a Educação Básica, Em 2006: Alanderson Carlos Souza da Silveira, Ana Paula Festa Procopio, Anderson de Sousa Ribeiro, Claudia Regina André Moreira, Claudia Regina Teixeira, Emanuel Andrade dos Santos, Fátima Borges Pereira de Carvalho, Fernanda Silva Cordeiro de Souza, Jeorgina Siqueira da Cunha Janes, Kelly Cristina Medeiros Bonfant, Luzia Rangel Leal, Márcio Silva de Souza, Priscilla Avelino da Silva, Rosélia Marinho de Morais, Vilma da Silva Barcellos do Nascimento. Em 2005 - Heidi Bahia Ferreira, Ana Cláudia da Silva Batista, Em 2004 - Flavia Cristina Fernandes dos Santos. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio. Em 2006: Diego Oliveira Santos, Elaine da Silva Teixeira, Eliezer Pimenta de Figueiredo, Fábio de França Rocha, Jane Custódio Balbino, Lucimar Izaias da Silva, Paulo Wiury de Azeredo Braga, Roberto Morais dos Santos, Silas Gonçalves Corrêa. Em 2005: Guilherme da Silva Gomes, Juliana Peixoto de Lima, Roberto da Silva do Nascimento. Em 2004: Cristina Lauriano de Abreu, Gláucia Argolo Lemos Farias, Marcos Roberto Seruti, Marisa de Oliveira Tavares. Em 2003: Cristina da Silva Prado. Ensino Médio em 2005: Jonathan Silva de Lima. Assistente em Administração em 1982: Ezilma Izidoro Borba. Técnico em Contabilidade em 1980: Mauricio Rosa da Silva. Hilton Mandarino dos Santos - Diretor Reg. nº 9603002 - Demec - RJ; Lidia Nascimento Silva - Secretária D.O. de 05/08/2002 Fl. 6.\r\n\r\nId: 52880. Valor: R$ 992,46"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "12555": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES\r\n\r\nCNPJ: 72.347.289/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011097, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 212 m³/dia, na ESTRADA DO CAPENHA, 1.127, PECHINCHA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202755/2001)\r\n\r\nId: 12555. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "57873": [
                        "V - Certidão",
                        "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0005-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FORMANDOS DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2º SEMESTRE 2006: André Felipe de Sá Lorang, Bianca Brand Macedo Bastos, Danubia Bianca Damazio, Elisane de Souza Cabral, Glaucia Lopes Carvalho, Janaina Nascimento Kreuch, Juliana Siqueira Rocha Lima, Lercia Tavares Martins Veiga, Lourdes Bandeira Campos Borges Anacleto, Michele da Silva Freitas, Rute de Jesus Dias de Freitas, Vitor José Vieira da Silva. - Diretora: Vitória Aparecida de Alvarenga Bastos, Identidade 12787950-0 IFP/RJ, CPF 397.283.157-91, Reg. COREN 4244 - RJ, Reg. Diretora do MEC 22787; Secretária: Cacilda do Nascimento Silva Pamplona, Identidade 06473155, IFP/RJ, CPF 714.011.727-68, Reg. Nº 0829/06; Supervisora Educacional: Dora G. Marques da Rocha - Mat. Nº 153.171-4.\r\n\r\nId: 57873. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "56630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ 06.306.644/0001-99\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉC. DE TELECOMUNICAÇÕES - 1º Sem. 2002: Heraldo Vagner Medeiros Silva. 2º Sem. 2006: Maureni Mello Barboza, Sergio Augusto da Silva Guimarães Junior, Reinaldo Vital Soares, Vitor Azevedo Messias da Fonseca, João Batista de Andrade Silva. Téc. de Eletrônica - 2º Sem. 1993: Ronaldo Santos de Morais. 2º Sem. 2006: Shana Miúcha Louzada Ferreira de Assis. Téc. de Informática - 1º Sem. 2006: Josimar Silvestre dos Santos. Diretora Substituta: Rosangela Alves Gomes - Reg. Nº 11093 - MEC; Secretária: Carmen Regina Ogliari - Reg. 818 - MEC.\r\n\r\nId: 56630. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "53916": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ.: 03.672.347/0092-06\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES: O Diretor do Núcleo de Educação Profissional Itaperuna, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Presidente Dutra, 527 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, em 2005: Adrino Onofre Avelino, Aparecida Teixeira de Moraes Carvalho, Bruno Cesar de Paula Souza, Cicero de Oliveira Garcia, Daniela Menezes Esquerdo, Dino Cesar de Souza, Fábio de Souza Barrigossi, Luciene Teixeira de Moraes, Sergio Tavares Brites, Terezinha Teixeira de Moraes Paula, Wesley Santos de Souza. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira -secretário, Reg. 1439/93; Wilma Bulhões Almeida de Freitas -Diretora, Reg. 4113-MEC.\r\n\r\nId: 53916. Valor: R$ 496,23"
                    ],
                    "58396": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PLATÔ\r\n\r\n(C.P.J.:31.735.202./0001-05)\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO 1º semestre de 2002: Fabrício Anderson Domingos Pinto, Jaqueline de Oliveira Lima. 1ºSemestre/2003: Alexandre de Medeiros Carneiro. 2º Semestre/2003: Marta Valeria Alves Nascimento.1º Semestre/2004: Rogério Silva Barreto. 2º Semestre/2004: Williiam Santos Muniz. 2º Semestre/2005: Eduardo Paulo da Silva Ribeiro. 1ºSemestre/2006: Anderson Bignon de Oliveira, Elizete da Silva, Rafael Francisco Pereira, Randro Silva Damasceno, Ruan Carlos Lemos Ribera. 2ª Via - Auxiliar em Contabilidade no Ano de 1992: Luciene Moura da Silva. Diretora: Maise Rosane Marques Oliveira. \r\n\r\nId: 58396. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "59167": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 01/12/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 354.448,36 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), ou no dia 11/12/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 508 do Edifício Lagoa de Itaúna, situado na Rua Lagoa das Garças nº 120 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.194; tudo nos termos da intimação nº 2111285 feita ao devedor, Sr. Paulo Flávio Ferreira Filho, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 28/04/2006 (protocolo nº 1057981).- Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 16/11/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 59167. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "58607": [
                        "V - Extravio",
                        "MOFO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ:73734873/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Reg.T. Ocorrências nº 01, Reg.Entradas nº 01, Reg. Saídas nº 01, Talões de Notas Fiscais D1 nº 001 a 1500, ECF Marca Sweda. Mod. 2560 A Fab. 9479450 nº 01.\r\n\r\nId: 58607. Valor: R$ 186,83"
                    ],
                    "59216": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “DRA. REGINE FEIGL”\r\n\r\nCNPJ 28.129.294/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Por determinação do Sra. Síndica e conforme estabelece a Escritura de Convenção, convocamos os Srs. Condôminos por meio de carta a todos dirigidos sob protocolo ou registro postal, para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de Novembro, no salão de festas do prédio, em 1ª convocação às 20:00 horas e em 2ª e última convocação às 20:30 horas com qualquer número de presenças, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 01 - Fachada do prédio. 02 - Esquadrias (janelas) garagens. 03 - Esquadrias da sala da varanda do Apto. 1203. 04 - Fechamento com vidros - varandas, lado da Rua Gustavo Sampaio. 05 - Inibidor de vento Av. Atlântica (plástico transparente - Apto. 701). 06 - Salão para ginástica (aparelhos). 07 - Descupinização do prédio. 08 - Cachorros nas partes comuns do prédio (elevadores, play, etc). 09 - Vidros das esquadrias do Apto. 502. Assuntos Gerais: 01 - Ação Civil Dra. Morgana (Edifício Tiete). 02 - Cadeados mangueiras de incêndio (roubo). 03 - Troca do registro de pressão no 6º andar dos três Blocos. 04 - Cooperação dos moradores em relação à entrada de carros (segurança) 05 - Corrimão nas escadas dos (03) Blocos. Considerando os assuntos relevantes a serem tratados, pedimos o comparecimento de todos ou representados por procuradores habilitados, tendo em vista que as decisões tomadas na Assembléia obrigarão a todos, presentes e ausentes. Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2006. Gisele Ornellas - Síndica.\r\n\r\nId: 59216. Valor: R$ 837,76"
                    ],
                    "59875": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGE AUTO COPA PARK\r\n\r\nCNPJ Nº 68.744.093/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 02.01.2007 - Serve a presente para levar ao conhecimento de V.As. que, por ordem do Sr. Síndico, ficam os condôminos do Edifício Garage Auto Copa Park, convidados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 02 de Janeiro de 2007, na Rua Ministro Viveiros de Castro, 157, nesta cidade, às 15:30 horas em primeira chamada e às 16:00 horas em segunda e última chamada com qualquer número, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Contas relativas ao exercício de 2006; b) Discussão e aprovação da previsão orçamentária para o ano de 2007; c) Assuntos Gerais. Ass. P/ Administradora e Corret. de Imóveis MVC-157.\r\n\r\nId: 59875. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "59257": [
                        "V - Convocação",
                        "FUNDAÇÃO DO SINDICATO DE ZELADORES E SIMILARES DE CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO\r\n\r\nCNPJ no 08.290.897/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA RATIFICAÇÃO: O Sindicato de Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais dos Municípios do Rio de Janeiro e Região - SINZERJ, inscrito no CNPJ sob no 08.290.897/0001-47, com sede na Rua do Ouvidor, 87, 4º andar, Centro, CEP 20010-150, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os membros da categoria dos empregados zeladores, garagistas e ascensoristas de Condomínios Comerciais e Residenciais dos Municípios do Rio de Janeiro e Região, compreendendo os que exercem atividades em Condomínios Verticais ou Horizontais nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João do Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, todos no Estado do Rio de Janeiro, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada às 19:00 horas, do dia 01 de dezembro de 2006 na Rua do Ouvidor, 87, 4º andar, Centro, CEP 20010-150, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que irá tratar da seguinte ordem do dia: ratificação da fundação do Sindicato de Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais do Município do Rio de Janeiro e Região - SINZERJ. Rio de Janeiro (RJ), 17 de novembro de 2006. Sindicato de Zeladores e Similares de Condomínios Comerciais e Residenciais do Município do Rio de Janeiro e Região. Tania Talia Mazzeo Norte - Presidente. Dilma Pereira Batista - Secretária-Geral\r\n\r\nId: 59257. Valor: R$ 961,52"
                    ],
                    "59887": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN - RJ Nº 1565/2006 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 008/02, em face da Enfermeira Maria Amélia Rech, na 152ª Reunião Plenária Extraordinária. Considerando o Parecer nº 014/06, exarado pelo Conselheiro Enfermeiro Dr. Enderson Hernandes Castilho, que relata que todas as narrativas, depoimentos e documentos apresentados nos autos comprovam a prática de infração ética. Decidem: I - Pela aplicação da pena de censura, visto que a enfermeira acima citada ante a infração dos artigos 16, 17, 21, 50, 58 e 71 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Dr. Sergio Luiz Soares de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 59887. Valor: R$ 652,12"
                    ],
                    "59889": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN - RJ Nº 1566/2006 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 002/02, em face da Técnica de Enfermagem Jete Simone Ferreira Costa, na 152ª Reunião Plenária Extraordinária. Considerando o Parecer nº 016/06, exarado pelo Conselheiro Enfermeiro Dr. Enderson Hernandes Castilho, que relata que todas as narrativas, depoimentos e documentos apresentados nos autos comprovam a prática de infração ética. Decidem: I - Pela aplicação da pena de suspensão de 10 (dez) dias, visto que a técnica de enfermagem acima citada ante a infração dos artigos 16 e 24 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. Dr. Sergio Luiz Soares de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 59889. Valor: R$ 652,12"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representaçãos Profissional": {
                "Leilões Extrajudiciais": {},
                "Condomínio": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Francisco do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "59864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde - FMS torna Público e para conhecimento dos interessados que no dia 05 de Dezembro de 2006 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Consumo Hospitalar. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 01/12/2006 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 06 (seis) Resmas de Papel A4 c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 59864. Valor: R$ 479,74"
                        ],
                        "59862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde - FMS torna Público e para conhecimento dos interessados que no dia 04 de Dezembro de 2006 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Medicamentos. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 30/11/2006 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 06 (seis) Resmas de Papel A4 c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 59862. Valor: R$ 479,74"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "59406": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.080285-0 - JOSE MARIA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X JOAQUIM LOPES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho:Fls. 285: Int-se o interessado. Recolhidas as custas, int-se para cumprir a sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.130778-4 - SERIS ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) REPUBLIQUE-SE FLS.175 : \" DEFERE-SE : INTIME-SE E OFICIE-SE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.134132-4 - ICE FISH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/03/2007 às 14:30 hs. Após realizado o integral depósito da quantia incontroversa, será deferida a antecipação de tutela.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048364-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X NADIA REGINA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301258-1 (8259) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO (RJ-030415)) X OSWALDO SARGENTELLI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). AUGUSTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-002415) Decisão:Suspende-se o feito para a alteração do pólo passivo (265 §1º CPC) \r\n\r\nProc. 1995.001.127292-6 (2345) - JOSEILDA MARIA MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X APOSTOLO SANTIAGO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Decisão:1- Chama-se o feito à ordem; 2 - Mantém-se a decisão de fls. 236 que reviu a anterior; 3- Entende o STJ haver necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer, eis que só há sentido em impor astreinte se for para que a parte cumpra o que lhe for determinado; 3 - Neste sentido, deve ser dado acolhimento à exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação proposta; 5- A partir do momento em que a executada ingressou nos autos, tomou ciência da multa e da sua obrigação; 6 - Esclareça a exeqüente se a obrigação de fazer está cumprida(fls. 114/115); Int-se \r\n\r\nProc. 1999.001.058535-8 - LUCIANO SABINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). DANIELA MOTA DA COSTA (RJ-090993) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.117074-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936), Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X ESPOLIO DE JOSE FERNANDES As partes sobre o Laudo de Avaliacao Indireta. \r\n\r\nProc. 2000.001.160896-0 - SPA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X NATERCIA FERNANDES ROSA E OUTROS Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.101274-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D EL ORO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE AYLTON ÁLVARO CASTRO DE AQUINO), Inventariante: CAROLINA JÚLIA DE SOUZA AQUINO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) REPUBLIQUE-SE : \" INTIME-SE O RÉU \". \r\n\r\nProc. 2006.001.106898-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X VALFRIDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO Ao interessado sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.033543-8 (2845) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA (RJ-087800)) X ROBERTO DE ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fls. 460: Ao avaliador para esclarecer o valor atribuído ao bem, sabidamente localizado em um dos condomínios mais caros da cidade \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.109491-9 - DIJON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos.... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.077307-0 - JORGEB DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X ESTRUTURA ORGANIZACAO E METODOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000) REPUBLIQUE-SE : \" ANOTE-SE E RENOVE-SE A INTIMAÇÃO \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.162072-8 - ANIBAL AUGUSTO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELINA MARIA DA COSTA LOMBA NUNES (RJ-044487)) X ELIO FELIX PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.005137-1 - PEDRO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X IVONE LUCIA DOS SANTOS Despacho:Decreta-se a revelia da parte ré que não contestou; À Douta Curadora Especial \r\n\r\nProc. 2004.001.095962-9 - EDISON POLITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X AMBROZINA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PETRONIO MARTINS MALACHINI (RJ-014727) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146524-2 - SERGIO MIRANDA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X MURILO CORREA (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) AO INTERESSADO SOBRE A CRTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025814-0 - LUIZ FERNANDO DEO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X ANA PAULA PIMENTEL MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.051872-1 - NAVEGACAO MANSUR S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X KATIA CILENE BATISTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A) SR. ADVOGADOPROCESSO EM ROL DE SENTENÇAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.167360-5 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JOSE PORTINARI LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638) Despacho:Não há que se chamar \" o feito a ordem\" conforme se depreende da leitura da exordial simplesmente a fiadora não foi inserida no pólo passivo \r\n\r\nProc. 2000.001.160701-3 - CANADIAN BEER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X NAC 67 BAR E RESTAURANTE FLORICULTURA LTDA Despacho:1 - Int-se a parte autora a dar andamento ao feito pena de extinção; 2 - Anote-se fls. 63 \r\n\r\nProc. 2002.001.141611-0 - HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X JOSE IBEVAN DE ABREU MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.089412-0 - MARIA BENILDE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMEN ESMERALDA CORDEIRO DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.105006-8 - JOAO VIRGILIO MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X H A D 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho:Indique bem à penhora \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.024431-2 - MARCIA CRISTINA FRAGOSO JORDAO X LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Decisão:Suspende-se o processo \r\n\r\nProc. 2001.001.113312-1 - CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X BLUDO SURF RIO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO J.G. ARRUDA (RJ-001757), Dr(a). ANDRE ZONARO GIACHETTA (SP-147702) Sr. Advogado Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2004.001.077872-6 - FATIMA ANGELA JANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X CONDOMINIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:À exeqüente, int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.154804-4 - SARA ALEXANDRA FUINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) SR. ADVOGADO PROCESSO EM ROL DE SENTENÇAS \r\n\r\nProc. 2006.001.014663-5 - OZIEL BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Relação de consumo e questão técnica são suporte para a inversão do ônus da prova, ora deferida. Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.057579-0 - ALEXANDRA COELHO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Emende-se a inicial, visto que as custas e taxa devem ser pagas com referência ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.141500-9 - LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA Despacho:Comprove-se a miserabilidade, trazendo aos autos o IRPF de isento, completo ou contra-cheque. Venha a comprovação das mensalidades pagas. \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001142-0 - GRAPHOSET MAQ ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X FMI FACTORING FOM MERCANTIL LTDA À parte autora sobre a devolução do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086470-2 - CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X MARIA CRISTINA LIMA RAYMUNDO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101911-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X T S A TECNOLOGIA EM SISTEMAS AVANCADOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.008970-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X SOARES CORREA REPAROS E MONTAGENS LTDA E OUTROS Ao autor sobre a carta precatória.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.101680-3 - JANISE MARIA ALBUQUERQUE FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Int-se a autora como requerido \r\n\r\nProc. 2003.001.065168-2 - MARCELO FIALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO (RJ-095962)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Int-se a parte ré a religar a linha em 72h após a intimação, pena de multa diária de R$ 300,00. A intimação será pessoal ao representante legal \r\n\r\nProc. 2003.001.092165-0 - AKXE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) \" INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO, SOB PENA DE MULTA (FLS.204/205)\". \r\n\r\nProc. 2005.001.108149-0 - BELMIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ACHILES LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sr. Advogado Processo em rol de sentenças \r\n\r\nProc. 2006.001.137272-2 - MALVINA FRANCISCA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANSFER PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 12/03/2007 às 14:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.063306-5 - CLEO CURIO BENTES COLLARES (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X ROBERTO MANOEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMIGUES (RJ-027485) Decisão:Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão retro; As contas mencionadas não discriminam todas as despesas incorridas, ano a ano ( ou estas não conferem) como o Plano de Saúde no ano de 2000; Entrementes, a crítica deve ser produzida pela autora, já que se refere tratar-se de mera conferência em 10 dias; Após ao MP \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.155932-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO RAMOS NOGUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.203572-4 - ISRAEL FAUSTO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X SILVIA MARIA FLOREZANI (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248) SR. ADVOGADOPROCESSO EM ROL DE SENTENÇAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.086229-2 - MAURICIO PIRES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) SR. ADVOGADO,PROCESSO EM ROL DE SENTENÇAS \r\n\r\nProc. 2004.001.051514-4 - RUBIANA DA CRUZ PAULA ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.118141-0 - DANIEL BENASAYAG BIRMANN (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X MANIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Despacho:Conforme fls .456 o autor está residindo nesta comarca onde será ouvido. Diligencie o cartório quanto ao mais \r\n\r\nProc. 2006.001.011621-7 - CELSO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:FLS. 114/115: Defere-se os mandados; Incabível multa nesta fase ;Int-se a ré a completar seu depósito \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142174-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X NILTON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.124141-6 - CRISTIANE FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO VOLKSWAGEM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049226-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323)) X JORGE THADEU CHAIA DE SAMPAIO Decisão:Fls. 22: a diligência deve ser requerida ao Juízo Deprecante; Fls. 24:Expeça-se ofício para envio ao RGI e averbação do arresto \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.061396-4 - SATURNINO DUARTE FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SATURNINO DUARTE FILHO (RJ-011547), Dr(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO (RJ-098351), Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X ESPOLIO DE IZAURA MAIA TABOADA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.017028-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO GENTILE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052)) X ESPOLIO DE MARIA DAS DORES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). RONALDO DE MAGALHAES CASTRO (RJ-094179) Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Expeçam-se os mandados de pagamento. ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.031028-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ESPÓLIO DE ALVARO EDUARDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX DE SOUZA ANDRADE (RJ-133357) Decisão:1 - Execução iniciada pelo rito antigo; lei nova que não retroage, atingindo o processo na fase em que se encontra; 2 - indique o credor/exeqüente bem a penhorar. Em tempo: Verificando-se que já houve a indicação, defere-se a penhora e avaliação ; Não há multa, eis que o executado não foi intimado para cumprir o julgado sob pena de ...Recorde-se que há honorários de execução, firmados de forma preclusiva \r\n\r\nProc. 2005.001.058211-1 - JOSEFA MONSANTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: Trata-se de execução de sentença, onde o executado quitou o débito conforme noticiado às fls.246/248; Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.058211-1 - JOSEFA MONSANTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Republique-se:\"Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se\" \r\n\r\nProc. 2005.001.136793-1 - EZEQUIEL NAZARETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Cumpra-se o Acórdão; Sentença nulificada para produção de prova; AIJ para 01/12/2006 às 18h; Venha o rol de testemunhas; Int-se os autores para depoimento; Defere-se prova documental suplementar \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.138067-4 - JOSE MARCIO COELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONDOMINIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA (RJ-123816) Sentença:Passou então a MM Dra. Juíza a proferir SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual as partes resolveram transigir. Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. EXTINGUINDO-SE o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.125843-2 - MARIA ETEVALDA DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:Int-se a sucumbente a cumprir o julgado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.020801-2 - MARCI DINACY MONTIEL BALLOCK DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho:À autora para comprovar o pagamento de todas as faturas devidas com as parcelas do acordo \r\n\r\nProc. 2002.001.028748-9 - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X MERCADO DA BOLSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. ÀS FLS. 282 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106474-9 - PAULO CESAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistencia do débito e condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danosmorais...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.121668-0 - CAJOSI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X INSTITUICAO FINANCEIRA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar subsistentes os depósitos dos valores consignados e extintas as obrigações correspondentes. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051201-9 - LINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:...Deve a autora, digo embargante, provar o seu alegado direito, demonstrando tal cobrança e que esta seria indevida. Int-se para fazê-lo em 5 dias...(íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.122061-0 - NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X VARIK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAN MARIA TOSETTI (RJ-036685) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, para desconstituir o ARRESTO incidente sobre os andares do 5º ao 12º do edifício da Rua Voluntários da Pátria 113, Botafogo e respectivas vagas de garagem. Custas e despesas processuais pelo embargado, bem como verba honorária que resta fixada, considerando os termos do artigo 20 §3º e 4º do CPC, em 2% do valor dado à causa...(íntegra nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055573-6 (3133) - BANCO BMD S/A. (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X M S DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Int-se a parte para levantar os documentos em 5 dias; Nada requerendo , baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131670-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Ao interessado sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131680-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Ao interessado sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.139025-7 - ALBERTO PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X SAMUEL SOUZA DA SILVA Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.051201-9A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X LINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Despacho:Os embargos não se refere ao total do débito cobrado, mas a parte dele. Correta, portanto a impugnação, devendo a parte adequar o valor da causa à sua pretensão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100281-4 (3687) - AUGUSTO SALGADO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TRANSMONIZ TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Decisão:Fls. 1023: ciente; aguarde-se a resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.121720-3 - PERCILIA MARTINS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:Fls.261: Esclareça a 2ª ré o pedido da penhora no rosto dos autos, eis que nada há a penhorar; Fls. 263: à autora para adequar o pedido ao novo rito \r\n\r\nProc. 2003.001.094959-2 - WANIA REGINA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Fls. 487: Venha o cálculo discriminado do débito (montante da condenação) \r\n\r\nProc. 2005.001.029283-2 - ANA CLAUDIA JUCA CARSALADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X LOJA MARCO 20 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a substituição do aparelho celular ...e condenar os réus a pagarem a autoa a quantia de R$ 500,00, a titulo de danos morais,...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.073518-3 - JOAQUIM LEONEL DE REZENDE ALVIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA VIANNA VERAS (RJ-096179)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais, valor ...ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.108139-7 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CLAUDE HATCHUL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Sentença:...isto posto rejeitam-se os embargos ... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.094731-0 - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESEE SAN FILIPPO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X CASSIO RIBEIRO MEHLEM Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.017215-4 - JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I DO CPC. ..(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141008-0 - SELMA ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:À exeqüente para indicar bem à penhora; Não há imposição de multa; Não se trata de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.100051-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAV (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LOPES MOREIRA LIMA (RJ-099259) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a ré a ressarcir à parte autora os pagamentos relativos aos encargos moratórios que a autora tiver suportado, pagando o que ainda for devido a título do INSS dos autônomos, na forma do artigo 475-B do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Condena-se ainda a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa...(íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.092871-2 - FLAVIA MAYRINK ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000001)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão:...No momento de sentenciar o feito verifica-se que HÁ VINCULAÇÃO DA DOUTA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA;10.Remetam-se os autos;...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.107680-0 - MARIA DE LOURDES MATIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:Revoga-se a antecipação de tutela ante a ocorrência; Prossiga-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143736-0 - GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.060889-8 - ELIEZER ABRAHAM AZULAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) REPUBLIQUE-SE SENTENÇA DE FLS.181/188: \" ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....(ÍNTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.105722-1 - REINALDO ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X CELSO DO VALE FERRARI) Despacho:1 - Há referência à invalidez por doença mental; deve o autor esclarecer se é interditado; 2 - O documento de fls. 08 data de 2004. Venha o último comprovante de recolhimento da aposentadoria \r\n\r\nId: 59406"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "59368": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.034405-8 (16267) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ESPÓLIO DE JOSE DELARUE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às, partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.006115-1 - PAULINO GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X RAIMAR VAN DEN BYLAARDT (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO LOCATELLI (RJ-013672) Despacho:AO DEVEDOR SOBRE A AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE O SILÊNCIO ACARRETARÁ A PRAÇA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. EXPEDINDO-SE O COMPETENTE INSTRUMENTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036340-3 - LANCHONETE E BAR SABUGOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao autor para dar andamento ao feito \". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.043559-1 (15241) - MELIC URDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X BENEFICENCIA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AS PARTES PARA INFORMAR SE O ACORDO FOI TOTALMENTE CUMPRIDO \" \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147814-5 - FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:AO MP. APÓS VOLTEM \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.082009-3 - ANTONIO EGBERTO RAMOS CASTOR (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105131-9 - JOSE ANSELMO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DEFIRO FLS. 108. LAVRE-SE O AUTO. OFICIE-SE COMO SE REQUER. \r\n\r\nProc. 2006.001.107490-5 - REIS E FILHO GARRAFARIA E MAT DE RECICLAGEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS (RJ-045787), Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S A Despacho:ANOTE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.024815-7 - COLEGIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X DAVID DA CUNHA D ESTILLAC LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-059600) Despacho:FLS. 83 AO RÉU - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.148994-8 - ELEVADORES SITO LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:DEFIRO FLS. 254. PRAZO DE DEZ DIAS. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.106568-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PEIXARIA SONHOS DO MAR LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO FLS. 73 \r\n\r\nProc. 2004.001.138816-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO, Síndico: HELOIZA MARIA DA CUNHA SERRANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA CRISTINA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.127926-4 - ESCOLA DE PILOTAGEM DE MARICA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779) Despacho:DEFIRO FLS. 111/112 PENHORE-SE COMO SE REQUER. OFICIE-SE O DETRAN COMUNICANDO. APÓS INTIME-SE O EXECUTADO PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.144342-8 - LUCIANO FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.124583-5 - BAR E RESTAURANTE MAJES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:FLS. 87/88 - A RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.145026-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848)) X RADIO IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 529/531 -- A PARTE AUTORA (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2001.001.046513-4 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA. EXPEÇA-SE MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓS E ENTÃO, VOLTEM.... \r\n\r\nProc. 2002.001.152103-2 - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O DR OSWALDO GOMES DE SOUZA - TEL 2714-3318 - QUE DEVERÁ SER INTIMADO NOS MOLDES DA DECISÃO DE FLS. 214/215, OBSERVANDO-SE FLS. 262/265 (ISTO É JG) \r\n\r\nProc. 2004.001.120220-4 - FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.105559-3 - ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA\r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.099405-8 - BAR E RESTAURANTE MAJES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.062139-9 - UNIAO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ANTONIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Decisão:recebo os embargos, deixando de acolhê-los - uma vez que inexiste na decisão omissão, contradição ou obscuridade. Eventual efeito infringente deverá ser deduzido em sede própria. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076339-1 - SILVERIO ROSA PANGAIO (RECONVINDO) (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO (RJ-091929)) X LANCHONETE E BAR JANCRE LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO PESSOAL PREVISTA NA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2003.001.044336-2 - SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X TECNOPRATA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.000920-6 - ESPOLIO DE ELISA MARIA DE SALES NOVAES, Inventariante: EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCIA PINHEIRO COLLOVATI Despacho:FLS. 39/41 - VENHA NOVO REQUERIMENTO A LUZ DO ATUAL CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.124876-2 - ESPOLIO DE OLIVIO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X FERNANDES TOLEDO E VAREALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:CITE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025883-6 - SIDNEY SUZANO DE FRANCA MIRANDA FILHO, DARCY MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LAILA DE BRAGA CAVALCANTI (RJ-128825), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416)) X CONDOMINIO 21 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.095649-7 - VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866)) X RONALDO DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE O EMBARGADO SE MANIFESTOU Á LUZ DE FLS. 24V \r\n\r\nProc. 2006.001.033943-7 - BAZAR E PAPELARIA BANDEIRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:FLS. 51 AO RECORRIDO (EMBARGADO) FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2006.001.133984-6 - GILDA MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X REGINA MARIA SANCHES ABRANTES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Despacho:DEFIRO A JG. SUSPENDO A EXECUÇÃO. INTIME-SE O EMBARGADO PARA IMPUGNAR QUERENDO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000366-5 - JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JOAO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Despacho:AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2006.001.138614-9 - CREDICARD BANCO S A X MAITE DE OLIVEIRA MELLO Despacho:RECEBO A AÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR QUERENDO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.103485-7 (18401) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO AMERICA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 1995.001.138527-7 (18829) - JOAO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X JOAQUIM COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:INTIME-SE O CREDOR POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2000.001.080428-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X SUPERINOX ACOS E METAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549) Despacho:FLS. 116 ÚLTIMO PARÁGRAGO CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.004627-9 - RUBRU LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.093059-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X A B C PERSIANAS E VENEZIANAS LTDA E OUTRO Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2003.001.120271-8 - RICARDO ALMEIDA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LAURO SOUZA VIEIRA Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO (EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.015611-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 32 \" \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.122670-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Despacho:CMPRA-SE FLS. 268 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.094481-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MGB MANUTENCAO PREDIAL E SUBEMPREITEIRA LTDA E OUTROS Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.120922-8 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BBV ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A RÉ (FLS. 196/197) \r\n\r\nProc. 2004.001.060599-6 - SAKTI PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BENIMOVEIS INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Despacho:ATENDA-SE FLS .149 APÓS AO MP \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.124388-7A - UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X MARCOS KAC (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO IMPUGNANTE SOBRE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 72,95)\". \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.132624-3A - AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO TEIXEIRA (RJ-100890)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA (RJ-049210) Despacho:AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.107401-9 - GENILDA GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295), Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362), Dr(a). ALESSANDRA FUKS (RJ-127440)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" À CREDORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO\". \r\n\r\nProc. 2005.001.118493-9 - DOUGLAS MANUEL NOBREGA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X WANICE CONCEICAO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho:AO AUTOR FLS. 70 VERSO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.048579-9 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X GLAUCIO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 145 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2001.001.005885-1 - REINALDO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:E. MANDADO, CAUTELAS DE ESTILO. À PARTE RÉ (FLS. 256) SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER ENCAMINHADA AO E. FETJ \r\n\r\nProc. 2001.001.123540-9 - JOSE ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Às partes, sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.018779-3 - MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Decisão:...face ao contraditório que se impõe na espécie, diga a parte autora sobre o tema competência à luz da causa de pedir e pedidos contidos na inicial, considerada a regra prevista no CODJERJ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (EM PROL DO R. PERITO) QUE A DESPEITO DO TEMA PROCESSUAL RETRO, JÁ DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES (EM LINHA DE PRINCÍPIO NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, CJUA COMPETÊNCIA ATÉ ENTÃO É DA VARA CÍVEL, A DESPEITO DO TEMA RETRO AINDA NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE \"ENFRENTADO\", PARECENDO QUE QUALQUER \"DELIBERAÇÃO\" QUE NÃO ACOLHA O PLEITO DE FLS. 1965, ESTARÁ CONSAGRANDO UM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, VEZ QUE O PROFISSIONAL CITADO \"JÁ EXERCEU\" SEU MUNUS.... \r\n\r\nProc. 2002.001.064524-2 - ILHA MIL RIO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) Decisão:...face ao contraditório que se impõe na espécie, diga a parte autora sobre o tema competência à luz da causa de pedir e pedidos contidos na inicial, considerada a regra prevista no CODJERJ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (EM PROL DO R. PERITO) QUE A DESPEITO DO TEMA PROCESSUAL RETRO, JÁ DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES (EM LINHA DE PRINCÍPIO NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, CJUA COMPETÊNCIA ATÉ ENTÃO É DA VARA CÍVEL, A DESPEITO DO TEMA RETRO AINDA NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE \"ENFRENTADO\", PARECENDO QUE QUALQUER \"DELIBERAÇÃO\" QUE NÃO ACOLHA O PLEITO DE FLS. 1965, ESTARÁ CONSAGRANDO UM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO, VEZ QUE O PROFISSIONAL CITADO \"JÁ EXERCEU\" SEU MUNUS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.036854-6 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 170/171 - A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.134320-1 - KADIMA CALCADOS E MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.068514-3 - ADEMAIR FRERES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:EM PROVAS JUTIFICADAMENTE (PELO RÉU) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.132789-7 (18738) - RENATO JOSE NEVES FARINHA (Adv(s). Dr(a). RENATO J.N.FARINHA (RJ-044532)) X RAIMUNDO DO VALE BACELLAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:FLS. 83 - AS PARTES \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.007551-0 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A, (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X IVAN HERMANO BARCELLOS Despacho:INTIME-SE O CREDOR POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 1998.001.153376-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X BRASFIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 1999.001.108511-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MEFEM M E F EMPILHADEIRA E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.119529-3 - RICARDO ROSAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOSE ROBSON DOS SANTOS ADAO Despacho:AO CREDOR FLS. 45 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.065061-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOTENERGY TECNOLOGIA LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO FLS. 111 \r\n\r\nProc. 2005.001.065065-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SOTENERGY TECNOLOGIA LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO FLS. 176 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.134667-0 - DANIELLA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X MARIO JORGE LEITE BANDARRA Despacho:INTIME-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.047404-4 - DOUGLAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE FLS. 306.APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.004980-9 - NEIDE LEMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.016187-7 - BIANCA GRACA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.061157-5 - HELENICE LEANDRO GUIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. SOBRE A REALIZAÇÃO OU NAO DO ATO (ART 331 DO CPC) DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.126749-5 - REGINALDO REIS MENESES (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:RECEBO FLS. 32 COMO EMENDA. ANOTE-SE OFICIE-SE RETIFIQUE-SE. VOLTEM \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.098634-5 - JOSE PAULO SEREUWARAO XAVANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTHA MACRUZ DE SA (SP-087543)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:AO R PERITO. ANOTE-SE FLS. 337 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022777-1 - SGS CPQ LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.047054-5 - RONALDO DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:FLS. 142 - E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO; FLS. 149 - A PARTE AUTORA VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÃNCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.109677-3 - JANDIRA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA CUNHA PINTO (RJ-133265) Decisão:...REJEITO A PRELIMINAR ALUDIDA...Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar. Defiro o pedido de produção de prova oral.....Fica designado o próximo dia ás 14:00 horas parta a realização do ato (Audiência de Instrução e Julgamento). \r\n\r\nProc. 2005.001.116786-3 - HELIO CESAR MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES (RJ-115102) Despacho:FLS. 66/69 -AO AGRAVADO (PARTE AUTORA) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.167197-0 - LUIZ CARLOS FEITOSA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X MARTA DE MELLO CORREA PIANZENSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Despacho:AO CREDOR SOBRE O FEITO, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2000.001.132624-3 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM ATÉ DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118500-5 - INA DE OLIVEIRA GRUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:AS PARTES EM RAZÕES FINAIS. PRAZO COMUM DE 15 DIAS. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2001.001.142206-4 - LUCIANA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2002.001.017737-4 - FELIPE AUGUSTO CARNEIRO MARINHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:J. A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.016285-3 - JOAO CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Despacho:FLS. 247/249 A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.093494-3 - NEUZA SILVA DA CRUZ ANJOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AS PARTES FLS. 122 \r\n\r\nProc. 2004.001.146609-8 - RITA DE CASSIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.083415-0 - WALDECY MADUREIRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1974.001.701339-9 (76698) - GLÓRIA MARIA MIRANDA DE LIMA, GLÓRIA MIRANDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)), MARIA CECÍLIA CHERFAN FERREIRA CRISTO), Interessado: ANTÔNIO CHERFAN FERREIRA CRISTO, Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X ANTÔNIO FERREIRA CRISTO), OLGA CHERFAN FERREIRA CRISTO Despacho:AO CURADOR ESPECIAL \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110430-2 - GILBERTO NEVES MESQUITA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CP DILIGÊNCIA DO JUÍZO) PRAZO DE DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.102242-6 - RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:REITERE-SE FLS. 90 PRAZO DE DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nId: 59368"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "59583": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.014132-8 - KATIA REGINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Sentença:julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2004.001.147460-5 - ALDEMIR SEBASTIAO DE SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:Designo AIJ para o dia 05/03/2007 às 16:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109439-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCIO MOTTA PEREIRA AO AUTOR, PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 37,38. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.082820-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ENI DE MENEZES FRISCH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291), Dr(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA (RJ-089220), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:Aos interessados em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.131346-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPOLIO DE MARIA MATA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 199. \r\n\r\nProc. 2000.001.141500-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SERGIO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.151862-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COROADOS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081) Despacho:FLS. 286 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS SOBRE AS DESPESAS DO SR. LEILOEIRO, VALENCO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.148870-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE MARIA DA PENHA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088) Despacho:À SRA. LEILOEIRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.101503-9 - LUIZ HENRIQUE SENISE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 103/105 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA NESTES AUTOS. ANOTE-SE O PATRONO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 105. ANTE CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101507-6 - LUIZ HENRIQUE SENISE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.001.091731-5 - MARIA SOTERO LOPES IGNACHITI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). FERNANDA CHRISTINA MARTINS DE PALMA (RJ-138908E) Decisão:DIGA A PARTE RÉ (CREDORA), ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118323-6 - EDILEIA DA COSTA BONIFACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para pagamento da diferença apontada, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.152499-4 - ALCIDES DIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls. 107. Nada a prover, reportando-me aos termos de fls. 102.Considerando que as custas foram corretamente recolhidas, conforme certificado nos autos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154947-4 - CONDOMINIO REDENTOR VII (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESPÓLIO DE SERGIO HESLEAU DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO...tendo em vista a perda do objeto... \r\n\r\nProc. 2006.001.012571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN F KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ROBERTO AUTRAN PEDRAL SAMPAIO E OUTROS Despacho:Intimem-se os réus descritos a fls. 89, por AR, para que se manifestem sobre o pedido de desistência formulado nos autos, valendo o silêncio como concordância.Da mesma forma, dê-se ciência ao réu que permanecerá no pólo passivo, sobre a desistência requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.014964-8 - FADLA DE SOUZA BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Certifique o cartório se existe petição a ser juntada aos autos.2- Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença de taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.033235-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ELIZABETH COSTA VERGNIAUD E OUTRO Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2007 ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 54, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143711-0 - CRISTIANE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2007 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.038405-0 (20558) - EME REFRIGERACAO TECNOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-078234) Despacho:...Assim, venham as custas apontadas, no prazo de 48 horas. No silêncio, proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.189692-8 - SUELY RODRIGUES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). WALTER GOMES DA SILVA (RJ-009490) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 590. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.107764-8 - ALMERINDA MARIA FRAKLIN DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Esclareçam as partes quanto ao prosseguimento do feito ante a sentença de fl. 848, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.029476-2 - PATRICIA MARIA GEORGOPOULOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.135509-6 - CELIA DE FATIMA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo a apelação de fls. 346/356 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.047394-4 - FATIMA HAGGE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.056109-2 - VERA LUCIA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: julgo parcialmente procedente .... \r\n\r\nProc. 2006.001.144164-1 - FATIMA HAGGE LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:ESCLARE ÇA A AUTORA SEU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA A LIMINAR DEFERIDA NO APENSO53/54. (DEFENSORIA PÚBLICA). DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.078388-9 - FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X CORT MAQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS Decisão:PENHORE-SE E INTIME-SE (FLS. 291), APÓS, DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.043025-8 - ANGELICA MARIA BLUDENI SANTOS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ALVARO DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Sentença:...julgo extinto os embargos... ao Ministério Público... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.105304-8 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X PAULO ELISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença:Isto posto, julgo improcedente a demanda principal, declarando inexistir a responsabilidade da ré quanto aos pretendidos danos morais, eJulgo procedentes, em parte, os embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.062213-0 - ELSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480)) X GENECI PECANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, VENHA CERTIDÃO DE ÓBITO E TERMO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.124749-4A - OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771)) X ELISEU CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Despacho:Ante decisão proferida no AI, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.061145-4 (20804) - JOAO CARLOS COELHO BRANCO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222), Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685)) X LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704) Despacho:...ao exequente para esclarecer... \r\n\r\nProc. 1996.001.134337-6 - ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:...Assim, comprove a executada o seu faturamento, comprovando por documentos pertinentes o alegado nos autos, no prazo de 5 dias ou comprove o depósito do valor penhorado, no mesmo prazo, sob pena de restar configurada a hipótese de depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2000.001.060553-7 - FERNANDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X ZILDA PAULA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Despacho:...Assim, à executada do presente feito, para regularizar a execução da verba sucumbencial no apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.016910-7 - ALVARO DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Decisão:...diga o exequente e os interessados sobre a expedição de mandado de pagamento em 5 dias, valendo o silencio como anuência ... \r\n\r\nProc. 2001.001.023627-3 - LINEA ESTEVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-014531)) X DOMINGOS CARDOSO DA MATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) Despacho:FLS. 130/131, AO EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FLS. 68/86. \r\n\r\nProc. 2002.001.041935-7 - BANCO MERCNTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748B) Decisão:TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 665 DO CPC E SEUS INCISOS, BEM COMO A AFIRMAÇÃO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, SERVENTUÁRIO QUE TEM FÉ PÚBLICA, DE QUE DEPOSITOU OS BENS EM MÃOS DO PRIMEIRO RÉU QUE SE OBRIGA A BEM GUARDÁ-LOS E DELES NÃO DISPOR SEM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, APRESENTE O EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO PELO SR. AVALIADOR, A NOTA FISCAL DOS BENS PENHORADOS, EM CINCO DIAS. APÓS, AO SR. AVALIADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.149210-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150653-1 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X R.T.B.L. (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Despacho:Fls. 353. Anote-se onde couber, considerando que existem outros advogados ainda constituídos.Diga a autora sobre o depósito, informando se dá quitação.Certifique o cartório o decurso do prazo para apresentação de impugnação, bem como sobre a existência de custas pendentes. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.050125-4A - CLASSIC SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Decisão: rejeito o pedido do impugnante... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099633-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Decisão:Diga a parte ré, em 05 dias, se ainda tem provas a produzir. Esclareçam as partes, em 05 dias, os pontos controvertidos que desejam elucidar em eventual audiência. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.103540-9 (18447) - GENECI PECANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X ELSON VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PELEGRINO MAIA (RJ-025459) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA, JUNTANDO CÓPIA DO DOCUMENTO SUBTRAÍDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.102000-2 - GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RABELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345), Dr(a). AFONSO INÁCIO FERREIRA (RJ-058617) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA E TENDO EM VISTA A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043272-2 - DIVINO ATANAZIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BACELLAR FALCAO (RJ-078919) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA EFETUAR O COMPLEMENTO DO PAGAMENTO NOS TERMOS DE FLS. 404 E 405, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART.475, J , DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.049919-1 - PAULO ELISIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X PINTO DE ALMEIDA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIRGI GERMAIN JUNIOR (RJ-092772) Sentença:Isto posto, julgo improcedente a demanda principal, declarando inexistir a responsabilidade da ré quanto aos pretendidos danos morais, eJulgo procedentes, em parte, os embargos para reduzir... \r\n\r\nProc. 2000.001.058852-7 - RAIMUNDO MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2000.001.120421-6 - OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, PRETENDENDO O EMBARGANTE A REFORMA DA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.050125-4 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CLASSIC SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:Voltem cls também no apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.159517-9 - ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Sentença: julgo improcedentes os pedidos,... \r\n\r\nProc. 2003.001.014617-3 - AILTON COSTA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X 02 FILMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARVALHAES CHERTO (SP-093549), Dr(a). HELENA ARTIMONTE ROCCA (SP-162166), Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1- Recebo os agravos de fls 958/967 e de fls 952/953, diga a parte agravada.2- Fls 949/951 - Esclareça a parte embargante ante a designação de perícia.3- Diga o autor sobre fls 945/946 \r\n\r\nProc. 2003.001.051154-9 - ADOLFO OSVALDO ORICO ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:FLS. 248/249 - ADEQUE-SE AO DISPOSTO NO ART.475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.067129-2 - CAFE E BAR ASCOT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS (RJ-106789)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão:Converto o julgamento em diligência...intime-se o Senhor Perito...Determino, ainda, à ré... \r\n\r\nProc. 2004.001.022190-2 - JACIENE CRISTINA MARQUES VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA (RJ-095639)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2004.001.040405-0 - GILSIANE MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- Cumpra-se fls. 144.2- Expeça-se mandado de pagamento. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.074952-0 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X AIG SEGUROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:O devedor já havia depositado o valor da condenação e honorários corrigidos, totalizando R$ 5.807,50 (fls. 258/259 e 268).Assim, expeça-se mandado de pagamento do total supra, sendo R$ 5.050,00 para a parte ré e o restante para os honorários advocatícios. Comprove a parte ré, em 05 dias, o recolhimento da diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.101255-5 - LUCIANA GUIMARAES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X CONINTER CONVENCAO NACIONAL E INTERNACIONAL DE MINISTROS E IGREJAS EVANGELICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.084997-8 - EDVINO DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.006349-3 - MATILDE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Em decorrência do princípio da fungibilidade dos recursos, recebo fls. 59/60 como apelação.Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013333-1 - WESLEY PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA SAMCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Decisão:Designo AIJ para o dia 28/02/2007, às 16:30 horas. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.071528-9 - ALONSO MENDES MARTINS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 129/141, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084425-9 - ADAO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ-135683) Decisão:1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela ré, pois, na forma como suscitada cofunde-se com o mérito, onde será apreciada.2- Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois, na forma aduzida necessita de dilação probatória.2- Digam as partes que provas pretendem produzir, vindo desde logo eventual prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.143568-9 - FABIANA MARQUE4S BISPO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.122013-6 (19959) - NORMA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.075042-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X NILTON BARBOSA VIRIATO DE MEDEIROS E OUTRO Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. AO EXEQUENTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050180-7 - RELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MULTIPRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.121583-3 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ANA CAROLINA AGUIAR MIRANDA SANTOS (RJ-138671E)) X GLORIA ANNELIESSE SABATH ALVAREZ AO INTERESSADO PARA QUE DILIGENCIE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.125664-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MANCULIM SOARES DE SOUZA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OS OFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM PRESOS À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060170-3 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE BERNARDO FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1995.001.038121-5 (19056) - NELSON MARQUES PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PREERES (RJ-096155), Dr(a). MAÍRA VANIZIA TEIXEIRA PERES (RJ-048833)) X F E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Decisão:COMPROVE A EXECUTADA OS DEPÓSITOS E JUNTE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO/JULHO/AGOST;SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.111187-5 - ESPOLIO DE MARIA AMERICA SILVA QUARTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Ante fl 339, às partes em alegações finais no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.087775-3 - LUIZ OTAVIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Esclareçam as partes, em 05 dias, se desejam a audiência de conciliação bem como os pontos controvertidos que pretendem elucidar em eventual audiência de instrução. \r\n\r\nProc. 2005.001.133017-8 - HELENA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOZAR SARUBBI ARDISSONE E OUTROS Despacho:Esclareça a autora o que pretende, eis que existe réu falecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.139097-7 - RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534), Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Fls. 104. Defiro a dilação do prazo, nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2005.001.158621-5 - DECLINK IMFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:DESIGNO O DIA 16/02/2007, ÀS 11:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . FLS. 84 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.160017-0 - MARCIA DE JESUS DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Homologo os honorários periciais de fs. 61/62, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026109-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X CELINA SAIBEL (Adv(s). Dr(a). DENYS DANTAS CÂMARA (RJ-132649) Despacho:Fls. 79/83. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.034280-1 - DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARY FERREIRA SBANO (RJ-076438)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:1- Desentranhe-se a petição de fls.107/108 por não pertencer a este feito.2- Diga a autora sobre o depósito de fls. 99/100, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Decisão:Rejeito a preliminar ...Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela,...Designo o Dr Rogério Bustamante, perito do Juízo, ...Cite-se, como acima determinado... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.206553-4 - ZR PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Converto o julgamento em diligência... determino a realização de nova perícia... \r\n\r\nProc. 1999.001.092379-3 - MARTINHO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO (RJ-131791), Dr(a). DANIEL SANTOS LYRA (RJ-113825), Dr(a). MARALEX CASTRO PIMENTA (RJ-085299)) X MANUEL DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Sentença: julgo improcedentes as contas apresentadas pela parte ré, e com base no artigo 918 do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento do valor de R$ 173.522,00 à época apurada pela perícia, ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.144562-2 - ANTONIO SERGIO OLIVEIRA CASSEMIRO (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Esclareca o autor quanto ao interesse na demanda haja vista o acordo homologado por sentença no feito em apenso, no prazo de 48 horas, valendo seu silêncio como anuência à extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145251-4 - JOAO CARLOS GOMES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:Conforme fls. 377, redesigno AIJ para o dia 05/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se (fls. 353 a 356, 330 e 326). \r\n\r\nProc. 2004.001.115876-8 - MAGNA MARIA GONCALVES LIDOINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: julgo improcedente a demanda principal e parcialmente procedente a pretensão reconvencional ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090818-3 - EDNA MARIA VIANA GUERRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Ante os fatos e documentos acostados pela ré, oficie-se ao SPC e SERASA para que informe sobre o histórico de anotações (se houver) com referência à autora nos anos de 2005 e 2006, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei, devendo a autora comprovar a entrega em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104954-6 - GENICE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.031794-6 - MARCOS BARROS ESPINOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença: julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.032687-7 - MADALENA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Os valores depositados são pertinentes à penhora, portanto, ainda controvertidos. Dessa forma, não há que se falar em levantamento.Cumpra o exequente a detrminação constante de fls. 562. \r\n\r\nProc. 2004.001.082365-3 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). RAQUEL NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-124012E)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.152647-4 - ALTAMIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). RODRIGO DE BARROS LOPES (RJ-112446) Sentença:, julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.048030-4 - JOSE TAVARES PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143653-0 - THEREZA DE JESUS GILBERTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2007 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066545-4 - CARLOS ROBSON GRACIE (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X AMIL SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.102819-0 - BARBARA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) Despacho:Cumpra a autora corretamente o despacho de fls. 102, tendo em vista que o valor depositado foi de R$ 7.340,66 e a mesma pretende o levantamento de R$ 11.730,60. \r\n\r\nProc. 2006.001.084195-7 - BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347)) X ERNESTO PEIXOTO BALDAN Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.097431-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença: julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2004.001.030765-1 - CELIO SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMYRES LIMA DE MORAES COSTA (RJ-060272)) X ADEC ASSOCIACAO DE DEFESA COMUNITARIA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho:Esclareça-se o pedido de exclusão da 2ª autora do polo ativo em razão de seu falecimento, eis que, s.m.j., seria caso de alteração para o seu espólio e não exclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113797-4 - LETICIA COELHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:1- Restaure-se a capa dos autos, com urgência.2- Homologo os honorários periciais de fls.162, ante a compatibilidade com a natureza da perícia a ser realizada, na linha do entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, desteEstado. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.077274-1 - MAURICIO LUIZ MARANHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:FLS. 259/260 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107199-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 59583"
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                                        "59671": [
                                            "IIIE - Intimação",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2002.001.015103-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA - RJ066701 \r\n\r\n2004.001.090987-0Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n2006.001.002337-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ092440 \r\n\r\n2003.001.099997-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMOISES MARTINS - RJ083436 \r\n\r\n2005.001.124786-0Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJORGE RIBAS SOARES - RJ013652 \r\n\r\n2001.001.109557-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMAX FERREIRA MONSANTO - RJ078331 \r\n\r\n2006.001.039228-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRUBENS ALVES NEVES - RJ072146 \r\n\r\n1996.001.140125-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO - RJ020245 \r\n\r\n2006.001.088423-3Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nHILTON DE CASTRO - RJ006819 \r\n\r\n2006.001.015146-1Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nGILBERTO LINDEN - RJ012068 \r\n\r\n2000.001.160246-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n1987.001.010749-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO - RJ056537 \r\n\r\n1984.001.101291-1Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nSONIA BLANCO RAMOS - RJ061422 \r\n\r\n2004.001.143430-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n2004.001.121339-1Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n1995.001.060233-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR - RJ015829 \r\n\r\n1993.001.008441-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS - RJ104305 \r\n\r\n2003.001.056028-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMOACIR ALVES DE MORAES - RJ045556 \r\n\r\n2005.001.099987-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA CABRAL - RJ105929 \r\n\r\n2006.001.082973-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1996.001.027079-1Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS - RJ044203 \r\n\r\n1989.001.138570-2ARetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1984.001.100415-0Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nSERGIO DA SILVA - RJ086534 \r\n\r\n2005.001.151290-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMAURICIO DA SILVA - RJ033957 \r\n\r\n1999.001.069115-8Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2002.001.098632-0Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJORGE ROCHA - RJ069648 \r\n\r\n2001.001.100084-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2003.001.105670-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA - RJ103513 \r\n\r\n2005.001.159367-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS - RJ107691 \r\n\r\n1992.001.063125-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n1979.001.708082-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA VALDETARO - RJ101862 \r\n\r\n1998.001.158306-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n1998.001.139576-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO DUARTE PAULA SOUZA - RJ105555 \r\n\r\n1998.001.172806-0Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2003.001.009384-3Retirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nJANE FERREIRA DOS SANTOS - RJ087977 \r\n\r\n2003.001.008924-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n2002.001.066365-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI - RJ039457 \r\n\r\n1998.001.203521-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS - RJ045313 \r\n\r\n1999.001.069500-0Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA - RJ048973 \r\n\r\n2004.001.132897-2Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n1998.001.078568-0Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS LORENA - RJ036506 \r\n\r\n2004.001.150929-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043358-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nWILMA LÚCIA IVANISSEVICH - RJ024746 \r\n\r\n2006.001.074509-9Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2006.001.074547-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA - RJ017684 \r\n\r\n1992.001.091882-4Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nSYLVIO PAULO FALCONE GRECHI - RJ012933 \r\n\r\n2003.001.138600-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCIA BARBOSA DOS SANTOS - RJ045227 \r\n\r\n1996.001.006318-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ - RJ055465 \r\n\r\n2001.001.125193-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nUIARA MARIA DA COSTA BORGES - RJ056785 \r\n\r\n2000.001.057812-1Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - RJ063403 \r\n\r\n2003.001.061893-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SILVA - RJ080151 \r\n\r\n2001.001.143257-4Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - RJ081732 \r\n\r\n2002.001.014670-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2000.001.150332-3Retirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nLUCIANA MENDANHA DE CARVALHO - RJ123071 \r\n\r\n2003.001.032549-3Retirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA GONÇALVES - RJ106756 \r\n\r\n1999.001.175181-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES - RJ100520 \r\n\r\n2002.001.017858-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ097933 \r\n\r\n2002.001.089561-1Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRICARDO BORGES CAVALCANTE - RJ096807 \r\n\r\n2000.001.164197-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2001.001.041368-7ARetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA - RJ102235 \r\n\r\n2002.001.051397-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMOACYR LICURSI CONCEICAO - RJ102240 \r\n\r\n1999.001.100653-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2002.001.147319-0Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS - RJ121977 \r\n\r\n2006.001.109605-6Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO - RJ121481 \r\n\r\n1998.001.175096-0Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nQuebra LEANDRO BONECKER LORA - RJ119440 \r\n\r\n2001.001.116382-4Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA - RJ133068 \r\n\r\n1989.001.040542-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS - RJ122451 \r\n\r\n2004.001.077368-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA - RJ126697 \r\n\r\n1998.001.096995-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nISAÍAS FARIA CALHEIROS - RJ128574 \r\n\r\n2005.001.090839-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nWALTER FRANCISCO JUNIOR - RJ128906 \r\n\r\n2003.001.010488-9Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MACULAN DE SALLES COELHO - RJ128495 \r\n\r\n1998.001.110315-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLÉA DA SILVA MONTEIRO - RJ126509 \r\n\r\n2005.001.148236-7Retirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159863-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2006.001.014078-5Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nÉRICA PINTO DE BARROS - RJ130018 \r\n\r\n2001.001.113522-1Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - RJ134566 \r\n\r\n2001.001.098339-0Retirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nMICHEL DA SILVA DOS SANTOS - RJ130907 \r\n\r\n2000.001.094015-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO - RJ116485 \r\n\r\n1980.001.702341-7Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS CARVALHO - RJ117141 \r\n\r\n2006.001.071430-3Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.116926-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2003.001.116144-3Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2005.001.038941-4Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nSANDRA ALVES VIEIRA - RJ132906 \r\n\r\n2004.001.075812-0Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.077349-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.158863-7Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ RICARDO LOPES PARENTE CARDOSO - RJ127533E \r\n\r\n1998.001.098431-7Retirado em: 10/05/2005 \r\n\r\nANDRE CORDEIRO PEREIRA - RJ128273E \r\n\r\n2003.001.144982-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGISELLE VALLADAO DE ARAUJO CAPELLA - RJ129304E \r\n\r\n2004.001.050939-9Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDRÉA DO NASCIMENTO SILVA - RJ138419 \r\n\r\n2003.001.048566-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n1999.001.151082-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2002.001.124069-9Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nLÍGIA GALVÃO DE LIMA - RJ135813E \r\n\r\n2004.001.128256-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCELA SILVA DE ABREU - RJ136319E \r\n\r\n1995.001.093129-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDANIEL MACHADO ARAÚJO MAIA - RJ136195E \r\n\r\n2003.001.045530-3Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2005.001.036915-4Retirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2006.001.126606-5Retirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2003.001.023602-2Retirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nFILLIPE DE SOUZA SOARES - RJ137310E \r\n\r\n2004.001.059976-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.074014-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081645-4Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nBEATRICE ALVES GUIMARÃES - RJ138889 \r\n\r\n2002.001.074449-9Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2004.001.110769-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ SALES RIBEIRO JUNIOR - RJ138171E \r\n\r\n1994.001.019340-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nBRUNO BARREIRO - RJ138434E \r\n\r\n1995.001.136623-4Retirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA - RJ138403E \r\n\r\n1996.001.008941-5Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA COSTA MACHADO - RJ129544 \r\n\r\n2004.001.035708-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2002.001.019372-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.049527-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.018045-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.143231-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2003.001.011810-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2006.001.070950-2Retirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIS OLIVEIRA DE ARAUJO - RJ138974E \r\n\r\n1997.001.129573-6Retirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nBARBARA SILVA DE SOUZA - RJ139842E \r\n\r\n2000.001.098266-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO - RJ139851E \r\n\r\n1996.001.058264-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2003.001.087423-3Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1999.001.094448-6Retirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1999.001.167413-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nLEIDIANE BENVINDO TAVARES - RJ142480E \r\n\r\n2003.001.032473-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.021786-8Retirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARCELA SABOYA BRAGA - RJ143640E \r\n\r\n1994.001.073281-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nRONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA - RJ143441E \r\n\r\n1996.001.057770-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANGELO ROMÃO PEREIRA DA SILVA - RJ144102E \r\n\r\n2004.001.022088-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2004.001.027651-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2003.001.066985-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ144247E \r\n\r\n2004.001.062790-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.124003-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2004.001.051904-6Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n2004.001.081615-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.085052-8Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.087246-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2005.001.007735-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040254-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.111923-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1988.001.132204-0Retirado em: 18/10/2006 \r\n\r\n2000.001.154361-8Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BOTELHO - RJ146862E \r\n\r\n2005.001.117165-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nVANDREZA FERREIRA DOS SANTOS - RJ145410E \r\n\r\n2004.001.062438-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n1986.001.802612-9Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057829-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO PIMENTA DA SILVA - RJ146481E \r\n\r\n2004.001.115789-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1999.001.135243-8Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARK LOPES SANCHES - RJ147501E \r\n\r\n1999.001.138437-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nLÍVIA MARIA BARTILOTTI DE PAIVA - RJ147797E \r\n\r\n1997.001.004013-1Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nPEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ148205E \r\n\r\n1999.001.089854-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PIRES ARAÚJO - RJ148784E \r\n\r\n2005.001.130467-2Retirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n1994.001.112960-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2003.001.151989-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nVINICIUS FAUSTO DOS SANTOS - RJ149373E \r\n\r\n2002.001.081677-2Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nVIVIAN MOURA RAMOS - RJ150484E \r\n\r\n2002.001.128784-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n1999.001.065144-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2004.001.131370-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2002.001.010226-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMARINA DE FREITAS MACIEL - RJ153100E \r\n\r\n2001.001.031562-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ153303E \r\n\r\n2005.001.002938-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - 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MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:FL.110 DEFIRO. I-SE O RÉU POR MANDADO, ATRAVÉS DE OJ, PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.093188-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X LOURIVAL F ALMEIDA FILHO Despacho:fl.99 o termo de acordo está assinado somente pelo réu. Daí, regularize-se \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086366-7 - VALDECI BRABOSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARÃES (SP-172960)) X CAPEMI SEGURADORA CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.141232-0 - CAPARAO ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (MG-040744)) X JOSE ANTONIO FABRI MOREIRA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se o requerente está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.142170-8 - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA X SBS SPECIAL BOOK SERVICE LIVRARIA LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.051465-3 (19506) - JOSE DE RIBAMAR MARTINS VELOSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)), SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA), COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA), COMPANHIA DE SEGUROS DE PREVIDENCIA DO SUL, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Despacho:Cumpra-se o v acordão, conforme se vê às fls. 1118/1123. \r\n\r\nProc. 1998.001.186885-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X RUI BENEDITO VICTAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:fl.219 estamos na fase de execução, daí, esclareça-se \r\n\r\nProc. 2000.001.022897-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X NORBERT SCHLANGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146) Despacho:FL.226 DEFIRO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.115970-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DIONISIO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Despacho:diante da decisão do TJ nos autos do AI nº 10445/2004 (fls.218/222), defiro o requerimento de fl.270. Oficie-se ao R.I. Fls.298 - desentranhe-se o mandado de avaliação , instruindo-se com os documentos solicitados. Em seguida, encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.138139-8 - PAULO RENATO UBACH COUTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X PREFERENCIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-033730) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.210/214 \r\n\r\nProc. 2005.001.039250-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUCIENE SOUZA CAMPOS Despacho:1- retifique-se na DRA o polo passivo, passando a constar LUCILENE (FL.10V). 2- a multa decorre de expressa previsão legal, independentemente de pronunciamento judicial; 3- defiro a penhora do bem descrito e caracterizado as fls.10. Proceda-se na forma dos parágrafos 4º e 5 º do art,659 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.063378-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X LUIZ ALBERTO DONADEL Despacho:fl.149/151 à parte autora \r\n\r\nProc. 2005.001.064337-9 - JOSELITO ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.157972-7 - AGRIPINO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.112990-6 - ANTONIO APARECIDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:fl.22 defiro ao autor o prazo de dez dias para regularizar a representação processual \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.044629-0 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084530), Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148) Despacho:abra-se novo volume. Fl. 402 defiro. Oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 2003.001.109588-4 - HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X WALTER GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO AUTONOMA, VENHA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138795-7 - SANTO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021298) Despacho:aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.073767-9 - ILSON GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO GENERAL MOTORS BANCO GM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR INDICADO AS FLS.254. VISTA AO PERITO \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.001.070831-5 - ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X BANCO ITAU S A Este processo foi baixado em 26/10/2006. Aguardando a parte interessada vir retirá-lo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029623-5 - CELIA ELISABETE DE MOURA PALHA MONDEGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X MARIA ANGELA MONTEIRO BARROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926) Despacho:FL.213 ESCLAREÇA QUAL É O DOCUMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.086867-0 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE (TAXA JUDICIÁRIA: R$ 125,47). \r\n\r\nProc. 2003.001.009115-9 - SABRINA DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FL.301/2 DIGA O AUTOR. VISTA A D.P \r\n\r\nProc. 2005.001.040444-0 - ANA MARIA DE AZEVEDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.043507-4 - DM ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.050994-0 - PAULO GILBERTO PEREIRA DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 24/01/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076563-3 - LUIZA RODRIGUES CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.124585-2 - DSND CONSUB S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA Despacho:AGUARDE-SE A AC JÁ DESIGNADA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.038855-6 (19343) - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GILBERTO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). CÉLIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-093057) Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO E INSTRUA-SE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. EM SEGUIDA, DESENTRANHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.134350-3 - MARIA ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALBANO DE LIMA BORBA (RJ-014456)) X MIRIAN COSTA NAVA Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.026260-2 - DIANA MAFFEO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279) Despacho:Oficie-se ao distribuidor daquela comarca solicitando que informe quanto a carta precatória expedida. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096055-7A - VILMA SOARES JORGE X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Despacho:VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.702475-0 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ANTONIO LUCAS MOITINHO MARQUES Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito... \r\n\r\nProc. 1997.001.146478-9 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X JOPHIL EMPREENDIMENTOS PART.LT (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Despacho:fl.314 defiro. oficie-se ao bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 1998.001.162426-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ALCANTARA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:vista ao exequente sobre a resposta dos oficios \r\n\r\nProc. 1999.001.014601-6 - ESPOLIO DE CLITO PACHECO RIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X EDISON MARTINS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:FL.196/8 PELO QUE SE PODE OBSERVAR AS FLS.187 A GUIA DE DEPÓSITO JÁ FOI EXPEDIDA EM 20/10/06. DAÍ, VENHA AOS AUTOS O PAGAMENTO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.128405-8 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA CLUBE Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.130192-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SUL RIO VEICULOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA WALSH MENDONÇA (RJ-092515) Despacho:fl.90/1 nada a reconsiderar. cumpra-se fl.87 \r\n\r\nProc. 2003.001.031288-7 - NEWTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X ALEXANDRE ALCANTARA BARROSO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066), Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Á parte interessada sobre retorno da Carta precatória de Vênia. \r\n\r\nProc. 2003.001.136174-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A OBJEÇÃO DE FL.161/163 É CÓPIA DAQUELA DE FLS.58/60 QUES RESTOU DECIDIDA AS FLS.98, REJEITO-A DE PLANO. DIANTE DA CONDUTA DOS EXECUTADOS, A QUAL ESTÁ CAPITULADA NO ART.600,II, CPC, APLICO-LHES A MULTA DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART.601 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.139967-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Despacho:FL.353/5 REPORTO-ME A DECISÃO DE FL.154, PRIMEIRA PARTE \r\n\r\nProc. 2006.001.081555-7 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X GLOBAL TINTAS COMERCIO DE MATERIAL DE PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070), Dr(a). ITAMAR GOMES DE JESUS (RJ-100866) Despacho:FL.30/1 DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.139991-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X HERMES DE OLIVEIRA LARA Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Deixo de fixar novo percentual de honorários, uma vez que já se encontram nos cálculos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.103296-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105)) X JOAO CESAR ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Ao interessado sobre certidão do Oficial do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1987.001.301323-8 (8313) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X PAULO CESAR LOPES QUENTAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CORES GOMES (RJ-019492), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) Despacho:FL.485 DIGA O CREDOR \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085981-0A - AGENCIA DE AUTOMOVEIS FONTE CAR COMPRA VENDA TROCA E FINANCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)) X CARLA CRISTINA LOBATO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333) Despacho:VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.097181-6A - MTC ENGENHARIA S A BEFESA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X ESCOELETRIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700) Despacho:FL.55/6 DESENTRANHEM-SE E JUNTEM-SE NO PRINCIPAL, CERTIFICANDO-SE A REGULARIDADE DO PREPARO \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.176607-3A - NANCY COUTINHO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768), Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X ESPOLIO DE MARIA DOS ANJOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES (RJ-075637), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO (RJ-001066A) aos interessados sobre fl. 211 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.139998-6 - F V DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Despacho:1- fl.189 expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos; 2- fl. 191 ao devedor, para efetuar o pagamento da diferença reclamada , sob pena de prosseguimento. Desde já defiro a expedição de guia \r\n\r\nProc. 2002.001.150856-8 - RACHEL DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO (RJ-017607)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FL.152/4 DIGA O PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.102040-4 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) em provas justificando-as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.080109-5 (20557) - ESPOLIO DE BRUNO MEISELS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARTHA MARIA COLOMBIN BURLE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CAR NEIRO (RJ-017799), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) Despacho:fl.235/6 diga o perito \r\n\r\nProc. 1997.001.078744-3 - ADYR PACHECO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANEJADO AS FLS.550/1. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1999.001.059680-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606)) X SERGE VICTOR LOUIS HOURS (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571), Dr(a). MARIA THEREZINHA VILELA NUNES (RJ-050206) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO À TAXA JUDICIARIA. SE FOR O CASO INTIME-SE PELO D.O PARA PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.040124-9 - TULIO CESAR CANDIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:FL.239 É OBVIO QUE O VEICULO NÃO ESTÁ EM NOME DO RÉU, POIS FOI ESTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA. O DOCUMENTO DE FL.75 ORIENTA DE FORMA CLARA E OBJETIVA O PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER ADOTADO, DAÍ, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE OFÍCIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2002.001.095375-1 - MARCIO HENRIQUE LOPES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTO LTDA Despacho:fl.157 oficie-se a SRF solicitando o endereço do réu, bem como de seus sócios \"Sonia e Nadir\" (fl.57 e 58). Quanto a JUCERJA, aguarde-se a resposta dos ofícios ora deferidos \r\n\r\nProc. 2002.001.138457-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X UNIAO TRANSP INT DE LUXO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:FL.263 NADA A PROVER, POIS A AIJ DESIGNADA AS FLS.259 NÃO COMPREENDE O PERÍODO \r\n\r\nProc. 2003.001.052736-3 - VERA MARIA DA ROCHA LIMA ROIDIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X MARCOS ELISEU FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ (RJ-118831) Despacho:FL.461 INDEFIRO. O PRAZO É COMUM AS PARTES. DIGA A AUTORA SE PRESCINDE DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2003.001.120956-7 - LAURINDO MARINHO LUIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a impugnação. Suspendo a execução. Vista ao credor sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.121542-7 - CARLOS RENATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.136331-3 - YOLANDA MARIA CARMELA ZAGARI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X CARLOS COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449) Despacho:J. Às partes sobre laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.076807-3 - ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMPERJ (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X M J EVENTOS COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.094181-2 - GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.097181-6 - ESCOELETRIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700)) X MTC ENGENHARIA S A BEFESA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.138544-3 - ZILTON SOARES CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.087176-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X ANTONIO LUCIO DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355) Despacho:FL.310/2 VISTA AO IMPUGNADO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.129943-9 (20337) - MDW ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X LIA THEREZINHA FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE FLS.328 \r\n\r\nProc. 2002.001.081929-3 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X CONCORDIA ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139475-4 - GRAFICA E EDITORA GRAFNORTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDREA V.FLEISSIG (SP-170898)) X GUIDO TROTTA Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.081698-0 (19807) - NELSON CIRTOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X JOSE CAETANO LAVORATO ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) complementem-se as custas \r\n\r\nProc. 2000.001.084589-5 - JORGE DE ARAUJO VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:fl.289 vista ao credor \r\n\r\nProc. 2003.001.126571-6 - PATRICIA MOREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FL.196 DEFIRO. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.104575-9 - RUTH GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.118276-3 - BEATRIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.140796-7 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X SUPERMERCADO EXTRA E OUTRO Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.058822-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X CESAR ROBERTO MAGDALENA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Decisão:... Daí, inexistindo custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1992.001.061452-5 (15627) - SALAO DE BARBEIROS BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X JOSE SILVA MORGADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Despacho:INEXISTINDO DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.007317-9 - JOSANE FEIJO DE MELLO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:FL.258/9 ESCLAREÇA , OBJETIVAMENTE , O QUE DEVERÁ SER PENHORADO, BEM COMO O LOCAL DA DILIGENCIA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.035151-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIZABETH CATHARINA MACEDO BOY À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.119 \r\n\r\nProc. 2003.001.053815-4 - RIO CENTRO LOCACOES EVENTOS E SERVIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582), Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X IBRATEC INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA SIMOES (RJ-063945) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.104/105 \r\n\r\nProc. 2005.001.149521-0 - IZAURA MARIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Sentença:... Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.076261-0 (18378) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA THEREZA SALLES MOTTA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434), Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho:1- certifique-se o cumprimento do art.686cpc,bem como, arts. 208 e 229 VI da CNC; 2- FL.712 - RECOLHIDA as custas, expeça-se certidão, na forma do art.659 , parágrafo 4º CPC \r\n\r\nProc. 1997.001.090772-2 - WASHINGTON LUIZ SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Decisão:FL.243 À PARTE RÉ, EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.010789-6 - GERALDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B), Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando lo calizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2001.001.076596-8 - FELIPE MARTIN GONCALVES CELANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.136530-5 - ELTON JONES ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.277, CPC), para o dia 29/01/2007, às 11:40h e, não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 59339"
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RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(PVII) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.081143-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X VANESSA CARLA MATIELLO COSTA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.051398-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X LUIZ ADOLPHO CORREA A DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). JULIANA PEREIRA NUNES FRANCA VILELA (RJ-100490) Decisão:ANOTE-SE A PRIORIDADE EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU-EXECUTADO(FLS. 287/288). O RÉU-EXECUTADO GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA SABER O SALDO ATUAL DA CONTA JUDICIAL... DETERMINO , EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, A REMESSA DESTES AUTOS AO NOBRE CONTADOR JUDICIAL... ATO CONTÍNUO, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, SOBRE O OFÍCIO-RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL E SOBRE AS ÚLTIMAS CONTAS DO NOBRE CONTADOR JUDICIAL NESTE PROCESSO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2000.001.049032-1 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Decisão:VENHA A PARTE AUTORA RECOLHER AS DESPESAS FALTANTES. INT. (P.I). \r\n\r\nProc. 2001.001.037608-3 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Decisão:TENDO SIDO ESTE FEITO JULGADO EM CONJUNTO COM AQUELE PROCESSADO SOB O Nº 2001.001.017528-4, DETERMINO O APENSAMENTO DE AMBOS. FLS. 946 E 947: PRIMEIRAMENTE, AO CONTADOR, SE COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O ATO, AFIM DE SER APURADO O QUANTUM DEBEATUR E AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2002.001.131515-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.I). \r\n\r\nProc. 2003.001.064122-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X CARMELA FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.082656-5 - ANEZIO RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.088627-6 - SELMA RAPHAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.140948-2 - LEONORA DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.013461-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.013461-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.110795-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PEDRO MACHADO FALCAO E OUTRO Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. HOMOLOGO POR SENTENÇA... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.134981-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X BENI MANN Decisão:DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 15:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.136866-4 - GEORGINA RODRIGUES DA CUNHA MICHALSKI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X SILAS DE SOUZA MELLO Decisão:AO AUTOR, PARA ESCLARECER QUANTO AO ITEM 1 DE SEU PEDIDO DE FL. 03. (P.V). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.063337-9 - FONTE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN FABIO FIEL PAVONI (MT-006525)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE OS REPRESENTANTES LEGAIS DAS PARTES, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS. DEVERÃO AS PARTES EFETUAR TEMPESTIVAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.135804-7 - MARIA BEATRIZ DA MOTTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X EUNICE DA CONCEICAO TORRES DE SOUZA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 1998.001.170632-5 - DENERVALDO RIBEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Às partes sobre avaliação. P IV \r\n\r\nProc. 2000.001.073171-3 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X EDUARDO LIBERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Decisão:SEGUEM INFORMAÇÕES CONFORME MINUTA (QUATRO FOLHAS). ÀS PARTES SOBRE OS PLEITOS DE FLS. 584 E 585/586, VELANDO O SILÊNCIO DOS EXECUTADOS COMO AQÜIESCÊNCIA. (P.V). \r\n\r\nProc. 2002.001.133772-5 - PAULO SERGIO PINTO JUNGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA GLORIA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). FELIPE VEIGA CIMIERI (RJ-110777) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 85. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.033873-6 - MANUEL DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X SELMA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) Despacho:FL. 233: ESCLAREÇA A PÁRTE RÉ SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O DESPACHO DE FL. 226, ITEM 2, É PARA A PARTE RÉ CUMPRIR. SENDO ASSIM, CUMPRA A PARTE RÉ O DETERMINADO NA FL. 226, ITEM 2 E 3. INT. (P.I). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.087729-0 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(PVII) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.095166-0 - MYRIAM ELIZABETH WOOD FAULHAABER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (SP-116835), Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439)) X LUIZ HENRIQUES FAULHABER E OUTROS Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.I). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068711-3 - DANIEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:FL. 79: TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO AO EMBARGADO. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 81/85. INT. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2005.001.048158-6 - ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X ALOYSIO JOAO CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARDOSO CORREA (RJ-054262) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.103354-8 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848)) X NILTON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (RJ-001488B) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 94/107, EIS QUE TEMPESTIVAS, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INT. (PIV) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.170504-9 - MARIAH SALES PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X MARLY SILVA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2005.001.008907-8 - CLAUDIO SERPA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho:AO AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE FLS 182. (P.VI) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004878-0 - ELENARA ROMHELT BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)) X LEONOR DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266) Despacho:INTIME-SE A EMBARGADA, VIA D.O. PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. INT. (P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.069820-4 - WALDIR RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILEA BARROSO MAGALHAES (RJ-017782)) X MAURICIO FONTES DA COSTA LEITE E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.152069-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ARTHUR SOUTO DE ARAUJO NETO E OUTRO DE ORDEM:REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO,APÓS DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIII) \r\n\r\nProc. 1998.001.178345-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X JOAQUINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA (RJ-047568) DE ORDEM:AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA(PVII) \r\n\r\nProc. 1998.001.203672-8 - MARLY SILVA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097)) X JOAO RODRIGEUS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P.VI). \r\n\r\nProc. 2000.001.068417-6 - MANOEL RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X MAXIMINO REBELO DE MATOS Decisão:AO EXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.065785-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BIP EXPRESS SERVICE LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.065788-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BIP EXPRESS SERVICE LTDA E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.127486-4 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GILSON NARCIZO MAFRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(PVII) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.043654-6 - BERTHOLDO MACHADO VEIGA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA ... [P / I I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.135962-6 - CENTROIN PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (P.VI). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.084672-6 (18803) - REBOUCAS REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538), Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233)) X GENERAL QUARTZ TECNOLOGIA E COMUNICACAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) de ordem:defiro vistas pelo prazo legal e com as devidas cautelas(pI) \r\n\r\nProc. 2001.001.014106-7 - BRIGITTE KHUN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X FRANCISCO DE ASSIS D VERAS JEFF THOMAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2001.001.019060-1 - HELIO ABRAHAO KESTELMAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X HONORIO MONTEIRO PADERES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER PIMENTEL ALVES (RJ-112149), Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:O AR DE FLS 505 NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO ART 45 DO CPC. ASSIM, PROMOVA O SR ADVOGADO A INTIMAÇÃO DE SEUS CLIENTES ACERCA DE SUA RENUNCIA, SOB PENA DE FICAR RESPONSÁVEL PELOS INTERESSES DOS MESMOS, ATÉ QUE TAL PROVIDENCIA SEJA EFETUADA. (P.VI) \r\n\r\nProc. 2002.001.024295-0 - ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X TELEDATA INFORMACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES, EIS QUE TEMPESTIVAS, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. INT. (P.I). \r\n\r\nProc. 2002.001.060808-7 - MARIA IMACULADA RIBEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (RÉU). (P III) \r\n\r\nProc. 2002.001.159337-7 - PIX OESTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. INT. (P.I). \r\n\r\nProc. 2004.001.129105-5 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ADICO ADMINISTRADORA IMOBILIARIA E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PI) \r\n\r\nProc. 2005.001.031697-6 - FRANKLIN ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). WENDY OLIVEIRA NERY (RJ-084268)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 142. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107786-4 - HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1981.001.702025-0 (641) - MAURICIO FONTES DA COSTA LEITE E OUTRO X WALDIR RODRIGUES MOREIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2000.001.147687-3 - ROBERTO ANGELO CRIPPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA(FLS. 438/447). ESCLAREÇA A TELERJ CELULAR O QUE PRETENDE COM A PETIÇÃO DE FLS. 456/462 (\"RECURSO ADESIVO\"). DESENTRANHEM-SE PEÇAS DOS AUTOS DO A.I. EM APENSO, JUNTANDO-AS AO PROCESSO A QUE SE REFERE. APÓS, DÊ-SE BAIXA NOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE NO SISTEMA, DESAPENSE-SE E ARQUIVE(M)-SE. (P.IV). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.139955-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MAURO CESAR DE AZEVEDO GEN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 179 E SEGS.. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.016194-4 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X RESTAURANTE MILHO REI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-095700) Decisão:1) RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL. 121; 2) DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 05 DIAS, FACE À POSSIBILIDADE DE ACORDO, CONFORME REQUERIDO À FL. 121; 3) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. (P.V). \r\n\r\nProc. 2006.001.039941-0 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.040483-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CELIO BRASIL DE ORDEM: RECOLHIDAS AS CUSTAS E FORNECIDAS AS CÓPIAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. (P III) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049679-8 - JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X MAURICIO VAISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Sentença:Isto Posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTE DE MÉRITO com fulcro no art. 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136053-1 - PAULA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2004.001.088515-4 - LEANDRO SIQUEIRA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA Decisão:RECOLHA A PARTE AUTORA AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 125, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. (P.VI). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.028616-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489)) X JECHIEL SZMAJSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 595,58). (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.136876-7 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. (P.V). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.035600-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GRG PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 46). (P III) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1977.001.701307-2 (54918) - MAURICIO FONTES DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X ADELINO AU GUSTO GONCALVES E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2003.001.049103-4 - MANOEL CARPENA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105280)) X FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927) Decisão:PROCEDA-SE À PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO R.I. DE PETRÓPOLIS PARA ANOTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO(FLS. 793/797). INTIME-SE O EXECUTADO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTIME-SE A MULHER DO DEVEDOR, SRA. ANA LÚCIA ROMANO FRAGOSO PIRES, POR MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OJA, PARA CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO PRATICADO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2005.001.011564-8 - MARCELO PIRES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GLAUSTON ARAÚJO DA SILVA (RJ-109599)) X CORRFAPLAN EMPREENDIEMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. (P.IV). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.084972-3 - MELO MACHADO BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:... INDEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E SUPERVENIENTE, ESTA A SER PRODUZIDA NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS... DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PARA O QUE NOMEIO O DR. JOSÉ DUARTE FILHO, TELEFONE 2542-5305. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO MESMO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. COM A VINDA DOS QUESITOS, INTIME-SE O DR. PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA QUE REQUEREU TAL PROVA(FL. 112). A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE O DR. PERITO PARA APRESENTAR SEU LAUDO EM TRINTA DIAS. (P.I). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047459-5 - LUIZ CARLOS REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:... CONHEÇO DOS EMBARGO DE DECLARÇÃO DE FLS. 558/559 POR SEREM TEMPESTIVOS. DEIXO, POIS, DE PROVÊ-LOS E APLICO AO EMBARGANTE A MULTA DE 1%(UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE SERÁ REVERTIDA EM FAVOR DO EMBARGADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (P.V). \r\n\r\nProc. 2001.001.069344-1 - GOMBIG INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 297/298, EIS QUE TEMPESTIVOS. TODAVIA, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC... ASSIM, MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA NAS FLS. 294/294v. FLS. 296 E 299: AO CARTÓRIO DETERMINO QUE SE RENOVE O OFÍCIO AO BACEN, NO SENTIDO DE APONTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. (P.V). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.111028-7 - SONIA CRISTINA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.165156-7 - HENRIQUE BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:VENHA O EXECUTADO RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQÜENTE, NA FL. 518. INT. (P.IV). \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.054992-4 - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X JOSE LUIZ JACOMINI E OUTRO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 0,90 - CAMPO 43). (P III) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.127122-5 - SERMEC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TREVO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR GONÇALVES PITA (RJ-088580) Despacho:À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À F. 283. (P.I). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.173433-5 - MAGDA REGINA DA SILVA PADILHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.115238-1 - GABRIEL LOPES WINCK E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X UNICARD BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:FL. 311: DEFIRO VISTAS DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO. INT. (P.IV). \r\n\r\nProc. 2002.001.111142-5 - SILVESTRE PIMENTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:FL. 320: ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE DR. PERITO. INT. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.134794-6 - DEBORAH VASQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X C E A MODAS LTDA) Decisão:1- DEFIRO J.G; 2- DESIGNO O DIA 31/01/2007, ÀS 15:15 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. INT. (P.II). \r\n\r\nId: 59595"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.078001-9 - WALTER AUGUSTO NYARADI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Esclareça o autor se desiste dos quesitos apresentados às fls. 117/8. Em caso negativo, renove-se a intimação da perita, para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - D34 \r\n\r\nProc. 2003.001.139634-3 - ELIANE MACHADO FERREIRA DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Despacho:Defiro vista ao réu pelo prazo de 5 dias, conforme requerido - D34 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.017815-0 - JOSE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X AMERICO ANTONIO BALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho:Em vista do trânsito em julgado da sentença, devidamente certificado à fl. 119, defiro a expedição de Carta de Adjudicação, cabendo ao autor as providências cabíveis (custas, se houver, e cópias) - A26 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.021884-6 - ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime-se a executada, por D.O., para que, no prazo de 5 dias, proceda ao depósito do saldo remanescente (R$ 5.514,00), sob pena de prosseguimento da execução - B5 \r\n\r\nProc. 2005.001.063648-0 - RICARDO ANDREIOLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Decisão:Compulsando os autos para sentença, verifico a necessidade de que sejam prestados alguns esclarecimentos: 1 - Informem as partes a data da concessão e averbação do habite-se, comprovadamente; 2 - Informe o autor se efetuou algum pagamento, concernente às cláusulas acima especificadas, posteriormente aos reparos feitos pela ré. Após, voltem para sentença. - F8 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.014252-2 - ANGELICA MARTINS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes - A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.146708-1 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Despacho:(fl. 41) Fica o executado intimado, por publicação, para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl., no prazo de 15 dias, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475, J do CPC. Não havendo pagamento, será apreciado o pedido de penhora já formulado - C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.009108-7 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.036528-0 - GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1) Fl. 128: ciente da solicitação; 2) Às partes sobre os honorários do Sr. Perito - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.050195-2 - ALANA MALHEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 77) Suspendo a execução até o efetivo cumprimento do acordo, devendo os interessados se manifestarem quanto ao mesmo - A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.053218-3 - PAULO CEZAR DE CASTRO MUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 68) Suspendo a execução até o efetivo cumprimento do acordo. Sem prejuízo, intime-se o réu para recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, conforme certidão (67v) e cópias de Grerj´s de fls. 71 e 72, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, junto ao FETJ - E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.098263-2 - ANTONIO BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nada a prover, tendo em vista a sentença de fl. 41. Cumpra-se a integralmente - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.140939-3 - CELSO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento - D28 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.025174-8 - WELINGTON CUCCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:(fl. 150) Ao réu para, no prazo de 15 dias, juntar, aos autos, a documentação solicitada pelo Sr. Perito - F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.038247-1 - PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Cumpra-se o V. ACórdão, intimando-se as partes - B10 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.141343-8 - ALINE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento - F14 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.142319-5 - GILMARA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de dez dias, através de documentos hábeis para tal, inclusive cópias das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento - D14 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.006748-2 - RENTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CINAMON CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Despacho:1) Juntem-se aos autos os acórdãos mencionados às fls. 203; 3) Após, se perfeita a representação, dê-se vista conforme requerido - D33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047944-1 - ESPOLIO DE FERNANDO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ELIZABETH REGINA CORREA BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). ANA LUIZA CLARO DA SILVA (RJ-072943) Despacho:(fl. 216) Aos interessados sobre manifestação do avaliador de fls. 216/9 - B32 \r\n\r\nProc. 2004.001.121433-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCOS ABILIO CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)), Fiador: ANA CLAUDIA PASSOS DA ROSA Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 296, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.041802-7 - BERENICE DE ARAUJO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Despacho:1) Diga o réu sobre alegações de fls. 47/8; 2) Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.067694-6 - MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Esclareçam as partes sobre a pertinência e necessidade de designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.082167-3 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408), Dr(a). MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (RJ-105131)) X ROSANGELA OLIVEIRA LUIZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670) Despacho:Digam as partes se desejam produzir novas provas, sob pena de julgamento no estado do processo - C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.111408-3 - MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS AROEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho:(fl. 25) Em réplica - C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.111666-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CENTRO DE ESCOLIOSE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Sentença:... Postas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, condenando a ré, ainda a pagar multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I e VI c/c 18, ambos do CPC e extingo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o débito exeqüendo. P.R.I. - W5 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078448-2 - ANTONIO OCTAVIANO SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X ALBERTO FLAVIO ROGIENFISZ Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativa de fl. 38v, requerendo o que entender pertinente, inclusive com a juntada de certidão atualizada do imóvel - C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.130694-4 - JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X WALTER SALINO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Cite-se em execução. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito - C37 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055711-6 - JOSE NILSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X J2 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:Cumpra-se fl. 147, tendo em vista a complementação dos honorários periciais - E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.133007-7 - UBERT REIZEN SCHUERZ (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Indefiro o pedido de J.G. tendo em vista o valor dos bens relacionados na declaração de IR do autor (fls. 10/12) os quais não demonstram ser o autor hipossuficiente econômico. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - E9 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.190829-3 - MARIA DE LOURDES MACHADO LIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDINALVA DA SILVA (RJ-078848), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Venha planilha atualizada e discriminada do débito exeqüendo, no prazo de 10 dias. Após, venham cls para apreciação de fl. 291 - A22 \r\n\r\nProc. 2004.001.030342-6 - SEBASTIAO OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429) Despacho:À parte autora para, no prazo de 10 dias, em substituição aos debates orais, apresentar suas alegações escritas. Após, pelo mesmo prazo e para o mesmo fim, será aberta vista à ré - F27 \r\n\r\nProc. 2004.001.061160-1 - DAISY COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358) Despacho:Ao exeqüente sobre depósito de fl. 372, inclusive informando se dá quitação integral - E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.093985-2 - JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS (RJ-101329)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1) Expeça-se novo mandado de pagamento, conforme requerido, eis que o de fl. 111 encontrava-se com o valor equivocado; 2) Certifique-se sobre as custas eventualmente devidas, conforme requerido à fl. 112 - B25 \r\n\r\nProc. 2005.001.117169-6 - FERNANDA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 113, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.136774-8 - WANTUIL REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:(fl. 210) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dá quitação - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.002687-3 - CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLAUDIO CEZAR MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:1) Aos réus sobre documentos juntados pelo autor na réplica; 2) Esclareçam as partes sobre a pertinência e necessidade de designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - F8 \r\n\r\nProc. 2006.001.035700-2 - ITAMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:(fl. 37) Em réplica - D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.049100-4 - DELY MOUTINHO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.090685-0 - WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:(fl. 100) E. provas, justificando-as - C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.106742-1 - NATALINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E. provas, justificando-as - E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.113510-4 - PETER BRUNO CLARE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.117545-0 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fl. 56: ciente; 2) Em réplica - A1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.140887-4 - VIABILIZA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)) X MOBICON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116) Despacho:1) Fl. 312: ciência às partes interessadas; 2) Oficie-se, conforme requerido à fl. 309; 3) Quanto ao item \"2\" de fl. 310, aguarde-se o cumprimento da carta precatória - F34 \r\n\r\nProc. 2003.001.151991-0 - ACOUGUE LYA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:Ofício de fls. 266/7: diga o exeqüente, requerendo o que entender pertinente - F36 \r\n\r\nProc. 2006.001.065373-9 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Despacho:Esclareçam as partes sobre a pertinência e necessidade de designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.141163-6 - ALEXANDRE LOPES PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento - E14 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.102988-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE MARFIM (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X ESPÓLIO DE CLARICE DE ALMEIDA VERÇOSA), Inventariante: LAISE DE ALMEIDA VERÇOSA Despacho:Mantenho a gratuidade de Justiça deferida à parte ré. Cumpra-se fl. 352 - C44Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078934-7 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA Despacho:Fl. 85: defiro. Expeça-se carta precatória para reintegração de posse do bem discutido, conforme requerida - C35 \r\n\r\nProc. 2005.001.157322-1 - DOLDEN NEW LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) Decisão:1) Recebo o recurso no duplo efeito. 2) Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. - C34 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074806-0 - MARCELE WERNECH GARCIA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297), Dr(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO (RJ-112184), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Venha, pela autora, o depósito dos honorários da Dra. Perita, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei - E46 \r\n\r\nProc. 2005.001.126153-3 - AVANUEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se as partes - B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.015314-7 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:(fl. 73) Ao autor sobre documentos de fls. 74/7. Após, conclusos para sentença - D11 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109492-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO (PE-016439) Despacho:(fl. 475) Indefiro o requerido, uma vez que a execução já havia sido iniciada antes do advento da Lei 11232/05. Sendo assim, aguarde-se o cumprimento da precatória - C19 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.043380-0 - MARIA JOSE DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:(fl. 438) Subam ao ETJ - B19 \r\n\r\nProc. 2004.001.053263-4 - ALICE ANTONIA DA PAIXAO ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento, conforme requerido (8% em favor do patrono e o saldo restante em favor da parte autora) - D2 \r\n\r\nProc. 2004.001.112432-1 - MARIA MANUELA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:1) Assiste razão à subscritora da certidão de fl. 239, pelo que reconsidero fl. 237; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 238, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. - A3 \r\n\r\nProc. 2005.001.045968-4 - NADIR SESTERO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CARLOS ANTONIO MATTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Despacho:(fl. 248) Intimem-se o 1º e 3º réus para apresentação de alegações finais escritas no prazo de 10 dias sucessivos, respectivamente. Após, cls. - F23 \r\n\r\nProc. 2006.001.029150-7 - ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em vista de fl. 192, concedo ao réu derradeiro prazo de 10 dias para juntada de novos documentos. Após, cls. - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.033959-0 - IVONE DO NASCIMENTO ISO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:À ré sobre fls. 178/9, devendo efetuar o depósito dos honorários do perito, em cinco dias, sob pena de perda da prova - A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.141485-6 - FRANCISCA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento - E26 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.112808-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Subam ao ETJ, com as nossas homenagens - A15 \r\n\r\nProc. 2006.001.005546-0 - VALDEIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:(fl. 128) Subam ao TJ - F5 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.050576-4 - VALDIRENE MARIA DA SILVA, Litisconsorte: ROSSANA OLIVEIRA DOS SANTOS, Litisconsorte: ILSON SAMPAIO, Litisconsorte: SERGIO VARGAS BARRETO, Assistente: GISELE ORNELAS RODRGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X JOSE VITORINO CORREA E OUTRO) Despacho:Ao autor para que providencie as cópias necessárias, coforme requerido pela União à fl. 324. Com estas, reitere-se, o ofício - A46 \r\n\r\nId: 59585"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "59453": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143838-1 - ROSANE FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Fornecida cópia para contra fé, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.048966-0 (17950) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARLI MANCEBO DE ARAUJO A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1995.001.075001-4 (18200) - EXTERNATO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448) Decisão:Recebo a apelação de fls 162/165, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 1996.001.125442-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:Ao autor sobre fls. 536/543 \r\n\r\nProc. 1997.001.104306-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X LUTZ REINHARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELDI FERREIRA COSTA (BA-000696A), Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779) Despacho:Ao autor para recolhimento das custas apontadas às fls. 610. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse do imovel arrematado. \r\n\r\nProc. 1998.001.146994-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). ELSA FATIMA BARREIRA RIBEIRO (RJ-066925)) X ESPÓLIO DE VENICIO DE MARCOS TOSTES Despacho:Traga o autor RGI atualizado do imovel já que o feito se arrasta desde 1998 e o reu faleu em 1991. Nada requerido, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.081663-0 - MATHEUS VIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Ao réu para recolher conforme certidão supra e ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1999.001.133423-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLAUDIA CRISTINA SANTOS CORREA MACHADO Despacho:Retiro o feito de pauta, conforme requerido. Expeça-se ofício, conforme requerido a fls. 178. \r\n\r\nProc. 2002.001.092252-3 - KIEV SANTOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) X HEINIL MARIA VIEIRA CARNEIRO GASPARRI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Traga o credor a planilha do débito para intimação da sucumbente conforme art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.118452-0 - VANESSA FERNANDES PETERZOL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Devolvo o prazo como requerido às fls. 533. \r\n\r\nProc. 2003.001.056718-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X MARIA CHARTERS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Despacho:1. Certifique o cartório...2. Traga o autor o RGI atualizado do imovel. 3.Após, recolhidas as custas, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2003.001.066371-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916)) X DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO E OUTRO Despacho:Ao autor para que adeque seu pedido a nova lei de execução (art. 475 \"J\" do CPC), juntando, inclusive planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.029579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X JOSE FELBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029) Despacho:Intime-se o devedor para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.056646-2 - EMERECIANA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Complementem-se as custas (parte ré). \r\n\r\nProc. 2004.001.102585-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE, Síndico: ALONSO RODRIGUES FRANÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X GILBERTO DE JESUS CUNHA COSTA Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, pessoalmente, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106611-4 - NIZA BARRETO BEBIANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO GARCIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.148451-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT CLAIR E MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X ARCHIBALDO DESLANDES F E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Despacho:Intime-se, via D.O., a parte autora para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.049540-8 - CROMUS MONTAGENS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466), Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho:Às partes sobre pretensão de honorários períciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.096075-0 - ULICEIA BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré as custa/ taxa judiciária na forma discriminada adiante. \r\n\r\nProc. 2005.001.119008-3 - SIRLETE FERREIRA PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X PORTO SEGURO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). ANA LUCIA FALCÃO DONATO (RJ-101168) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.120058-1 - ALBERTO REIS PESSOA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 104, devendo a ré recolher as custas processuais já que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152486-6 - ANTONIA EUGENIA CORREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 93/94 devendo a ré arcar com as custas processuais, eis que o autor é beneficiário de justiça gratuita, para posterior baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161693-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X TELEVISAO PONTO AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784) Despacho:Intime-se o réu, para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 475 \"J\", do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.014705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA COMERCIAL ADAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSUELO DE ALMEIDA LAVOURA Despacho:Defiro o pedido formulado em petição de fls. 75. Retire o feito de pauta. Determino o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032303-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CELIO FINAZZI Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do feito. Manifeste-se o autor, em 30 dias, se pretende seguir com a presente demanda. Em caso positivo, diligencie o endereço para que se proceda a citação da parte ré, ciente de que o silêncio importará na extinção do processo sem análise do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.046172-3 - TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo a apelação de fls.73/75, em seus regulares efeitos . Ao apelado (autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.054408-2 - JOSE LUIZ ROMANO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.059758-0 - FLAVIA DE OLIVEIRA MOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) ao interessado sobre o resultado do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.107999-0 - ADRIANA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Processo nº 2006.001.107999-0DESPACHOEsclareça a parte autora sua condição de beneficiária, tendo em vista a existência dos demais herdeiros, conforme se verifica às fls. 14 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.125693-0 - ARMINDA PETERSEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Despacho:Designo audiência do artigo 277 do CPC, a ser realizada no dia 26/02/2007 às 14:00h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132021-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JARBAS MARTINS RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.143223-8 - EDUARDO ANTONIO GNATIUC (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Designo audiência do art. 277 para o dia 26/02/2007 às 13:00h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1990.001.119016-9 (11998) - SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488)) X SEI SPOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil...Após manifestação do interessado, que deverpa encaminhar o o ficio ao banco, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134553-6 - TRANSRIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X JOSE MACIEL DE ARAUJO PENNA Despacho:Nos termos do artigo 893 do CPC, determino o depósito do bem, no prazo de 05 dias. Efetivada tal medida, cite-se o réu para apresentação de resposta ou levantar o bem penhorado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.068453-4 (18114) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ- 042383)) X ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Ao réu recorrido, para apresentação de contra-razões, em relação ao recurso adesivo interposto.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.035086-0 - FERRAGENS PANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:De-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.106244-8 - ESPOLIO DE DINIZ DIAS DOS SANTOS, Inventariante: NILZA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X PACTUAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Decisão:Homologo o acordo realizado. Dê-se baixa e arquive-se os autos em visrtude de certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.025845-3 - ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CAPRICORNIO S/A (Adv(s). Dr(a). JACOMO ANDREUCCI FILHO (SP-069521) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.138369-3 - ADRIANE MOREIRA DE O FIORE CHEOEN (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE GOMEZ (RJ-100279)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao réu para complementar as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.103382-9 - LEONARDO GUIMARAES PINTO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.008816-7 - DAVID GOLDSTEIN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Decisão:1. Recebo a apelação de fls.144/152, em seus regulares efeitos . Ao apelado (autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069545-0 - ALVARO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo a apelação de fls 348/355, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072930-6 - MARIA LUIZA PELICIONI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364)) X NET SAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 111/114 , em seus regulares efeitos . Ao apelado(reu). 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.142657-3 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X TIM CELULAR S A Despacho:Ao autor para que regularize o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.083450-0 - ITAU SEGUROS S/A;, (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JOSE FRANCISCO DA SILVA (RJ-002184)) X GEORGE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CARVALHO (RJ-042324) Despacho:Esclareça o autor, objetivamente, o que requer, devendo recolher as custas pertinentes ao ato e fornecer o endereço onde será realizada a diligencia . \r\n\r\nProc. 1999.001.148646-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CARBARBIE REP COM IMP E EXP LTDA Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.023402-7 - ALICE FLORIDO CESAR (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X MARISA MAGALHAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899)), Fiador: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.079934-3 - MARIANGELA GONCALVES MACHADO VILAR E OUTROS X Fiador: NELSON MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) MECANICA MARVEPE VEICULOS E PECAS LTDA, Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025440-7 - MARIO MICHAEL KANTER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X FLAVIO GUTTLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123950) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 160/168, em seus regulares efeitos . Ao apelado - autor. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.031450-7 - MARIA IGNEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X SABOREANDO DOCES E SALGADOS LTDA Despacho:Intime-se o sucumbente a depositar o valor devido no prazo de 15 dias sob pena de inclusão da multa de 10% prevista no art. 475, J do CPC, devendo o autor apresentar cópia da planilha e da sentença para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.065514-1 - JULIO CESAR DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X JAQUELINE REBELO PINTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade requerida pela ré. Ao autor, em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059277-3 - SERGIO TREVAS AUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Anote-se o requerido a fls. 358. Defiro o prazo de 05 dias requerido pelo embargante. \r\n\r\nProc. 2005.001.151234-7 - BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X HENE BUAINAIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão:Recebo a apelação de fls.84/114, em seus regulares efeitos . Ao apelado (embargado). Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ RJ. Translade-se a decisão proferida no agravo de instrumento em apenso aos autos principais, remetendo-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014695-7 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X CLIVE PULLEN FREIRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:1. Recebo o recurso de agravo de fls. 71/81. Retenha-se, anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado para apresentar a sua contrariedade. \r\n\r\nProc. 2006.001.133857-0 - MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:Certificado quanto a garantia do Juízo, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.106115-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CEREALISTA S M ARCANJO LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 dias como requerido às fls. 106. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.145497-3 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES Despacho:Ao autor para que esclareça a utilidade da citação por edital, considerando a natureza do presente feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.015969-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2004.001.030653-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ITAMA COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:Defiro o pedido de suspensão. Remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.049252-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X LINX INFORMATICA LTDA E OUTROS A PARTE AUTORASOBRE CERTIDÃO SUPRA E RESPOSTA DO OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.096938-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ ROBERTO BOTTINO RECIOLINO E OUTRO Despacho:Intimem-se, pessoalmente, os executados da penhora realizada, eis que conform ecertidão de fls. 57 verso os mesmos não estão devidamente representados nestes autos. Intime-se, ainda, o exequente para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.057257-0 - KAGES COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO NADER (SP-119496)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Manifestem-se as partes se já houve julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126958-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X VICTOR DANIEL DIAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.126314-1 (14808) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X ESPOLIO DE MARTINIANO ANTUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239) Ao autor. \r\n\r\nProc. 1994.001.094443-8 (16892) - MYRIAN MONTEIRO DE BARROS DAHLHEIM (Adv(s). Dr(a). GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO (RJ-073755), Dr(a). MESSIAS ALVES DE ASSIS (PR-014930)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) À parte autora sobre os documentos de fls.530/730.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1996.001.009395-9 (18969) - MERCK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ (RJ-004026D)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COBRANCA E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) AO AUTOR PARA RECOLHER CONFORME CERTIDÃO SUPRA. APÓS A CONCLUSÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.137306-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X SYLVIO SIBERIO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho:Dê-se vista como requerido às fls. 338. Prazo de 10 dias. Junte o cartório aos autos a decisão de agravo de instrumento encaminhando o mesmo arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.145268-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)), Interessado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Despacho:Recolhidas as custas, à avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.195663-9 - GLAUCO DE ASSIS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 468 - Defiro a vista fora do cartório pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.040452-2 - FERNANDO LUIZ GOES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Traga o autor planilha atualizada do débito esclarecendo a forma da penhora que deseja realizar conforme o art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.053119-2 - CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MENDONCA (RJ-062674)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ao autor/exequente para que adeque seu pedido a nova lei de execução, art. 475, \"J\", CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.144439-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X JOAO LOPES MINHARRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho:Intime-se o devedor, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.089878-4 - ANTONIO CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COPATURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto à manifestação do devedor face a publicação de fls. 303. 2 - Esclareça o exequente o tipo de penhora que deseja realizar. \r\n\r\nProc. 2002.001.149183-0 - ANTONIO GOMES POMBO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351)) X MARIA APARECIDA DIORIO DA COSTA As partes sobre a resposta do of. de fls.164. \r\n\r\nProc. 2002.001.159584-2 - MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.008705-3 - MARCELO LOBO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-109367), Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989) Despacho:Fls. 618 - Aguarde-se por 30dias.\r\n\r\nProc. 2003.001.013681-7 - JEANINE FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115)) X NELSON FRANCO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:À parte autora sobre fls. 134 \r\n\r\nProc. 2005.001.063655-7 - CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, pessoalmente, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064603-6A - CARLOS AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085) Despacho:Intime-se o sucumbente para recolhimento das custas. Após, dê-se baixa e venham conclusos os autos em apenso para saneamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.143407-7 - MARLY MARTINS FROES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C E C CASA E CONSTRUCAO Despacho:Ao autor, para que esclareça a razão da propositura do presente feito no foro central, tendo em vista o domicílio do réu. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.007765-0 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão:\"Informem as partes se ainda têm provas a produzir, Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.181558-8 - SILVIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2000.001.090296-9 - CESAR AUGUSTO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:Defiro a expeição de mandado de pagamento...Apos, intime-se o reu a depositar as custas processuais. Intime-se, via postal, o autor...Aguarde-se o julgamento do agravo no STJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.054430-7 - ALVARO BAYLON DIAS (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X RACHEL SZTERENKRANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Intime-se as partes ( exame pericial em 14/12/2006, ás 12:00, à sala 315 C do Forum, cf. fls.380) \r\n\r\nProc. 2001.001.054430-7 - ALVARO BAYLON DIAS (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X RACHEL SZTERENKRANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) As partes sobre os honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.057702-7 - FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:1) Ao autor sobre fls. 508/510 do art. 475, J do CPC para que deposite o valor devido ao 1º réu, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa prevista no referido artigo no valor de 10%. 2) Certifique o cartório se há diferença de taxa judiciária a ser recolhida. 3) Recolhida a diferença de taxa, se houver, e as custas, intime-se o 3º reu conforme fls. 506. \r\n\r\nProc. 2001.001.115016-7 - BEATRIZ FIGUEIREDO DA CUNHA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X LENINE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121) Despacho:Intime-se a parte autora para constituir novo advogado, via postal, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.134472-7 - MARCELO MAFRA BORGES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) AO CREDOR SOBRE FLS. 388. \r\n\r\nProc. 2002.001.053755-0 - SHOPP ESTRELA SOLITARIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão:Aplico a multa de 10%. Defiro penhora \"on line\". Remeta-se a Juíza Titular. \r\n\r\nProc. 2003.001.045932-1 - DEOLINDA VEIGA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X A. L. COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (RJ-048404) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própria, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. Translade-se cópia... \r\n\r\nProc. 2003.001.049472-2 - GUSTAVO LISANDRO VILA GAZANEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.091862-5 - CLAUDIA CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.134262-0 - ADEMIR DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-129039), Dr(a). MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA (RJ-121200)) X TARSO RIGONI E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO (RJ-121047), Dr(a). MARIA RAQUEL DUARTE (SC-013060) Ao executado para recolher as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.142018-7 - TEREZA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152)) X SUPRIFAL COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS (SP-062353), Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2004.001.097651-2 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA TRANSPORTE E TU RISMO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Ao autor, para que esclareça o conteúdo de fls. 139 e 108/132, no prazo de 05 dias, sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2004.001.102896-4 - EDSON COELHO MOURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado sobre o resultado do AR de fls 213/214. \r\n\r\nProc. 2004.001.104194-4 - YEDA MANCYLLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2005.001.011952-6 - VIVIANE QUEIROZ FILGUEIRAS RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Devolvo o prazo ao reu. Após, certifique o cartório quanto à manifestação da autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.088096-1 - MARIA DA PENHA SALES (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X SINDICATO DOS POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). RODESLIR NUNES DE SOUZA (RJ-125982) Despacho:Indefiro o pedido formulado a fls. 95, uma vez que o mesmo, mostra-se precluso. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.099326-3 - UBIRIVALDO SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X HOOK VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MICHETTI (RJ-109416), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, já que a decisão atacada não padece dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do embargante deverá ser deduzida pela via própriqa, já que pretende, na verdade, a reforma da decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137798-5 - MARGARETH MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 97/98 devendo o reu recolher as custas processuais nos termos da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.152117-8 - DAILDE GOMES SILVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.053881-1 - HIAGO ASSUNCAO PEREIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.056361-1 - CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) Despacho:Intime-se a parte ré, para que no prazo de 10 dias, se manifeste sobre as provas que pretende produzir, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.060971-4 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor sobre fls. 86/88. \r\n\r\nProc. 2006.001.063396-0 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.092968-0 - JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128997-1 - CRISTIANA AGUIEIRAS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:Presentes os requisitos legais elencados no artigo 273 do CPC. Defiro tutela antecipada, determinando, que a empresa ré, proceda ao levantamento de anotações existentes, em nome da autora, nos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. Designo audiência do artigo 277, a ser realizada no dia 26/02/2007 Às 14:20h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135169-0 - MARIA MACHADO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Mantenho a decisão. Retifique-se no rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.140966-6 - HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.143361-9 - VIVIANE TINOCO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:Depreende-se da análise dos autos, que a negativação ocorreu em 2004. Assim, apreciarei o pedido de tutela antecipada, somente após a resposta do réu. Designo audiência do artigo 277 do CPC, para o dia 26/02/2007 às 13:20h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.040630-0 - DINIZ DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 416/417. Recolhidas as custas de baixa, oficie-se ao BB para que informe o valor do saldo relativo à conta0502876. Após, expeça-se mandado de pagamento do valor existente ao reu. Finalmente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.094247-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIS CARLOS FERNANDEZ ALVES Despacho:Fixo o prazo de 30 dias para que o autor forneça novo endereço do réu, sob pena de extinção do feito, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2002.001.094322-8 - LABORATORIO DR RUI NUNES DE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Ao autor sobre a exceção de pré-executividade de fls. 180/184. \r\n\r\nProc. 2003.001.065065-3 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho:Anote-se o requerido a fls. 316. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.008068-1 - ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES (RJ-077327)) X SBEERJ SOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho:Fls.733/134 - Anote-se. Defiro vista como requerido às fls. 733. Após, certificado quanto à manifestação das partes sobre o laudo, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.162078-8 - TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551)) X PLATON DE LOURDES AMBOULOS (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:Defiro a penhora requerida. Oficie-se ao Detran para anotação da penhora. Recolhidas as custas, intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043319-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FABIANA SENRA SOBRAL FAULHABER Despacho:Ao autor, para que adeque seu pedido, a nova Lei de Execução (art. 475 \"J\" do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.124053-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RAQUEL DEBOSSANS VAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121711-0 - STELLA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X JORGE MARIA SIMOES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.139754-0 - ALEXANDRE DYSKANT (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo e sobre a data designada para perícia: 11/12/2006, segunda-feira, na Av. Princesa Isabel nº 323, sala 701, Copacabana, RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.152903-3 - GIUSEPPE ANTONIO PRESTA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515)) X LAIS TURQUETO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS (RJ-127709) Despacho:Considerando que o substabelecimento não reserva poderes, cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061210-1 - JACK ZAGHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X MARLY GOMES GOES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.136170-7 - MALVINA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1. Recebo as apelações de fls.239/245 e 241/255, em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.122010-5 - VANIA REGINA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 180/188, em seus regulares efeitos . Ao apelado (autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.014311-7 - SONIA MARIA BOECHAT BRAGARD (Adv(s). Dr(a). ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-064568)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO E SOBRE A PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 15/12/06, ÀS 11:00 HS, NA SALA 313, CORREDOR C, 3 º ANDAR DESSE FORUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.140672-0 - LUCIMAR DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.072868-4 - PEDRO MARQUES LINHARES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X EDMUNDO MORAES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.143887-4 - FRANCISCO AFONSO ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho:Intime-se o réu para recolher os honorários periciais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.134581-0 - MARIA CRISTINA SELBACH PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X IMOBILIARIA MONDESIR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083) Decisão:Recebo a apelação de fls 717/722, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.120239-1 - JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143)) X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Fls. 109/110 - Anote-se o patrocínio da Defensoria Pública. 2. Manifeste-se o réu sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.147947-9 - ZELIA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao autor, para informar se a obrigação foi cumprida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.130587-3 - LUIZ SERRANO VEREZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X YVONNE DE ANDRADE MEDEIROS E OUTRO As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.046727-0 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ARTHUR DE SOUZA FILHO Despacho:Traga o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2000.001.067150-9 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X RITA DE CASSIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Despacho:Expeça-se termo de penhora do valor depositado às fls. 155, intimando-se o devedor para apresentar impugnação, via DO, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059764-8 - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMOBILIARIA SANTA RITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.075639-8 - MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se o executado, para que recolha o montante faltante, nos termos do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.083476-6 - ADRIANA SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY (Adv(s). Dr(a). JULIANA COTTA DO AMARAL (RJ-118474) Despacho:Recebo a apelação de fls. 187/195. Subam os autos ao E. TJ eis que a DP já apresentou contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.097822-3 - MARCELO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:-+Retiro o feito de pauta. Redesigno AIJ para o dia 13/02/07, às fls. 15 horas. Expeça-se carta precatória conforme requerido às fls. 200 e renovem-se as outras diligencias. \r\n\r\nProc. 2004.001.113316-4 - JORGE LUIZ FELIX (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 223/224. \r\n\r\nProc. 2005.001.074065-8 - JOSE ARY RODRIGUES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) ao autor sobre o depósito de fls 172/173. ao réu para recolher as custas de fls 174/175 \r\n\r\nProc. 2005.001.124118-2 - ADRIANA D AVILA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Dê-se vista como requerido, devendo a autora trazer a planilha do débito para intimação do sucumbente na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066974-7 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. À parte ré, para atender à solicitação formulada às fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.096909-3 - ROSEMARY DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Despacho:Anote-se o requerido a fls. 59. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.126259-9 - ELISANGELA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1. Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC.2. Intime-se o subumbente para pagamento das custas judiciais e honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.109957-9 - MARILDA EVORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) À autora para comparecer em cartório (21/11/2006, cf. fls.271) \r\n\r\nProc. 2005.001.072874-9 - JOSE NEWTON FOSSATI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:A anotação existente na SERASA decorre da existencia de ação de execução que tramita junto a 16ª Vara. , conforme fls. 322. Após a publicação, voltem para decisão pois o reu até hoje não apresentou a planilha conforme determinado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.142833-9 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ARNALDO DE SIQUEIRA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141426-1 - SEA WORLD ADMINISTRACAO E INVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X L R PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Fornecida a contra-fé, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.003470-9 (18192) - DELCIO CARLOS RODRIGUES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X SEFA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 1998.001.121865-3 - CARMELITA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Recolha-se a diferença das custas ( o réu). \r\n\r\nProc. 2000.001.068056-0 - CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:De-se baixa e arquivem-se os autos, eis que as custas foram devidamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.003173-6 - MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a apresentação da impugnação fora do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.114362-5 - JOAO CLAUDIO MARQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia na forma requerida, devendo o reu recolher as custas processuais conforme o V. Acórdão de fls. 166/168. \r\n\r\nProc. 2004.001.123203-8 - EDMAR MOUTA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X BARBARA HELENA BANCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Intime-se a ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. Designo AIJ para o dia 27/02/2007 às 15:00h. Intimem-se, inclusive para depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso. Recolham-se as custas para as diligências. \r\n\r\nProc. 2005.001.036027-8 - ANA ALICE ALFREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolham-se as custas como certificado às fls. 133. Recolhidas, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 131/132. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067405-6 - JOEL ANTONIO MOTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre os documentos acostados. \r\n\r\nProc. 2006.001.112314-0 - DESIREE GUALTER FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125563-8 - MARISA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Despacho:Intimem-se as autoras, para que tragam aos autos, no prazo de 10 dias, as suas últimas duas declarações de Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.142450-3 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO X FIC FINANCEIRA ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:\"Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Com a resposta apreciarei a tutela de urgência pretendida.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.010180-5 - FABIOLA DIAS DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779), Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.106993-9 - JOSE MARCOS TADEU DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 474 e ss - Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.010321-8 - MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Trata-se de demanda proposta por Márcio dos Santos Nascimento, em face do Banco Real, na qual pugna pela revisão do contrato de financiamento, celebrado entre as partes, tendo como causa de pedir suposta onerosidade excessiva. A preliminar de inépcia da inicial, alegada na contestação deve ser afastada, uma vez que a peça vestibular ofereceu todos os documentos necessários a compreensão da questão.Nestes termos, as partes são legítimas e bem representadas e com nítido interesse no feito. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial contábil, conforme requerido pelo autor. Assim, nomeio o perito, Dr. Charles William, telefone 2621-1139, com endereço na Av. Visconde Sepetiba, nº 935, Gr. 515/516, Centro - Niterói - RJ, o qual deverá ser advertido que o autor goza de JG, e apresentar sua proposta de honorários. Faculto as partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias, após a intimação desta decisão... \r\n\r\nProc. 2005.001.077550-8 - ROSANE CURI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA TERESA DE CASTRO FARIA FERREIRA (RJ-099721)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015733-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Manifeste-se o autor sobre os documentos juntados pela ré às fls. 239 e seguintes. \r\n\r\nId: 59453"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.090753-7 - BANCO AUTOLATINA S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X REGINALDA AGNHESI Despacho:Defiro a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.050343-0B - EDVALDO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ALCIDES PEREIRA DE VILHENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DE VILHENA (RJ-049498), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho:...A PEÇA DE EMBARGOS, ASSIM, DEVERÁ SER JUNTA POR LINHA.AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA.(íntegra do despacho em cartório) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028453-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA BALIEIRO (SP-102552), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO PAULO BORGES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159885-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HILDA BÁRBARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre petição de fls. 159/160. \r\n\r\nProc. 2004.001.040104-7 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ETG EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA PARA GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho:Tendo em vista o insucesso da penhora \"on line\" por ausencia de saldo, indique o exequente bens a penhora, bem como sua localização. \r\n\r\nProc. 2005.001.086663-0 - ADELINA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.116830-2 - MARIA APARECIDA GALANTE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO.AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.066373-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARILIA VALLE COSTA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079765-8 - MARIA DE LOURDES TORRES PIRES (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X CARLOS ALBERTO PINA GUIMARAES Decisão:DECISÃODefiro JG.Designo audiência de conciliação para 15/02/2007, às14:10 hs. Cite-se com a advertência do art. 277 §2º do CPC.Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092361-5 - SONIA MARIA DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:RECEBO A (S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.119317-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CATIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125897-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GUARARAPES CAFE BAR LTDA À PARTE INTERESSADA, SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.104477-0 - LUIZA MARIA SANTANA SPINETI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.316/321,NO DUPLO EFEITO. JÁ CONSTANDO ÀS FLS.328/331 E 332/334 DOS AUTOS AS CONTRA-RAZÕEES RESPECTIVAS,PROCEDA-SE À DEVOLUÇÃO AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.143857-1 - YVONE CAMPEAO BIONE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X ADAIL ALVER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) DEFIRO POR 5 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.093325-0 (20356) - ESPOLIO DE ERNANI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NACIONAL CIA DE INCREMENTO E EXPANSAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.053626-8 - GENISON JOAO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Diante da manifestação do credor à fls. 277, da certidão supra e tendo em vista que não houve inicio da fase de cumprimento ou execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077990-5 - HELLEN SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA (RJ-131558)) X BANCO FINASA S A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.117599-0 - MARIA ALICE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Ao autor, sobre AR negativo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.088471-8 - HELOISA GONCALVES DUQUE SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINTO DA SILVA (DF-002942)) X GERALDINA MARIA DA SLVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ao autor, sobre mandado negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113937-7 - ANTONILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS Despacho:A ação de cobrança poderá prosseguir, mas como cobrança ordinária, em face da cumulação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063658-7 - CESAR TADEU POZZER (Adv(s). Dr(a). NEIBAL BIER DA SILVA (RS-046995)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Expeça-se guia (R$ 2000,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.018660-8 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.071135-0 - JAN NORA HOKOC (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:1- Cumpra-se a decisão do i.Relator (fls.228).2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.3)Certique o cartório se houve pedido de informações e se o agravo já foi julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.100234-9 (102113) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X AVIMOTOR SUPRIMENTOS IMP.EXP.IND. E COM.DE MATERIAL AERONAUTICO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) A PARTE AUTORA SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1999.001.138662-0 - BANCO BOAVISTA INTERETATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ACV CONSULTORIA CONTABIL S/A C LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III, por 90 dias. Após ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.132379-5 - BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X PETRO CATERING SERVICOS HOTELARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057) Decisão:...Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Prossiga-se com a execução.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.111831-4 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X LOTUS COMERCIO E DECORACAO LTDA Ao Exequente para dar andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.010610-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PROQUIMIOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:Ao executado sobre certidão de fls.50. \r\n\r\nProc. 2006.001.121654-2 - PALMEIRA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X CANAL FULL SERVICE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095767-7 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ROBERTA COUTO SERPA À PARTE INTERESSADA, SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.153160-6 - ESSENCE ASSESSORIA DE PESSOAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CONDOMINIO TECNOCIBRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA (RJ-018139) ao autor para informar se encaminhou o oficio ao Bradesco \r\n\r\nProc. 2002.001.070762-4 - MAURICIO RAMOS DA COSTA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2002.001.149278-0 - PAULO CESAR DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.024207-3 - JOSE LOPES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X BANCO LLOYDS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:1) Fls. 288: Defiro.2) Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.131705-6 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga a exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.062645-0 - JOSE MAURICIO ZANIBONI XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X CORRETA LEGALIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:RECEBO A (S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2005.001.114499-1 - JASMART SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:Trata a petição de fls. 520/526, de pedido de reconsideração da decisão saneadora, a qual mantenho, por seus próprios fundamentos. Por tal razão, recebo o petitório como retido. Ao Agravado. Certifique o cartório quanto a prova documental suplementar deferida e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092564-8 - CARLA VILELLA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Fls..96:Defiro, após decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, será cancelada a distribuição, eis que já é a terceira dilação de prazo dado à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.121039-4 - BRUNO MAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.144989-5 - FRILT ORGANIZACOES DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X GILTON CAR LTDA Decisão:CONFORME MENCIONADO NA INICIAL, O VEÍCULO CUJA APREENSÃO SE PRETENDE, SE ENCONTRA NA OFICINA RÉ DESDE O ANO DE 2003.DE IGUAL MODO, NÃO SE DEPREENDE DA NARRATIVA DA AUTORA QUE A OITIVA PRÉVIA DA RÉ PODERIA INVIABILIZAR A PROVIDÊNCIA ALMEJADA.INDEFIRO, POIS, POR ORA A LIMINAR, PODENDO A QUESTÃO SE REEXAMINADA APÓS A CONTESTAÇÃO.CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.122100-6 - CLAUDIA LEONA GROTTERA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X CLINICA ANNA ASLAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SILVA DE AZEVEDO (RJ-096946), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). SIDNEY GONCALVES (SP-086430), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Nesta data foi entregue, neste Cartório, o material encaminhado à Fiocruz, consoante ofício anexo. Diga a autora, tendo em vista a impossibilidade técnica daquele órgão realizar o exame em questão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.134827-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MUSIC FOR YOU UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.157670-7 - C R D PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:1) Ainda não há penhora efetivada, já que não se tinha, ainda, informação de créditos. Às fls.253/254 contas depósitos recentemente feitos pelo Sport Club Corinthians Paulista, de créditos do executado.Determino, pois, a penhora desses créditos. Eventuais outros créditos constituirão reforço de penhora. Após a penhora retro mencionada, venham conclusos para abertura de prazo para embargos.2)fls.266/268: Reconsidero decisão de fls. 264.... (íntegra em cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.109562-8 - ANDROMEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888) Despacho:Forneça o exequente planilha do débito atualizada, em cumprimento ao disposto no art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.121878-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PALMERIO GALVAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071) Decisão:...Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 (dez) dias. Designo o dia 21/03/2007, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.(íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.075429-5 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANESSA DA SILVEIRA BRACET (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Despacho:PRELIMINARMENTE, DIANTE DO NOVO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO D.O, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR A FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.023573-0 - EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) AO REU PARA INFORMAR SE CONCORDA COM A BAIXA DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE SUCUMBENTE E BENEFICIARIA DE JUSTIÇA GRATUITA \r\n\r\nProc. 2003.001.052710-7 - ZORAIDA RIBEIRO HOHN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:... Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive as periciais, e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face da segunda ré, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º), observado o art.12 da lei 1060/50.\" (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.057052-9 - NILTON NUNES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X BANCO ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao (s) Apelado(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.064886-9 - LUIZ MAURICIO CERQUEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) fls272/273- ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.086944-0 - CLEIDE FULLY CALIXTO (Adv(s). Dr(a). SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA (RJ-101396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA, E SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088419-1 - ITALO LEITE NERY (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X TELELISTAS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Reconsidero a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Telemar. Oficie-se conforme requerido às fls. 68, item \"a.1\" e \"a2\". \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.080577-1 - ANA AMELIA GALLOTTI ZAMBARDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KANDINSKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.026630-4 - ALCIR SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X ESCRITORIO DE ADVOCACIA TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.096025-3 - PEDRO AMERICO RUSSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Tendo em vista a vigência da Lei. 11.232/2005, proceda o exequente a adequação do seu pedido ao art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086187-3 - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CONAPP (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X NEWTON V ICTOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676) AO INTERESSADO, SOBRE MANDADO DE PAGAMENTO CANCELADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.091801-7 - ZHAO FENG DI (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LEGIAO DA BOA VONTADE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117188-1 - ASTROL ADMINISTRACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.067647-4 - INDAYARA DE OLIVEIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1)FL 235- à parte autora, sobre depósito (R$ 11.478,20); 2) À parte ré, para recolher r$ 37,38 de astj e r$ 64,56 de atos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.091949-0 - GERALDA FERREIRA VALERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES P/RECOLHEREM AS CUSTAS, CONF.DEMONSTRATIVO DEFLS. 62, NO VALOR DE R$ 180,94. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS SERÃO RATEADAS PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.093299-7 - ANTONIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÓES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.155748-3 - MARCOS VELOSO BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU P/RECOLHER AS CUSTAS, CONF.DEMONSTRATIVO DEFLS.27 (R$ 547,56). \r\n\r\nProc. 2006.001.068477-3 - MARTA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) FL 60- DEVOLVO PRAZO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.063934-3 - LUIZA MARIA SANTANA SPINETI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:CUMPRA-SE FLS.778. \r\n\r\nProc. 2006.001.077242-0 - IDIRLEI PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.042738-7 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO-RESPOSTA DE FLS 98/99 \r\n\r\nId: 59341"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "59630": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.083502-3 - ROBERTO CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Certifique-se quanto a eventual manifestação da parte autora. Em caso negativo, defiro vista à autarquia ré por 10 dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.140747-3 - ANDERSON MIRANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (RJ-068523)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Fl. 56.Defiro por 05 dias.(p4) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.007423-5 - ANGELA DE BARROS SERAPHIM DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X ALEXANDRE SALGADO DOURADO MARTINS E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE V. ACORDÃO.(p1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.058170-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ VIEIRA DE MELO Despacho:Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011874-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X VILMA FRANCA VANDERLEY Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.p1) \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.072111-2 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SAO JOSE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Á parte autora para retirada de ofício. p/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.018062-9 - EXPLOSAO 2000 COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEI. (RJ-005833)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875) RETIRE A PARTE RÉ O OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 252/253. /P2 \r\n\r\nProc. 2001.001.089446-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X ORLANDO FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.022582-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X CLAUDIO DE PINHO NUNES Despacho:Venha procuração com poderes para desistir.(p3) \r\n\r\nProc. 2002.001.040790-2 - ECN EMPRESA DE CONSULTORIA E NEGOCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372), Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Decisão:Fl. 157. Defiro. Oficie-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.055080-2 - MARIA IZA LIMA DO AMARAL GUTIERRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXAGERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.106823-0 - CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÓDNER OLIVEIRA SANTIAGO (RJ-082082) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.120765-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Decisão:Lavre-se o termo de penhora.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.137527-7 - GILDA LUIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 3,40 - CONTA 0714-6 e R$ 40,77 CONTA 0701-3) /P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.027921-0 - ANOILDA SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.113310-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSTANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X WANDIEL ORNELLAS DE MAGALHAES Decisão:Fl. 40. Defiro. Oficie-se.(p4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133473-3 - IRENIO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). BRUNO COSTA DOS SANTOS (RJ-138951E)) X BANCO FINASA S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.139834-6 - JOSE FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.105032-8 - PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.067718-8 - CLAUDIA REGINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Face ao teor da certidão supra, devolvo o prazo à parte ré.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.095718-5 - LUCINETE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DA BAHIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2003.001.137951-5 - NELMA DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOS DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.027077-9 - CELIA TEREZA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-056795)) X CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.082605-8 - SERGIO BAPTISTA GODOY (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X CORRFA CLUBE E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.082348-5 - ANDREA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X BANCO ITAU BBA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Às partes sobre a manifestação da perita. 2- À parte ré sobre fls. 131/134.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.143917-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:À parte ré na forma do art. 398 do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.055618-7 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.131411-4 - JULIO CESAR DE CASTRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X ASSIBGE SINDICATO NACIONAL Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica dos autores.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.137325-8 - CONCEICAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p3) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.106484-3 - MARIA DA CONCEICAO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES ROCHA (RJ-046770)) X VALMIR OLI VEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA LIMA (RJ-027644) Despacho:Fls. 186 e seguintes. À parte autora na forma do art. 398 do CPC.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.150338-0 - GIOACCHINO STOPPINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X GIOTTO RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.022645-6 - ESPOLIO DE JUREMA DOS SANTOS GUIMARAES, Inventariante: JUDITH DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294)) X JOSELINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Desentranhe-se e cumpra-se. Mandado encaminhado à Central./p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.060610-1 - YVONNE MUTZENBECHER SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARCELO DO BEM BAPTISTA E OUTROS Autos desarquivados, aos interessados. p2 \r\n\r\nProc. 2004.001.077834-9 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X VIDAL REIS E RODRIGUES CONSULTORES LTDA E OUTROS), Fiador: CARLOS HENRIQUE SAFINI DOS REIS), Fiador: CELI PEREIRA DA SILVA SAFINI DOS REIS Despacho:Recolhidas as custas, certifique-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.036468-7 - LUIZ BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BORGES COELHO (RJ-057591)) X JORGE DA PENHA FERNANDES Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.051874-5 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA RIBEIRO DE BARROS (RJ-112584), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X OSMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO), Fiador: RICARDO ANDRE COUTO Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fls. 54, tendo em vista a certidão de fls. 46.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125672-2 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO OSORIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X VALDIR DA SILVA SA E OUTROS Decisão:Face à informação supra, declino de minha competência para uma das Varas Cíveis do foro regional de Madureira.Dê-se baixa e remetam-se os autos.(p2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.071930-1 - ISADORA OITICICA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-028967)) X MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083) Despacho:À embargante.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.140610-0 - TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X ESDRAS NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) RETIRE A PARTE EXEQUENTE O OFÍCIO REQUERIDO./P2 \r\n\r\nProc. 2000.001.135219-9 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ADELIEL PESSOA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA (RJ-085853) Despacho:Oficie-se ao RGI para re-ratificar o auto de fls. 60 para constar penhora sobre o imóvel (plena propriedade), face a certidão de ônus de fls. 216 e informação de fls. 295.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.091967-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 13,56) - CONTA 0711-2 APCJ /P3 \r\n\r\nProc. 2003.001.086816-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER MARQUES DA SILVA Decisão:Fl. 96. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.078492-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X AMB INFORMATICA LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE EXEQUENTEAS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DA PRECATORIA. PROCUTRAÇÃO, GRERJ DE FLS.33, INICIAL, FS.21(P3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.137634-0 - CONCEICAO APARECIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513), Dr(a). CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-129775)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.132400-5 - JOSELIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLINICA AMACOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA BORBA (RJ-079804) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p2) - rep. s/ adv. réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.062054-0 - MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.131537-3 - ONESIMO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Intime-se a parte ré a fim de que regularize o preparo do recurso, observado o §2º do artigo 511 do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.136868-9 - AURODINO RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS (RJ-111045)) X CIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). JOSE RICARDO SOARES DAHER (SP-203097) Decisão:1) Desentranhe-se somente fls. 07/21 mediante substituição por cópia. 2) Intime-se a parte ré para dar andamento aos autos em 48 horas,sob pena de extinção.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.123225-9 - LICIA MARIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-051233)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.073601-3 - ARMANDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Regularize-se o pólo ativo em 10 dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.132840-0 - CARLOS ALBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X U C S FOMENTO COMERCIAL S A Despacho:Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.136282-0 - MARCO AURELIO SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.108251-0 - MARCOS GRAVINI (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.140339-0 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CLAUDIA DOS SANTOS ALMEIDA Decisão:Fls. 89/90. Atenda-se.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.088685-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X MINUZZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTINA PEREIRA (RJ-134179) Despacho:EM RÉPLICA(p2) REP. DESP. INC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136264-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COSMETIVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de citação da parte ré para pagamento do débito da inicial, ou oferecer embargos no prazo de 15 dias. Efetivado o pagamento, ficará devedor isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do §1º, art. 1102-C do CPC.(p2) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.030091-0 - GIANNI CESTRONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X ANGELO NERONI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.075248-4 - JACYRA PEREIRA DE BRITO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X QUALITY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2006(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.016787-9 - ROSINEIDE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FORTES DUARTE (RJ-062560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:Fl. 105. Expeça-se guia.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.096969-0 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA JURGILAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:Fl. 24. Defiro por 10 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.134121-0 - FRANCIS FERREIRA SENNA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho:Adite-se e cumpra-se integralmente parte final de fl. 22.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.136419-1 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.063366-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X IVONE FERREIRA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.077025-0 - WAGNA RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:1) Fls. 161/162. Aos interessados.2) Fl. 163. Atenda-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.133685-7 - RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X VISA ELECTRON Despacho:Atribua-se correto valor à causa, que deve corresponder ao valor mínimo indicado à fl. 06(p2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.107797-8 - PAULO COSTA ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.400 E SEGUINTES.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.134620-5 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X REGINA MARCIA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Certifique-se quanto à eventual manifestação da parte autora.Em caso negativo,defiro vista à ré por 5 dias.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146023-9 - ANTONIO PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fl. 228. Expeça-se mandado de levantamento.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.052031-0 - MARIA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.162515-4 - JULIO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X FEDERAL DE SEGUROS S A E OUTROS Decisão:1) Retifique-se o pólo ativo para Espólio de Júlio Soares Filho.2) Venha o termo de inventariança, regularizando-se a representação.3) Defiro prazo de 15 dias para que a parte autora informe o atual endereço da parte ré.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.052771-0 - JOSE PIEDADE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ARAUJO FERRÃO (RJ-090077)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo as apelações no efeito duplo. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p1) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.089869-7 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205), Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:AS PARTES SOBRE O CÁLCULO.(p1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.013934-4 - LUIS CARLOS DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.080520-5 - JOSE HUMBERTO BEJAR GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a gratuidade.Cumpra-se a parte final da sentença.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.133533-6 - CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (RJ-132066E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade eis que os documentos anexados à inicial não demonstram a alegada insuficiência de recursos.Recolham-se as custas e taxa judiciária em 30 dias, sob as penas do art. 257 do CPC.(p2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.099003-3 (19772) - CECY SALGADO LAMEGO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAYER BECHARA (RJ-000087B)) X JURANDYR SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083919) Decisão:Expeça-se mandado de registro para transcrição no RGI conforme sentença homologatória de fl. 165.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.058685-5 - TERESINHA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Despacho:Fl. 185. Atenda-se.(p4) \r\n\r\nId: 59630"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "59411": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158114-0 - RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:...Ao apelado. 12/7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.126629-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SWET S 2000 SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.143868-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IGOR FREDERICO VAZ Despacho:Ao autor acerca da certidão do OJA. # e 19 / P 7 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.073448-0 - AUTO POSTO POTAL DO FONSECA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X GEDEAO DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR COSTA DE CARVALHO (RJ-118722), Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889B) Decisão:...Passo a analisar o pedido de litisconsorcial de fls.91/92. O alegado na petição não atende ao art.54, do CPC. Note-se que no despacho de fls.69 os fatos ali descritos já foram em tese apreciados por esta magistrada, que levou a questão da titularidade desse veículo para a sentença de mérito. Por esse motivo àquela ocasião foi indeferida a liminar, decisão essa com trânsito em julgado. Por esse motivo não entendo imprescindível o pedido de assistência litisconsorcial também denominada assistência qualificada...Designo o dia 24/01/2007, às 14:00 hs, para nova AIJ... 17/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.129354-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X IVAN FERREIRA SIMOES AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.117517-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X TARIFA TEC REC IMP E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:Fls. 66: Defiro a vista requerida mediante carga, observadas as cautelas de praxe, pelo prazo de 5 dias. Int. # e 02 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1998.001.046387-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X FATIMA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243) Despacho:Venha o original da referida certidão ou cópia devidamente atualizada. 11 //// 07 \r\n\r\nProc. 1999.001.039164-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELO MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X JOB RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:Ao exequente. ***** E11/p3 ***** \r\n\r\nProc. 1999.001.075046-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SINDICATO MESTRES CONT IND FIACAO TEC (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) AUTOS DESARQUIVADOS. **11/10** \r\n\r\nProc. 2002.001.060524-4 - SIDNEY CHAVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:fls.193 - Ante o teor da resposta de fls.190, indefiro novo ofício. 9/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.093142-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984)) X ESPOLIO DE DEUSDEDITE DA SILVA RAMOS), Inventariante: VERA DELFINO RAMOS MAZZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...Regularize o executado em cinco dias s/ representação nestes autos. ... 13/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.094592-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOAO MARCELO DA S CAETANO Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......# e 11 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.111748-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X MARTHA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Sentença:.....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......# e 11 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.152723-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684) OS AUTOS ESTÃO ARQUIVADOS DESDE 24/06/05 NO MAÇO 52669. AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2004.001.097423-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BYFRIDA COM IND DE ROUPAS LTDA Decisão:Indefiro o pleiteado a fls.103...4/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.027224-9 - LOTERIAS KING TURF LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.031082-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARCIA RIBEIRO MENDES DE SOUZA LEAO Despacho:Retire-se de pauta. Venha novo endereço do réu. 10/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.033549-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA PEREIRA NASCIMENTO Despacho:...Designo ACIJ p/ 23/01/07 às 11:40 hs. Venham as custas em 48hs...9/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.088057-2 - ALDENETE CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Guia nos autos. Dizer se dá quitação. 10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.000358-7 - PAULO SERGIO BARBOZA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Informe a parte autora...12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.016570-8 - SOLANGE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLEBER HONORATO ROGERIO (RJ-102332)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:...Venham as provas documentais...3/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.072069-8 - MARIA DA PENHA INACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:Aguardo por mais cindo dias a apresentação de quesitação pelas partes. 10 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.117509-6 - JOSE PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.122517-8 - ZENILDA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...13/6 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069909-1 - CLEBER LOBO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (RJ-023209)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Tem o Banco réu o derradeiro prazo de 10 dias.....# e 08 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.113392-0 - CANTINA NEUSA ALVES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS MAGALHÃES DANTAS ITAPUCURÚ (RJ-085930)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.079479-6 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). LIOMÁRIO LIMA DA COSTA LÔBO (RJ-047070), Dr(a). ARNALDO JOSÉ VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-053752)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Decisão:Suspendo o processo pelo prazo requerido, na forma do art.265, II, do CPC. 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.131385-7 - PANIFICACAO POVOA DE LANHOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:A tutela será apreciada, incontinenti, qdo o autor atender... 13/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.157786-0 - KATIA MARIA DUQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Tem a executada o derradeiro prazo de 24hs...1/3 \r\n\r\nDemolitória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2004.001.028836-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X MERCEDES BREVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). JOÃO CARLOS SESTI DE AZEVEDO (RS-055269) Despacho:Recebo o recurso adesivo em seus efeitos legais. Aos apelados. # e 05 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.090138-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANA PAULA DO NASCIMENTO Despacho:...Ao apelado. 18/10 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.105775-0 - ARMANDO SOARES PITTIGLIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA DA SILVA VINHAS PEREIRA (RJ-103211)) X JEFERSON RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645) Despacho:Aguarde a audiência já próxima (fls.39). Int. Idoso 11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150982-8 - RISCALA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X UMBELINDA CARDOSO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.038384-0 - MARCELO IBIAPINA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Despacho:1) Expeça-se a guia de depósito, deferindo , portanto, a purga da mora. 2) Com a guia de depósito nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar. 18 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.088399-0 - WALMIR DE PONTES RANGEL (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:1) fls.83: Informe se desiste...esclareça o pedido.Idoso 3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010763-0 - BRASCAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEMOS TAVARES (RJ-022982) Despacho:...Ao apelado.# e 01/ P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.024223-5 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:fls.121 - Diga a parte contrária (embargante). Após, apreciarei o pedido. 10/12 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004605-8 - LAURA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Despacho:Fls. 251: Esclareça a parte exequente em face da certidão do Sr. Oficial de Jusitça de fls. 246. # e 16/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.045502-0 - ESPOLIO DE DEUSEDITE DA SILVA RAMOS E OUTROS, Inventariante: VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ERMITAGE (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) Despacho:Diga o embargante...13/12 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115143-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A; (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MARILUCI FERMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1999.001.054083-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TORRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467) FLS. 307/308 - DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1999.001.091431-7 - JOAQUIM SHIGUEHARU NISHI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X AILSON JOSE LISBOA E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS. **15/12** \r\n\r\nProc. 1999.001.108061-0 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X NILDA FERNANDES E SILVA E OUTROS Despacho:Es clareçam as partes se o refereido acordo abrange a todos os outros executados. Prazo de 48 hs. Int. * E14/p10 * \r\n\r\nProc. 1999.001.138288-1 - JOÃO DIAS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ADEMIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Despacho:Manifeste-se a parte exequente acerca do valor penhorado, tendo sido o mesmo transferido para conta a disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil. Prazo de 5 dias. Int. ** E15 /P 18 * \r\n\r\nProc. 2005.001.041886-4 - COG SERVICO MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO LTDA Decisão:Indefiro a desconsideração da pessoa jurídica...15/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.038426-1 - RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão:......torno ineficaz a nomeação feita e defiro a penhora de dinheiro......16 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.070562-4 - SHARK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (SP-087192)) X AUTO PECAS XANCRISCAR LTDA Decisão:......defiro a penhora de dinheiro...... 15 //17 \r\n\r\nProc. 2006.001.094526-0 - INFOBYTE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X JORGE CASANOVA DE JESUS Despacho:Fls. 28: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 10 dias. Decorridos, sem manifestação,voltem. 14 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.103657-6 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.105502-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X MARCOS NELSON DOS SANTOS Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 38/40, mas rejeito-os,....14 /// 04 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.115265-1 (15371) - JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Ao exequente. 5/14 \r\n\r\nProc. 1998.001.163120-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X WAGNER DIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Despacho:Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o 1º executado, Wagner Dias Martins, intimado, através de seu patrono, pelo DO, acerca da penhora efetivada a fls.430, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias...8/3 \r\n\r\nProc. 1998.001.199049-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PIERRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793), Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.020827-7 - GABINETE DE RADIOLOGIA DR F A CAZES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310) Despacho:À parte credora. 11/13 \r\n\r\nProc. 2001.001.054307-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTE BONHEUR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X ESPOLIO DE BENEDITO FRANCISCO JOSE DA PENHA NUNES DA SILVA AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112262-0 - GLAUCIA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:...Dou por seguro o juízo. Tem o executado o prazo de 15 dias para, querendo, impugnar a execução (quanto à diferença exigida, tão somente).7/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.076019-9 - MARIA ALBATINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIZABETE LEONARDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:.....defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes....# e 03 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.084801-7 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Intime-se a parte executada para comprovar nos autos a realização do depósito. Prazo de 48 hs. ** E8/p9 * \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X ARTURO ENRIQUE LOFIEGO FAJARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:1) fls.190: Nada a prover. Já decidido... 10/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.005726-0 - GILDA GRACA COUTO VOGT MAIA DE ROSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ENOK PINHEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Decisão:..... defiro a penhora de dinheiro......# e 18 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.059311-0 - TOP SWEET 2004 COMERCIO DE DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630)) X DOCEIRA CAMPOS DE JORDAO LTDA Decisão:fls.243: Indefiro...5/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.065759-7 - TA SURDO PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA D'ASCENSÃO NEVES GARCIA (RJ-131250), Dr(a). ANDRÉ FARAH ALVES (RJ-121330)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 116. ( CAMPO 11- OJA / CAMPO25 - CONTA 0714-6 / CAMPO 37 - R$ 5,10) \r\n\r\nProc. 2005.001.099043-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA JORNADA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MASSIMO ZEULI (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412), Dr(a). MASSIMO ZEULI (RJ-024518) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIACAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121480-4 - ARMINDO PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X EVALDO SERGIO FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 111: Indefiro , eis que não é caso de suspensão do processo.......# e 12 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1994.001.049213-8 (18606) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JAQUES BARBOSA JUNIOR E OUTRA E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.038250-4 - FERNANDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X J R TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO (RJ-117271) Decisão:...Fls. 279: Indefiro a fixação da multa,..... defiro a penhora de dinheiro...**E13/p4 * \r\n\r\nProc. 2006.001.125604-7 - MARIA JULIA ASSUNCAO MARTA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X EMBRATEL LIVRE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela...A autora em réplica. Int 06 // 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.145389-8 - DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X S C P C Decisão:.....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela....15 /// 04 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.168461-7 - MARIA APARECIDA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475), Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X GILTUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho:Refaça os cálculos...6/4 \r\n\r\nProc. 2000.001.152118-0 - DIEGO AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1- Defiro a substituição da testemunha 2- cumpra a re o artº 407 do CPC referente a nova testemunha - 3 -intimem-se todos com urgencia face a data da AIJ designada.** E11/p8 * \r\n\r\nProc. 2002.001.056912-4 - PADARIA E CONFEITARIA REGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:...Ao apelado.** E2/p 11 * \r\n\r\nProc. 2002.001.118208-0 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) EXPEÇA-SE GUIA 03/07\r\n\r\nProc. 2003.001.017555-0 - CARLOS BERKENBROK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM CERTIDÃO DE FLS. 358 ( CAMPO 46 - TAXA JUDICIÁRIA / CONTA 0101-6 / R$ 1.050,00) \r\n\r\nProc. 2003.001.100230-4 - MERCADO DE OVOS FORMOSINHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho:Saneador, às fls. 165. Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 13:30 horas para a oitiva conforem determiando,às fls. 165. Venham as custas. * E9/p11 * \r\n\r\nProc. 2003.001.101406-9 - ESPOLIO DE EDY BELLOTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA COSTA (RJ-065727)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144), Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho:Venha declaração de IR, na íntegra, do inventariante, p/ apreciação do pedido de JG. 3/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.056517-4 - CELIO GIL (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CAIXA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Despacho:...Ao apelado.Prioridade Idoso -------------05 \r\n\r\nProc. 2006.001.010526-8 - INAH CHARA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:...Ao apelado. Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.076089-1 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:...Ao apelado.4/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.088086-0 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:.....necessária se faz tão somente a prova documental. Indefiro, protanto, quaisquer provas orais nestes autos, em face da matéria posta em Juízo. Venha a prova documental no prazo de 5 dias.....02 /// 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.116064-0 - WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X INTERNACIONAL SCHOOL (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). VERÔNICA FIGUEIREDO DE ABREU (RJ-094225) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil..... 12 // 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.131231-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X HIPERCARD Decisão:.....DEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida,....Intime-se a Ré desta decisão. Cite-se. 13 // 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.140506-5 - ANTONIO FRANCISCO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/01/2007, às 14:30 horas. 2. Cite-se..... Ciência ao MP. 13 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.145704-1 - DINA GESSI MERCOLI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.174025-6 - MARLENE RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.142666-4 - TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (SP-231698)) X BANCO CR2 S A Sentença:HOMOLOGO a desistência... JULGO EXTINTO o presente feito...17/14 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.006624-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X MARBEACH CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Ao exequente acerca da exceção de pré-executividade. # e 09 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.145058-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X CONFECCOES ROUPSEG INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108965-1 - JANE VERCILLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2003.001.032538-9 - ISABELLA RODRIGUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AUTOS DESARQUIVADOS. DEFIRO VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2004.001.070204-7 - ILDA YURICO FUTIGAMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:A intimação é pessoal. Venham as custas. * E4/p10 * \r\n\r\nProc. 2005.001.113576-0 - JUNCO TAKEUTI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Sentença:\"...Isso posto, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de contrato de empréstimo entre as partes e condenar o réu a restituir à autora os valores desta descontados, corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data em que efetuados os descontos, bem como condená-lo ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção e juros de 1% ao mês (art.406 do CC/02) desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.077748-9 - LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1) Em réplica. 2) Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 15/12/06 às 12:00 hs. Int.1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.105497-9 - CLEUZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:....Indefiro, quaisquer provas orais nestes autos....Determino de officio a realização da prova pericial,......Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar,..... 06 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.144038-7 - SAMUEL BEMERGUY (Adv(s). Dr(a). TERESA ROBICHEZ DE CARVALHO (RJ-132926)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:...DEFIRO o pedido de antecipação de tutela... 14/10 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.051993-5 - SERGIO ZVEITER (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:À exequente...3/12 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.150640-5 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:À parte ré acerca da impugnação da autora sobre as contas prestadas. # e 18 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.124717-3 - ELTON VALGUEREDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ROSA HELENA RODRIGUES ARRAZ LOPES MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:...Ao apelado. 11/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.129497-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA Decisão:Sobresto feito pelo prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.081512-6 (21880) - EDVALDO BATISTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento dos hon. periciais (diferença). 2) Diga o exeuqente acerca do depsosito ( diferença) dizendo que dá quitação visando baixa e arquivmento. # e 15 / P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.057699-6 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Diga a parte executada...DEFIRO a penhora online...2/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.001793-8 - HDI SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X MASTER RIO AUTO MECANICA LTDA Despacho:...Ao apelado.# e 10 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.047882-6 - ELISA SCHREIBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.143300-0 - NILTON LEONARDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X ITAUCARD Decisão:....INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida. Intime-se o autor desta decisão. Cite-se.15 /// 04 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.147393-8 - PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965), Dr(a). PATRICIA MARGONI (SP-140991)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Despacho:Digam as partes se insistem nas provas orais requeridas justificando-as. O silêncio importará em desistência delas. ** E7/ P10 * \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.135061-4 - NAPOLEAO AUGUSTO CHIAMULERA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Decisão:fls.268 - Defiro a suspensão por 30 dias. 7/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.032742-8 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X HIPERMERCADOS EXTRA CIA BRAS DISTRIBUICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) AO AUTOR. **02/17** \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133542-8 - KATIA REGINA BUENO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Intime o leiloeiro público... 6/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.117471-3 - HEBER MARTINS MARCELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...... defiro a penhora de dinheiro.......E 11 P 10 \r\n\r\nProc. 2005.001.050238-3 - LEONARDO DA GAMA D ECA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ (RJ-116613)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) Despacho:A multa somente incide...Indefiro, pois, sua incidência. Intime-se pessoalmente o devedor...10/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.154765-9 - JOSE JONNY COELHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). VANILCE MARTINS CUNHA (RJ-096399)) X BV FINANCEIRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) fls. 169 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.005228-8 - MILTON FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...Diga a parte credora...13/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.117258-7 - ANDERSON DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 15/12/06 às 11:40 hs. Int.6/12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.139983-2 - EVALDO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:.... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor na inicial, ....## e 03 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.152152-6 - JOSE ARMANDO SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Às parte sobre os esclarecimentos do Dr. Perito.2/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.066677-0 - NOE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA DE CARVALHO MEIRELLES (RJ-129995)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho:Ao autor para providenciar.5/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.103358-7 - JONAS LEITE PEEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão:....Declaro o feito saneado. Em face da matéria posta em Juízo, necessária se faz tão somente a prova documental. Indefiro, portanto, quaisquer provas orais nestes autos, em face da matéria posta em Juízo. Venha a prova documental no prazo de 5 dias...Idoso - 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.113856-7 - PAULO RENATO CARVALHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:...INDEFIRO o pedido de JG....3) Digam as partes...1/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.146385-5 - FLAVIO MARTINS, CARMEN THEREZA CARNEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA.R$ 12,00 E JUNTAR PROCURAÇAO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.134946-3 - LUCILENE FRANCISCA FREIRE NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho:Fls.34: Defiro a dilação do prazo por 5 dias. Int. 15 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.145883-5 - IRINEU BARBOSA TENORIO, JOSELMA TRAJANO TENORIO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 59411"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "59433": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.023389-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BRAXPORT IMPORT AND EXPORT LTDA. (Adv(s). Dr(a). GERMANO PEREIRA DA SILVA (RJ-068644) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042114-8 (21121) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X BERENICE MARIA COELHO TOME SIM, EM TERMOS (DESARQUIVAMENTO)\r\n\r\nProc. 2005.001.143789-1 - JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) AO IMPUGNADO FLS 111 \r\n\r\nProc. 2006.001.051974-9 - GERALDO ZAMBOTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X RICARDO LINS DO PRADO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: (XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O (XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.121818-0 - FLAVIO NAPOLEAO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2005.001.111852-9 - FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) ÀS PARTES FLS 147 \r\n\r\nProc. 2006.001.118496-6 - SANDRA RODRIGUES VIEIRA MIOTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X BANCO FINASA S A E OUTRO Decisão:FLS. 26/27:RECEBO COMO EMENDA À INICIAL.ANOTE-SE.O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS RESPOSTA DO RÉU.CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.127221-1 - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:MANTENHO A DECISÃO ATACADA, ESCLARECENDO,NO ENTANTO,QUE A RÉ DEVERÁ PROMOVER RESERVA DE VAGA, GARANTINDO A CONTRATAÇÃO, CASO AO FINAL SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES HOJE PRESTADAS. CUMPRA-SE.CITE-SE E INTIME-SE. EM ADITAMENTO, CONSIGNO QUE, POR UM LAPSO DEIXEI DE OBSERVAR QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO É O SUMÁRIO. ADITO À DECISÃO, PARA CITAR E INTIMAR PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTº 277 DO CPC, DESIGNADA PARA 26.02.07 ÀS 15:30 HS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.082829-1 - MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X ANDREIA BERNARDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES (SOBRE OS CÁLCULOS); \r\n\r\nProc. 2006.001.092085-7 - MICHEL FELIPPE (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X HELIO PAULO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES FLS 47 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.048296-2 (19566) - RODOLFO DUARTE MACIEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688)) X EDUARDO JORGE GRANJA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS DA SILVA (RJ-005172) SIM, EM TERMOS (DESARQUIVAMENTO) \r\n\r\nProc. 2000.001.048513-1 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X REINALDO DA GAMA ASSIS SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 154,56, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151705-9 - AURINA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES (FLS. 60). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.050831-0 (21225) - ANTONIO CRUZ COSTA LEITE BARROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X GENERAL ELETRIC S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.089270-6 - DOMINGOS HENRIQUE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X NOVA TRANSPORTES LTDA J. SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.075401-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DALVA MARIA BORBA LEITE E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE : ( X ) O (S) OFÍCIO(S) ( ) A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.048400-9 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA FLAVIA FONTAO DE CASTRO DE CASTRO E SOUZA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.101398-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARIA HELENA GAZZETTA DOLABELLA E OUTRO ÀS PARTES \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.064528-6 - BRUNO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149)) X LIDIA DA CONCEICAO BERBARDO CAMARATE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA LOPES CECIA (RJ-113187), Dr(a). DALVA DELGADO MOREIRA (RJ-080223) SIM, EM TERMOS (VISTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.152949-9 - OTAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CERTIFICO E DOU FÉ QUE A LISTA TELEFÔNICA ESTÁ DISPONÍVEL, NESTA SERVENTIA, PARA ENTREGA À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119833-3 - PAULO ROBERTO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059697-3 - MEG AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X BRADESCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ...REVOGO A DECISÃO DE FLS.104,DEFERINDO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ,MANTENDO REFERIDA DECISÃO,NO MAIS, TAL COMO LANÇADA.DESIGNO,POIS, AIJ PARA O DIA 16/01/07, ÀS 13:30 HORAS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL.INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS,DEVENDO O RESPECTIVO ROL SER JUNTADO AOS AUTOS TRINTA DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110687-4 - ROSENI ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047492-4 - CARLA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X LOSANGO GRUPO UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054499-9 - CLAUDENICE MARIA PORTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2001.001.127403-8 - MARIENE LASSANCE CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775)) X ARLINDO DE PAIVA E PINHO (Adv(s). Dr(a). SIBELIUS EMANUEL PINTO (DF-007974) Decisão:...Ante ao exposto, determino a imediata expedição do mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido com as cautelas de estilo, notificando-se previamente os ocupantes para desocupação voluntária no prazo de 10 dias.Cumprido o ora determinado e intimadas as partes, voltem-me os autos conclusos para a adoção das demais providências cabíveis em relação aos fatos noticiados, devendo a locadora esclarecer se persiste o seu interesse na cobrança dos alugueres. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.022170-1 - REGINA RODRIGUES SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.075787-7 - ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AS PARTES ( HONORÁRIOS DO SR. PERITO NO VALOR DE 1.736,1200 UFIR'S - EQUIVALENTE A R$ 2.950,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.119942-8 - ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) AO AUTOR \r\n\r\nId: 59433"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "59385": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.117610-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO BOSCO SOARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.137246-7B (4139) - TECNOGRUPO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376)) X DANCA E CIA CENTRO DE ARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-093419) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE JÁ RECEBEU AS QUANTIAS DEVIDAS NESTE FEITO COMO SE VÊ DOS MANDADOS DE PAGAMENTO DE FLS. , CONSIDERANDO POR FIM QUE INTIMADO PAR PROSSEGUIR NO FEITO, QUEDOU-SE INERTE, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA R. SENTENÇA. DÊ- SE BAIXA E ARQUVE-SE APÓS CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085068-5 - CLARA DA CONCEICAO FALHAS (Adv(s). Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SOTER S A Republicando: \"Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.139651-9 - GILSON BRAGA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA CICARINO (RJ-121063)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Publique-se fls.03 para ciência e o devido recolhimento das custas devidas.(\"Certifico que a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas:Campo 37: R$ 11,89 Campo 13: Distribuição, Campo 27: 0723-7, Campo 39: R$ 3,39 Campo 14: AEVC , Campo 28: 0702-1 , Campo 40: R$ 37,38 Campo 41: valor do subtotal Campo 42: preencher, 10% do valor do campo 41 Campo 30: 600202696-8Campo 43: R$ 16,94 Campo 32: 14129-8 Campo 45: R$ 3,38 Campo 49: valor total \") \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010045-7 (19010) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE AB (RJ-045666) Despacho:FLS. 320 - ESCLAREÇA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.052299-3 - ANTONIO PEDRO JOSE JUTGLAR EJIO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DUARTE NOGUEIRA (RJ-089665) Despacho:I-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475, J DO CPC NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.085371-0 - FABIO LUIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X SERGIO LUIZ SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O na pessoa de seu patrono para cumprimento da sentença à luz de fls. 322. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.025637-4 - CLAUDIUS VINICIUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo D.O para cumprimento da r. sentença de fls. à luz da planilha de fls. 278/279. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTHON JOSE DE SOUZA FREITAS E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123279-1 - LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré no pagamento, em favor da autora, de R$ 10.202,50 (dez mil e duzentos e dois reais e cinqüenta centavos),equivalente a 29,15 SM, correspondente a diferença de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária, contados desde a citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133776-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA Despacho:FLS. 50 - NADA A RECONSIDERAR CUMPRA-SE FLS. 45 - VERSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139758-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO GOUVEA Despacho:DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139988-0 - WALMIR SEGURACIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho:DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.141082-6 - ANTONIO MARCONDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO DE SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:50 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.141104-1 - FABIANA FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:40 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.109964-5 (20220) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA (RJ-046880)) X IDINEIA GOMES QUEIROZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.152016-9 - CID DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLYMPUS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO À LUZ DE FLS. 474/475, DEVENDO ACRESCENTAR DA PLANILHA ELABORADA PELO SR. CONTADOR A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159338-9 - BERNARDINO NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) FLS. 252 - DEFIRO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS COMO REQUERIDO PELO REÚ. 2) FLS. 233 - ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049444-3 - ANDERSON OLIVEIRA MARENDAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102628-5 - JOANNA DA CRUZ MELONI (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692), Dr(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN (RJ-134775)), CRED 1 SERVICO FINANCEIRO Despacho:1) FLS. 57 - ANOTE-SE. 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO ALEGADO ÀS FLS. 37/39. OUTROSSIM, CERTIFIQUE SE O 2º RÉU REGULARMENTE CITADO, APRESENTOU RESPOSTA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.028755-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Sentença:...Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) \"AO AUTOR SOBRE FLS. 234/239\". \r\n\r\nProc. 2004.001.117999-1 - ELIANE GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SANDRO DA SILVA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101046-0 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA, IMOBILIARIA MONDESIR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X ROBIRELEN COMERCIO LTDA), UBIRAJARA LOPES LEAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073860-4 - LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.017648-0 - VIVANCE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:1) FLS. 183 - ANOTE-SE. 2) QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NA PARTE FINAL DO ITEM 4 DE FLS. 183, INDEFIRO-O CABENDO AO INTERESSADO DILIGENCIAR. 3) I-SE O EXECUTADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 4) OUTROSSIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O EXECUTADO REGULARMENTE INTIMADO PELO D.O., SE MANIFESTOU QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 182, JÁ QUE A RENÚNCIA DE FLS. 183, SE DEU APÓS O DECURSO DO PRAZO. EM CASO NEGATIVO, AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010760-5 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ANNA MARGARETH DINIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE FLS. 151/152, APÓS DIREI SOBRE FLS. 153/155. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.108067-0 - ACYR JULIANELLI LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:FLS. 313 - ESCLAREÇA À LUZ DE FLS. 307. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.131202-0 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO 2 CÓPIAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.028190-1 - ESPOLIO DE MARIO LUIZ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X AGOSTINHO GAMA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.111712-1 - OSCAR PESSOA TENORIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALOINATE (RJ-027363)) X BIBIANA TEJERINA SAHIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 784/785. APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 1998.001.072733-3 - MAURO SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X YEDA ABRAS ALVES (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Despacho:Ante o decidido nos Embargos, ao credor para prosseguimento da execução, devendo, ainda, trazer planilha do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.075447-8 - MARIA DE FATIMA PINTO BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNATIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.118033-0 - IZA MARIA BARREIRA CAIADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GELTRAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:FACE A CERTIDÃO DE FLS. 612, NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.129989-8 - RUBEM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:FLS. 573 - ESCLAREÇA VEZ QUE S.M.J. A PESSOA MENCIONADA NÃO É PARTE OU TAMPOUCO SÓCIO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.003689-0 - RENATA LIMA VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X RALPH BARROS PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:1) QUANTO AO PEDIDO CONTIDO NO 2º PAR. DE FLS. 697, TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, SERÁ APRECIADO. 2) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS.. DESDE JÁ AUTORIZO O SR. OJA PROCEDER A DILIGÊNCIA NA FORMA DO PAR. 2º DO ART. 172 DO CPC. 3) QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOS EXECUTADOS E CONDENAÇÃO DOS MESMOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFIRO-O POR ORA, PRIMEIRO PORQUE CONFORME A CERTIDÃO DE FLS. 687 NÃO FICOU EVIDENCIADO DESAPARECIMENTO DO BEM E SEGUNDO PORQUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.026278-6 - OSMAR DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.034711-1 - NILZA MARIA DE FARIAS DO RIO APA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340)) X MISHMASH COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER PAZ DE OLIVEIRA (RJ-016264)), Fiador: ACYR JULIANELLI LOPES), Fiador: MARILIA NEVES LOPES, Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:1) FLS. 387 - AO SR. ESCRIVÃO. 2) FLS. 390 - AO EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ PLENA E TOTAL QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.047803-5 - CONDOMINIO OCEANFRONT RESORT (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X LEONOR ROSA MAMAN DE GUITER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.053654-0 - PAULO DE CAMARGO BROCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)) X CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:FLS. 1009/1010 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENHORAS EXISTENTES PELA PENHORA ON LINE. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NÃO SER APLICÁVEL O ARTIGO ACIMA CITADO RAZÃO NÃO LHE ASSISTE À LUZ DO ART. 475, R DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.094188-4 - EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIVANCE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:1) FLS. 398 - ANOTE-SE. 2) AO EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 356 NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.094940-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:Traga o executado as custas e taxas devidas no feito conforme apurado pelo contador às fls.421/2. \r\n\r\nProc. 2001.001.009076-0 - MAURO BARBOSA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:PRIMEIRAMENTE FORNEÇAM OS EXEQUENTES SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS À LUZ DOS A.R'S NEGATIVOS DE FLS. APÓS DEIREI SOBRE FLS. 340/342. \r\n\r\nProc. 2001.001.051556-3 - HOSANA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 676/677 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, POSTO QUE HÁ RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. ASSIM, NADA A PROVER. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.150125-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X DON CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488), Dr(a). ANTONIO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA (RJ-020317)), Interessado: RUI E PAIVA COMERCIO DE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938) Despacho:1) FLS. 378 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 2) FLS. 379/380 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.077551-4 - SIQUEO TACAQUI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X BRADESCO SEGUROS AUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.089775-9 - SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ALVARO MACHADO PINTO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.050262-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X PUBLYMIDIA PAINEIS E PLACAS PUBLICITARIAS LTDA E OUTROS Ao exequente sobre informação cartorária (resta recolher R$ 23,78, referente aos atos dos Contadores) \r\n\r\nProc. 2003.001.069239-8 - NELMA KUNERT (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Desarquivados como requerido, regularize sua representação nos autos. Aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.140660-9 - CONDOMINIO DOM EDIFICIO SULIMAR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X PAULO RANGEL RIOS (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Despacho:E-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO. I-SE O EXECUTADO NA FORMA DO PAR. 1º DO ART. 475-J DO CPC. OUTROSSIM, DEVERÁ O EXEQUENTE PROCEDER NA FORMA DO PAR. 4º DO ART. 659 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147449-4 - MELYANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X CLINICA OSSO TRAUMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Traga o devedor,em 05 dias,seus atos constitutivos.Prazo em cartório \r\n\r\nProc. 2004.001.088386-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU RESIDENCE PARK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 219 - DEFIRO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146991-9 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X DIAS FERNANDES MOVEIS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260) Despacho:INFORMEM AS PARTES, ANTE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113483-3 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X ROSANA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Despacho:FLS. 71/72 - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO, CABENDO À PARTE COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO OFÍCIO, O PROTOCOLO DO MESMO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.139654-4 - BIANCA ZUCCARELLI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) TRAGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), CÓPIA ATUALIZADA DO DOC. DE FLS. 40. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.013577-8 - JORGE DE SOUZA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ZENOBIO MENDONCA DA FONSECA JUNIOR (RJ-088065)) X ABN AM RO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) \"AO 4º RÉU SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO\". \r\n\r\nProc. 2003.001.038717-6 - OCTAVIO GIUSTI (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO GIUSTI FILHO (SP-071111)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LAURA GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Sentença:... Assim, sendo, e por todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários de advogados que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigida segundo os índices de correção monetária do Eg. TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Fundamento a condenação à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa pelo fato das rés terem sido respresentadas por um mesmo patrono, consoante art. 20, § 4º do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.118879-7 - JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIM (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL (RJ-099435)) X EDITORA TRES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA (RJ-106653) Pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: \"Primeiramente desentranhe-se fls. 403, vez que estranha a estes autos, entranhando-se nos autos corretos. A fim de se evitar futura alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa, uma vez que não houve publicação deste ato, redesigno a AIJ para o dia 07/12/2006, às 14:30 horas. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Roberto Wider, arrolado às fls. 399, a fim de que o mesmo indique data, hora e local onde pretende ser ouvido, sugerindo este Juízo a data acima designada, sendo certo que às 14:30 horas será ouvido o Desembargador Sylvio Capanema de Souza, presente a este ato, que desde já confirma a presença na data e hora acima citadas. Outrossim, determino que seja juntado nos autos, as cópias remetidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça nesta data. Considerando que as cópias acima citadas se referem a inquérito onde foi decretado segredo de justiça e considerando as informações sigilosas constantes nos referidos documentos, com base no art. \r\n\r\nProc. 2005.001.048294-3 - J LUCAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:Ao devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC,conforme planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.112363-0 - MARLENE SALI FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X PETROBRAS TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho:INTIME-SE O AUTOR VIA DO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO AO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161774-1 - NEUZA GUSMAO MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao credor,ora impugnado,sobre fl.109 e segs.. \r\n\r\nProc. 2006.001.054237-1 - ANNE KELLY DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.100719-9 - RENATO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X MIRANDA BASTOS S C ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA (RJ-087917)), JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO, Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Ao autor sobre contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911), Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027) Despacho:TRAGAM O 3º E 4º RÉUS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CÓPIA DE SUAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139413-4 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X JULIANA SIMOES DE MOREIRA Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139808-5 - ESPOLIO DE LUIZ GUILHERME BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X HOSPITAL SAO LUCAS Decisão:Diante de fls.30/31 não há que se falar em prevenção, motivo pelo qual, dê-se baixa e remetam-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140726-8 - MARIA HELENA DE ALMEIDA FERRAZANI (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X BANCO ITAU Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O RITO A SER SEGUIDO É O SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 275, I DO CPC, PELO QUE FACULTO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAÇÃO AO RITO SUMÁRIO, INCLUSIVE QUANTO AO ROL DE TESTEMUNHAS E QUESITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO A EMENDA À INICIAL SER APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA, COM A NECESSÁRIA CONTRAFÉ, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO (§ ÚNICO DO ART. 284 DO CPC). 3) NO PRAZO DO ITEM 2 VENHA CÓPIA ATUALIZADA (ISTO É, DO ANO DE 2006!) DO DOCUMENTO DE FLS. 14. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.144734-5 - ZIPLOGICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X PANKER CALCADOS LTDA E OUTRO Decisão:...7) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, oficiando-se ao 3º Ofícios de Protesto de Títulos determinando que sejam suspensos os efeitos do protesto da duplicata de números 531, com número de protocolo 01/85369 (documento de fls. 12) até ulterior deliberação deste Juízo.Citem-se e intimem-se os 2º e 3º réus, após recolhidas as custas, se devidas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.032501-3 - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a cetidão do Oficial de justiça. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.069084-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA ALENCAR TIBAU DA FRANCA TRINO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128) Sentença:... Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela ré, e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória constiutindo em título executivo judicial o valor R$ 2.305,87 (dois mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros legais à partir da citação e correção monetária desde o inadimplemento... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.124462-4 - CRAYON NOIR EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCS. DE FLS. 292/304 NA FORMA DO ART. 398 DO CPC PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.146535-7 - DAVID CHRISTER WOLDE GIORGIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X LEIA COUTINHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) ao perito \r\n\r\nProc. 2006.001.054292-9 - CLAYTON GOMES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA SETIMA CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO FREG (Adv(s). Dr(a). JOSANE DA SILVA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-128706) Sentença:...Por todo o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual por inadequação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106013-0 - GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.140764-5 - NEIL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR A PROPOSITURA DA PRESENTE PERANTE ESTE JUÍZO, JÁ QUE RESIDE EM DUQUE DE CAXIAS E O RÉU TEM DOMICÍLIO EM NITERÓI. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.145305-9 - LUCIANI SORRENTINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DER JANEIRO Decisão:Neste passo, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca. Feitas as anotações devidas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos, após preclusas as vias impugnativas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.029633-5 - MARCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CARLOS HENRIQUE MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.111611-0 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: Considerando que a parte autora intimada (certidão de fls. 16) para emendar a inicial nos termos da r. decisão de fls. 14 verso, quedou-se inerte como se vê da certidão de fls. 17, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no art. 295, VI do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo consoante o 267, I c/c parágrafo único do art. 284 ambos do CPC.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.139916-8 - CEU AZUL DE COPACABANA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X AGENCIA W BRASIL E OUTRO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NA FORMA DO INCISO II DO ART. 282 DO CPC, FORNECENDO O ENDEREÇO DO 2º AUTOR. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.114793-1 - SAMUEL CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA SILVA DA CONCEICAO BIZERRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA (RJ-020294) Despacho:DEFIRO J.G. A PARTE RÉ À LUZ DOS DOCS. DE FLS. 118. I-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS CIENTE QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148140-3 - VIA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.para que,no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.003434-1 - EBERTON LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 120 = Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103703-9 - SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) DESIGNO O DIA 29/01/2007, ÀS 14:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.160482-6 - CARLOS LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVESTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:FLS. 349 - PRIMEIRAMENTE INFORME QUANTO AO JULGAMENTO DO A.I. INTERPOSTO. APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 2006.001.002664-2 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (SP-113461)) X PEDRO BATOULI (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612) Despacho:Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.074140-3 - BBV LEASING BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KNOWLEDGE AND INFORMATION TECNOL E TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:1 - Intime-se o devedor,via D.O.,para que, no prazo de 15 dias,dê efetivo cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J do CPC ; 2 - Desapense-se os autos do agravo que ficou retido e arquive-se eis que já houve o julgamento da apelação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CAR NEIRO (RJ-020200) Despacho:1) FLS. 336 - E-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 356. 2) QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 357 (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS) INDEFIRO-O, POIS DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05, NÃO EXISTE MAIS PROCESSO DE EXECUÇÃO (ESTE SIM, AUTÔNOMO) E SIM FASE DE EXECUÇÃO, SENDO INCABÍVEL O ARBITRAMENTO PRETENDIDO. 3) I-SE O DEVEDOR PARA NO PRAZO DE 24 HORAS DEPOSITAR A GUIA RETIRADA ÀS FLS. 354- VERSO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PAR. ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, QUE DESDE JÁ FIXO EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002719-1 - THAYARA REGINA LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) ART. 162, PAR. 4º DO CPC. \" AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DO JUIZO DA REGIÃO OCEÂNICA INFORMANDO A DATA DE 05/12/2006 AS 13:30H PARA AUDIENCIA\".\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117231-9 - CARLOS ALBERTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA (RJ-106226)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126645-2 - MARISA PERIE PINTO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Em face do efeito suspensivo ativo concedido, conforme a V. Decisão de fls. 239, aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.156968-0 - RUTE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nId: 59385"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "59366": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.149513-4 - ABIHAIL ALVES FEITOSA CAPRIATA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA COSTA (RJ-033987)) X DILSON CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). LUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-051201) FLS. 361 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.001.016021-8 (17831) - DARCY ALANBERT RODRIGUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255), Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SAN (RJ-099447E) FLS.1010 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2000.001.048396-1 - ALVARO LUIZ ZAGARI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). JOAO JOSE CODECO DA CRUZ (RJ-108246)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877), Dr(a). MICHELLE GONZALEZ DE MELO (RJ-107377) FLS.484/486 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.035164-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X VALDINA PORTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) FLS. 305 : AOS INTERESSADOS (RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL) \r\n\r\nProc. 2004.001.050588-6 - LUIS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CASSERI RINDEIKA (SP-126168), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Tendo em vista o ato de baixa praticado pelo distribuidor, fls. 207/verso, ao arquivo definitivo. 6/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.088621-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS AS II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417) Decisão:Fls. 99: 1- Face certidão de fls. 98/V, fixo multa de 10% s/ valor do débito a ser paga pelo réu/executado. Venha planilha pelo credor. 2- Venha certidão do RGI do referido imóvel. 7/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.094093-1 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X GILBERTO AUGUSTO GRAVATA MARON (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Digam as partes se houve a concretização e o conseqüente cumprimento do acordo mencionado às fls. 68. Pz de 5 dias. 1/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.110761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIOS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DODELINA DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO Despacho:Primeiramente, recolham-se as custas apontadas às fls. 181, fins de homologação do acordo. 01/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.004985-0 - ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044), Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Digam as partes se insistem na produção de prova pericial, eis que a liquidez poderá ser alcançada na fase de liquidação de sentença, pz de cinco dias. Indefiro a prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da controvérsia. Desde já, venham os documentos supervenientes, pz de cinco dias. 1/6 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037687-9 - NEIDE DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) FLS. 370/371 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.033381-3 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). WALBER PINTO VIEIRA JUNIOR (RJ-100159)) X MARCIA REGINA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Diante da certidão de fls. 125, deixo de receber os embargos, pois intempestivos. Ressalte-se que conforme entendimento pacificado no último encontro de desembargadores, é plenamente possível a extinção da execução por inércia do autor. Destaque-se ainda que caso o autor encontre bens passíveis de constricção judicial, pode propor uma nova ação, uma vez que a extinção foi sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.046968-7 - ADY PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X CARLSON DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a pte. exegte., ...., para dar andamento ao feito no pz de 48 h., sob pena de extinção. 2/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.059325-8 - SZIMON MENIUK (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X MARIA APARECIDA DE LACERDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte exeqte., ..., para dar andamento ao feito no pz de 48 h., sob pena de extinção. 2/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.086166-6 - MARCOS ANTONIO RIZO DIAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DIRCE DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a pte. exeqte., ...., para dar andamento ao feito, no pz de 48 h., sob pena de extinção. 2/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.040448-0 - CHANA GRAJWER (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA (RJ-098253), Dr(a). MARCIO TENDRICH (RJ-104249), Dr(a). MARCO GAZALÉ (RJ-126076)) X JOAO DE OLIVEIRA E OUTRO), Fiador: MOYSEIS SILVA), Fiador: MAGALI BARROZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Face deferimento de JG, aos réus, fls. 63/64, Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam os autos ao Eg. TJ. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.104385-4 - OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARIO DA SILVA Despacho:Necessária se faz a regular representação do réu não citado, com a juntada de procuração, ou reconhecimento de firma do mesmo, fins de homologação do acordo. Providenciem-se. Pz dez dias. 2/7 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139463-6 - ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X MARCIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710) FLS. 53 : AO EMBARGANTE \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.013146-2A - FATIMA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAGGIO SANTOS (RJ-100045)) X LUCIA HELENA ANTUNES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724) Decisão:1- Defiro JG. 2- Ao Excpto. 1/13 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.044261-8 - RENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513)) X MAYSA PIRES (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818), Dr(a). IURI BUSCÁCIO GONÇALVES (RJ-127389) Decisão:Fls. 176 - Defiro a suspensão pelo prazo requerido. Anote-se. Ao arquivo provisório. 15/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.146072-0 - TERESA CRISTINA MORTAGUA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122) Despacho:À parte credora sobre o depósito. Diga se com o levantamento do valor, dará quitação. 13/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.038423-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARMINDO ALVES FRUTUOSO Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito, no pz de 48 h., sob pena de extinção. 14/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.058797-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte exequente, ...., para dar andamento ao feito no pz de 48 h., sob pena de extinção. 15/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.104673-5 - DERLY ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X DECIO DE SOUZA BARBOSA Despacho:Intime-se a pte. exequente, ..., para dar andamento ao feito no pz de 48 h., sob pena de extinção. 15/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.126670-1 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X PC GUSMAO CONSULTORIA TECNICA LTDA Despacho:À parte autora s/ certidão supra. 15/1 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134605-9 - ANTONIO DOS SANTOS SIMAOE OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951), Dr(a). ALINE TORRES FILIPPO (RJ-107245), Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072) Despacho:Intime-se a parte Ré (Petrobrás), via DO, para recolhimento do valor que lhe cabe, fls. 1486/1488. Pz de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Tudo regularizado, dê-se baixa e arq.-se. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.136346-1 - ESPOLIO DE NACIFE EDMON JORGE JAPOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:A procuração de fls. 216 não se presta à outorga dos poderes mencionados, posto que outorgada pela inventariante em nome próprio, e não do espólio. Assim, venha nova procuração. Após, cls para apreciação dos embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.049197-6 - BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MARIA ALICE AFFONSO LEITE (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Despacho:1- Fls 309 - Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR pela parte autora, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Pz de 5 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento. 2- Requeira o credor o que for de direito. 8/10 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.073087-2 - ELANE SOICHET (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X ELIAS SAUL MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) FLS.64V: DIGA A PARTE RÉ. 2/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.104556-9 (21201) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). MURILO AZAMBUJA RIBEIRO (RJ-042876), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X GARAGEM UNIRIO VEICULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462), Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Fls. 297/298 - Ao credor sobre o depósito. 10/3 \r\n\r\nProc. 1996.001.058987-4 (22219) - SOLANGE SOARES GUERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS (RJ-099344), Dr(a). JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS (RJ-101474E)) X ESTOK COMERCIO E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). CARLOS ROBERTO DANZIGER (RJ-079660), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). HENRIQUE SOARES PESSOA (SP-100540), Dr(a). EVELYN ORONA CLAUSSEN (RJ-081728), Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172E), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) FLS.357 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.019271-3 - JOSEFA IVONEZ DE LIRA (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Face certidão supra, ao réu para comprovar depósito. Prazo de 48 h. Decorridos in albis, retornem cls. 10/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.138140-0 - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F.FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). RUBENS WALTER MACHADO (SP-015355)) X MONTEMAR S/A PAN AMERICAN INDEPENDENT LINE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Fls. 1672/1673 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.074962-1 - GIOVANNA TATAGIBA MEDINA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621), Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ADRIANA TOZO MARRA (SP-131585) Despacho:À parte autora s/ certidão supra, item 2. 5/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.097107-1 - ELAINE CARNEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AS PARTES SOBRE FLS 99 (DESIGNAÇAO DE EXAME MEDICO PERICIAL PARA O DIA 04/01/07, AS 08:00 HORAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.081089-2 - JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Vistos, etc. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença (decisão) embargada, mas evidente a intenção reformadora do julgado que deve ser objeto de recurso próprio, pois, como já decidiu o STJ, \"Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos documentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão\" (STJ, 4a Turma, ED-RESP 59.184-BA, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU de 12.04.99, p. 152). Assim, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106114-3 - JOSE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Intime-se o autor, ..., para pagamento das custas, tendo em vista o termo pactuado , pz 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. 15/7 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.150252-2 - CLEIDE MARIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921)) X ZULEIDA MONTEIRO DE B FONSECA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421) Despacho:1- Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR pela parte ré, fins de viabilizar análise do pedido de JG. Pz de 5 dias, sob pena de indeferimento. 2- Diga a parte autora s/a Contestação. 3/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.120251-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X FRANCISCO VITOR TENREIRO BARROSO Despacho:Fls. 184 - Primeiramente, venha certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 9/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.101153-6 - JOEL DE MEDEIROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ELENITA LUCIA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- À parte autora para fornecer o original do contrato de locação, de fls. 13/15, atendendo a Sra. Perita. Prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão; 2- Às partes sobre a redução dos honorários de fls. 157, esclarecendo que , caberá a parte sucumbente, arcar com as despesas periciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida ao réu. Dê-se ciência à DP. 5/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.000973-3 - JOAO AMARO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO PITHON WERNECK (RJ-020870)) X AUTO MECANICA CAMPOS DA PAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:Ao executado sobre a contra proposta do credor, fls. 263/264, pz três dias, vale o silêncio como concordância. 4/10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136925-0 - SIDNEY ANTONIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) FLS.172/173 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.053390-0 - MARILANE CHEREM NALDONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para dar andamento ao feito no pz de 48 h., sob pena de extinção. 2/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.058334-6 - GERSON C GOMES DROGARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046), Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SEGAL (RJ-068170) Despacho:Ao credor sobre o depósito. Diga, em três dias, se restou integralmente cumprida a obrigação. Vale silêncio como concordância. 4/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.059066-3 - MARLI FIGUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Face certidão de fls. 117/verso, recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam ao Eg. TJ. 2- Fls. 121/122 - À parte autora. 14/14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.137557-1 - ESPOLIO DE PAULO BHERING (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MARYLENE DE MIRANDA E SILVA BHERING (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Venham os documentos supervenientes. Pz de 5 dias. Decorridos, retornem cls. para sentença. 14/6 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.108557-3 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X PEDRO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718), Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 14/9 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006025-8 - ODILIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE CAMPOS (SP-105186), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Fls. 229/231 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.049824-0 - SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 277. 9/12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086849-1 - JORGE ROBERTO VALLADAO HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) FLS.172/173 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120250-4 - MARIO MACHADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 109/110 - Primeiramente, diga a parte autora s/ petitório de fls. 112/115.; 7/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.140366-2 - CRISTIANE LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NATURA COSMETICOS S A Despacho:Tendo em vista manifestação da parte ré, fls. 66 1º par. , traga proposta de acordo, pz de três dias. Após, em cls. 6/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.104415-9 - MURILO SERGIO COSTA DO VALE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)), Síndico: TEREZINHA DE CASTRO E SILVA, Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048197-3 - CATIA VALERIA DORIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO (RJ-106351)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a inércia da parte autora acerca da determinação de fls. 95, Indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa judiciária no pz de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.079341-8 - SARAH MARIA DO REGO LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Fls. 449 e seguintes: À parte autora, nos termos do disposto no art. 398 do CPC. Pz cinco dias. 5/10 \r\n\r\nProc. 2000.001.139232-0 - MARIA CRISTINA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) FLS.191/196 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.120885-0 - LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) FLS.295/297 : DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS . \r\n\r\nProc. 2004.001.038125-5 - GHISLAINE CARLA ROCHA DELGADO HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho:Fls. 173 - Primeiramente, diga a parte ré, nos termos do disposto no art. 264 do CPC. Pz de 5 (cinco) dias. 9/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.058475-0 - ELIAN PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA (RJ-099260) FLS. 294/296 : AO SR. PERITO \r\n\r\nId: 59366"
                                                                                ]
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.050314-6 - MARIA ADELIA ROSA PRATA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PINTO GUIMARÃES (RJ-133238) FLS.: 99/129: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120393-6 - ICONE PEDULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (RJ-107610)) X VILAREJO DE CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.126799-3 - ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) FLS.: 154: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.063111-9 - TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434)) X AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA Despacho:Esclareça a parte autora se no referido auto de requerimento de falência, em trâmite na 4ª Vara Empresarial, a ré constituiu patrono para sua defesa processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.015336-4 - JACOB BOCIKIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPOLIO DE MARIA CABRAL PINTO Despacho:Desentranhe-se, adite-se, como requerido à fl. 63 e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017780-0 - MARIA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X FACTUAL AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.: 115/116: A AUTORA, SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048475-9 - DINA MADEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DEFIRO, POR ORA, A JG. DESIGNO ACIJ PARA 07/03/07, AS 14H(ART. 277 CPC). INTIMEM-SE. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.110834-4 (16420) - SANDRA MARA MACHADO SOARES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO SALES FILHO (RJ-054709), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:...Portanto, os oito salários mínimos são a base de cálculos para o pensionamento, que deve ser de dois terços sobre tal monta. Destarte, retornem ao contador, para observar tais parâmetros, esclarecendo, ainda, acerca do que conta à fl. 776. \r\n\r\nProc. 2003.001.113926-7 - LEILA MAFRA CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após, subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.081992-5 - JOSE LAURO SOARES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTERO DE QUENTAL (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.092916-0 - MASTERBERG ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:A inversão do ônus da prova, operada à fl. 154, não diz respeito ao aspecto financeiro, e sim, tão-somente, ao ônus probandi. De toda sorte, necessi tando este Juízo de elementos técnico para basear seu convencimento, determinou à fl. 141, a realização de prova pericial contábil, não tendo havido reconsideração quanto a tal decisão. Considerando a inexistência de imugnação à proposta de honorários do perito (fl. 149), HOMOLOGO os honorários. Tendo em conta que, nos termos do art. 33 do CPC, incumbe ao autor o pagamento dos honorários periciais quando a perícia for determinada pelo Juízo, recolha o autor o referido valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.038076-0 - HERALDO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2006.001.091648-9 - EDNA DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406), Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) FLS.: 81/104: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.081839-9 - ESPÓLIO DE MAURICIO DUARTE SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X BJ TOUR VIAGEM E CAMBIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho:Ao exeqüente sobre sobre fl. 438 e 439-441. \r\n\r\nProc. 2000.001.088852-3 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X TEXACO DO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO (RJ-073755), Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649) Decisão:Recebo a impugnação à execução na forma do art. 475-L do CPC. À Impugnada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115025-0 (19005) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X EUROLINE TECNOLOGIA EM COMPUTADORES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) FLS.: 116: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069396-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ALINE SILVA SOUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140915-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X BARRA DREANS INFORMATICA LTDA E OUTROS REGULARIZE A REPRESENTACAO. RECOLHA-SE A DIF. DE CUSTAS JUDICIAIS DO OF. JUSTICA R$ 11,89. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004018-3 - GILBERTO DA SILVA CHACAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:1) Retire-se, por ora, o feito da pauta do dia 03/01/2007.2) Defiro o prazo de 05 dias requerido pelo autor (fl. 263).3) Ao Réu sobre fl. 264-272. \r\n\r\nProc. 2006.001.088074-4 - JACQUELINE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) FLS.: 29/102: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.056696-9 - DANIEL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:FLS.: 422:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO NO ITEM II DE FLS.: 422. \r\n\r\nProc. 2000.001.133651-0 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) ESCLARECA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NO PEDIDO DE FLS.: 276/278, UMA VEZ QUE OS AUTOS JA SE ENCONTRAM NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.097440-5 - MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Não assiste razão à executada, eis que o valor depositado à fl. 498 corresponde, tão-somente a metade do valor exeqüendo, tendo em vista que a condenação foi solidária. Ressalta-se que a primeira ré em 18/04/2006 (fl. 526-verso), retirou nova guia no valor remanescente, que nunca retornou devidamente quitada aos autos. Assim, com base nas respostas das instituições financeiras de fls. 541-545, 546-548, 549-552, 553-555 e 556-560, requeira o exeqüente o que entender de direito para satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2004.001.077944-5 - JUSSARA CRISTINA COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) FLS.: 152: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050369-7 - DILMA LENIR DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ANTES DA HOMOLOGACAO FAZ-SE NECESSARIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE SEGUEM....FLS.: 129/130: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.098798-6 - LUCIDALVA FEITOSA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Decisão:Defiro a GJ. Recebo o Recurso adesivo no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após, subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.016995-7 - SOLANGE ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X LIDER S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:À parte autora sobre documentos de fls. 59-63 e 65-66. \r\n\r\nProc. 2006.001.093093-0 - MARA REGINA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) FLS.: 180/206: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117230-7 - ADALBERTO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X NILDA CARLA SIMOES FRANKLIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137547-4 - VERA LUCIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X DIX AMICO Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107243-0 - VERA LUCIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X DIX AMICO FLS.: 48/52: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.135201-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBERTO DA COSTA GAMA DE CARVALHO DE-SE VISTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.052909-1 - MARYA EDUARDA BACELAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) FLS.: 118: ATENDA-SE A PARTE AUTORA A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162703-5 - MARCIO MENDES SYLVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE CARVALHO GUIMARÃES (RJ-128306), Dr(a). YUNIS BRAHIM SLEMAN AYCHE (RJ-125744)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:...Defiro a produção de prova oral requerida pelos autores, esta consubstanciada na oitiva da testemunha indicada à fl. 117, cujo endereço está na fl. 114. Designo AIJ para o dia 19.03.2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025699-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ITAMAR VERGUEIRO DA COSTA Despacho:1) Promova o cartório a adequação entre a cor da capa e o tipo de ação; 2) Após, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Defiro que o representante do autor acompanhe o D. Oficial de Justiça, como requerido à fl. 31. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.054205-4 - JOAB RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MADUREIRA (RJ-051647)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:1) Ao réu para depositar os honorários periciais, tal como homologados à fl. 86; 2) Ao i. perito para designar nova data para realização da perícia médica. \r\n\r\nProc. 2004.001.071742-7 - LUCIANA SIMI FARIAS DE FRANCA VIRTUOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) TRAGA A PARTE PETICIONANTE COPIA DA PETICAO NO. 20061941051 DATA DA DE 20/09/06, UMA VEZ QUE A MESMA NAO FOI LOCALIZADA POR ESTA SERVENTIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.087101-3 - MARCOS MARTINS BULCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR CAMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Considerando que o dia 20.11.2006 será feriado no Município do Rio de Janeiro, determino a retirada do feito de pauta, redesigno o ato para o dia 19/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.035598-2 - LUIZ AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.: 109/161: AO PERITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.104292-2 - ANA CRISTINA DE AMORIN VICTER DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) FLS.: 130/134: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121737-4 - MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Fls. 287-288 - Nada a prover ante a ausência de audiência marcada para este período. 2) Defiro o prazo de 15 dias requerido pela autora na AC. \r\n\r\nProc. 2005.001.149672-0 - APARECIDA FAZANARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) FLS.: 115/116: DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNACAO AOS HONORARIOS. \r\n\r\nId: 59604"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.115640-9 (18807) - BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X J L VEICULOS LTDA E OUTRA E OUTRO Sentença:(...)Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.096544-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DIÓGENES DIAS GONÇALVES (RJ-109447) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 20, p. 4, CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.052834-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PLINIO TISI FERRAZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Sentença:(...)Considerando o exposto, reputa-se que o cumprimento da sentença não lhe é mais útil e necessário, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI c.c 598, ambos do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça concedido nos autos.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.097407-7 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 498/499/501- Ao sr. perito sobre impugnação aos seus honorários. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.075894-2 - DANILO PALMER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X SINGA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS & OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se À vIvo, Oi, Tim Claro e eEmbratel, devendo a parte autora comprovar o protocolo dos oficios no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.114268-9 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X OSVALDO PASSOS D UTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Despacho:À parte autora sobre contestação e documentos , feito , voltem para analise. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.109122-4 - ANDREA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 98/99, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 102 c.c 104, recolham-se as custas apontadas às fls. 101, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.123103-4 - ZELIA DE JESUS GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 93/94, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas faltantes na forma da lei, ressalvando-se benefício de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios consoante acordado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.127791-7 - MARCIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 93/94, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da lei.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009965-7 - SINESIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 71/72, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 75 c.c 77, recolham-se as custas apontadas às fls. 74, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.038204-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.100028-4 - NIUZA DOS PASSOS MARTINS DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Apresentem as partes autora e ré as provas documentais suplementares que pretendem produzir. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132208-1 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAES E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls. 35, no prazo de 05 dias, inclusive no tocante às custas devidas (R$ 112,14- conta AEVC -0702-1) , uma vez que elas são referentes ao listisconsórcio e não às citações. (OOrd) \r\n\r\nProc. 2006.001.143472-7 - LEONARDO FELIPE SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAOFRE SEGUROS Despacho:A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça , venham aos autos as três últimas declarações de renda, completas.2) Sem prejuízo , emende a parte autora a inicial face ao valor dado a causa , observando-se o preceituado no art. 275, I e 276 do CPC . Traga ainda , cópia do comprovante de residência . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (sum) \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2002.001.112507-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ESPOLIO DE ALBERTO ANTUNES Decisão:Fls. 166/167. Defiro por derradeiro dez dias. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.099287-8 - DIRCE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:1) Fls. 397/399. Diga a exequente , informando ainda , se com o levantamento da quantia depositada , dá quitação do débito , com posterior baixa e arquivamento.2) Sem prejuízo , certifique a Serventia quanto ao regular recolhimento das custas / taxa judiciária devidas , se o caso. (consig) \r\n\r\nProc. 2006.001.142646-9 - GELCIMAR CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Defiro JG ao autor.2) Expeça-se a competente guia. Efetivado o deposito, cite-se, fazendo constar do mandado as advertências aplicáveis à espécie. Cumpra-se.(consig/ord) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.019816-0 - MARCIA BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre os cálculos. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046522-4 - M G M DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls. 126/127. Diga a parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.140533-8 - ALZIRA VERONICA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X UNIBANCO S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO Decisão:1) Emende-se a inicial, para, adequa-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, cpm fulcroi no art.275, I, observando-se ainda as exigências contidas no art.276 CPC. 2) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga ainda a parte autora, cópia das 3 últimas declarações de rendae, se isenta, somente o último comprovante. Prazo: 10 dias ,sob pena de indeferimento . (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.113433-8 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X CLAUDIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.050695-0 - KIOI ISHII KUBO (Adv(s). Dr(a). KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES (RJ-115505)) X ANGELICA BRUNER ARAUJO Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação à ação de despejo, pela falta de interesse processual superveniente e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de cobrança, pelo que condeno a ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos de outubro de 2005 até 04 de maio de 2006, bem como aqueles vencidos e não pagos no curso da lide até esta última data, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de multa moratória de 2% e, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês, contados de cada vencimento até a data do efetivo pagamento.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC), Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.120835-1 - WANDA MULLER DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X MARIA HELENA BARTOLI GONCALVES Decisão:Fls. 46/47. Defiro o requerido .Fls. 48/62. Diga o autor sobre contestação e documentos. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130090-5 - CLAUDIO ALEXANDRE LIMA SARGENTELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306)) X ARONY MOREIRA DE MEDEIROS Despacho:Tendo em vista a decisão de fls. 28/30, defiro a gratuidade de justiça . Citem-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142666-2 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PATRICIA FRANCISCO MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) Decisão:Recebo a apelação no seu efeito devolutivo . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.124197-2A - ANTONIO BELINI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LUVISETI (PR-019987)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 144. (ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100238-8 (18603) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRANSEGUR TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-064139) Despacho:Traga a planilha atualizada do débito. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.076744-4 - ACACIO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X JAIME FAISLON FILHO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253) Despacho:Fls. 445. Expeça-se novo mandado de avaliação. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.099373-0 - ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348) Despacho:1) Certifique a Serventia se a executada se manifestou acerca do despacho de fls. 411, parte final .2)Fls. 417/122 Às partes (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.207256-3 - ULTRA SET EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRI ERNANI VAZ (RJ-009420)) X GRUPO TECNICO DE ENSINO PROFESSOR CEOP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:Fls. 675. Oficie-se como requerido. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.085913-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X SHOW DO SOL CONFECCAO E COMERCIO E OUTRO Despacho:Fls. 98. Expeça-se Carta Precatória para o endereço indicado , devendo a parte exequente comprovar o protocolo no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.102241-8 - AUTO PECAS IMPORTACAO TIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X TANIRA TOCI LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAIME ROSA DO NASCIMENTO (RJ-061093) Decisão:Fls. 126. Defiro o requerido . (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.144164-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MANOEL CRISPUN E OUTRO Despacho:Face a certidão supra , recolha a parte exequente a diferença de custas apontada (R$ 11,89 - atos dos Of. justiça - campo 37 )para que possa ser deferida a diligência na forma requerida às fls. 133. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.008311-0 - EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MATOS PORTELA FONSECA (RJ-105053)) X MANOEL MARTINS NETO E OUTRO Decisão:Fls. 107. Ante à recusa do exequente, indefiro a penhora do bem indicado pelo executado.Defiro a penhora do bem imóvel indicado pelo exequente. Lavre-se o Termo de Penhora, feito, i-se o executado na pessoa de seu patrono pelo DO. Promova a parte exequente a anotação da penhora nos moldes do art. 659, § 4º do CPC. (exec) Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.102747-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DIESAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 36. Oficie-se conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dso oficios no prazo de 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.127791-9 - REMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X CLINICA BAMBINA LTDA Despacho:Face a certidão supra , regularize a parte executada a sua representação processual , no prazo de 48 horas. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.145633-4 - QUINTINO E FERNANDES ASSESSORIA JURIDICA S C (Adv(s). Dr(a). ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (RJ-053367)) X ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO Decisão:Cite-se em execução . Fixo os honorários em 10%. (exec) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.044658-6 (14128) - ROMUALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015589), Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-073430)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:Antes de deferir o pedido de fls. 676/677, diga o exequente sobre o ofício de lfs. 678. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.132348-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692) Despacho:A impugnação ofertada às fls. 1199/1205 não foi precedida da necessária garantia do juízo, pelo que impõe-se sua rejeição liminar. Certifique-se o cumprimento da determinação de fls. 1198. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.087543-4 - ALEXANDRE ALLEM ALLAM (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:1) Fls. 181. Anote-se onde couber. 2) Certifique a serventia se a parte executada cumpriu o determinado na decisão de fls. 178. Em caso negativo, diga o exequente para requerer o quê de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.087275-7 - ARIE NATAN KUMMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X LUIZ CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Decisão:Recebo a apelação em seus regualres efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.094863-4 - OSMAR SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Fls. 237/241, 242/243- Exclua-se na DRA o nome do 1º autor, face ao seu falecimento e inclua-se o nome dos herdeiros elencados nas fls. acima mencionadas. Sem prejuízo, apresentem os herdeiros cópia das 03 últimas declarações de rendas completas ou da última se isento para que o pedido de gratuidade possa ser apreciado. (ord)\r\n\r\nProc. 2005.001.156147-4 - LUIZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA Despacho:Eslcareçam as partes autora/ré quanto á pertinência da prova oral requerida , indicando os pontos controvertidos que com eles pretendem dirimir. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.037201-5 - CHARLES DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.085529-4 - BLAINO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Fls. 100. Tendo em vista que não há mais provas a produzir, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098745-9 - SUELI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao Agravado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132726-1 - LUCIANO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X GLADSTONE MATOS GOMES Despacho:Fls. 104. Venha a emenda na forma adequada, no prazo de 05 dias, bem como as custas e taxa judiciaria correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117734-2 - PAULO ROBERTO WALLERSTEIN PACCA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X PAULO JOSE DA CRUZ Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.133994-9 - MANUEL MACHADO MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X DULCE BAPTISTA SIQUEIRA E OUTRO Despacho:I-se a parte autora para informar se há interesse no prosseguimento desta ação, uma vez que o leilão, ao que me parece, iria ocorrer em 31/10/06. (caut/ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.026751-7 - SILVA PASSOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542), Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523) Despacho:Noticiem as partes , no prazo de 05 dias, o andamento processual da ação em curso perante o Juízo da 31ª Vara Cível desta Comarca. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.015271-6 (16323) - MARIO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 343. Anote-se aonde couber a prioridade. Face à ausência de impugnação, homologo os honorários periciais, que devem ser recolhidas pela parte ré/executada no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.129945-5 - LUIS TEIXEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão:Fls. 300/301. Mantenho na íntegra a decisão de fls. 298 pelos seus próprios fundamentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.029892-7 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.053348-5 - ALCEBIADES JOSE FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-095976), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X HSBC Despacho:Face ao teor da certidão supra, regularize o autor sua petição. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087963-8 - LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.095113-1 - DIEGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X MEGA MODELS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY (RJ-114025) Despacho:Venham os memoriais no prazo igual e sucessivo de 05 dias para cada parte. Após, certificado quanto à tempestividade de cada um deles, voltem-me conclusos para sentença. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098394-6 - SEQUIP SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual , tendo em vista que os documentos de fls. 131 a 138 são cópias não autenticadas , bem como traga o documento de alteração contratual legível , no prazo de 05 dias, para que o pedido de alteração do pólo passivo possa ser apreciado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.100578-6 - RICARDO LUIS LEQUERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental suplementar no prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.134856-2 - MARIA DO SOCORRO MENEZES MORORO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIMED RIO COOP DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA Decisão:Fls. 54/57. Defiro a gratuidade de justiça.Por derradeiro, emende o autor a inicial na forma adequada (art.,276 e ss do CPC) em 72 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.142733-4 - CLAUDIO ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL QUINTA D OR E OUTRO Sentença:... Considerando o teor de fls. 17, da qual se extrai ter a ação perdido objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do autor.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício de gratuidade de justiça.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.(Ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120303-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SEN RA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral. Prazo: 10 dias. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.073797-0 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.402. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido , com as cautelas de praxe. Diga a parte autora sobre fls. 251/389. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.087119-7 - RICARDO CORREA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Tendo em vista a informação supra, expeça-se mandado de pagto ao sr. perito no valor de R$ 2.619,70. Eça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor de R$ 90.116,09 e Eça-se mandado de pagamento ao réu no valor das custas e taxa judiciaria devidas (R$ 2.327,63) que deverão ser recolhidas na Grerj próipria. Comprovado o recolhimento pelo réu, voltem para liberação do valor devido ao mesmo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.082848-0 - SILVIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 174. Defiro. Segue documento em anexo.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.142035-0 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009958-0 - WILSON PIRES PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Fls. 154/155. Diga a parte exequente . Recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária (R$ 205,92 - conta 0101-6 - campo 46) apontada na certidão supra no prazo de 48 horas , sob pena inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070767-0 - EMPREITEIRA BACABAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1) Fls. 152 e ss. Esclareça o peticionante sua vinda aos autos, vez que, a princípio, não é parte neste processo;2) Sem prejuízo, traga o original de fls. 153/157, bem como, regularize a Carta de Reposição de fls. 161.Prazo: 72 hs, vez que o processo já encontra-se pronto para sentença. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.128881-4 - MARLENE VICOSO DUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Ao autor sobre certidão supra. Fls.65/67. Por derradeiro, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, atentando ao disposto no art.277 c/c 282,VII do CPC, bem como apresente a cópia das 03 últimas declarações de renda completas ou da última de isento, no prazo de 72 hs, sob pena de cancelamento da distribuição.(Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.037134-6 - SOLANGE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA (RJ-106478)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 323/324, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito (fls. 334).Efetuei o desbloqueio on line requerido, conforme documento em anexo.Transitada em julgado, certificado que não há pendência de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.089423-6 - RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Recolha a parte executada as custas e taxa judiciaria devidas (fls. 254), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na divida ativa. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.054243-7 - EDUARDO PEREIRA ROMAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Fls. 111/112. Indefiro, por ora, o pedido, vez que inoportuno o momento processual. 2) Recebo as apelações de fls. 101/108 e 113/121 no seu duplo efeito. Aos apelados, Após, subam ao ETJ com as homengens de estilo. 3) Fls. 109. Anote-se onde couber. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.108323-0 - DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.092770-0 - EURO MV DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:1) Fls, 3271. Anote-se onde couber. 2) Fls. 373. Aguarde-se o julgamento do agravo;(Ord) \r\n\r\nId: 59526"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.105290-9 - LEILA CRISTINA DOURADO GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DIGA O RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.003527-9 - HELENA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157608-8 - MARLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X BENEDITO LUIZI E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, APÓS REMETA-SE A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.018944-7 - LEA SEBASTIANA FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:...Defiro prova documental superveniente e pericial contábil... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.060078-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JOSE RIBAMAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) De cisão:RESTAURE-SE OS AUTOS NO DISTRIBUIDOR E. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108633-6 - CHRISTOPH HEINRICH VON BECKEDORFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AURELIO MACIEL SAMPAIO (SP-015905)) X DURVAL ANISIO FERNANDES PEREIRA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.129276-3 - RHILCKISON DOS SANTOS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS DOS SANTOS YAMANÉ (AM-004112)) X MAPERE VERA CRUZ SEGURADORA S A AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PORT.01/2002 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.063109-0 - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X JP MORGANS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão:...dou por ineficaz a nomeação...estou procedendo ao bloqueio \"on line\"...Fica mantida a decisão de fls. 258 com relação a verba honorária. \r\n\r\nProc. 1991.001.132203-9 (16368) - ESPOLIO DE JOSE JORGE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). EUNICE DA MOTTA SANTOS (RJ-085269)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA BISPO (RJ-038492), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923), Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.096527-9 (17772) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)), ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS, Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X LUIZ ANTONIO MOURA D'ALMEIDA E OUTRA), NANCY LIMA D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:FLS. 525/527 - INTIME-SE O ARREMATANTE DO IMÓVEL PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL E IPTU. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.095104-4 (21567) - RIC PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X ISABELLE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. Cumpra-se o despacho de fls. 302 \r\n\r\nProc. 1999.001.111755-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO R.J. S/A- BERJ, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ELI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FL. 272 - RECOLHA AS CUSTAS DO ATO E DIRIJA-SE DIRETAMENTE AO SR. ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.144575-0 - COLEGIO SOEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MILTON MENEZES DE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que o Executado citado, não pagou, nem nomeou bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio.\r\n\r\nProc. 2003.001.137563-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDES (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ESPOLIO DE ARTHUR DANTAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 132...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 133, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.151012-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X VALDEVINO DA CRUZ BARBOSA E OUTRO Despacho:FLS. 117/120 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.126405-2 - LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:Considerando que o Executado, não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.001996-9 - EVA RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Considerando que o Executado, não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.006412-4 - PEREIRA DE SOUSA E TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X CENTRAL DAS COOPERATIVAS QUALIT LTDA E OUTRO Decisão:EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS CONFORME REQUERIDO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ENCAMINHÁ-LOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155873-6 - FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X GUILHERME GARCIA POVOA E OUTROS Decisão:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FACE DOS PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS...OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR EXCLUINDO-OS DO PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE ONDE COUBER. O FEITO PROSSEGUE EM FACE DE JOSÉ PÓVOA NETO, QUE JÁ FOI CITADO. ASSIM, ABRO PRAZO PARA QUE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DESTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051450-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ROBERTO MONTEIRO CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARDOSO DE QUEIROZ (RJ-074387) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OUTROS OFÍCIOS PARA CONFIRMAR O ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059761-0 - JOSE BRUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS43/51 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. ANTES, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124390-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALCIR ANTONIO BASILIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141708-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANHEZ (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 108,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.116854-3 - LUIZ GOMES RIBEIRO FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). CELIA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS (RJ-060112)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:FLS. 519/521 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085819-9 - MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 268/269...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.098021-1 - ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:CERTIFIQUE-SE AS CUSTAS. INTIME-SE O CREDOR DOS DEPÓSITOS E SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.147734-0 - GREICE DAMIAO DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348)) X ASSIBGE SINDICATO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475, J, SOB PENA DE PENHORA. ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.042641-8 - ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando que o Executado, não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio... \r\n\r\nProc. 2004.001.115049-6 - VANIA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CELSO DE SOUZA (RJ-075034), Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X TELEMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO, SE HOUVER. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006096-9 - MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563)) X BANCO UM RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FL. 250 EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O RÉU PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA, BEM COMO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003360-9 - MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.095433-7 - IRENE VIMENEY LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X ROSA MARIA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000)), Fiador: JOSE DOS SANTOS PENHA Decisão:Realizei nova consulta, persiste o insucesso, como segue cópia anexo. Indique bens a constrição, sob pena de arquivamento, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.003962-0 - TANIA MARIA SILVA FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)) X FABIO WATSON OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Decisão:Fls. 103- E. guia, comprove o pagamento em 48 horas, sob pena de novo bloqueio.Fls. 100- Há excesso, posto que a credora está aplicando a multa em duplicidade. Indefiro a majoração. Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.019150-0 - LUCIA BEATRIZ CANABARRO SILVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X JOSE PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO INCLUINDO AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050883-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X CENTER PRINTER SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 110/115 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084800-7 - MANUEL BELLO ESPERON (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X DIVALDO LUIZ CASTRO PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.028888-1 - RUBENS AREAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X ELDES DURAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERNANDES COELHO (RJ-071769) Decisão:FL.216 - RESTITUO O PRAZO À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 214. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078644-0 - USINA BRASILANDIA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS MUBARAK JUNIOR (SP-120415)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução, com fulcro no artº 739, § 1º do C.P.C. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.111755-3A - ELI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO R.J. S/A- BERJ, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:FLS. 22/23 - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.041579-4 - EDUARDO BRAGA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ELDRO RODRIGUES DO AMA RAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000420-7 - NEO BONEL MEDEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X SIMOES IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAVARES CONDE (RJ-082384) Despacho:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\". Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia do BACEN. Após cinco dias, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.001093-2 - COMPANHIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR .PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.040919-6 (13994) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X K L B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:FLS. 50/51 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DIGA O CREDOR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 55, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 1995.001.061097-6 (21105) - LOCAPRINT COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos. \r\n\r\nProc. 1995.001.135174-7 (22046) - CASA BENFICA DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SERGIO AUGUSTO FONTOURA Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", bem como que o Executado não possui valores em conta, como segue a consulta em anexo. Assim, diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens .EM TEMPO: FL. 305 - O BLOQUEIO FOI REALIZADO, PORÉM, SEM SUCESSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.168462-9 - PAULO CESAR ROCHA ZUCHELLI (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE AZEVEDO VAZ (RJ-069508)) X TRAMPOLIM CRECHE ESCOLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483) Decisão:Fiz consulta ao Bacen que segue em anexo sobre o sucesso do bloqueio e verifiquei seu insucesso novamente. Reiterei as não respostas. Esclareça o credor se conhece bens do devedor sobre os quais pode recair a penhora.fl. 541- Não entendi o pedido. Se o percentual é de 5%, não é possível fixar valor mínimo, posto que pode superá-lo. Ademais, a penhora estava fixada em 15%. Não obstante, diga o executado. \r\n\r\nProc. 2001.001.123261-5 - ANTONIO JOSE DE SOUZA GULLO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X MARIA IEDA DE SOUZA CARDOZO Despacho:FLS. 195 E SEGS. AO CREDOR, APÓS A CURADORIA ESPECIAL PARACIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.157795-5 - HOLOGRAFICA FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X CAMPING CLUB BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\". Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia do BACEN. Após cinco dias, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.042838-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X USINA BRASILANDIA ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS MUBARAK JUNIOR (SP-120415) Despacho:fls. 109/110 - Assiste razão ao Exeqüente, há necessidade de apreciar o cabimento dos embargos. O que faço agora nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.058504-7 - SABRINA DA SILVEIRA NEWLANDS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE NOVAES MEDEIROS (RJ-101360) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA PELO D.O. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.008464-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DCR SERVICOS EMPRESARIAIS E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, em 10(dez) dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118351-0 - VALERIA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAIRO TORRES PERDIGÃO (MG-060502) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso do bloqueio \"on line\". Desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco do Brasil conta Judicial à disposição deste Juízo. Confirmada a transferência, lavre-se o termo de penhora sobre a conta e intime-se o Executado para impugnar no prazo de quinze dias. Segue cópia do BACEN. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033407-5D - REDE RECORD DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X LUIZ VICTOR DANTAS LOMBA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033407-5C - REDE RECORD DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)) X LUIZ VICTOR DANTAS LOMBA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE FLS. 11/22. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.090458-9 - SONIA MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:OFICIE-SE COMO REQUERIDO À FL. 462. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.085609-1 - SIVALDO DUARTE MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X ANTONIO CARLOS MOURA DA GRACA CAPOTO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 218/219...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PERITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.088065-6 - ROSA MARIA DIAS SANCHES (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X HIPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO.2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030311-4 - WAGNER DA SILVA ESTANISLAU (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X EDITORA O DIA S/A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (VENHA FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.031862-2 - OLIMPIO UCHOA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X EDIMON LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS CHIONHA JR. (SP-129092) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 239 PARTE FINAL. FLS. 251/252 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033256-4 - BERNARDO HENRIQUE ALEXANDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO DEPOSITOU O VALOR DA EXECUÇÃO, DEIXO DE REALIZAR A PENHORA ON LINE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PELO D.O., COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. EM TEMPO: TRAGA O EXECUTADO POR GRERJ O VALOR DAS CUSTAS E TAXA (FL. 195), SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE COM A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.070980-7 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MÁRCIA BOKEL NUZMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 169/181 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. FLS. 182/183 - COMPROVE-SE A CIÊNCIA DO SEU CLIENTE DARENÚNCIA DO PATROCÍNIO NA FORMA DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076508-2 - VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA APONTADA À FL. 277. APÓS, CLS. PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093121-8 - NELSON ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso do bloqueio \"on line\". Desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco do Brasil conta Judicial à disposição deste Juízo. Confirmada a transferência, lavre-se o termo de penhora sobre a conta e intime-se o Executado para impugnar no prazo de quinze dias. Segue cópia do BACEN.\r\n\r\nProc. 2005.001.038901-3 - JAIME ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X HAIMENS ENGENHARIA EMP IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Decisão:...Determino a realização da prova pericial grafo técnica... \r\n\r\nProc. 2005.001.067263-0 - MAURO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Decisão:...2- Fixo os pontos controvertidos se o segurado omitiu dolosamen-to circunstância do seu conhecimento capaz de influir na aceitação do seguro, ou prestou declaração inexata, ou seja, se estava obrigado a indicar seu filho com condutor e se esta omissão gera agravamento de risco e com isto perda da cobertura; se o corretor preencheu a proposta de seguro do Autor e se ele não esclareceu sobre o questionário e possíveis conseqüências da omissão e se ele age apenas como representante do Autor, ou se também age em nome do Réu; existência dos danos morais e sua quantificação.3- Defiro prova documental superveniente e testemunhal. No prazo de dez dias, a contar da publicação da presente, tragam as partes o rol de testemunha com o devido preparo, caso desejem sua intimação, sob pena de perda da prova, tal como me faculta a regra do artº 407, caput do C.P.C. 4- Designo AIJ para o dia 14 de dezembro de 2006, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.068046-7 - EDUARDO MANSO CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE PENHORA. ESCLAREÇA O CREDOR SE PRETENDE A PENHORA ON LINE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074791-4 - MARIA CRISTINA PIRES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 172/175. AO APELADO, ADESIVAMENTE, PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.033407-5 - LUIZ VICTOR DANTAS LOMBA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X REDE RECORD DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:DIGA O RÉU SOBRE O DOC. DE FL. 182. \r\n\r\nProc. 2006.001.077580-8 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.146709-5 - ANDRE PIRES FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA P Decisão:RECOLHA-SE ADEQUADAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 7º, II DA LEI Nº 1533/51). VINDO A RESPOSTA AO MP.SÓ ENTÃO APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.005048-7 - HELENA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Decisão:FL. 316 - AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INCLUSIVE DA AÇÃO CAUTELAR, EM APENSO.)\r\n\r\nProc. 2002.001.052849-3 - CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO FIADOR UNIBANCO (FLS. 417/418) PARA DEPOSITAR À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM CONTAJUDICIAL NO BANCO DO BRASIL O VALOR AFIANÇADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MAIS MEIOS DE DEFESA PARA O EXECUTADO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.117527-6 - MARLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X BENEDITO LUIZI (Adv(s). Dr(a). GERALDO DAS GRACAS PIMENTEL (MG-033697), Dr(a). ANTÔNIO DE PÁDUA DO LAGO (MG-079615) Despacho:AGUARDE-SE PARA SANEADOR CONJUNTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072196-4 - CARLOS JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.016344-0 - J L C S CONSULTORIA TECNICA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ALFA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (SP-118516), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:1- Considerando a nova redação do artº 475 do C.P.C., pela Lei nº 11.232/05, indefiro o pedido de citação do Réu em execução judicial, posto que desnecessário o ato.2- Igualmente, como a Lei nº 11.232/05 entrou em vigor em 23/06/2006, assim, o cumprimento espontâneo da execução só é possível a contar desta data. Como forma de transição, estou admitindo temporariamente a intimação do Executado. Assim, cumpra o Executado espontaneamente sua obrigação pecuniária, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o artº 475, \"J\", caput, do C.P.C.3- Desde já atualize o credor sua planilha de débito, se for o caso, incluindo na planilha as custas e despesas processuais, e indique bens a serem penhorados, tal como estabelece a regra do artº 475-J, caput, do C.P.C.4- Assim, esclareça, ainda, o credor se deseja a penhora \"on line\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.036640-1 - ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO DORO (SP-060171)) X CASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA (SP-144917) Decisão:Considerando que o Executado citado, indicou bem imóvel à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Sendo que pela nova sistemática da Lei nº 11232/05, na verdade sequer possui o devedor direito de indicar bem a penhora em caso de execução de título judicial como a presente, porém tendo citado na vigência da Lei anterior, seja por um motivo seja por outro é ineficaz a nomeação. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN.Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 1998.001.088686-1 - GLORIA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO DA SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS (PORT. 01/02). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.119750-4 - MARLENE BRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X DORA MARIA WENDHAUSEN BALLALAI NEVES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.064205-1 - VERA NICE FRANCISCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:INVERTO O ÔNUS DA PROVA...ESCLAREÇO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS TEM O EFEITO DEPRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL E NÃO IMPOR AO RÉU O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA...EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135182-0 - ALEXANDRE PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-126124)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132825-3 - JANA DARC DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão:J. RECEBO A EMENDA À INICIAL. AGORA O RITO É SUMÁRIO. ALTERE-SE A CAPA PARA PALHA, OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 19/12/06 ÀS 16:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. EM TEMPO: A TUTELA FOI DEFERIDA INCLUINDO QUALQUER TRATAMENTO QUE A AUTORA NECESSITE (FL. 25). PORTANTO, NA DECISÃO ESTÁ INCLUSO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO...EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, CONSTATADA A NEGATIVA, ENCAMINHE-SE O DIRETOR ASSIM À DELEGACIA MAIS PRÓXIMA PARA LAVRAR O FLAGRANTE. A MULTA JÁ PREVISTA NA DECISÃO QUE NÃO RESTA PREJUDICADA COM A MEDIDA. E. MANDADO. URGENTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.021876-1 - OLIMAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:FL. 639 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.120961-0 - CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.059708-4 - ALZIRA PEREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANÇA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078233-4 - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X BERNARDO DE PINHO SPOHR E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2002.001.052239-9 - ANTONIO BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, a luz do diploma anterior, excepcionalmente, permito a intimação do executado para o cumprimento da obrigação pecuniária, espontaneamente, no prazo de quinze dias. Deposite o valor da execução em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tal como determina a regra do artº 475, 'J\", caput do C.P.C. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.090016-0 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.145542-0 - MARIA LUCIA BAQUETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X GLAUCIA GONCALVES NOLHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:fls. 100/101 - NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DO ALEGADO. OFICIE-SE À JUNTA COMERCIAL DE GOIÁS INFORMANDO O CGC DA EMPRESA PARA ENVIAR AS CÓPIAS DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.160727-0 - LUIZ FABIAO GUASQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Decisão:Realizei nova consulta, persiste o insucesso, como segue cópia anexo. Em tempo: fls. 462/464- Considerando a já detectada fraude, desconsidero a personalidade jurídica da empresa Editora JB, conforme a decisão de fls. 437/437vº, agora para atingir os bens do controlador Nelson Tanure. I. o controlaor pelo correio, posto que ele não possui patrono nos autos. Oficie-se o distribuidor. \r\n\r\nProc. 1999.001.102399-6 - JANETE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DE SOUSA (RJ-022093), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X NESTLÉ BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)), Assistente: MOTOR UNION SEGUROS S/A, Dr(a). ANTONIO FREIRIA DE OLIVEIRA (SP-083555) Despacho:COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO DA GUIA NO PRAZO DE CINCO DIAS. NO SILÊNCIO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.130570-2 - LORIVAL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DA SILVA (RJ-121992)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150555-0 - ROSELI DE FATIMA CARVALHO JORGE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 54/63 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141812-6 - BIANCA MINEIRO CORTES CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.074073-0 - DULCINEIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADM DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recolha-se o mandado considerando o depósito. Ao Exeqüente. Esclareça o Executado se está efetuando o depósito para efeito de pagamento ou se pretende impugnar. \r\n\r\nProc. 2002.001.039523-7 - MARCAS FAMOSAS MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia do BACEN. Após cinco dias, coltem conclusos. \r\n\r\nId: 59346"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "59485": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158128-0 - MARA TAVARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Diga a parte autora, em cinco dias, se tem interesse no andamento do feito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.132812-4 - JACYR PIRES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:À parte ré para prestar as informações solicitadas pelo Sr. Perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.109854-7 (23698) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JULIO CESAR DOS SANTOS Decisão:Considerando que a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 1994.001.119839-6 (23829) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JORGE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS Despacho:Defiro a JG requerida. Defiro item 11 fls. 82. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063275-0 - NEIDE FONSECA MOTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA (MS-001861B)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RAPOSO MENEZES GAETA (RJ-098559) Despacho:Fls.65/67: Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.121562-6 (21265) - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X SERGIO ROBERTO PACHECO CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (RJ-000003) Decisão:Considerando que a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, pessoalmente, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 1996.001.069871-7 (26320) - RESTAURANTE PRINCIPE DA ARABIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X KF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Despacho:Fls. 287 - Diga a exequente sobre a proposta apresentada. \r\n\r\nProc. 1997.001.051918-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUIZ HENRIQUE LYRA PIRES Despacho:Defiro o prazo re querido de 45 dias para o recolhimento das custas certificadas às fls. 53. Aguarde-se no arquivo interno. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.081645-9 - JOSE JERONYMO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X FABIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946) Despacho:Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 290.\r\n\r\nProc. 2002.001.134177-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CYLENO COPIA Despacho:I-se o devedor na pessoa de seu advogado, da penhora realizada no imóvel de propiedade do executado, qual seja, Praia de Botafogp nº 355, apartamento 132 na Freguesia da Lagoa, para, querendo , oferecer impugnação do prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.141195-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Decisão:EXAMINANDO A PLANILHA DE FL. 233, JUNTAMENTE COMO OS PAGAMENTOS EFETUADOS ÀS DLS. 230/46, CANCELO A PRAÇA DESIGNADA, EM FACE DO DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR ÀS FLS. 282/3, COMPLETADO PELA GUIA N. 5210643 MENCIONADA EM CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO PATRONO DO DEVEDOR. ADVIRTO, OUTROSSIM, QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS, PODERÃO LEVAR O IMÓVEL PENHORADO, NOVAMENTE, À PRAÇA. DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031038-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORENSE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X RODRIGO BARCELLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:Considerando que o executado informou que não pretende impugnar a planilha do exequente, cumpra-se a decisão de fls. 90. Eventual impugnação deverá vir pela via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.073072-9 - OBRA PORTUGUESA DE ASSITENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE ESPERANCA GABRIEL PAIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.139637-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO BLOCO B (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X MARIA HELENA PADILHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-065970) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.005597-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X ANTONIO LUIZ LAMACCHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Despacho:À parte autora para que providencie a citação do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.015046-6 - OTAVIO ARTHUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076519-9 - ERIK CASAGRANDE MOTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097771-3 - MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Aguarde-se o retorno do MM. Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.151909-3 - JOSE DE AMARANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Esclareça o autor o motivo da sua ausência à realização da perícia médica \r\n\r\nProc. 2005.001.154507-9 - MARIA DEO SOCORRO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 82. Ao recorrido adesivamente. Após, com ou sem contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.157344-0 - MARIA APARECIDA MOREIRA ANSELME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.159118-1 - ALESSANDRO CAMILO MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.054439-2 - GUILHERME HONORATO GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:O valor pretendido pelo perito é bastante elevado, tendo-se em conta não se tratar de exame de alta complexidade. Trata-se de exame para verificar a ocorrência de invalidez em decorrência do acidente. Assim, fixo os honorários periciais em valor equivalente a 4 salários mínimos, os quais serão pagos ao final, se vencida a parte ré, uma vez que a autora é beneficiária da JG. I-se o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131721-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X ESTELLA MARIA RUY BARBOSA BAPTISTA PEREIRA Despacho:Regularize-se. ( taxa jud- R$ 334,79) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.009316-4 - PAPELARIA E CHARUTELARIA AFRICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X DIVA MYNSSEN SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:Cumpra, em derradeira oportunidade o despacho de fls. 197. \r\n\r\nProc. 2005.001.161831-9 - VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Despacho:Venha o depósito no prazo de 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.154124-0 - MARCELLE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:fls: 225/227: AO EXECUTADO SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026117-1 - AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.091559-8 - GH TELECOM SUPPLY LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 271 - Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.084737-6 - ADRIANA PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X PORTALE RIO NORTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.103123-0 - SONIA MALATESTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA (RJ-090117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Venha pela parte ré a prova documental suplementar requerida em derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.047281-2 - FLAVIA GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Processo n.° 2006.001.047281-2SANEADORDispensada a realização da audiência de conciliação fl.82/84.Feito em ordem e sem vícios. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação, eis que proclamo saneado o feito.Aqui, o ponto controvertido cinge-se a verificação se de fato existe contrato de prestação de serviço entre as partes referentes a linhas telefônicas de fls.4.Afirmando a autora não ter contratado os serviços da ré, não é possível a realização desta prova negativa.Desta forma, como dispõe art.333,II do CPC, caberá a ré o ônus de provar a existência do contrato. A prova oral requerida, não se afigura adequada a deslinde do ponto controvertido, razão pela qual indefiro.Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas De AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034645-4 - ROSA MATIAS VELA (Adv(s). Dr(a). DEIR ROSA MACHADO JUNIOR (RJ-093958)) X IVAN DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Cite-se o primeiro réu no endereço informado às fls. 59.Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.056740-9 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248) Despacho:Diante da certidão de fls. 36, regularize-se a representação processual.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.000059-9 - ANTONIO SOARES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810), Dr(a). VALMIR DO CARMO (RJ-084184)) X CIRNE CARVALHO ALVIM (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428) Despacho:Informem as partes se realizaram o acordo, vindo em termos. Em caso negativo, promovam o andamento do feito em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.060139-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272)) X PASQUALE MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.081260-8 - ANTONIO MARQUES MEIRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE WINDSOR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 117. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066182-5 - MANUEL SUAREZ OREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X ALEJANDRO FERNANDEZ FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:Aguarde-se o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.052225-6 - ANA BEATRIZ FLOMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931)) X ELVIRA DOS ANJOS ANTUNES Despacho:À parte embargante sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.083861-2 - OTH COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.139365-9 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X FREDERICO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633) Despacho:Cumpra a exequente o item 2 do despacho de fls. 310, em derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.127248-0 - TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X ACOUGUE MERCEARIA SHOPPING PIM DO GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). TÂNIA MARIA SOUZA PIMENTEL (RJ-071789) Despacho:Tendo em vista que o Mandado de Avaliação foi retirado em Cartório, conforme fls. 160, diga o exequente acerca do seu cumprimento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.083665-9 - MARCOS VALENTIM LUGAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353), Dr(a). CRISTINE SOARES PINHEIRO (RJ-103330) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.064851-3 - O DRAGAO DAS CERAMICAS DO ANDARAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X FERNANDO PINTO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) Despacho:Fls.105/109: Anote-se onde couber. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.115708-2A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARCIA GOMES AIETA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053765-0 - CICERO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Diga a parte ré sobre o documento de fls. 82, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.080745-3 (19397) - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE KLAYM NONATO (RJ-008870)) X CITIBANK NA (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO FUCCI (RJ-022443P) Despacho:Fls. 462 - Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.111281-6 - MARCOS ANDRE CARVALHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). TEODORICO TELES NETO (RJ-005492)) X BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Despacho:Fls. 655 - Recolhidas as custas, volvam à Contadoria, como requerido. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.075141-6 - JULIO CEZAR MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-079035)) X MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Atenda-se fls. 414. \r\n\r\nProc. 2002.001.134321-0 - SANOFI SYNTHELABO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X LABORATORIOS BIOSINTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia incontroversa. Ao réu para pagamento em cinco dias da alegada diferença. Pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.067003-2 - MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946), Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fls.156/158: Retire-se a guia, vindo o depósito em 48h. Após, cumpra-se fls.154, parte final. \r\n\r\nProc. 2003.001.109985-3 - ALEX GILBERTONI LAS CASAS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.137295-0 - ARNALDO VASCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ANBEV DISTRIBUIDOR DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho:Digam as partes sobre as testemunhas arroladas e seus respectivos endereços. \r\n\r\nProc. 2004.001.151126-2 - LINCOLN ROSA GOMIDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ATL RJ CAPITAL GRUPO CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fls. 99 - Nada a prover. Processo já sentenciado e com baixa. Ao arquivo definitivo, anotando-se a baixa no sistema. \r\n\r\nProc. 2005.001.057977-0 - MARCOS PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO GARCIA FIGUEIREDO (RJ-123571)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.069523-9 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X JOSE MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:Atenda-se na íntegra o despacho de fls. 161. \r\n\r\nProc. 2005.001.103247-7 - FERNANDA CRISTINA D ALVARO MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão;2)Fls.232/233 - Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.111507-3 - JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao M.P. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProc. 2006.001.042504-4 - LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.057713-0 - ELVIS LUIS CHAGAS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:SANEADOR...decreto a revelia do réu.Defiro a produção de prova oral requerida .Não obstante os efeitos da revelia, é necessária a dilação probatória para verificação da extensão dos danos sofridos pelo autor.Além disso, afirmou o autor na inicial fato da vítima que teria contribuído para o evento danoso.Assim, necessária a produção de prova oral e pericial. Sendo o rito sumário, não observado pelo réu o disposto no art.278, a limitar-se-á a oitiva das testemunhas e quesitos do autor e do Juízo. Inclua-se em pauta para a Audiência de Instrução e Julgamento. Nomeio perito aquele usualmente nomeado pelo titular do Juízo. I-se para dizer sobre seus honorários, que serão pagos ao final se sucumbente a parte ré, uma vez que o autor é beneficiário da JG.Intimem as partes e seus patronos, alertando sobre o disposto no art. 343,§1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058464-0 - VANIA ELISA PRATA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Defiro a JG à autora.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087494-0 - FABIO FREIRE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.096024-7 - CLEITON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DA SILVA ROCHA (RJ-111484)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Cumpra-se item 4 de fls.38, verso, conforme pedido do MP. 2) Fls.71/72: Às partes. Após ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.090641-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X G RIBEIRO DE SOUZA CONSTRUCOES E SERVICOS M E E OUTRO Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.010017-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CELIA REGINA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:À parte autora sobre o ofício de fls. 393. \r\n\r\nProc. 2004.001.022276-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO GUIDO DE FONTGALLAND (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812)) X REGINA CELIA GOMES R DA VENDA Despacho:À parte autora para fornecer em cartório as cópias necessárias para instrução do mandado em cinco dias, sob pena de arquivamento. Ressalte-se que o mandado já foi expedido há cerca de dois meses e há certidão nos autos e aviso no sistema de informática informando a falta das referidas cópias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097862-4 - AGRIPINA DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a autorizar sob sua responsabilidade financeira o tratamento médico-hospitalar que a autora necessita, no prazo de 72 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais a autora, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária na forma da súmula 97 do TJRJ.Condeno a ré nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, não cumprido o julgado espontaneamente incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 J do CPC. P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.038122-1 - VALDIR LOYOLA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. Fls. 193 - Desentranhe-se, como requerido, vindo cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.052690-9 - TECH INFO WORKS INFORMATICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, devendo a ré refaturar as contas a partir de Fevereiro de 2005 e as vencidas até esta data, excluindo-se as cobranças referentes às linhas canceladas n.º88356407; n.º88350409; n.º 88681492 por prestação de serviço de telefonia móvel, sem quaisquer ônus adicional. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela deferida à fls. 166, determinando que a ré se abstenha ou exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Oficie-se.Condeno a ré as custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 na forma do art,20§4º do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 7 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.047869-3 - JOSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.095042-4 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.063500-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCIO MORAES AMORIM Despacho:Oficie-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2005.001.131053-2 - SIMONE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA HENRIQUE DA COSTA CALMOM DE PASSOS (RJ-091959)) X GILDACIO REGO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a JG ao réu do autor-reconvinte. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.063890-6 - MARIETTA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Recolha a parte executada,em cinco dias, as custas apuradas às fls.136/137.Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.105435-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X HELENY PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Sentença:... Julgo Improcedente o pedido do autor, e condeno nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 de acordo com o disposto no art.20§4º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de Npovembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.044592-4 - JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X FERNANDO BATISTA DE MORAIS Despacho:Fls.199 : Defiro. Recolhidas as custas,desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061108-3 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TAII S A CARTAO DE CREDITO DO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Cumpra a parte ré, em derradeira oportunidade, a segunda parte do despacho de fls. 41.Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.085911-1 - NILO SERGIO DOS SANTOS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.100900-3 - CENTRO MEDICO TIRADENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X WALDIR VIEIRA DA SILVA NETO Despacho:I-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.103468-1 - AUTO POSTO JARDIM SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (SP-158996)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Despacho:Esclareça a parte ré se tem interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037063-8 - WAGNER MARCILIO DA SILVA VELOSO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga a parte ré o ponto controvertido a ser dirimido com a prova oral requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132278-3 - ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Intime-se o réu, via postal, para cumprimento do determinado a fls. 658. \r\n\r\nProc. 2003.001.120957-9 - ALINE DO VALE FARIA MELO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.106081-3 - FABIO HENRIQUE DE LIMA NUNES (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.110925-5 - MARIA APARECIDA DAS NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de 3,39, conforme certidão de fls. 158, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.119354-0 - PATRICIA MARA ALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.081301-9 (22210) - RENATA ROBAINA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)) X INFORMAL AGENCY PRODUCOES EVENTOS E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MENDES (RJ-029741) Despacho:Fls. 185 - Atenda-se, informando acerca da gratuidade concedida à parte autora. Ademais, informe se tratar de diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150615-1 - CORCOVADO CAR SERVICE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS EM INTERESSES TURISTICOS E ECOL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Aqui não há que se falar em inversão do ônus da prova; inexiste entre as partes relação que autorize. Assim, diga o autor se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.080511-4 - JOSIMAR DO NASCIMENTO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.152979-3 - NIZE MARIA LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.138890-6 - MARIA FRANCISCA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho:Digam as partes sobre a promoção do MP de fls. 222/223. \r\n\r\nId: 59485"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "59345": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.134054-0 - CAMILLE ALVES PEIXOTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ação de Acidente de Trabalho: 1- Defiro gratuidade de justiça, por simples declaração, consoante previsto na legislação pertinente à matéria; 2-Designo como Perito do Juízo Celso Tavares Garcia,designando o dia 13/02/07, às 13:00 horas para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; facultando às partes, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 3- Fixo o prazo de 20( vinte) dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizado o exame, salvo motivo justificado; 4- A audiência será oportunamente designada; 5- Cite-se e intime-se, sendo o autor, pessoalmente, para comparecimento ao exame.6- Vista ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136411-6 - GUSTAVO NUNES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SSIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Fls. 266/274:Diga à parte ré, primeiro. Após, conclusos para apreciação do que se requer às fls. 256. \r\n\r\nProc. 2002.001.142344-7 - BWS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Ao autor sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.015236-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X MARCELO DA COSTA BASILIO Sentença:... Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, cassando a liminar anteriormente concedida, com custas e taxa pela autora, sem condenação em honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017481-3 - DILCEMAR DIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Decisão:1) Torno sem efeito a penhora efetivada, diante dos termos da petição de fls. 12, acolhendo a impugnação de fls. 25/26; Já tendo o valor sido colocado à disposiçaõ do juízo deprecante , dê-se baixa e devolva-se a presente com as baixas de estilo e homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050222-1 - GUARARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X ZENILDA DE SOUZA BRITO Despacho:1. Fls. 23: Deixo de apreciar o requerido, tendo em vista que o mesmo deverá ser formulado no juízo deprecante.2. Cumpra-se fls. 06, parte final. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.040236-0 (19879) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR QUINTINO DO VALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X LUIZ OCTAVIO P DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA BARBOSA (RJ-001315), Dr(a). MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA (RJ-025696), Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481) Sentença: Ação de cobrança de cotas condominiais, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, em que após idas e vindas processuais, manifestou-se a exequente para informar quitação do débito objeto da presente, requerendo a extinção do feito (fls. 417). Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa pela parte executada. Transitada esta em julgado , dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.062557-2 (22711) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: Venha manifestação do exeqüente/excepto quanto a exceção de pré- executividade oposta às fls. 327/330. \r\n\r\nProc. 2000.001.067240-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCIO LUIZ VIANNA SIQUEIRA Sentença:Na medida em que a relação processual não foi estabelecida, diante do manifestado pelo autor, desistência da ação, a extinção do feito se impõe de plano. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, com custas pelo autor. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.140638-1 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X OSCAR ALFREDO ARDISSON Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela parte autora. Transitada esta em julgado, de-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.001.043870-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ FERNANDES DA SILVA Sentença:... Diante do exposto, homologo o acordo celebrado (fls.86/87), nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa se ainda devidas, pela parte ré, e honorários como acordados. Transitada esta em julgado, aguarde-se cumprimento do acordo, após o que, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2003.001.108675-5 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X ANDRE TAVARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Decisão:Fls. 429/434: Como requer, em termos, tendo em vista alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença. Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado , por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado pelo autor(fls. 433), assim como custas devidas, espontaneamente. Prazo de 15 dias, pena de lei. Parcela de custas e taxa deverá vir por via própria, GRERJ. Certifique-se o que devido para tanto.Decorrido o prazo, na inércia, certificado, penhore-se como requerido, nos termos da lei, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.062367-6 - CARLOS MONTES PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JUDITH MAIBURD DE TUROVELZKY), NOEMI REBECA TUROVELZKY), JORGE OSCAR TUROVELZKY), HUGO L TUROVELSKY (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) Decisão:Sobresto o feito no prazo requerido às fls 418. \r\n\r\nProc. 2005.001.068508-8 - LENICE MAGALHAES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Fls. 32: Defiro em termos o requerido, diante do que consta dos autos, notadamente a ausência de representação processual do réu. Intime-se o réu, via postal com AR, para pagamento do valor devido, espontaneamente, cf. apurado pela autor ( fls. 33). Prazo de 15 dias; pena de lei. Decorrido o prazo, requeira o autor o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.088586-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALZINEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fl. 208: Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.093681-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO GOMES (RJ-111649)) X MIGUEL DE OLIVEIRA DA CUNHA), MARIA HELENA AMARAL DA CUNHA Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.151412-5 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LUIZ CARLOS DE FARIA LEAL), ANA LUIZA ZILMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)), GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE Despacho: 1 - Melhor analisando o que dos autos consta, venha manifestação da parte ré-denunciante quanto à contestação apresentada pela denunciada (fls. 155/175), diante dos seus termos, bem como documentos de fls. 176 e seguintes. 2 - Anote-se patrono da denunciada como requerido às fls. 175. 3 - Diante de fls. 229, renovo determinação de fls. 228 com relação à denunciada; venha manifestação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.096280-2 - LUIZ CARLOS TORRES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento em nome do exequente; qto. ao depósito de fls. 452; 2) O executado vem depositando os valores devidos sem a atualização cabível; 3) Venha a diferença como apontada pelo exequente sob pena de prosseguimento do presente em 48h ;4) Decorrido, no silêncio, certificado, avalie-se o imóvel já penhorado como requerido às fls. 458; indeferido para o momento o requerido ás fls. 471. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.120859-0 - BRUNIO DE BARROS, JOLANDA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES COSTA (RJ-105017)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) À parte ré para o recolhimento de custas no valor de R$ 20,38. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.112627-0 - MARCIA DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X EDEGAR SILVEIRA PARULLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Decisão:Diga a parte exequente se tem interesse no prosseguimento da execução em 48h., requerendo o q/ for de direito e manifestando-se qto. ao q/ consta às fls. 230; em sendo feito acordo, venha por termo p/ homologação , como determinado às fls. 228. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078499-9 - SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o laudo de fls. 428/440, encerrando a presente liquidação, com custas processuais, honorários de perito e de advogado, na base de 10% do valor do apurado, a serem suportados pela Ré. Transitada em julgado, prossiga-se na execução, deferindo a expedição de guia para depósito do valor liquidado , acrescido do que consta da presente, a ser comprovado no prazo máximo de 15 dias. Decorrido o prazo , certificado, requeira o exequente o que for de direito, nos termos da legislação em vigor... \r\n\r\nProc. 2005.001.110670-9 - STENIO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO (RJ-057756) Despacho:Conclusão de ordem. Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.134686-1 - AGHIARIAN ASSESSORIA JURIDICA, SAMIA FATIMA DIAS AGHIARIAN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.123764-8 - HOMERO RODRIGUES CRESPO, MARIA THEREZA CORREA CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Defiro JG aos AA. diante do q/ consta às fls. 220/221; 2) Cite-se a Ré; 3) Vista ao MP diante do q/ dispõe a lei do Idoso. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103896-1 - CLAUDIO FERNANDO REZENDE PEGORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X FRIOMAQ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890) Despacho:Esclareça o exequente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré posto que, salvo engano, o sócio Olivier Ferreira Pinto Júnior é também fiador, solidariamente responsável pelo débito, tendo bens passíveis de constrição judicial, como dos autos consta. Após, apreciarei o pedido em tela.\r\n\r\nProc. 2003.001.114642-9 - DIRCE PIMENTEL DE MENDONCA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X AGUA E SAUDE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FREIRE (RJ-100538) Despacho:Anote-se execução como determinado (fls. 117, 2). Argüição de nulidade da penhora, fls. 157:Primeiro, em garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.004322-4 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA (RJ-095369)) X TW CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Fls. 141/142 - Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.050449-7 - ANA LUIZA GRANJA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X OLIMPIA DA SILVA PINHEIRO Decisão:Indefiro a citação editalícia, vez que a presente demanda não é cumulada com cobrança, como se infere às fls 04. Ante a certidão do Sr. OJA, diga a autora se deseja a alteração no pólo passivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066686-9 - MARIA DAS GRACAS NOBREGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X NILZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão:1) Fls. 176, a JG foi deferida à embargada às fls. 83; anote-se; 2) Diante da nova legislação em vigor, prazo de 15 dias p/ q/ a parte sucumbente comprove o pagto do valor devido à outra parte sob às penas da lei; 3) Decorrido o prazo, certificados, requeira a exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento destes. \r\n\r\nProc. 2006.001.090869-9 - JOSE DE RIBAMAR DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.048677-8 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X ALBA LUCIA FAUSTO MOURA (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362) Despacho:Ante o aduzido às fls 120/121, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048677-8 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X ALBA LUCIA FAUSTO MOURA (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362) Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1995.001.117530-1 (28477) - ANTONIUS EMILE ABI ABIB (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR QUINTINO DO VALE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:DE ORDEM Diante do q/ consta dos autos principais, diga o exequente em 48h, se tem interesse no proseguimento destes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.075890-0 - EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SOARES DE OLIVEIRA (PR-011141), Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X FRANCISCA MARIA FEITOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (RJ-066289) Decisão:1) Recolha o embargante, no prazo máximo de cinco dias, a taxa judiciária devida em conformidade com a certidão retro, sob pena de anotação junto à Dívida Ativa do Estado, com posterior execução fiscal. 2) Caso contrário, no mesmo prazo, recolha as custas para a remessa dos autos ao contador, nos termos do art. 19, § 2º do CPC, para averiguação dos cálculos realizados pelo zeloso serventuário. \r\n\r\nProc. 2003.001.084099-5 - SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375) Decisão: Venha manifestação das partes quanto ao prosseguimento do presente feito, interesse, manifestando e requerendo o que de direito. Decorrido o prazo legal, na inércia, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002238-7 - FERNANDO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X EDSON DUARTE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341) Despacho:Cumpra-se p/ os presentes o determinado nos autos de Execução.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1978.001.708237-0 - EDSON DUARTE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-015102), Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341)) X FERNANDO SABAYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Decisão:1) Intimem-se as partes p/ pagamento do débito apontado às fls. 55, sob pena de não serem baixadas junto ao distribuidor como previsto em Lei; 2) No silêncio, oficie-se ao FETJ p/ os fins de direito. \r\n\r\nProc. 1983.001.705008-7 (4869) - MINAS INVESTIMENTOS S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855)) X LINCOLN PIRES LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMORIM CONFORTI (RJ-125161) Despacho:Fls. 31/32: Diga o Exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.001.014912-8 - BANCO BOAVISTA S/A; (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X STOCK FOR HOTELS COML IMPORT LTDA E OUTROS Decisão:Processo nº 1997.001.014912-8D E C I S Ã OFls. 145: Indefiro o requerido, sobrestamento do feito, eis que além de não fundamento, sem plausibilidade diante do que dos autos consta.Demais disso, diante da data do requerido, o prazo postulado já decorreu, em muito. Prossiga-se o feito em seus demais termos. Diante do que dos autos consta, notadamente fls. 100 e ss., prazo de 48 horas, sob as penas da lei, para o exeqüente dar o devido andamento ao feito providenciando a citação dos executados.Também, para a apreciação do que se requer às fls. 122, comprove documentalmente o alegado, incorporação havida e seu molde. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 1997.001.043483-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BOX 906 VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Despacho:Primeiro, cumpra-se o determinado à fl. 253. \r\n\r\nProc. 1998.001.165059-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CARAJAS RODO GRAOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 1999.001.071667-2 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). DEBORA VINHA XAVIER (RJ-111133)) X JOAO RIBEIRO GOMES À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.160490-7 - RICARDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X ILSON LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.067908-9 - ESPÓLIO DE FRANCISCO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MARIA TEREZA PEREIRA CARNEIRO fls.150154: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.111776-0 - NILZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X MARIA DAS GRACAS NOBREGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:1) Fls. 207, anote-se, prossiga-se com a alienação do bem; 2) Fls. 209/212, por cautela, vista à exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.036760-1 - ANA VALERIA ROMEIRO LIMA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA Decisão:Não restou claro na certidão da lavra do Sr. Oficial de Justiça de fls 146 verso se o sócio da empresa demandada não mais reside no local, posto que \"os moradores do imóvel não estariam\". Entendo, portanto, que não foram esgotados todos os meios para o cumprimento da diligência, razão pela qual determino a reiteração do mandado de fls 146, após o recolhimento das custas devidas. Por esse motivo, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. \r\n\r\nProc. 2005.001.162576-2 - ESPOLIO DE CUSTODIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X ANDREA MARIA DA SILVA Despacho: Fls. 52: Comprove o esgotamento de todos os meios de busca de localização da executada, disponíveis à própria parte, para apreciação do que se requer, se necessário se fizer. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.075914-2 - ALBERTO DANIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDENICE DOS SANTOS NUNES (RJ-077301)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações de agravo. \r\n\r\nProc. 2001.001.031269-0 - JOSE LOURENCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2004.001.058135-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Decisão:O valor depositado é incontroverso, já que o executado requer a baixa na distribuição por entender a obrigação adimplida, razão pela qual defiro o levantamento pleiteado, se poderes houver para tanto. Ao executado sobre o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.094144-3 - CARLOS EDUARDO VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas , diante da certidão de fls. 201, devendo ser expedido mandado de levantamento como requerido às fls. 197, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2004.001.121948-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596)) X IONILDA MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Cumpra-se fl. 74, como já determinado. \r\n\r\nProc. 2005.001.053899-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTUS WALLERSTEIN (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VIRGILIO DE MENDONCA UCHOA NETO), NUBIA GOMES DA SILVA MENDONCA UCHOA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO (RJ-065440) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, | do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 87.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.139793-8 - CELIO DE SOUZA GUARINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X LENIRCE RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 71, para posterior apreciação do que se requer. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.094344-4 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU À parte autora para complementar as custas no valor de R$ 3,40 (cta. 0714-6). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.054793-3 - DAVID BIRMAN (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:O cerne da questão encontra-se no saldo remanescente ainda existente, o que os executados não negam, havendo apenas que quantificar o valor, em relação ao qual as partes não se entendem. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao contador, com custas a serem recolhidas pelo exequente nos termos do art. 19, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144845-1 - PEDRO HENRIQUE NUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER GUSMÃO (RJ-127191)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA Decisão:1- Recebo o aditamento de fl. 47.2- Cite-se, como já determinado, se fornecida cópia do aditamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.067421-0 (29345) - LUIZ FERNANDO CARRATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:1. Venha pela parte autora o depósito da terceira parcela dos honorários periciais, prazo de quarenta e oito horas.2. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1997.001.144523-0 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X SEGEN SERVICOS GERAIS DE ENGE NHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Processo: 1997.001.144523-0D E C I S Ã OFls. 366/367 e 369/370: Primeiro, avalie-se bem penhorado. Após o que, se necessário se fizer, apreciarei o requerido a título de reforço à penhora (fls. 78).Com a avaliação, na ausência de impugnação pelas partes, prossiga-se com a praça; ato este que compete ao próprio exeqüente providenciar e não ao juizo determinar.Com relação ao ofício requerido à Justiça Federal para colocação de quantia à disposição deste juízo (fls. 369/370), indefiro por falta de amparo legal, além de não divisar o liame do crédito informado com relação a esta execução. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 1998.001.206723-3 - SOFIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.072268-2 - NUCLEO DE REABILITACAO ODONTOLOGICA PASTORE E JAENSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho:1- Venha o recolhimento do valor apontado às fls. 357 pelo exequente. 2- Com o recolhimento, certificado, intime-se o autor/executado nos termos da nova legislação. \r\n\r\nProc. 2001.001.012191-3 - RICARDO FRAGOSO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DAS ANDORINHAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Decisão:1. Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.2. Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.149898-8 - VALESCA ELVIRA SANTOS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-051270)) X CASA DE SAUDE SANTA LUCIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)), ANGELA MARIA MESQUITA NERY DE OLIVEIRA, Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Decisão:1 - Recebo o recurso adesivo de fls. 477/496, no efeito duplo;2 - Às apeladas para contra-razões;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.146281-9 - LUIZ ALBERTO SANTANNA BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:As partes concordaram com o laudo pericial e o feito encontra-se maduro para a decisão final. Homologo a desistência da oitiva de testemunha requerida às fls 328. Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.080277-7 - THEREZINHA MOUTINHO ROMAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Fls. 245: Intime-se a autora, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado pelo réu (fls. 246), espontaneamente. Prazo de 15 dias, pena de lei.Decorrido o prazo, requeira o réu o que de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.088614-6 - INIEMAR DE ALMEIDA SANT ANNA, JESUINA DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). IGOR LIMA DE FREITAS (RJ-085340)) X BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Concluindo: julgo procedente o pedido inaugural, condenando a parte ré às obrigações de fazer supra, antecipação da tutela como já deferida e que é tornada definitiva e a que é deferida neste momento, além dos danos morais acima lançados.Deverá o réu pagar as custas do processo e os honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2004.001.142647-7 - MARIA DO CARMO DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:...Em conclusão, procedente o pedido inaugural, com convolação da medida inicial em definitiva, como já dito, e condenação em danos morais como acima, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir desta, em índices oficiais.Fica o réu responsável pelo pagamento das custas do processo e honorários de advogado, lançado em 10% sobre o montante da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.031209-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS, RODRIGO DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROIVILIS PROJETOS E CONSTRUCAO DE OBRAS CIVIS LTDA, Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Decisão: Diante do que dos autos consta, notadamente fls. 297 e ss., prazo comum de 10 dias para apresentação de memoriais. \r\n\r\nProc. 2005.001.087707-0 - JANETE LAGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Contestação da denunciada UNIBANCO AIG SEGUROS, com pedido de citação do IRB p/ integrar o polo passivo (fls. 212/213), manifestando-se a A. pelo indeferimento do pedido (fls. 230/235) ; 2) Acolho manifestação da A. e indefiro a denunciação do IRB- eis q/ co - seguradora, já sendo pacífico o entendimento do E.TJ/ RJ qto. a não obrigatoriedade da participação de resseguros na lide qdo. retardar a prestação jurisdicional, podendo a seguradora exercer seu direito de regresso em ação própria; o mesmo aplicando p/ a co-seguradora Bradesco Seguros S/A ( fls. 216); 3) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.126631-2 - MAURICIO CARLOS DA SILVA, CREUDINEA CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X TRANSPORTADORA ROTA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ NIERO (PR-011333) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova suplementar, com a vinda aos autos dos documentos no prazo de cinco dias, assim como a testemunhal e depoimento pessoal dos autores.Defiro, também, a produção de prova pericial médica, nomeando o Dr. Antonio da Costa Maia Filho, telefone 9994-1293, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e propor honorários. Defiro a apresentação de assistentes técnicos.Quesitos em cinco dias. Dê-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.004641-0 - FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X BANCO ITAU S A Despacho:Intime-se a parte autora via postal para regularizar sua representação processual, tendo em vista o que consta de fls. 17/18 (renúncia de advogado). \r\n\r\nProc. 2006.001.124506-2 - CICERO BARBOZA DE MACENA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CENTRO DE SAUDE E PESQUISA DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CPS UVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.048516-7 - NUCLEO DE REABILITACAO ODONTOLOGICA PASTORE E JAENSCH LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Decisão:Fls. 268: Defiro. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação, para efetuar o pagamento do valor devido, espontaneamente. Prazo de 15 dias, pena de lei. Decorrido o prazo, requeira o réu o que de direito. Venham custas apontadas às fls. 271 pelo réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.108683-9 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). PAULO FERNANDO CORRÊA (RJ-139774) Despacho:Certifique-se o cartório o q/ consta informado às fls. 469; p/ estes e apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.046211-0 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:1) Cumpra-se o determinado nos autos 108683-9; 2) Anote-se p/ os presentes o nome do patrono q/ lá constar p/ a parte ré, p/ fins de publicação e intimação, com prazo de 48h p/ q/ se manifeste qto ao requerido às fls. 677/678. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.052839-0 - MANOEL ALMEIDA E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X SOL E LUZ SAUDE E LAZER EXAMES MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (RJ-094546) Despacho:Fl. 309: Diante do tempo decorrido, venha manifestação do Autor no prazo impreterível de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.079860-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JOSE EDUARDO VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação Monitória entre partes acima nominadas, em que citada o réu (fls.113), apresentou embargos de forma intempestiva como certificado às fls. 120, manifestando-se o autor para requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo (fls. 71) Conclusos, decido. Diante do que acima consta , converto o presente em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da Lei, condenando a parte ré em custas e honorários , estes fixados em 10% sobre o valor do débito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041049-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON RIBEIRO DA SILVA Despacho:Fl. 85: Esclareça o Autor o requerido, diante do que consta às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.049859-0 - J B MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X URBANO PEDRAL SAMPAIO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.081940-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA PERISSE FILLER fls.43: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.096035-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES), GERLADO CORREA PINTO), IVO GONCALVES SOARES Decisão:1. Expeça-se mandado para que a parte ré efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC.2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117635-0 - CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA LOPES DA ROCHA E SEABRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.112678-7 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Dê-se guia ao autor para depósito da primeira parcela dos honorários periciais em 48 horas, como já determinado na decisão de fls 186. \r\n\r\nProc. 2005.001.149957-4 - MARCIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEIDIMAR ROCHA POSENATO (RJ-128270)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Diante do q/ consta às fls. 190, por cautela, intime-se o A., via postal, p/ regularizar sua representação, ou comparecer à DP. p/ os fina de direito, diante do q/ tbém. consta às fls. 188/v. \r\n\r\nProc. 2006.001.001697-1 - IRANI REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS (SP-182178), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:...Concluindo, julgo procedente, em parte, o pedido inaugural, condenando o réu ao pagamento dos danos morais como acima, e rateando as custas do processo de forma igual entre litigantes, isenta a autora pela gratuidade de justiça deferida e suportando as partes os honorários de seus advogados, tudo consoante o disposto no art. 21 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.043753-8 - SANDRA REGINA MARQUES CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls. 120/121 -1- Anotar onde couber. 2 - Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.053028-9 - WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Concluindo, julgo procedente, em parte, o pedido inaugural nos termos acima, tornando definitiva a antecipação da tutela em comento, mas negando os danos morais vindicados; pela sucumbência parcial do autor, ficam partilhadas as custas do processo e arcarão as partes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2006.001.123770-3 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Defiro JG aos AA. diante dos doc. de fls. 167/168; 2) Cite-se a Ré; 3) Vista ao MP diante do q/ dispõe a Lei do idoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.127254-5 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD MASTECARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:... Anote-se o endereço informado às fls. 84/85 para a autora e para a ré. Defiro a gratuidade requerida, pró-tempore, diante do que dos autos consta, o que poderá ser revisto a qualquer momento. Quanto a tutela antecipada requerida, após a contestação apreciarei; cite-se a re´... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.001.108634-4 - FABIO MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARINHO DE SOUZA (RJ-123796)) X SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)), MARIA DA GLORIA GRANJA ALVES Deci são:1) Prazo de 48h. p/ q/ o A. diga se tem interesse no prosseguimento dos presentes, sob pena de extinção; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.022108-0 - C C I COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X FINANCEIRA WANDS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:Processo: 2003.001.022108-0D E C I S Ã OMelhor analisando o que dos autos consta, intime-se a autora pessoalmente para (I) ciência do abandono do feito e (II) do prazo de 48 horas, sob as penas da lei, para dar o devido andamento, manifestando-se quanto fls. 234 e ss., notadamente decisão de fls. 236, v. que declarou preclusa a produção da prova pericial, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo, certificado, intime-se a ré para dizer acerca.Após, conclusos. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.016233-2 - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)) X MARIA DA GLORIA GRANJA ALVES Decisão:...ntime-se a autora pessoalmente, para que em 48 horas dê prosseguimento ao feito, regularizando o polo passivo, sob às penas da lei... \r\n\r\nProc. 2003.001.066948-0 - AVELINO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X ALCIMARA ZANETTI PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612) Decisão:Recebo o recurso de fls. 195/210 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.066341-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ NUNES NOGUEIRA JR Decisão: Fls. 82: Como requer, em termos. Em que pese entender desnecessário a expedição de outros ofícios para efetivação da citação ante o que consta dos autos às fls. 52, 61/64, 72 e 74, por derradeiro, oficie-se novamente a SRF, bem como ao DETRAN para informação do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.079801-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL MENEZES FERREIRA Decisão:1. Diante do tempo decorrido entre a data do protocolo da petição de fls.86 e a presente conclusão, defiro prazo de cinco dias.2. Decorrido o prazo, certificados, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito, nos termos da lei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.002506-0 - HERMANO ABRON CABERNITE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CARLOS JOAQUIM MOSCHEN (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450) Decisão:Processo nº 2003.001.002506-0D E C I S Ã OFls. 212/214:Como requer, em termos, tendo em vista a alteração da legislação quanto ao cumprimento e execução de sentença. Intime-se o réu, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado pelo autor (fls. 215), excluída a parcela de honorários advocatícios para execução, espontaneamente.Prazo de 15 dias, pena de lei. Decorrido o prazo, requeira o réu o que de direito.Quanto ao certificado às fls. 216, diferença de taxa judiciária, observe o Cartório o decidido às fls. 210 acerca, anotando-se aonde cabível.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.001524-3 - FABIO MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARINHO DE SOUZA (RJ-123796)) X SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149017-9 - DECISI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE COUTO DA PAIXÃO CANIZIO (RJ-125786)) X ALAGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89.\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.086753-8 - ALVARO AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Fls. 344/348 - Ao Autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.074943-4 - FABIO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:1) Esclareça-se o requerido às fls. 166, diante do que consta às fls. 395; devendo às partes manifestarem-se de forma clara, qto. ao desejo em prosseguir ou não c/ os presentes em 48h, sob às penas de Lei; 2) Decorrido o prazo , no silêncio, certificado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.051946-0 - FERNANDO DOS REIS BARBOSA, FLAVIA DOS REIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) A preliminar argüída não merece prosperar, já que os autores têm não só interesse processual como legitimidade para proporem a presente demanda, ressaltando-se que os mesmos, pelo que da exordial consta, tentaram, em vão, receber o seguro obrigatório pela via administrativa.2) No que tange à prescrição, confunde-se com o mérito, o que será oportunamente apreciado quando da prestação jurisdicional.3) Indefiro o depoimento pessoal dos autores, já que em nada contribuirá para o deslinde da lide.4) Defiro a prova documental suplementar, que deverá vir aos autos em cinco dias.5) Após, certificado, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.086120-4 - ANILEA LADEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Processo nº 2004.001.086120-4Autor: Anilea Ladeira DiasRéu: Sul América Companhia Nacional de SegurosD E C I S Ã OEmbargos de declaração, fls. 97/98Em razão de convocação do juiz prolator da sentença, com vinculação cessada, passo a apreciar os embargos de declaração interpostos eis que tempestivos.Rejeito-os. A argumentação trazida pelo embargante não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do CPC.Por outro lado, impertinente o deduzido, diante termos da sentença, notadamente, o dispositivo. Nada a prover; prossiga-se o feito em seus demais termos.Retifique-se o nome da ré diante de fls. 67 e seguintes. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito - Substituto \r\n\r\nProc. 2005.001.040321-6 - NEUSA DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) O valor depositado às fls 270 é incontroverso, já que a própria executada requer a extinção do feito às fls 273, razão pela qual defiro o levantamento pleiteado às fls 277 em nome do patrono da exequente, se poderes específicos houver para tanto.2) Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 300,55, intime-se a executada a proceder ao depósito sob pena do prosseguimento do feito nos termos da Lei em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.001.154943-7 - SEBASTIAO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:O feito encontra-se suficientemente maduro para sentença. Defiro prova documental suplementar no prazo comum de cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.131537-5 - JOSE DE AQUINO E OUTRO X BANCO PONTUAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Diante de fls. 167/168, certifique-se apresentação de resposta pela 2ª ré Bradesco Seguros. Após, intimem-se os autores, através da Defensoria Pública, para dizerem acerca, requerendo o que de direito. Tendo em vista condição informada do 1º réu Banco Pontual, dê-se vista dos autos ao MP - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 1999.001.134593-8 - JOSE CARLOS GOMES DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha pelo autor informaçao comprovada quanto ao resultado ou atual estágio do recurso de AI em Recurso Especial interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.090913-9 - MARCELA MACHADO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão: Executada em causa própria como manifestado às fls. 170, anote-se aonde cabível. Tendo em vista a regularização da representação processual, prossiga-se o feito em seus demais termos; venha manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento, interesse, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.074395-9 - ANTONIO PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:1) Diga a parte A. qto. aos termos de contestação e documentos; 2) Venham informações qto. ao Agravo Interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.083689-5 - JOSE RODRIGO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:1. Diga a parte autora, sobre fls. 63 e seguintes, nos termos do art. 398 do CPC.2. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094829-6 - MARCO ANDRE FELDMAN SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Diante do informado às fls. 123, qto. à interposição de Ag. de Inst. , venham informações qto. ao mesmo; 2) Fls. 125/130, verifico não referir-se aos presentes, pelo q/ deixo de apreciar, sendo os Embargos referentes ao Agravo acima referido; 3) Cumprido o item \"1\", se necessário, intime-se o A. p/ recolhimento das custas e taxa devidas p/ os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.119759-6 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1.Os documentos de fls 38 e 43 comprovam não ser o autor hipossuficiente, pelo que indefiro a gratuidade requerida; 2. Venham as custas e taxa devidas, nos termos do art. 257, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108501-0 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA), BANCO DO BRASIL S A) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório e sobre a certidão supra. \r\n\r\nId: 59345"
                                                                                                    ]
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                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "59544": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.186171-9 - WALTER TRANCOSO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.150104-0 - ELMA DAUMAS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ELMA DAUMAS DE MENDONÇA (RJ-028923)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DAS GRAÇAS BARBOSA (RJ-028158) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de posse entre as partes supra nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 57, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, com a anuência da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.044131-2 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X VILMA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreeensão entre as partes supra nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 121, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação. Intimada a parte ré para se manifestar acerca de tal pedido, a mesma quedou-se silente. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.083730-7A (21249) - HYLEG PLANEJAMENTO EMP E PARTICIP LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646)) X COND EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Intime-se, via D.O., para devolução dos autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.006440-3 - SERAFIM ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R ANTUNES SIQUEIRA (SP-108339A)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEY CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado sobre a informação supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.104893-6 - EVANILDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). FERNANDA SALES MONTEIRO DE BARROS (RJ-127335)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao autor para recolher as custas no valor de R$ 11,89 para expedição do mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.103113-8 - AEROCLUBE DE VARGINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WENDT JUNIOR (MG-056156)) X JOSE ROBERTO DE ALMEIDA GONCALVES À livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.118153-9 - MARIA DA GLORIA GOMES ZANELA E OUTROS X ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.184930-6 - CONSTRUTORA SA CAVANCANTE LTDA X POLIMIX CONCRETO LTDA 1) Regularize-se a conclusão;2) Remeta-se a petição ao Juízo Deprecante, com as anotações de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.075230-7 - TOWER ICARAI HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SUAREZ PESSÔA (RJ-096600), Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) 1) Recolha-se as custas. Após,2) Desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.082864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE VITAL FERREIRA DA NOBREGA Sentença: Vistos, etc. Trata-se de processo de execução, entre as partes acima nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 188/190. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.040761-0 - EURIVALDO NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MONIQUE DOS SANTOS MELO Decisão:Fls. 237/238: indefiro, eis que já ultrapassada a data da audiência no IX Juizado. Venha o endereço da ré para citação, no prazo de 48 horas, face à proximidade da data designada às fls. 204. \r\n\r\nProc. 2004.001.053478-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCELLE TSEZANAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) 1) Aguarde-se o retorno das custas;2) Após, junte-se e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.134049-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ENEDINA MELLO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-044916) Sentença: Assim, para os fins previstos no artigo 269, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado.Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.138244-9 - AURELIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). SABRINA VIEIRA TORRES (RJ-126423) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.032138-8 - HERMOGENES ALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058730-3 - ANTONIO PROPATO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068485-0 - TALYTA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) Regularize-se a conclusão;2) Aguarde-se o retorno dos autos;3) Após, junte-se e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.086754-3 - JOSE RAMOS LIMA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105472-2 - ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X JOSE DEMETRIO DE ALBUQUERQUE E FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Despacho:Considerando o resultado da impugnação à gratuidade de justiça, recolha a parte autora as despesas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.154565-1 - OZIMAR ARAUJO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:1) Diga a parte ré, em 48 horas, sobre a certidão supra;2) Decorridas sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122995-0 - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130961-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X LEA DO ESPIRITO SANTO Despacho: Designo o dia 15/02/06, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.059967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X PAULO ROBERTO BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho:Às partes, sobre os cálculos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.024871-0 - INTERMED FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA SANTOS CORDEIRO (MG-075644), Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (MG-024951)) X ABALONE PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Desarquivem-se, após o regular pagamento das custas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037251-9 - LINA ZALT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.135333-7 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504)) X SYLVIO PIZA PEDROZA Desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.042500-3 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X JURACY BELMIRO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Sentença: Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.020850-4 - EDGARD DE MARTINI PONS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X MANUEL DA COSTA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Desarquivem-se, após o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.105472-2A - GERMANO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Decisão:1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, no prazo legal;2) Após, com ou sem manifestação, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.079860-2 (22543) - JAIR PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-073430)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1994.001.047728-9 (23308) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X SANTOS FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). NELSON P. DE BIAZZI (SP-013267), Dr(a). ADEMILDE JENISA SALES FONTES (SP-026056), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA (RJ-073567) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.017567-7 - GIULLIANO BOZZANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X ARETE EDITORIAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSRY (RJ-019412), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) 1) Recolha-se as custas. Após,2) Desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.141524-6 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes supra nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 1102, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, com a anuência da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.005183-8 - HODEVA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.044029-8 - CIRLENE SUAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Recebo o agravo. Fique retido nos autos. Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.050148-2 - ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X TELECOMUNICACOES SAO PAULO S A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Informem as partes acerca do resultado do agravo de instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.085011-7 - VALCILEIA MARTINS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANERJ S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Despacho:Prossiga-se , com relação aos 1º e 2º réus. Informem as partes, em 05 dias, se possuem outras provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.103449-9 - MARIA ELZA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROMANO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720), Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047) 1) Aguarde-se o retorno dos autos;2) Após, junte-se e venham conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.024824-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X SANTANA SHOPPING MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Sentença:Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2003.001.142399-1 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SILVA GARCIA (BA-016015)) X WILSON RODRIGUES Devolva-se a presente peça aos signatários, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.132356-4 - JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920), Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Intime-se o patrono para devolver os autos, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.019440-8 - IZAURA SARMENTO TOSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). FABRICIO E SILVA SEPULVEDA (RJ-104364), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Intime-se para devolução dos autos, no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078515-2 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1) Fls.88: anote-se onde couber;2) Certifique a Serventia se houve manifestação acerca do despacho de fls. 86;3) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081358-5 - TEC SOLUTION 2001 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTD (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: 1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, devendo cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos, no caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente. 2) Sem prejuízo, digam, ainda, se têm interesse na audiência de conciliação do art. 331, do CPC, ressaltando que, em caso positivo, a não apresentação de proposta concreta poderá ser considerada como ato de litigância de má fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.130934-9 - CHANGRI LA CABELEIREIRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1992.001.021125-0 (20502) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X EDUARDO DOMINGUES MARTINS E OUTRO Recolhidas as custas, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.119408-5 - COTEPA ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X POLIMIX CONCRETO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) 1) Regularize-se a conclusão;2) Desarquive-se, após o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1997.001.067451-0 - MIX INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.136667-0 - PAULO SERGIO CARNEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) 1) Recolha-se s custas. Após,2) Desarquive-se. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.050049-7C - Fiador: SERGIO CUSTODIO VIEIRA CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704), Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD CANNING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980), Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523), Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 280, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, com a anuência da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 273 e 278. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.104124-3 - ESTEVAN CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) 1) Regularize-se a conclusão;2) Cadastre-se a carta de sentença no sistema de andamento processual;3) Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.029584-5 - ELIZABETH MOREIRA DA SILVA VALPASSOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X ATL RJ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1) Fls. 162: anote-se, onde couber;2) Certifique-se quanto à ausência de manifestação da ré sobre a parte final de fls. 158;3) Após, diga a credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.160531-3 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891)) X WIRTUAL MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GREENHALGH DE CERQUEIRA L E M PENALVA SANTOS (RJ-128657) Aguarde-se a decisão do Conflito de Competência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.117751-0 - ANA BEATRIZ DE SA KESSLER (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TNL PCS S A OI OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Desarquive-se, junte-se o ofício e retornem ao Arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.096711-7 - PRUDENCIO MACHADO CARDOZO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO DE FLS.281. \r\n\r\nProc. 2002.001.098974-5 - JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) 1) Regularize-se a conclusão;2) Aguarde-se o retorno dos autos;3) Após, junte-se e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.150900-0 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Intime-se o advogado, via D.O., para devolução dos autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.061585-4 - RICARDO CAETANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença:Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença. OFICIE-SE AO SPC PARA LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES FEITAS PELA RÉ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.019821-3 - IRYCA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Intime-se para devolução dos autos, via D.O., no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.100433-2 - GUSTAVO NORONHA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Em provas, objetivamente justificadas, para exame de pertinência. \r\n\r\nId: 59544"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "59338": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129030-4 - LAUDECI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Decisão:RECEBO A EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO. AUTUE-SE NA FORMA DA EMENDA. DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....CITE-SE. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.071677-7 - CIPA S/A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO ED GRAMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.069560-0 - B F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:1-DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVPR DO ADVOGADO DO CREDOR NO VALOR DE R$ 4.041.60, COM OS ACÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 41.574.61, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE ( 90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3- NO MAIS, AGUARDE-SE A DECISÃO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031375-4 - RUY REIS TAPIOCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Decisão:NÃO HÁ ERRO MATERIAL DEVENDO O AUTOR OBSERVA O FEITO A PARTE, DE FLS. 381, ATÉ O SANEADOR , SENDO CERTO QUE ESTE JUÍZO NÃO ADMITIR A PROVA EMPRESTADA . ASSIM, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS VENHAM OS HON. PERICIÁIS, SOB PENA DO FEITO SER JULGADO NOS ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091348-6 - CARMEN DA SILVA SOARES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1- NADA A PROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DO RÉU, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO FOI EMANADA DESTE JUÍZO; NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.140696-1 - LUCIANA MACHADO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Despacho:AO DENUNCIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145890-0 - ANDERSON DE CARVALHO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 106. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O BANCO RÉU O DEPÓSITO DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.031025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICCIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO LIMA), Inventariante: WOLNEY RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Decisão:NA FORMA DA CERT. SUPRA, REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO RÉU. DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 20 DIAS, APÓS, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078147-0 - O ANTIQUARIO DA ATLANTICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão:\"...Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial grafotécnica. Nomeio perita do Juízo a Drª. Denise Gonçalves de Moraes Rivera, telefone nº 2438-8938/8123-8606.Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.097491-0 - ESPOLIO DE WILLY MEYER (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.126274-6 - FISICURSOS POS GRADUACAO E ESPECIALIZACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ATLANTICA GRADUACAO LTDA E OUTRO Despacho:INCLUA-SE NO POLO ATIVO HÉLIO BORGES JÚNIOR. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.056828-6 - EDSON BAPTISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135677-5 - MARLY BIZINOVER LEOPARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X BALDOMERO BARBARA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO NA FORMA DA CERT. SUPRA. APÓS, CLS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058691-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201)), Fiador: SERGIO LUIZ LEAL NOGUEIRA LOPES Decisão:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO. APÓS, AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075757-0 - REGINA LUCIA RAJA GABAGLIA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X JORGE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:AO AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095358-9 - ISRAEL BERNARDO NISSENBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SM CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669) Decisão:AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO AUTOR, A CITAÇÃO É ATO MAIS IMPORTANTE E FORMAL DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ADMITE A PRESUNÇÃO. JÁ A CITAÇÃO POR HORA CERTA É DIRECIONADA AO O.J.A. SOMENTE ELE PODE VERIFICAR SE É CASO OU NÃO DE SUA INCIDÊNCIA, QUANDO PRESUME A OCULTAÇÃO. ASSIM, PROCEDA-SE A REGULAR CITAÇÃO DO 2 e DO 3 RÉUS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065842-3 - NEIMAR JOSE VALADARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)) X ESPOLIO DE ABILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Decisão:CONFORME SE VERIFICA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, ESTES NÃO ABRANGEU OS MENES POSTERIORES A ABRIL DE 2002, ESTANDO, PORTANTO , DE ACORDO COM O ACÓRDÃO. ASSIM, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VENHA A DIFERENÇA DO DÉBITO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.127700-9 - RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nQuebra Execução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2000.001.086819-6 - MARCIO GALPER (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.016297-1 - FLAVIO BRANDAO RESENDE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X DELCIO ALEXANDRE BORGES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Decisão:A FIM DE EVITAR FUTUR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA, EM PREJUÍZO DO CREDOR QUE HÁ LONGA DATA TENDA CONCRETIZAR O SEU DIREITO, OFICIE-SE À SRF PARA QUE VENHA AOS AUTOS AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DO EXECUTADO. APÓS, A RESPOSTA O FEITO CORRERÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061243-2 (18270) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X FERNANDA JOYCE MARCOLINO DA SILVA À PARTE AUTORA PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA P/ EXTRAÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.044608-3 - MASSA FALIDA BANFORT BANCO FORTALEZA S/A..., Síndico: FUNDAÇÃO EDSON QUEIRÓZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA E OUTROS À PARTE AUTORA S/ INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.151495-9 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTOS LTDA Despacho:Junte-se. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.047797-2 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X COIMBRA MANUTENCAO DE RESERVATORIO DE AGUAS LTDA AO EXEQUENTE P/ ENCAMINHAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.100234-9 (17365) - WATILA DOS ANJOS SERAFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X TOURING CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471) Despacho:junte-se. ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 1997.001.094396-9 - AMERICO DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X PHILIP MORRIS MARKETING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014690), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:.....INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O., PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO T.J., QUE ANULOU A SENTENÇA DE EXTIONÇAO DA EXECUÇÃO. ASSIM, VENHA PELO DEVEDOR A DIFERENÇA APONTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PASSAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DE BENS AO CREDOR E, AINDA A COMUNICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.007391-8 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A BANCO 1 (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ANDRE LUIS POPPE PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) 1) FOI EXTRAÍDO OFÍCIO N. 2579/2006 À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE2) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.047387-8 - FRANCISCO ROBERTO MEISSNER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS (RJ-088341)) X JOFENA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.120037-5 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315), Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314)) X ESPOLIO DE JORGE ARNULPHO COELHO COELHO DOS SANTOS), Inventariante: MARCELO ARNULPHO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Decisão:FLS. 1281. TENDO SIDO A PENHORA REALIZADA NA ÉGIDE DA LEI REVOGADA, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O REQUERIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA TRATADA NA NOVA LEI. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO FEITO PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.061719-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDNO DALTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DEVIDAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.078199-1 - GUILHERME DE ARAUJO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: A EXTINÇÃO SOMENTE SERÁ DEFERIDA APÓS O CORERRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. ASSIM, NADA A PROVER QUANTO À PETIÇÃO À FLS. 580/581. DIGAM AS PARTES SOBRE O VALOR TRANSFERIDO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.069560-0A - REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)) X B F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão: A FIM DE DIRIMIR AS DÚVIDAS EXISTENTES, AO CONTADOR DO JUÍZO, FICANDO ÀS EXPENSAS DO IMPUGNANTE AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA, QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. VINDO AS CUSTAS, AO CONTADOR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.148246-0A - HUNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X ALEX SANDRO RIBEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071454-6 - RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047367-3 (16830) - VERA ALEXANDRE ISABEL JATOBA DE MORAES CALVENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002), Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Decisão:FLS. 535 - RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, OBSERVADO O QUE DISPÕE O PAR. 2 DO ART. 172, CPC. NO QUE SE REFERE A CITAÇÃO POR HORA CERTA, TAL IMPOSIÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DO SR. O.J.A., NÃO ESTANDO TAL PREROGATIVA À DISPOSIÇÃO DA PARTE, NEM DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072043-8 - DALVA DE PAULA MONTEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA. INDEFIRO DEVOLUÇÃO DE PRAZO À AUTORA, OBSERVANDO, INCLUSIVE, QUE NÃO HAVIA NADA A SER PROCESSADO NA DATA EM QUE INFORME COMO ESTANDO INDISPONÍVEIS OS AUTOS. PUBLIQUE-SE E VOLTE CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050453-7 - ROSANGELA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.129470-8 - RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X OPERADORA CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , NA FORMA DA DECISÃO CONTIDA NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.137677-4 - JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X OI Decisão:AO RÉU NA FORMA DA CERT. SUPRA, SENDO CERTO QUE BASTA À PARTE ACESSAR O SITE DO T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.051588-4 - LINDOMAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Lindomar Gomes da Silva em face de Real Auto ônibus Ltda. e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.053130-0 - CRISTIANE SILVA DE BRITES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANTONIO VERDIANO (RJ-106576)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:\"...Deixo de designar a audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das Autoras. Designo o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, caso requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Com o recolhimento das custas, intimem-se as Autoras para prestarem depoimento pessoal. Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Posto de Saúde Dr. Athayde J. Fonseca, conforme requerido pela parte Ré a fls. 102.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085638-9 - SAINT CLAIR PASSOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.090653-8 - PEDRO ROBERTO NOBREGA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS POSTO QUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO DEIXO DE ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ANALISA O PEDIDO E NÃO POSSÍVEL EXECUÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.065655-6 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA GAIDA (RJ-088309)) X TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.109267-0 - MARLY BIZINOVER LEOPARDI (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X BALDOMERO BARBARA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NO FEITO PRINCIPAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.060523-0 - FOLICLAR VIGILANCIA SEGURANCA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:\"...Contudo, rejeita-se a preliminar argüida, eis que, como se sabe, a ação monitória é o meio processual próprio ao credor de quantia certa, de coisa fungível, que comprove seu crédito, por documento escrito sem eficácia executiva, para receber, mediante mandado de pagamento, a satisfação do seu crédito. No caso dos autos, os documentos apresentados são contratos de prestação de serviços e Notas Fiscais de Serviços, em que há recibo por parte do Réu/Embargante. (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial contábil.Nomeio expert do Juízo o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, telefone nº 2569-8833/2574-9525. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Indefiro a produção de prova oral, porquanto impertinente...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081014-6 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LABORATORIO CELULA DE ANALISES MEDICOS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103047-0 - GLAUCE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR COMO R$ 14.000.00 EM 31 DE MAIO DE 2006 SE TRANSFORMOU EM R$ 26.014.01. EM 04 MESES. \r\n\r\nProc. 2005.001.126314-1 - JERONIMO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA FERNANDES (RJ-048708)) X JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.055858-5 - WALTER COREDEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Walter Cordeiro Porto em face de Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, condenar a parte Ré a arcar com todas as despesas de internação, medicamentos, exames médicos e tratamentos, objeto desta lide, realizados quando da internação do Autor no Hospital Geral Cotefil S/A Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais).\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.100850-7 - LUNA FREIRE ASSESSORIA JURIDICA E EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TNL PCS S/A (O)I (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO AUTOR SOBRE A PROPOSTA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.033474-1 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616)) X CICERO GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627), Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) À PARTE AUTORA PARA INDICAR NOMES, QUALIFICAÇÕES E END. COMPLETO DOS RÉUS QUE PRETENDE INTIMAR PARA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080144-3 - CITTADINO VIEIRA LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ANY BERNSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.077448-6 - GLORIA MARIA FERRANTE PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242)) X UOL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.036090-0 - JOSEFA LOPES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X SERGIO DUTRA DE SA (Adv(s). Dr(a). GEORGEANA VELOSO DUTRA DE SÁ (RJ-110532) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.010476-6 - JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.049844-8 - T A ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X ATL ALGAR TELELCOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.109281-6 - SOLUSIGN SOLUCAO E PRODUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-100908)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Solusign Solução e Produção Ltda. em face de Telerj Celular S/A, para: 1) Declarar rescindido o contrato objeto desta lide; 2) Declarar inexigível o débito das faturas vencidas e não pagas a partir de 21/05/2006; 3) condenar o Réu a restituir à parte Autora os valores pagos que excederam ao estipulado no contrato, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 4) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.016458-1 - DOMINGOS JORGE GRACA DO SACRAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão:NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASSIM, NADA A PROVER. A FALTA DE CUMPRIMENTO É QUE ENSEJARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.053202-8 - JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES NAHID (RJ-120110) Decisão:\"...Inicialmente, verifica-se que o pedido de restituição de valores deve ser feito junto ao FETJ, já que nenhum valor é colocado à disposição do juízo.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.056484-6 - ROBERTO GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.078143-3 - RENATO MONTEIRO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X BANCO ABN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO AUTOR S/ OFÍCIO DE FLS. 360. \r\n\r\nProc. 2006.001.111833-7 - WALMI BOM BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Despacho:VENHA O ATEDIMENTO À DETERMINAÇÃO À FLS. 322, NO PRAZO DE 30 DIAS, ANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.137074-9 - EDIMOR PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Decisão:1-ESCLAREÇA A REPRESENTAÇÃO, INFORMANDO SE O AUTOR É INCAPAZ; 2- VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3-ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. \r\n\r\nId: 59338"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "59578": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.120403-9 (18592) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENOVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X ROSA LEITE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Fls 339 e 352/9 As questões relativas à contrato de prestação de serviços de advocatícios são estranhos à lide..2 Ao Curador Especial \r\n\r\nProc. 1995.001.137878-9 (18827) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CAMINHA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:Citado o Réu - sendo certo que a Lei Processual tem aplicação imediata- não satisfeita o crédito, descabendo embargos à execução em título judicial- indique o exeqüente bem à penhora. \r\n\r\nProc. 1996.001.100479-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME WEINSCHENCK (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). LUCIANA REIS E SILVA (RJ-130074)) X ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO CORREA MEYER P/SUA INVENTARIANTE Ma.THEREZA C C MEYER (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368) Decisão:...devendo os cálculos da planilha cobrarem até trânsito em julgado \r\n\r\nProc. 1998.001.094334-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A), Síndico: MELK ZEDELK A ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) Decisão:Fls 179/83 - Defiro por 10 dias... \r\n\r\nProc. 2000.001.134543-2 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Decisão:2.Fls 200 Intimem-se por DO para que seja efetuado o pagamento do montante da condenação em 15 dias sob pena de, na forma do art. 475J do CPC, seja acrescido 10% de multa... \r\n\r\nProc. 2001.001.103420-9 - MARIA DA APPARECIDA RIBEIRO MADRUGA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:Recolham-se as custas... \r\n\r\nProc. 2002.001.151809-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X LUCIANA M C VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Decisão:Ao exeqüente: indique o bem a penhora comprovando titularidade... \r\n\r\nProc. 2003.001.090135-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FABIO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816) Fls. 65 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.092569-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROSA PRZEMYSLAW E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567) Decisão:Recebo por tempestivo, não os acolho.... \r\n\r\nProc. 2005.001.057480-1 - CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ELDORADO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X MARCOS ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA PIMENTA (RJ-094124) Decisão:Digam se têm outras provas a produzir..Se há ânimo conciliatório... \r\n\r\nProc. 2005.001.087702-0 - LEONOR DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Digam as partes se há outras provas além das já produzidas....se há ânino concilitório \r\n\r\nProc. 2006.001.131933-1 - SILVIA MEKLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Face a documentação de fls. 22, vislumbro saúde financeira.RECOLHAM-SE OS TRIBUTOS. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.148949-7 - DANIEL SOLERA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Deposite a parte autora sua cota parte dos honorários periciais \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.118045-2 - BOURSEAU E RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 128/130. Diga o credor se seu crédito está satisfeito (5 dias). O silêncio equivalerá a afirmativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.075550-0 - CONSULTATUM S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER APARECIDO ALBERTO (SP-091094)) X ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920) Decisão:Dou por perdida a prova requerida - pericial, eis que instada a dizer de seus quesitos para aferição da pert \r\n\r\nProc. 2006.001.067273-4 - FREDERICO MURI (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:Às partes em provas...Digam se ânimo conciliatório \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.024123-0 - CARLOS HIA ZEBULUM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X LUIZ VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Decisão:Recebo por tempestivo, não os acolho.... \r\n\r\nProc. 2005.001.114753-0 - IRMAOS NETO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X KURT E MIRIAM COUFFER LTDA), Fiador: MARIA DE FÁTIMA CASSOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304) Decisão:1. Fl 79- Intime-se vai DO na forma do art. 475J do CPC, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do montante de condenação... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.002514-6 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ANTONIO DE MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) Decisão: Venha a planilha de débito deduzindo-se os valores já depositados (fls 328 e 368). \r\n\r\nProc. 2004.001.034480-5 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ALDELINDA LEONCIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632) Despacho:Fls. 149. Cumpra-se o artigo 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061312-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:1Recebo por tempestiva a apelação no seu duplo efeito.2 Ao apeladado... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116488-6 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER (SP-047368A)) X AROLDO FIRPO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Defiro a prova pericial nomeio como perito J. Parreira 2.Faculto às partes apresentarem assistente técnico ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052581-8 (16405) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Decisão:1) Fls. 110/111. Anote-se onde couber. 2) Esclareça o Exeqüente seu pedido de fls. 110, eis que os réus ainda não foram citados. \r\n\r\nProc. 1998.001.110695-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X YAEKA OKASAKI NITTA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.159276-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JOYCE DINIZ DE ABREU TEIXEIRA E OUTRO Decisão:Ao credor (BANERJ) sobre reposta de oficio do DETRAN \r\n\r\nProc. 2001.001.084215-0 - LIBRA PRODUTOS LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908), Dr(a). FERNANDA CONDE BARROS (RJ-116034)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE MENEZES VALERIO NUNES (RJ-073441), Dr(a). DUNIA EL-MAGHRABI (RJ-089465) Decisão:defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução: R$ 190.317,87 \r\n\r\nProc. 2004.001.008076-0 - ALBERTO ARTUR ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:Fls 126/51 - Excluido somente a verba honorária de sucumbência ...Intime-se o Réu para pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.030738-0 - CREDIPM COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS E DEMAIS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER E (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X JORGE DE JESUS compareça a parte executada para encaminhar oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.150296-2 - SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231) Decisão:Fls 114-1 fls 116 Defiro Fl 112/3 2. Nada a reconsiderar. Recolha-se na forma do art. 257 CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.057766-0 - ROBERTO BARRETO BRUCE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALEXANDRE MONTEIRO DIAS FERNANDES E FERNANDEZ ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.063251-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X NILO COSTA LIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201) Decisão:1. Defiro JG...DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 39ªN VARA CÍVEL... \r\n\r\nProc. 2006.001.079137-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA GARRIDO E OUTRO Decisão:Venha o contrato anterior bem como extrato bancário onde se veja os pagamento...não há de se falar na liquidez e ceteza... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.082158-6 (18160) - JOAO CLIMACO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTO MUNIZ DE OLIVEIRA (RJ-047103) Despacho:Fls. 184. Aguarde-se por 30 dias para manifestação de vontade do autor quanto à execução judicial da sentença. Após, sem manifestação, ao Arquivo temporário. \r\n\r\nProc. 2005.001.157945-4 - CARIANE BENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES RAPOSO FILHO (RJ-071040)) X SINDICATO DOS TRABABLHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFON Decisão:Em provas.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.136089-3 - DAVID MAIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.100397-1 - ANA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X FINANCEIRA FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195) Decisão:Fls 174 Às partes... \r\n\r\nProc. 1998.001.208754-2 - IVO MOCELIN (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X HOBBY ENGENHARIA ARQUITETURA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-126399), Dr(a). CARLOS ROBERTO ANDRADE DA SILVA (RJ-027076) Decisão:1) Embargos de declaração (fls. 367/371). Recebo por tempestivo, não os acolho porém por veicular matéria que desafia recurso diverso ao manejado.2) Recebo a Apelação nos seus regulares efeitos.3) Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.017755-6 - PEDRO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão:Suspendo a perícia por ora. Cite-se o denunciado\r\n\r\nProc. 2002.001.114994-5 - GRACILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X WAL MART DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:1Recebo por tempestiva a apelação no seu duplo efeito.2 Ao apeladado... \r\n\r\nProc. 2003.001.059449-2 - MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), LEADER CARD, Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)), UNIBANCO, Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)), CARREFOUR ADM CARTOES, Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)), BANCO ABN AMRO REAL, Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)), BV SERVICOS FINANCEIROS, Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.059449-2 - MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), LEADER CARD, Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)), UNIBANCO, Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)), CARREFOUR ADM CARTOES, Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)), BANCO ABN AMRO REAL, Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)), BV SERVICOS FINANCEIROS, Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708) Despacho:...2. Não recolhidos os honorários periciais e havendo manifestação do autor (fls. 508/509) no sentido de não fazê-lo, reputo perdida a prova... \r\n\r\nProc. 2003.001.066282-5 - ELAINE DE LIMA BISCAIA SILVANO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X NORTE IMAGEM CENTRAL DE EXAMES MEDICOS (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão:Defiro a produção de prova oral, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Designo o dia 24-01-7, às 15:00 para realização de AIJ. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas às fls.141. \r\n\r\nProc. 2005.001.156576-5 - ROSANE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X TELERJ CELULAR S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Traga o réu a prova documental anunciada... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.039640-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X NEWDE COSTA CARUSO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256) Decisão:Ao exeqüente - traga planilha atualizada... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136637-5 - LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X EFIGENIA TOLEDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768) Decisão:Fls 324 - Esclareça se está desistindo da ação ... \r\n\r\nProc. 2004.001.100748-1 - ELESSANDRO BAYMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Digam se têm outras provas a produzir..Se há ânimo conciliatório... \r\n\r\nProc. 2005.001.067345-1 - ERIZEUDA ABATH FRANCA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.085088-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X ESART ESCADAS E ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287) Decisão:Dou como perdida a perícia complementar ante ausência certificada acima de depósito dos honorários periciais.Cumpra o cartório art. 193 CN \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.066418-2 - LIMPITEC CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345)) X EDIB EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Decisão:Oficie-se ao BACEN determinando o bloqueio do valor... \r\n\r\nProc. 2002.001.129152-0 - OFICINA DE VEICULOS MARTINS BARREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MAGALHÃES (RJ-019030)), INFORMARE EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA, Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Decisão:Embargos de declaração. Ao embargado, Banco Bradesco. Réu embargante. Informare Ed. de Publicações Periódicas Ltda. A: Oficina de veículos Martins Barreiro Ltda. Recebo por tempestivo, não os acolho porém eis veiculada matéria diversa as elencadas no art. 535, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.026512-7 - LEONARDO SALEMA GARCAO RIBEIRO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508)) X GRUPO OK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Às partes : digam se têm outras parovas..2 Se há ânimo conciliatório... \r\n\r\nProc. 2005.001.102441-9 - SEVERINO HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X EBCT EMPRESA BRASILEIRA DE CORRIOS E TELEGRAFOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO FERREIRA (RJ-061480) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - PEQUENAS CAUSAS - 1ª Região... \r\n\r\nProc. 2006.001.059911-3 - FATIMA LUIZA GONCALVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X 1961 HOME E BANHO Decisão:2...Cite-seEm tempo: Indefiro a tutela antecipada de entrega imediata do valor questionado a maior por entender que carece de dilação probatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.089151-1 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) Defiro JG, ante a comprovação dos autos principais.2.1) Recebo por tempestivo A.R.2) Ao agravado.3) Em Réplica.4) As partes, Digam das provas, se oral. Se pericial - quesitação. Para aferição da pertinência.5) Embargos de declaração (fls. 25). Recebo por tempestivo. Não os acolho porém por veicular matéria que desafia recurso diverso do manejado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.146527-4 - MARCOS JAKUBOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:...homologo os honorários pretendidos pelo perito .. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.022508-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO TADEU BANDEIRA DE CARVALHO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.057068-6 - VALERIA SILVA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102)) X ORLANDO CARLOS FREIRE E OUTROS Decisão:...Designo o dia 21/02/2007, às 13:30 h para AIJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.042419-3 - PAULO CESAR VIGGINANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:defiro o bloqueio \"on line\" no valor da execução de R$ 363.100,79 , à disposição deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.157838-8 - LUIZ DOMINGOS ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1.Traga qualquer das partes a sentença de busca e apreensão...2 Determino a pericia contábil ...José Carlos Parreira ... \r\n\r\nId: 59578"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "59373": [
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.130182-8 - MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GATO PLACIDO (RJ-083374)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO EM APENSO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.094461-0 (2971) - ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVAR LUIZ PEREIRA NUNES (RJ-001058)) X RICARDO GONCALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449), Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780) Despacho:Junte-se. Determino, ...,o desbloqueio da conta que, segundo consta, é salário. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.016042-9 (3445) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) ART. 162, P. 4º CPC. VENHAM OS RECOLHIMENTOS ( FLS83). \r\n\r\nProc. 1995.001.125102-9 (4703) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CARLOS JACOB PEREIRA REPUBLICAÇÃO FLS.83: 1- Defiro G.J.2- Ao autor sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.142919-3 - FINASA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Considerando a certidão retro, certifique-se a existência de custas e taxa judicária a serem recolhidas. Após, ao réu para proceder o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3A - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 74. AO CREDOR, PARA NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3B - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 77. AO CREDOR, PARA NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.088597-3 (2010) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA (RJ-080176)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:DESPACHEI NAS CARTAS DE SENTENÇA EM APENSO (93.001.088597-3/A E 93.001.088597-3/B). PARA QUE NÃO HAJA INDISPONIBILIDADE DOS FEITOS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NAQUELES AUTOS. APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 1997.001.144893-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ASTREA BRIGADA TRINDADE), Litisconsorte: LUCIO FLAVIO GUIMARAES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). SERGIO ELIAS FADUL (RJ-015541), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:..........COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU O JUÍZO QUE ANTES DE SER DEFERIDO O LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR EXISTENTE EM DEPÓSITO JUDICIAL, AO 2º RÉU, SERÁ NECESSÁRIO: 1 - OFICIAR AO BB PARA QUE TRANSFIRA O VALOR EXISTENTE NAS CONTAS 4235934 E 4686245, CASO ESTEJAM A DISPOSIÇÃO DA 23ª VARA CÍVEL, PARA A CONTA 4235955, MANTENDO OS VALORES DEPOSITADOS NUMA ÚNICA CONTA;.............. \r\n\r\nProc. 2000.001.105287-8 - DAVID CABRAL PAIS (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) Decisão:Tendo em vista que o devedor não obedeceu à gradação legal de bens prevista no artigo 655 do CPC, tenho por ineficaz a nomeção de bens por ele feita e devolvo ao credor o direito de nomeá-los. Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.066219-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X DEBORA COUTINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. OUTROSSIM, DESAPENSEM-SE OS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REMETENDO-OS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO FOI RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.057310-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X FELISBINA DE JESUS AMADOR SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 249/256 E 257/260 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2003.001.055952-2 - LOURENCO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:FLS. 158 - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.149431-6 - ELISA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. OUTROSSIM, DEVERÁ A PARTE RÉ RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038035-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ANGELA STELLA RODRIGUES RUBBO Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE O VALOR DO DÉBITO, TENDO EM VISTA OS DOIS VALORES APRESENTADOS ÀS FLS. 48 E 50. \r\n\r\nProc. 2005.001.056925-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JORGE ROBERTO DINIZ MARTINS À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162735-7 - ANDERSON LUIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl.68: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068459-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO), EDILSON SICILIANO), PAULO ROBERTO SICILIANO ART. 162, P. 4º CPC. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075043-5 - TONI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:1 - Defiro JG.2 - Cumpra-se o artigo 276 do CPC. Prazo: 03 (três) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078521-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIGA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DA GRACA SILVA REIS Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO, POIS A PARTE RÉ NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS, INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085103-3 - SANDRA HELENA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APE LAÇÃO DE FLS. 80/88 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109782-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Certifique-se o motivo pelo qual o feito encontra-se tramitando no juízo, vez que foi distribuído para a 15ª Vara Cível e sem qualquer justificativa foi redistribuído.Após a certificação, encaminhe-se diretamente ao Tribunal de Justiça, posto que suscito, de ofício, conflito negativo de competência. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.120200-1 - MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SOUZA COELHO ROCHA (RJ-095479)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) De ordem: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.074034-0 - VERA LUCIA QUINTELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:CUMPRA A DECISÃO DE FLS. 15 NA INTEGRALIDADE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.123555-2 - MARILIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD VISA GOLD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO DESISTIU DA AÇÃO, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 17 V, ESCLARECENDO O MONTANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.087545-0 - ORLANDO RUBEM LISBOA CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Fl.309: Pela derradeira oportunidade, defiro a dilação do prazo por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.123877-4 - RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X SUDAMERIS ADM CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.101151-6 - ANTONIO CAVALLO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X COMPANHIA DE SEGUROS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848), Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.094789-0 - LEIBA JARCZUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084) Despacho:1- Primeiramente, cumpra-se o despacho de fl.75, \"a\" da carta de sentença em apenso.2- Desapense-se e arquive-se a referida carta, extraindo-se as devidas peças. \r\n\r\nProc. 2001.001.008793-0 - DAVID HAIM COHEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SERGIO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)), Fiador: JOSE PAULO FREITAS DURAES PACHECO), Fiador: JELMA FERREIRA DURAES PACHECO Despacho:Intime-se a executada, via D.O., para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 243 \r\n\r\nProc. 2003.001.110977-9 - ESPOLIO DE CELESTE SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051679-3 - MARIA CONCEICAO NUNES EL OSTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359)) X IGREJA NOVA VIDA DE OLARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 110, ITEM 2 PARA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 3º DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DESSA FORMA, AO RÉU PARA O DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO, CFE. PLANILHA DE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2004.001.069701-5 - MARIO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X ABELARDO KANGUSSU FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 69/73 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091097-7 - CARLOS ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ANDRE CIRILO PAZ DE LIMA E OUTRO Despacho:FLS. 49. INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. MANIFESTE-SE O AUTOR, EM 5 DIAS, SE CONCORDA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AÇÃO É APENAS DE DESPEJO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120217-6 - LAIS CORREA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X PAULA CRISTINA DE JESUS Despacho:Fls. 67/72, Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.053766-1 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X LEDA RIVAS CARIBE DA ROCHA Decisão:EM CONFORMIDADE COM O ART. 218, § 1º DO CPC, NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. WILSON DANG - TEL.: 2576-4735 PARA ATESTAR SE O CITANDO POSSUI CONDIÇÕES DE RECEBER CITAÇÃO, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO EM 5 DIAS. INTIME-SE PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056585-1 - ESPOLIO DE HELENA DE MELLO VASCONCELLOS X JOAO LUIZ DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Fls.31/32: Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.28 v., indefiro a imissão na posse do imóvel. Expeça-se a carta precatória. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.075879-2 - SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). NELSON LAKS EIZIRIK (RJ-038730)) X JORGE GETULIO VEIGA FILHO E OUTRO), Litisconsorte: NORMA TAMM DRUMOND), Litisconsorte: JOSE NARCISO DRUMOND), Litisconsorte: MARIA TAMM DRUMOND), Litisconsorte: BOQUEIRAO DE MAQUINAS E MO TORES LTDA), Litisconsorte: SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA), Litisconsorte: ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA), Litisconsorte: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO), Litisconsorte: SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA As partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2004.001.108933-3 - MARIA VERONICA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AMÁLIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-061339)) X RENAUT CUNHA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a autora trazer aos autos o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração de IR, ainda que isento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.024755-3 - ALBERTO SAMUEL CHUEKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X ANTONIO EDUARDO FONSECA ABREU JORGE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109229-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ROMEO FELIX LONGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:APENSEM-SE ESSES EMBARGOS AOS AUTOS DE Nº 96.001.113441-6. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DO EMBARGADO, REF. DEPÓSITO DE FLS. 379, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. COM O CUMPRIMENTO, JUNTE-SE A PETIÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA COMARCA PARA OS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.039745-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ADILSON CRUZ DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:Restou incontroverso na ação de conhecimento que o Sr. Adilson Figueiredo de Santana era militar à época do acidente. Entretanto, como não foi possível verificar o valor de seus vencimentos para liquidar a sentença com relação às pensões mensais, fixo um salário-mínimo por mês como padrão a ser observado para realização dos cálculos.Retornem ao contador para a realização de todos os cálculos, nos exatos termos da condenação e considerando o valor de um salário-mínimo para as pensões mensais.Desapense-se, arquive-se e dê-se baixa no agravo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.130182-8A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GATO PLACIDO (RJ-083374) Decisão: Trata-se de ação acidentária proposta perante este Juízo por MARIA LECONEIDE NERY DA COSTA, onde o INSS interpôs exceção de incompetência apoiado no fato da autora ter seu domicílio em Duque de Caxias. A excepta, por sua vez, às fls. 09, manifestou sua concordância com a remessa dos autos à Comarca onde reside. O Ministério Público pronunciou-se a favor do declínio, conforme promoção ministerial de fls. 12. Tendo em vista que as ações acidentárias podem ser propostas perante o Juízo de domicílio do autor e tendo as partes se manifestado, requerendo o prosseguimento do feito na Comarca do domicílio supra, DECLINO DE COMPETÊNCIA à uma das varas cíveis da Comarca de Duque de Caxias, com base no Enunciado nº 09 de agosto de 2000. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.136765-5 (15231) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X RAFAEL ANTONIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674) De ordem: Ao autor \r\n\r\nProc. 1996.001.092740-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL SALVADOR CESAR OBINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X LUCIANO PRATES LUPI OBINO Decisão:Primeiramente, defiro somente a expedição do oficio para a Receita Federa. Em sendo negativa a resposta, expeça-se os demais oficios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.110475-7 (13642) - DIARTAGNAN MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X EDNA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1995.001.039689-9 (3741) - MARIA REGINA ANACHORETA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE CELSO DE ABREU (RJ-110745), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X ANTONIO CARLOS FREIRE LOPES Decisão:Fls.137/139: Indefiro, uma vez que a citação em execução se faz tão somente via OJA, art.222, \"d\" do CPC. Assim, recolham-se as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2000.001.118654-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANA LUCIA FERREIRA LIMA Decisão:1 - Fls.58, nada a prover em decorrência da sentença prolatada. 2 - Dê-se vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.025353-6 - MARTA ROCHA GARAVELLO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Decisão:DEIXO DE RECEBER O AGRAVO DE FLS. 54, POIS NÃO É O RECURSO CABÍVEL, NESTE CASO, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. JUNTE-SE A PETIÇÃO QUE CONSTA NO SISTEMA COMARCA PARA OS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.086740-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X VITRO COMUNICACAO LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 110 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.127383-1 - FAZENDA VARGEM DO MANEJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PONTO 193 ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO Despacho:Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se o acordo foi devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.154659-0 - GH TELECOM SUPPLY LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158745-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X WANDERLEY MARQUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO (RJ-022692) Ao executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.162268-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA VILS ALVES DE SOUZA (RJ-123609)) X UNYTEC AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.011213-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 293 E DEPÓSITO DE FLS. 295. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.145357-4 - EMANOEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ- 014751)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao requerente sobre fls. 35/44. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.033403-9 - SERAFIM HENRIQUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589)) X AMADEU DE ALMEIDA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho:Recolhidas as custas, proceda-se a avaliação na forma requerida à fl.260. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.092411-3 - GILCE GUIMARAES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES FERREIRA (RJ-111076)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.126516-5 - ANTONIA CONSTANCIA GERALDI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X NESTOR DA SILVA BRITTO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:1- Intime-se o autor para dar andamento no feito em 48 horas, pena de extinção.2- Encerre-se, arquive-se e desapense-se o agravo. \r\n\r\nProc. 1999.001.150519-0 - LAERSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.159198-6 - SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO A. E. MESQUITA (RJ-000322B), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) As partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.049671-2 - SONIA MARIA RIBEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:FLS. 105: OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142543-0 - PUBLIO GLAUCO SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.095603-0 - ADRIANNE AZEVEDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., para complementar o depósito no valor de R$ 3.165,79, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.013036-0 - EDIMILSON DA ROCHA RANZATTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO EXAME MÉDICO PERICIAL NOS AUTORES, MARCADO PARA O DIA 02/12/06, ÀS 9:00 HORAS, À AVENIDA PRINCESA ISABEL, 323 - SALA 701 - COPACABANA. \r\n\r\nProc. 2003.001.076172-4 - JOSE AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:FLS. 238/239 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.105025-6 - WINCO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao credor sobre o depósito, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.007230-1 - A G O REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESSADO P/ TRAZER COPIA DA PETIÇAO DE Nº 20061158559 DE 09/06/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.075877-6 - NISA DE SOUSA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Fls. 73/75 - Às partes sobre proposta de honorários periciais e designação da data da perícia (18/12/06, 13:00h , na sala 315 C do Fórum Central). \r\n\r\nProc. 2005.001.027393-0 - ROSEANE PEREIRA DE LAVOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 74/82 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141779-0 - ANTONIO CAROLINO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X SAMSUNG S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.106730-5 - CLAUDIO COELHO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho:RECEBO A EMENDA DE FLS. 139/140. COMPLEMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109067-4 - ANTONIO CARLOS MONTEIRO LUZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G. AOS AUTORES. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.028495-3 - ARNALDO BATISTA PAIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077054-9 - ASSOM ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IGASE INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E EVANGELICA Despacho:DESIGNO O DIA ______/______/______ ÀS ______:______ HORAS PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (ART. 928 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.084459-0 - THRONO S ASSESSORIA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:I - Apesar de ainda estar fluindo o prazo para o devedor adimplir o débito que lhe cabe, independentemente de pagamento dos acréscimos determinados da decisão de fls. 139, os fatos trazidos à colação pelo credor são de extrema gravidade, necessitando de intervenção enérgica do poder judiciário. II - Isto posto, forte na documentação apresentada às fls. 143 e segs, dando conta da venda do atleta ali referido, pelo valor representado em moeda estrangeira, acautelo, excepcionalmente, o direito do exeqüente e determino seja oficiado à Confedereação Brasileira de Futebol, com o fito de impedir a emissão do atestado de liberação do atleta (ITC) Marcelo Vieira da Silva Junior até que transcorra (p/ executado) totalmente o prazo para que cumpra espontaneamente a determinação (sentença e após acórdão).III - Oficie-se imediatamente para tanto, fixando-se multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.035283-0 - SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Decisão:Defiro os itens a e b de fls. 89. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.125453-6 - GEALIM GENEROS ALIMETICIOS INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:FLS. 155 - AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.103222-0 - BRUNO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:AO AUTOR PARA ESPECIFICAR AS PROVAS CABÍEIS, TENDO EM VISTA QUE O ITEM II APENAS FAZ MENÇÃO ÀS PROVAS GENERICAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000681-1 - ADELICIO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DE FLS. 79 E PARA ESCLARECER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.152923-9 - TELEDIGITO TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHN ROHE GIANINI (SP-108634)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1 - Fls. 208/213, Mantenho a decisão agravada. Recebo o agravo retido. Ao agravado.2 - Fls. 215/218, A parte autora juntou os documentos tempestivamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.100133-4 (7111) - NANCY RODRIGUES ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. OUTROSSIM, SEGUEM AS INFORMAÇÕES DE AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.034187-3 - SERGIO LUIZ SALEK TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALEK TEIXEIRA (RJ-104113)) X TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.054369-3 - DADIVA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550)) X LIGHT LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Despacho:FLS. 101: EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2005.001.009355-0 - PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 166 e ss. diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.037954-8 - FLAVIO SANTOS POLICARPO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1 - FLS. 93: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. 2 - ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. ESCLAREÇAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124243-7 - DEDICAR 415 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO E INVESTIMENTO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.084009-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Cumpra, o autor, o despacho de fl.205. \r\n\r\nProc. 2005.001.078340-2 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.152629-5 - ANDREA AREND MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Traga a exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.077751-1 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RENATA DA SILVA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAMOS DOS REIS (RJ-034073) De ordem: Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.046000-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LAURA PEREIRA RICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) diga a parte interessada sobre o depósito efetuado R$ 6.003,97 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.160892-5 - MARCELO LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO REPUBLICAÇÃO FLS.296:Atenda-se ao M.P.(intimação da ré). \r\n\r\nProc. 2002.001.037239-0 - JODEON RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.041032-9 - SIDNEIA ALCANTARA ALVES (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) ART. 162, P. 4º CPC - AS PTES SOBRE A INDICAÇAO DO DIA 11/12/2006, P/ INICIO DA PERICIA ( OBS: HORARIO COMERCIAL). \r\n\r\nProc. 2002.001.159565-9 - VANDA PINTO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:1 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 202/203, desde que substituídos por cópias nítidas.2 - Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 216, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.030286-0 - LANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) Decisão:Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.112571-6 - CARLOS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032963-6 - ASA VIDEO CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635)) X EDITORA ABRIL S A Ao autor sobre certidão de fl. 141. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.047461-1 - ANTONIO LUIZ GUIMARAES OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:1 - FLS.367: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2 - FLS. 375: AO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2002.001.054021-3 - MARILIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CREDICARD VISA GOLD S/A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Nomeado: JOSE CARLOS S. BOUSQUET Despacho:INTIME-SE O EXPERT PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 123 E PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107619-7 - OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Despacho:VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.120802-2 (13756) - NEYDE GUERRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-120824)) X CIA. TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Confrontante: HERCILIA BELLAS DE LIMA), Confrontante: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO), Confrontante: ADELIA DO SACRAMENTO), Confrontante: JOSE DE SANTA MARIA M. ALEXANDRE), Confrontante: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA), Confrontante: IDALINA CELESTE RAMOS) De ordem: ao autor \r\n\r\nId: 59373"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "59501": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.014711-2 - IARA FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X PAULO ROBERTO BONFIM SALES Providencie o segundo arrematante, Sr. José Eduardo Hoffmann a regularização de sua representação. Aguardando as custas para a extração da Carta de Arrematação, R$ 8,49 na conta 0702-1. \r\n\r\nProc. 2005.001.123848-1 - TATHIANA RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06CAARJ 0201-4 R$ 7,98Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 42,36APCJ 0711-2 R$ 3,39 AST 0701-3 R$ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.093676-1 - LUCIA TELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 292,26CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 81,22APCJ 0711-2 R$ 3,39 AST 0701-3 R$ 40,77 \r\n\r\nProc. 2006.001.076608-0 - MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES (RJ-029472)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.033111-6 - FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X KARLSSON 15 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA (RJ-098560) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.104135-3 - MAURICIA GONCALVES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MARQUES (RJ-049355)) X CAFE E BAR SENRIVAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) EM REPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.134520-8 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X PAULO CALIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942), Dr(a). ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR (RJ-096369), Dr(a). ROSANE LOU RENCO MARINS (RJ-104827) Decisão:...Deve, potanto, o exequente, com o intuito de respeitar o art. 669 do CPC, providienciar a intimação dos executados acima citados, sob pena de nulidade ou comprovar, nos presentes autos, que cumpriu rigorosamente o disposto nos artigos 231 e 232 do CPC.Vale destacar, manter o leilão designado para hoje, dia 13 de novembro, pode acarrretar danos para as partes litigantes, e mais, pode causar transtornos para terceiros de boa fé que se envolverão num imbróglio processual. Por conta disso, suspendo o Leilão até que sejam sanadas as irregularidades acima apontadas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.144896-6 - VIA PARQUE SHOPPING S/A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ADALBERTO TROMBETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados (baixa): Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2006.001.012644-2 - FRANCISCO MASSA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X REGINA CELI HABIB CAMPBELL E OUTRO VENHA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL INDICADO À FL. 75. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128382-6 - GEOVANNE RAMOS BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014449-3 - NILSON GUEDES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR SOBRE FLS. 76/77. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033347-7 - MANUEL PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO DÊ-SE BAIXA E AQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073669-2 - RICARDO DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 292,26CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36APCJ 0711-2 R$ 3,39 AST 0701-3 R$ \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149646-9 - CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 100,00APCJ 0711-2 R$ 3,39 AST 0701-3 R$ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.110755-0 - MARIA CELIA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) PORTARIA 01/2006 : AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.153/173. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109112-5 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Port. 01/06: Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.141007-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X NIZA MARIA DA COSTA CARVALHO Decisão:Ante a comprovação da constituição da mora do réu mediante sua notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem, devendo o oficial descrever o estado do mesmo no momento da apreensão. A alienação dependerá de autorização deste juízo. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:... Postas tais considerações, sendo certo, ainda, que o débito da 4ª Vara Cível encintra-se grantida pela penhora também, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EXEQÜENTE NO VALOR DE R$ 467.797,39 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME OFÍCIO FR FLS. 1350. OFICIE-SE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE INFORME NOS AUTOS O VALOR DO DÉBITO DO IPTU, DE FORMA DETALHADA, ATÉ O PERÍODO DE 26 DE MARÇO DE 2001 (ARREMATAÇÃO), SENDO O RESTANTE DO DÉBITO DE REPONSABILIDADE DO ARREMTENTE. APÓS DECIDIREI SOBRE O SALDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.154300-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEDIM COSTA (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X GISELA VALDES MELO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.078831-8 - ABRAO RUSSO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.097804-1 - ALCIONE DOS SANTOS AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.028449-5 - ROSEMARY THEREZA LOPES (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.039326-0 - MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 54,34Distribuidor 0723-7 R$ AEVC 0702-1 R$ CAARJ 0201-4 R$ 5,43Atos Distribuidores 600202696-8 R$ Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ Taxa Judiciária 0101-6 R$ 158,40 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2005.001.108866-5 - HELENO AGRIPINO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ 7,98Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 83,80 APCJ 0711-2 R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.117558-8 - ANA CAROLINA GOULART DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA (RJ-131669)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Port. 01/06: Em réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.078228-9 - FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.163688-0 - ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2000.001.146424-0 - SUELI PACHECO SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.110406-8 - HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.133140-1 - ESPÓLIO DE PRAZERES AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X BANCO AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.006910-5 - ESPOLIO DE OCTACILIO PIEDADE GONCALVES E OUTRO, Inventariante: AYR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Port. 01/06: Expeça-se guia como se requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.092852-0 - CLAUDIA RODRIGUES BULHOES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094054-6 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X GLADYS SUSANA GABRIEL RIVAS DE FINKBEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082), Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.103759-9 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X F.Q. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO AO EXEQUENTE ; OFÍCIO PRONTO NA CONTRACAPAE, SOBRE O OFÍCIO DEFLS. 112. \r\n\r\nProc. 1996.001.117557-1 - CLEA CAVALCANTI CUOZZO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X ADILSON GUIMARAES RIBEIRO DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.111946-6 - RUI NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X HQZ EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2001.001.136956-6 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X RONALDO MARTINS FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.005535-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X MARCO AURELIO MENDES ALEVATO E OUTRO \"Ao exequente sobre ofício do DETRAN\" \r\n\r\nProc. 2004.001.076804-6 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X RENATO CAVALCANTE MACHADO PENHA ao autor sobre a certidão defls. 34. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.027488-0 - ITAGIBA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.137355-2 - GUILHERME SANTOS ABRITTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEDRA PRAZERES FERNANDES (RJ-106849)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.300039-0 (10205) - FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X WEKA LINE MONTAGEM DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOSLTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970), Dr(a). JOSE MARQUES DE AGUIAR (SP-039953) Despacho:J. Nos autos. Considerando o valor venal do apartamento penhorado, defiro o desbloqueio dos demais bens. A penhora deverá recair sobre 50% da meação do executado. Reratifique-se o termo de penhora caso necessário. Oficie-se ao RGI considerando a constrição. \r\n\r\nProc. 2000.001.142862-3 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165)) X CARTA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES (RJ-016744), Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665), Dr(a). SAMUEL MAC DOWEL DE FIGUEIREDO (SP-029393) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.098558-2 - RENIVALDO RIBEIRO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ 15,29Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ 13,56 \r\n\r\nProc. 2003.001.086492-6 - GERALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.058893-7 - ELIANE GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344), Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.092532-2 - DELAYR TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS CARDOSO (RJ-056640)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225) Port. 01/06: Dê-se vistas no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.026423-0 - MARIA LUIZA DA CONCEICAO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 148/149. \r\n\r\nProc. 2005.001.073302-2 - LEONOR DA SILVA MIELE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.148880-1 - JORGE BRAZ MALHADO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.080885-1 - MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.105788-3 - CARLOS ROBERTO PEREIRA SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.074958-3 - JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053495-5 - RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (RJ-130647)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069178-9 - REGINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.072343-5 - SERGIO MAGALHAES MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X AIDA CEZARIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.041932-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X ANEZIO FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.036534-5 (16677) - BRUNO LOURENCO RIBEIRO DE NOVAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DE BARROS (RJ-019745), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-028071P) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2003.001.107961-1 - ESPEDITO FERREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.029937-0 - MARCELO DE ALMEIDA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477), Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.096285-0 - CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.069981-8 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.027227-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISE Port 01/06: Ao exeqüente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.075537-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X LUIZ FERNANDO REGIS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CASARSA MARQUES (RJ-067266), Dr(a). EDNA MARIA REGIS PACHECO (RJ-058891) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.164125-2 - MARIA AUREA SODRE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.088712-6 - MARIA DORCILEA SOLTER (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.149904-3 - RUTE MAHAZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BBP COMMMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA VIANNA (RJ-100546) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.035306-7 - RENATO JOAQUIM EMILIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.047293-0 - MARCUS RENATO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) ÀS PARTES SOBRE FLS.240. \r\n\r\nProc. 2003.001.149713-5 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-099430), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X HSBC BAMERINDUS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) ÀS PARTES SOBRE FLS.382. \r\n\r\nId: 59501"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003473-3 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Decisão:(...)Rejeito, pois, os embargos de declaração - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.127196-4 - MAURICIO PRADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA Decisão:A despeito de ser entitulada \"ação de arbitramento de aluguéis\", decerto não é essa a espécie aqui tratada, à medida que não existe relação locatítica entre as partes. Desta forma, inaplicável a LL. Por consequência, também incabível a adoção do rito ordinário, inclusive pelo valor dado à causa e pela inclusão neste processo de pedido possessório. Emende-se, pois, a inicial, observando-se o acima definido, nos termos do art. 284, pu, do CPC. Devendo ser recolhida a diferença da taxa judiciária cabível. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.028705-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO FONSECA FERREIRA ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FL. 128 (RESPOSTA DE OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.101891-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CLAUDIO CERQUEIRA SANTOS Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.083242-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X IZOLINA ALVES COATA FERRAZ AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.097286-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLAUDIO FERREIRA (RJ-150512E)) X CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Declaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010796-4 - FCA ANGRAPORTO S A (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (RJ-030442)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.058674-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CLEONICE FERNANDES AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇOA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1998.001.093270-6 - CLAUDIO FONSECA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:...Isso posto:1-JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral na ação ordinária, para que, revendo o contrato existente entre as partes, seja recalculado o saldo devedor nos termos pactuados,expurgando apenas o anatocismo;2-JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral na ação consignatória, liberando os autores apenas das parcelas consignadas, autorizando-se desde já o levantamento dos depósitos pelo réu-consignado. Considerando a sucumbência recíproca, ficam rateadas as despesas processuais e compensados os honorários advocatícios em ambos os feitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.163960-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.113206-4 - LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.122574-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MARTINS DA SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.105628-5 - NADIR BARUZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) ASPARTES SOBRE FL. 261 \r\n\r\nProc. 2004.001.149062-3 - HELENITA DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.013577-5 - MARIA DA GRACA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.026760-6 - REGINA MARIA MORAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258)) X MARLY BASTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043496-1 - TEREZINHA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.065887-5 - MARINA CELIA DORBACAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.088589-2 - CARLA FERNANDA MADUREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.131186-0 - RICARDO MACEDO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.136806-6 - JEFERSON TEREZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.151930-5 - ONEUDA WAROL DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ARCHIBUSACCI (RJ-130125), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.036623-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRIPORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE RICARDO DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.042794-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ANDREA OLIVEIRA DE SERPA Decisão:Defiro fl. 57.Redesigno a audiência para o dia 08/01/2007, às 16:00 horas. Cite-se e I-se. Venha as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080248-4 - JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X AFONSO JOSE BACELO FERRARIO E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.083029-7 - GISELA PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DESIGNO o dia 10/01/2007, às 14:00 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.084593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X RODOLPHO BLANCK Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.096345-5 - ANDREIA CAROLINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BCS SEGUROS S A Decisão:Assim, cumpra-se corretamente o determinado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104792-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TADASHI ITO E OUTRO Decisão:Designo Audiência de Conciliação(art. 277, CPC) para o dia 10/01/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por advogado ou pela Defensoria Publica, para apresentar a sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicail. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112221-3 - JAIR LUIZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor do autor, no valor de R$ 7.000,00 equivalentes a 20 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde esta sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.115259-0 - JOSE HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 8.092,00 (oito mil e noventa e dois reais) equivalente a 23,12 salários mínimos, com correção monetária pelos índices oficiais desde então, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126412-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X DANIELLA FREITAS DAVID Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.136270-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KATIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X ROMULO OLIVA BARACHO Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 08/01/2007, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140893-5 - MARIA MARGARIDA DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X HSBC SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos de todos os autores, bem como a \"declaração de isento\" e Cláudio Gregório de Jesus, bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141161-2 - ORMEZINA PEREIRA DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.005791-2 - RONALDO OLIMPIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença:...A parte Autora não efetuou o pagamento das custas....JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso XI, da lei processual civil...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.012475-0 - ARLENE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.006254-0 - ANTONIO CARLOS MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.005406-4 - LEONARDO FIGUEROA DA VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIGUEROA DA VEIGA CABRAL (RJ-113740), Dr(a). MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (RJ-119027)) X BANCO FINASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.014326-7 - SIMONE FACANHA CAMARA BELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.038639-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Réu que entregue ao autor o bem alienado fiduciariamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou pague o saldo devedor remanescente, sob pena de ter decretada sua prisão civil. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.078588-7 - MONICA SERODIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D) Decisão:...Designo o dia 13/12/2006, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.111338-7 - REGINA MAIELLO BARBATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SECUNDINO ABBAGLIATO (RJ-083378)) X LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU - BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - OJA - R$ 37,38 MAIS 10% CAARJREF. PROC ADM 2006 58456 \r\n\r\nProc. 2004.001.117404-0 - ELISEO FIGUEROA SANMARTIN (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ANTONIO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSÉ DOS SANTOS (RJ-041183) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.015601-0 - SIDNEY DE ABREU TELLES (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239), Dr(a). BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-108692)) X WANDA DOS REIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Decisão:em provas \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061212-9 - ATAHUALPA DE OLIVEIRA IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) ATO ORDNATÓRIO: ÀS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS, DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156148-9 - ANA MERI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ROGERIO REIS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) ORDINATÓRIO: À PARTE CREDORA SOBRE FL. 205. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083969-5 - MANUEL DA CUNHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penho ra...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.106565-0 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172)) X LEONARDO LERNER SADCOVITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.193448-6 - TRIKEM S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X ESPOLIO DE SAUL BAYER AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.079456-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.091433-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PEDRO GONDIM GRETHER Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.074238-0 - EUNICE SENN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLAUDIO MACEDO PINA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.012618-0 - ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AMARAL SILVA PINTO (RJ-027636)) X RIO JOARTE LETREIROS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.075271-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Despacho:Venha planilha atualizada do débito ou expresso requerimento de que a penhora recaia sobre o valor que consta dos autos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.068040-2 (12668) - JORGE ALBERTO DA PAIXAO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1993.001.014048-7 (16226) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SILVERIO JOSE LOPES E OUTRO a interesado p/ instruir com cópias dainicial e panilha atualizada \r\n\r\nProc. 1998.001.042776-3 - ANTONIO AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X CONSTRUTORA DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2001.001.093519-9 - ROSANE FONSECA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X MELI MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.158880-1 - UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS CORDEIRO (RJ-122094) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.046626-0 - VANUZA SANTOS SANTIAGO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.090148-0 - CORPO ROSTO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZ DE MARCO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010260-3 - VERONICA TORRI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996)) X ABN AMRO BANK ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.111014-0 - ARTUR GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.005350-3 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À PARTE CREDORA SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.120158-3 (10231) - UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.086418-5 - CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.140715-1 - ANA PAULA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...Tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 58 e a inér cia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nProc. 2006.001.038481-9 - CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X OI S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:(...)Para o deslinde do feito. DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA E SPC, conforme requerido pela parte autora. Com a resposta dos ofícios, dê-se vistas as partes, voltando conclusos a seguir. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.169954-2 - WILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.140515-7 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO NUNES FERREIRA (RJ-130561), Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198) Sentença:... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2003.001.077061-0 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935)) X MULTICRED ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Decisão:Diante da certidão de fl 106, DECRETO a revelia da parte ré.Diga o autor se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.091514-6 - PAULINA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X TRANSPORTES BRAZO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.148568-8 - BIANCA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.046424-2 - TAHIS DE CARVALHO MESCOUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PANAMERICANO CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.076112-1 - ANTONIETA DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.098681-7 - KATIA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:...Designo o dia 08/01/2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.080335-0 - CLEBER LINCOLN DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X LLOYDS T S B LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:(...)DEFIRO a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.104654-5 - FABIA REGINA DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:...Designo o dia 10/01/2007, às 14:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.116039-1 - LUCIENE DE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:(...)Para o deslinde do feito, impõe-se a realização de perícia médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523. Quesitos nos autos (...). ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034025-1 - SERGIO NEI MEDINA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:(...) Assiste razão à parte autora, ora sucumbente. (...) A uma, porque não houve condenação neste sentido pela C. Segunda Instância. A duas porque não foram configurados em mora, já que vieram aos autos impugnar a planilha do exeqüente, o que, repise-se restou inapreciado. Assim, retornem os autos ao Contador para que faça seus cálculos sem o cômputo de juros moratórios. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.039725-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.101750-9 - TELMO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:...Sendo assim, REJEITO a questões preliminares suscitadas pela ré e INDEFIRO o pleito de denunciação da lide ao IRB e à co-seguradora...DEFIRO a produção de prova pericial médica,nomeando o Dr. ANTÔNIO CARLOS FER NANDES,tels.2568-7083/2254-4958/9911-5602, e de prova pericial de engenharia, nomeando o Dr. FERNANDO CARLOS DE ARRUDA FERNANDES, tels. 3325-6386/9696-0991, sendo que primeiramente deve ser realizada a perícia médica...(íntergra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.056327-0 - CLAUDIO JOSE DACOSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.054964-0 - JOAO CARLOS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 08/01/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.077742-0 - CARLOS DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.122145-4 - EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.161890-3 - SETELBINO JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 14.000,00 equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação.- ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.059705-0 - SIMONE MARIE PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.144274-0 - PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039696-0 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão:...DEFIRO a produção de prova pericial contábil e de prova documental suplementar...INDEFIRO a produção de prova oral...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert...Por fim, esclareça o autor o pedido consignatório apontado na audiência de conciliação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.017466-7 - MAURO ASSAD COUTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Redesigno o dia 08/01/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.073788-1 - MANOEL NUNES PONTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CLAUDINO (RJ-134259E)) X UNIBANCO UN FINANCEIRA Sentença:...Tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 36/37 e a inércia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.143138-7 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA E COMERCIO JORGE CAMASMIE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BUSSAB (SP-152068) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nId: 59381"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.019716-0 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AVILA DE OLIVEIRA (RJ-033627)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) PORT 01/2002 - EM RÉPLICA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130724-9 - PEDRO MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTRO AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DE FLS. 10, P/ INSTRUIR OF. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.147410-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X SOCIEDADE MORENA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031098-6 - GLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X LOTHAR GEORG KERSCHT AO AUTOR P/ RECOLHER CUSTAS REF. AO MANDADO DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.033047-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CAFE COLONIAL TIA LUIZA LTDA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105917-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPAMERI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X THEREZINHA JAKOBI), VERA AMORIM LEITAO), ALFEU LEITAO), TANIRA TOCI LEITAO AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA ( RECOLHER CUSTAS CITAÇAO E INTIMAÇAO 04 REUS: R$ 88,32) \r\n\r\nProc. 2005.001.162497-6 - WILLIAM ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCEL SIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1)-Diga o dr. perito sobre a impugnação dos honorários de fls. 46/48. 2) Providencie o autor a juntada do boletim da perícial médica realizada no IML por ocasião do acidente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.007209-5 (17240) - SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488)) X SEI - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FL.493. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.114917-6 - NESTLE WATERS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA X BANCO NOSSA CAIXA S A E OUTRO AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DE FLS.47 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068685-0 - JOAO FRANCISCO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-114417)) X BANCO BMG S A AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME CERTIDAO SUPRA (R$ 23,78). APOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 29. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.065180-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X PAPGRAF GRAFICA E PAPELARIA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040768-9 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.103882-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PIANI ADUANEIRA LTDA E OUTROS PORTARIA 01/2002: DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nProc. 2006.001.069836-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733), Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894)) X EDELCI ROCHA CORREA DE ARAUJO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FL 88. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.083639-8 - GENIVALDO TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao réu para recolher custas \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: oja r$ 23,78; AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 6,78; CAARJ R$ 16,94; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 66,66. \r\n\r\nProc. 2006.001.112779-0 - LUCIA MARIA APARECIDA FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831), Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BANCO ITAU CARTOES S A Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100796-4 (4412) - CLARA VALDA MENDES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). HUMERTO MARTINS (RJ-018153), Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X ANTONIO NEVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FIRMO ROCHA (RJ-044638), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) AO EXEEQUENTE SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR (336/676) \r\n\r\nProc. 1997.001.062796-8 - RAIMUNDO HONORIO BOTELHO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) 2) diga o autor agravado sobre fls.298/300. 3) após, cls para decidir os apensos e o agravo retido \r\n\r\nProc. 1999.001.002154-2 - MARIA CELINA BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MIRANDA NUNES (RJ-080253) AS PARTES SOBRE CALCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.086760-3 - CLEONICE DA SILVA ANGELO (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.016628-7 - HELENYR PORTO DISRAELI PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE REZENDE (RJ-099019)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE CODECO DA CRUZ (RJ-108246) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA R$ 11,89; CAARJ R$ 1,18; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 352,74. \r\n\r\nProc. 2003.001.023442-6 - MARISE SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X JOSE ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FLS.118/159. \r\n\r\nProc. 2004.001.111468-6 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE JACINTA DE CARVALHO (RJ-102924)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1985.001.101308-5 (5522) - CARLOS TADEU CORREA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.051847-3 - CARMEM ALMEIDA DUVIVIER, THEODORO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER), CLAUDIO DUVIVIER FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA MILLAR (RJ-075194), Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELOS SANTOA (RJ-092756) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA A PERITA QUE ELABOROU O LAUDO (FL.871). APÓS, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001047-4 - EVA CASTILO GALDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho:RETIFIQUE-SE NA DRA O NOME DA RÉ PARA UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, BEM COMO O RITO PARA SUMÁRIO, APÓS CLS \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.140881-9 - JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X BANCO RURAL S A REPUBLICAÇAO: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021603-3 - JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) AO AUTOR SOBRE A MANIFESTAÇAO DO CONTADOR (FL 317) \r\n\r\nProc. 2003.001.073439-3 - EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA R$ 23,78; AEVC R$ 73,066, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; AST R$ 40,77; CAARJ R$ 14,43; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 298,17. \r\n\r\nProc. 2004.001.004492-5 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA (RJ-129285E)) X HELT BEAUTY (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) PORT 01/2002 - À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.016155-5 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068300-8 - HILDA MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X GLOBEX S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094101-0 - BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) PORT 01/2002 -EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.034380-1 - RONALDO REIS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MARINATO BICUDO (RJ-098462)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235), Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) PORTARIA 01/2002: À RÉ GLOBAL HOLDING PARA JUNTAR PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SIGNATÁRIO DE FL.132, OAB/RJ 31235. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057821-0 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito\r\n\r\nProc. 2006.001.119894-1 - ANDERSON DA SILVA FIZ (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.079848-4 - WALMIR ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) PORTARIA 01/2002: DÊ-SE VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121843-1 - MARIA DA PENHA RAMOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128831-0 - AUTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:1) Altere-se no distribuidor e onde mais couber o nome da ré para CHEVRON BRASIL LTDA, conforme se verifica na certidão cartorária à fl.171.2) APÓS, em réplica. \r\n\r\nId: 59641"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "59305": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.135610-9 - ALMIR DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Diga o autor \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142208-7 - ROSANGELA PEVIDOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X GARDENIA COSTA DE FIGUEIREDO), TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR Despacho:1.Defiro JG; 2. Citem-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.125552-3 - JOAQUIM DAS OLIVEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X FRANKLIN DE SOUSA CARDOSO Decisão:....Defiro o arresto das cotas sociais que o requerido possui na sociedade Bar Kicê Ltda., devendo ser oficiado para que....Intimem-se. Cite-se para, querendo apresentar sua contestação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.052594-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X LUIZ VIEIRA CRUZ Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036948-8 - RAIMUNDA PRUDENCIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho:Cumpra-se o item 01 da decisão de fls. 42. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.037454-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X JOSE FRANCISCO RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-101479) Decisão:Intime-se Regina Coeli Mota, via DO, para ciência da penhora realizada sobre o imóvel do qual é condomína de 50%.Indefiro o pedido de intimação do Espólio de Reginaldo dos Santos Mota via DO, eis que o mesmo não possui advogado constituído nestes autos, devendo ser informado pelo exequente quem é seu inventariante, bem como o endereço do mesmo, possibilitando sua intimação quanto a penhora realizada e o prosseguimento da execução movida em face de tal pessoa formal. \r\n\r\nProc. 2003.001.054647-3 - CLEUZA AMARO GRIMALDI X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Às partes sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.074663-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EDUARDO HUMBERTO CAMARA MONTE Despacho:1-Intime-se o réu, pessoalmente por OJA., para que efetue o pagamento do débito( fls. 224) em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.143720-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRAL E SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X OTHILIA DO AMARAL NUNES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.013582-9 - MERCEDES FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015145-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X MARCIA CRISTINA MOCO VALE (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802) Despacho:Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050526-8 - FACULDADES CATOLAICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DANIELA CASTRO PECANHA Despacho:Fls. 30- Esclareça o requerimente seu pedido, informando se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.085715-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAQUEQUER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NAZIRA SAIDE ZACCUR Despacho:1-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.2-Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014946-6 - ANILDO DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) A parte ré sobre a nova proposta de honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.041949-4 - JOSE CARLOS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Diante da resposta de fls. 71 mostra-se desnecessário o ofício de fls.69; 2. Digam as partes sobre o ofício de fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.048133-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSÉ OTÁVIO ARAÚJO MOTTA E OUTRO Decisão:.....inclua-se no pólo passivo espólio de Lydia Marcelo Roberto (representado por Maria Teresa Motta Clark Ribeiro, nomeada inventariante pela testadora na cláusula 6ª do testamento de fls. 49/50) e Maria Teresa Motta Clark Ribeiro;....reconsidero a decisão de fls. 79;Designo AC (art. 277 CPC) para31/01 / 2007 às _15 : 30 hs. Citem-se e intimem-se todos os réus;....Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079594-7 - LUIZ MANOEL MATTOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 62/63...... \r\n\r\nProc. 2006.001.080331-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X RICARDO ALEXANDRE GUIMARAES FALCAO Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 30 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..+..... \r\n\r\nProc. 2006.001.084987-7 - SALVADOR CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:1-Recebo o recurso em seu duplo efeito;2-Ao recorrido;3- após, remetam-se os autos ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.099865-2 - LUIS MARCELO DE SOUZA BARBOZA, JONATHAN DE SOUZA BARBOZA, ANA MARCIA DE SOUZA BARBOZA, AMARO AGILSON DE SOUZA BARBOZA, GILCELIA DE SOUZA BARBOZA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A Decisão:1-Defiro G.J. aos autores;2-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia31/01/2007, às15:15horas. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102503-7 - AMERICO GOMES DA SILVA LISBOA, MARIA LAURA LISBOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 32,19 salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial realizado, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a data do pagamento parcial realizado..... \r\n\r\nProc. 2006.001.117002-5 - RIO WEB SITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (RJ-118141)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia31/01/2007, às14:45horas. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118025-7 - CARLOS EDUARDO DE PAULA GALVANI (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X ESPOLIO MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO ZUQUI LISBOA (DF-018471) Despacho:Oficie-se ao Banco de Brasil solicitando seja informado o valor que se encontra lá depositado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032361-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.134183-2 - JACIARA RAPOSO NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES (RJ-117346) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.011294-3 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO SANTANDER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.007374-7 - EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão:1- Deixo de receber a apelação eis que intempestiva.2- Cumpra a parte autora o despacho de fls.89. \r\n\r\nProc. 2006.001.104314-3 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.015358-4 - ROSA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MARCIO GAGLIASSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124681-9 - ALBANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X SILVIO DAVID SOARES DE MELLO a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.049940-3 - LUIZ LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PAIVA FERNANDES (RJ-080721)) X FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Recolha o embargante os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.069742-0 - GALENO GOMES OSORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMOELU (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls 65/66..... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111411-2 - JOSE MARIOTTI X JERONIMO DA SILVA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Despacho:1. Diga a parte interessada acerca dos cálculos apresentados às fls. 64/66; 2. Encaminhem-se os autos à D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.063655-1 - SONIA REGINA DUBOC GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) 1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Certifique o cartório eventuais diferenças de custas e taxa judiciária.3-Após, Dê-se baixa e arquive-se. - (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.067091-5 - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X SEBASTIAO CARLOS GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Decisão:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo;2-Ao apelado;3- Após, remetam-se os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.099038-4 (20034) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X FLAVIO MACH BARRETO E OUTRO E OUTRO Despacho:Digam as partes sobre fls.207 \r\n\r\nProc. 1997.001.015063-5 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X LUIZ LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PAIVA FERNANDES (RJ-080721) recolha o executado os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.110997-9 - ESPOLIO DE JONY SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516)) X PAULO BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Decisão:1. Ante o teor da decisão de fls. 136 e da petição de fls. 138, reitere-se a solicitação de bloqueio on line realizada às fls. 80;2. Fls. 140/141. A execução da verba sucumbencial deve ser efetuada nos autos ende consta o título executivo, ou seja, nos embargos em apenso; sendo assim tal requerimento deve ser formulado naquele processo. \r\n\r\nProc. 1998.001.163637-2 - RIO SHOP SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPE VERDI MARTINS DE SOUZA (RJ-044850)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852) Despacho:Encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial para se manifestar acerca da impugnação de fls. 214/217. \r\n\r\nProc. 1999.001.138764-7 - ADELMO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR (RJ-100639), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DOS REIS MENDES E OUTRO Despacho:1. Tendo em vista a certidão supra, prossiga-se a execução, devendo o credor indicar leiloeiro; 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1999.001.161060-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA REGINA DUBOC GUIMARAES Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se à parte aexequente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.005774-1 - FRANCA GORBERG COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012737) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2001.001.122509-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARTINEIA BELTRAO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 101 pelo credor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2002.001.049568-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ANTONIO VIDAL ASSIMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIDAL ASSIMOS (RJ-017378) Despacho:Intime-se a parte exequente, via A.R., para dar andamento ao processo em 48 horas, cumprindo a determinação de fls. 132, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.075371-5 - MARIA EDILCA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 209/201, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.125287-6 - MARCELO SARAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO (RJ-103439)) X MARIA JOSE ALMEIDA FREITAS Decisão:1. Tendo em vista que a devedora foi regularmente citada em execução (fls. 24) e não efetuou o pagamento do débito, tendo sido a declarada ineficaz a nomeação por ela efetuada (fls. 54), defiro o requerimento do credor de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.155353-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X IVANI VIEIRA DE SALES Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060773-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOSE MARCIO BARBOSA REGGIORI Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.113148-2 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA), JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), ISRAEL FAUSTINO FILHO Ao autor sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142505-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS ANTONIO MORETTI Decisão:Cite-se o executado para, em 24 horas, efetuar o pagamento do débito sob pena de penhora do bem hipotecado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.207487-0 - JOAO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X ANAISE CINELLI SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037), Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Despacho:Fls. 642- Antes de apreciar o pedido de insolvencia, venha aos autos a petição acima mencionada e que teria se extraviado. \r\n\r\nProc. 2000.001.116455-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X CRONUS DO CENTRO INFORMATICA LTDA), Litisconsorte: MARCELO BADARO MARTINS), Litisconsorte: CHARLES MOTA), Litisconsorte: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pelo próprio credor às fls. 145, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2001.001.007113-2 - LUIS CLAUDIO MORINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X UBIRACY MAGLIANO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673) Despacho:Intime-se pessoalmente o exeqüente, via A.R., para que o mesmo dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.017203-9 - JANE CAVALCANTE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA CONTI PEREIRA (RJ-041575) Decisão:1. Fls. 531/532. Indefiro o requerimento da credora de incidência da multa prevista no art. 475 - J CPC, eis que a devedora foi regularmente citada em execução antes do advento da Lei 11.232/05;2. Tendo em vista que a devedora foi regularmente citada em execução e não efetueou o pagamento do débito nem indicou bens a penhora, defiro o requerimento da credora de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;3. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.139676-4 - BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta à solicitação de bloqueio on line, requerendo o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.000889-8 - PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MANO GONÇALVES (RJ-040521), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X PEDRO POLARI ALVERGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Sentença:Assim, tendo em vista a inércia do credor após instado a dizer se concordava com o depósito efetuado pelo devedor, valendo seu silêncio como quitação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2002.001.040688-0 - CLAUDIO PAIOLA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1.Proceda o credor à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado à seguradora, no prazo de 15 dias; 2. Diga o credor sobre o depósito de fls. 273, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.130233-4 - MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Decisão:1-Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte após ser citado em execução, defiro a penhora no rosto dos autos mencionados às fls. 199, relativo a eventual sobra do produto do leilão. Oficie-se à 49ª Vara Cível desta comarca. \r\n\r\nProc. 2002.001.152276-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMOELU (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X GALENO GOMES OSORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Sentença:Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme noticiado às fls. 65/66 dos autos dos embargos em apenso, tendo o mesmo sido devidamente cumprido e homologado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2002.001.153877-9 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Assim, tendo em vista que o credor não se manifestou após regularmente intimado para dizer se daria quitação valendo seu silêncio como concordância, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2004.001.013405-7 - BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES DE CARGA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) Despacho:Deixo de receber, por ora, os embargos, devendo o embargante esclarecer quanto ao andamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.023623-3 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X ODILON MACHADO RODRIGUES Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pelo próprio credor às fls. 56, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC...+... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.086484-9 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X MARCIO DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA (RJ-068917), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Ao autor sobre as Certidões Negativas do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142249-0 - SIDNEI SOUZA BLOIS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X CITIBANK S A Despacho:Venha, em 5 dias, cópia da declaração de IRPF e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento gratuidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.006998-1 - CARLOS ARGOLO GIFONI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008351-0 - SANDRA GONCALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- Após, ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026095-0 - LEONARDO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:1. Cumpra o cartório a parte final da decisão de fls.78 ( expedição de ofícios); 2. Fls. 80/81 Diga o autor acerca do documento acostado ( art. 398 CPC). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.051749-2 - ARNALDO SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Diga o perito sobre fls. 92 e 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.065775-7 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.030724-3 - SEBASTIAO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.128328-5 - MANOEL DE SA GIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696)) X LABS PATOLOGIA CLINICA E INVESTIGACAO LABORATORIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.137017-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:1. Tendo em vista que a devedora foi regularmente citada em execução e não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens a penhora, defiro o requerimento da credora de bloqueio on line, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC que prevê dinheiro como 1ª opção;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.005781-8 - CATARINA BRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.017139-1 - LUCIANA CESAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2005.001.022977-0 - J S QUALITY SAFETY (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1. Fls. 140- Expeça-se guia como requerido; 2. Fls.139 Diga o devedor sobre a diferença indicada, desde já sendo autorizada a expedição de guia de tal montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.059268-4 - MARIA SPINOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho:Pela análise do A.R. de fls. 32 verifica-se que a citação se deu em face de pessoa jurídica deversa da ré - que não se confunde com o Banco do Brasil S.A.. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 37 e determino que o autor traga aos autos o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.084822-8 - MARIA IZABEL SERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.142049-2 - CARMEM SANTOS LIBANIO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA Despacho:1-Defiro G.J.;2- Cite-se . Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia31/01/2007, às15:00horas; Com a resposta será apreciado o pedido de tutela. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.070001-4 - PEDRO CARSALADE PINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552) Despacho:1. Ressalvo rasura;2.Dê-se baixa e arquive-se,após certificada a inexistência de custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.031153-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X OCTACILIO CAPRIGLIONE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de A.C.,no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa; 2. Abra-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.033657-6 - RCC RIO CADASTRO E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X ALTAMIRO MOYSES ZIMERFOGEL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142045-5 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X MANUEL AZEVEDO GOMES DA SILVA Despacho:1. Recolha a parte autora a diferença acima apontada em 30 dias, sob pena do previsto no art. 257, CPC;2. Cumprido o item 1, cite-se expedindo mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108513-3 - PEDRO CARSALADE PINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) Despacho:1. Ressalvo rasura;2.Dê-se baixa e arquive-se,após certificada a inexistência de custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.146744-3 - LUIZ CARLOS ALVES REGAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARINHO DA SILVA REGO (RJ-126793)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida e extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.001677-4 - MARIA CLARA CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela ré no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052549-0 - OLIVEIRA FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Encaminhem-se os autos ao E. T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.055403-8 - IVANILDA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.077378-2 - DALVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.091897-8 - GERLANDE LUZIA PARENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1. Diga a autora acerca de fls.76 e segs ( art. 398);2.Digam as partes em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de A.C.,no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa; \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.100617-2 - EVERALDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.019021-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO DA SILVA FONSECA Despacho:Venha o autor devidamente representado, eis que o subscritor de fls.70 encontra-se com a inscrição cancelada junto à OAB. \r\n\r\nProc. 2000.001.154827-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DAYSE MERY NEPOMUCENO PINTO Despacho:Venha o autor devidamente representado, eis que o subscritor de fls.24 encontra-se com a inscrição cancelada junto à OAB. \r\n\r\nProc. 2005.001.066873-0 - ARISTIDES LANCA AFONSO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214)) X LABORATORIO BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Sentença:Tendo em vista que houve expressa concordância do réu às fls. 157, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 157 pelos autores, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC...... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024517-7 - TATIANE DE ALMEIDA TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão/contradição/obscuridade/nulidade apontada na decisão de fls. 179/187 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 192, recebo os embargos.Todavia, rejeito-os, tendo em vista que, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não restou configurada a omissão/contradição/obscuridade/nulidade indicada na decisão, sendo que a mesma reflete com exatidão os pedidos formulados, tendo dirimido todas as questões discutidas, e ainda considero que a sentença resolveu a questão de forma completa e inequívoca.Se a parte embargante pretende alterar a decisão, deve impetrar o recurso adequado.Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032537-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Encaminhem-se os autos ao E. T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.107600-6 - SEVERINA SANTANA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Intimem-se as testemunhas e a autora, como já determinado no saneador.\r\n\r\nProc. 2006.001.113450-1 - CLAUDIO MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X TIM CELULAR S A Despacho:1. Fls. 58- Recebo a emenda à petição inicial, eis que requerida antes da concretização da citação; 2. Renove-se, assim, o ato citatório, instruindo o mandado com a nova inicial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.082598-2 - ALONSO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), GAMA SAUDE LTDA, Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)), ASSOCIL PLANOS ODONTOLOGICOS, Dr(a). CHRISTIANE VILELA CARCELES (SP-119336) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ...... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.141126-9 - EDUARDO COURTY SAAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Fls.106- Dê-se ciência com urgência às partes acerca da data marcada para a perícia ( 06/12/06 às 13:00 hs., na sala 313, corredor C do fórum); 2.Fls.108- Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.132098-9 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X PAULO FLAVIO DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:1. Defiro JG ao autor; 2. Desentranhe-se a contra-fé acostada nos autos;3. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.046091-4 - MARIA LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.021522-9 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X ASB S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Despacho:Venha a autora devidamente representada. Em não sendo atendido em 10 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nId: 59305"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "59622": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.101171-9 - MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). OTONIEL DE SOUZA (RJ-017825) Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2006.001.042449-0 - LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao autor sobre a Devolução da C.Precatória com cumprimento Negativo \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132185-9 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Vistas por cinco dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.056609-0 - JESSE DE SOUZA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão; 2. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056058-9 - MARIA LUCIA BRITO DE VALE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X WANDER NICOLAU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO E EXAME MÉDICO PERICIAL NA AUTORA MARCADO PARA O DIA 28/11/2006 AS 09: 00 HORAS A AV. PRINCESA ISABEL N ° 323 SALA 701 COPACABANA \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.092958-7 - PAULO ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X ALACORO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Recolher o autor R$ 11,89 (ATOS OFICIAIS DE JUSTIÇA), Cód. 0712-0 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.045917-9 - MARIA DO CARMO DUTRA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.089189-2 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO\r\n\r\nId: 59622"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.141360-8 - MAURO GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1. Defiro o benefício da assitência judiciária...2. Nomeio Perito o Dr.RICARDO DE PAIVA BARROSO, Ortopedista - CRM 52.30492-7, encontrado na sala de perícias deste Tribunal, corredor \"c\", sala 313, tel.: 2588-3153. 3. CITE-SE o INSS, intimando-se o Dr. Perito para designar a perícia...a qual já foi designada para o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2007, às 13:00 horas, na sala acima informada4. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem...quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; ...6. A audiência será oportunamente designada...7. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039630-5 - DIVULGADORA COMUNICACAO SOCIAL LTDA X MICHELINNE MIRANDA MACEDO Decisão:DEFIRO FLS. 47. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/12/2006, ÀS 14:00 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086362-0 - COSME PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU cumpra-se a r. decisão de fls 15 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.118674-2 - EDINO DE ALMEIDA UCHOA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.139812-7 - CONDOMINIO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ PINHEIRO LOURENCO E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 04/12/2006, às 10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140519-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMBAIBA X WILMO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 01/12/2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140989-7 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A X ANGELA TERESA RIEIRA MACHADO CORREA E OUTROS Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.007634-3 - CLAUDIA CLIMACO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125), Dr(a). NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-127511)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS : DISTRIBUIÇÃO - R$ 3,39 // AEVC -R$ 146,13 // + 10% CAARJ // ATOS DOS DISTRIBUIDORES - 16,94 // ACRÉSCIMOS DE 20% - 3,39 // TAXA JUD. R$ 424,13 // APCJ - R$ 3,39 (Ar)- SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2005.001.022846-7 - FERNANDA DA COSTA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS ´PARTES SOBRE O LAUDO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141366-9 - LUCIANE DA COSTA VILLARINHO LEAL X TELEMAR BENEDITINOS S A Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 05 (cicno) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.075347-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X COMPANHIA PREDIAL E OUTRA E OUTRO As partes sobre o cálculo do contador\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.073264-5 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CHEF DOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (RJ-120196) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1993.001.089178-0 (16321) - UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CA (RJ-065151)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.089178-0 (16321) - UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CA (RJ-065151)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037967-8 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Ao embargante para recolher as custas de distribuição e baixa do processo. Campo 13: Distribuição, Campo 27: 0723-7, Campo 39: R$ 3,39 , Campo 30: 600201332-1, Campo 43: R$ 16,94. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001893-8 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X PEDRO PETRIK MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937) DIANTE DA CERTDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 147, INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA NA FORMA DA LEI 11232/06. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2001.001.127898-6A - TEMAB S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:......rejeito o incidente de excecao de competencia, condenando o excipiente nas custas do incidente... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.133841-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X SAHUR INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) RECOLHES CUSTAS ATOS DOS CONTADORES R$ 64,56 \r\n\r\nProc. 2003.001.112277-2 - CARLOS AUGUSTO DE FIGUEIREDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X YVONNE KESSLER COUTO Decisão:FLS. 67: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, COM AS CAUTELAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 66, DEVENDO A PARTE INTERESSADA OBTER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006341-9 - ESPOLIO DE EGLATINE SOBRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X FERNANDO MELO BARBOSA Decisão:FLS. 72: DEFIRO, ENTRETANTO, PARA QUE SE EFETIVE A PENHORA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE EXEQÜENTE INDIQUE QUAL (IS) O (S) BEM (S) A SER (EM) PENHORADO (S). \r\n\r\nProc. 2006.001.081531-4 - MULTICOM COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X JB COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Decisão:FLS. 132/133: INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES, TANTO QUE A PENHORA ON-LINE NÃO LOGROU ÊXITO E O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO E TOMOU CIÊNCIA, EXISTINDO CERTIDÕES COMPROVANDO AS INTIMAÇÕES, PELO MENOS AS CERTIDÕES DE FLS. 121,126 E 131, RAZÕES, PELOS QUAIS MANTENHO O DECISÃO DE FLS; 139 - VERSO E DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 139-V. INTIMEM-SE. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.161303-7D - BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (RJ-137513) AO IMPUGNANTE PARA REOCLHER AS CUSTAS DO SR.CONTADOR R$ 64,56 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.127898-6B - TEMAB S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Despacho:1- intime-se...o oficial de justica....2- certifique o cartorio... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.068567-4 (15852) - COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240), Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X D & L EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:1) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO OU EXTINGÜI-LA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. 2) FLS. 239: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 165, POR SUAS PRÓRPIA RAZÕES E FUNDAMENTOS, HAJA VISTA NÃO TER A CAUSÍDICA CUMPRIDO O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.152013-6 - MAURO GUSSANE BENEDICTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881), Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) as partes sobre os calulos do contador \r\n\r\nProc. 1999.001.133696-2 - JEAF CONSULTORIA DE IMOVEIS EMPRESARIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X INDUSTRIAS HITACHI S/A (Adv(s). Dr(a). NEWTON SILVEIRA (SP-015842) Decisão:FLS. 260/261: DEFIRO. INTIME-SE O EXECUTADO POR A.R., EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E O SEU CAUSÍDICO PELO D.O..E.R.J., NO ENDEREÇO FORNECIDO, A EFETUAR O APORTE DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADO, NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.170125-1 - MARCIANO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.006589-6 - ANTONIO FERNANDO LEBEIS PIRES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FRANCISCO RANGEL (RJ-127312), Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) AO EXECUTADO PARA RECOLHER R$ 1.741,13 (DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA) SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.079997-1 - BRUNO PINHEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS: 02 ATOS DOS OF. DE JUSTIÇA - R$ 11,89 X 02 // DISTRIBUIÇÃO: R$ 3,39 // AEVC :146,13 // + 10% CAARJ //ATOS DOS DISTRIBUIDORES: 16,94 // ACRÉSCIMOS DE 20% - 3,39 E TAXA JUD. R$ 508,56 E APCJ R$ 3,39 - SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2004.001.023208-0 - MARIA CECILIA LIRA CONTENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X RIO PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão:PARA QUE SE ENCERRE A FASE DE COGNIÇÃO PROCESSUAL, É NECESSÁRIO QUE AS PARTES SE PRONUNCIEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142128-5 - MARCOS ANTONIO DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:intime-se oréu para depositar em Juizo os honorários do Perito Judicia, no valor de R$ 2.800,00, em execução, por A.R a empresa ré e por D.O. nos termos do 475 -J, sob pena de penhora on-line... \r\n\r\nProc. 2005.001.115284-7 - SONIA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1) FLS. 179/180: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS REQUERIDOS. 2) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA POR A.R. E SEU PATRONO PELO D.O.E.R.J., PARA QUE EFETUE O APORTE DA DIFERENÇA DA QUANTIA A QUE FOI CONDENADA (R$ 1.204,15), EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.056409-3 - TAISA DE AGUIAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRESO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141266-5 - NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA SILVA X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA E/OU DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.141492-3 - EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA E/OU DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.072783-2 - MONTE CARLOS JOIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ABBAS HUSSEIN HIJAZY À PARTE PARA RETIRAR OFICIO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.140900-9 - BAR E LANCHONETE 486 KI RECHEIO LTDA E OUTROS X LIGHT Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075662-1 - CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152)) X HARP INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES E EXAUSTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE (RJ-090256) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 538/539 (R$ 6.564,30 - 3.863,17 IFIR'S - RJ), PARA QUE PRODUZAM SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS. VENHAM OS REFERIDOS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.140689-6 - LUCIANO MARTINS DOS SANTOS X BRASIL TELECOM S A Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.017679-2 - LILIANE DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X AMERICAN TOUR CLUB AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.006658-6 - PASCOAL ARGENTI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2002.001.136190-9 - DENISE MACEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Decisão:INTIME-SE O LOUVADO A RESPEITO DAS IMPUGNAÇÕES AOS SEUS HONORÁRIOS. INTIMEM-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.035371-3 - ANTONIO SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245), Dr(a). ROMYLDA CARRE (RJ-084613)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) A parte autora sobre o depósito efetivadoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2000.001.113368-4 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS : MANDADO DE PENHORA - R$ 16,99 E DIFERENÇA DE T.JUD. R$ 77,47. \r\n\r\nId: 59516"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013108-5 - JOSE MARCOS CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Anote-se; Fls 65 em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.150719-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X SANDRO LUIS VASCONCELOS LUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.027710-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDUARDO SOUZA SEIXAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.098678-0A - ELIANE SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ FASC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL (RJ-132721), Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190), Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903) Despacho:requeira a autora o que for cabível. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.084168-0 (18972) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177)) X SOCIEDADES EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375) Despacho:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10 % do valor executado..... \r\n\r\nProc. 1999.001.040024-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663) Despacho:Fls 540/541: defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.128094-2 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523), Dr(a). CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES (RJ-093985) Despacho:.... Diga o réu exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.029646-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUACY (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE ARMINDO DA COSTA PEIXOTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.119905-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PETISKINA LANCHES LTDA Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls 110 v. \r\n\r\nProc. 2002.001.047669-9 - VANIA AUGUSTA GUILHON NEWLANDS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X JORGE FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRARI (RJ-060185), Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.159826-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HOSANI SINIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para instruir o mandado, conforme despacho de fls. 155. \r\n\r\nProc. 2003.001.095807-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ESPOLIO DE HEINZ D BESSER (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.113013-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X SUELENE ARAUJO CHRISTENSEN AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015328-5 - ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha a parte ré o valor de R$ 16,95 na conta 0711-2 (A.P.C.J.) referente à expedição de ofícios, conforme apontado pelo contador às fls.111. \r\n\r\nProc. 2005.001.023327-0 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.082480-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHA HERCULES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ANA CAROLINA LUCAS E SILVA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.106715-7 - ISAURA CARREIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Intime-se o réu para o recolhimento das custas elaboradas pelo contador, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.151977-9 - LECI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.013125-5 - MARUCIA DE ALMEIDA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.078791-4 - SELMA DO NASCIMENTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.094862-4 - NUCLEO DE ARTES SOLANGE MALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X MARIA DA GRACA ARANHA ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Em provas. Digam as partes se prescindem de AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112081-2 - ANTONIA MOYSES MORAES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134435-0 - DIRCEU NATAL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC (...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.205740-9 - SIMONE MORGADO (Adv(s). Dr(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS (RJ-016974)) X MARCIA FAYFMANN NIGRI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:I a parte interessada para que traga à colação cópia da petição aludida na certidão de fls 207. \r\n\r\nProc. 2000.001.054460-3 - SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X MARIA DE FATIMA LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-029133) Despacho:Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2004.001.033440-0 - BANCO BCN /A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207)) X IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Intime-se o autor para recolhimento das custas apontadas pelo contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.146952-8 - ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS S/A RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.73 \r\n\r\nProc. 2004.001.046160-3 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEÃO (RJ-014617)) X CARMEN VARGAS DE ANDRADE PALAU Decisão:Retifique-se o pólo passivo ( fls 47.) Defiro o prazo derradeiro de 30 dias para manifestação autoral, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.046170-8 - DROGARIA NIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X DAVID SAADI S A ADMINISTRADORA COMERCIO E INDUSTRIA Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DA AÇÃO REVISIONAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.037547-8 - TANIA REGINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. À apelada em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.049500-9 - LEKE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA REGULARIZE-SE O PÓLO ATIVO, DEVENDO A EMPRESA AUTORA ESTAR REPRESENTADA EM JUÍZO NOS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL DE FLS 07/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.077918-8 - FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls 91: Anote se na capa e no sisteam informatizado. Venham as partes em provas, justificdamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.091817-6 - TERESINHA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.049841-5 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X DEISE TORRES ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Decisão:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093604-8 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X CLEIA GOMES SANTOS E OUTRO Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.112958-9 - COSMOPOLITA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Despacho:Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.042030-3 - RAUL FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho:I a parte embargada para recolhê-las. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.075867-0 (17340) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X M T D COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.171549-3 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X CHARLES STOKZ E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.118981-1 - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X MHC CONSULTORIAS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2003.001.008304-7 - MOOJEN ANDRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE E OUTRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão requerendo os interessados o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.038976-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOAO PAULO ITAQUY MULLER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) AO INTERESSADO PARA QE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135082-7 - DAUDT CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641)) X BVA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA REBOUÇAS DE OLIVEIRA DINIZ (RJ-133857), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA (RJ-079309) Despacho:Desconsidero o despacho de fls 132, para que o feito aguarde em cartório o transito em julgado do v. acórdão proferido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.013269-7 - HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Despacho:Venham as custas em cinco dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.012394-5 - MANOEL DA SILVA VIDAL FILHO (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087)) X REGINA MARIA DA SSILVA VIDAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.143718-9A - FRANCISCO GLEIDSON ALVES JORGE E OUTRO X AUGUSTO CESAR BARBOZA SOUZA DA SILVA E OUTRO Despacho:....3- Recolhidas as evebntuais custas, dê-se baixa e aqruive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109229-4 - ALESSANDRA VALERIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.109629-0 - NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X BLOCH EDITORES S/A), Síndico: VALTER SOARES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256) Despacho:Venha a guia quitada em 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.148795-2 - JACIARA ZACHARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ATUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-077337) Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.079677-0 - WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA EM SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:diga o autor se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.099394-0 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA (RJ-072839), Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X LUCINDA COUTINHO DE MELLO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848) Despacho:Junte-se o mandado. Ao autor para requerer o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2001.001.024703-9 - FRANCISCO CARLOS BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.237. \r\n\r\nProc. 2001.001.072358-5 - ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CECILIA MENDES GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Expeça-se a guia solicitada. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.009556-4 - NELSON PESSIONE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616) Forneça a parte interessada cópia da petição nº 20062171666 protocolizada em 19/10/2006 e não localizada na serventia. \r\n\r\nProc. 2002.001.094024-0 - IROTIDES DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.140879-3 - PEDRO LUCINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.241 \r\n\r\nProc. 2003.001.073957-3 - MARIA DO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.110518-1 - WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre depósito de fls 161, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.067439-0 - ANDRE BENJAMIN ZYLBERGLEJD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:.... Rejeito os embargos de fls 232. \r\n\r\nProc. 2005.001.138194-0 - SILVIA REGINA FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X MCL GOLDEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057991-6 - VICTOR MARCELO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:A ré.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.062963-4 - MARIA AUGUSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Designo AC para o dia 27/11/06, às 11:15 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.076354-5 - JORGE DUARTE PONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Venham as partes em provas justificadamente dizendo se prescindem de AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112101-4 - VANIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021), Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR (RJ-145540E)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:(...) julgo procedente em parte (...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.095382-6 - RAIMUNDO BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERSIMAR RIBEIRO DA CUNHA Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.010386-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X ERCOLINO JORGE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Decisão:Exp. mandado penhorave avaliação. I e exp. certidão ao RGI, recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.021572-7 - CLAUDIA DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:(...) Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação e consequentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.108359-6 - FLAVIA FERNANDEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Recebo o recurso em seu regular efeito. ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.037475-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA GRACA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.063190-9 - CELSO ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:J. recebo como impugnação à execução. Diga o impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.041719-9 - MATHILDE FERREIRA DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:às partes, em provas, fundamentadamente, dizendo se prescindem de AC, valando o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2006.001.100829-5 - ANIR RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Despacho:Suspendo o feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116436-0 - YUSSIF MAMED (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Designo AC para o dia 27/11/06, às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.124638-8 - ANA ALICE DE JESUS SA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:... Justifiquem o pedido de prova pericial. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.124626-6 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Às partes sobre fls. 513/514. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.085296-7 - GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X LULY CAFE COMERCIO LTDA Ao autor para recolhimento das custas relativas à nova diligência, no valor de R$ 23,78, no campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.088884-6 (15182) - WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MORAES (RJ-014284)) X RONALDO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA (RJ-059061), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ- 001670), Dr(a). MARCOS VINICIUS A. DA SILVA (RJ-057710)), Inventariante: EDUARDO SERRA DE OLIVEIRA NETO Despacho:..... designo nova AIJ para o dia 27/11/06 às 15 hs, alertando às partes que não mais serão tolerados adiamentos, inclusive devendo o 1º réu cumprir o item 05 de fls 94 v. ( \" Constitua o espólio- réu novo patrono\") \r\n\r\nProc. 2006.001.009903-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FLAVIA VILAÇA (MG-084274)) X IZAIAS JOSE PASSARELI DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.076251-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA RITA BENEFICIO DA SILVA Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.106338-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HEITOR FERNANDES DA SILVA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Decisão:Devolva-se o prazo, conf. fls 633/634. recebo os embargos de fls 638/653 e 655/662, nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.006729-5 - WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.254 \r\n\r\nProc. 2002.001.023093-5 - SIVANE PADUA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.215 \r\n\r\nProc. 2004.001.034081-2 - ELIZABETH GONCALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Diga o autor sobre fls 233/235. \r\n\r\nProc. 2004.001.143718-9 - AUGUSTO CESAR BARBOZA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X FRANCISCO GLEIDSON ALVES JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227) Despacho:recolhidas as custas pela parte ré, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.131222-0 - CELINA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRENDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:às partes sobre fls 110. \r\n\r\nProc. 2006.001.135386-7 - ILZA DIAS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro a JG, anotando-se. Cite-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.009625-6 - MARA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Assino às partes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. Decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.065780-0 - HAMILTON FRANCISCO MARQUES VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE DA SILVA (RJ-134241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Expeça-se a guia requerida pela ré a título de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.090490-6 - MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.132223-5 - BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANO FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.031121-8 - CARLOS SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Certifique o cartório se a parte autora apresentou quesitos. Em caso negativo, ao i louvado para ciência de fls 381. \r\n\r\nProc. 2005.001.102051-7 - LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Fls 144/145: Nada a prover, por isso que o processo está sentenciado. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.035383-5 - CREUZA MARIA MENEZES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X BANCO ITAU S A Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.091360-1 - IRACEMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 59581"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.067395-7 - SHAENY REGIS MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 30, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.075031-7 - SOTREQ S A (Adv(s). Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A)) X COMPANHIA DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.151129-9 - ABN AMRO BANK... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:1. Conside rando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.024085-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.070953-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ERALDO MACHADO DA SILVA Decisão:Ao exequente para indicar os bens a penhora, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.152097-2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DATASHOW COMERCIAL LTDA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.012944-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCO MACHADO PEREZ Decisão:Fls. 36 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.027730-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045)) X ALMERY MONTEIRO DA SILVA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 6 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100674-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA CLAUDIA MONTEIRO SOARES DA SILVA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095027-3 - MARCOS LAZARO MARGULIES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X J M S ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241), Dr(a). RUY BARBOSA PORTILHO FILHO (RJ-039082) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1997.001.000807-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINTE DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ESPOLIO DE MANOEL ESPINDOLA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: HELENA DE OLIVEIRA CRUZ, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao exequente para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.117280-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X JOAO JATOBA WANDELLI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697), Dr(a). ANA LÚCIA ELUANI FERREIRA (RJ-123846)), HERNANI BARROS CÂMARA DE SOUZA Despacho:Considerando a decisão da Superior Instancia e a inclusão do promitente comprador no polo passivo, ao autor para providenciar o devido recolhimento das custas para a citação. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.170683-0 - RONALDO NEPOMUCENO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812), Dr(a). FLAVIA MARINHO GOMES (RJ-083815) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.024307-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE CARTIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X PAULO ROBERTO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCELINO (RJ-073514), Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em car tório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.042498-3 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE ALBERT (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.069382-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 7 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.153223-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ACADEMIA CIBERFIT LTDA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.039604-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONZA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X GERSON CARDOSO CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Decisão:Tendo em vista a sentença prolatad as fls. 107, após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046809-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OMNI II (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)), Interessado: BANCO PONTUAL S/A) X JOSE ESCOBAR FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.058816-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640)) X ESPOLIO DE MARIA BERNARDINA JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094) Decisão:1. Fls. 304 - Anote-se onde couber.2. Ao exequente sobre fls. 306. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.106848-2 - ROSANGELA BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771)) X NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS), SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA, Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)), ACE SEGURADORA S A Decisão:Oficie-se a Juízo deprecado solicitando a devolução da CP devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2004.001.110270-2 - ANTELMO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX (RJ-133359E)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.149377-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MERCEARIA E ALIMENTACAO RECANTOV LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SMARRITO GOMES (RJ-092574) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.038643-7 - ALTAMIR MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.052767-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA BALBINA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X LUIZ FE LIPE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.094611-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO, Síndico: LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X WANDA DA SILVA GONCALVES), ORLANDO GONCALVES Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.010736-8 - JOSE ALBERTO DE MENDONCA, SOLANGE SILVA ANDRADE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.049594-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA, Síndico: ZENIR NEVES MAGALHÃES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474)) X MILTA DOS SANTOS BARBOSA Sentença:....cancele-se a distribuição do presente feito, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.076594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO, Síndico: ALCEIR AMORIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA GOMES), MARIA ELVIRA CANDIDA GUEDES Despacho:Indefiro o pedido de nova diligencia uma vez que as fls. 57 consta a certidão posita do Oficial de Justiça. Aguarde-se a realização da audiencia designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.101063-0 - CINECOLOR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS (RJ-119277)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118694-9 - SONIA MARIA NOGUEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.160279-0 - STELLA MARIS NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.030233-4 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU RIO S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO I (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086774-0 - ROBSON PAULO NOGUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.090236-0 - UNCPS UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X DAGOBERTO BITTENCOURT DE MESQUITA JUNIOR E OUTRO Decisão:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162524-5 - GILBERTO COUTO ALCANTARA FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOLKSWAGEN Decisão:Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.083324-2 (20336) - GUILHERME FREDERICO ALBUQUERQUE CHERMONT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X PROXIMA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200), Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Ao exequente para informar acerca da realização da praça no processo da 7 vara cível. Em caso positivo, informe ainda sobre seu interesse no prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.051419-4 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GIL LEAL FARIA (RJ-093653), Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.051728-6 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GIL LEAL FARIA (RJ-093653), Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.065706-2 - BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093) Decisão:1.Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2.Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3.Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4.Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5.Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.051706-0 - ELIANE MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.118557-5 - DANIEL OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Certifique o cartório acerca do julgamento do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.107396-9 - VITORIA WHADI MOKDESSI (Adv(s). Dr(a). VITÓRIA WADHI MOKDESSI (RJ-043773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2005.001.049808-2 - CARLO ZALDINI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156140-1 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Recolha o autor as custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 149,52 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,95 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 7,62 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,52 TOTAL R$ 173,61 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.031975-8 (15343) - MASSA FALIDA DE BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X ANTONIO BRAZ DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Decisão:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da CP devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2000.001.126866-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649)) X ROBERTO MUXFELDT PAIM CUNHA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.099660-9 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, ANTONIO RIBEIRO CUINAS, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS CUINAS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MARIA IVONETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210)), LUCIELMA DA SILVA PEREIRA), FILOMENA VIANA PEREIRA), JOSEFA LIMA DA SILVA), FRANCISCO DE SOUZA), EDILSON PEREIRA DE SOUZA), ROBERTO CARLOS FONTENELE DA SILVA), ARACELIO RODRIGUES MATOS), EDMILSON BARBOSA), MARIA JOSE VIANA PEREIRA), TEOFILO SETI), MIGUEL JANUARIO DO NASCIMENTO), ARNALDO FRANCO NUNES), CARMEN DE OLIVEIRA), VITAL DE JESUS PINHEIRO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO), JOSE SILVANO PEREIRA), LINO RIPARDO CORDEIRO), MARLENE RAMOS CRUZ), ARNALDO FRANCO NUNES), MARIA CANDIDA ERICEIRA), LAURITA AEISTIDES SANTOS), MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ELIEL BEZERRA DA SILVA), LIMSON BRUNO DE SOUZA), DEISE MAMEDES DE SOUZA), KARINE RODRIGUES DA SILVA), ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES), JOSE ANTONIO DE ARAUJO Despacho:JUNTE-SE. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011991-5 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X JORGE EDSON PEREIRA FIRMINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 6 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.020133-9 - SERGIO DE ASSIS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X MIRIAM OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)), Interessado: BANCO FIAT S/A, Dr(a). DANIEL NUNES ROMERO (SP-168016) Decisão:Ao exequente para indicar os bens a penhora, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.117209-0 - ANA ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X VALDECI JOSE MENDES Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 4 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123136-6 - ANTONIO LUIZ ASSENCO GALVAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X JAIRO ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 6 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.141315-8 - JOAO RAMOS SANTA MARINHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X MARIA FLORINDO DE ASSIS Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Consi derando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.006214-0 - MARIA LAURA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X INTERMOTOR AUTO MECANICA LTDA Despacho:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.101096-2 - MARISA PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X JOSE LUIZ PINTO DA LUZ GALVAO Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 10 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.125882-0 - ANSELMO REZENDE FLOR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X RUY TEIXEIRA BARINI (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 10 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.134751-8 - ABILIO JOSE SIDRIM ARANHA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X BEATRIZ DUARTE DE FIGUEIREDO Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.024991-6 - MARIA TERESA CRAVO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X PATRICIA CARLA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027441-8 - JOSE MARIO ALVES VALENTIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X NICOMEDIS CLODOALDO REGLI), ELAINE DE SOUZA REGLI Despacho:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 4 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089252-7 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1994.001.119504-8 (19338) - LUCILIA ALEXANDRE MENDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X CARLOS SOARES AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS (RJ-001425B) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 4 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129921-6 - MARCELO MORGADO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X CARLOS PIOLI III Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159414-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X VALERIO MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Con siderando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.032899-3 - AUTOBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA TST EXPRESS LTDA INGOBERT UECKER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO BERTOLI (SC-005298)) X BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Sentença:....cancele-se a distribuição do presente feito, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.039473-4 - VERA MARIA CAMPOS DE AZEVEDO, LUIZ CARLOS CAMPOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.106656-0 - L P A REMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X MARIA JOSE LAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.019478-9 - SUZANA SADDOCK DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X CAMANOR PRODUTOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA (RJ-099641) Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da CP devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.001.046127-7 - ESPOLIO DE JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDES DE MIRANDA (RJ-062778) AO EMBARGANTE PARA CUMPRIR O DESPACHO DO ITEM 02 DA FL.81. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.019088-0 - HERMANY ANDRADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO NETO (SP-109669)) X PORTO REAL FOMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.107030-5 - MARIA LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO, RICARDO MARQUES NONATO, LUIZ FELIPE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO NAYA SERSAN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.018947-2 - LUCIA LIMA FERREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). LEANDRO MENDES BARRETO (RJ-102866)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100374-4 (6976) - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FRANCA GUIMARAES (RJ-023462), Dr(a). LUIZ ROBERTO AYOUB (RJ-066695)) X JORGE DE JESUS SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) Decisão:Tendo em vista a baixa realizada nestes autos e a inércia da parte após o pedido de desarquivamento, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.070218-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.157403-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARILIO SANTOS FONSECA E OUTRA E OUTRO Despacho:Assiste razão ao executado, todavia para o acolhimento do seu pedido é necessário demonstrar o não recebimento de valores a outro título durante o mês inteiro, o que até a presente data não foi demonstrado.Portanto, apresente, o executado um extrato referente aos 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.033393-3 - URBI ET ORBI AGENIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X JOSE MARTINIANO NETO), TANIA DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.008635-0 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FÁBIO KORENBLUM (RJ-130697)) X JANUZZI PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.157239-3 - LUIS FELIPE CORTES MUSSILI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X MAX MAGNO DA SILVA), MELISSA MONIK MADALENA MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Decisão:Ao exequente para promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 791, III do CPC. Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.015070-5 - CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:Oficie-se a Banco do Brasil para que este informe a esta Juízo se na conta corrente onde foi efetivado o bloqueio todos os créditos são relativos a proventos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.128200-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TORRES HAAS COM ROUPAS E PROM EVENTOS Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Extinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.096881-3 - WAGNER DO AMARAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLA LIGUORI (SP-183648), Dr(a). DENISE VITAL E SILVA (SP-162151)) X PERICLES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.125882-0A - RUY TEIXEIRA BARINI (Adv(s). Dr(a). ALDENS DA COSTA MONTEIRO (RJ-001601A)) X ANSELMO REZENDE FLOR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Decisão:Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 26 do apenso e o valor da causa fixado pela parte autora, rejeito a presente impugnação, \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.112565-3 - JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SAILAWAY INTERNATIONAL REPRESENTACOES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852) Decisão:Certyifique o cartório acerca da decisão do Recurso Interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.009165-2 - VALERIO MENDONCA DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X TEELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.104852-7 - ABILIO COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X BANCO BMG S A), FAST CRED Recolha o autor as custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 149,52 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,95 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 7,62 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,52 TOTAL R$ 173,61 \r\n\r\nProc. 2006.001.104922-4 - FRANCISCO DOS SANTOS PAIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.109927-4 (16211) - GRIGORE AVRAM VALERIU (Adv(s). Dr(a). GRIGORE AVRAM VALERIU (RJ-052514)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 823 \r\n\r\nProc. 1995.001.080219-1 (20292) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.200155-6 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SUPERBOX (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 7 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.014633-6 - ROBERTO ERNANDES GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.037412-3 - AIDNA RODRIGUES PESSOA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X BANCO REAL ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.136372-8 - ROBERTO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). OSWALDO FERREIRA FILHO (RJ-023466), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 9 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159191-0 - DANIEL BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CRED 1 FINANCEIRA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 9 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003995-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X PETY TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-100173), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.063695-0 - COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Sentença:....cancele-se a distribuição do presente feito, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.085398-4 - MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Recolha o autor as custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 149,52 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,95 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 7,62 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,52 TOTAL R$ 173,61 \r\n\r\nProc. 2006.001.103048-3 - DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao patrono da parte autora para juntar aos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, a fim de que seja expedido o mandado de pagamento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.057587-0 - WAGNER DIAS BETA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DANTAS VILLACA (RJ-099116)) X BCN S/A LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049605), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.044380-9 - SOTREQ S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X COMPANHIA DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040805-8 - HERCY MADSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153921-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ- 084393)) X ANA LUCIA SANTOS MACHADO Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.144848-1 - ROBSON DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X ALINE SALES VALE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.027604-6 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUIZA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.077388-1 - LUIZ FERNANDO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X MAURO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Decisão:1.Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2.Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3.Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4.Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5.Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054769-0 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X ANGELA MARA ANTUNES DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.046899-0 (19915) - JORGE QUIRINO NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIANO (RJ-077643)) X ASSOCIACAO CIVIL AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589), Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142), Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.034292-0 - MARCOS VALERIO TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAILSON ALVES DA SILVA (SP-133465), Dr(a). DYLLAN LEANDRO CHRISTOFARO (SP-155053), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369) Decisão:1. A parte ré para recolhimento das custas e taxa devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.105937-5 - JOSE ARAUJO MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063739-2 - VERONICA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.128050-3 - GREMIO ALBERTO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED COOP TRAB MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 7 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.046928-5 (21580) - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X PACN PLANO DE AQUISICAO DE VEICULOS DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.071467-3 - SERIMASTER COMERCIO E SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CITIBANK N/A,.. (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.129303-3 - RODOLFO MONACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X RITE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.070570-2 - ANGELA MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X JOAO ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 6 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.023206-5 - ANTONIO IRANDES DE OLIVEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARIA F. CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013B)) X JIANG GUANGHUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042496-7 - PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 181 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.173024-8 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X CCPL COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Decisão:1. Fls. 650 - Anote-se onde couber.2. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 1999.001.127208-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANDRE COSTA SILVA Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.079192-1 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALAN KARDEK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 6 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.031660-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ROSANA MARIA MIGUEZ GLASSER Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 8 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.120506-2 - JORGE AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X MARIA REGINA DOS SANTOS RINALDI (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.002416-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SEVERINO LUIZ DE ANDRADE FILHO Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 2 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.052680-5 - ITAMAR JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). FABIANO SANTOS NOBRE (RJ-095335)) X TRANSPORTADORA IBICUI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO (RJ-095323), Dr(a). HILTER SOUZA GOMES DE LIMA (RJ-079643), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 3 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.065104-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.042556-8 - MARIA COSENZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:1.Fls 297 - Anote-se onde couber.2. Reitere-se o ofício, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nProc. 2004.001.047524-9 - ROSANA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112), Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 288: Ao Impugnante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.061196-0 - PAULO CESAR LAGE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 5 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Ao Interessado sobre a Devolução do AR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.045999-4 - PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.094110-7 - PORTO REAL FOMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X HERMANY ANDRADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Decisão:Ao exequente para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do artigo 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.077736-5 - RENATO PIMENTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.051885-0 - ANTONIA GERLANGELA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER), HL REPRESENTACOES), UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)), AQUARIUS CLUBE Decisão:Fls. 71 v : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.133765-3 - LUA ASTRO REFORMA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NADJA DA SILVA MOURA (RJ-085898)) X BANCO ITAU S A Recolha o autor as custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 146,13 SUB-TOTAL R$ 149,52 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 14,95 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 7,62 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,52 TOTAL R$ 173,61 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Após uma análise da sentença prolatada as fls. 614/620, verifica-se que a verba assiste razão a parte ré uma vez foi determinada na sentença em função da sucumbência recíproca a compensação dos honorarios.Com relação aos índices utilizados para a atualização das diferenças devidas nos demais meses, estes encontram-se em perfeita consonância com os índices oficiais expedidos pelo Banco Central, conforme destacado pelo Dr. Perito, de modo que não pode prosperar a alegação da parte quanto a este aspecto.Ao Dr. Perito para refazer os calculos, considerando o exposto acima. \r\n\r\nProc. 2000.001.132467-2 - DAVI PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GUARAI ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679), Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446) Decisão:Tendo em vista o ofício de baixa de fls. 231, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.135422-1 - SERGIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Intime-se o réu para o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.026043-9 - OLILA MARIA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 203 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143695-1 - ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Ao autor sobre o a quitação valendo seu silêncio como corcordância.3. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.153269-0 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X JMF TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 201, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.148271-0 - MONICA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X CLINICA ENIO SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Após o devido recolhimento das custas, ao avaliador. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.161268-9 - VANDA MAURICIO MENDONCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), Interessado: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 7 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.099953-6 - SERAPHIM DA SILVA NEVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 4 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.101898-5 - UBALDO DE CAMPOS BREA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se pa ralisado em cartório há 7 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073737-6 - BENEDITO ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão:1. Tendo em vista a inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.2. A parte autora para recolhimento das custas devidas, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nId: 59397"
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                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "59507": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.153576-8 - JULIO CESAR DAS NEVES DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X ESPOLIO DE HUGO MARTINS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), Inventariante: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 159 p/ que o réu esclareça o pedido de fls. 152, eis que o CPF do espólio é o mesmo do de cujus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070920-2 - WANDETE DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO (ES-009358)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.130020-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X EDSON SANTOS FERREIRA Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.159010-3 - VALMOR BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BATISTA RAU (RS-058517)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA VARGAS (RS-042484) Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009930-0 - BERGSON MOREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NUNES RODRIGUES (CE-010346)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.029281-0 - JOSE ALDIVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALNEI B. PIMENTEL (SP-053355)) X XEROX DO BRASIL LTDA Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.037340-8 - JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X MARIA DA PENHA EL HUAIK DE ANDRADE), Fiador: NEILA DE SOUZA FERNANDEZ Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111276-1 - FELITUR AGENCIA DE TURISMO E CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS ASSUNÇÃO (PE-018158)) X TNL PCS OI TELEFONIA CELULAR Decisão:Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143436-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ANDRESA SOUZA Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144354-6 - ISABEL APARECIDA BARREIRA DE ALMEIDA PRADO (Adv(s). Dr(a). EDVIL CASSIONI JUNIOR (SP-103406)) X VIDA SEGURADORA E PREVIDENCIA S A Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.145343-6 - CARLOS ROBERTO APARECIDO SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN EMERSON DE OLIVEIRA (SP-231446)) X SOUZA CRUZ S A Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste juízo \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.049910-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066)) X ANTIQUARIO GALERIA DE ARTE LTDA Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.010473-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OITIS DO BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235)) X MARCELO TUPINAMBA FERNANDES Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 1997.001.044091-1 - CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B), Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200) Decisão:Expeça-se carta de vênia, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.149438-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X ALFREDO ENIO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:Suspendo o processo nos termos do art. 791 III do CPC, pelo prazo de 60 dias. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.019416-3 - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X UNESUL DE TRANSPOTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSO ZAFFARI (RS-036921) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. À ré sobre documentos de fls. 779 e s. \r\n\r\nProc. 2001.001.107800-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RANGEL JUNIOR (RJ-069669) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 1801,11 (AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2003.001.073441-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Decisão:Proceda à praça.\r\n\r\nProc. 2004.001.071547-9 - LENY MARIA FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.036666-9 - CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291)) X ALBERTO LEVITAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.161115-5 - NELY APARECIDA FERNANDES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057591-1 - FORTUNEE SAUL BEHAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X CABRAL E CARRAMILLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091), Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) Esclareça o primeiro e o terceiro réus os requerimentos de impugnação à gratuidade, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.145181-6 - MARIA JOSE ROLLA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial esclarecendo se afinal a autora é esposa ou mãe do falecido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.143024-2 - CHRYSANTHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X CARMEN SILVA THOMPSON Decisão:Defiro o depósito das chaves consignadas às fls. 12. cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.143935-0 - CICERO ROQUE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Venha o comprovante de negativação feita pelo Banco réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094243-3 - DALILO JESUS WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X BENEDITA DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça o pedido ante fls. 59. \r\n\r\nProc. 2003.001.111883-5 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ERIKA CRISTINA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.061473-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028)) X FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA MENCIONADA COMO INCONTROVERSA ÀS FLS.5 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.007357-7 - MERCEDES DOS ANJOS GAMA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X MARIA JOVENTINA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Decisão:Emende-se a inicial para retificar o pólo ativo incluindo o espólio de Dario Pinto da Gama, bem como para delimitar o pólo passivo na pessoa da exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.099808-0 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X NELSON GEMINIANO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:Defiro a substituição processual requerida. Proceda-se à retificação do pólo passivo para que passe a constar no lugar 3ª executada seus herdeiros Nelson e Marcia(fls. 227) \r\n\r\nProc. 2005.001.122275-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PAULO CESAR DIAS DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.144528-0 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X ANA AMELIA TAVARES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042) Considerando a ausência de segurança do juízo, rejeito liminarmente os presentes embargos, recebendo a presente peça como simples nomeação de bem à penhora. Diga a exequente se aceita o bem nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.142948-3 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO Decisão:Apensem-se aos autos principais, conforme determinado às fls. 03. Ao exequente sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.144574-9 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DIAGNOLAB SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.111726-6 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X MARIALVA CARLOS BARBOSA Venha cópia da procuração para instruir Carta Precatória \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144352-2 - JEAN CARLOS RIBEIRO FEIJO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após a resposta, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.074585-5 (19415) - NEY DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARQUES FERNANDES (RJ-029158), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-088478)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.161613-0 - REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X JOSE DE LEONISSA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho:Considerando se tratar de conta salário, conforme relatório em apartado, aguarde-se o desbloqueio de acordo com a solicirtação seguinte. \r\n\r\nProc. 1999.001.142767-0 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.096533-5 - ELIANE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.132572-0 - ANA CAROLINE DE MORAIS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2002.001.140719-3 - ODILON DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X TRANSURB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes. Digam se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.056011-3 - MARIA CELIA ARANTES GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA (RJ-017100)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.022859-5 - MAURICIO LINO DE REZENDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Decisão:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100247-3 - ANTONIO BRAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Inicialmente, diagam as partes sobre fls. 202/203. \r\n\r\nProc. 2005.001.125798-0 - ELENICE DE OLIVEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Despacho:Fls. 128 - Aos interessados.\r\n\r\nProc. 2006.001.002831-6 - CARLOS ADILSON FAJARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063153-7 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X IBI ADMINISTRADORA E OUTROS Venham as cópias para instruir mandados de citação \r\n\r\nProc. 2006.001.145473-8 - CELIO ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para adequar o rito. \r\n\r\nQuebra Interdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.117621-0 - TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO fls.244/256. À parte Autora \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.047758-1 - JOSE AMARILIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016827-8 - FRANCISCO JOSE ANTONIO SEBASTIAO NOBRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.081410-0 - ROBERTO FERNANDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X LEO GRINSTEIN (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987) Decisão:Suspendo o processo até o efetivo cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.055911-5 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.145248-0 - MAURICIO FERREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 1999.001.055094-0 - ALZIRA MARIA DE SOUZA ALVES VALENTE (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Diga se dá quitação.(fls. 297). \r\n\r\nProc. 2000.001.153899-4 - GIULIO CESARE MANZOLILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:1) Nada a prover;2) Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 336. \r\n\r\nProc. 2002.001.020416-0 - AUGUSTA MARTINS THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Decisão:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em aprtado. \r\n\r\nProc. 2002.001.133072-0 - NEWTON FERNANDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.129781-1 - HELIO DE ARAUJO FILHO TATUAGENS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CENTRO ODONTOLOGICO NOVO RISO LTDA Despacho:Comprove a parte autora a legalização de sua propaganda, cuja substituição pretende fazer (item 1 de fls. 08), ante o ofício de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.079950-1 - ROBERTO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172), Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.150991-9 - VALTER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Diga o autor sobre o acrescido às fls. 118-v. \r\n\r\nProc. 2006.001.034427-5 - ANAIR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Defiro a sustituição processual requerida. Proceda-se à retificação do pólo ativo para que passe a constar o espólio de Anair da Silva miranda, anotando-se na distribuição, na autuação e no sistema. \r\n\r\nProc. 2006.001.111189-6 - SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTRO Sentença:Tendo em vista o requerido, ressaltando-se que não houve citação da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.142985-9 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X EMBRATEL EMPRESA BRASEILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A E OUTRO Decisão:1) Comprove-se o pagamento das boletas de fls. 33/34.2) Designo 18/01/2007, as 14:15hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.143452-1 - CRISTIANO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA Decisão:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. Venham os comprovantes de pagamento das mensalidades. Retifique-se o valor da causa ou adeque-se o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.144998-6 - MARIO LASO PIRIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. Regularize-se a representação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.044671-0 (17988) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578)) X NEIDE BRITO CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista que a sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.129600-9 - ESPÓLIO DE VIVALDO DE OLIVEIRA, Inventariante: GILDA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (RJ-079742)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO STEFRJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 28,88 (OJA) \r\n\r\nProc. 2006.001.145445-3 - MARCELO FERRAZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO REAL S A Decisão:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. Emende-se a inicial para deduzir as razões de fato e de direito. Esclareça o autor se afinal é ou não correntista. Em caso positivo, especifique o período da pretendida prestação de contas e apresente documentos( ao menos os úiltimos extratos que possui) da conta. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145360-6 - MARIA ISABEL CAMPANHARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THEREZINHA ANDRADE DE EMLLO E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Indefiro a liminar requerida, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditóirio.3) Cite-se(m). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.081823-3 - JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Aguarde-se a transferência solicitada, conforme documento em apartado. \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nProc. 2002.001.067231-2 - FERNANDO SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092), Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005715) Decisão:Intime-se a ré para pagar os honorários periciais, no prazo de quinze dias sob pena de execução. (475-J CPC)\r\n\r\nProc. 2006.001.144438-1 - EVA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.067595-4 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X MATEPONTOCOM ALIMENTOS LTDA Decisão:Considerando a comprovação de fls. 22, fixo o aluguel provisório no valor de R$ 6.400,00. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.138335-5 - FOUR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X SKT CONFECCOES ARTIGOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro as custas ao final \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.073745-0 - MARIA NUNES SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). MIRION PEREIRA ALVES COELHO (RJ-016739)) X EMILIA DI NEGRO E OUTROS Decisão:Decreto a revelia do réu. Ao Sr. Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.105839-5 - GUILLERMO EUGENIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X DJALMA PINHEIRO CHAGAS Decisão:Fls. 61 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.144529-4 - JORGE LUIZ DE ALMEIDA LYSANDRO DE ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X AROLDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Ao MP. \r\n\r\nId: 59507"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147358-3 - SILVIA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão:em razão da manifestação da parte e do MP, declino de minha competência em favor de uma das varas cíveis da regional de jacarepagua, sendo a competência funcional e, dessarte, de caráter absoluto. Redistribua-se com as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.101110-3 - CENTRO AUTOMOTIVO NOSSA SENHORA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:RECEBO A AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073339-5 - ALEXANDRE HERCULANO VEIGA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR PEREIRA MARCONDES (SP-244333)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS À PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.135830-1 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X FRANCISCO VIRIATO D CRUZ Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.128021-9 - BANCO PANAMERICANO S A X LEA ROSA DE OLIVEIRA Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se para a resposta no prazo de 15 dias. Na hipótese de purga de mora incidirão custas processuais e honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.132990-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ATILA REGALO OLIVEIRA Despacho:emende-se com cópia quanto ao valor da causa (art.259, V do CPC). Após, recolha-se a diferença de taxa em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036280-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X STORMY INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.72, 88/126 (RESPOSTA DE OFÍCIOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.077195-5 - JOEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA MURIUCCI (SP-193930)) X CAPEMI-CAIXA DE PECULIOS, PENSOES EM MONTEPIOS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087853-1 - MARILZA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100679-1 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO RIO DAS FLORES LTDA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102916-0 - ANA LUCIA TEIXEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO PIZZOLATO (ES-006239)) X VIACAO ITAPEMERIM S A (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO ÁREAS (ES-007471) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.130128-4 - COMPANHIA INDAIA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES X ANTONIO SILVIO MAGALHAES E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.085158-0 (14142) - COND. DO EDIFICIO MIN. NAPOLEAO REYS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X ESPOLIO DE TIBYRICA NOGUEIRA REYS (Adv(s). Dr(a). WALDIR HENRIQUE DE ALMEIDA REYS (RJ-021092), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 1990.001.085158-0 (14142) - COND. DO EDIFICIO MIN. NAPOLEAO REYS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X ESPOLIO DE TIBYRICA NOGUEIRA REYS (Adv(s). Dr(a). WALDIR HENRIQUE DE ALMEIDA REYS (RJ-021092), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 1872(CERTIDÃO SOBRE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIARIA A RECOLHER 4.754,4090 UFIR'S) \r\n\r\nProc. 1999.001.095187-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.023385-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOAO CLEANO BEZERRA MARTINS Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.080143-2 - REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X RIMA ATASSI EL AKKAM (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Decisão:Defiro a penhora com base no art.659, caput do CPC. E. mandado, observando o Sr. Oficial de Justiça apenas os bens penhoráveis. Efetivada a constrição, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.070596-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 09 (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EVENTUAIS HERDEIROS E LEGATÁRIOS DO ESPÓLIO DE OTILIA DE OLIVEIRA SILVA Decisão:DEFIRO, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE A ALEGADA ADIMINSTRAÇÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE COMO NÃO ACEITA PELA RETROINDICADA. AUD. DE COMCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007 ÀS 14:50 H. CITANDO-SE E INTIMANDO-SE O ESPÓLIO RÉU NA PESSOA DA RETROINDICADA: ADITANDO-SE E CUMPRINDO-SE O MANDADO NESTES TERMOS, APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS DESTA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.098707-4 - PELE SPORTS MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Despacho:DESIGNO A.I.J PARA O DIA 29/3/2007 ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE PARA O ATO. \r\n\r\nProc. 2002.001.134682-9 - VICTORI TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556), Dr(a). RENATA PEREIRA LOBO E SILVA (RJ-110047)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 04/12/2006 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2002.001.153155-4 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:justifique o agravante o interesse processual na forma retida do recurso, uma vez que pela decisão agravada fica excluído da relação jurídico -processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.030522-0 - MARIA DA GUIA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.077403-6 - ANDRE FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 98/99 E 102/103.\r\n\r\nProc. 2005.001.152096-4 - MARIA FRANCISCA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026005-5 - NEUZA MARIA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093454-6 - NEIDIMAR BERNARDO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 11/4/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.101382-5 - ANGELA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Despacho:D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114117-7 - CONDOMINIO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X RODRIGO NASCIMENTO ALVAREZ E OUTRO ...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC...(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.125618-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FELIPPE CARONE JR E OUTRO Despacho:1- O RITO É SUMÁRIO, À LUZ DO ART.275, I DO CPC: RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007 , ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129719-0 - MARIA NEUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC-RJ Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. Venha ainda declaração de pobreza, sob as penas da lei, do punho do pleiteante (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.040850-0 - RICARDO CALIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.060015-2 - JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO (FLS.98). \r\n\r\nProc. 2006.001.082510-1 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE CÓPIA ACOSTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109379-1 - SUELLEM STUDIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS Sentença:... DEIXANDO A PARTE AUTORA INJUSTIFICADAMENTE DE EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR OFERTADO NA INICIAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (X) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.063590-6 - PAULO LOPES ROSADO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProc. 2002.001.019847-0 - MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.088781-1 - ELIDE MARIA CAMPELLO VECCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107403-2 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.58. \r\n\r\nProc. 2005.001.086271-5 - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X HIDRAUMAQ 90 MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA Despacho:Oficie-se pelo endereço. \r\n\r\nProc. 2005.001.122981-9 - ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMAPUA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069634-9 - EVANDRO DE MATOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.138222-2 - FATIMA DE ALMEIDA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X COOPSUMO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS COMERCIANTES E AMBULANTES E SIMILARES DO RJ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, custas pela ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.047832-3 - MARIA ALICE CARNEIRO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JUREMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-054817)) X RESTAURANTE UNIVERSO DO CHOPP DE INHAUMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). VAGNER CHAVES FERNANDES (RJ-085695), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. \r\n\r\nProc. 2000.001.135122-5 - RUY DA CUNHA GALINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:cumpra-se o v. acórdão. oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.066214-6 - WOLFGANG VALLE WALTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973)) X BR PLUS DO BRASIL LTDA), Assistente: LUIZ OCTAVIO PAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº702145).. \r\n\r\nProc. 2004.001.052253-7 - MARIA DO CARMO IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X JOSE MARIO DE GUIMARAES CARVALHO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.009012-3 - ESPOLIO DE CLELIA GLORIA SIQUEIRA X Inventariante: GALDINO SIQUEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975)) UZEN RIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.098924-7 - NATAL ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X COSTA LINE INSTITUTO DE MODA E BELEZA LTDA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.137284-0 - JOSE MANOEL SIMOES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X MARIA EUGENIA BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) Despacho:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2- EM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.063740-0 - ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X LUCIANO BESSA ROALE Sentença:...DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS EM FACE DA INÉRCIA DA INICIAL, DESCUMPRINDO A EXIGÊNCIA DO ART.282,V DO CPC, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TAL. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROSSIGA-SE INOCNTINTE NAQUELES... (x) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.019400-3 - CARLOS EDUARDO JOSE TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X ESPOLIO DE MARIO VALLADARES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.000777-8 - RICARDO ALBERTO LINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X HILARIO GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.002699-4 - VERA LUCIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070)) X LUIZA DUCHOVNY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.136969-9 - CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1997.001.046251-7 - GOTICA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA (RJ-088780)) X RISCO CALCULADO MODA E ACESS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.072498-6 - ESPOLIO DE MARIO VALLADARES FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ELIETE DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA FELIX DANTAS (RJ-083927) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1998.001.146900-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CONFECCOES RENEBE LTDA E OUTRO Decisão:Homologo a avaliação retro para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. \r\n\r\nProc. 1998.001.203745-9 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ONASI REFEI COES INDUSTRIA LTDA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.150316-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUEDES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Sentença:...EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS FLS.203, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR FALTAR-LHE OBJETO. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO E RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2001.001.081883-3 - GRAFICA E EDITORA CGV LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2002.001.129669-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARBEL 2001 CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:DEVOLVA-SE A DEPRECATA, VISTO QUE A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER EFETIVADA JUNTO AO R.G.I. COMPETENTE (CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA) ONDE CONSTA INSCRITO SOB A MATRÍCULA Nº 22590 O IMÓVEL ARRESTADO, NÃO IMPORTANDO EM DILIGÊNCIA LOCAL! SEM CUTSTAS EXTRAS PELO EXEQUENTE, DEVENDO ANEXAR-SE À PRESENTE DETERMINAÇÃO CÓPIA DA CERTIDÃO DE FLS.145! \r\n\r\nProc. 2003.001.151969-6 - FRANCISCO CARLOS MEIRELES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X KOSCHDOSKI ASSESSORIA PATRIMONIAL E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2005.001.052447-0 - FRANCISCO CARLOS HENRIQUES CLARA (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X HILDA PIAO VIANA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2006.001.007215-9 - ELETRO REFRIGERACAO GOLDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X COMPANHIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA C/ BASE O ART.569 DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2006.001.106085-2 - POSTO SALLES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MIRANDA SALLES (SP-216316D)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA Sentença:... CONSIDERANDO ESTE JUÍZO A CERTIDÃO SUPRA E A ADVERTÊNCIA DE FLS. RETRO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, COMUNICANDO-SE AO FETJ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128054-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MARIO BORDAO CASSINI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS LOPES SCALZILLI (RJ-016581) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.141707-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCEL MOREIRA SERQUEIRA Sentença:...DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DO EXEQUENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, II DO CPC. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2001.001.080259-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X MANOEL ESPEDITO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TEIXEIRA (RJ-098158) Cumpra-se fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.041786-0 - ARI ARRUDA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA, DIANTE DA EVENTUALIDADE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DEVENDO AD CAUTELAM PERMANCER RETIDA A PARTE QUE SERIA DE VERBA HONORÁRIA E CUSTAS, OU SEJA, R$ 40.349,41 SOMADOS ÀS CUSTAS DE R$ 10.611,94, O QUE PERFAZ O VALOR TOTAL DE R$ 50.961,35, PELO QUE RECONSIDERO FLS. RETRO (FLS.146) APENAS PARA INDICAR QUE O VALOR A SER LEVANTADO SERÁ DE R$ 215.403,23 SI ET IN QUANTUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.088736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO VIEIRA DE MENEZES DO CONJUNTO JOAO GOULART (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-097594)) X FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.51. \r\n\r\nProc. 2005.001.142843-9 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 111 (ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.098324-5 - SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302)) X MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, TANTO NO PÓLO ATIVO QUANTO PASSIVO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ APENAS SE ADMITE NA FORMA DO ART.,264 DO CPC: DIGA O RÉU, DESSARTE, SE CONCORDA COM O INGRESSO NO PÓLO PASSIVO DO CONDOMÍNIO. APÓS, DIREI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018841-1 - ELIZABETH MARTINS ALBANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636)) X BANCO BRASILEIRO DE DECONTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094593-3 - CAMILA ANDREA FREITAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349)) X CASA BAHIA COMERCIAL Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO RITO SUMÁRIO; 2- VENHA CÓPIA DO ADITAMENTO DE FLS. RETRO A INSTRUIR A CONTRAFÉ; 3- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, APÓS CUMPRIDO ITEM 2. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.043180-4 (21825) - MARIA JOSE NUNES DE PONTES ROSA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO(S) BEM(NS) INDICADOS À PENHORA, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A GRADAÇÃO LEGAL. DEFIRO EM CONSEQUÊNCIA A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.096834-8 - KADON S/A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X DOCINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893), Dr(a). JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-077381), Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 1999.001.094978-2 - LUCIANO DE ALCANTARA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA DE PAIVA (RJ-051668)) X BANCO MARTINELLI S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.296 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2000.001.034510-2 - ALEXANDRE MOURA DUMANS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X HOSPITAL DO CORACAO ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.486/488. \r\n\r\nProc. 2000.001.073084-8 - SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GARE (SP-103768)) X UFA UNIAO DAS FABRICAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE BALAS E DOCES LTDA E OUTRO Decisão:Homologo o acordo de fls. retro para que produza seus jurídicos efeitos, suspendendo a execução pelo prazo necessário a seu regular cumprimento, aguarde-se iniciativa ulterior do interessado. \r\n\r\nProc. 2001.001.081544-3 - SONIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X SOUSA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.091314-3 - GABRIELLE DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). D.P. (RJ-000001)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e por danos morais, que fixo em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir desta decisão até o efetivo pagamento; e JULGO PROCEDENTE a litisdenunciação, para o fim de CONDENAR a litisdenunciada para a ressarcir da ré-litisdenunciante pelo valor total a que foi condenada. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais da ação serão rateadas, sem condenação em verba honorária, incidindo o disposto no art.12 da lei nº1060/50, relativamente à autora.Condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas processuais relativas à intervenção de terceiro, e verba honorária em favor do patrono da litisdenunciante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2001.001.101371-1 - SERGIO BROCHADO RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149595-0 - RENATA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X AIR FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.393 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.034808-2 - RICARDO ANTONIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) À PARTE RÉ SOBRE FLS.183. \r\n\r\nProc. 2004.001.047847-0 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X MULTIMIDIA PRODUCOES COMUNICACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ROMERO GIMENEZ (SP-223844), Dr(a). EDINOMAR LUIS GALTER (SP-120588) Decisão:FLS.238/276 E 248/258. RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2004.001.090770-8 - MARIA DAS DORES CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO RETROAPRESENTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, AGUARDANDO-SE O PRAZO FINAL ALI ACORDADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106075-6 - CLAUDIO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 720,66 (setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), com base parágrafo único do art.42 da Lei Consumerista, bem como ao pagamento por indenização por danos morais, que fixo, na forma da fundamentação exposta, em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de maio/2004 até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação eqüitativa, em face do pequeno valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.141980-1 - EVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.107 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.021031-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE E OUTROS Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 14:40 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.121853-6 - MARCIA MARIA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO S/A Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014686-6 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:à parte autora sobre fls.226/230. \r\n\r\nProc. 2006.001.044199-2 - CHRISTIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063305-4 - CHOLAMANDALAM MS GENEREAL INSURANCE COMPANY LTD (Adv(s). Dr(a). PAULO DE CARVALHO MACHADO (SP-140331)) X TRANSPORTES EMERGENTE LTDA Despacho:1- JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA A COMPETÊNCIA DESTE FORUM CENTRAL, DIANTE DO ITEM 3 DA CERTIDÃO RETRO; 2- ESCLAREÇA-SE QUANTO AO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART.835 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.107823-7 - MARCOS ISAAC WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X BORIS WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659), Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão:DEFIRO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS.377, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. E. MANDADO. QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO A ADVOGADA DEVE SER MAIS EXPLÍCITA E FUNDAMENTAR MELHOR SEU PEDIDO INCLUSIVE INDICANDO AS FLS. A ADVOGADA DEVE LEMBRAR QUE O PROCESSO PERTENCE A OUTRA VARA, O QUE DIFICULTA O SEU PROCESSAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115431-7 - MARIA DE LOURDES BLANCO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:...NÃO TENDO OCORRIDO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, EMBORA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV, AMBOS DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.154202-5 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DAYSE GEORGEA LEITE CASTELLO BRANCO MAIA Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE (FLS.221) E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125766-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NIEDE DE LIMA RIBEIRO Decisão:1-DIANTE DO DECURSO IN ALBIS, CONVOLO O FEITO PARA EXECUÇÃO, RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 2- DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, A TEOR DO ART.652 DO CPC O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068399-9 - BERNARDINO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X PAULO ROBERTO PINTO MACHADO E OUTROS Despacho:1- D.G. AO 1º RÉU; 2- À PARTRE AUTORA SOBRE FLS.36/37. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.065670-9 - ESPÓLIO DE IZA SOARES COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135634-5 - ADELINO MATIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDA MARIA DA SILVA JORDAO (RJ-072516) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS principais e IMPROCEDENTE O PEDIDO reconvencional, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento da multa estipulada no contrato celebrado (item 2 anexo à cláusula 11.5, às fls.19); ao ressarcimento pelos valores locativos despendidos pelo autor, tendo como termo a quo 04/9/2003 e termo ad quem 25/3/2004, na forma da fundamentação exposta, além de indenização por danos morais que fixo em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), incidindo sobre todas as verbas atualização monetária e juros legais de mora, a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.015583-0 - ELIAS INACIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052095-6 - ELIANE VARELLA DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PLEITO DE DILAÇÃO P/ APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113948-0 - ANTONIO BERNARDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE PLEITO DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144263-1 - VALTER BENDET (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:DESIGNO O DIA 29/3/2007 ÀS 13:40 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.018470-3 - LISETTE CALDAS SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)), SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:DESIGNO O DIA 29/3/2007, ÀS 13:50 HORAS PARA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051192-1 - JOSEFA LUCINALVA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:A. EM APENSO POR TRATAR-SE DE PLEITO INCIDENTE, A NÃO PREJUDICAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. VENHA CÁLCULO DISCRIMINADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068458-0 - PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO (FLS.309). \r\n\r\nProc. 2006.001.108968-4 - CRISTINA DUARTE BADIM (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.144493-9 - CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Intime-se. Efetivada a diligência e decorrido o prazo legal, entregue sem traslado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.099930-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CELSO FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A.C.B. FICHER (RJ-060058) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.121237-2 - HEYDER MADURO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X EDITORA O DIA S/A JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) ÀS PARTES SOBRE FLS. 218(AUDIENCIA EM 23/11/06 àS 15:30 PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO) \r\n\r\nProc. 2004.001.061225-3 - JORGE NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.195/196. \r\n\r\nProc. 2005.001.158015-8 - NOELIA BRAZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (RJ-115997)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:DESIGNO O DIA 19/4/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.014037-2 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos EFEITOS, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. À PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025838-3 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA POSSAS (RJ-128876)) X SURAIA KFURI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Despacho:DESIGNO O DIA 29/3/2007 ÀS 14:10 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.132763-7 - JOSE PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:D.G.; EMENDE-SE C/ AÓPIA A INICIAL, NOS TERMOS DO ART.276 DO CPC, NÃO SE ADMITINDO EM SEDE SUMÁRIA O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS (ITEM 12 ÀS FLS.05). \r\n\r\nProc. 2006.001.134715-6 - SONIA MARIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- O RITO É SUMÁRIO À LUZ DO DISPOSTO NO ART.275, I DO CPC. RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; 2- CUMPRA A PARTE AUTORA O DISPOSTO NO ART.276 DO CPC; 3- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA DE CONSUMO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CODECON (...). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.099346-0 - LUIZ ANTONIO COELHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.96/108. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.091357-1 - SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X MASSA FALIDA DE THIANA PETROLEO LTDA E OUTROS Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA... A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267, VIII DO CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.061745-4 (20377) - KELSON'S INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X SANTA ADELIA PARTICIPACOES COMERCIO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO VENANCIO FILHO (RJ-008367), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) ÀS PARTES SOBRE FLS. 989/994 \r\n\r\nProc. 1998.001.076434-2 - MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Decisão:diante da certidão supra, defiro a devolução de prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.010463-4 - CELIRIO INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.032303-6 - DIONISIO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X HELIO MANOEL CAPELA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(republicação). \r\n\r\nProc. 2004.001.081628-4 - ANTONIA MARTINS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.152217-1 - MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)) X SUPER VIA AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 73 \r\n\r\nProc. 2006.001.114180-3 - ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA Despacho:1- D.G.; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 12/4/2007, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.087882-2 - WEBER DA SILVA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) A PARTE A. SOBRE FLS 269 E APOS AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.152162-9 - RAULINO FERREIRA PONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50 .CASSO, conseqüentemente , a antecipação dos efeitos da tutela, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito neste sentido. \r\n\r\nId: 59552"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Angeli de Araujo \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nJuiz de Direito: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157843-7 - NAIR DE SOUZA PIRES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:FLS. 122 - TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.042089-7 - MARIA TERESA RESENDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:FLS. 116 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL À RÉ; FLS. 117 e SS - A PARTE RÉ Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.034430-9 (19489) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X SOLANGE LIMA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Decisão:1) FLS. 356/357 - DEIXO, POR ORA, DE FIXAR HONORÁRIOS. AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO. 2) DEFIRO O BLOQUEIO \" ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2001.001.111681-0 - RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2002.001.047172-0 - INDUSTRIAS HITACHI S/A (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 42/46 \r\n\r\nProc. 2002.001.084950-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X INFO HOUSE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.113758-0 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X PERSONAL HOME CARE S/C LTDA Despacho:AGUARDE-SE POR 10 (DEZ) DIAS, APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.135904-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPOLIO DE MARIA LUCIA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2002.001.140433-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPOLIO DE BENEDICTO ALVES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) FLS. 139/140 - DEIXO, POR ORA DE FIXAR HONORÁRIOS ; AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO. CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2003.001.151742-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X AURORA DE JESUS AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-S E \r\n\r\nProc. 2004.001.011400-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA MARGARIDA DE MOURA TAVARES DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.031092-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E MERCEARIA DAITOKAI LTDA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 13 :45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.032779-2 - JULIENE FARIA BAPTISTA, IMANIO FARIA BAPTISTA, VAGNER FARIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) DE ORDEM: VENHA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA R$ 155,56 \r\n\r\nProc. 2005.001.073810-0 - LENIRA EUSEBIA GONCALVES DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE CERTID~]AO DE FLS. 95 \r\n\r\nProc. 2005.001.083084-2 - MARIA HELENA LEAL TAVARES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421), Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.099033-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X JOSE WALDEMBURGO ROBERTO ABRUNHOSA), ANGELA MARIA BARBOSA HOFMEISTER (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098) Despacho:FLS. 78/79 - À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.125118-7 - ANGELA MARIA LIDORIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 89/90 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161638-4 - EUNICE PEREIRA QUINTALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA- HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 76/77, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de certidão de fls. 84, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006368-7 - AILZA ALVES DE SOUZA, NAIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOA DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.137222-9 - FLAVIO NAZARIO LANA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO A JG. 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.139144-3 - ZENI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO A JG.2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.142300-6 - ABIGAIL TEIXEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:DEFIRO A JG.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.067744-0 - ANDRE LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FIANSA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho:AS PARTES INTERESSADAS SOBRE FLS. 80/81 \r\n\r\nProc. 2005.001.095672-2 - ISAC DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESTELA LEDERMAN APRITZER (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 84 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.102449-0 - PHARMA VAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:FLS. 123/126 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA DIANTE DO QUE CONSTA DE FLS. 123/126 \r\n\r\nProc. 2005.001.014156-8 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.102885-1 - KELLY NEVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 88/91 - À AUTORA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.039024-5 - MARZUITH COSME DE SOUZA PYRRHO (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI REIS VELLOSO (RJ-031524)) X ROBERTO CARLOS CARVALHO BERNARDO Despacho:MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O PEDIDO DE FLS. 88/91 \r\n\r\nProc. 2003.001.138559-0 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X RONALDO OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A) Decisão:DEFIRO O BLOQUEIO \" ON LINE \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134777-0 (20709) - BANCO CLASSICO S/A (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:FLS. 64/65 - ANOTE-SE ONDE COUBER, O NOME DO NOVO PATRONO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.161796-0 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X HAIR QUALITY ATELIER LTDA Despacho:FLS. 44 - DEFIRO, POR 15 (QUINZE) DIAS. APOS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.140916-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTRO Despacho:VENHAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS ÀS FLS. 26, ORIGINAL \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.160850-8 - RENATA REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO PREVIDENCIARIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075713-9 - ELIANA ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.034204-5 - RENATO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, uma vez que este é beneficiário da gratuidade de justiça.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.100928-5 - IVAN GONCALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade n.º182939, que consta de fls. 13, obrigando a ré a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica ao autor pelo débito ora declarado inexistente, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito sem apreciação do mérito.Em vista da sucumbência da parte mínima do pedido, condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.006499-8 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:REPUBLIQUE-SE FLS. 382V (FLS. 382V - FLS. 360/362 - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO DO JULGADO.NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. A MATÉRIA DISCUTIDA, NOS EMBARGOS DIZ RESPEITO AO MÉRITO E SOMENTE PODE SER MODIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR . ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS E LHE NEGO PROVIMENTO. P.I.) RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 1997.001.127997-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIV (RJ-031731)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS COURO E PLASTICOS (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Despacho:FLS. 128 - ANTES DE DEFERIR NOVA EXPEDIÇÃO, VENHA NOTÍCIA DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA EM 27/05/2003 \r\n\r\nProc. 1998.001.083053-3 - ANTONIO JOSE DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA (RJ-096064)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:FLS. 526: 1) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL; 2) VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS; 3) DIGA O EXEQUENTE EXPRESSAMENTE SE DESISTE DA EXECUÇÃO EM FACE DE CLAUDIA MARCIA ROSA DE PAULA \r\n\r\nProc. 1999.001.142207-6 - JOSE RICARDO MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), LUIZ CLAUDIO GUIDA VALMONT), NISSIM DUEK), MARIA HELENA GUIDA VALMONT), CELIA MARIANA AMADOR LIMA DE SEABRA), ALFREDO STEGLICH NETTO), CRISTINA STEGLICH GLYCERIO), FRANCISCO ABREIA DA SILVA), MARIA TERESA TEIXEIRA ACIOLI), CHRISTIAN KEMPER), MARCIA MARIA CONCEICAO), GUILHERME ARRUDA ACCIOLY), BORUCH BEJGEL), MARCO ANDRE MARTINS GUIMARAES), CARLOS DE BARROS FERNANDES), SANDRA CUPELLO FERNANDES, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO), BANCO MARKA S/A), SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.170052-0 - MARIA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585)) X MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Sentença:S E N T E N Ç A - Tendo em vista que o devedor já satisfez sua obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.125012-3 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO GEORGINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.095046-4 - CARLOS DANIEL PUNGARTNIK (Adv(s). Dr(a). CATIA SUZANA PUNGARTNIK (RJ-114569)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2003.001.123304-1 - RENATO FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.010108-0 - JOAQUIM JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X CSB CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)), COMPANHIA BANDEIRANTE DE SEGUROS GERAIS Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.091127-1 - CREUZA LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BRASIFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONDES SAVIO DOS SANTOS (PE-010729) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar do ato ilícito (negativação indevida). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de sustação do protesto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento do protesto efetuado e determinar sua sustação. Oficie-se aos cartórios onde foram efetuados os protestos para que proceda o cancelamento determinada.Condeno, ainda, o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.096569-5 - JOSE UBIRATAN MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) DE ORDEM: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.111464-2 - NELY DA CONCEICAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X MONTAURY PIMENTA MACHADO E LIOCE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.122731-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X PARTHENOM ENGENHARIA LTDA Despacho:ESPECIFIQUE COM MAIS CLAREZA E OBJETIVIDADE O PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU CLARO EM QUE CONSISTIRÁ A INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.129333-0 - ALDENIRA LOPES BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X BANCO IBI CRED C E A Despacho:VENHA O PEDIDO NOS MOLDES DO ART. 275 DO CPC \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.006360-2 - INIDITH LEMOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X IRIGON PROGRAMACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho:À MAGISTRADA VINCULADA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.038649-2 - DROGARIA CENTENARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X MARILIA BARROS DOS SANTOS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.044240-0 - RODRIGO ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X REGINA MARIA MARTINS DOS SANTOS Decisão:DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2004.001.056998-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTIMODAL TRANSPORTE LTDA), PETER BODO SCHMERSAHL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050373-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE S A), PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO), PAULO PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Diga o autor sobre os embargos de fls. 58/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.104386-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.007505-7 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.024237-8 - ANDREA PINHEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Despacho:DIGA O RÉU SE AINDA PRETENDE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2002.001.149959-2 - MARCIO DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). POLIANA DE A.P.CARDELLY (RJ-104173)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:FLS. 224 - INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, SALIENTANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELO VENCIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130083-4 - ANDREA PINHEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Despacho:FLS. 186/188 - DIGA A RÉ SE AINDA PRETENDE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2005.001.049468-4 - ADRIANA LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CHI CORRFA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.262,99 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data prevista para o pagamento de cada uma das parcelas. Outrossim, condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2005.001.094618-2 - BARBARA CRISTINA DOS SANTOS BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.135589-8 - BASICA BRASILIS MODA FEMININA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737)), BANCO ITAU S A, Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em face do segundo réu, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Quanto à primeira ré, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo CivilCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147944-7 - MARIA CRISTINA BARROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154)), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140971-0 - JOAO ALBERTO LAENDER CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PRESENTE O PERICULUM IN MORA E COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIMED QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DO AUTOR, ARCANDO COM OS CUSTOS DA MESMA.O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO IMPLICARA EM MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) .INTIME-SE E CITE-SE \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.100323-6 - NILTON SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELISBERTO (RJ-046136)) X DECTA ENGENHARIA LTDA Despacho:NOMEIO PERITA, GISELE BEJGEL DE EPELBAUM, TEL.: 2592-7913 e CEL. 9969-8329, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR SEUS HONORÁRIOS, FICANDO CIENTE QUE OS MESMOS APENAS SERÃO PAGOS SE A PARTE RÉ FOR SUCUMBENTE.FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS. LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS.CITE-SE E INTIME-SE . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.011666-3 - CARLOS JOSE FERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687)) X ANDREIA CUNHA AVILA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls. 64 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032346-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAIME NADER CANHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:TENDO EM VISTA O INGRESSO ESPONTANEO DA PARTE RÉ E A MANIFESTAÇÃO DE ACORDAR, FLS. 24. AGUARDE-SE.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.074247-5 - CLETA DE SOUZA PERRIRAZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X MARIA TERESA ZOUEIN FERRAREZI Despacho:FLS. 32 - RECEBO A EMENDA DE FLS. 17/18 e 32, RETIFICANDO O NÚMERO DO QUIOSQUE´PARA O DE Nº 04. CUMPRA-SE FLS. 14V \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.111040-6 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Recolha-se corretamento ( campo 13 - AST / 27 - 0701-3 / 39 - r$ 40,77). \r\n\r\nProc. 2002.001.021952-6 - MAURO ARAGAO FIGUEIREDO ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ANDRE REGINE DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.159177-0 - CARLOS ROBERTO SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:FLS. 267 - TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DEFIRO A LEVANTAMENTO À PARTE AUTOR DA IMPORTANCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 266, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO E BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.080141-2 - SEBASTIAO DE PAULA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 1647/1688, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.127756-3 - ALINE COSTA FIGUEIRA, BIANCA DE ANDRADE ALVES FRANCA CHAVES PEREIRA, CHRISTIANE WAGNER AGUIEIRAS ANDRADE, LEANDRO WAGNER AGUIEIRAS GOULART, VIVIANE EL HUAICK DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (SP-081436A)) X KARINA RIBEIRO), LAFAYETTE MAXIMO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA), PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE DO SUL, Dr(a). LAURA MACEDO SITTONI (RS-048633) Despacho:A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.136132-1 - NEIDE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.158686-0 - SERGIO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.090312-9 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X TITO LIVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Despacho:CUMPRA-SE ITEM 2 DE FLS. 159, PARTE FINAL(FLS. 159, PARTE FINAL - AGUARDE-SE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES) \r\n\r\nProc. 2006.001.008554-3 - SAMCORDIS SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 08/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. AS PARTES DEVERAM COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR\r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.067798-5 - CONSORCIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.152858-9 - VANIA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X TRADE CASH ADM DE CARTAO DE CREDITO VISA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.008757-9 - MAURICEIA DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.002434-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X CANTINHO DOIS DOCES), CESAR PAULO DA SILVA), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). ROLANDO GAGLIARDI (RJ-036224) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.123680-2 - IRB BRASIL RESSEGUROS S SA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X TECHNIC PRESS EDITORA TECNICA E CIENTIFICA E PROMOCOES LTDA Despacho:FLS. 61 - O MANDADO DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL JÁ FOI EXPEDIDO, CONFORME FLS. 59. AGUARDE-SE O RETORNO DO AR. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1998.001.163393-0 - SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA (RJ-008539)) X PAULO JORGE DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)), Fiador: MARIA HELENA SOBRAL ELIAS, Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)), Fiador: FRANCISCO DE PAULA ELIAS FILHO Decisão:FLS. 557/559 - ALTERE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR ESPÓLIO DE SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.093286-7 - MARCELO BENTO PEREIRA, ANDREA PROENCA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BRASCAN INCORPORACOES S A Decisão:RECEBO A EMENDA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVE A NEGATIVAÇÃO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.116915-0 - ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X ANTONIO DA COSTA E SOUZA Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.156240-8 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ESPOLIO DE JULIIA CAMPOS DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nId: 59551"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.080021-0 - ESPOLIO DE ANTONIO CYPRIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300)) X ESPOLIO DE ASCENCAO MARIA GOMES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) ao réu para recolhimento das custas de baixa conforme determinado em sentença \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.043040-1 - FATIMA BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X SANDRA MARIA DE AZEVEDO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059) Decisão:Face ao advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.134089-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SERGIO CASTRO BARBOZA Despacho:Comprove a parte autora a notificação pessoal. Após, direi. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.083736-2 - RENATA RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Comprove o impugante o efetivo bloqueio da quantia correspondente ao débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2004.001.111539-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO Decisão:O réu é revel e não tem advogado constituído nos autos. Assim sendo, forneça a parte autora endereço para a intimação. \r\n\r\nProc. 2005.001.133510-3 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Face ao acima informado, republique-se a sentença....JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.137490-0 - NICOMEDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.146625-8 - MONICA COSTA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que as custas foram recolhidas a menor (Campo 28: 0702-1 -Campo 40: R$ 73,06 ).A ré para complementar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.131401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EUNICE REQUIAO DE SOUZA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 08/02/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134777-6 - CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X FRANCESCO MANTUANO Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 08/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136093-8 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X UNAMAR CLUBE Decisão:Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.136714-3 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOAQUIM VALENTE DA ROCHA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 06/02/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.043446-6 - JANAINA NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.100978-0 - EQUENARA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALOR CAPITALIZACAO S A E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.060907-9 - RENATO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Em face das ponderações constantes dos autos, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00. Dê-se guia. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.038424-8 - SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X BRUNO VALE PEREIRA E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora o item \"b\" do requerimento de fls. 30, devido à impossibilidade de prosseguimento da ação e despejo em face do fiador, que somente responde pela cobrança do débito locatício.Após, direi. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.159621-0 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X CARLOS ALBERTOS TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Decisão:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, V, do CPC. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156533-1 - MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Decisão:Esclareçam as partes se já foram julgados as ações que tramitam nas Vara Federais da Seção do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.002575-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863)) X MARCIO MESQUITA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Decisão:Face ao advento da Lei 11.232/05, intime-se a parte executada/embargado através de seu patrono, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação, direi sobre fls. 122. \r\n\r\nProc. 2004.001.016495-5 - LUIS CARLOS CARDOSO BLOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Regularize petição de fls. 199. \r\n\r\nProc. 2005.001.109359-4 - RIVA BERNSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MARCELO DE PAULA MARSILLAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.089416-9A - PROFIX INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO MOREIRA DA ROCHA (RJ-117062), Dr(a). ALLAIN BRASIL BERTRAND (RJ-137344)) X HENRIQUE SERGIO GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Decisão:Face à certidão retro, defiro a devolução do prazo ao excepiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.083167-9 - AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X BELEM ASSIS CABELEREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Na forma da portaria nº 47/01: Ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo( fls. 44/46 dos embargos ). \r\n\r\nProc. 2003.001.153177-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.036686-4 - LEANDRO SIMI (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-015098) Decisão:...Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por trazer aos autos matéria impertinente à exceção e por entender ser este Juízo o competente para o prosseguimento desta demanda. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040376-0 - GILBERTO TELLES DE SOUSA HAGE (Adv(s). Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015)) X BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER (SP-101967) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.131439-4 - ANA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X CONDOMINIO DA VILA ANGELINA E OUTRO Decisão:Traga a parte autora a declaração de hipossuficiência, bem como o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.022732-9 (19266) - EXPEDITO ROSA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1995.001.083529-9 (19961) - CARLOS SOARES BEM (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo o feito até o cumprimento integral do acordo, cabendo a parte autora comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a baixa e o arquivamento. \r\n\r\nProc. 1998.001.093188-0 - ROSELI DOS SANTOS CAROLINO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:Às partes sobre a cota ministerial. \r\n\r\nProc. 1999.001.035583-3 - NATALINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 285/286. Defiro a devolução. \r\n\r\nProc. 1999.001.110567-8 - ODAIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.007607-9 - LUZIA NUNES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Diga a parte ré se tem interesse em transigir. \r\n\r\nProc. 2003.001.022698-3 - TELEWORK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X TNL PCS S/A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homengens. \r\n\r\nProc. 2003.001.124393-9 - SAN MAGNO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Decisão:Fls. 74/77. Anote-se. Intime-se a ré para cumprimento da obrigação, em 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070466-4 - RAISSA CORDEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA CONFORME SOLOCITADO EM FLS.69 \r\n\r\nProc. 2004.001.091082-3 - WALCINEI RODRIGUES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte ré pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.065481-0 - JUSSARA PACHECO LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:RECEBO OS EMBAROGS E NEGO-LHES PROVIMENTO...RECEBO O RECURSO DE FLS.155/163 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.157201-0 - ALAIR DA SILVA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X NEW OTICAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.157477-8 - BEATRIZ CAMILA MELLO KOSSLER (Adv(s). Dr(a). IVE PINTO BAPTISTA GONÇALVES (RJ-118947)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.003984-3 - CASSIANA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.032316-8 - ERONDINA PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 195: Nada a prover, tendo em vista que a pauta do Juízo se encontra para o ano de 2007. À parte autora sobre os documentos de fls. 183/194. \r\n\r\nProc. 2006.001.061304-3 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte ré ante os novos documentos. Sem prejuízo disto, informem as partes se têm provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.073738-8 - FABIANO DA CUNHA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102963-8 - CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Face à decisão de fls. 58/60, expeça-se guia à parte autora. Com o depósito, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105701-4 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 1º de fevereiro de 2007 às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106452-3 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CLENIO JOSE GOMES P DA SILVA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.131428-0 - ILHA MEIER PASSE EXPRESS LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X LAVANDERIA BOM PASTOR LTDA Decisão:Regularize-se a representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136223-6 - ISQUE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO Decisão:Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de telefonia celular da parte autora, sob pena de o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.050505-1 - SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Aos interessados para trazerem a petição protocolada em 03.10.06 no PROGER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.128891-0 (20495) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215)) X MARCOS PITA MACIEL DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Decisão:Considerando-se que a parte ré, regularmente intimada a efetuar o pagamento dos honorários periciais, não o fez, decreto a perda da prova. Assim sendo, digam as partes se prescidem de Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.011925-1 - SITRAL SERVICO DE IMPRENSA TV E RADIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.030073-7 - ROSSINE PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Ao réu sobre o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2005.001.113030-0 - IRACEMA SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DO AR NEATIVO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.018727-3 - JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068820-1 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134294-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X MONICA HOLZ DA SILVA E OUTRO Decisão:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.109090-9 - MARIO LARRAYOL NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALVES PEREIRA (SP-204093) Despacho:Declaro preclusa a oportunidade do réu se manifestar sobre os cálculos. Diga a parte autora como pretende prosseguir. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.106040-3 - STELLA CAVALCANTE MARTHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE MONTEIRO (RJ-057207), Dr(a). CELSO BARRETO NETO (RJ-071427) Despacho:Diga o exeqüente sobre o depósito, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1978.001.100088-4 (90746) - FERNANDO CESAR PIMENTA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MARIA ARGENTO SACHINHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242) Decisão:Indefiro o pedido de remenados autos ao contador judicial, na forma do artigo 604 do CPC. Assim sendo, deverá o exeqüente apresentar memória de cálculo atualizado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136020-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS ANTONIO MENDES Despacho:Esclareça a parte autora a inicial, emendando-a se necessário for, tendo em vista que a parte ré, bem como o bem objeto da reintegração de posse, não correspondem aos do constante do contrato. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.090148-0 (20042) - ELISABETH FERNANDES DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X DELANEY NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.070476-0 - JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR (RJ-092470)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM PROVAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.056843-4 - SEBASTIAO NASCIMENTO SANCHES, JUDITE PEREIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.148096-7 - GELSON JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.089296-0 - CARLOS CEZAR LEITE JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Informe o exeqüente se houve cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137085-3 - CCN INVEST LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 08/02/07 às 14:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.136637-4 (20601) - ESPÓLIO DE MARIA CONCEICAO E SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INACIO (RJ-056518)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:Fls. 414: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.011282-3 - JOAO VITOR SANGALI RODRGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Intime-se a parte ré para devolver a guia de depósito, bem como para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.081566-8 - MARCELO DA SILVA PINHEIRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.077165-5 - CARLOS GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.102506-0 - ELDER SEBASTIAO FONSECA DORIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125230-3 - MARIA JOSE CASTRO PINTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 06/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046932-6 - SILVANA FORTUNATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte ré pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada.Fls. 72: Anote-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.146964-9 - JANIO ROBERTO DA MATTA LOUBACK E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias, observados as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.130182-6 - MARIA CELESTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 282 do CPC.Deste modo, feito em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo à análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, tel: 2240-2118 e 9985-3900, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a requerente da prova é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nId: 59568"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062629-3 - EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:FLS 222/224. RECEBO COMO AGRAVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.050257-9 - COMPANHIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X AUGUSTO CESAR COTTA CAMBRAIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIO MEDEIROS (RJ-131882) Decisão:DEFIRO JG AO RÉU/ DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS SOBRE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELO DEVEDOR ÀS FLS 34/38 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.023629-9B - ARLINDO FABRONI RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312), Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Não há que se falar em homologação de acordo por sentença eis que já há sentença no autos. Entretanto, é necessário o retorno dos autos principais a fim de serem calculadas as custas judiciais a serem suportadas pelo executado, quando então proceder-se-á a baixa e o arquivamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031996-7 - LUIZ CARLOS BATISTA GALINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO G. DOMINGOS (SP-156166)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.039787-0 (21224) - CONDOMINIO POUSADA BANGALO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X HOTEL CABO FRIO BANGALOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 448 \r\n\r\nProc. 1998.001.184970-7 - ESPOLIO DE GEORGINA DE SALLES LOURENCO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)), Inventariante: HELOISA MARIA CITRO LOURENCO MARQUES, Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X TIP TOP TRANSPORTES LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 187 \r\n\r\nProc. 2000.001.003469-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X GILBERTO SOBRAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Despacho:AO RÉ, NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O ACÓRDÃO (DE ACORDO COM A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.051631-0 - GILIAT IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X ESPÓLIO DE PORFIRIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Decisão:CERTIFIQUE=-SE SE O RÉU CUMPRIU FLS 148. REGULARIZE O AUTOR EM 24 H. A PETIÇÃO DE FLS 149 QUE ESTÁ APÓCRIFA \r\n\r\nProc. 2004.001.028597-7 - JORGE PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:DEFIRO A PARTE AUTORA O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS PARA QUE SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAL COMO REQUERIDO PELO MP ´`AS FLS 173. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.121520-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EMPREITEIRA PARA RAIOS DO BRASIL LTDA Decisão:A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO NÃO É MOTIVO PARA SUSPENDER O PROCESSO, REQUEIRA O AUTOR O QUE É CABIVEL CONSOANTE A LEI PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.144068-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TANIA BRAGA PRIETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA BRAGA PRIETO DA SILVA (RJ-112082) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO BLOQUEIO ÀS FLS. 257/258. \r\n\r\nProc. 2005.001.032135-2 - FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533), Dr(a). ALESSANDRO GONÇALVES (RJ-132119E) Decisão:RECEBO O AGRAVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2005.001.034335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA ALICE TEMPORAL Decisão:FLS 135. DEFIRO. EXP. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA (ART 277 CPC) QUE DESIGNO PARA O DIA 18/01/07 ÀS 15.30 H. PRAZO DE VINTE DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.038644-9 - ELIZABETH MARIA DE SANT ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 102/103 Nada a prover eis que há sentença proferida nos autos (art. 463 do CPC). preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074363-5 - LUIZA DE MARILAC SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:CONSIDERANDO A SENTENÇA DE FLS 65/67, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS 106/108..... \r\n\r\nProc. 2006.001.004104-7 - UBIRATAN GOMES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X HELIO ELIAS KNUPP (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu a pagar o valor dos aluguéis da autonomia, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, relativos ao período de 15 de junho de 2004 até 29 de junho de 2005, acrecidos de juros legais e corrigidos monetariamente considerando cada mês. Custas ex lege. Honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018724-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X ANDRE LEONARDO DE MATTOS Decisão:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2006.001.029731-5 - JORGE COBERIO PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:RECEBO O AGRAVO PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.048399-8 - PEDRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 60, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O ESCOPO DA PERICIA. VENHA O DEPOSITO EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.059038-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X AMIM MACHADO E OUTRO Decisão:DESENTRANHE-SE ADITE-SE E CUMPRA-SE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/01/2007 ÀS 15.10 H INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125113-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 18/01/07, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. OFICIE-SE AO DRA E ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS, EIS QUE O RITO É O SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.135712-5 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X MAX MACARIAO MATTURO DE OLIVEIRA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 18/01/07 às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.131535-7 - JAYME AUGUSTO DA SILVA MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão:DESIGNO O DIA 16/01/2007 ÀS 15.50H. PARA AUDIENCIA PRELIMINAR, COM PRESENÇA DAS PARTES OU ADV. COM PODERES P/ TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.001.090100-0 - RENATA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:FLS 91 - ANOTE-SE. CERTIFIQUE-SE SE HÁ RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS 86 / CERTIFIQUE-SE SE A RÉ SE MANIFESTOU SOBRE FLS 83,, ITEM 2 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.009273-3 - POSTO MONZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Decisão:recebo os embargos. Não há na sentença omissão/contradição, nem esclarecimento que se faça necessário. Os pontos controvertidos foram enfrentados, razão pela qual mantenho a decisão nos seus próprios termos. \r\n\r\nProc. 2003.001.035027-0 - VALMIR RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11232/05 DEIXO DE PROFERIR SENTENÇA, ANTERIORMENTE EXIGIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO....A SENTENÇA DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE RESTA À PARTE RÉ RECOLHER 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS BEM COMO 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 283, PELO QUE DEFIRO-LHE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE APRESENTE OS PAGAMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.100505-0 - GUIDO CONTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADOS ÀS FLS 116/119 VENHA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS, INTIME-SE O I. PERITO PARA INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.074364-9 - CELI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Decisão:Em \"Réplica\". Diga a Autora sobre a Reconvenção.\r\n\r\nProc. 2006.001.120143-5 - FATIMA RODRIGUES CASTANHO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:A fim de decidir acerca da manutenção da gratuidade de justiça, comprove o segundo Autor a sua hipossuficiencia financeira. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.018684-0 - AVENIR NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:EM RAZÃO DA DECISÃO DE FLS 224 QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DIGA A RÉ EM PROVAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102753-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)), Assistente: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A, Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X TANIA SANTOS DIAS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:À EMBARGADA SOBRE FLS 338/344 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.006157-4 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ECOPAPER COMERCIO DE PAPEIS RECICLADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FLEXA RIBEIRO (RJ-078584) Decisão:DEFIRO A PENHORA PORTAS A DENTRO REQUERIDA ÀS FLS 105, DEVENDO O OJA ATENTAR PARA OS BENS IMPENHORAVEIS \r\n\r\nProc. 2002.001.030478-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL TEIXEIRA SOARES (RJ-022675)) X CLARINDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D), Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE FLS 154/161 \r\n\r\nProc. 2005.001.097709-9 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X TOURMANIA AGENCIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:EM CONSULTA AO BACENJUD NESTA DATA VERIFIQUEI A INEXISTÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. AUTOS DE APRECIAR FLS 141/151. TRAGA A EXEQUENTE AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DA RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.160588-0 - WALTER PEREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL APCEF RIO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051) Decisão:EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD NESTA DATA VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI BLOQUEADO O VALOR DE R$ 429,67. DESSE MODO, DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.074860-0 - ACR CREDITOFACIL REAL DO RJ ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CREDITO FACTORING E FOMENTO MERCAN (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X SARTORIO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087) Decisão:CONSIDERANDO QUE O CREDOR NÃO CONCORDOU COM O BEM INDICADO À PENHORA, POIS O MESMO NÃO OBEDECEU À GRADAÇÃO LEGAL, TEM VALOR INFERIOR AO EXECUTADO,E,AINDA, NÃO EXISTE NOS AUTOS PROVA DA TITULARIDADE DO MESMO PELA DEVEDORA, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA ÀS FLS 30/31. LAVRE-SE O TERMO, INT-SE APÓS A EXECUTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.129848-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X OSTERNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA O CASO DE PAGAMENTO EM 24 H. OU DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.001.136218-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X WATER PROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE '10% \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125163-1 - JOSE CESAR VICENTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC Decisão:Decreto a revelia do réu. Digam as partes se há provas orais a serem produzidas e possibilidade de conciliação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076810-5 - MARCO ANTONI DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:JUNTE A RÉ EM ATÉ DEZ DIAS DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO NEGATIVADOR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.111894-4 - HELIO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X PESQUEIRA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR PINHEIRO (SC-008528) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO BLOQUEIO ÀS FLS. 453/454. \r\n\r\nProc. 2001.001.032686-9 - RAFAEL AMORIM ABRAAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Aguarde-se em Cartório o Julgamento dos Recursos. \r\n\r\nProc. 2003.001.094504-5 - ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). LIDIOMAR DOS SANTOS REIS (RJ-125431), Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC/ FLS 163/164. ATENTE O AUTOR PARA OS TERMOS DA LEI 11232/05 \r\n\r\nProc. 2003.001.150766-9 - JOSE HENRIQUE BUGARIM (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE FLS 207 \r\n\r\nProc. 2004.001.069958-9 - DEBORA GOMES DA PENHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 132. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010929-8 - ROSANGELA ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:À AUTORA SOBRE FLS 121/131, SEM JUNTAR DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.026234-9 - FABIO VIGORITO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SILVA ESTIMA (RJ-075619)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:DÊ-SE CIÊNCIA DA SENTENÇA AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.055690-4 - SCHIRLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADOS ÀS FLS 42.VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, INTIME-SE O I. PERITO PARA INICIO DAS DILIGÊNCIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.059541-7 - PAULO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL GERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Sentença:...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Custas ex lege, observando que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários de sucumbência nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065376-4 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 149/176, EIS QUE TEMPESTIVOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS . AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.105331-8 - DIEGO DE LIMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para condenara o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juors legais e correção monetária a partir do dia 12 de abril de 2006. Custas e taxa pelo condenado. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094419-9 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO SANTORO GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-056975) Decisão:MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.098818-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X OSTERNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA (CE-004158) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.147306-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE LIMA DA SILVA AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS. (I-13) \r\n\r\nProc. 2005.001.121874-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA PEREIRA CORREA MULLER Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO À LIGHT, CONSIGNANDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA. NOTE A PARTE AUTORA QUE HÁ ENDEREÇO INFORMADO PELA .SRF ÀS FLS 48 DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI RENOVADO A DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.136366-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DA COISA RECLAMADA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTANDO DO REFERIDO MANDADO AS OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1102, C, CPC. CITE(M)-SDE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.013131-5 - IVONILDE BARBOSA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu a pagar a indenização devida pelo falecimento do segurado, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data do sinistro. Custas pelo réu. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.091284-4 - JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:DEFIRO POR CINCO DIAS, FLS 194 \r\n\r\nProc. 2005.001.138896-0 - EDUARDO PAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH WOLFF P. DOS SANTOS (SP-090702), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Sentença:...Isso posto, julgo PROCEDNTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 218,80 (duzentos e dezoito reais e oitenta centavos) por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir de 30 de dezembro de 2004. Custas pelo réu. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.025231-9 - JOSE GOULART FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores a diferença de correção monetária, incluindo, nos cálculos da restituição das contribuições, os índices expurgados pelo planos econômicos, tomando-se por base o IPC para os meses de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%; fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%; março de 1990, no percentual de 84,32%; abril de 1990, no percentual de 44,80%; e fevereiro de 1991, no percentual de 21,87%, quantia esta a ser apurada em liquidação de setença, e a ser acrescida de juros remuneratórios de 6% ao ano e de juros de mora de 12% ao ano. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070347-0 - JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-130702E) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 CPC, BEM COMO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.120576-3 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.138546-5 (12601) - ESPOLIO DE LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X ALVARO JONES BOAVENTURA SANTANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MIGUEL DA CONCEICAO (RJ-014816P), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). YAN JORGE DO REGO MACEDO (RJ-074060), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637) Decisão:DDEVERÁ A PARTE AUTORA COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS 1317 ATRAVÉS DO MEIO PRÓPRIO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028395-0 - CANOS E SILENCIOSOS COMERCIO E INDUSTRIA SIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X NAIR MARIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:À RÉ SOBRE FLS 110/112 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014574-9 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (RJ-100730)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FLS 191/193. EXP;. MANDADO DE PAG. VENHA PELA RÉ O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.046378-8 - L B STUART COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:FLS. 370/374 recebo o Agravo. Fique retido. Diga o agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.047211-1 - PAULINE DE SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUELA CAVALCANTI CARNEIRO (RJ-123481)) X CLINICA DA PELE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). ORESTES PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO (RJ-011758) Sentença:Isto posto: 1)JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização em face da 1ª ré, CLÍNICA DA PELE S/C LTDA, para condená-la a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e de correção monetária segundo os índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da sentença; 2)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização formulado em face da 2ª ré, CLÁUDIA SPÍNOLA.Condeno a 1ª ré, CLÍNICA DA PELE S/C LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Condeno, ainda, a autora, PAULINE SIQUEIRA LIMA, ao pagamento de honorários de advogado da 2ª ré, em valor que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Cientes as partes que após o trânsito em julgado o pagamento deverá \r\n\r\nProc. 2005.001.152657-7 - MARCIA MARIA GARCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI SEBASTIAO BANDOLI (RJ-092654)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:..DECLARO SANEADO O PROCESSO...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA. NO MESMO PRAZO APRESENTE A RÉ CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO, APÓS O QUE, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA \r\n\r\nProc. 2006.001.005224-0 - JAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS DA DRA PERITA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.024977-8 (14198) - EDSON RAMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO BARBOSA DIAS (RJ-049675), Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103)) X CIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO KNUPFER (RJ-067432), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:AO DEVEDOR SOBRE FLS 339/348 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.144868-7 - ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X EDITORA O DIA SA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:FLS 230. ANTES DE EXAMINAR O REQUERIMENTO, JUNTE-SE AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES EM NOME DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.087781-9 - LAYSSA ANGELIM GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO CONFORME REQUERIDO AS FLS 241,OBSERVADA A PLANILHA DE FLS 238/239 DEVENDO AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA SEREM RECOLHIDAS EM GRERJ PRÓPRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084402-6 - RAFAEL FERREIRA TORIBIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À RÉ PARA QUE APRESENTE A GUIA DEVIDAMENTE PAGA EM 48 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.146974-0 - ALVERNE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL IBERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS\r\n\r\nProc. 2006.001.037103-5 - ALESSANDRA RODRIGUES COUZEMENCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Intime-se o réu para que apresente o A.R. no prazo de 10 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.056894-3 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA NOS TERMOS DA PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059190-4 - ELVIRA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.121838-0 - NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO AVILA GOULART (RJ-109476), Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997)) X NILTON LUIZ DE SOUZA Decisão:FLS 94. CUMPRA O ADV., O ART 45 CPC \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1997.001.027896-2 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 482 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.069370-8 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Decisão:ATENDA-SE O MP ( FLS 369 Vº ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.102958-0 - PAULO CESAR GOMES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AOS AUTORES PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.149771-8 - ADALBERTO MUSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (SP-209266), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS 746/ EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 59391"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.060395-1 - WILSON COLARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135)) X INSS Despacho:Ao autor sobre o acrescido. Após, ao M.P. - (P6) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006483-7 - EDUARDO OLIVEIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Venham, pelo autor, as custas processuais, conforme manifestação de fls.62. - (P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.066781-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100491-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRI CIA BUSTAMANTE FERNANDES Despacho:Fls.25: Venha a indicação do endereço atual para efetivação da diligência à vista da certidão do O.J.A. -(P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.126594-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X BEATRIZ GARCIA FELGUEIRAS Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 26...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.140472-3 - BRADESCO CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X BRUNO VOLOCH Decisão:1.Adeque-se o valor da causa ao valor do contexto, recolhendo-se eventuais diferença da tx judiciária; certifique-se após. 2.Venha planilha de débito devidamente atualizada e discriminada; 3.Esclareça o autor qual o endereço correto do réu, haja vista que na inicial e na notificação consta um e no contrato consta outro endereço diverso, para fins de citação. 4.Feito isso, voltem. -(P6) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.000162-0B - IDALINA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X LAERTE RODRIGUES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:À vistas do teor do telegrama enviado pelo EG. S.T.J. noticiando a concessão de cautelar a benefício dos réus, determino a suspensão do curso da presente. - (P8) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.104809-5 - BENE ELIEZER VINOCUR (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RUBENS KRASKOFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. -(P7) \r\n\r\nProc. 2003.001.132882-9 - JORGE ROBERTO GRAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Fls.222: Informe o autor o andamento do A.I. -(P6) \r\n\r\nProc. 2004.001.114851-9 - JOAO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. -(P9) \r\n\r\nProc. 2006.001.086619-0 - CARMEM LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.095128-3 - ALCIMAR CLAUDINO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de valor certo de R$ 9.461,18 que seria a diferença a que faz jus o autor .... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.139623-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MARIZA PEREITA BROWNE Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 15/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR.- (P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.141918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIO INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X GERALDO CEZAR DA FONSECA Despacho:VENHA PLANILHA DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DISCRIMINADA. APÓS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DE A.C. -(P6) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.040422-8 - JACY FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P8) \r\n\r\nProc. 2005.001.130362-0 - ESTACIONAMENTO MOURISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE BOTAFOGO I (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls.130/133: Ao autor. - (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.039825-9 - AMERICO RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Despacho:Cumpra o réu o despacho retro em 48 h, valendo o silêncio como anuência com o julgamento da lide no estado. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.086180-4 - IRACEMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). LIA DIAS GREGORIO (SP-169557) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.47/82.( P 01) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.112127-8 - GLORIA MARIA SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)), Síndico: VICENTE GALATRO, Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265) Despacho:Fls.490: 1.À autora. 2.Oficie-se ao Juízo da 3a.V.C. da Regional da Barra da Tijuca, solicitando dque o valor bloqueado seja colocado à disposição deste Juízo. (P3). \r\n\r\nProc. 1999.001.066155-5 - AIDE MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) de ordem: ao réu sobre fls.,293 p4 \r\n\r\nProc. 2001.001.072180-1 - SERGIO GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES A. C. PINHO (RJ-002528), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) FLS:181:DEFIRO VISTA,POR 5 DIAS,MEDIANTE CARGA. P.01. \r\n\r\nProc. 2004.001.143135-7 - ANTONIO EUDES PONTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1.Fls.159: Defiro. 2.Fls.168: A.Expeça-se Mandado de Pagamento. B.Venha a planilha relativa à diferença. - (P8) \r\n\r\nProc. 2004.001.143758-0 - CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ante ao teor do v.acórdão, dê-se baixa e arquivem-se. - (P8) \r\n\r\nProc. 2005.001.063295-3 - DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) X TEM PEROS BOM PALADAR ITAMONTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY COSTA (MG-032499), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.196/203: Antes de qualquer providência, impende a expedição de mandado de verificação a ser cumprido por 2 oficiais, para que seja procedido ao inventário e descrição da mercadoria que constitui prova relevante ao deslinde da causa. A diligência poderá ser acompanhada pelos patronos das partes. Recolhidas as custas, cumpra-se. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.140548-0 - SHEILA CHRISTINA DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X TELEMAR S A Decisão:Converto de ofício o rito processual deste processo, em razão da espécie, até porque o pedido de citação é o rito ordinário. Assim, oficie-se junto ao D.R.A. para as devidas retificações ... Após, voltem.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065483-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.156628-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Decisão:HOMOLOGO ... os honorários periciais ... determino que a guia de depósito venha aos autos em 5 dias. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.103004-5 - CANDIDA BEGAMI SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536)) X MARIA GREICE SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:1.Fls.37: À embargante. 2.Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado. -(P8) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063106-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Decisão:1.Revogo a decisão de fls.277 face ao evidente equívoco. A data de vencimento da dívida é a que se encontra expressamente prevista no item 3 do instrumento de confissão da dívida, a saber, o dia 07/06/97. Por via de conseqüência, dou por corretos os cálculos de fls.270/271, eis que em estrita consonância com contrato que aparelha a execução. 2. O pedido de conversão em penhora do valor depositado na cautelar, visando eventual oposição de embargos, é incompatível com a assertiva do devedor ... determino a expedição de mandado de pagamento no que concerne ao valor aduzido às fls.270/271 em favor do exeqüente, nos autos pertinentes. -(P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.170765-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X AMAURY MAIA FAGUNDES Despacho:Recolhidas as custas de baixa, voltem para extinção. -(P6) \r\n\r\nProc. 2004.001.066325-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DEMETRIO LOPEZ GARCIA Despacho:Diga o autor se ainda tem interesse na ação. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.147955-0 - LUCIANA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE MESIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (RJ-117043)) X CAFE E BAR SETE VIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987) Despacho:1.Fls.146/148: Venha indicação de bens passíveis de penhora pertencentes aos fiadores. 2.Fls.149: Defiro. - (P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.139874-7 - BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581)) X ANESTEC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. -(P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.140694-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X APARECIDA FAZANARO Decisão:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. -(P6) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.086180-4A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). LIA DIAS GREGORIO (SP-169557)) X IRACEMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) AO IMPUGANADO.( P 01) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088459-2 - ANA CRISTINA EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.67/91,DIGA A AUTORA EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.01. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.062579-7 (19811) - UBIRAJARA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RESENDE PASSABOM (RJ-067596)) X CBTU - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Cumpra-se o despacho retro, em 48 h, valendo o silêncio como anuência com a extinção do feito. (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.150875-8 - JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.055057-9 - LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1.Fls.204/205: Intimem-se. 2.Fls.206/207: Intime-se o autor, pessoalmente, para prestar depoimento, sob pena de confesso. 3.Fls.208: Cumpra o patrono do autor o art.45 do CPC, adunando ciência expressa do mandante. -(P9) \r\n\r\nProc. 2003.001.114624-7 - SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.386/387: Venham as aludidas cópias. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.053214-2 - GUSTAVO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MAR TINS (RJ-095801), Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Despacho:1.Fls.872: Aguarde-se. 2.Ao autor sucumbente para pagar o valor da condenação em 15 dias, conforme disposto no art.475-J do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.023165-0 - JONAS CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho:Fls.235/242: Manifeste-se o autor. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.121673-4 - ALINE SEQUEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Às partes. - (P8) \r\n\r\nProc. 2005.001.155698-3 - FRANGRILL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:1.Fls.127: Venha a 1a.parcela dos honorários periciais em 5 dias. No que tange aos pedidos formulados às fls.03, in fine, indefiro-os por entender dque os documentos em questão mostram-se relevantes e indispensáveis ao deslinde da causa ... contudo, colimando afastar eventual dano grave à parte autora, determino a tramitação do processo em segredo de justiça, o que deve ser anotado no rosto dos autos. 2.Cumpra o réu integralmente à solicitação do Sr.Perito às fls.99, em 48 h. - (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.014415-8 - MERCEDES TANNUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA àS FLS.97.( P 06) \r\n\r\nProc. 2006.001.037309-3 - LEANDRO MAGNO BELLINATO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Fls.24: Defiro. -(P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.081040-7 - NELSON LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) de ordem: em réplica p4 \r\n\r\nProc. 2006.001.085220-7 - ELIEZER COELHO DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls.84: Com razão a 2a. ré. Figurando no pólo passivo uma autarquia federal, exsurge a competência da Justiça Federal ... Feitas as anotações cabiveis, remetam-se os autos ... face à incompetência absoluta deste Juízo. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.107891-1 - FERNANDA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A Despacho:Indago a parte autora, diante da matéria que envolve a presente, se não pretende a conversão do rito processual de sumário para ordinário, diante da melhor dilação probatória em que o rito ordinário lhe propicia. -(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.146989-4 - ALINE SEQUEIRA DE ABREU X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ATÉ POSTERIOR DECISÃO FINAL DE MÉRITO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ EFETUE, DE IMEDIATO, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM COMO SE ABSTENHA DE PRATICAR NOVOS CORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA, APROVEITANDO O MESMO PARA CITAR A RÉ A CONTESTAR O PEDIDO, VIA POSTAL, JÁ QUE DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ANOTE-SE A GRATUIDADE E CUMPRA-SE. (P3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.131995-8 - MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:1.Fls.216: Devolvo o prazo. 2.Fls.218: Defiro. -(P6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.138497-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HILMA COELHO VAN L (RJ-032720) Decisão:1.DEFIRO J.G. REQUERIDA ÀS FLS.162. 2.RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P1). \r\n\r\nProc. 2001.001.059874-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GERALDO MARIA ABREU BREYER Decisão:Fls.141: Defiro a suspensão. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.064813-0 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X TANIA MARIA DA CUNHA TEIXEIRA Despacho:Fls.174/186: Mantenho a decisão de fls.172, considerando-se que o numerário em questão pertence efetivamente à empresa e esta é pessoa estranha à lide. Contudo, afigura-se viável a incidência da constrição sobre as cotas pertencentes à devedora, a par da jurisprudência trazida à colação e por inexistir vedação legal. Esclareça o credor se tem interesse em tal providência. (P2). \r\n\r\nProc. 2003.001.121580-4 - SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725), Dr(a). MARIANA BARROS MENDONÇA (RJ-121891)) X JAGSON INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:Fls.466/467: Defiro o prazo de 30 dias, desde que a quantia seja depositada de forma corrigida. -(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.086447-5 - LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X WALTER ANDREAS VOLLERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. - (P6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.083685-4 - ELZIER WILLIAN GOMES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.316/317: Diga o credor se concede quitação. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.120361-0 - ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X SIND SAUDE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho:Fls.167/168: À ré para pagar o débito em 15 dias, conforme o disposto no art.475-J do CPC. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.002368-9 - WALTON TOLEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. - (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.128232-0 - HELLER REDO BARROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELLER REDO BARROSO JUNIOR (RJ-114055)) X PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.139930-2 - SUPER QUALIDADE ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Converto de ofício o rito deste processo em razão da espécie. Oficie-se ao D.R.A. ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.044693-6 - FELIPE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X SERGIO NESTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P9) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.120316-7 - FRANCISCO COSTA ACCIOLY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIR GONÇALVES FELISBERTO (RJ-054326)) X CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Fls.248/252: Ao devedor para pagar o débito apontado, em 15 dias, nos moldes do art.475-J do CPC. (P1). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.055513-8 (19912) - VERA MARIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624), Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)), Inventariante: SABINA LANZIERI Despacho:Atenda-se à solicitação de fls.437, com urgência. -(P6) \r\n\r\nProc. 2004.001.149166-4 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X JAMEF TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Diga a denunciada as provas que pretende produzir, justificando-as. -(P6) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.139665-0 - CARLOS ALBERTO PINTO DE GOIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... -(P7) \r\n\r\nProc. 2002.001.110835-9 - MARCOS ANDRE RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)), Assistente: ELINA BRITO DA SILVA) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.117522-3 - ZILDA PEREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Fls.190/192: Com razão o réu. Não são devidos honorários em razão de não ter sido deflagrado o processo executivo. Venha o depósito da diferença aduzida. -(P8) \r\n\r\nProc. 2005.001.026824-6 - ROSEANA GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X P.L. ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CREDIÁRIO E COBRANÇA S.C (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS.91 ( R $ 2200,00).( P 03) \r\n\r\nProc. 2005.001.162392-3 - JOSE MAURY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Pela última vez, cumpra-se o comando de fls.13 e 17 sob pena de indeferimento, no prazo de 24 h. - (P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.060874-6 - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Traga o réu a prova documental suplementar em 10 dias. No mais, aguarde-se. -(P8) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.109047-8 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Decisão:Fls.415: Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.028967-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Decisão:Fls.254: Indefiro. Cumpra o patrono do réu o art.45 do CPC, adunando ciência expressa do outorgante. (P1). \r\n\r\nId: 59409"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "59606": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.070704-5 - SARA CRISTINA NARDUCHE MACOS (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X PADRAO CONTROL M M F LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966) \"À parte autora sobre contestação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.043267-6 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré,geradora dos títulos protestados. cujo cancelamento de protesto determino, tornando em definitiva a liminar deferida... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.027127-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VERA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.084758-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES Decisão:Defiro a suspensão, na forma do art. 791, III do CPC.Aguardem no arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.150933-9 - ANGELA MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Decisão:Fixo em 10% os honorários para execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.011379-7 - MARIA DAS GRACAS NANNI (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANA PAULA SIMS LANNES E OUTRO \"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial (fls. 138).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.105198-6 - EDUARDO DA SILVA TOSTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Às partes sobre os cálculos (fls. 118/119.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.107474-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO LUIZ LOPES SOARES Decisão:Fls. 132-Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 15/02/2007 às 14:50 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. Expeça-se C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.140626-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S A E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.088449-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE CARMEN GONZALEZ DE ARIAS E OUTRO Despacho:\"Audiência em 27/02/2007, às 14:10 horas. Intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.097408-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAPRI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CAMILO PEREIRA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133518-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LEONIDA RUSSO \"À parte autora sobre cetidão do Sr. Oficial (fls. 69).\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.085446-1 - VERA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DELMONTE (RJ-087003)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS DESENTRANHA-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS DESENTRANHA-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS DESENTRANHA-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS DESENTRANHA-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111087-9 - ROBERTO BAHIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIZ AUGUSTO YAMAMOTO E OUTROS DESENTRANH-SE , ADITES-E E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.115153-5 - CARMEZINO ROSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:...JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.152175-5 - IBERE CAHIUBY VIANNA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X BRADESCO CARTOES VISA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao perito, ante a impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.048290-4 - GLAUCIA GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X EDMEE ABREU DUARTE FELIX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 14:00 horas para audiência de que cuida o art. 331 do CPC. Int. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.143530-3 - GUILHERME HEITOR DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). J.ADILSON DO NASCIMENTO COSTA (RJ-027710)) X REGINA CELIA CORREA NICOCELLI Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2000.001.098620-0 - ADRIANA NEVES GRAMM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960)) X JOSE CARLOS MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO \"Às partes sobre informação do Sr. Contador, de fls. 87.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.093140-1 - CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS (RJ-081857)) X RICARDO SILVA DURAO E OUTRO Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.066939-5 - D C B CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TYNEX COMERCIO E SUPORTE PARA INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.083455-0 - REGINA CELIA CORREA NICOCELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME HEITOR DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858) Decisão:Decreto a revelia. Diga a Embargante se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.135107-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X DENISE DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador, às fls. 47/48.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037502-8 - ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença:...julgo EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e XI do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076102-0 - HAMILTON DO ROSARIO WERNECK (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X CREDIPM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E CIVIS (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:J.Às partes sobre o laudo. Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.100025-3 - DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X YASUDA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.042919-7 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125)) X RENATO DE OLIVEIRA TOSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Sen tença:...julgo procedente o pedido, para acolher os presentes Embargos e julgar extinta a execução em face da Embargante... \r\n\r\nProc. 2004.001.130073-1 - ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X ANTONIO CORNELIO MATHEUS JOAO VAN DER MADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:Ao credor, ante o depósito, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.067835-0 - CPV COMUNICACAO VENDA E PROMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X LINK TEL 37 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Fls. 198-Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.018427-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA OLIVEIRA DEMETRE NAMI (SP-188442)) X ESTER NONATA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2006.001.115176-6 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X CLEMENT PHILIPPE VICTOR MALLET Sentença:...Comunicado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.025896-5 - GABRIEL CIPRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). MAURO DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-103651)) X ARTEVENDA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA COSSENZA (RJ-018892), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) À PARTE AUTORA SOBRE OS DEPÓSITOS \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.957216-1 (7504) - BANCO ITAÚ DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FERREIZAN IND COM REPRESENTAÇÕES GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA), PAULO ROBERTO DE FREITAS FERREIRA), MARÍLIA APPARECIDA NOVAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235) Despacho:Anote-se e dê-se vista. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046250-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X ZENIR NEVES MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Sentença:...é de ser extinto o processo, na forma do art. 267,VI,do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.129264-7 - IZAURA PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121553-3 - TELMA CORREIA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUTAS QUE LHE CABEM, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 159 \r\n\r\nProc. 2005.001.105707-3 - MAISA CRISPINIANA MONTEIRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDI DA SILVA (RJ-127829)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.152426-0 - ALIANCA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.071580-1 - VALDECIR MANOEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador (fls. 605).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.071580-1 - VALDECIR MANOEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador (fls. 605).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.164864-7 - JOSE FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019) Decisão:1.Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC,e fixo em 10% os honorários para execução. . 2. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.011330-1 - IRAM DOS SANTOS JUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734)) X CARLOS ROBERTO GONCALVES E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida à fls. 167... \r\n\r\nProc. 2004.001.122825-4 - DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.055421-8 - ELIANA RAMOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X TAXIS SANTAREM LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.095090-2 - YANELLI CARLI MACHADO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.150345-0 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pela parte autora na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Após, o trânsito em julgado dê-se baixa e aqrquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067941-9 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERRALHERIA LUANDA LTDA ME AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.071583-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FRENANDO FRANCISCO QUEIROZ E OUTRO Decisão:Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.014025-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PASCOA GONÇALVES (RJ-123742) Sentença:...Isto posto, desacolho os Embargos, julgando procedente o pedido monitório e determinando a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074534-0 - ANTONIO DE ALBUQUERQUE MELO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES (RJ-101917), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.144788-0 - MILTON GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) \"Às partes sobre solicitação do Sr. Perito, às fls. 293/294.\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424)) X IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Ao impugnante para recolhimento das custas para remessa ao contador no valor de R$ 64,56 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.113081-2 - ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO PINHAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.160724-3 - ANTONIETTA SA PEIXOTO DO PASSO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE ORAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GAMA LOHMANN DRUSEDAU (RJ-113565) Despacho:Às partes, ante o laudo.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.003244-3 - HELENA DINIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BETY SAMBURSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119697-0 - DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A \"À parte ré sobre contestação.\"\r\n\r\nProc. 2006.001.124265-6 - PAULA HELENA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X TELEMAR NORTE LESTE S A \"Ao autor sobre contestação.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.085779-4 - MARINA GONCALVES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTADORA TINGUA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamneot do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.091889-3 - VIVIANE PENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao contador, para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nProc. 2004.001.081575-9 - IZALEA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Às partes para ciência do Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087786-8 - EMERSON OCTAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nProc. 2004.001.140093-2 - ELINAI TELES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) \"Às partes sobre cálculos de fls. 322/324.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030552-0 - ARLETTE DE LIMA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À parte autora sobre fls. 110/112.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.033568-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.., \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068572-8 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (RJ-119081)) X VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) \"À parte autora para recolher a diferença de custas relativas as intimações de suas testemunhas (R$ 8,49).\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.139067-7 - LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X DEMAC SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS \"Ao autor sobre contestação.\" \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.077934-5 - SOMA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X SHEILA BARBOSA DA SILVA PIMENTEL Despacho:1. Redesigno o ato para o dia 15/02/07, às 15:00 H. Intimem-se os que devam comparecer.2. Dê-se ciência à D. Curadoria Especial. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.105420-1 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré,geradora dos títulos protestados. cujo cancelamento de protesto determino, tornando em definitiva a liminar deferida... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.803643-3 (4054) - RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA SILVA RIBEIRO (RJ-109747), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.082199-8 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X NANBURG INVESTMENT S/A (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:À ré - dê-se vista. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.094584-3 - NEISA MANJON DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). YONNE CUNHA (RJ-038297), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494)) X MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.000695-2 - GILBERTO LUIZ PEREIRA ESTRELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X CLAUDIO LUIZ CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D) Despacho:Às partes, ante a manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.093459-1 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093060-5 - SANDRO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094308-9 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GIURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.162648-1 - JOSE DOS PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080740-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VENEZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO QUESADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141628-7 - MARCOS ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTOS S/A Decisão:O cálculo deverá ter por objeto o valor do débito, considerando os juros do contrato, capitalizados anulamente, corrigido e acrescido de multa de 2%, abatendo-se o valor dos depósitos, para verificação do saldo remanescente. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.009790-8 - HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.159289-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ALEXANDRA DE REZENDE LOPES GARCHET (RJ-085155) Decisão:Fls. 298- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.116166-7 - ANTONIO SERGIO DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LABORAZINE CHAGAS (RJ-071703)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.135648-7 - ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA LUIZ (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055236-0 - DELFINA AFONSO PEREIRA DE PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OSWALDO ELIAS FERREIRA DE ANDRADE Decisão:Intime-se, tal como requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.100157-2 - BADIH GEORGES RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ALDO MERCHER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.055296-6 (19348) - RONALDO BARANDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SATRO SOCIEDADE AUXILIAR DA INDUSTRIA DE PETROLEO LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Homologo os honorários do perito. Ao devedor, promover o depósito, eis que lhe cabem as despesas de sucumbência. \r\n\r\nProc. 2005.001.074004-0 - JOVELINA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.092892-1 - JOAO PAULO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591) Despacho:Venha o laudo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.112898-0 - PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, Assistente: JOSE ROBERTO RODOLFO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PRESIDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA BINI (RJ-080072) Despacho:Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.078197-0 - GUSTAVO MEIRELES ANDRIES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ADRIANA NOGUEIRA CONSENTINO BUCHEMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627), Dr(a). KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (MG-065581) Despacho:Digam autor e ré na forma do art. 398 do CPC. Após, voltem para saneamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.047571-0 - INDEX INDUSTRIA DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X RODHIA S/A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C.WENKLER (RJ-012331) Decisão:Cumpra-se fls. 271. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.039570-3 - ACADEMIA ACAIAH DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.136402-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AUGUSTO C COUTINHO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153572-0 - BAZAR PALMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Venha o laudo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005049-2 - ANDERSON TADIN DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Indevida a multa, ante o voluntário cumprimento da obrigação.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.137814-8 - SANDRA CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110528-4 - ROSEANA BENATTI ANTONUCCI (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Digo o réu, ante o requerido. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.161228-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 211- Intimem-se. \r\n\r\nId: 59606"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.076339-2 (20073) - CLAUDIO PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Defiro vista mediante carga por 15 dias \r\n\r\nProc. 1998.001.025330-0 - ALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Intime-se o réu para que deposite a quantia relativa aos honorários periciais em 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.106470-6 - CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.050391-0 - FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação de fls. 128/134 no duplo efetio. Ao apelado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.036248-4 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANA LISIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (SC-019922) Despacho:1- Determino a abertura de conclusão nos autos da exceção de incompetência em apenso. 2- Aguarde-se por ora fls. 109. \r\n\r\nProc. 2006.001.138743-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA OCRINALINA DO NASCIMENTO BAPTISTA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se via postal \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007619-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.094962-8 - JAILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILDO PEREIRA SANTOS (BA-011464)) X TNL PCS S A Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações quanto ao interesse no cumprimento da diligência, tendo em vista que a audiência designada já se realizou. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.073905-7 (21637) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X ESPOLIO DE JOAQUIM RIBEIRO GARCES SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDES BROCHADO (RJ-024611) Despacho:Venham as custas judiciais. Após, ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.071889-0 - CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:J.R.H. 1) AS PARTES SOBRE O LAUDO; 2 ) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.011559-2 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.146272-0 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO ESHER PLACE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Despacho:1- Fls. 150/151: Ao credor. 2- Fls. 152- Cumpra-se integralmente o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.019908-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUPERTINO DURAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANGELA MARIA MOURA VASQUES Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora, na forma do artigo 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.063070-1 - LUCAS DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLINCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 98/99: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.075181-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRON (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X WOLNEY VILLELA SALDANHA Despacho:Fls. 115/122 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.094653-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X RADICAL GRILL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Decisão:Fl. 130 - Indefiro, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.154272-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELITO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIS ANTONIO DOMARD (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:Recebo a apelação de fls. 98/101 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.(REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADO DO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.024610-1 - LUSINETE JOSEFA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.068064-0 - SILAS RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Fls. 41/61 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.104068-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIOBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X ELIAS NEIF SRUR Decisão:Redesigne-se audiência para o dia 24/11/2006 às 14:45 horas. Intime-se \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.125676-7 - IRAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Diga o credor se o que pretende é penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.097413-1 - ALEXANDRE DE SALES GUEDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Expeça-se guia e cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.012593-7 - HERALDO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646), Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Sentença: Tendo em vista a devolução do cheque de fl. 24 que iria consignar valores conforme requerido na inicial, Julgo extinto o Processo sem julgamento do mérito. Desentranhe-se o cheque de fl.24, substituindo-o por cópia, e remetam-se o original do cheque, bem como cópia de fl. 21/23 ao Ministério Público mediante ofício. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.171464-6 - NEIDE FERREIRA DE SOUZA LAGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fl. 258 - Diga com clareza o que pretende. \r\n\r\nProc. 2001.001.108536-9 - FLAVIO MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Cumpra-se V.acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.151898-7 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Decisão:Fl. 519 - Proceda-se à penhora por termo nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097586-6 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). BÁRBARA GOMES LUPETTI BAPTISTA (RJ-113658)) X EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.116144-9 - ANTONIO CARLOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Diante do AR juntado às fls. 50, assiste razão ao réu. Redesigno o dia 15/01/2007 às 14:45 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.054729-9 - CARLOS ARICODEMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X NILO DO VALE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068010-4 - MARIA DA GLORIA FONSECA E BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265)) X JOSE TANNER PEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 197/200. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.022429-0 - MARIA DE FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X TATH E ANA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Fls. 112: Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2004.001.048240-0 - ANTONIO GINO OSSO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X MARLY GOMES Decisão:Expeça-se tão somente o ofício à Light, porquanto a consulta on line à CEG já foi realizada, conforme documento ora anexado. \r\n\r\nProc. 2004.001.057950-0 - ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X SPECIAL PORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PIERRE S. BOZZO (SP-105074) Despacho:Fls. 194/204: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064814-6 - SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X ELCIMARA SILVA FONTENELLE GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho:Cumpram os réus o despacho de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2006.001.090362-8 - NORMALY JACHELLI (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X JAYME MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho:Fls. 27:Expeça-se guia para purga da mora. \r\n\r\nProc. 2006.001.107426-7 - GILDA SICILIANO NESI (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X MARCIA TABAJARA MARGNO E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão de fls. 25, por seus próprios fundamentos. Venham as custas judiciais em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.138869-9 - ARAKEN HIPOLITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X TEREZA MAIA IATAROLA Decisão:Recolha o autor as custas apontadas na certidão cartorária de fls.18. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059071-5 - RAIMUNDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO BELMINO DE SOUTO (RJ-075935)) X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Decisão:1) Fl. 32 - Indefiro, por falta de amparo legal.2) Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.099378-2A - CONDOMINIO SOLUCOES DE TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992) Despacho:NOS AUTOS AS PARTES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108180-0 (20466) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EVANIR DE SOUZA VENTURA Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos, com exceção do ofício à CEG, cuja consulta on line já foi realizada, conforme documento ora anexado. \r\n\r\nProc. 2002.001.135304-4 - NADYR HORMES (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)) X VALDEMAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CICERO LUIZ DE FRANCA (RJ-028152) Despacho:Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2004.001.026918-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ OTAVIO ROSSI DE VASCONCELLOS Despacho:Deve o banco réu informar com clareza quem extraviou os ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.071741-5 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X LUIZ CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Rejeito o pedido de prova pericial contábil, vez que incabível em processo de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.105845-2 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERGIO FARJALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 325. \r\n\r\nProc. 2004.001.151032-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X MOVI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO Decisão:1) Expeçam-se os ofícios requeridos, com exceção do ofício à CEG, cuja consulta on line já foi realizada, conforme documento ora anexado. 2) Cite-se o 2º executado, com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040324-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA BALLROOM Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.100472-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X SELMA VALPONI Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos, com exceção do ofício à CEG, cuja consulta on line já foi realizada, conforme documento ora anexado. \r\n\r\nProc. 2005.001.109258-9 - ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Despacho:Esclareça o credor, vez que outras penhoras incidentes pelo imóvel não inviabiliza a constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.007699-2 - ATP AROUND DE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X FERNANDA RIPPER SANTOS RACHEL E OUTRO Decisão:Para que seja possível a homologação do acordo é necessário que os executados estejam representados por advogado. Intimem-se para regularização em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143015-4 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho:Fls.271/272: Ao credor. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.068064-0A - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X SILAS RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110583-5 - BERALDO CUNHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X JORNAL O DIA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três útlimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.007502-0 - ESTER JOSIANE DA SILVA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:Cumpra-se a decisão de fl. 735 no prazo de 03 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.133660-3 - CONCEICAO CARNEIRO AREIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X CLINICA SAO BERNARDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:J.R.H. 1 ) AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.043936-4 - ROGER SOUSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fl. 343/346. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2001.001.059259-4 - EMILSON DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fl. 694 - Indefiro, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.080149-5 - E P T EMPRESA PERRONE DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Já houve citação em execução conforme mandado juntado às fls. 409/410. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.112621-0 - ALMIR FLORIDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento (fls. 148) com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o devedor para pagar a verba honorária em 15 dias, sob pena de multa e penhora (art. 475, J, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.016028-5 - NOVO RIO BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Digam as partes sopbre o julgsamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ (fls.214 verso). \r\n\r\nProc. 2003.001.078268-5 - JOSE LUIZ MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1- Retifique-se a data da conclusão. 2- Proceda-se à penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.051973-3 - VELCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Intimem-se os réus para efetuarem o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028668-6 - PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X SUPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA Decisão:Conforme sentença de fl. 98, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, sendo despropositada a portaria de fl.104, que solicitou que a autora regularizasse sua representação. O processo está se arrastando indevidamente no cartório, sendo que o escrivão deve zelar para que os processos sejam arquivados logo após determinação neste sentido pelo Juiz. Assim, cumpra-se a ordem de arquivamento e baixa de fl. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.097535-2 - JOSEIR MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X VIACAO TURISMO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Despacho:Fls. 129- Venha o pedido de esclarecimentos por escrito. \r\n\r\nProc. 2006.001.013137-1 - OTILIA MARIA GLAUSS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Ao MM Juiz vinculado. Por ora, retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.037825-0 - VERA LUCIA COELHO VILLAR (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X BBA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao Contador para que seja apurado o valor das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.137387-7 - SOUZA R ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X N Z VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007015-1 - ANA PAULA CORREA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:NOS AUTOS. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.007015-1 - ANA PAULA CORREA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:NOS AUTOS. AS PARTES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.003342-5 - VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X RUBEM MOREIRA CARNEIRO NETO Decisão:Rejeito a preliminar de nulidade da citação, vez que a citação por hora certo foi feita em obediência aos ditames legais. Diga a autora se tem interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.095997-6 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GERALDO RUSSOMANO MALIAS / NILZA MARIA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473), Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686), Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472) Decisão:1- Homologo os honorários periciais. Expeça-se guia de depósito. Após o pagamento, ao perito para apresentar laudo pericial em 30 dias. 2- Ao 1º e 3º réus para cumprir o determinado às fls. 284 em 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.013606-8 - JOSE RODRIGUES DA SILVA X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Decisão:Recebo o agravo na forma retida. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.079568-4 - AUDIQUALITY CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X FUNDACAO DE APOIO AO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA FUNCEFET RJ (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.146968-5 - RUY BRANDAO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X UNIMED RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a sentença não contém qualquer contradição ou omissão. \r\n\r\nProc. 2006.001.100803-9 - PALMIRA DA CRUZ PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130199-5 - MARLENE DE AVILA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Assiste razão ao serventuário. Designo o dia 15/01/2006 às 14:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.034754-5 (10133) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X NEW JEANS LAVANDERIA E TINTURARIA INDAL LTDA Despacho:Adeque o credor o seu pedido ao disposto na Lei 11232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.133028-2 - HILDA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DE A PINHEIRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.075621-8 - ERCOLE NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)) X VIRGINIA LADEIRA BOTELHO E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 51. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.006647-0 - CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA SILVA MOREIRA (RJ-124996)) X PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE Decisão:Cite-se por OJA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106399-3 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Justifique a ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1997.001.058433-7 - ARNALDO JOSE SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 495 - Expeça-se novo mandado de pagamento devidamente corrigido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.123459-9 - ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho:Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 1997.001.079815-5 - ALFREDO MANOEL COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629)) X BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.016621-4 - MARIZIA SAMPAIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fl. 141 - Não há que se falar em citação para execução, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, devendo o credor adequar o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.104262-4 - REGIONAL LESTE DE FRANQUEADOS WIZARD IDIOMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.105267-4 - ADRIANA DE ALBUQUERQUE BANDARRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567)) X JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:NOS AUTOS. DIGAM AS PARTES.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/08/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.105039-1 - EDUARDO CUSTODIO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 258, em 48 horas improrrogáveis, recolhendo as custas judiciais conforme certificado às fls. 284, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 59556"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "59627": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.010645-8 - SEVERINO DO SOCORRO OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:Ao Contador para informar ou refazer. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.116291-7 - SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564) Ao autor sobre fls. 788. Port 01/01 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.047134-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ LEMOS MARTINS JUNIOR Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.111095-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARCELO BORGES DE BRITO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053530-5 - JOSE CAROLINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004)) X MODESTO DONATINE DA CRUZ E OUTRO Despacho:A teor da certidão de fls. 09, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143444-2 - BANCO NACIONAL S A X RICARDO CUNHA SOBREIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.144514-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROJETOS E INSTALACOES LUCIMAR LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.086139-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GERSON LUIZ WEIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Aguardando o recolhimento das custas da diligência. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2002.001.139474-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES (RJ-129654)) X AUDERI BARBOSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.066979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ESPOLIO DE ODETTE DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Aguardando recolhimento das custas de arrematação. (APCJ - R$ 169,92) (Port.01/2001). \r\n\r\nProc. 2004.001.034407-6 - MARLENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários do dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.121091-6 - ROSANE SALES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VERA CRUZ E PREVIDENCIA S A Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143899-0 - MARIA JOSE DO CARMO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 16h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.145084-8 - CARLOS AUGUSTO DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.117443-1 - VERA PEIXOTO CONFECCOES DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO C SILVA (RJ-104995)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2003.001.079659-3 - MARIA JOSE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.064073-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R V N PRODUCOES ART E EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.121218-2 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ROGERIO GLADIMIR NASCIMENTO CALDOVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir à autora o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas, ou depositar o valor equivalente em dinheiro, sendo certo que \"o equivalente em dinheiro a ser depositado pelo devedor fiduciante correspondente ao saldo do financiamento corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa contratual\" (REsp 153801/SP - Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/11/1998 - Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.1999 p. 186), segundo estimativa do autor, sob pena de prisão. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no art. 906 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.152107-5 - CELSO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X MARCIA CRISTINA DE FARIAS TENORIO Sentença:Nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO por falta de objeto. Pagas as eventuais custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.009000-6 - ARMANDO DOMINGOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X ANTONIO CELSO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1998.001.177889-0 - CARLOS JOAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X HELIO LACS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.090965-6 - AARAO DOS REIS PARENTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO (RJ-021171), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X MANUEL DO FORNO AZEVEDO Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.139518-8 - ROSA MARIA SERRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X CAFE E BAR LEOPOLDO LTDA À autora sobre os ofícios - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2001.001.130722-6 - ROBERTO RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X LUIZA HELENA MILANI MONTEIRO GIANNONE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.010959-0 - MARIA DE BELEM RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X JOSE EDILSON DOS ANJOS PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.075401-0 - SERGIO JACOB SZRAJBMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOSE ANTONIO BRAGA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.109474-0 - SERGIO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X HELENITA EVANGELISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.149328-4 - RUTH AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X RONALDO CLERI DA SILVA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034814-0 - MARIZA TORTORI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X CARLOS FERREIRA SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS (RJ-087833) Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2005.001.044188-6 - VERA LUCIA FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X RENATO FREITAS BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Ao réu para recolher as despesas processuais: Distribuição: 3,39 - Atos da Varas Cíveis: 146,13 - Oficial de Justiça: 61,16 - Atos dos Distribuidores: 16, 94 - 20% Fundo: 3,38 - Taxa: 237, 60 e mais 10% em favor da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.063045-2 - ESPOLIO DE SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SERGIO VALENTIM SILVA À autora sobre a resposta do ofício - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.075222-3 - CONSUELO CALVO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MARILDA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOMAR PRALON DOS REIS (RJ-071586), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.075304-5 - AQUILES FERRARI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677), Dr(a). DANIEL BAYER (RJ-110331)) X BERNADETE DE SOUZA ARAUJO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COSTA CRETTON DE RESENDE (RJ-133462) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.118197-5 - GRANDE ORIENTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CANDIDO DA SILVA (SP-077181)) X CARLOS AFONSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (RJ-007278) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.136771-2 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X MARIA LIGIA ROSA CARVALHO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148239-2 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE AO SERVICO PUBLICO ATRANSRIO Sentença: Nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.040019-9 - EDSON VELOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X PATRICIA REGINA SANT ANNA DE SOUZA Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057066-4 - PAULO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (RJ-037493)) X ALAN EDUARDO CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Aguarde-se por 24 horas. Nada requerido, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.091140-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCIA DA SILVA CAVICHIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Despacho:Caso seja interposto recurso de apelação, defiro desde já a expedição de carta de sentença para a execução provisória da mesma, indeferindo os mandados pretendidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092050-0 - ANTONIO JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES (RJ-080351)) X SIMONE REZENDE TAVARES Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo, bem como ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.145353-9 - MERY ELIZA RABISCHOVSKY (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X FERNANDES E DOBBIN ADVOGADOS ASSOCIADOS S C E OUTRO Decisão:Tudo pago, cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144687-0 - EWERTON FRANCIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Considerando que há nos autos em apenso certidão dando conta de que o 3º executado e ora 2º embargante mudou-se de sua residência em 2000, traga o mesmo a prova de que reside no endereço mencionado no instrumento de mandato. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.000677-8 - APPAI ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:Considerando que a manifestação embargada (traga o embargante a prova documental superveniente no prazo de 10 dias) é despacho de mero expediente, e considerando que, segundo orientação do STJ, o despacho de mero expediente é irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC, (REsp 638.870/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 19.06.2006 p. 179), não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.051220-0 - ESPOLIO DE JOSE ATHANIEL DE LIMA VALVERDE, Inventariante: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X ESPOLIO DE ESMERALDA TAVARES FRAGOSO), Inventariante: MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Decisão:Considerando que a embargante em nenhum momento pretendeu o benefício da gratuidade de Justiça, tendo inclusive recolhido as custas referentes ao recurso de apelação (fls. 40), tenho que o requerimento de fls. 71/79 é um expediente para lesar os Cofres Estaduais. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça. Apesar da embargante ter comparecido espontaneamente em Juízo, suprindo, no entender deste juiz, a sua intimação, cumpra-se fls. 69 para não se caracterizar descumprimento à ordem da 4ª Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.136971-0 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X SILVIO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673) Despacho:Considerando os argumentos expostos pela embargante, reconsidero em parte o despacho de fls. 134 e defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 112.529,60. Ao dr. perito sobre fls. 129/133. \r\n\r\nProc. 2006.001.017046-7 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X EVANDRO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.141886-0 - BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X MARIA MADALENA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Às partes sobre a petição não encontrada em cartório - nº 20061529072 de 01/08/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.086095-3 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DIAS (RJ-010020)) X MAURO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-042074) Despacho:Defiro a vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.102217-9 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARISE DE OLIVEIRA BAPTISTA Despacho:Em consulta feita ao BACEN nesta oportunidade, verifica-se que restou infrutífera a penhora on-line ante a ausência de saldo. Assim, diga o exequente se pretende a penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.084642-4 - ANTONIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE PAULA BETTA (RJ-127279)) X MARIA TERESA DE JESUS FREIRE Despacho:Vindo as certidões do 5º e 6º Ofício de Distribuição para atendimento à súmula 47 do TJRJ, apreciarei o requerimento de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.080585-0 - SOLUTION BRASIL COMERCIAL E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (SP-222645)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) Ao exeqüente para recolher as custas referentes aos mandados de intimação dos executados. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.134078-2 - TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CACA TAVARES COM DE CONF LTDA Decisão:Defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091629-5 - CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.144696-1 - EUSTAQUIO FERREIRA COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X PRISCILLA MACHADO SOARES MILHOMEM Decisão:Considerando que o autor não trouxe aos autos a afirmação do art. 4º da Lei 1060/50, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 08/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. Considerando que o autor informou na 9ª DP que não reside no Rio de Janeiro mas sim em Goiás (fls. 24) e afirma no instrumento de mandato que reside no bairro da Glória (fls. 11), comprove sua residência nesta cidade, inclusive para os fins do art. 299 do Código Penal. Considerando que o autor não recebeu o preço pela venda do bem e considerando que foi suscitada dúvida pela ré com relação à efetivação do ato notarial (fls. 26/28), esclareça o fundamento legal para pretender receber o valor de R$ 30.000,00 que foi roubado. Prazo para as duas últimas exigências: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.021029-3 - GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho:A exclusão da minuta de bloqueio fora realizada conforme requerido a fls. 233/234, documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048193-8 - RAFAEL FELICIO WINTER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086984-0 - LUIZ CLAUDIO ROCHA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144137-9 - ELISABETE OLIVEIRA DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora nunca tenha contratado com a ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.144166-5 - PAULO ROBERTO ALMEIDA MOLARINHO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145194-4 - RICARDO MOPIR FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X TNL PCS S A ...Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão.Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 16h... (Republicado por não ter constado o nome do advogado do autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.145477-5 - FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PONTO FRIO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora nunca tenha contratado com a ré. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145522-6 - LUIZ CARLOS FIRMINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERNANDO TEIXEIRA (RJ-116534)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A Decisão:Considerando que a parte ré é sediada na Penha Circular (XI RA), e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.074079-9 - FINANCEIRA ALFA S/A. - C. F. I. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). FERNANDO JOSÉ FERREIRA STUTZ (RJ-121452)) X JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos agravos de instrumento interpostos para o STF e para o STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.028403-0 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452), Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X PH FOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:A exclusão da minuta de bloqueio fora realizada conforme requerido a fls. 227, documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.059111-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEON WOLFGANG Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086252-0 - EMILENE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:À autora, que é a parte interessada, para que contacte o perito nomeado desde março do ano passado para que o mesmo formule sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.048237-2 - MARIA EDUARDA COSTA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.058087-4 - RAQUEL RODRIGUES PAULINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009147-6 - DURVAL DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.030031-4 - ESPOLIO DE JOVINA ANTONIA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X JOSE FREITAS DE PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.083112-5 - NAIR DE LOURDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.116824-8 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-129911E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 236: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.111407-1 - GERONIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X ITBI INTERMEDIAÇÃO E TRNSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA Despacho:Defiro a emenda da inicial como pretendido para que a ação seja apenas de prestação de contas. Esclareça o autor o seu pedido (letra \"d\"), agora no prazo de 48 horas, sob as penas de fls. 50. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109767-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.094753-0 - ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)) X MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226), Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.119281-1 - MARCIA ROSA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO À parte autora para instruir o Mandado de Citação com cópia da inicial. Port.01/01. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.087012-9 - JOSE FRANCISCO MOURA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X MIRIAM DUTRA NOGUEIRA Despacho:Fls. 56: atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.151144-4 - NEW FASHION HAIR COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BRAM FRANCHISING E SERVICOS LTDA Ao autor para recolher mais R$ 11,89, pois são dois atos do Sr. Oficial de Justiça ( Citar e Intimar ) - Port. 01/01 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.084605-1 - ALFRED ANTONIUS FELIX DE SOUZA TECKLENBORG (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho:Diante das certidões, esclareça o exeqüente que bem pretende penhorar. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.148828-0 - MARIA DE FATIMA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM (RJ-133202) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.095188-0 - ROBERTO SEBASTIA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso de apelação, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.170135-2 - CANTINHO DA SORTE LOTERIA ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.144646-8 - SHELLEN TAVARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:Quem é fonaudióloga, sendo portanto portadora de diploma de curso superior, se dá ao luxo de encomendar laudo contábil de 16 folhas (fls. 17/33) e não traz aos autos a afirmação de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1060/50 não pode, em absoluto, ser considerada miserável juridicamente para os fins da mencionada lei, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 08/12/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.060270-0 - RENATA HELOISA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)) X Confinante: ROBIN KNIGHT BURHOE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)), Confinante: RONALDO CARVALHO ARAÚJO FILHO) Despacho:Considerando que o réu Robin trouxe o rol de testemunhas quando da contestação (fls. 80) e considerando ainda que o mesmo fez o preparo para a intimação das mesmas tempestivamente (fls. 171), reconsidero o despacho de fls. 172 e, considerando finalmente a proximidade da data da audiência, não havendo tempo hábil para a intimação requerida, determino o adiamento da mesma para o dia 15/022/2007, às 14h. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo réu. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 59627"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062743-1 - THEREZINHA DE SOUZA CAVALCANTE (BC/07) (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). DANIEL MOREIRA MARQUES (RJ-138728E), Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.084596-6 - CECILIA FARIA FORTES, Assistente: VALMIR COSTA FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB Decisão:Indefiro tal pleito, uma vez que DP tem poderes para pedir diretamente tais informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.072417-6 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X VALDERI ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 213v, intime-se na forma requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.068650-3 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ILTON ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609) Decisão:As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.097568-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IDEMIR BORGES FRANCO JUNIOR Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.099328-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 05/02/07 às 12h30m- (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.075559-5 - RAFAEL LACERDA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.148116-8 - GABRIEL SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao réu,sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.150004-7 - ADRIANA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.029486-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.079938-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S A BANCO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112414-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 05/02/2007 às 12h, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.139746-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AURICELIA CARDOSO DA SILVA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 23/01/2007 às 13h- (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.134568-6 - FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842) Decisão:1 - Defiro a expedição de mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Ao autor sobre planilha. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106507-1 - MARCO ANTONIO GARRIDO VALLADAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Ao réu,para que recolha as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2003.001.045679-4 - LUCIA HELENA CARNEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043665-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS ATANAZIO Recolha, o autor, R$ 11,89 no Campo 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.103671-0 - FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.003210-0 - CARLOS DE MATTOS VAN ERVEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X TRADEFONE TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Decisão:Designo Audiência de Especial para o dia 28/11/2006 às 15h30m, devendo comparecer as partes ou patronos com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.154505-5 - MANUEL GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA Decisão:Fls. 61, defiro. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2005.001.113631-3 - MAURICIO DE CASTRO MENEZES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DUARTE GUINLE (RJ-114187)) X MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho:As partes sobre laudo de avaliação.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055555-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X MAURO GONCALVES BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 129, uma vez que o valor dos honorários homologado esta de acordo com o trabalho a ser realizado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143662-6 - WALTER FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:Defiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.098872-3 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X HASPA S A CREDITO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA ITAJURU (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE (RJ-017828) Decisão:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065889-0 - RAPHAEL COUTINHO WANIS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382)) X ROBERTO MONTENEGRO DE BRAGANCA CARDOSO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Decisão:Tendo em vista o ingresso voluntário do primeiro embargado, proceda-se apenas a citação da segunda embargada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100304-1 (7860) - HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X CONSTRUTORA ITAJURU LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE SOUZA TAVARES (RJ-017906) Despacho:A fim de facilitar o entendimento dos presentes autos, venham certidão cartorária de inteiro teor. \r\n\r\nProc. 1999.001.094323-8 - EDUARDO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA Ao réu para pagar custas de baixa (R$ 9,32+R$ 1,86).\r\n\r\nProc. 1999.001.118207-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X E L J PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2000.001.012233-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X FERNANDO ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.047270-4 - JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X JOSE RENATO DE MELLO ANTUNES E OUTRO Decisão:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.066056-9 - AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EVEN MESQUITA ESCOLA DE IDIOMAS Decisão:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.111920-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ENIO BENEDITO ALVES VIEIRA Decisão:Ao exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.089483-4 - LAKRE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-130663)) X GRUPO ARCO IRIS DE CONSCIENTIZACAO HOMOSSEXUAL GAI Sentença:... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098893-2 - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA HELENA MARTINELLI DE AGUIAR Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser procedida por ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.125457-9 - OLGA BACHA CORBAGE (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X BRUNO DA CRUZ BARBOZA E OUTROS Decisão:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065864-6 (20775) - ROBERTO MONTENEGRO DE BRAGANCA CARDOSO PIMENTEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO SA COBRASAP (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão:Prossiga-se a execução. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.006186-8 (17543) - IRACY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 1996.001.112434-4 - CARMEM LUCIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X GNPP SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Ao réu para pagar custas de baixa (R$ 9,32+R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1997.001.029483-9 - MARCIO MARTINS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRANSPORTADORA PIEDADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO (RJ-076982) Decisão:Fls. 343 e 343v, defiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.069338-2 - RAIMUNDA DA SILVA MELO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X FUNERARIA OTTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (RJ-002202A) Decisão:Fls. 436/437, defiro, contudo quanto a penhora de conta a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.008253-1 - BENILDA ABEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls 451, à exequente e ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.123922-0 - NEUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Venha a planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.111966-7 - JARILA JOSE DE PADUA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Indefiro a substituição da penhora requerida. Venha atualizado do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.119703-8 - NEUSA MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:À parte autora sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061548-9 - RENATA MARINS PEIXOTO SALIM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319)) X TACA Despacho:À autora sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.096058-2 - LUIZ SERGIO RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em Réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.089493-7 - KOLETA AMBIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA Recolha, o autor, as custas referentes à diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.067833-1 - CIRENE COUTINHO RODRIGUES MURAD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.127963-8 - ANTONIA RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) Despacho:Aguarde-se a manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.008322-2 - CARLOS VALERIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor, sobre fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.136018-3 - LENICE DA SILVA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -27/02/07, às 15h para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.082659-2 - MARCOS ANTONIO BAIAO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.116409-8 - JOAYRTON MARTINS CAHU (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B) Despacho:Em tempo: Cite-se a sindica, preparando o mandado para ser imediatamente cumprido. Após recolha-se as custas inerentes a diligência. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079813-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EDUARDO MOREIRA DE ALMEIDA Decisão:Venha o edital de intimação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077272-4 - BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS (RJ-100056)) X ESPOLIO DE NIRCE GODINHO SOTELINO E OUTROS Decisão:Ao autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033891-3 - JEANN PETTER COSTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.137745-8 - MAURI ALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807)) X MADEIREIRA SÂO GERALDO LTDA. E OUTRO Decisão:1 - Regularize-se o nome das partes na distribuição;2 - Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação do recolhimento das custas ao final, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183226-4 - NELSON MASSINI (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). AUGUSTO CARLOS DE SOUZA (RJ-017804), Dr(a). ANTONIO BENEDITO DA SILVA (RJ-090301), Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.009200-7 - ISA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Ante ao nítido caráter protelatória das medidas adotadas pela parte ré, não diligenciando os ofícios até a presente data, decreto a perda da prova. Certificados, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.031497-9 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.093848-5 - PEDRO HENRIQUE ROMANGUERA BARBIERI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Em Réplica. \r\n\r\nId: 59579"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.042113-5 - REGINA CELIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO- MATR. 0758583 -OAB/RJ 47986 Decisão:Cumpra-se conforme informações de fls 181(p/8) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.112170-0 - COSTA SUL IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X MANUEL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SBANO (PR-019254B), Dr(a). ANTONIO SBANO JUNIOR (PR-028183), Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho:Ao interessado sobre a certidão supra...venha a afirmação de ausência exigida em lei.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.124044-1 - MARCELINO MARTINS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X LUIS JOSE MORAES Decisão:I-se o autor para que proceda o recolhimento apontado em 05 dias(p/7) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.072675-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JACKSON COSTA QUEIROZ Decisão:Fls 84/85: Desentranhe-se e junte-se a contracapa, eis que não pertence ao presente feito.Ao autor para atender fls 82.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.105781-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730)) X DAMIAO ARRUDA OLIVEIRA Despacho:Fls 47:Esclareça-se, eis que o réu, s.m.f, não foi citado(p/10) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025719-0 - EDELVIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADELCIR COELHO MACHADO (RJ-005956)) X HELIO LUIZ SOBRAL Despacho:...venha a planilha atualizada do débito...\"(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.096616-8 (20084) - TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635) Decisão:Fls 446: ciente do requerimento, que atendo nos termos do inciso 41/2006(p/9) \r\n\r\nProc. 1995.001.031916-9 (23132) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PAULISTA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X CENTRO PAULISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Decisão:Adite-se o mandado com a autorização do art 356 da ...e cumpra-se, após o desentranhamento.(p/4) \r\n\r\nProc. 1998.001.071316-4 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Oficie-se à SRF com relação do outro CPF informado(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.080872-8 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CLINICA ATEND MED LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN PORTO LEGAY (RJ-000002) Despacho:...Diga o credor se persiste interesse em reiteração do bloqueio \"on line\".(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.038234-0 - ANDRE LUIZ ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venham os honorários periciais, pelo réu, no prazo de 5 dias...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.067714-6 - DAIANA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se v. acórdão(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.086978-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL 13 DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE JOSE DE ALENCAR LIMA), Inventariante: MARDINECIA ALENCAR DE SÁ (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.088863-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X MANOEL JOAQUIM SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169) Decisão:Defiro o prazopara que o autor se manifeste sobre a contestação..oficie-se ao Juízo da 34 Vara Cível...(p/9) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.066596-6 - VIRGINIA MARIA DE CARVALHO COUTO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONDOMINIO SOLAR DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Decisão:Indefiro o pedido de bloqueio \"on line\"...esclareça o credor qual haverá de ser o objeto da constrição a ser efetuada na presente execução.(p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093618-8 - GISELLE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Aguarde-se a realização da perícia no apenso.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.065951-1 - JEMIMA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Oficie-se ao Juízo da 11 Vara Cível...(p/9) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064713-2 - RAMIRO ROMAR GERPE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ANA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Intime-se o réu, pessoalmente, para promover a purga da mora , no prazo de 15 dias.Deixo de designar AC...venha prova documental suplementar requerida pelo réu(fls 75) no prazo de 10 dias.Dê-se ciência à DP...(p/8) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.063309-3 (22137) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:Desentranhe-se a CP, que deverá ser aditada para citação de ambos os réus e devidamente cumprida...(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.018984-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Decisão:...providencie o mesmo planilha atualizada do débito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.097342-5 - HAROLDO RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Despacho:...diga o credor se ainda pretende a reiteração do bloqueio \"on line\".(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.109257-0 - JOSE MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188) Despacho:...ao exequente para indicar outros bens sobre os quais pretende que recaia a penhora...(p/9) \r\n\r\nProc. 2002.001.159560-0 - ISAAC HARRY FRATJAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X PAULA DEL PRETE MODA EM COURO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031), Dr(a). MARIA HELENA FARIA MIDOSI (RJ-022332) Decisão:...Fls 472/482: mantenho fls 459v.Cumpra o acórdão item 5 de fls 459v.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.122736-3 - ANDRE LUIZ GOULART BEKENN (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X LABORATORIO DO CORPO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Decisão:Certificado quanto ao devido recolhimento.Cumpra-se.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.063841-2 - DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:...oficie-se ao Banco supra citado determinando que se proceda ao desbloqueio da referida conta corrente...ao credor para ciência dos detalhamentos das ordens de bloqueio de valores...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.101269-5 - ANGELA CASTRO MUCCI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ROBERTO GUIMARAES RIVERA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE ROCHA FERREIRA (MG-055619B), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:...providenciem os executados certidão atualizada do RGI referente ao imóvel indicado às fls 119, no derradeiro prazo de dez dias...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.076261-7 - ADMINISTRADORA LAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270)) X CURSO PRINCESA ISABEL SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho:...esclareça o exequente se não pretende o bloqueio \"on line\".(p/10) \r\n\r\nProc. 2005.001.105302-0 - NURSING CARE COOPERATIVA ENFERMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO GIBELLO PASTORE (SP-101855)) X CASA DE PORTUGAL Decisão:...aguarde-se a confirmação do bloqueio...uma vez efetivada e implementada tal operação de transferência, intime-se o executado pelo Diário Oficial...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130922-2 - POLUX VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X BPCB REPRESENTACOES LTDA ME Despacho:Venham as custas regularmente recolhidas , no derradeiro prazo de 48 horas.(p/8) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.090259-2 (19865) - INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-022951)) X RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302) Decisão:...Int-se o autor para que regularize o feito em 05 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 1997.001.053225-8 - SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609), Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297)) X TRANSEUROPA EMPRESA DE TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657), Dr(a). FELIPE ZERAIK (RJ-039270), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento...ao impugnante sobre fls 924/934.(p/10) \r\n\r\nProc. 1998.001.149597-1 - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CAMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X MARCIO DE BARROS BAIAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Despacho:Às partes sobre fls. 66.(p/8) \r\n\r\nProc. 1998.001.161315-3 - FARID ABRAAO DAVID (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:E.mandado de pagamento...ao réu para comprovar o pagamento das custas...(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.068971-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X DECIO PIMENTA DE MELO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Decisão:...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias...até o limite da importância de R$ 32244,61...\".(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.085528-3 - DULCE CARIDADE PINDOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X BELAMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR BALTAZAR LUIZ (RJ-045594) Decisão:Inicialmente, determino que o cartório desapense o feito n 20040011120765, que deverá ser remetido ao arquivo...providencie o cartório a expedição de ofício ao Distribuidor para baixa no feito n 20030010189238.Oficie-se ao Juízo da 9 V Cível...(p/7) \r\n\r\nProc. 1999.001.130035-9 - ROSALINA PACHECO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:...venham as certidões do 5 e 6 destribuidor ...(p/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.136135-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COAT TREDEZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ALEXIS SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:Intime-se a 2 executada da penhora efetivada nos autos, na pessoa de seu adv, através do DO, na forma do preceito constante no parágrafo 5, art 659 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.029535-6 - TAKAKO TAKAHASHI (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Assiste razão à ré/executada...dê-se baixa e arquive-se....(p/9) \r\n\r\nProc. 2001.001.053252-4 - VENICIO MARCOS DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO BILBAO VISCAIA BBV (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Decisão:Fls 185: atenda-se...(p/10) \r\n\r\nProc. 2001.001.094113-8 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X MARIA DO CEU SIMOES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão:...se o adv que peticiona pretende renunciar, deve comprovar o cumprimento do art 45 do CPC...(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.107275-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X RAMAO EDEAMER SARAIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LEFF PAZ (RS-049287) Despacho:Fls116 Ao credor para ciência das informações disponibilizadas pelo BACEN...(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.132981-0 - CAMILA PEREIRA BARBOSA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) TRANSPORTE FLORES LTDA, Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:E. mandado de pagamento...ao réu para comprovar o pagamento da diferença das custas apontadas na certidão de fls 171v, no prazo de 48 horas...(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.022124-0 - CLAIRTON DE BRITO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Fls 122: Expeça-se mandado de pagamento...(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.071992-8 - JOAO MIGUEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357) Despacho:...informe o devedor qual, ou melhor quais as contas que deseja desbloqueare, por conseguinte, qual deverá suprotar os efeitos da medida de constrição...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.038791-0 - JOAO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Certifique o cartório o decurso do prazo de fls 174, 2 parte.(p/3) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.152838-7A - NAYLON TOLEDO VILAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING TIJUCA (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) Despacho:Fls.16/18 - Às partes sobre os cálculos do sr.contador(p/8) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075848-3 - ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão:Fls 74: defiro o requerido...Aguarde-se a audiência.(p/7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119232-9 - OSMAN BROTHERS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890) Decisão:Defiro o prazo para alegações de 10 dias, sucessiva.Após, conclusos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.103726-6 - ALINE ASSENCCO OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADEIRA MARTINS (RJ-093863), Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITZ (RJ-086905)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA Decisão:Intime-se a autora, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.(p/10) \r\n\r\nProc. 2005.001.070843-0 - CAROLINE LINS ASSUCENA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LIMA BUENO (RJ-098309) Decisão:...intime-se a autora/executada, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado às fls 114, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.088762-1 - HUNDEMBERGUE SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação.No mesmo prazo, esclareça o autor seu requerimento de execução de multa...(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.032410-0 - SANDRA MARIA DANTAS VILLARES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.045217-5 - FRANCISCO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) Decisão:Fls 38: ciente do requerimento.Aguarde-se o cumprimento da CP.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.120304-3 - RODRIGO GED VALVERDE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NEVES DE FARIAS (RJ-054906)) X ASPV COLEGIO DA PROVIDENCIA Decisão:Defiro JG.Cumpra-se integralmente a decisão de fls 41 e verso, no prazo de 48 horas...(p/8) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151724-9 - LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X RUBENS MACHADO PEREIRA Despacho:Aos interessados, acerca da informação de fls 55/56(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.137746-6 - LIDIA MARIA DE SOUZA NETA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X SYLVIA FERRARI PAES Decisão:...cumpra-se fls 42 através de CP.(p/9) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.116560-9 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:...Int-se o exequente.(p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.050827-1 - BSN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567)) X BSN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:Ao autor para adequar sua planilha...(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.098111-2 - SEBASTIAO CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382) Decisão:Intime-se a executada, por AR, para constituir novo patrono, bem como para se manifestar sobre fls 537/538 no prazo de 5 dias.(p/7) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.044895-1 - MARCELO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA DE TRANSPORTES TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Decisão:...aguarde-se a confirmação do bloqueio...intime-se o executado pelo Diário Oficial para , se desejar, oferecer impugnação à execução...\"(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.080141-4 - ROGERIO PASSY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Fls 113: Ciente do requerimento, que passo a atender apenas com relação ao presente feito, na forma do aviso n 41/2006.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.154342-3 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Despacho:Certificada a inércia do devedor... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.064582-2 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CONSUMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito.Ao recorrido...(p/8) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.096797-7 - LORRAN CONCEICAO DA SILVA SILVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RIO JEEP TOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:...mantenho a data anteriormente designada.Venham as custas para as respectivas intimações...(p/9) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.112010-1 - SILVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Em réplica.(p/8) \r\n\r\nId: 59587"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "59439": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.009636-0 - BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CAETANO MARINHO CONRADO FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:Fls. 115 (J. SIM): publique-se.Fls. 117: aguarde-se o ato acima determinado. (P.4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114343-5 - BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X MARCOS IGLESIAS DOS SANTOS NEGREIRA Despacho:Recolhidas as custas, cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.(P.5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.012850-1 (11771) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SELETO (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ESPOLIO DE DALMATIE LANNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR JEHA (RJ-004751), Dr(a). DIRCEU LANNES (RJ-029417), Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803), Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105) Despacho:...determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com os acréscimos legais, sob as penas da lei...(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.012017-0 - CONCEITO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.141823-9 - CONDOMINIO DA VILA DE CASAS DA ALAMEDA SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X RONY DE FREITAS GOMES Decisão:Recebo a apelação de fls 97/105. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.105641-1 - EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X DIVA DE ALMEIDA CARVALHO Decisão:Designo o dia 6/12/06, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.116209-0 - NATALIA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.061134-3 - ESPOLIO DE JANETE DE SOUZA FONTENELLE, Inventariante: ROSELY FONTENELLE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866), Dr(a). TÂNIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (RJ-069600)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.158850-3 - IONE NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). SUELEN DO AMARAL AMERICO SANTOS (RJ-109188E) Despacho:Fls. 114/115: este Juízo já se manifestou quanto a alegada incompetência.Para realização da prova pericial contábil, nomeio o Dr. Juarez M. Sandrini.Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte. (P.4)\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156192-9 - HELENA SA ANTUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X EDGARD COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Ao reconvinte para proceder ao recolhimento da diferença da taxa judiciária apontada às fls. 107/verso.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.104257-6 - GELIA ASHTON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X CELSO FLAVIO TRANCOSO DOS SANTOS Despacho:CUMPRA-SE A PRIMEIRA PARTE DO DESPACHO DE FLS.15(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.130995-7 - JULIO ILIDIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513)) X DANIELLE GASPAR REBELO CARDOSO Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045814-2 - IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Atenda-se ao MP.(P1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047238-7 (19109) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ANDROSIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nProc. 1999.001.062899-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Despachei no apenso.(P.1)\r\n\r\nProc. 2000.001.115848-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA Despacho:Ao exeqüente para dar cumprimento à regra do artigo 654, do CPC.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.068019-0 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X J P PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, cite-se no endereço fornecido pela SRF às fls. 54.(P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.009884-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X PEOPLE EXPRESS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.147813-1 - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA CONPLASSEL (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X DERILEINE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho:Fls. 120: defiro.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.036426-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TREAL BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS Decisão:Reconsidero o despacho de 52, prossiga-se na execução. (P.4)\r\n\r\nProc. 2005.001.042939-4 - FROMAR DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. Vindo a resposta das instituições financeiras, intime-se o executado. Lavre-se o termo. (P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.137872-2 - NELIA GOMES X LUIZA MARIA DE SA E OUTRO Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.Com a resposta positiva, intimem-se. Lavre-se o respectivo termo.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.120156-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FLAVIO LUIZ DA SILVA Decisão:Recolha-se corretamente as custas e/ou taxa judiciária, após certificado, cite-se, honorários de 10% (dez por cento).(P,1) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.009823-0A (01) - JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X LUIZ AUGUSTO COUTINHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Decisão:...mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária... ( P 01) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113226-5 - MARIA CRISTINA E LAMONICA CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO (RJ-095310)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias.Indefiro a produção de prova oral. Assim procedo,...(P4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.100014-6 (36118) - FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X GBOEX CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDO BATISTA NEVES (RJ-007236), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Despacho:Fls. 2609: aos interessados.Fls. 2610: aguarde-se.(P.3) \r\n\r\nProc. 2001.001.093509-6 - MARIA DA GLORIA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 198/201: recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.128472-5 - HI TECH CONSULTORIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ALL SOLUCTONS SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.156124-3 - ANTONIO SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO MAUA LTDA Despacho:Fl. 73. Face ao alegado, devolvo o prazo como requerido.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.131540-4 - DILEANE DOS SANTOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X VH HAIR COMERCIO DE COSMETICO LTDA Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.044901-3 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CIVITAS INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.115158-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PROJESERVICE ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, cite-se por edital. Prazo de vinte dias. (P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.048160-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCINEIDE MONTEIRO DOS SANTOS Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.018992-9 - CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X ATLANTIS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:Examinando os autos, verifica-se que a exequente está peticionando através de dois patronos distintos (fls. 85/87 e 88/90). Assim, esclareça-se tal fato. (P.3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093851-0 - FERNANDO PAULO MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Venham os memoriais em sucessivos dez dias.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.132247-9 - MMCF VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X GORGONIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.084589-6 - HILDA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 29: defiro a gratuidade de justiça. Diga a autora sobre a contestação.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.090769-5 - ESTHER NIRENBERG (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho:Fls. 55: defiro a juntada.Intime-se a ré para, de imediato, dar cumprimento à decisão judicial de fls. 50/verso, ou provar que já o fez, sob pena de majoração da multa diária. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130659-2 - MAURO SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.051524-1 - VITOR EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ROCHA RIBEIRO SILVA (RJ-050432), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X CONFEITARIA CAVE LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.5) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.132315-2 - ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X ALCRAN TRANSPORTES LTDA Despacho:Cite-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue-se a parte independentemente de traslado.(P.1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.012119-9 (17055) - MARIA INEZ BARBOSA E OUTROS X ANTONIO BALBINO SILVA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112242-3 - MARLY BEZERRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Em derradeira oportunidade, proceda a parte ré ao depósito da verba honorária do perito, sob pena de perda da prova.(P.5) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.141938-7 - IGNEZ BARBOSA DA ROCHA MOTTA X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.032681-6 - MARLENE MARIA RIOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:Retifique-se o polo passivo da relação processual, conforme requerido às fls. 534/539. Oficie-se ao D.R.A. P 2Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.116642-6 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Decisão:1) Expeçam-se os mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 239/242.2) Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta no tocante a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.113904-8 - ARIANE DE AMORIM BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada, com relação à condenação dos honorários e quanto à alegação de prescrição.De fato, houve omissão na sentença proferida neste tocante e ainda com relação às custas de sucumbência.Quanto à omissão no que se refere ao artigo 20 do CPC, insta salientar que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se a todos aos fundamentos indicados por eles e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJRJESP,115/207). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para condenar a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Intimem-se. p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.115197-8 - CARLOS AUGUSTO COAXI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423) Decisão:Recebo os embargos e lhes dou provimento ...(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107488-5 - JOEL LUIZ BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor para ciência do depósito de fl. 105, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.5) \r\n\r\nId: 59439"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "59491": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.144062-4 - JOAO ANTONIO DOS ANJOS PORTER (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício da assistência judiciária.Nomeio Perito o Dr. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias, iniciando-se o prazo do réu quando da citação,devendo esta ser efetivada após a marcação da data da perícia... A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.122694-7 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MAURICIO PIMENTEL DE ANDRADE Despacho:Fls. 54. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.025520-5 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ADVISE TRADE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:Fls.69. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151629-8 - JERONIMO DA COSTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENERI SÁVIO DE CARVALHO (GO-001673)) X SEPOL SERVICOS DE ENGENHARIA DE PROJETOS OBRAS E LOCACOES LTDA E OUTRO), Inventariante: GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 20.267,94 junto ao UNIBANCO e R$ 41,82 junto ao BANCO ABN AMRO, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias.Recebo os embargos que se encontram na contracapa dos autos como impugnação e determino a sua juntada.Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.063095-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VIKNA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952)) X JORGE TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.099968-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X GILMAR LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460) Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.034989-4 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ CEBERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão:Fls.200. Defiro. A parte executada tem advogado constituído nos autos, portanto, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144116-6 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X OTAVIA FREIRE BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Despacho:Fls.373. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.114038-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). JODEILDA GONCALVES DA SILVA (RJ-101069) Despacho:Diga a parte autora qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149762-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS HENRIQUE CARNEIRO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2005.001.068150-2 - FLAUSINO GERVASIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.128514-8 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.98/99 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143802-0 - MARIA REGINA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.85/86 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161823-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS (RJ-125494)) X ESPOLIO DE BEATRIZ CHAGAS CRIST), Inventariante: MARIA ELIZABETH CHINDLER Despacho:Forneça a parte autora o endereço atualizado da parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.004628-8 - ESPOLIO DE ALFREDO VOLPI (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X DAGMAR SABOYA LEILOES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 160, devendo o pagamento ser feito em quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas. Expeça-se guia para que a parte autora deposite a 1ª parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias, devendo o depósito das demais parcelas ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Com o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071124-7 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078042-7 - MOGAI - TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARROS BRUM (ES-008793)) X UNISYS BRASIL LTDA Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107309-3 - JURANDIR LAURINDO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 24/01/07 ÀS 15:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113211-5 - ZULEICA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despa cho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121513-6 - RAYANA DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Fls.45/47. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142084-4 - MANOEL ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.100941-0 - CARLOS ALBERTO HENRIGER BOULLOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho:Aguarde-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2005.001.078586-1 - LIGHT HOUSE COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FERREIRA ALBUQUERQUE (AP-000586)) X INDUSTRIA ELETRO MECANICA LINSA LTDA Despacho:Defiro a suspensão do feito, conforme requerido. Indefiro o pedido de fls.84, item b, uma vez que cabe ao autor diligenciar por conta própria a fim de habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.128582-1 - CARLA ARLETE SOUEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). KARINA AFONSO ROCHA (RJ-105322)) X UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Fls.269. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036788-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.043518-9 - WF SUDESTE SERVICOS TECNICOS E ASSESSORIA A EMPRESAS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064184-1 - SIDNEY VILLA SECCA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF/PLANFER - PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529) Despacho:Oficie-se à distribuição para retificar o polo passivo, devendo passar a constar ESPOLIO DE SIDNEY VILLA SECCA representado por sua inventariante VALNE MARTINS VILLA SECCA, anotando-se onde mais couber.Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067165-1 - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.072464-3 - JOAO CARLOS TOURINHO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093031-0 - JOSE ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO HSBC S A Despacho:Em derradeira oportunidade, apresente a parte autora declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.162836-2 - CAMILA MARIA PECANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Fls.118. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.116758-9 (10301) - MARIA DE LOURDES MOREIRA FORTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER (RJ-030099)) X MOBILIARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho:Este feito já foi extinto através da sentença proferida nos autos da ação ordinária em apenso que homologou o acordo firmado entre as partes. Portanto, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.100192-0 (19264) - DRUIDA DE DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X HIPERVÍDEO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FITAS LTDA E OUTROS Despacho:Fls.317/324. À parte autora, em 10 dias. Após, apreciarei os pedidos de fls.312/313. \r\n\r\nProc. 2005.001.065475-4 - MARCOS FOGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCELO CORRÊA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOS (ES-011615) Despacho:Fls.196/197. Defiro. Tendo em vista que já foi imitido na posse, requeira o autor o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141976-3 - ANDREA CARDOSO DE SOUZA X JORGE HENRIQUE PEDRO NASCIMENTO DA SILVA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.105510-6 - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE NOSSA SENHORA DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071586-1 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X JOAO CARLOS DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho:Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.044629-1 - PEDRO JARBAS MERLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X BANCO BOAVISTA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:\"TENDO EM VISTA QUE HOUVE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANDADO DE PAGAMENTO FORMULADO NO ACORDO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.342/343 PARA RETIFICAR A SENTENÇA, DEVENDO A MESMA SER ACRESCIDA DE SEGUINTE REDAÇÃO:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.119743-8 - MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE YE RO GUIOMARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:Fls.310. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.028462-2 - GILBERTO LAUZONI GARAIU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEIDA NETTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA ENEIDA CASTRO BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-046289) Despacho:Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.117478-0 - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ADRIANA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). GABRIELA BELLUOMINI ALVES CRUZEIRO (RJ-092997) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2003.001.117933-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X FIK FABRIK CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA (RJ-097983) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 3.501,88 junto ao BANCO ITAU, R$ 117,12 junto ao HSBC, R$ 151,82 junto ao UNIBANCO, R$ 76,59 junto ao BRADESCO, R$ 68,82 BANCO SAFRA, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.038973-4 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VIRTUAL STORE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2005.001.080834-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FATIMA CRISTINA DA ROSA PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.092094-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ALDA PIMENTEL DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.152517-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X GRACA MARIA ALVES DOS SANTOS Despacho:Recebo a petição de fls.68/69, tendo em vista que matéria trazida é de ordem pública e indefiro o pedido formulado, uma vez que os bens penhorados não podem ser considerados como bem de família.Fls.66/67. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140458-9 - MANUEL AROSA BRENLLA (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X GILKA GONCALVES CAMPOS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.141937-4 - RAUL AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUBE TURISMO TERESOPOLIS Despacho:Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028965-1 - MARIA GLÓRIA BARRETO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Diga o exequente se com o levantamento dá plena quitação da obrigação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.006356-0 - ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Fls.117 e 119/120. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.007639-6 - AFONSO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.096898-2 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 06/02/07 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.145558-5 - TERESA CRISTINA DA MOTTA VATER (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documentação trazida pela autora, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer retirada de valor da conta corrente da autora em razão do empréstimo discutido nesta demanda, bem como proceda a baixa da negativação do nome da autora no SPC e SERASA, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146937-7 - PERICLES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:...Em assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, com base no art.273, I do CPC, determinando que a ré proceda imediatamente o restabelecimento do pagamento das parcelas de pecúli PPCHT em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se a empresa ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.042812-9 (11061) - JAZIANE CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-129936), Dr(a). CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA (RJ-068282)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO E CIA DE SEGUROS SUL AMERICA(DENUNCIADA) (Adv(s). Dr(a). JOÃO LAUDO DE CAMARGO (RJ-030506), Dr(a). HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (RJ-061656) Despacho:Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.045666-7 (20345) - MAURO RICART RAMOS (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724), Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.127661-6 - ODONTO HELP PREVENÇÃO E EMERGÊNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN (RJ-032961)) X FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho:Oficie-se ao Bradesco Saúde para que este informe o montante pago à ODONTO HELP nos últimos seis meses. Após, apreciarei o pedido de fls.1196. \r\n\r\nProc. 2000.001.096683-2 - JOSE DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X ROBERTO OLIVEIRA DE SA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2003.001.008803-3 - ALDO SITTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Apresente a parte ré seus quesitos no idioma italiano, em 10 dias, a fim de cumprir a exigência contida no item 8 da Portaria nº 26 de 14.08.1990 do Ministério das Relações Exteriores, sob pena de os mesmos não integrarem a carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.012477-3 - ANTONIO BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:Fls.253. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.083040-0 - MARIA ELISABETH ZACOUTEGUY (Adv(s). Dr(a). MONICA LUDGERO DE PINHO (RJ-113837)) X DOMINGOS QUINTELLA DE PAOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Fls.232. Defiro. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.009196-4 - MARIA DO CARMO DUTRA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes desse processo, às fls. 114/115, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.028646-5 - SIMONE RAMALHO RIGALD DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Esclareça a parte autora seu pedido de fls.221, em 05 dias, tendo em vista o depósito de fls.216/217. \r\n\r\nProc. 2004.001.030615-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE STAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BOMBAS LUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (RJ-043533) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.141219-3 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.030813-0 - MILTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. À parte ré, em 05 dias, sobre fls.136. \r\n\r\nProc. 2005.001.044965-4 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Fls.163. Defiro. Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.117738-8 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X RENAULT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls.143. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.142934-1 - DOUGLAS SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.145330-6 - EDIMAR GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS DE PREV E ASSIS A SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Decisão:Fls.495. Defiro. Homologo os honorários periciais no montante de fls. 485 devendo o pagamento ser feito em quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas. Expeça-se guia para que a parte ré deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias, devendo o depósito das demais parcelas ser feito no mesmo dia dos meses subsequentes. Com o último depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.012191-2 - NILSON GAUDARD JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Fls.361/459. Às partes, em 10 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.035403-7 - CELIO DE ASSIS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.58, recolha a parte ré a diferença de custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.040698-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por ANDRE LUIZ DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO UNIBANCO S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.056370-2 - ADRIANO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS GARCIA (RJ-102220), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080580-1 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.089367-2 - ROSANGELA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.146821-0 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LAGES SARINHO (RJ-104408)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS E OUTROS Despacho:\"TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDA ENVOLVE A LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELAS AUTORIDADES COATORAS E QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR IMPORTARIA NA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO, AINDA NÃO FINDO, ENTENDO QUE PARA MELHOR CONVICÇÃO DESSE MAGISTRADO, IMPORTANTE É A OITIVA DAS AUTORIDADES COATORAS, O QUE NÃO INVIABILIZARÁ O CUMPRIMENTO DE DEFERIMENTO POSTERIOR DA LIMINAR REQUERIDA. EM ASSIM SENDO, RESERVO-ME O DIREITO DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES. NOTIFIQUE-SE AS AUTORIDADES COATORAS.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.957260-4 (7749) - MOBILIARIA DIVINO ESPIRITO SANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X INGO BORNHOLDT E OUTROS Despacho:Este feito já foi extinto através da sentença proferida nos autos da ação ordinária em apenso que homologou o acordo firmado entre as partes. Portanto, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148590-3 - DG PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033), Dr(a). HEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-131367)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Aguarde-se o andamento do feito em apenso para julgamento conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.119979-3 - ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA Despacho:Fls.75. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073186-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X LETICIA DA SILVA MARTINS Despacho:Fls.48/50. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123162-2 - VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA E OUTRO Decisão:...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.117480-5 - MICHELE LOUISE WAGNER SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X LUIZ FELIPE GOMES NAZARÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON CAVALCANTE JULIÃO DE SOUZA (RJ-066918) Despacho:Fls.347/360. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.122190-1 - MARIA GORETTI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X ODENIR MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016), Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600), Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.148020-2 - ESPOLIO DE GILZA CUNHA DE FARIA MACIEL, Inventariante: WALTER FARIA MACIEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X ADALICIO DANTAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Despacho:Tendo em vista que somente a 2ª ré recolheu a parte que lhe cabia no pagamento das custas, oficie-se ao FETJ e aguarde-se o recolhimento. Regularizadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027554-6 - SILVIA AMELIA TRABULLO ALMADA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho:O devedor esperou decorrer 10 dias do seu prazo para então requerer a expedição de guia para pagamento, requerimento este totalmente desnecessário, uma vez que a simples determinação para o pagamento já autoriza a retirada da guia para depósito. Em razão disso, efetuou o depósito após o prazo de 15 dias estabelecido no art.475-J do CPC, pois se beneficiou do lapso temporal necessário ao processamento do feito.Portanto, considerando que o autor utilizou-se escancaradamentede de via transversa para dilatar o prazo de pagamento, aplico a multa prevista no art.475-J e determino que o devedor efetue o depósito do valor indicado às fls.326 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.004411-3 - MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.298/303. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.124536-9 - MARTIM JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Compulsando os autos que vieram conclusos para sentença, verifico que a parte ré se dispôs a atender ao pedido autoral, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência para que traga a documentação exigida em 05 dias, eis que transcorrido tempo suficiente para essa providência. Decorrido o prazo com ou sem a documentação, venham-me cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.135493-6 - SERGIO STANKO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X MAJOR DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953) Despacho:Fls.90. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.160573-8 - UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Tendo em vista que a ré já apresentou contestação, desnecessária é a designação de nova data para audiência, portanto, determino que a autora se manifeste sobre a contestação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052826-0 - MIVITTA BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065961-4 - NILTON RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARBEX BARCELLOS (RJ-129490)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documentação trazida pelo autor, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré continue a emitir os boletos bancários para pagamento dos prêmios mensais na forma originalmente contratada entre as partes, a partir das vencidas no mês de outubro de 2006 em diante, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082738-9 - ESPOLIO DE ALVARO DIAS SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141823-0 - JEFFERSON TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285)) X TRANSPORTADORA SAO SILVESTRE S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047596-5 - VICENTINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911), Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X NOEMIA CAVALCANTE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.114490-8 - MARIA FERNANDA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Fls.450. Deposite a parte ré os honorários periciais, em 10 dias, sob pena de penhora do montante. \r\n\r\nProc. 2002.001.037833-1 - LUIS EDUARDO GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X RAIMUNDA ALENCAR LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGAM AS PARTES EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.142932-2 - URSULA MEYER (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Despacho:Indefiro o pedido de citação, tendo em vista a nova redação do art.475-J do CPC. Tendo em vista que a parte ré não se manifestou sobre o despacho de fls.321, indique a parte autora qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.044650-8 - MARIA BARBARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS MERESSI (RJ-119044), Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que foi bloqueado o valor de R$ 14.566,49, portanto, tendo em vista a penhora realizada, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.001.109790-0 - MÁRCIA REGINA MATTOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072)) X ÉTICA IMOBILIÁRIA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Despacho:Fls.274/278. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.121495-4 - OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067434-0 - GERALDO FERREIRA DOS SANSTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Fls.434. Anote-se onde couber. Rejeito a impugnação de fls. 437/438 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 427/428, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a parte autora deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115505-8 - LUCIANA LAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.002896-1 - DANIELE DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais.Fls.74/75. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072636-6 - TERESA TARANTO COCCHIARALE (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X DOBRIS VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Decisão:Tendo em vista a petição de fls.70, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 24/01/07 ÀS 15:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081779-7 - LAUDELINA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.123003-4 - MARIA DA GRACA DA SILVA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA Decisão:Fls.30. Defiro. Recebo a emenda de fls.68. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 24/01/07 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125132-3 - ASABRAS ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SAUDE PUBLICA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.055454-8 - LUIZ CARLOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Os honorários periciais serão depositados após a decisão final da presente liquidação de sentença. Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.089693-9 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.077687-4 - MIRIAN DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.107494-2 - FREEDOM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.100013-4 (17819) - TOSTOI VIEIRA DAVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X ESPÓLIO DE ALEX DA ROCHA MIRAGAYA E OUTRO), Inventariante: RONALDO MARAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Despacho:Fls.488/496. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.108887-7 - MARCELO DE JESUS JORDÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942), Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158), Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (RJ-006764), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:...Tendo em vista a petição de fls. 266, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege...... \r\n\r\nProc. 2003.001.115040-8 - JOSÉ RICARDO PINTO AMEN (Adv(s). Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589)) X DUILO BENCARDINO ITAGIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). VICTOR GRANADO ALVES (RJ-125681) Despacho:Fls.466. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.109111-0 - ÉRICA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (RJ-097033)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023447-9 - ATACADÃO BRISA DA PIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Tendo em vista a petição de fls. 146/150, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.103621-5 - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128866-6 - MARIA APARECIDA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Fls.97. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.101/102. Após, ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.131693-5 - MARTIM JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.120, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, desde que substituídos por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066122-0 - PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 59491"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "59533": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.403096-1 (27712) - WANDERLEY VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DR. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (RJ-032646)) X INSS Às partes sobre a informação do Contador no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.401850-3 (38445) - ABILIO STOCKLER (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Dê-se vista dos autos por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.031279-3 (47929) - CENIDIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO (RJ-014341)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.100579-0 (48239) - SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor para atender o 8º Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.074725-1 - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X GILDA DA SILVA NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.057196-7 - SANDRA RODRIGUES DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938), Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X INSS (Adv(s). Dr(a). SIMONE SIQUEIRA VEIGA (RJ-087924) Às partes sobre a informação do Contador no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.129833-0 - MANOEL FIRMINO DE JESUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Às partes sobre a informação do Contador no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.072300-7 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora sobre fls. 247/248. \r\n\r\nProc. 2002.001.053480-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA ELIZEU MONTEIRO (RJ-101265)) X EUGENIO DA CONCEICAO DAS MERCES E OUTRO À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.098971-0 - MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) A parte autora sobre fls. 190/194 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090731-7 - JOAQUIM AMARAL LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X FABIO JOSE FIGUEIREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510), Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) A parte autora sobre fls. 255/256. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.118860-6 - MARINALVA FAUSTINO DA SILVA RESTIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760), Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) A parte autora sobre fls. 95. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092405-6 - INSTITUTO TERRA NOVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A parte ré sobre fls. 198/201 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008710-9 - MANOEL AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X SEGURADORA SOMA S/A Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.061944-4 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A parte autora sobre fls. 175/176 \r\n\r\nProc. 2005.001.102492-4 - PEDRO CESAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Conforme certidão de fls. 101, solicitamos a parte interessada a fornecer cópia da petição protocolada em 03/08/2006 visto que a mesma não foi localizada em cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.060697-0 - SERGIO DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) As partes sobre as informações, fls. 80 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.125573-5 - SERGIO DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) A parte ré sobre fls. 164 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.098425-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X ANTONIO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894) A parte autora sobre fls.201. \r\n\r\nProc. 2006.001.033021-5 - ROSEMERI MATEUS ESTEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-065050)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) A primeiro réu sobre fls. 141 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096976-5 - GERALDA FARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) As partes sobre as informações.fls 171 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.049862-6 - TANIA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A À parte autora sobre fls. 52 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.132034-3 - CEZAR SENA MONIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X IOANNIS AMORA PAPARESKOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução da C, Precatoria \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032124-4 - JULIO CESAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120)) X BANCO DIBENS AGENCIA 0018 (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) A parte ré sobre fls. 118. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2003.001.020986-9 - VALDIR MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 59533"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400991-4 (129535) - MANOELINO COSTA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o réu para se manifestar sobre a habilitação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1978.001.401515-1 (168509) - MANOEL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X INSS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1978.001.700540-5 (161353) - MANOEL FRANCISCO MENDES X INSS AO INTERESADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1982.001.400576-7 (7342) - SEBASTIAO DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS AO AUTOR SOBRE PROTOCOLOS ÀS FLS.233/234 E FLS.237/238. \r\n\r\nProc. 1983.001.400819-9 (19362) - SEBASTIAO AGOSTINHO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.001.401162-9 (13207) - ELI CARVALHO GERALDO (Adv(s). Dr(a). AROLDO RODRIGUES GONÇALVES FILHO (RJ-032099)) X INSS Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.025734-0 (45524) - PAULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.123867-6 - ANTONIO ALVES DE MOURA IRMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.031116-7 - MARIA DO CARMO AZEVEDO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença:Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito a parte autora, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ante o cumprimento do julgado (...)Cumpra-se.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.004870-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ALOISIO RODRIGUES ARARIBA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar cumprimento ao despacho ordinatório de fls. 77, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.110572-7 - SEBASTIAO CESAR DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.058720-5 - WALDIR PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X ARNALDO CHERZMAN), MARLY CHERZMAN COMO SE REQUER ÀS FL 171. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.049954-2 - MARIA JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLARA ENELEE KORNETZ ALVES (RJ-022528)) X ALENCAR DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.009593-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ARTHUR MONTEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Decisão:Mantenho o despacho de fls. 74. Diante da certidão de fls. 78, libere-se o veículo, diligenciando o cartório no que se fizer necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.145624-3 - BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X ARMANDO LOYOLA Decisão:Tendo sido comprovada a mora e a alienação fiduciária, DEFIRO A LIMINAR.Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem objeto da lide ser depositado nas mãos do autor ou seu representante legal.Cite-se para contestar ou requerer a purga da mora.Intimem-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.003429-9A - JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001687-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217)) X FATIMA ELIANE DA SILVA PALERMO E OUTROS Despacho:Ao requerente para juntar a movimentação da referida conta para comprovação do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.144995-0 - MAURICIO NEVES LACERDA (Adv(s). Dr(a). YRLEY TELES (MG-060963)) X BOZANO SIMONSEM LEASING S A Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145863-0 - SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações sobre o recolhimento das custas inerentes à presente, ou se a parte autora é beneficiária de JG. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.011350-5 - MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GOMES SILVA (RJ-038686)) X JOSE AFONSO OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.073081-6 - CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813), Dr(a). NEY HENRIQUES DE ANDRADE (RJ-094045)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)), MARCIA MARIA FERNANDES DA MOTTA PAIVA, Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.106913-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.049319-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (RJ-115668)) X BAR CAFE RIC LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891) Despacho:Restaure-se o processo no sistema informatizado. À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.070743-2 - JOSE HYLARIO CARNEIRO DE FREITAS E SOUZA, CICERO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SILVA CAVALCANTE (RJ-001051A), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X RTS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA), MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075043-0 - ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.101460-4 - SERGIO SANT ANNA NORTON MURAT (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)), METACOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI (DF-013657)), PECUS ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-098029) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151119-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS MARES (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178)) X ROBERTO FLAVIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.028435-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X BOAZ SHULDIENER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte ré para efetuar o pagamento da diferença de taxa judiciária em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.005671-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR MANOEL MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Ao interessado sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.097392-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRLANDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X VICENTE DE PAULO THEOPHILO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.108876-8 - JOSE SOARES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia para depósito do valor indicado pela parte ré. Após a juntada da guia devidamente paga, diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.128575-6 - GUARACIABA FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARADISO RESIDENCE SERVICE 444 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X RICARDO RODRIGUES DA SILVA FILHO Sentença:Vistos, etc.Compulsando os autos, verifica-se que as custas não foram recolhidas no prazo, apesar de oportunidade ter sido dada por este juízo para tal fim, estando a parte autora devidamente ciente.Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC.Sem custas.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097012-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARVINTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ATILA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período a partir de outubro de 2005 a julho de 2006, e parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros, correção e da multa na forma prevista na Convenção de Condomínio. Outrossim, condeno o réu em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.145395-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X DANIELA DE BARROS PINHEIRO Despacho:Emende a parte autora a exordial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário, bem como junte cópia autenticada do contrato social, tudo no prazo de dez dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144650-2 - MARCOS ANTONIO JAMEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.013787-1 - ANA CRISTINA COTA DE OLIVEIRA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Aguarde-se até 25/11/2006. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.023694-0 - REGINALDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50. Retifique-se o pólo passivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.091991-5 - ERNANE GONCALVESS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079625-0 - LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X JOSE CARLOS VINICIUS AMARAL DA COSTA MATIAS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para recolher as custas/taxa devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.066120-5 - ESTHER GHERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AJAX (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.107790-4 - SONIA DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028569-6 - AUREA CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao autor sobre depósuito fls. 83/84. \r\n\r\nProc. 2006.001.073960-9 - DURVAL AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GESSI VETERE (RJ-062745)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (RJ-083175), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em alegações finais. Prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099255-8 - LUCY FONSECA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Verifico que o réu não argüiu preliminares.Defiro a produção de prova pericial atuarial, nomeando para tanto o Dr. Marcelo Caldeira Dantas, tel: 2261-6012 e 9799-8876, que deverá ser intimado, após a quesitação, para dizer se aceita o encargo, e formular proposta honorária a ser rateada pelas partes, sendo certo que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos, no prazo legal.Faculto a ré a apresentação do demonstrativo dos reajustes efetuados, uma vez que não se pode obrigá-la a tal. Prazo: dez dias.Intimem-se.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.105516-9 - VALERIA FARIA DE OLIVEIRA, VITOR FARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo.Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a mesma preenche os requisitos legais.Defiro a produção de prova pericial técnica, nomeando para tanto o Dr. Dulcídio Lavoisier de Oliveira Peres, tel: 8169-0462 e 3212-6265, que deverá ser intimado, após a quesitação, para dizer se aceita o encargo, e formular proposta honorária a ser rateada pelas partes, sendo certo que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos, no prazo legal.Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá vir aos autos em dez dias.Intimem-se.Publique-se na imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.121287-1 - RAIMUNDA CATARINA MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Decisão:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa devidas. Outrossim, adeque-se o valor da causa e venha a contrafé, na forma do despacho anterior. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145560-3 - LUIS FELIPE GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES), HOSPITAL BALBINO Decisão:Defiro JG. Cite(m)-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.053125-8 - MARIA EDITH TAVORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ROBERTO MUCULAN DE GIOVANNI), SYLVIA GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Despacho:Intime-se pessoalmentea parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas. Sem prejuízo, à parte executada para requerer o que de direito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.111341-9 - IMOBILIARIA DO EDIFICIO CANAVARRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.070977-3 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X SUCRA HAVAGI PRODUTOS RELIGIOSOS E BAZAR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.013127-3 - ESPOLIO DE JERONIMO DA SILVA SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X EVANDRO RILTHON FELIX DE ARAUJO Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030870-7 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X ISMAEL CEZAR LABANCA), Fiador: RAUTER RODRIGUES SERRADO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)), Fiador: WAGNER CANAZARO DARGAM Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.026976-5 - BREAFING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X EVA DE LOURDES MOURA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061560-6 - JOEL VIEIRA CHAGAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X RJ INVEST VCOMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ASTOR MENDONÇA LISBOA (RJ-089958) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130616-2 - MARIA HELENA DO AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUCIANO DOS SANTOS FERNANDES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.136818-0 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X CELSO LINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.020354-9 - MARIA LILIA MAUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X JUAN CARLOS DURAN Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.027784-3 - IRACILDA SGRECCIA (Adv(s). Dr(a). OLENKA DE MAGALHÃES GEMINO (RJ-069419)) X MARIA NAZARETH ALVES TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124149-2 - NEI FLAVIO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X ANA PAULA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.145816-0 - EDUARDO JACINTO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X AGUIAR RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, conseqüentemente, o despejo do réu por falta de pagamento.Intime-se o réu para desocupação voluntária de pessoas e coisas no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Outrossim, condeno o réu em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a condenação, por ora, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, devendo o réu juntar aos autos no prazo de 5 dias, a contar da publicação da presente, o comprovante de rendimentos atual e última declaração de renda para fins de avaliação da gratuidade requerida. Ultrapassado o prazo sem a manifestação do réu, considera-se a condenação do parágrafo acima.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155670-3 - SERGIO ROBERTO MANHAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X MARIO RUI ALVARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077862-7 - ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI LEITE MASCARENHAS (RJ-069550)) X REGINA ANGELA DUQUE ESTRADA SERRA Despacho:Diante da inércia da parte autora, indefiro a gratuidade de justiça, deferindo, contudo, o recolhimento ao final.Cite(m)-se, notificando-se eventuais ocupantes e/ou sublocatários. \r\n\r\nProc. 2006.001.096017-0 - MARIA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X ISAURA SILVA DE JESUS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145879-3 - MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098)) X MANUEL DA SILVA FARIAS Despacho:Venham as útlimas declarações de IR dos herdeiros, bem como seus últimos comprovantes de rendimento, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.084901-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LEONARDO MARTINS KAIZER (Adv(s). Dr(a). MILTON GAIO DO NASCIMENTO (RJ-034262) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.030063-6 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X MARIZA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE MIRANDA TAVARES (MG-075497) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.039411-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MOACYR AQUINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para declarar o excesso de execução e determinar que a mesma prossiga no valor de R$ 6.918,37. Custas ex lege e honorários compensados, observada a gratuidade de justiça ora concedida na forma da lei 1060/50.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.048023-7 - CLAUDIA LEAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO A (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Sentença:Vistos, etc.Compulsando os autos, verifica-se que as custas não foram recolhidas no prazo, apesar de oportunidade ter sido dada por este juízo para tal fim, estando a parte autora devidamente ciente.Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do CPC.Sem custas.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074050-8 - PORTO REAL FOMENTO S A, PORTO REAL INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO PESARO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Cumpra-se a decisão da instância superior. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.145962-1 - CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X LUIS CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:Ad cautelam, certifique o cartório quanto à tempestividade e ao preparo dos presentes embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.118617-4 - IRSA COUTO LOPES CRAVO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA (RJ-087137) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.126082-9 - JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X OSWALDO DE OLIVEIRA), ODINEIA ILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520) Despacho:À parte autora para requerer o que de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.052111-5 - AGROPECUARIA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MATUTINO TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (RJ-119670E), Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.081713-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CASAS DE ROUPAS NOVOPAR LTDA), ELIA SALOMON BEKHOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1) Não há que se falar em impenhorabilidade do bem objeto da penhora, uma vez que o segundo réu possui diversos bens imóveis e não se manifestou na oportunidade devida quanto à indicação de bens à constrição.2) Ao executado, no prazo de 48 h, para justificar a desvinculação da vaga de garagem, sob pena de eventual acolhimento da fraude à execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.108154-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MULTIPOINT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.126989-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). BRUNO DE ABREU DA SILVA (RJ-131104), Dr(a). LUIZ FERNANDO GUIMARÃES LOBATO DE FARIA (RJ-136157E)) X MARIETH BELMIRO DA SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.128753-9 - VINICIUS DE SA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X JOSINEIDE BATISTA DA SILVA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.057036-2 - MUNDIAL SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO (RJ-033780)) X DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.113912-9 - TERESA DONADIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X ERA SO O QUE FALTAVA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.145914-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X CIMENCAL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FABIO BARROS DE MENDONCA (AM-002275) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.138730-9 - DIOGO MARCAL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X DELTA T CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.160407-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OSVALDO DOS SANTOS FERNANDES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.072350-0 - ELY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.075417-9 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X DOMINGOS JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho:Em alegações finais. Prazo comum de dez dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098929-8A - LUIZ CARLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Isto posto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reduzir e fixar o valor da causa no quantum correspondente ao valor das prestações em atraso.Intime-se a impugnada para apresentar planilha indicativa das prestações em atraso, no prazo de dez dias.Intimem-se as partes pela imprensa oficial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005464-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CRANE MAQUINAS SERVICOS E TERMINAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS GARIOS (MG-053192), Dr(a). MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (MG-056993) Despacho:Digam as partes sobre eventual acordo alcançado. \r\n\r\nProc. 2001.001.078178-0 - ROSINETE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.088335-7 - DELICIA PEREIRA Y PEREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GONCALVES RITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Em alegações finais, com prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.130229-0 - BERNADETE AUGUSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)), UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, Dr(a). MANUELA LEITE CARDOSO (RJ-095223) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096652-6 - CELY GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:Intime-se a parte ré para atender o solicitado pelo expert em cinco dias, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.052432-5 - JULIO CESAR CANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.071601-9 - TERESA CRISTINA LEITE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se para os devidos recolhimentos em cinco dias e reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.108130-7 - SOLANGE MARIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Despacho:À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.003558-4 - MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) \"AO RÉU PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 370,00 ( TREZENTOS E SETENTA REAIS ) A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA (CAMPO Nº 46 DA GRERJ ) \r\n\r\nProc. 2004.001.012720-0 - LIDIA MARIA SCHIMMELS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)) X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.069996-6 - ANTONIO DA SILVA ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a indenizar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, valores estes que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação, bem como para condenar a ré a indenizar ao autor o valor de 1 salário mínimo mensal desde a data do acidente, perdurando pelo período de vida estimada de 31 anos e 09 meses (fls. 169), incluindo-se o valor de 13º salário, mediante a constituição de capital, considerando o valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários advocatícios compensados. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.075349-3 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.109602-9 - LUCIA MARIA FAISSAL, JANE LOUREIRO FAISSAL, SILVIA REGINA FAISSAL QUEIROZ, ANA MARIA FAISSAL, MARIO JORGE FAISSAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO REDENTOR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115099-1 - TERCINA DA SILVA DELFINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) ao autor sobre deposito fls. 114/115. \r\n\r\nProc. 2005.001.133475-5 - COLEGIO SANTA ROSA E LIMA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Informem as partes se a medida cautelar transitou em julgado, juntando cópia da decisão final. \r\n\r\nProc. 2006.001.064899-9 - FRUTUOSO PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266) Despacho:Intime-se a ré para se manifestar, COM URGÊNCIA, sobre a apreensão do bem objeto do litígio, no prazo de 48 horas derradeiramente. \r\n\r\nProc. 2006.001.076012-0 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:Homologo os honorários periciais no quantum indicado pelo expert. Intime(m)-se para depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.096571-3 - CARLOS ALEX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao réu para juntar aos autos as faturas em atraso (abril, maio e junho), no prazo impreterível de cinco dias. Após, conclusos de imediato a esta magistrada para sentença, eis que vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.121028-0 - LUIZ CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A ao autor em répliva. \r\n\r\nProc. 2006.001.146102-0 - RENATO DE CARVALHO FAILLACE (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Despacho:Venha a última declaração de IR, bem como o último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146171-8 - ROSILENE RODRIGUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.144836-2 - CRISTIANA DE AQUINO LACERDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Sentença:Vistos, etc.Diante do teor de fls. 147 e considerando a inocorrência de citação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146244-9 - CGA CIRURGIOES GERAIS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X PEDROZA CONTABILIDADE S A Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.082140-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FIRST LINE COM E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.079515-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X ADONIS SA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). MARCELA LUIZA COUTINHO DE CARVALHO LAGO (MA-001579) Sentença:Vistos, etc.Considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias e que a parte autora não deu andamento ao mesmo, apesar de devidamente intimada para tal, verifica-se o abandono dos autos.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.010841-1 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ANDREA ATALA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA DILIGÊNCIA REQUERIDA EM FL 117. \r\n\r\nProc. 2004.001.058456-7 - JOAO ALBERTO MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X ANA LUCIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ABREU BARRETO (RJ-107805) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.046246-4 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte ré para recolher o valor devido em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049706-7 - MARIA THEREZA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:Diga a parte autora se insiste na produção das provas requeridas ou se deseja o julgamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.133716-4 - EULALIA DO COUTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES (RJ-052988)) X MAIRA COSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). JANE DE SOUZA COSTA (RJ-024469) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.077239-4 - ELIANE PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.103428-7 - WAGLENE DO SOCORRO SERRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.113380-0 - MAURO RAMOS CALLEGARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (RJ-098905), Dr(a). RICARDO PORTUGAL GOUVEA (SP-016235), Dr(a). ANDRE PERUZZOLO (RJ-143567B)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto sunto ao STJ \r\n\r\nProc. 2004.001.051094-8 - NATALIA ARAUJO RAELI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.098204-4 - MARIA ISABEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \" AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS\" \r\n\r\nProc. 2005.001.009935-7 - VANESSA TRINDADE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) \"AO RÉU PARA RECOLHIMENTO NO VALOR DE R$ 542,09 ( QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS ) A TÍTULO DE CONDENAÇÃO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134105-0 - JULIO CESAR LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.143905-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:... DECLARO SUSPENSO o andamento do presente feito ... \r\n\r\nProc. 2006.001.040928-2 - GABRIELLE PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA REIS (RJ-135624)) X SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL SANCI Sentença:Vistos, etc.Considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias e que a parte autora não deu andamento ao mesmo, apesar de devidamente intimada para tal, verifica-se o abandono dos autos.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080514-0 - TELMA TARANTO DE ARAUJO, CELSO RODRIGUES DE ARAUJO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ANTONIO ALVES VARELLA (RJ-073155)) X ALEGRETES AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ELIMA MORAES DOS SANTOS (RJ-083639) Despacho:À parte autora para requerer o que de direito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.014215-7 - MATHILDE DIAS BITTAR, ESPOLIO DE MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)), Inventariante: JOSE LUIZ FURTADO COSTA) X LUIZ DE AZEREDO NASCIMENTO), SIDNEY MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO (RJ-074636) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.141766-0 - PAULO AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DE MATTOS BENTO (RJ-110726)) X ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Sentença:Vistos, etc.Considerando que o feito encontra-se paralisado há mais de trinta dias e que a parte autora não deu andamento ao mesmo, apesar de devidamente intimada para tal, verifica-se o abandono dos autos.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.077427-5 - ANDRE LUIZ BRITES RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO MAUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), LYBERT PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.153728-5 - GILBERTO DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA MORENO (RJ-071984)) X LIFE SAUDE MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:Junte o autor, em cinco dias, os documentos ORIGINAIS solicitados pelo expert às fls. 96. \r\n\r\nProc. 2005.001.043995-8 - ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TORRES RIBEIRO (RJ-105113)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) \"AO EXEQUENTE\" \r\n\r\nProc. 2005.001.118876-3 - ANTONIO LUIZ DA CRUZ MOURAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em alegações finais. Prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.026295-7 - JOSE MARGARIDO FERREIRA CANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e revogo a Antecipação de Tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.041382-3 - LAURA REGINA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.118556-1 - CONSORCIO CBPO VIA CARIOCA BROCHIER ECL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X VICTORIAMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:Intime-se a executada COM URGÊNCIA para se manifestar sobre petição de fls. 257/258, no prazo de 48 h, sob pena de eventual deferimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.020002-5 - CONTINENTAL BANCO S/A ARRENDAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARIA ESTELA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032996-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.123974-6 - ALQUINDAR DE SOUZA PEDROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:1) Certifique o cartório se o autor se manifestou sobre o despacho \"em provas\".2) Após, ao MP para parecer de mérito.3) Por fim, conclusos para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.021059-6 - ALINE BATISTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Intime-se pessoalmente o réu para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2002.001.040993-5 - MARIA JOSE GOMES ZANELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) \"À RÉ PARA RECOLHIMENTO NO VALOR DE R$ 1.651,92 ( MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS ) À TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA\" \r\n\r\nProc. 2003.001.014259-3 - RENATA MENDES CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte sucumbente para recolher as custas devidas em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.121618-7 - JOSE LUIZ DE PAULA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034085-3 - FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar à ré a arcar com o pagamento das despesas do Hospital utilizado pela autora e objeto da lide, bem como das despesas da internação de emergência, conforme notas fiscais e recibos juntados aos autos, valor a ser apurado em liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. De acordo com a sucumbência recíproca, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados, observado artigo 12 da lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.084263-9 - RUI BARBOSA LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à ré a ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), valor este a ser atualizado desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros legais a contar da citação, bem como a indenizar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais incidindo correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.139263-3 - JOSE CARLOS MULLER CHAVES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X BANK BOSTON S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.095247-9 - ROBERTO DE CAVALHO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125134-5 - GILSON MOREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aguarde-se a solução do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.070651-3 - ATILA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:Fls. 141:1) Indefiro a produção de prova pericial sob expensas da ré, uma vez que a inversão do ônus da prova não significa a inversão do custo da mesma.2) Justifique o autor o requerimento final. \r\n\r\nProc. 2006.001.082416-9 - GERONIMO NOGUEIRA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Sentença:Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais movida por Gerônimo Nogueira da Silva Correa, em face do Banco Itau S/A.Às fls. 41, verso, há determinação para emenda da inicial, por ser o pedido A, in fine, incompatível com os demais. A determinação acima mencionadafoi devidamente publicada na imprensa oficial em 04/07/2006, sendo certo que, até a presente data, a parte autora não se manifestou, quedando-se inerte.É O RELATÓRIO. DECIDODecerto que oportunidade foi dada a parte autora para que a mesma emendasse a inicial.Considerando que a autora não deu atendimento à determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do inciso I do artigo 267, c/c artigos 276, 284 e seu paragrafo único, todos do CPC. Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026677-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), FOMENTUM COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) ao exequente sobre fls. 303/304. \r\n\r\nId: 59590"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "59419": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400756-5 (91072) - ANTONIO FRANCISCO LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)), Habilitado: CLAUDETE FRANSCISCO LEOCADIO), Habilitado: MARCO ANTONIO DA SILVA LEOCÁDIO), Habilitado: CLAUDIO DA SILVA LEOCÁDIO) X INSS As partes sobre fls. cálculos. \r\n\r\nProc. 1977.001.400787-5 (82972) - ANTONIO MOREIRA FELIX X INSS (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293) Fls.167 : cumpra-se. Ao autor. \r\n\r\nProc. 1979.001.400297-3 (8696) - SEBASTIAO CORREA, Habilitado: ELZA MARIA DA SILVA CORREIA, Habilitado: LEONARDO DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Mandados de Pagamento protocolados no Banco do Brasil em 10/11/2006. \r\n\r\nProc. 1980.001.400092-3 (14032) - ALTAMIRO ASSUMPCAO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MILTON GAIO DO NASCIMENTO (RJ-034262)) X NOME NÃO CADASTRADO As partes sobre fls. 88/97 \r\n\r\nProc. 1983.001.400669-5 (12201) - JOSE CARLOS PORTO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARTA BATISTA DE SOUZA (RJ-102407), Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Informe o autor se este é o processo pretendido no pedido de desarquivamento)\r\n\r\nProc. 1984.001.402499-7 (23806) - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1984.001.504225-9 (27178) - WALTER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls. 208 \r\n\r\nProc. 1985.001.402375-2 (32134) - NORIVAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS As partes sobre fls.220/221. \r\n\r\nProc. 1985.001.402580-3 (31447) - DURVAL DA SILVA PORTO X INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103) Ao Autor Sobre Fls. 120. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1992.001.118355-8 (57125) - HENRIQUE RIBEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X I.N.S.S. As partes sobre fls. 154/164 \r\n\r\nProc. 1994.001.073267-8 (58583) - SUELI SIQUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X INSS Ao Autor Sobre depósito de fls. 261. \r\n\r\nProc. 1997.001.014060-5 - ANTONIO VICENTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 168/174. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1998.001.123584-5 - CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO (RJ-070463)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao Autor Sobre Fls. 83. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 2002.001.100510-8 - MARCIA DA CONCEICAO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.131019-2 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X DANIELLA MARA AURICCHIO DE CASTRO BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Ao réu sobre certidão supra (fls. 143), bem como os documentos acostados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145374-6 - PEDRO JOSAFA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977)) X PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO E OUTROS A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O PREPARO (R$ 0,84 campo 48). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148663-7 - MITSUDAN MOTORS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X ROBERTO NEWTON DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Fls. 171 : cumpra-se. (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2004.001.150708-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOSE MARQUES DOS ANJOS LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924) Ao Autor Sobre Fls.223/225. \r\n\r\nProc. 2005.001.073843-3 - FERNANDO FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138095-9 - DILDA LAIR RODRIGUES ESTRELA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao réu sobre fls. 66.\r\n\r\nProc. 2006.001.025227-7 - MARIO GULLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu sobre fls. 92/93. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.081012-7 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X SONIA MARIA SIQUEIRA GANLEY (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA FREIRE (RJ-081519) Decisão:... rejeito os embargos de declaração opostos... (vide inteiro teor) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.090562-5 - VITOR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre depósito de fls. 41/42. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107767-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PEDRO FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE (RJ-079869) As partes sobre fls.132/140. \r\n\r\nProc. 2006.001.064758-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ORLANDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.148796-2 - FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X SEBASTIAO ALEXANDRE DO AMARAL MARTINS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.114020-8 - BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) \"Ao Exequente p/ fornecer cópia de fls. 368/368v. p/ instruir mandado.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.008382-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PORTI PIZZAS ALIMENTACAO E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS Venham custas referentes as diligências requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.117504-7 - CARLOS JACINTO CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006939-2 - PATRICIA ANNA ELEK (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428) Ao réu sobre os documentos acostados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.140466-9 - MARCIA DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X A I G BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Indefiro o pedido de arbitramento da multa ...Expeça-se mandado de pagamento ... Oficie-se à Caixa Econômica Federal... \r\n\r\nProc. 2004.001.071201-6 - TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Mandado de Pagamento protocolado no Banco do Brasil em 10/11/2006. Após, cumpra-se fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.016624-3 - NEWTON JOSE DE ALMEIDA AMADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X BANCO PANAMERICANO S A Venham custas referentes à diligência requerida,no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134069-4 - ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:... rejeito os embargos de declaração... (vide inteiro teor) \r\n\r\nProc. 2003.001.047679-3 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Mandados de pagamento protocolados no Banco do Brasil em 10/11/2006. Após, cumpra-se fls. 267. \r\n\r\nProc. 2006.001.047739-1 - MAURICIO SANTANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls. 101/102 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.119072-0 - AGREMIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Ao Autor Sobre Fls.154/155. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.108117-6 - ESPOLIO DE LUIGI D ANDREA E OUTROS, Inventariante: LUZIA CONCETA D ANDREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAR NEVALE (RJ-073212)) X MARCOS ANTONIO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MACEDO JUNIOR (RJ-034939) \"`As partes sobre fls. 245/246.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.053668-2 - VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.056168-5 - FRANCISCA IRACI JACINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) As partes sobre fls. 104/110 \r\n\r\nProc. 2005.001.142289-9 - HILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X TELEVISÃO RECPRD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328)), ANDRE ROTH, Dr(a). ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-131179) As partes sobre fls.332. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.019707-0 - ELISANGELA PATRICIO BRAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração e os acolho, a fim de sanar omissão/contradição existente quanto ao numero da linha telefônica para que passe a constar 2792-6158.Retifico a parte dispositiva da sentença condenando o réu a cancelar as anotações feitas em nome da autora referente a linha 2792-6851, devendo o réu instalar nova linha telefônica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P. I \r\n\r\nProc. 2005.001.079390-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu sobre fls. 166 \r\n\r\nProc. 2005.001.157132-7 - MANOEL LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113978-0 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.034451-9 - MANOLA MARIA BURITY BRASIL DE GRUTTOLA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Fls. 156 : cumpra-se. (AO RÉU) \r\n\r\nProc. 2005.001.057594-5 - ELIZABETH FERNANDES LOPEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao autor sobre os documentos acostados, caso, queira. \r\n\r\nProc. 2006.001.098771-0 - ERIKA LIMA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nId: 59419"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                    "59445": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400049-4 (158442) - ONEZIO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X INSS Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/04/2007, às 15:00 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 1984.001.401445-1 (27576) - SILVEIRA ROSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.401940-0 (27491) - IVANILDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls 200,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1986.001.400130-8 (38182) - ATALICIO ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Atenda-se ao MP. Ao autor. \r\n\r\nProc. 1986.001.401096-6 (36419) - SEBASTIAO GOMES VIANNA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS,. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1987.001.600073-5 (39821) - GEILSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X INSS), Procurador: DR.ERICK RODRIGUES PAROLI, MATR. 1437.336 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1989.001.081362-5 (43070) - JOAO SILVERIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INPS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS,. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1990.001.081605-1 (44096) - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INPS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS,. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1991.001.103086-7 (45071) - MANUEL FERNANDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104). Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.047420-0 - MARCO ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls. 171decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.064684-9 - SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de abril de 2007, às 14:00 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.142041-0 - ROBERTO MORAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). ALESSANDRA BORBA REIS RODRIGUES (RJ-100338)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592. Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.046806-7 - ANDRE PASCHOA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/04/2007, às 14:30 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.053815-0 - EDSON DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/04/2007, às 13:30 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144070-3 - JACINTA HELENA VASCONCELOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1 - DEFIRO o beneficio da assistência judiciaria, nomendo o(s) advovogado(s) signatário(o) da inicial para patrocinar (em) a causa.2 - CITE-SE o INSS, ficando designado o dia 01/12/2006, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o cumpromisso legal, devendo a ser intimado, por mandado, sob pena de extinção do processo. 3 - NOMEIO o(a) perito(a) Dr(a). Julia Almeida. 4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, slavo motivo justificado;6 - A audiência ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.060609-0 - ERICK JUCHARCK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758) Despacho:Reitere-se, consignando o prazo de 48 horas para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.070606-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA REAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes dou provimento para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 700,00, com fundamento no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093942-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MONICA ANDRADE DIAS Decisão:...Face ao acima exposto, determno a convolação desta ação de depósito, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Expeça-se mandado de citação e ofícios como requerido. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098655-8 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LENILZA TORRES BEZERRA Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.Transitada em julgado e não havendo recolhimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142364-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MADSON BATISTA DE ARAUJO Decisão:...CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do bem, devendo ser entregue ao representante legal da autora, conforme requerido na peça preambular. Cite-se o devedor para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113494-0 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Despacho:Face ao depósito de fls. 51, reconsidero a última parte da decisão de fls. 31. Lavre-se termo de penhora sobre o valor depositado, intimando-se o devedor em seguida, nos termos do art. 475, J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119231-8 - ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (RJ-058783)) X CARLA MARQUES VORSATZ Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.119757-2 - ADECILDO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURI CARLOS MAZUTTI (RO-000312B)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Dê-se ciência à parte credora acerca da penhora efetivada. Transcorrido o prazo de 48 horas e não havendo manifestação, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143048-5 - ADANIL MARCELINO DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO (SP-155847)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143573-2 - ASSOCIACAO BENEFICENTE MERCEDARIA SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MYOUNG YOUN LEE Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096252-1 - CONDOMINIO DO EDFICIO GARAGEM DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Despacho:Fls. 225 - DEFIRO, DEVENDO O CREDOR COMPROVAR O RESPECTIVO REGISTRO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.095037-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X IDA MARIA VAMSZER MACHADO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845) Decisão:Face aos depósitos efetuados (fls. 235 e 250) declaro satisfeita a obrigação. Defiro o levantamento da penhora levada a efeito. Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 238. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141073-5 - MADALENA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Republicado) Defiro gratuidade requerida. Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142241-5 - GH TELECOM SUPPLY LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X MASTER COB COBRANCA EM CONSULTORIA Decisão:Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 08 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142603-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDERAL (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X MARLY DINIZ DA SILVA Decisão:Ao autor para que complemente os valores devidos, conforme certidão de fls. 67, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Desde já designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142752-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X SATOR NAKAMURA Decisão:Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 08 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.143916-6 - FRANCISCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09 de maio de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.013000-5 - GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X FINANCEIRA FININVEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09 de maio de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.085297-9 - MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CITIBANK (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) (republicado) - ...determino a inversão do ônus da prova...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 10:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.143930-0 - MARCOS ANTONIO LOPES BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA (RJ-100153)) X BANCO ITAU S A Decisão:...motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela pretendida. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.040697-5 - ANTONIO NOCITO FRAGALE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:Proceda o autor aos recolhimentos devidos, no prazo de 5 dias, Sem prejuízo, venha o aviso de recebimento referente à intimação de fls. 163. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.006678-1 - ALOYSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALTER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao credor para que providencie o cumprimento da diligência deprecada, juntando a carta precatória aos presentes autos, devidamente cumprida, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.039546-8 - ESPOLIO DE JOSE MARIA DIAS FERREIRA, Inventariante: DENISON CARVALHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FEITO COM AMOR BOMBONIERE LTDA), Fiador: ADULCIMO MOREIRA DE FARIA), Fiador: JENUINA DE OLIVEIRA DE FARIA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.107979-7 - MARILIA MIGNON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIA DA CONCEICAO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036411-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). X SONIA MARIA ANDRADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:TRASLADE-SE COPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTANDO-AS NOS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, DE-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107195-1 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS DE MELLO (RJ-090011)) X ERICK JUCKART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique a serventia acerca de petições a serem juntadas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.062878-2 - CRMG MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Ao perito acerca da impugnação apresentada, restando desde já indeferido o parcelamento requerido pelo embargante face à ausência de comprovação da real necessidade e impossibilidade de imediato recolhimento, considerando, inclusive, o disposto no art. 19 do CPC. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109226-9 - AILTON NASCIMENTO MAIA (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ECB IMPLEMENTACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Às partes, no prazo de 5 dias, acerca do teor da certidão supra, no que se refere às fls. 02 dos presentes autos bem como à irregularidade na representação da parte ré. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.026999-0 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho:Expeça-se ofício como requerido no item II, de fls. 266. \r\n\r\nProc. 2006.001.143301-2 - REGINA DE FATIMA DE LIMA GARCIA DI DOMENICO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907)) X ANTONIO CARLOS COSTA Despacho:Venha o original do título que embassa a presente execução, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.016938-6 - SOCIEDADE RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). IVY CRISTINA SOARES MAIA (RJ-118024) Despacho:Desentranhe-se o mandado de avaliação e devolva-se para imediato cumprimento da diligência determinada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085794-1A - ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DO NASCIMENTO (RJ-095009)) X CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) (REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DA PATRONA DA IMPUGNANTE)RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3A - VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869) Despacho:Ao impugnado. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.152046-1 - MARCOS GONCALO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X ESPOLIO DE LYGIA SCHOLL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Despacho:Diga à parte autora prazo suplementar de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.020803-0 - EDUARDO CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO, o acordo entre as partes a fls. 283/286, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença bem como do acordo celebrado para os autos da cautelar em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.095519-3 - ANDRE MARTINS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se guia como requerido. Cumpra-se fls. 209, na integra. \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) (REPUBLICAÇÃO) - DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS (FLS. 308/309). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoal e as testemunhas , observando os termos da decisão proferida a fls. 152/153. Venha a prova documental deferida no prazo de 10 dias contados da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.100091-9 - PATRICIA PRINCIPE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) (republicado): Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos prestados a fls 308/309. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoal e as testemunhas , observando os termos da decisão proferida a fls. 152/153. Venha aprova documental deferida no prazo de 10 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142202-6 - ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA (RJ-099779)) X MATERNIDADE PROMATER E OUTROS Despacho:Defiro a gratuidade requerida. Citem-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.138515-7 - FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X MARIVALDO PEREIRA DA SILVA Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor.Intime-se a parte autora, por carta AR para que proceda aos recolhimentos devidos no prazo de 60 dias sob pena de inscrição como dívida ativa.Após, na hipótese de descumprimento da intimação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092221-9 - CRISTIANE MARTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Dê-se baixa. Após, arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.014103-5 - ADRIANO ALIPIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) De ordem: Às partes s/ laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142819-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ COOPEX E OUTROS Despacho:Citem-se na forma do art. 1102b do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.077719-2 - ARTUR OLINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X DARCY ZIOLKOWSKI LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:Intime-se o perito nomeado para proposta dos honorários, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104437-8 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) (republicado)...determino a inversão do ônus da prova, presumindo-se, verdadeiros os fatos alegados na peça preambular.... ... Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.131026-1 - RIO LEME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:... Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09 de maio de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142889-2 - CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VIVO Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende-se a inicial adequando o valor dado à causa ao rito escolhido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.078941-4 - ELSA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORÁCIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) Despacho:Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.042180-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SILVIO SA C ALBUQUERQUE SB PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PARA A DILIGIENCIA, NO CAMPO 37 DA GRERJ, NO VALOR DE R$ 11,89. TJSOLANGE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.072263-9 - JOSE JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Face à inércia do réu em cumprir voluntariamente a condenação, aplico multa de 10% sobre o débito. Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.114703-9 - JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:...Assim, face aos argumentos acima expendidos, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132204-4 - ANGELICA ROSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Recebo a emenda inicial, devendo a serventia proceder às anotações devidas. Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 09 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.143226-3 - TABATA TABACHI CORRERA CHAVES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Para análise da gratuidade de justiça requerida, venha a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1060/50, no prazo de 5 dais, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.105299-5 - CARLOS ALBERTO MAGELA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X PNEVES AUTOMOVEIS LTDA AUTOMUNI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) (REPUBLICADO)HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA... DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 19/01/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.064305-3 - MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte credora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.044736-0 - GENIVALDO DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CAFE E BAR RIO ARCOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais. A procedência ou não do pedido de denunciação a lide será julgado ao final, juntamente com o pedido formulado na ação principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.067970-4 - IRACY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140650-1 - MARIA DO CARMO GRACIANO LIMEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Republicado)Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de de que trata o art. 277 do CPC para o dia 18 de maio de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062809-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ROSENTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945) Decisão:Face ao depósito efetuado com o qual concordou a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.055418-8 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Ao perito para a realização dos trabalhos, utilizando os fatos afirmados pelo autor, face à presunção referida às fls. 119, no que se refere ao contrato solicitado, face à inércia do réu em apresentá-lo, a despeito de intimado para tanto.\r\n\r\nProc. 2005.001.082422-2 - MAURO CELSO SOARES MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Face à complexidade do trabalho a ser realizado bem como a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais propostos. Ao perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.102103-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARNALDO KLAY DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA (RJ-036340), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Fls. 190/191 - Defiro. Redesigno audiência de fls. 168 para o dia 24 de abril de 2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069352-0 - JOCILIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (RJ-115457)) X JOAQUIM JOSE DE ARAUJO) Despacho:Cumpra-se fls. 64. \r\n\r\nId: 59445"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "59372": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Melo Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.135064-3 - HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X KHAPA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.092718-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GILCIMAR JOSE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075361-9 - LEONARDO DE BRITO ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao interessado, sobre resposta de Precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.097445-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CLAUDENIS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE LOPES DOS REIS (RJ-063939) Despacho:Fls. 179 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112996-1 - GILBERTO FERNANDO DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X PRECISAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ao réu \r\n\r\nProc. 2004.001.074002-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE JOSE THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). ROSOMIRO ARRAIS (PA-000977) Decisão:Determino a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475-J do CPC.Venha a certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.078282-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE NICOLAU ABALEN ABI RACHED (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Despacho:1 - Em tempo: determino a multa de que trata o artigo 475-J.2 - Venha a certidão atualizada do RGI. Após, lavre-se termo de penhora e mandado de avaliação, intimando a seguir o executado para, querendo, apresentar impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.058375-9 - SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X LANCHONETE CANDY LTDA E OUTROS Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.073330-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Vista a certidão de fls. 75, traga a autora aos autos planilha atualizada do débito, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.135253-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X PAULO CESAR ALVES CARNEIRO Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 24/01/07 às 15.00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.145109-9 - EVA DA SILVA VIVEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007, às 15.20 h na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070310-2 - RONALD VIZZONI GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO PIRES E ALBUQUERQUE ARDISSONE (RJ-090350)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fl 242 - Defiro a vista requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118511-0 - SERGIO LUIZ DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Fl 347 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.012381-1 - JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.090478-5 - MONICA CRISTINA COTRIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.120284-6 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA FREIRE BRAGA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X JULIAM SOARES FRABRIN (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas,sob pena de arquivamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006328-2 - RONALDO LELIO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X RONALDO DIAS CORREA E OUTRO Despacho:Ao Autor para que comprove a distribuição da carta precatória retirada em cartório, no prazo de três dias. Decorridos, cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.014205-4 - CARLOS DAVID NASSI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.094402-1 - PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X SHIRLEY MARTINS ROSA Despacho:Diga o Autor se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito em 48 horas. Decorrido sem manifestação,certificadas as custas,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144445-7 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X SIRLEN REGINA GONCALVES LIMA), Procurador: DEFENSORIA PÚBLICA Despacho:Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados, diga o autor se ainda tem interesse no prosseguimento da presente ação, requerendo o que entender de direito no prazo de três dias. Decorrido sem manifestação,certifcadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146838-3 - CELIA MOREIRA OLIANI (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Despacho:Diga o Autor se ainda tem interesse no prosseguimento da presente açâo requerendo o que entender de direito em 48 horas. Decorrido sem manifestação,certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075516-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PRIMEIRA FIRMA LANCHONETE RESTAURANTE LTDA Despacho:Ao Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013506-6 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137544-8 - CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ALEXANDRE SILVA PEREIRA E OUTRO (...) Diante do exposto, fixo o prazo de 24 horas para que os arrematantes complementem o deposito judicial com o valor correspondente ao desconto. Decorrido o prazo aqui fixado venham os autos conclusos.(na integra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.145403-8 - SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO (SP-028932)) X SAO PAULO MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o retorno da Carta Precatória cumprida. \r\n\r\nProc. 2003.001.071312-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X SERGIO MAGIOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.079991-2 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X HOTEL AROUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925), Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:1) Anote-se onde couber;2) Defiro a vista dos autos, devendo o cartório tomar as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.003558-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ALBERTO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.116363-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X VIEIRA E CANELLAS MODAS LTDA E OUTROS Ao exequente sobre resultado da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.139235-4 - ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X MARIA LOURDES LEONARDO E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.067450-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO SOUZA PINTO A PARTE AUTORA P/ RECOLHER CUSTAS DA EXP. DE AR \r\n\r\nProc. 2006.001.135427-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WILLIAN CARNEIRO FRUTUOSO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2005.001.149113-7 - ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)), Assistente: DEFENSOR PÚBLICO) X ELIZABETH PIRES CRUZ Despacho:Às partes sobre a manifestação do perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.163576-8 - PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Cumpra-se fls.361, ciente a autora de que deverá entrar em contato com a Central de Mandados para viabilizar os meios necessários à realização da diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.037581-0 - SAMUEL SCHEMBERG (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X UNIMED CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412) Ao interessado, sobre certidão de fls. 263. \r\n\r\nProc. 2003.001.061630-0 - JOSE CARLOS ZIRRETA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X SOCIEDADE CIVIL DR ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho:Manifeste-se o credor na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110591-9 - MARCOS STOLERMAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE CARVALHO COELHO (RJ-008057)) X COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). JOÃO LUIZ FARIA NETTO (RJ-005079) Despacho:Intime- se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.064393-6 - NADIA DE ALMEIDA SALGADO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Visto o teor de fls. 235/7, recolha a parte ré as custas para que o contador judicial elabore os cálculos corretamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.078422-4 - PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Despacho:Sem outras provas, venham as alegações finais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.035751-8 - ELIZABETH RODRIGUES DE ALENCAR BARRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Fl 119 - Anote-se onde couber;2) Cumpra-se o determinado à fl 78, com a expedição de ofícios ao SPC e SERASA;3) Manifeste-se o credor na forma do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067687-9 - MAURICIO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA Despacho:Fls. 118/119, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.145506-8 - VERA UCIA HONORATO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando a autora ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC para exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros. Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão.Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.113248-6 - MANUEL DO PATROCINIO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE MANUEL ANTUNES (RJ-022853)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Regularize o autor sua representação processual, no prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055683-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X HUGO LEONARDO CABRAL Despacho:Fls. 185 - 1) Complementadas as custas conforme certidão de fls. 184, expeça-se mandado de penhora portas adentro; 2) Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.130277-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X HOTCAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Ao credor, sobre depósito às fls. 79/81. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.045988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MAYUMI DUARTE WAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:Venham as alegações finais na forma de memoriais, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.074677-0 - N L MADUREIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ao réu sobre fls. 189/190. \r\n\r\nProc. 2003.001.066838-4 - ELIZABETH CORREA CALDAS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Cumpra-se fls. 192. \r\n\r\nProc. 2005.001.072972-9 - HENRIQUE LISSOVSKI (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X ELISABETH ALBINA MARIA EMER MARQUES E OUTROS Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Fls. 186/191 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.003357-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X TRANSPORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BORBA BRITTO PASSOS (PE-016434) Despacho:Fls. 125/129, o requerimento formulado pelo réu já foi deferido. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045487-1 - VIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X AGENCIA ESTADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Por ora, aguarde-se a decisão no Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.076082-9 - WELLINTON SANTANA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNICARD UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao credor, sobre depósito às fls. 101/4. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.148030-5 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X VANDERLANGIA BANDEIRA BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações.\r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107453-0 - ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON MELO DA COSTA (RJ-136080)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.088969-8 - DARCY FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra o réu odisposto no artigo 475 J do CPC em 15 dias sob pena de 10% sobre o valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.001.117038-2 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.159188-0 - EDMEA LOURDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o acórdão. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101818-5 - ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Considerando que inexiste nos autos endereço da parte autora, intime-se por DO na forma do art 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128597-7 - SERGIO LOPES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Fls. 80, anote-se onde couber. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.096434-0 - PAULO RODRIGUES VILELA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 242, ao autor. \r\n\r\nId: 59372"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505988-0 (116895) - MARAA ROCHA MEIRELES X LEVI DA SILVA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) Decisão:Os alimentos provisórios foram fixados à fl. 08. Ocorre que à fl. 13 foi proferida sentença, na qual foi homologada a desistência do feito. Todavia, até a presente data não foi expedido ofício, cancelando-se o desconto dos alimentos provisórios inicialmente fixados. Desta forma, diante do teor da referida sentença, cancele-se o desconto dos alimentos provisórios. Expeça-se ofício. Após, dê-se baixa e arquive-se.o juízo . \r\n\r\nProc. 2001.001.084731-6 - ANA PAULA DE CASTRO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X GENIVALDO ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) Despacho:Diante da regularização da representação processual, defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias, quando deverá a parte recolher as custas necessárias para a baixa. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X SORAYA BRASILIA JORGE (Adv(s). Dr(a). SANDRO CESAR TADEU MACEDO (SP-108238B) Decisão:.....excepcionalemente nomeio como depositária fiel dos bens arrolados a filha do autor, Sra. Rosimeri Pereira da Costa, que já se manifestou sua concordância à fl. 62. Lavre-se o termo ...(vide integra da decisão em Cartório).. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.701679-1 (108825) - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO X BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTTA LOBO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137248-5 - VIVIEN BONICELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE NOVA ALVES GUIMARÃES (RJ-015896) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido para converter em divórcio a separação do casal.... resumida \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130394-3 - ARLETE MATTOS OROFINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X JACEMY MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACEMY MENEZES DA SILVA (RJ-041818) Despacho:À parte autora sobre fl. 18. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.097677-2 - LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532) RECOLHA-SE AS CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DA 1ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA: AEVF/0707-0/R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 2006.001.108482-0 - SUZANA GOMES BARROSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131785-1 - EULINA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X HILARIO DUARTE DA SILVA FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.144854-4A - SORAYA BRASILIA JORGE (Adv(s). Dr(a). SANDRO CESAR TADEU MACEDO (SP-108238B)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.075342-9 (138992) - KATIA DA CUNHA SANTOS, VIRGINIA DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825)) X GENIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Esclareça a parte exequente o objetivo da intimação pretendida, tendo em vista o indeferimento anterior. \r\n\r\nProc. 1994.001.060462-7 (139395) - LAURA ELIZIA ABITAN DA SILVA POVOA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X ZANONI DE CARVALHO POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos interessados sobre fls. 961/962. \r\n\r\nProc. 2001.001.048995-3 - JAQUELINE HARINGER MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.016513-3 - JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771)) X MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001679-8 - JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320)) X MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001681-6 - JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Já há sentença nos autos. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.133437-6 - AUGUSTO TASSO FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X CRISTINA MARIA AQUINO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:Fl. 248: Devolvo o prazo de cinco dias requerido pela ré para se manifestar sobre fls. 235/237, quando deverá igualmente se manifestar sobre fls. 245/246 e sobre os novos documentos juntados pelo autor às fls. 254/261.Considerando-se que os autos não estarão acessíveis ao autor, diante do deferimento supra, após a manifestação da ré no prazo indicado, voltem os autos conclusos a fim de que seja deferido prazo para o autor se manifestar sobre fls. 245/246, evitando-se, desta forma, tumulto processual, assegurando-se a cada uma das partes oportunidade de acesso ao volumoso processo em sua íntegra.Intimem-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1987.001.903966-3 (128904) - NIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA M. MALTEZ FABIANO DA SILVA (RJ-042712)) X RENAN MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.107790-6A - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.007471-0 (72307) - ISMENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Homologo o laudo de avaliação de fls. 593, diante dos esclarecimentos prestados à fl. 604, referente à impossibilidade de se individualizar o referido bem. Certificada a avaliação de todos os imóveis objeto do presente inventário, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.106521-0 - ELIANE DE SANTA MARIA RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X JACOB CESAR RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976) A PARTE REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 217. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.080106-4 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MARIA CHRISTINA DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Decisão:Fls. 556/561: indefiro, eis que as partes já se manifestaram em provas, estando o feito saneado. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.153455-7 - MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.138017-7 - SILVIA DE MEDEIROS OLIVE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X LUIZA ANTONIETTA LYRIO RODRIGUES), LUIZ ANTONIO LYRIO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARELE RODRIGUES (RJ-062308)), LARA OLIVE LYRIO), ANTONIO DE PADUA NEVES LYRIO JUNIOR Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.804793-5 (126746) - MARIA IZABEL DOPAZO DE OLIVEIRA, SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.020542-5 (147006) - EVANDRO MENDES DA COSTA, LAURA PINHEIRO MENDES DA COSTA, EVANDRO MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MENDES DA COSTA (RJ-083417)) X LAURA PINHEIRO MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Despacho:Certifique o cartório o decurso do prazo deferido à fl. 94. Após, ao ex-cônjuge virago sobre a manifestação de fl. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.027912-0 - SUZANA TEBET MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PEDRO PAULO DRUMOND MEIRELES (Adv(s). Dr(a). HUGO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-121033) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 8,49, NO CAMPO 39, CÓDIGO 0707-0 E DE CONFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA, NO CAMPO 40, CÓDIGO 0711-2, FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. RECOLHA-SE A TAXA JUDICIÁRIA, NO CÓDIGO 101-6 NO VALOR DE R$ 41,36, DEVIDA OELA CONVOLAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.048831-5 - SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X EVALDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) FORNEÇA AS CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.077767-2 - FERNANDA REBELO GUIMARAES LIMA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X MARCELLO DE SA CARNEIRO E LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Decisão:Designo Audiencia Especial para o dia 04/12/2006 , às 15:00 horas . Intimem-se as partes, via D.O. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 59475"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.026974-0 (99993) - AVELINA LAVANDEIRA AMEIJEIRAS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696), Dr(a). JORGE ADELINO ALVES CRUZ (RJ-108674)) X RUI RODRIGUES FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Providencie a parte interessada a apresentação das cópias necessárias à instrução do ofício a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.027697-0 (104617) - JACQUELINE PEREIRA MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X MANOEL CASSIANO MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MARQUES SILVA (RJ-073291) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"REGULARIZE A ALIMENTANDA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\"\r\n\r\nProc. 2002.001.030426-8 - PATRICK NUNES KRAPP X UDO AXEL HUGO KRAPP (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). SUZANA WOLF JORDAO (RJ-099523) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"CONFORME DETERMINADO À FL. 76, RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS SUBSISTENTES NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE HÁ CUSTAS SUBSISTENTES A SEREM RECOLHIDAS COMO SE SEGUEM: R$ 11,89 - POR UM MANDADO (FL. 73); R$ 3,39 - CONTA 0723-7 - CAMPO 39; R$ 73,06 - CONTA 0707-0 - CAMPO 40; R$ 10,26 (diferença em relação ao campo 43 de da GRERJ de fl. 43) - CONTA 3403-06966-3 - CAMPO 43; R$ 2,05 (diferença em relação ao campo 45 da GRERJ de fl. 43) - CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 45.).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.058122-2 - FERNANDA DE ALMEIDA WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X GABRIEL DE ALMEIDA WAINSTOK), PEDRO DE ALMEIDA WAINSTOK) JORGE WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Às partes sobre certidão supra. (Certifico que transcorreu o prazo requerido às fls. 534 sem manifestação das partes.)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076554-2 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.136759-2 - LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161), Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Nos termos da Port. 01 / 02, deste Juízo. Dê-se vista com as cautelas de estilo.\" Rio 13/11/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.121497-8 - SONIA MARIA DA COSTA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Aos requerentes para providenciar o recolhimento devido, para expedição da carta de sentença, sob pena de arquivar o presente feito sem manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.014753-4 - JOAO CARLOS VARGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Recolham os requerentes as custas para confecção da carta de sentença no valor de R$ 8,49, campo 39, conta 0707-0, bem como as custas para autenticação das cópias que deverão instruí-la no valor de R$ 1,69 por folha, campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as referidas cópias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.110689-0 - RAFAEL JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.111712-6 - EVERALDO PINTO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248) Sentença:ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, CONTINUANDO A MULHER A USAR O NOME DE CASADA. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS REQUERENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.112354-0 - BENEDITO LUIS BARBOSA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). LIVIA FINGOLA DA SILVA VALLE (RJ-092508) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.120073-0 - MARCELO LEMOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.121115-5 - ZIRO BRASILEIRO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as cópias necessárias à instrução da Carta de Sentença.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.141386-4 - PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR X ANDRE JOSE CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR (RJ-117799) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"PROVIDENCIE, A AUTORA, O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA SEPARAÇÃO\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.120950-0 - DURVALINA DE OLIVEIRA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Sentença: Trata-se de pedido de expedição de Alvará para levantamento de importância depositada junto a Caixa Econômica Federal à título de F.G.T.S., retida em nome do alimentante, que manifestou a sua concordância com o pretendido à fl.71. Isto Posto, considerando-se a presença dos requisitos legais bem como o parecer do M.P. de fl.73, o pedido encontra-se em condições de ser deferido. Destarte, expeça-se Alvará como requerido às fls.67/68. Sem custas, por força da Gratuidade de Justiça que ora defiro aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.150617-5 - ANTONIO CLAUDIO SONDERMANN FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Nos termos da Port. 01 / 02, deste Juízo, \" Dê-se vista com as cautelas de estilo.\" Rio, 13/11/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.117237-0 - MONICA MARIA BELFORT BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 23/11/2006, às 14:00 h. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127807-9 - KELSON BALDUINO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 14:00 h. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134892-6 - ADRIANA RODRIGUES DAS DORES COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 23/11/2006, às 14:15 h. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138707-5 - HAROLDO DA FONSECA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 14:15 h. Ciente o MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.108770-0 - MIRNA RAMIRO FERRAZ DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)) X ANIBAL CRISTOBO NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.107142-4 - LUCIANO LUZI (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X BARBARA JADWIGA KROLIKOWSKA LUZI Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE FL. 47 E CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL. 27, QUE SE ENCONTRA À FL. 47 ENCONTRA-SE EQUIVOCADO QUANTO AO NOME DA PARTE.).\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.096440-4 - D.C.A. (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662)) X I.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Sentença: ... Assim, considerando a falta de interesse do embargante em dar andamento ao feito e a manifestação do MP, às fls. 43, v., julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.090876-6 - BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)) X ARTHUR CORREA PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Sentença:...ISTO POSTO, REJEITO, IN TOTUM, OS EMBARGOS APRESENTADOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO ACIMA FIXADA.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO, AINDA, O EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.AO TRÂNSITO, CERTIFIQUE-SE O RESULTADO DO JULGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PARA O SEU PROSSEGUIMENTO... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111145-7B - VANESSA ANTONIOLI SOARES E OUTRO. (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045) Decisão:ISTO POSTO, CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER DO M.P., REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE, APÓS REGULARIZADA A PENHORA DOS VALORES QUE VENHAM A SER BLOQUEADOS, EM FACE DA DETERMINAÇÃO ENCAMINHADA AO BACEN, SEJA O DEVEDOR INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.096439-8 - ARTHUR CORREA PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) ÀS PARTES SOBRE FL. 220. 2) AOS EXEQUENTES SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 226V E 228. 3) APÓS, AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.130075-3 - TATIANA KIMIE PEREIRA GOTO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)) X ALEX TIEZO PINTO GOTO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 05/076376-2 FORAM REJEITADOS IN TOTUM (FLS. 44/46) E QUE FOI DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.132413-7 - MARIA MATOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA (RJ-084562) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FL. 127.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.018058-4 - R.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X N.J.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, na qual a exeqüente, intimada na pessoa de sua representante legal, a imprimir andamento ao feito, quedou-se inerte, conforme certificado pelo cartório à fl.29, sendo certo que os autos encontram-se paralisados há mais de dois meses. Assim, tendo em vista que a exeqüente não manifestou a vontade de prosseguir com a ação, impõe-se a extinção do processo, que não pode permanecer, indefinidamente estagnado, dependente da duvidosa vontade da parte. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.30v., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EXEQUENTE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.026525-9 - CHRISTIANE VARGAS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638)) X RONALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, conforme guia de depósito acostada às fls. 54, cujos valores já foram, inclusive, levantados pela Exeqüente às fls. 59, e a promoção do Ministério Público, às fls. 57, v., julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.080677-5 - GABRIELA GUIMARAES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE SOUZA (RJ-123991)) X JOSE GERALDO CORREIA ANTUNES Sentença: ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.27, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080774-3 - GEORGIA FONSECA REIS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X JORGE DA CRUZ MAIA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"A EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS 34/35 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095793-5 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 25/34: AOS EXEQÜENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142314-6 - BERNARDO BEZERRA VILLELA E ROSALEN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA SOBRAL PINTO (RJ-084154)) X PEDRO JOSE ROSALEN PEREIRA DA SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS COMO SE SEGUEM: R$ 11,89 - POR UMA MANDADO; R$ 3,39 - CAMPO 39 - CONTA 0723-7; R$ 16,94 - CONTA 3403-06966-3 - CAMPO 43; R$ 3,39 - CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 45. 2) PROVIDENCIE TAMBÉM O AUTOR AO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL 2002.001.032090-0 PARA A DEVIDA APENSAÇÃO.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.114772-2 - EDIMEA DA SILVA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X ANGELO EUSTAQUIO FONSECA RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as cópias necessárias à instrução da Carta de Adjudicação, recolhendo-se as custas devidas para autenticação das peças.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.006970-1 - ARTHUR ORLANDO BREDERODES PIRES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X EDYLA MARIA DE VILHENA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA EXONERAR O AUTOR DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS SEUS FILHOS E À EX-MULHER, FICANDO LIBERADO DE QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS RÉUS NÃO APRESENTARAM RESISTÊNCIA AO PEDIDO. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE PARA A CESSAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, E APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149083-0 - MARIO LUIZ SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X MARIA ELENA MAIA CAFFARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. ... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.080928-2 - VERA LUCIA GOMES RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X MARCUS GRACO RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POZZATO CRUZ (RJ-053642) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.\" (Certifico que o ofício de fls. 153 foi respondido à fls. 241 e os ofícios de fls. 152 e 154 não o foram até a presente data, assim, tendo em vista a promoção de fls. 237, deixo de remeter os autos ao MP.) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.188929-8 - ROSILENE ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X SERGIO LUNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.061347-8 - LEILA RUMCHINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Inventário - Leila Ramchinsky ( Dr. Ihna Patrícia Sardenberg Barbosa OAB.N. 89.143 e Dr. Ian Chermont Michelotto OAB.N. 113.814 ) X Claudio Filgieura Uchoa. \" Aos interessados \" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093932-0 - GABRIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X ANTONIO ALEXANDRE GISNORDOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (RJ-083038) À parte autora para o correto recolhimento das custas referentes à diligência, conforme certidão supra (certifico que as custas recolhidas as fls. 143/144 são insuficientes vez que trata-se de citação e intimação do réu, restando, assim, o recolhimento do valor de R$ 11,89). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1990.001.053032-5 (100373) - AYRTON JOSE CAUBIT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X LUCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) Nos termos da Port. 01 / 02, deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo.\" Rio, 13/11/06 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.060229-8 (103102) - LUIZ AURINDO GONZAGA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FL.266. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO, MARCELO ALENCAR DE MACEDO, MONIQUE ALENCAR DE MACEDO, RESSALVANDO O DIREITO DOS ALIMENTANDOS DE VIREM, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.CUSTAS PELO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075981-5 - JOSE CIRILLO GALLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X MARIA ELENA JULIO GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923) Certifico que a audiência foi redesignada para o dia 03/04/07 às 14:30 horas,conforme assentada de fls. 377. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.138407-4 - DENIS COELHO SONDAHL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Aos requerentes sobre certidão surpa. ( Certifico qeu as custas recohidas às fls. 25 são insuficientes, restando o recolhimento do valr de R$ 16,93 no campo 43, conta 3403-06966-3.)\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142425-4 - MYRIAM GROSS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899) À parte autora para recolher as custas de distribuição nos seguintes valores:conta 0723-7 campo 27 -R$ 3,39; conta 6002-02696-8; campo43 R$ 16,94;conta 340314129-8 campo45 ;R$ 3,38,apresentar a procuração, atribuir valor à causa e apresentar as certidões de ambos os cônjuges da Receita Federal. Certifico, outrossim, que na certidão de fls. 09 consta pendências. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.115519-0 - BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309)) X GEORGINA BRUNIZIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS Despacho:1- Anote-se a prioridade na tramitação do feito.2- Emende-se a inicial, esclarecendo-se quanto ao pólo passivo, eis que de acordo com a certidão de óbito de fls. 18, o falecido deixou QUATRO filhos maiores.3- Esclareça-se, ainda, se há bens a partilhar.Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.024574-2 - IVAN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO A VERA (RJ-019501)) X MARUZA SHMIDT RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AYLA SHINDLER ROSSI (RJ-101356), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo .\" Rio, 13/11/06 \r\n\r\nProc. 2001.001.065038-7 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)), BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA, Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE FLS. 569/570.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.072944-9 - LUIZ ALBERTO KUNZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ISABELLA WOEBCKEM FERREIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes e ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045104-3 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE LANG (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO PIRES OLIVEIRA (RJ-102413)) X MARIA CLAUDIA AMARANTE DE SOUZA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR E ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORARIOS A RETIFICAÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA, BEM COMO A INCLUSÃO DO EX CONJUGE E DOS FILHOS DO AUTOR NO POLO PÁSSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VENHA A CÓPIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO ACORDO DE FLS 13/15 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.008166-1 (90.744) - NILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). JOÃO MANOEL DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-024963) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 40/41: ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.041126-2 (095215) - VERA VIANNA DE SOUZA X HELIO BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Ao cônjuge varão para dar andamento ao feito em 48 hs. \r\n\r\nProc. 1993.001.105712-9 (105463) - FERNANDO SANTOS DA COSTA MORTAGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-046570) Separação Consensual - Sueli Guimarães Mortagua ( Dr. Maria Jose´Neves de Oliveira - OAB.n. 111454 ) . ! Aos interessados \" \r\n\r\nProc. 1998.001.069892-8 - NEIDE BARRETO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DA SILVA LOPES (RJ-072106), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA\" \r\n\r\nProc. 2004.001.111784-5 - MARCELO CAMARGO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664), Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002) Sentença:ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES, MARCELO CAMARGO DE CARVALHO E MARIA STELLA RUTOWITSCH, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS, ACRESCENTANDO-SE AO PATRIMÔNIO DO EX-CÔNJUGE VIRAGO OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA PATERNA, CONSTANTES DE FLS. 54/55, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014232-0 - RENATA FLORES COELHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400), Dr(a). KARLA MIRANDA DE AMORIM (RJ-077070), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825), Dr(a). ROSANE CARDOSO DA SILVA (RJ-111725), Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709)) X CLAUDIO SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta. Outrossim, deverá ser recolhido valor de uma taxa judiciária mínima, em decorrência da convolação do feito para consensual\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105572-8 - MANOEL BERNARDINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.113926-2 - LEO FRANCIS SNOWMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128309-9 - ANTONIO CARLOS DO AMARAL PRZEWODOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:00 h. Ciente o MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.033522-5 (105474) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TELES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458)) X MONICA FREITAS DE AGUIAR TELES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) Sentença: Trata-se de AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, paralisada há mais de dez anos, que perdeu seu objeto porquanto prolatada a sentença de fls.60/61 dos autos do processo nº 1993.001.050254-3, em apenso, que decretou a separação consensual das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III,VI, DO C.P.C.CUSTAS PELO AUTOR. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.152291-9 - VANIA HELENA MUNIZ CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)) X ROGERIO D AVILA MELLO CAMARGO Sentença: ... Isto posto, considerando a inércia autoral, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.009028-9 - MERIANE GARSON BENOLIEL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ROGERIO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708) Despacho:FLS 61/64 A AUTORA FLS 65 ANOTE-SE A RECONVENÇÃO APOS A AUTORA, RECONVINDA PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS \r\n\r\nProc. 44.029 Proc.n. 44.029 - Alimentos - Jacyra Carvalho da Silva x Leonel Carvalho da Silva ( Dr. Sonia Marcia de Magalhães Vivas Motta, OAB.n. 91.487 ) . \" Venha cópia da declaração de I.R para apreciação do pedido de J.G e declaração de hipossuficiência . \". Rio, 14/11/06 \r\n\r\nProc. 89.273/87 Sep.Consensual - partes. Reynaldo Nonato da Silva ( Dr. Marcos Moura dos Reis - OAB.N. 84954 ) E Zuleika da Silva e Silva . \" Venha cópia da declaração de I R., para apreciação do pedido de JG e declaração de hipossuficiência.\" .Rio 14/11/06 \r\n\r\nId: 59314"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.201204-9 (77687) - SARAH TUCHLER E OUTROS X EDISON TUCHLER Sentença:Vistos, etc.Considerando acordo de fls. 17/19, homologado às fls. 27 da separação consensual em apenso (n.º 1984.001.201205-0), onde consta cláusula dispondo quanto aos alimentos, com a perda do objeto da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.081933-0 - JOAO GABRIEL VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X JOSE AMARO BARRETO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) Despacho:Sentença proferida às fls. 189/192, restando prejudicado o requerimento de fls. 196. Ao cartório para que cumpra parte final do dispositivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090717-6 - CAMILLA MARIA BELCHIOR VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-111651)) X PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 135/136 E LHES DOU PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE O PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA DE FLS. 130/133, INCIDIRÁ SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. QUANTO AO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 130/133. \r\n\r\nProc. 2006.001.032563-3 - ERENICE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X CLAUDEMIR LUIZ RODIGHERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626) Decisão:SUSPENDO O PROCESSO, ATÉ POSTERIOR DECISÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065901-8 - MARIA JOSE MARQUES BEZERRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDIMAR BIZERRA DA CRUZ (RJ-113886)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107511-9 - LUCILEIDE DE SOUZA PESSANHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARLOS AUGUSTO MIGUEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:01. CONSIDERANDO O TEOR DA ASSENTADA DE FLS.39, OBSERVA-SE QUE HOUVE PRECLUSÃO DE PROVA SUPLEMENTAR PELO RÉU, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DE FLS.70/82, DEVENDO SER ENTREGUES AO PATRONO DA PARTE.02. RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS 86 E SEGUINTES, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. AO AGRAVADO PARA CONTRA RAZÕES.03. SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, AGUARDE-SE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.83. \r\n\r\nProc. 2006.001.112619-0 - MARIA JOSE ARAUJO LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO (RJ-003505D)) X JOMAR SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:À PARTE AUTORA; APÓS, AO MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.043409-0 - SARAH TUCHLER X EDISON TUCHLER Sentença:Vistos, etc.Considerando acordo de fls. 17/19, homologado às fls. 27 da separação consensual em apenso (n.º 1984.001.201205-0), onde se constata cláusula quanto à partilha dos bens arrolados, com a consequente perda do objeto da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124935-3 - JORGE LUIZ FELIX DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAILDE CARVALHO SANTANA (RJ-058908) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.032563-3A - CLAUDEMIR LUIZ RODIGHERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-080626)) X ERENICE ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:AO EXCEPTO; APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043411-9 - SARA TUCHLER X EDISON TUCHLER Sentença:Vistos, etc.Trata-se de demanda que tramita neste Juízo há vários anos, estando os respectivos autos arquivados provisoriamente em virtude da inércia da parte exequente que, considerando o estado em que o feito se encontra, definitivamente o abandonou, até porque passados todos esses anos jamais compareceu ao Cartório para ter ciência do seu desenvolvimento. Assim sendo, pela excepcionalidade da situação e também diante do tempo decorrido, inviável se revela qualquer providência de intimação da parte, visto que restaria frustrada após mais de dez anos de desinteresse no andamento do feito, não se justificando a presença do mesmo no arquivo provisório, o que somente contribui para a maior oneração dos custos do Poder Judiciário, fato que nos leva a DECLARÁ-LO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil.Custas ex-lege.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.043412-0 - SARA TUCHLER X EDISON TUCHLER Sentença:Vistos, etc.Trata-se de demanda que tramita neste Juízo há vários anos, estando os respectivos autos arquivados provisoriamente em virtude da inércia da parte exequente que, considerando o estado em que o feito se encontra, definitivamente o abandonou, até porque passados todos esses anos jamais compareceu ao Cartório para ter ciência do seu desenvolvimento. Assim sendo, pela excepcionalidade da situação e também diante do tempo decorrido, inviável se revela qualquer providência de intimação da parte, visto que restaria frustrada após mais de dez anos de desinteresse no andamento do feito, não se justificando a presença do mesmo no arquivo provisório, o que somente contribui para a maior oneração dos custos do Poder Judiciário, fato que nos leva a DECLARÁ-LO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil.Custas ex-lege.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.069235-6 - FATIMA PELLEGRINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGOSTINHO PORFIRIO MENDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SUELY MATTOS DE SÁ (RJ-049287) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto às fls. 45v e aceito tacitamente pelo executado, conforme certificado às fls. 53, com parecer favorável do Ministério Público às fls. 53v, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Intime-se pessoalmente o Executado para pagamento imediato da primeira parcela. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.109291-9 - MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X CARINA CRISTINA JULIO DE ASSIS Despacho:AO AUTOR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.121480-2 - ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CRISTINA SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213), Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587) Decisão:DEFIRO A DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MENCIONADA ÀS FLS. 141/142, ONDE AS PARTES CONCORDARAM EM QUE CADA UMA ASSUMIRA A METADE DA DÍVIDA RELATIVA AO IPTU E ENCARGOS CONDOMINIAIS DO BEM ALIENADO. ASSIM, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CÔNJUGE-VARÃO DEDUZINDO-SE O VALOR MENCIONADO, CONFORME POR ELE REQUERIDO, ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119765-1 - JULIA MARIA CARVALHO ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ALFREDO MARIO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:A SENTENÇA DE FLS. DE MÉRITO É OMISSA QUANTO AOS BENS EVENTUALMENTE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMOM (FLS. 188/195) RAZÃO PELA QUAL MANTENHO INTEGRALMENTE O DESCONTO DE FLS. 40. O IDEAL SERIA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS POSSÍVEIS BENS JÁ SE ENCOTRASSE REALIZADA NAQUELES AUTOS. DESTA FORMA, ATÉ PARA, QUE NÃO SE CAUSE PREJUÍZO À QUALQUER DAS PARTES, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA, É QUE AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS À FLS. 40 SE IMPÕEM CUMPRA-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.012649-8 - GABRIEL BRAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GAMA DA SILVA (RJ-072932)) X DANIEL VELOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGYNA MAURA DE CASTRO SANTOS (AC-000601) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.201991-7 (85705) - ABILIO ANDRE MARQUES X MARIA ISABEL ALVES LEITE MARTINS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.143263-9 - MIRIAN MENACHO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO ROCHA DOS SANTOS (RJ-122124)) X MARCIO DA SILVA ROSA Decisão:Declino a competência para a Vara Única da Comarca de Silva Jardim tendo em vista a ação de Divórcio Consensual ter sido realizada nesse Juízo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.050656-1 - SONIA DA SILVA BAUER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CLAUDIA BERNADETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 154/158 E LHES NEGO PROVIMENTO, CONSIDERANDO NÃO SÓ OS TERMOS DA CERTIDÃO ACIMA, BEM COMO O FATO DE QUE NÃO HOUVER QUALQUER IMPEDIMENTO QUE ATINGISSE A PARTE OU OS DEMAIS PATRONOS. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 145. APÓS, CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.043410-7 - EDISON TUCHLER X SARA TUCHLER Sentença:Vistos, etc.Considerando acordo de fls. 17/19, homologado às fls. 27 da separação consensual em apenso (n.º 1984.001.201205-0), onde consta cláusula dispondo quanto aos alimentos aqui discutidos, com a consequente perda do objeto da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.076985-7 - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ELIUDES TRINDADE DE JESUS DE OLIVEIRA Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 24, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.145745-4 - IVAN PAIVA LESTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) PARTES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.083632-9 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR, Assistente: SILVANA CALABRIA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Sentença:Vistos, etc.Considerando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela às fls. 62, com a satisfação do próprio pedido principal, onde se observa a conseqüente perda do objeto da presente ação, além da manifestação do Ministério Público às fls. 100v, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 59450"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.084592-4 (99387) - ROSANE SCHECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569)) X RENATO SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho:fLS.445: Anote-se onde couber. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101737-5 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X BENITO LANZELOTTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.068896-0 - OCTAVIO RAMOS DE ARAUJO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X JULIANA MARTINS NEIVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145) Despacho:J.Designo o dia 23 do corrente mês, das 10:00 às 12:00 horas, para que a Ré retire, na residência do Autor, os bens que lhe couberam na partilha, sob pena de encaminhamento ao Depósito Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.086887-0 - JULIANA RAMOS MARTINS NEIVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145)) X OCTAVIO RAMOS DE ARAUJO FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho:Ao requerido, em três dias, sobre o noticiado às fls.109/112. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.103524-9 - MARIO LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença: De acordo com o constante dos autos e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data. Custas de lei. Após, recolhidos os emolumentos acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102346-6 - ANDRE GUMEZINDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA PAZ RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144380-7 - FABIANA ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Ao Autor sobre fls.12. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.101846-0 - MANUEL DA CRUZ DUARTE FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 09/01/2007, às 13:45 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145284-5 - PAULO CESAR CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) Ao Autor sobre fls.18, item 15. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1983.001.703683-2 - CARLOTA PORTO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROBERTA DE OLIVEIRA ALVARES (RJ-139775E)) X JOAQUIM CARDOZO Despacho:Atenda-se a Requerente ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078213-8 - ALEXANDRE ROMER (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X OLGA ROMER (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142) Despacho:Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113201-2 - COSME SIPOLI FERRAREZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X MARIA TEREZA ZOUEIN FERRAREZI ao autor sobre contestação( fls. 23/27) \r\n\r\nProc. 2006.001.135421-5 - ROSILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X NEIL WESTERDALE ORWIN Despacho:1 Emende-se a inicial; 2 - Após, Expeçam-se os ofícios de praxe, para localização do réu. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.062606-0A - ERONIDES BORBA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X EDSON BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:1 - Esclareça a Credora o valor devido, pois às fls.169 informou que seus honorários a receber atingem R$ 28.607,05 (vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e cinco centavos). Esclareça, ainda, sobre os R$ 17.304,40 (dezessete mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos) que o Devedor informa ter pago. 2 - Após apreciarei demais quesitos. \r\n\r\nProc. 1997.001.121905-9C - OMAR FARAHT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Despacho:Mantenho fl.139. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.027792-5 - VANESSA LUCENA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DO CARMO VICENTE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO (RJ-118416), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:REPUBLICAÇÃO: Defiro vista por cinco dias, pois o Requerente é o atual proprietário do bem penhorado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.046903-6 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Despacho:Mantenho fl.117. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.001576-3 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho:Fl.143: Defiro. Expeça-se ofício de circularização para o BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.062016-8 - MARILENE CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS (RJ-117975) Despacho:Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes para o dia 18/01/2007, às 14:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública. Intime-se, por via postal, a Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.096974-8 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052) Despacho:Mantenho fl.97. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.096975-0 - OMAR FARHAT CIARLINI (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CLOVIS CIARLINI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540) Despacho:Mantenho fl.86. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051728-5 - MARIA ELIZAMA DO NASCIMENTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IZALMIR FERREIRA DA CRUZ FILHO Despacho:Cite-se, através Carta Precatória, no endereço fornecido à fl.26. \r\n\r\nProc. 2006.001.066193-1 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Decisão:DECISÃOTendo em vista o Devedor não ter oferecido impugnação (fl.53) a presente execução e atento ao parecer do MP, nada tenho a opor ao levantamento do valor bloqueado, conforme requerido às fls.109, 1ª parte.Expeça-se mandado de pagamento no valor indicado às fls.106, com seus acréscimos legais, se houver, e transferido para o Banco do Brasil, conforme ofício acostado à fl.107. I. Ciência ao MP.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.144311-0 - HENRIQUE BABROSA FLEURY DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JOSE FLEURY DA FONSECA NETO Ao autor sobre fls.11, item 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.144319-4 - HENRIQUE BARBOSA FLEURY DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JOSE FLEURY DA FONSECA NETO Ao autor sobre fls.16, item 15. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104401-9 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:Esse Juízo não possui senha de acesso ao convênio do BACEN. Assim, oficie-se ao Banco Central, para que transmita aos Bancos ordem de bloqueio, à disposição deste Juízo, até o valor da dívida. Sobre o que for bloqueado far-se-á, oportunamente, a penhora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.102048-7 (99550) - LUIZ CARLOS PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477)) X AUREA GUEZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a concordância do MP (fl.168), expeça-se o mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0A - PAULA CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Ao Impugnante sobre fls.08.(Fls.08: o valor referente ao campo 39/GRERJ foi recolhido em conta errada - conta correta 0707-0). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.114428-2 - VERA LUCIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Despacho:Diga a Requerente sobre fls.54 e seguintes. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.145092-7 - RODRIGO BORGES TORREALBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X GERUSA PAIVA PALHARES Decisão:Nesta data, ouvi o menor em meu gabinete, tendo ele afirmado, com convicção, que deseja residir com o pai. Por isso, defiro a tutela antecipada para inverter a GUARDA do menor RODRIGO, na forma requerida na inicial, suspendendo a pensão paga a esse filho. Forneça certidão do ora requerido. Dê-se ciência ao MP e cite-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.074958-1 - ROSA DA LUZ DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141)), RODRIGO FERNANDES RIBEIRO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0 - MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X PAULA CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Ao réu sobre constestação (fls.83 e seguintes). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.197322-4 - FABIANO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601) Fls.122/125 : Digam os alimentados. \r\n\r\nProc. 1999.001.041610-0 - ARLINDO PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079), Dr(a). MARILIA DE CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho:Fl.38: Defiro. Aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.062711-0 - JOSE ALEXANDRE SOUZA GURGEL (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233)) X VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125332-0 - FELIPE DEMORI CLAUDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND (RJ-071933), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.130169-7 - LUIZ AUGUSTO PROENCA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA (RJ-027101), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 09/01/2007, às 13:30 horas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144229-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Ao Autor sobre fls.41. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.123978-3 - JOSE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X LINDA LEILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:1 - Entregue-se a Carta de Sentença à Requerente de fls.89/90; 2 - Feito findo e previsão de custas rateadas (cláusula 5ª de fl.85). Indefiro, pois, a JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.071173-9 - PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TATIANA LINS BASTOS INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824) Despacho:Designo audiência a cargo do Sr.Conciliador do Juízo, com a presença obrigatória das partes para o dia 04/12/2006, às 11:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 59489"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "59577": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.506006-7 (62.487/84) - ROSA MARIA MENDES MACHADO, POR SI E REP S/FILHA AMANDA MENDES MACHADO X MAURO RIBEIRO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Ofício pronto aguaradno retirada. \r\n\r\nProc. 1987.001.903959-6 (71547) - ELISABETH JANOTTI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071) Despacho:A PETIÇAO DE FLS 204 A 207 REPRODUZ O REQUERIMENTO NO PROCESSO DE EXONERAÇAO, CUJOS AUTOS ESTAO EM APENSO. REMETO, PORTANTO, O REQUERENTE, A DECISAO PROFERIDA HOJE, NAQUELES AUTOS \r\n\r\nProc. 1992.001.085805-0 (84055/92) - GLEICE MARIA LIMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203), Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053)) X JOSE AERONALDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeçam-se os alvarás, salvo o de B.L.M., que deverá trazer procuração aos autos, sendo, depois, o respectivo alvará emitido em seu nome , salvo declaração sua, expressa, em contrário.- \r\n\r\nProc. 2003.001.085216-0 - TARCISIO DIAS YAMAMOTO E OUTRO X TITAO YAMAMOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) Despacho:Para que a citação, se não há necessidade de novo processo para a obtenção do pretendido. Esclareça-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131519-2 - ANA PAULA FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Despesas processuais em partes iguais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.089295-3 - ELIANE DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X SEBASTIAO FIALHO DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.139329-9 - ARNO AURELIO VIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA NOBRE VELOSO (RJ-100340), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho:Fls. 89: Sim.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131772-3 - JOELSOM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X MARIA JOSE HENRIQUES BARBIERI DA SILVA Despacho:Comprove-se o alegado, com cópia válida da última declaração de rendas.- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160896-0 - VALERIO LA VEGA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X KARIN LEVENHAGEN LA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374) Despacho:As exeqüentes devem dizer, com clareza, se têm prova documental suplementar a produzir, justificando-lhe a relevância.E i-se a Def.Pública para que atenda ao despacho de fls. 86, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129479-6 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434)) X ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho:Sim ao nº 1, fls. 43. Digam se e quais provas pretendem produzir, justificando-lhes a relevância \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.046657-6 - PEDRO LUIZ ZATT (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X DIONISIO GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Manifeste-se o exeqüente. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.046996-6 - VALERIA SAMPAIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X EDIGEZIR BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDIGEZIR BARBOSA GOMES (RJ-127008) Sentença:Tendo em vista a desistência válida manifestada pela Exeqüente, com a ciência do Executado (fls. 807), HOMOLOGO-A e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VIII, CPC, por remissão do art. 598, do mesmo Código.Despesas processuais pela exeqüente, a teor do art. 26, CPC.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.097561-0 - MARIA DE FATIMA MARADO FIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO (RJ-036648)) X ARI FERNANDO ECKART (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS (RS-019014) Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade apenas para os editais, que serãoextraídos, conforme fls. 305, após a afirmação de ausência por termo nos autos, como já decidido. \r\n\r\nProc. 2004.001.000699-7 - KATIA DEL CARMEN GOMES SANCHEZ PINHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X JORGE PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583), Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509) Decisão:Vistos, etc...Indefiro. Cumpra-se o disposto no art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.066252-9 - LUCIANA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Decisão:(Decisão na inicial de embargos)Vistos, etc...Defiro a gratuidade ao embargante.Dpd. R. a., em apenso, conclusos para análise. \r\n\r\nProc. 2004.001.120045-1 - MICHELLI CHAVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X ROBERTO FERNANDES PIRES DE MATTOS Decisão:Vistos, etc...Decreto a revelia de R.F.P.M., mas lhe nomeio curador especial, que será intimado \"in faciem\". \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.055424-5 - SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415)) X ELIZABETH JANNOTTI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Decisão:...Face ao exposto, declaro o pai, S. A. R., exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha A. J. N. R..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Prossiga-se quanto aos demais réus.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.102195-0 - EDUARDO PALMEIRO DE BRITO X VANESSA GABRIELA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Vistos, etc...Decreto a revelia de V.G.G., mas lhe nomeio curador especial, que será intimado \"in faciem\".Na verdade, é lamentável que o CPC o determine, eis que, \"sabidamente\", quem é citado comincidente de hora certa está a ocultar-se, situação completamente diversa da que embasa a revelia quando de citação na modalidade editalícia. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.062615-6 - Inventariante: VANIA LUCIA QUINTANEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho:Fls. 692: Sim.- Fls. 698: Manifeste-se o requerido.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.062283-0 - FABIANA FERREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ELTON BERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (SP-143373) Despacho:Fls. 186: Como visto, há decisão preclusa, versando a matéria que se pretende reagitar.- Nada, portanto, a sobre ela prover.- Ao M.P.- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.033907-3 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho:Não há audiência a ser designada neste feito.Digam se há provas a produzir, especificamente na extensão deste processo. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.092393-7 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão:(Decisão na exceção de incompetência)Vistos, etc...Recebo como preliminar de contestação, eis que se trata de incompetência absoluta, posto que funcional. J-se. Conclusos, para análise. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133227-0 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS Decisão:Vistos, etc...Em vista do descumprimento do determinado às fls. 2, indefiro a liminar, eis que baldio da prova que, preconstituidamente, se impunha. J-se a exceção recebida como preliminar, certo que o réu já tem ciência do processo.Certifique-se a existência de contestação, no mérito. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.206037-8 - VIVIAN MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X OTAVIO DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY C GURGEL (RJ-071442) Despacho:Em livre distribuição a um dos Juízos privativos de gratuidade, eis que não há prevenção, nem acessoriedade. \r\n\r\nProc. 2004.001.017161-3 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X DALIA DARSA RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:Comprove-se o cumprimento do art. 45, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116453-0 - ANDRE VILLARD DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475)) X FLAVIO ANDRE DE SOUSA Despacho:Fls. 28/33: Recebo a emenda.- Tramita apenas e táo-somente a modificação de claúsula.- \r\n\r\nProc. 2006.001.138906-0 - IVANILDO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201)) X SARAH SABINO DE ALMEIDA SILVA Decisão:Vistos, etc...Não obstante conte a suplicada com 24 (vinte e quatro) de idade, não pretende o autor deixar de prestar-lhe alimentos, apenas postulando a redução da respectiva quantia.Defiro, portanto e como antecipação de tutela, a redução da verba para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.Oficie-se para cancelamento da consignação anterior (em percentual) e averbação da nova modalidade, em quantia fixa.Cite-se. I.-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147479-6 - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (RJ-020449)) X LUCAS BAPTISTA MONTEIRO DOS SANTOS Aos interessados sobre certidão do oficial de justiça de Maricá. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.054249-8 (85.444/93) - PAULO MARTINS CASTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X VINICIUS PIMENTEL CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS (RJ-132361) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nProc. 1999.001.171398-8 - NAUBERT LUIZ SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)), HUGO FONSECA QUINTANILHA, Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Ao exequente, sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.056070-0 - JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOAO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Fls. 216:nada a prover, por ora. Aguarde-se, por mais 05 (cinco) dias, o cumprimento da requisição objeto do ofício de fls. 215. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.093061-1 - MARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X MARIA DE PAULA ROBALO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389), Dr(a). LUÍS MIGUEL SASSETTI CARMONA (RJ-106130) Despacho:J. Retiro de pauta.Voltem, amanhã, conclusos para marcação de nova data.I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126562-0 - HENRIQUE BERNARDO ZACON (Adv(s). Dr(a). JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE (RJ-106597)) X OLGA CARINA ZACON E OUTRO Aos interessados PARA QUE TRAGA AOS AUTOS OS ENDEREÇOS DOS HERDEIROS \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.001.061476-0 - SOCRATES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X RENATA BRAGA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, mantendo a posse da menor com o autor, fixar os novos termos da visitação materna na forma exposta às fls. 274 e 275. Via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC. PAGARÁ A RÉ as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1º ao mês (art. 406, Código Civil), desde a citação, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir desta data, que é quando nasce o crédito.TRANSITADA EM JULGADO, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.049407-6 - ANTONIO JOSE CALICCHIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070)) X VLADIMIR DA COSTA ARRUDA Despacho:Despacho exarado na inicial de Execução de Título Judicial proposta por Antonio José Calicchio em face de Wladimir da Costa Arruda: Anote-se a execução.- Junte-se e quantifique-se a \"astreinte\".- \r\n\r\nProc. 2006.001.049692-0 - HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO X JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN, LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho:AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO E SANEAMENTO, DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 14.00H. COMPAREÇAM PARTES E ADVOGADOS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.014607-4 - CARLOS JOSE GUEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X ODINEA SONCIM LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Recolha-se o mandado de intimação do autor, que já se manifestou.- Manifeste-se a ré.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.012993-2 - MARCELO RIBEIRO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659), Dr(a). DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI (RJ-132166) Despacho:Despacho exarados nas iniciais de Execução de Prestação Alimentícia proposta por Cláudia Andrade Cardoso por si e representando seu filho F.A.C., em face de Marcelo Ribeiro Cardoso: 01) Art. 733: Adeque-se a inicial ao enunciado nº 309, STJ, suprimindo-se o mês de Julho; 02) - Art. 732: Adeque-se a inicial ao rito da Lei nº 11.232/05.- \r\n\r\nProc. 2006.001.098809-9 - MANOEL CALDEIRA DE ALVARENGA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932) Sentença:ISTO POSTO, DECLARO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, III, § 1.º e 1.122, § 2.º do C.P.C.Despesas processuais pelos requerentes.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 59577"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "59849": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.504203-0 - ELIANA CARRASCO PIMENTA VIANA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DARELLA (RJ-120994), Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X DIMAS DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Despacho:FLS 358 - INTIME-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.095976-7 - JOAO VICTOR MORETZSOHN DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X LEONARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625), Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998)), ANYRO DE ARAUJO JORGE), ROSALIA GARCIA DE ARAUJO JORGE), MARIA CONSUELO FURTADO DE MENDONÇA MORETZSOHN Decisão:1 - RECEBO OS RECURSOS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - AOS APELADOS. 3 - APOS, AO MP. 4 - ATENTE O CARTORIO PARA OS PRAZOS QUE CORRERAO EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018665-3 - LUIZ CLAUDIO LOPES JORGE (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X TANIA CRISTINA DA SILVA AMARAL Despacho:INTIME-SE O ALIMENTANDO PARA INFORMAR SE FREQUENTA CURSO DE NIVEL SUPERIOR E PARA SE MANIFESTAR... \r\n\r\nProc. 2005.001.065042-6 - GABRIEL MATTOS RIBEIRO CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CELIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.001.101539-1 - REJANE ELISA AFONSO LAMAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-141004E)) X GERSON CARLOS GOMES Despacho:A PETICIONARIA ...DEVERIA TER AGRAVADO...NAO O FEZ... POSTO ISSO, DIGA O INTERESSADO SE DESEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, SOB PENA DE IMEDIATO CANCELAMENTO... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134317-5 - ONITO BARNABE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Sentença:Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno a autora no pagamento das custas eventualmente remanescentes.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.003797-3 - R.R.C.P.R. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X B.P.R.A. (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.588. \r\n\r\nProc. 2005.001.126129-6 - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VANESSA SMITH JORGE (RJ-130893)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:FLS 336 - DEFIRO\r\n\r\nProc. 2006.001.110202-0 - KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X WASHINGTON DAVINIR DE BARROS JUNIOR Decisão:...Posto isso, na esteira do parecer ministerial, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para determinar o arrolamento dos bens, nos moldes a seguir descritos, figurando o requerido como depositário... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.072461-7 - HEPAMINONDAS JOSE FONSECA X NILDA GUIMARAES FONSECA (Adv(s). Dr(a). HEPAMINONDAS JOSE FONSECA (RJ-047779), Dr(a). MONICA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-095695) Despacho:FLS 36 - VENHA A PROCURAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.016613-7 - ROBISON LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENEZES DE MESQUITA (RJ-102383)) X ELISABETE PUCARELLI Sentença:Vistos etc.Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das custas, não deu azo ao preparo devido, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098248-6 - JORGE LUIZ BOZON BECKER LEITE, CATIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NESTE FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.135782-4 - ANDREA LUISA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186)), MAX WELSON ALMEIDA CARVALHO, Dr(a). FLAVIO LUIZ ALMEIDA (SP-171614) Despacho:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DOS REQUERENTES E CONVERTO EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.139634-9 - SILVIO ALVES DA SILVA, VANIA BRASIL SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHAM OS TERMOS DO ACORDO DA SEPARAÇÃO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.053711-7 - VANIA RIBEIRO FIGUEIREDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X FERNANDO FERNANDES FIGUEIREDO DE SANTANA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar a cópia da inicial e o recolhimento das custas para a diligência de Citação via Carta Precatória. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.088290-0 - WASHINGTON DAVINIR DE BARROS JUNIOR, KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:AO VARÃO SOBRE FL. 33. APÓS, AO MP SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.034169-7 (1822) - EMMERSON LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIEGE MADEIRA (RJ-098459) Despacho:FLS 494 - DEFIRO A PRORROGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.072150-2 - MIGUEL CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915), Dr(a). VANESSA FRAGA LIMA DE MELO (RJ-113425)) X NADIR CORREA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). AMAURI KALAF (RJ-018350) Despacho:FLS 60 - DEFIRO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR COPIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.116441-4 - LAERTE CERQUEIRA LOPES, SILVANA VIEIRA DEL BUONO LOPES (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 15:20 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134068-0 - CELSO DE AZEVEDO CAVALCANTI, NADIA DE ARAUJO ROIFFE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 12/12/06, as 13:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140622-7 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA, ANDREA RIZZO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 07/12/ 06 , as 14:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.133546-4 - MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X LUIS CARLOS DA SILVA Despacho:AFIRMADA A AUSENCIA. CITE-SE POR EDITAL... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.029027-8 (3288) - LIZETE DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X EDSON VIEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NILTON SIMOES (RJ-004641) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:EXPEÇA-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO REQUERIDA AS FLS 236 \r\n\r\nProc. 2003.001.099105-5 - ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)), FERNANDO ANTONIO AZEVEDO CARRETEIRO, Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X ROGILD PINTO CARRETEIRO Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.099105-5 - ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)), FERNANDO ANTONIO AZEVEDO CARRETEIRO, Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X ROGILD PINTO CARRETEIRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.044912-3 - RACHEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X MANOEL LADEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nProc. 2005.001.104604-0 - KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA... \r\n\r\nProc. 2005.001.121239-0 - NAYLDE GOMES PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X PAULO TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A) Despacho:1 - OFICIE-SE AO INSS PARA DESCONTO EM FOLHA2 - DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS...3 - INDEFIRO ITENS C e D \r\n\r\nProc. 2006.001.013751-8 - JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 09/01/07 AS 14 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.017855-7 - LIZIA MARIA AZEVEDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COPIA DO IR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.032474-4 - JOAO LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 14 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053733-8 - YAN PATRICK KINEIPPE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X ANTONIO CARLOS FARIA CALDAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Despacho:FLS 55/56 - TRATA-SE DE MATERIA REFERENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS 49 \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Decisão:Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, e, no mérito, os rejeito, uma vez que não há omissão a sanar. Com efeito, a decisão de fl. 50 é clara ao asseverar que o parcelamento é deferido sem prejuízo da pensão atual.Desta forma, o Juízo deferiu o parcelamento dos valores vencidos, não sendo possível parcelar as prestações vincendas, que ainda não são exigíveis.Em relação ao desfazimento dos bens, deverá a exequente tomar as providências cabíveis, considerando que a penhora deve ser buscada em outro rito, diverso do rito seguido nestes autos, que só admite a prisão do devedor inadimplente.Defiro, desde logo, a expedição de mandado de levantamento do valor consignado às fls. 63/64. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114378-2 - MARIA DA GRACA JUSTINO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO Decisão:INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS 22/25 DIANTE DO EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL INSTAURADO COM O OFERECIMENTO A DESTEMPO. AO EXEQUENTE PARA ATENDER EM 48 H O DESP. DE FLS 20 \r\n\r\nProc. 2006.001.125318-6 - CAROL BARRETO SALGADO, CHRISTIAN BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para retirar carta precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141610-5 - JANETE MARIA DE ALMEIDA X LUIZ CARLOS DA SILVA LESSA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para providenciar cópia da inicial para contrafé, além de cópia da emenda à inicial que trouxer e comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013751-8A - MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.009774-0 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Despacho:FLS 94 - DEFIRO . À GENITORA PARA ATENDER O REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1981.001.703622-0 - VICTOR SALAZAR BERGO (Adv(s). Dr(a). RENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA (RJ-021869)) X MAGDA MARIA LOPES BERGO Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nProc. 1996.001.105199-7 (7107) - ALEXANDRE MORTAGUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:... O PEDIDO DEVE SER FEITO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068248-0 - SAMIR PASSOS AWAD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANE DOROTI MUNIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:ANTECIPO A AUDIENCIA PARA O DIA 07/12/06 AS 15:30 H INT-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.097344-8 - JOSE ALBINO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X THIAGO GUERRA DUARTE), FABIO GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644) Despacho:...ANTECIPO A AUDIENCIA ...PARA O DIA 07/12/06 AS 15 H. INT-SE... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.084412-0 - DILSON GARCIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X ERIKA LEONIS GARCIA), MATHEUS LEONIS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652) Despacho:...OFICIE-SE PARA SRF COMO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.060371-7 - SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07 AS 14:30 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1971.001.700623-6 - RAUL JERONIMO DE MESQUITA E BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:À ISF \r\n\r\nProc. 1995.001.070108-8 (5758) - JOAO CARLOS COSTA DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Despacho:RECONHEÇA-SE A FIRMA DA DECLARAÇÃO DE FLS 39 \r\n\r\nProc. 1995.001.110778-2 (6094) - JOSE CONDE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.099274-0 - L.J.P.F. (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar a complementação das custas para expedição de carta de sentença (APCJ R$ 1,69 por documento autenticado), bem como cópia dos documentos faltantes: certidão de casamento e certidão do trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.101923-2 - MARILAINE CAMPANATI ARAUJO GUIMARAES, CARLOS DIVINO LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). KARINA DORCHETE COUTINHO CALDAS (RJ-136172) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HA POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO D E F LS 25 NAO É ELUCIDATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.137884-0 - SERGIO GRUBMAN, SARA WOLOSKER GRUBMAN (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/11/06 , as 15:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139896-6 - RONE SOARES BARBOSA, LUCIANA PITANGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONÊ SOARES BARBOSA (RJ-036913) Despacho:ATENDA-SE AO MP. Designo Audiência de Ratificação para o dia 07/12/06 , as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.096004-0 - EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X DENISE MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópia da certidão de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010714-9 - SAMUEL PAIXAO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X VILMA FRANCISCA VIDAL DUARTE Decisão:1 - FLS 68/73 - RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. 2 - AO APELADO. 3 -AO MP. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.030264-5 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA Despacho:DIGAM AS PARTES JUSTIFICADAMENTE SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2006.001.102147-0 - INEZ CARNEIRO FONTES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X CARLOS RENATO OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Despacho:ANTECIPO A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/12/06 AS 15:45 H. INT-SE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nId: 59849"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.021518-1 - FELIPE LIMA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A)) X FRANCISCO ARLINDO ALVES DE SOUSA Despacho:Haja vista a impossibilidade de se realizar as audiências anteriormente designadas (expedição de mandado em endereço diverso do informado às fls. 67 ), remarco os atos para o dia 29/01/2007, às 11:45 horas, perante o Juizado Informal deste Juízo, e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e julgamento será realizada no mesmo dia, às 15:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré no endereço de fls. 67. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.055442-3 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:1 - Fls. 246/248 - Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP.2 - Fls. 249 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.146747-9 - RAQUEL DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-134747)) X JULIO CESAR GAMA VIEIRA Despacho:Adeque-se o pedido à Lei 11.232/05 retificando-se inclusive o nome da parte a ser executada nos presentes autos e, ainda, instruindo o pedido com cópia do título executivo. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação. (Republicado por omissão do nome do atual patrono da parte autora).Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.030202-3 - ANA LUIZA NEVES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAO VICENTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.125193-0 - ANA CLARA DO NASCIMENTO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X CICERO PETRUCIO SILVA FERREIRA Despacho:Tendo em vista a informação do novo endereço da parte ré às fls.34, designo Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo para o dia 08/02/2007, às 11:15 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:00hs.Cite-se e intime-se a parte Ré, no endereço de fls. 34, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara.Intime-se o Autor pessoalmente, cientifique-se o seu Patrono e a Promotoria de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119201-0 - AMZE CARDOSO ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCI BUENO (RJ-134596)) X WILSON RIBEIRO ALVES Decisão:1 - Quanto à Gratuidade de Justiça a defiro à parte Suplicante (...) CORRIJO O VALOR CONSTANTE DA INICIAL, FIXANDO-O EM R$ 1.800,00 (hum mil oitocentos reais) - CPC Art. 259, inciso VI.3 - Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento), dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 29% (vinte e nove por cento) do do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que o autor disponibilize conta para depósito. 4. Oficie-se ao órgão pagador ...Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 07/02/2007, às 11:45 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:00h. 5. Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.139535-7 - TAINA GAIO SEIXAS DA SILVA, Assistente: TANIA MARA GAIO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Decisão:1 - .Defiro a gratuidade.2.Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (ganhos brutos menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. Caso a parte Ré não tenha vínculo, ou venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 65% (sessenta e cinco por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, pagáveis até o quinto dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que a autora disponibilize conta para depósito. 3. Oficie-se ao empregador, se houver (...) Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 07/02/2007, às 11:30 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:30hs. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.141860-6 - LUIZ VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.2. Anote-se na capa e cadastre-se no sistema o nome do outro advogado (vide item II de fl.03) da parte autora para fim de intimação.3.Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 20% para o demandante e 10% para a demandada, acrescido das cotas de salário família, descontados em folha de pagamento. À ausência de vínculo, ou caso venha a desconstituí-lo, os provisórios serão de 128% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, sendo 70% para o demandante e 58% para a demandada, pagáveis até o décimo dia do mês subseqüente, mediante recibo, até que a RL dos autores forneça o nº da conta bancária. 4. Oficie-se como requerido às fls. 08/09, itens \"d\" e \"e\".5. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta.6.Oficie-se ao empregador...Apresentar a parte Ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 08/02/2007, às 11:30 horas e não havendo \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.028042-8 - H.G.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X A.M.F.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 41 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.142678-0 - MARCO ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X GISELLE DE MELLO FIALHO MACHADO DOS SANTOS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2 - Cite-se.3 - Desde já o requerente deverá juntar aos autos duas declarações acerca do lapso temporal exigido por lei para decretação do divórcio. As declarações deverão vir com firma reconhecidas ou acompanhadas de xerox da identidade. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.046011-7A (8443) - D.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X T.A.M. (Adv(s). Dr(a). DENISE SANT`ANNA LEONARDO (RJ-072539) Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Custas pela exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081102-3 - IARA PRACA ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X RAYMUNDO WENDERLIMELIM SOBRAL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836) Despacho:Designo audiência especial para o dia 01/02/2007, às 14:30h. Intimem-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139351-8 - MARCUS VINICIUS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X ANDERSON VELASCO DE ALMEIDA E OUTROS Decisão:Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos ajuizada por Marcus Vinicius Carvalho da Silva, representado por Rosalia CArvalho da Silva, residente na Travessa Joaquim Gomes, casa 15, casa 1 afirmando ser no bairro de Bonsucesso mas, no entanto, pela consulta ao Guia Postal referido endereço pertence ao bairro de Ramos (vide certidão de fls. 11). O Requerido também reside no bairro de Ramos consoante fls. 2. Assim sendo, considerando que tanto autor, quanto réu, residem em área cuja competência é do Forum Regional da Leopoldina e que a competência das Varas Regionais é funcional, portanto absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para uma das Varas de Família Regionais da Leopoldina para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as homenagens deste Juízo, após ser dada baixa da distribuição.PRI. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2001.001.018187-9 - SILVIA REGINA MORAES WEIGERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOAO PAULO LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X NILTON VIEIRA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEICAO (RJ-093942), Dr(a). ROBERTO GIL LEAL FARIA (RJ-093653) Decisão:... Intime-se o exeqüente JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO , OAB/RJ 93942 para dar andamento à execução em 48 horas, pena de extinção sem julgamento do mérito... Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.031845-8 - ALONSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)), ANITA DIAS) X APARECIDA Decisão:1- Fl. 67: ao peticionário Dr. Wilson Vianna de Almeida - OAB/RJ 123104 para cumprir o disposto no artigo 45 do CPC. 2- Assim, louvando-me nos pareceres e no pronunciamento do M.P. acima citados e, ainda, visando o melhor interesse da criança com vistas a fortalecer o vínculo afetivo através da convivência entre pai e filha, fixo nova visitação provisória que deverá ser realizada nos seguintes termos: a - o pai terá o direito de tirar a filha da casa da guardiã de fato, todas as terças e quintas-feiras às 11:00h, com a obrigação de levá-la ao colégio e devolvê-la às 18:00h na casa da guardiã de fato; b - Nos finais de semana o pai poderá pegar a menor às 11:00h de sábado, na residência da guardiã de fato, e devolvê-la no mesmo local às 18:00h de domingo. 3 - Cite-se e intime-se a ré com a emenda de fls. 45/47 e da presente decisão. 4 - Decorridos quatro meses a contar da intimação da requerida, encaminhem-se os autos para realização de novo estudo psicológico das partes \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.032834-4 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423)) X ROSANA DE CARVALHO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho:...Tendo em vista o adiantado da hora e número de pessoas a serem ouvidas, inclusive com oitiva das partes em depoimento pessoal e a impossibilidade de fracionar a audiência, redesigno o ato para o dia 05/12/06, às 13:00h. Partes e testemunhas presentes desde já intimadas. A testemunha ausente comparecerá independentemente de intimação como afirmado pela autora. Neste momento, às 14:30h, se fez presente na sala de audiências a ilustre Promotora de Justiça Izabella Figueira. Publique-se visando à intimação do patrono ausente. Nada mais havendo, pela MM. Juíza foi determinado que se encerrasse a presente assentada \r\n\r\nId: 59481"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "59522": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.116299-5 - ELIZABETH MARGARET HENSHAW, HELIO RAMIRO HARGREAVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GRUENBAUM (SP-234978) Despacho:Designo o dia 24/11/06, às 13:00 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.110196-0 - NATALIA KELLER MACIEL FARAH (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X NELSON COMODARO MACIEL (Adv(s). Dr(a). AFONSO GUMERCINDO PINTO (SP-168001) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.056843-0 - MARCELO REZENDE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA LOMBA BUARQUE RIBEIRO (RJ-098778) Despacho:\"FLS. 95 - AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.145394-4 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Decisão:\" 1- RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO ( ART. 520, II, CPC); 2- À APELADA, EM CONTRA-RAZÕES; 3- AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143842-3 - MARIA EDUARDA THOME BRUNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X MIGUEL ANGELO BRUNO DE SOUZA \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 11,89, E DA TAXA JUDICIARIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.054706-3 (7173) - DERMES VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) \"RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO PARA ESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. ESTANDO REGULARES AS CUSTAS E A REP. PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO,\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056977-5 - PAULO JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARILIA MELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DOS SANTOS (SP-079628) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.126283-7 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (Adv(s). Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876)) X ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA (JOSÉ JACINTO ARAÚJO PEREIRA) Despacho:\"1) RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 75/85; 2) RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO P/ QUE DELE CONSTEM SOMENTE OS HERDEIROS DO \"DE CUJUS\"; 3) CITEM-SE.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.064458-3 (6059) - EDSON SILVEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA DE BARROS PINTO (RJ-035616) Decisão:\" 1- DEFIRO A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A PRISCILLA, QUE JA CONTA COM MAIS DE 24 ANOS ( FLS. 12). OFICIE-SE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A ELA REFERENTES; 2- QUANTO À RENATA, INT-SE P/ SE MANIFESTAR, P. MANDADO, DEVENDO O ALIMENTANTE FORNECER PREVIAMENTE O ENDEREÇO DA MESMA.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078257-7 - SEME JORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), ADELINA MARIA DOS SANTOS HADDAD, Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (RJ-076561), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) Sentença:\"...Assim sendo, julgo extinta a execução de partilha, que já alcançou a sua finalidade...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.095941-8 - CICERO APARECIDO ALVES DOS SANTSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.108083-2 - CRISTIANO LUIZ DE LA PENA MENDOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.074160-3 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE S/ FLS. 109 Vº.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.027745-9 - LETICIA GOMEZ GONCALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753)) X LUIZ JACOB GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS (RJ-103971) Despacho:\"1) CONSIDERANDO QUE O FEITO DE Nº 2002.001.001073-0 FOI EXTINTO, CONFORME CONSTA DA ATA DE AUDIÊNCIA ÀS FLS. 72/73 DAQUELES AUTOS , E QUE AMBAS AS PARTES ESTÃO SOB O BENEFÍCIO DA JG, DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA QUANTO ÀQUELE FEITO. APÓS, DESAPENSEM-SE E SE REMETAM AO ARQUIVO, CERTIFICANDO-SE A RESPEITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS; 2) AQUI, AGUARDE-SE A NOTÍCIA DA INTEGRAL QUITAÇÃO QUANTO AO ACORDADO ÀS FLS. 148/149.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.029428-7 - DANIEL TELLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP.\" (\"AO EXEQÜENTE P/ INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,\") \r\n\r\nProc. 2004.001.113416-8 - DANIEL TELLER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803)) X CARLOS HENRIQUE DE NEGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ (RJ-119909), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:\"1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA; 2) AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES; 3) INT-SE O EXECUTADO P/ PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.729,25 NO PRAZO DE 72 HS, PENA DE PRISÃO. A INTIMAÇÃO SERÁ POR PUBLICAÇÃO.\" (AO Sr. CARLOS HENRIQUE DE NEGRIS TELLER PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 1.729,25 NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE PRISÃO.) \r\n\r\nProc. 2006.001.002597-2 - PAOLLA DUARTE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X CARLOS HENRIQUE RAMOS CERQUEIRA Despacho:\" FLS. 80/81: DIGA A EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061259-2 - CAROLINA LUCIA ABDALLA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALDENIR LUIZ RIBEIRO SOARES Despacho:\" FLS. 37 E SS - À PARTE EXEQUENTE; 2- TENDO EM VISTA O INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS, OFICIE-SE PELA DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA DE FLS. 36 INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141319-0 - LETICIA GOMEZ GONCALVES LIMA X LUIZ JACOB GONCALVES LIMA Decisão:\"1) DEFIRO JG AOS EXEQÜENTES; 2) CONFORME PETIÇÃO ORA ACOSTADA ÀS FLS. 35 DOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 002833-4, A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SE REFERE AO PERÍODO OBJETO DO ACORDO CELEBRADO EM JANEIRO DE 2004. VENHA, POIS, A PLANILHA, COM OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2003, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO FIRMADO EM JAN/2004, QUE SE REFERE AO PERÍODO DE JAN A NOV/2002; 3) DESDE JÁ, OBSERVO QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DO ART. 733 DO CPC A DÉBITOS ANTERIORES AO ÚLTIMO TRIMESTRE, DEVENDO A INICIAL SER EMENDADA SOB ESSE ASPECTO.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.130351-2A - ROSINEI DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS (RJ-051124)) X MARCIO SOARES CARNEIRO Despacho:\" ABRA-SE VISTA AO MP NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1997.001.002144-6, PARA DIZER SE CONCORDA C/ A BAIXA E ARQUIVAMENTO; 2- FLS 32 - CUMPRA-SE CORRETAMENTE, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1998.001.106435-2 - TERESINHA JOCELINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ANNA CAROLINA FERREIRA KRONEMBERG REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034969-8B - ELIZABETH CANTALICE (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)) X GUMERCINDO TEODORO DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" PELA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE.\").\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.047736-7 - MONICA DE CASTRO REINACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) \"Venham todas as certidões de praxe, de emissão atual.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.002020-5 - MARIZALIA CARVALHO DE MIRANDA X SERGIO MESQUITA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) \"...Isto posto, julgo extinto o processo, determinando, após o trânsito em julgado da presente e uma vez recolhidas as despesas processuais pertinentes, a baixa e o arquivamento dos autos...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086037-0 - JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:\"MELHOR ESCLAREÇA O EX-CÔNJUGE-MULHER A UTILIDADE DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 107, ITEM 03, EIS QUE, SALVO ENGANO, AS MOVIMENTAÇÕES APONTADAS ÀS FLS. 73/82 OCORRERAM ATÉ 2002, QUANDO AS PARTES AINDA ESTAVAM CASADAS.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.143537-9 - ANGELA MARIA JORDAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X MARCELO BAPTISTA DE SA FORTES PINHEIRO E OUTRO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DOS ATOS OFICIAIS, NO VALOR DE R$ 3,40, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.090573-4 - MARIA LUISA BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (RJ-120545)) X ALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO Despacho:\" FLS. 136 - AGUARDE-SE POR 30 DIAS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.124414-8 - CONCEICAO TINI CARDOSO SAVATTONE RIBEIRO, PAULO CESAR SAVATTONE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Decisão:Acolho a promoção do MP no sentido de que a modif. cláusula ref à partilha seja redistribuída ao d. Juízo que decretou a separação do casal. No entanto, determino que o Cartório informe se o feito de separação ainda pertence ao acervo da 3ª VFAM ou se, por força do desmembramento ocorrido em 1989, houve redistribuição p/ a 9ª VFAM. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.002143-4 - LILIAN DE SOLI CANETTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JORGE ABELARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:\" AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE Nº 18.919/2006, TENDO EM VISTA O COMUNICADO ATRAVES DO OFICIO DE FLS. 782.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.157363-9 - RICARDO ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X DEBORA BUONOCORE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO (RJ-050553) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.006517-5 (1421) - GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE BAIXA MEDIANTE O APOSTILAMENTO DOS CAMPOS 18, 31,44 PARA OS CAMPOS 19, 32 E 45, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.117503-0 (8899) - RAMON PAPI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002-02696-8 - R$ 9,32) + FETJ (20%) (3403-14129-8 - R$ 1,86), NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.031051-2 - ANTONIO CORREIA DE MELO GOIS, MARCELLA MACHADO FRANCO DE MELO GOIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027924-6 - JOSE MAURICIO DE MACEDO, NILDA BORGES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140834-0 - JOSE CARLOS MORAS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)), ADI MENDONCA MORAS, Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) 1) Preste-se o esclarecimento requerido pelo MP às fls. 23 vº 2) Aud ratificação dia 24/11/06, às 13:30 hs. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.058940-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:XXX Pela Dr.ª Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Vistos etc... Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear, portanto. Defiro a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimentos pessoais. Designo AIJ para o dia 09/01/07, às 14:00 hs, cientes os presentes. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, por mandado, sob pena de confesso. O rol de testemunhas deverá ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias. Publique-se a presente decisão para que chegue ao conhecimento do advogado da parte autora.\" Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente, às 13:50 hs, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, secretária digitei, e eu , Escrivã, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093584-8 - JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X RACHEL BALASSIANO FELBERG (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Despacho:\"EM PROVAS E DIGAM SE QUEREM A AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nId: 59522"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "59462": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.103184-8 - ALICE NOBRE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X ORLANDO VAZ PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673) Sentença:(...) Assim sendo, EXONERO ORLANDO VAZ PEREIRA FILHO da obrigação alimentar relativa a sua filha ALINE NOBRE PEREIRA, com fulcro no poder familiar, sendo certo a permanência da obrigação alimentar decorrente do parentesco. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o alimentando André, para que informe se cursa nível superior. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.141443-0 - THAINA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031), Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X JOSE BATISTA ALVES DE OLIVEIRA Despacho:Procede a dúvida, tendo em vista que, na realidade, a alimentanda não pretende cobrar alimentos em atraso, mas compelir o alimentante a diligenciar o desconto dos alimentos acordados. Assim sendo, reconsidero a determinação de fls. 123 por equivocada. Intime-se o alimentante para que informe seu atual empregador. \r\n\r\nProc. 2006.001.124572-4 - SEBASTIAO ANTONIO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 175% (cento e setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 07/12/2006, às 09:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.134454-4 - WILLIANE SALES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454)) X WILLIO PAULO DA ROCHA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes ... ; 3) Designo ACIJ para o dia 03/04/2007, às 13:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.138110-3 - THAIS DA COSTA MOREIRA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X YTABURANGA MOREIRA MESQUITA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu ....; 3) Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 07/12/2006, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.138292-2 - EVANDRO MIRANDA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X NATALINO BARBOSA DA CUNHA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 07/12/2006, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.086996-5 - ELISABETE SOARES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON DE SOUZA SANTOS (RJ-116147) Despacho:fls 62 - INDEFIRO, CONSIDERANDO O OFÍCIO DE FLS. 59/60; FLS. 64 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO, VOLTANDO CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132023-0 - IVANETE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Decisão:Designo Audiência de Conciliação no JIC, dia 12/12/2006, às 09:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134262-6 - LEILA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO (RJ-097686) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PAA 19/12/06 AS 09:30 . I-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.068682-0 - THALES EDUARDO ARANTES RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES (RJ-107414)) X SERGIO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) A parte autora tendo em vista a citação em execução da parte ré \r\n\r\nProc. 2006.001.144737-0 - LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FREITAS DE LUNA (RJ-131732)) X MARCELO KOBYLINSKI MOREIRA cumpra-se em 10 dias o disposto no art.614,ii do CPC \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1985.001.506214-5 (5.127) - DANIELLE SILVA X DANIEL PAZ IGLESIA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SILVA DE SÁ (RJ-047687) Sentença:(...) EXONERO DANIEL PAZ IGLESIA da obrigação alimentar relativa à sua filha, DANIELLE SILVA. Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do desconto em folha, se for o caso. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.083098-1 - ISABEL SALAZAR (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X HÉLVIO GONCALVES LANGENDOLF (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA PINTO (RJ-087292) ÁS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Decisão:O alimentante, ciente da sentença de fls. 194/197 que o condenou a prestar alimentos a seu filho no equivalente a 03 (três) salários mínimos por mês, desde a data da citação, informa a fls. 205/206, datada de setembro de 2006, que procedeu ao depósito de 03 (três) salários mínimos. Considerando que a referida decisão foi publicada no D.O. de 02/08/2006, resta evidente que o alimentante está ciente de sua obrigação alimentar para com seu filho. Assim sendo, e tendo em vista o disposto no art. 475 J do CPC, proceda-se a penhora conforme requerido a fls. 224/225. Após, intime-se o executado - alimentante, de acordo com § 1º do art. 475 J do CPC. (cf. protoc.- Penhora on-line, de fls. 228). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.116096-0 - MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X ANTONIO JULIO DE AZEVEDO GRACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). DIMAR FERNANDO DRUMMOND (RJ-135530E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.125630-8 - ANA INES CAMPOS HERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X GASPAR GONZALEZ MALDONADO Despacho:COMPROVE O REQUERENTE, MEDIANTE DOCUMENTOS, A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CÍVEL 02, DO AVISO 44/01 DA CGJ/RJ \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.123390-0 - A.A.B. (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X S.N.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Despacho:Ao autor sobre fls. 42/44. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.016223-9 - GILVANIA LIMA DOS SANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ JORGE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353) Decisão:Considerando a prevenção do Juízo da 16ª V. F., dê-se baixa e remetam-se o processo, conforme solicitado. \r\n\r\nId: 59462"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.116268-9 - JAMILLE GUILHERME SUARHS (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X JACY CARLOS SUARHS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805) Decisão:Face certidão de nascimento do alimentado à fl.8, onde consta que Jamille está com mais de 24 anos e, considerando que cessou o poder familiar, EXONERO o alimentante do pagamento da pensão para a mesma.Oficie-se cancelando. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.144054-3 - B.C.H.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMÊNICA HONORATO SIQUEIRA (RJ-078514)) X L.C.M.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Sentença:julgo procedenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/11/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075734-5 - VIVIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907), Dr(a). SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (RJ-027604)) X DEOLINDO AZEVEDO FILHO Sentença:Julgo extinto o presente execução em razão do pagamento de fl. 132, com base no art. 794, inc. I do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086948-7 - IZABEL DE MELLO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X ROBERTO SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:Cada rito (art.733 e 732 do CPC) deve ser seguido em processo (via) próprio. Adeque-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.131717-4 - SANDRA REGINA DA SILVA GRILLO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X ESPOLIO DE CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601), Dr(a). ANA CARLA SAFADI (RJ-124758), Dr(a). PATRICIA STAMBOWSKY (RJ-131093E), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Decisão:Tendo em vista o alegado em contestação, noticiando a não inclusão da viúva no polo passivo, emende-se a inicial para a correta composição do pólo passivo que será integrado pelos herdeiros e pela meeira, visto que são estes os que têm interesse na causa.Forneça a autora endereço para citação.Após a emenda, anote-se na DRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/08/2006 \r\n\r\nId: 59387"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.702776-2 (9552) - M.F.C. X C.A.S.S.C. (Adv(s). Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.034411-6 - ALEXANDRE JUNIOR RAMOS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALEXANDRE GASPAR EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-129168) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1991.001.050424-9 - M.S.C.O. X A.P.A.C. Despacho:Reitere-se ofício de fls. 44. \r\n\r\nProc. 1994.001.039034-2 (17898) - JANAINA JACIARA RODRIGUES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X JORGE ROBERTO DO VALLE Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.061970-0 - ERONIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADALBERTO RIBEIRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.017000-0 (21287) - REGINA DE FATIMA COSTA MIRANDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860), Dr(a). ANA CRISTINA DUQUE (RJ-080751) Despacho:Restaure-se a distribuição. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.001.072628-4 - A.V.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X F.U.O. (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.026166-8 - THAIS DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se na forma solicitada às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2000.001.064601-1 - C.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.F.S. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.074748-4 - DORIS LEE FONSECA DA SILVA X GIL GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.125824-0 - WANDERSON ALVES PALHARES, Assistente: ILKA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DOUGLAS VIEIRA PALHARES Despacho:Reitere-se ofício de fls. 37, assinando o prazo de 10 dias para resposta sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.006028-3 - J.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.095457-9 - M.E.A.S. (Adv(s). Dr(a). OSVAIR VIEIRA SILVESTRE (RJ-080644)) X F.J.B.S. Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.019037-5 - G.G.P., G.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.M.P. Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.039707-3 - L.C.R.C., B.C.R.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X L.C.C. Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 45, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.046315-0 - F.P.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.V.S.C. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 04/12/2006, às 10:40 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.067954-6 - A.A.S., A.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X A.E.S. Despacho:Atendendo à promoção do ilustre Curador de Família, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.068930-8 - E.R.C.S., Y.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 15/01/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.094461-8 - L.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X F.J.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.119073-5 - L.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X W.B.P.), M.F.B. Despacho:Inicialmente, junte-se aos autos a procuração que se encontra na contracapa. Retifique-se na DRA o nome da 2ª ré para MARIA DE FÁTIMA BARBOZA DOS PRAZERES. Expeçam-se ainda, os ofícios solicitados ao Banco do Brasil e ao empregador do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.125364-2 - M.S.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X N.P.S. Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls.11, corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.131723-1 - M.R.A.S., H.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.L.S. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, sendo 10% para a primeira autora e 20% para a segunda autora...Designo o dia 04/12/2006, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.135044-1 - M.G.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.S. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140163-1 - L.M.L., Assistente: C.T., R.M.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X M.M.L. Despacho:Traga a RL da parte autora seu contracheque, a fim de que se possa examinar a sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.140374-3 - M.S.F.B. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.A.B. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 06/12/2006, às 10:10 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.141148-0 - N.R.X. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.B.X. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu... Designo o dia 11/12/2006, às 10:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação.... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.207347-6 - E.O.V. (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X V.G.V. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.062963-0 - VANIA ROSA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X SALVADOR GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138905-9 - M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), F.P.G. Despacho:Retifique-se na DRA, devendo constar no pólo ativo MARIELI CORREIA e no pólo passivo FLORINDO PEREZ GONZALEZ. Após, cumpra-se fls. 15. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.155946-8 - GLAUCO PORTELLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X MARIA ELENA DA SILVA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Retificado na DRA o pólo ativo para Espólio de Glauco Portella Júnior, esclareçam se há mais provas a serem requeridas, além das já postuladas nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.071210-7 - T.N.M.G. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)) X C.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.099448-9 - JOSE ADRIANO BARRETO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.018621-4 (21318) - SONIA MARIA POLYCARPO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ROBERTO LUIZ SILVA SANTOS Despacho:Certificado acerca do oferecimento de contestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.070802-9 - J.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486)) X S.M.S. AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.035997-8 - I.S.P., K.S.P. (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). GERALDO INACIO COSTA (MG-044018), Dr(a). VILMA ANTUNES CAMPOS (MG-054494) Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2003.001.096123-3 - CARLA REGINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS WLADIMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 206, devidamente cumprida. Como bem observou a ilustre Serventuária em sua informação de fls. 221, o ofício de fls. 216/218 não pertence a estes autos. Assim, desentranhe-se e devolva-se à 2ª Vara de Família de Macaé, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.000665-1 - W.H.S.B., V.H.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X W.B.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.018344-5 - S.R.M.A., R.R.M.A. (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201)) X M.P.M.A. Despacho:Designo audiência especial para o dia 04/12/2006, às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009626-5 - V.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Certificados, encaminhem-se os autos a douta Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.128235-4 - N.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.J.A.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAVID IMMEDIATO (RJ-117824) Despacho:Desentranhe-se o mandado de penhora, adite-se o endereço de fls. 35v. e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159366-9 - J.B.S., M.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S. Despacho:Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002120-6 - AMANDA GABRIELLE FILIPPO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.011800-7 - F.F.T.R. (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X E.M.M.R. Despacho:Manifeste-se a parte exequente. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.042303-5 - T.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Compulsando os autos, verifico que assiste razão a ilustre Serventuária eis que o ofício de fls. 35 foi elaborado de forma equivocada, uma vez que deveria ser determinado o desconto de mais seis parcelas e não nove. Verificando ainda, que o referido ofício foi encaminhado ao malote em 15.09.06, portanto, há mais de um mês, e para evitar maiores confusões, determino se oficie o empregador para que seja esclarecido o equívoco e este proceda ao desconto das parcelas faltantes de modo que o somatório de todas as parcelas seja equivalente ao débito de R$ 450,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.076699-6 - A.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.L. Despacho:Designo audiência especial para o dia 30/01/2007, às 10:10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076801-4 - E.C.V.L. (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301)) X P.C.S.L. AO AUTOR SOBRE PRECATÓRIA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.131480-1 - D.A.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.B. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.141667-1 - H.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.G.B. Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 15 e determino esclareça o exequente o rito pretendido, uma vez que a dívida é pretérita não sendo possível a prisão do devedor. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.133754-9 - G.M.S.P. (Adv(s). Dr(a). VILMA ANTUNES CAMPOS (MG-054494)) X I.S.P.), K.S.P. Despacho:Após o cumprimento da parte final da sentença lançada, nesta data, nos autos de nº 2001.035997-8, encaminhe-se o processo ao ilustre representante do Parquet. \r\n\r\nInvestigação de maternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.092998-2 - CARLOS DIOGO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X LEZIARIO GERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Decisão:Penso que imperiosa a Audiência de Instrução em Julgamento para a fixação dos alimentos definitivos, uma vez que o réu não teve oportunidade de defesa, por isso a marco para o dia 22/01/2007, às 15:30 horas. Quanto aos alimentos provisórios, evidenciado o vínculo jurídico entre as partes, o faço em percentual razoável, geralmente aceito pela doutrina e jurisprudência, qual seja em 20% dos ganhos líquidos do réu Oficie-se para tanto o empregador. Não havendo vínculo de emprego, fixo os provisórios em um salário mínimo mensal a ser depositado todo dia 10 do mês subsequente ao vencido pelo réu na conta corrente da representante legal do autor, a ser indicada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.066411-1 (12621) - RAFHAELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X HELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733), Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439) Despacho:Fls. 290. Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1996.001.116723-9 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X A.D.M.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740), Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093) Despacho:Restaure-se a distribuição. Após certificado acerca da manifestação da alimentada, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.115912-0 - CASSIO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU PERY TAVARES (RJ-011212) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Expeça-se precatória para o endereço de fls. 172. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.119003-5 - A.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X O.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Despacho:Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.126379-0 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) E.A.S., Dr(a). EDINO XAVIER DE MENEZES (RJ-084714) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2004.001.049186-3 - MINISTERIO PUBLICO X L.T.H. (Adv(s). Dr(a). ESTER WILLIANS BRAGANÇA (RJ-001460)), V.F.S.A. Despacho:Diante da impossibilidade do retorno da carta rogatória antes do dia designado para o exame de DNA em 12.02.07, conforme esclarecido pelo ofício de fls. 233, reitere-se o ofício de fls. 218, que não restou corretamente atendido, uma vez que a data designada foi inferior a doze meses. \r\n\r\nProc. 2005.001.022443-7 - N.F.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X M.A.R.S. Despacho:Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando o credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA. Solicito ainda, seja designada data com, no mínimo, três meses, uma vez que o réu será intimado a comparecer ao exame por precatória em Cabo Frio. \r\n\r\nProc. 2005.001.138397-3 - L.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292), Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X M.F.O. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085012-7 - B.O.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE CHAVES NOVAES (RJ-105321)) X L.C.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.149817-8 - A.L.P.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.R.O. Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 87 e defiro a intimação do réu, conforme requerido às fls. 86. Com as informações, expeça-se mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046219-3 - D.B.N. (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X L.F.P.O.R. AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.101537-6 - B.A.C.Q.T., V.L.A.C.Q.T., O.M.A.C.Q.T. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X S.M.Q.T. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 22/01/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.130891-4 - V.L.S.B.C. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604)) X V.B.C.F. Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1993.001.028484-9 (16295) - J.C.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.G.L.P.R. Despacho:Oficie-se na forma requerida às fls. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.157599-0 - E.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X J.A.M. Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102540-2 - J.A.L.J. (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X L.K.V.L. Despacho:Concedo ao autor mais 15 dias para o cumprimento do despacho de fls. 36. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.089608-3 - H.T.B. (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X M.L.C. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Despacho:Intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC, através de publicação no diário oficial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.141945-0 - A.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:Diante da informação de fls. 116 verifica-se que o primeiro despacho de conteúdo positivo ocorreu neste Juízo da 18ª Vara de Família. Assim, renove-se a solicitação de fls. 113. \r\n\r\nProc. 2005.001.159373-6 - A.R.A. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914), Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X C.V.F. (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Despacho:À parte autora. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.056657-0 - N.A.V.D. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X A.A.M. Decisão:Vistos etc... Diante da existência de ação de Posse e Guarda no Juízo da 2ª Vara de Família de Santa Cruz, noticiada às fls. 42, com despacho positivo proferido em 23.06.06 e para se evitar decisões conflitantes nas ações conexas, declino de minha competência em favor daquele Juízo, com fulcro no art. 105 do CPC. Encaminhem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089221-7 - M.F.G.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X C.A.L. Despacho:Atenda-se à solicitação de fls. 48, esclarecendo ao eminente Desembargador Relator que o acordo celebrado nos autos às fls. 27, foi homologado em 10.10.06. Oficie-se, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 46. Oficie-se ainda, ao Juízo da 15ª Vara de Família no mesmo teor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.028857-3 - ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha aos autos o mandado, cuja cópia se encontra às fls. 72, devidamente cumprido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.010498-7 - M.F.F.M.F., J.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.074967-4 - M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X M.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144) Despacho:Indefiro, ante à indisponibilidade de pauta. \r\n\r\nProc. 2006.001.056331-3 - F.R.G. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X A.R.G.F. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) Despacho:Indefiro, em parte, a pretensão uma vez que a SUSEP é apenas órgão \"regulador\"de seguros privados e o BACEN ao que me parece também não detém o controle sobre a venda de ações. Oficie-se, apenas, ao Banco Itaú para que envie a este Juízo os extratos bancários da conta da autora nos meses de maio e junho de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.141576-9 - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052), Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783)) X T.L.C.) Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nId: 59389"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014501-0 - WALTER ANTONIO BITTENCOURT FIRMAN X PEDRO FIRMAN NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fl. 16 - Ciente. Como requerido. 6784 P 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.143426-0 - DAVI MILANEZI ALGODOAL X JOSE THEMISTOCLES MILANEZ CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:DESIGNO AUDI~ENCIA PARA INQUIRIÇÃO DOS LEGATÁRIOS E DO TESTAMENTEIRO. EIS QUE O \"DE CUJUS\" ERA SOLTEIRO, NÃO DEIXANDO FILHOS E PRESUMINDO-SE POR SUA IDADE QUE SEUS GENITORES SÃO FALECIDOS, NÃO HÁ HERDS. NECESSÁRIOS. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11 ÀS 13:30H. 54 P.2 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.071554-9 - HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA ILHO X ECILA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Decisão:TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ....OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ, DEFIRO-O EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA UM DOS REQUERENTES. 8858 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.144198-0 - ROBERTO PERINI E OUTRO X LUIS CLAUDIO LOPES PERINI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924) Despacho:DEVOLVAM-SE O ALVARÁS EXPEDIDOS FLS.68/69. EXPEÇAM-SE NOVOS COM AS INFORM. CONSTANTES ÁS FS.71/72. FLS.74- ESTES AUTOS JÁ FORAM SENTENCIADOS. TRATA-SE DE NOVO PEDIDO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 5303 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.047031-1 - LUIZ ANDERSON DA SILVA PINTO X ODALEIA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-002213) Despacho:Fls. 23 - Ciente. Como requer. 10.667 P.2 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.031114-7 (63069) - ANGELA SUZANA OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X JOSE BATISTA MACHADO Despacho:Fls. 147 - Ciente. Como requer. 7671 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.075511-0 - ROSA MARQUES RIBEIRO DA COSTA X CELESTE MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA FLORES NOVAIS PARRA (RJ-095617) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CEWRTORARIA SUPRA4403 P3 \r\n\r\nProc. 1999.001.011215-8 - MARGARIDA VITA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA CORREA (RJ-078534)) X ALFREDO SAAD (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859) Despacho:Diga a Inventariante acerca da divergência entre os bancos apontada pela certidão cartorária de fl. 393. 932 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.047155-9 - NATACHA GOMES DE OLIVEIRA X ABILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA (RJ-064590) Despacho:Fls. 312/313 - Diante da certidão cartorária de fl. 331 e da concordância do Ministério Público em fl. 331v°, defiro o pedido de cancelamento da averbação referida. Oficie-se. 1099 P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.062813-8 - ANTONIO FARROCO X EMILIA RIBEIRO FARROCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691), Dr(a). LUCIENE DE MELLO OMATSU (RJ-108134), Dr(a). ANITA ACACIO RABELO FERREIRA (RJ-107692) Decisão:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Antônio Farroco, independentemente de lavratura de termo.3 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 1219 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.074834-0 - JOSE GONCALVES CHAVES E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO TORRES CHAVES (Adv(s). Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) Despacho:Fl. 107 - Defiro o pedido. Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 052 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.015951-7 - MARISA MOREIRA SUSINI RIBEIRO X MAURICIO MAGGESSI SUSINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 11234 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.159131-9 - MARIANA GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691)) X MANUEL DO NASCIMENTO NATARIO aguardando formal de partilha e copias para aditamento // pílha 1 / 10.999 \r\n\r\nProc. 2003.001.125030-0 - WALTER ANTONIO BITTENCOURT FIRMAN X WANDA MARIA BITTENCOURT FIRMAN (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDRA DE SANTOS (RJ-080211), Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) Despacho:Fl. 124 - Ciente. Como requerido. 6784 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.065832-0 - MARIA APARECIDA DE AGUIAR X AROLDO DAUMAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638) AOS INTERESSADOS PELA REGULARIZAÇÃO DE FLS.63 1278 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.103318-2 - WALTER ANTONIO BITTENCOURT FIRMAN X PEDRO FIRMAN NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Fl. 118 - Ciente. Como requerido. 6784 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.147771-0 - TULIO HAUTEQUESTT PAIVA X MARIO HAUTEQUESTT PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448) Aos interessados sobre a certidão supra.11.536 P. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.014234-2 - DELLY DE FREITAS WERNECK X WALDO WERNECK (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445) Aos interessados sobre a certidão supra.9398 P. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.055926-5 - EDINA GOMES CHUNG NIN X SIZENANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, reiterando fls. 66 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para a resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 9700 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.061142-1 - LILA LEA POLASTRI X LAURA POLASTRI LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290) VENHA A CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA BEM COMO O PLANO DE ADJUDICAÇÃO 9720 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.080120-9 - CLAUDIO COSTA PINHEIRO E OUTRO X MARIA TERESA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA PEREZ MEIRELLES (RJ-113192) Despacho:Desentranhe-se fls. 10, entregando à advogada subscritora de fls. 71. 9850 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.100058-0 - BERTHA CARNEIRO MENDONCA X PAULO THEOTONIO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991) Despacho:Oficie-se ao 3º Ofício de Imóveis, informando que a Requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de fl. 31. 10.022 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.013992-8 - JOSE NEWTON QUIRINO CAMARA X ELIZABETH BARROS DE SA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO FLS.80. 10473 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.081082-1 - REGINA LUCIA ANTUNES NOGUEIRA X HYBLA ANTUNES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-076159) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 50.11619 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093974-0 - MARINA DA SILVA TEIXEIRA X LAURA GOMES DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Marina da Silva Teixeira, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC; a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 11.799 p.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.124605-4 - MARIA AUREA ALGODOAL PINTO E OUTROS X JOSE THEMISTOCLES MILANEZ CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:Fls. 35/38 - O pedido foi apreciado e deferido nos autos do Testamento em apenso. 54 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.126328-6 - BONFIM OLIVEIRA DO NASCIMENTO X JOAQUIM TAVARES (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974), Dr(a). ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA (RJ-100479) Despacho:RETIFIQUE-SE NO DRA O NOME DO REQUERIDO PARA ESP. DE JOAQUIM TAVARES. APÓS À FAZENDA E AO MP. 4907 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.041375-3 - CONDOMINIO ALAMEDA DOS EUCALIPTOS X ANTONIO GILSON PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:OFICIE-SE INFORMANDO O NO. CORRETO. AOS INTERESSADOS SOBRE REQUERIMENTO DE FLS.54. P.1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.124508-4 - MARIA TIBURCIO ALVES DOS SANTOS X LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS... formulado por MARIA TIBÚRCIO ALVES DOS SANTOS...DECRETO A INTERDIÇÃO DE LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA TIBÚRCIA ALVES DOS SANTOS...Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 19.10.145 \r\n\r\nProc. 2006.001.044551-1 - SERGIO DE MELLO NUNES E OUTROS X JOSE BORGES NUNES (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). EURIPEDES ALVES DE JESUS (RJ-121009), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS 152/153:Diante da impugnação apresentada, constata-se que não há qualquer óbice para que o requerido compareça à audiência de impressão pessoal. Face ao exposto, redesigno a audiência de impressão pessoal para o dia 29/11/06 às 15:00 horas, oportunidade em que será apreciado o pedido de curatela provisória e as demais medidas requeridas. Intimem-se todos os interessados, inclusive o MP. 11.346 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.051685-2 - ELENA DA SILVA CAPELLA X SIMONE CAPELLA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de SIMONE CAPELLA ESTEVES... formulado por ELENA DA SILVA CAPELLA... Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SIMONE CAPELLA ESTEVES, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora ELENA DA SILVA CAPELLA... Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida em fl. 18.10.696 \r\n\r\nProc. 2006.001.093273-2 - ROBERTO ALMEIDA KOELER X YARA ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE FLS.65 11795 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.117529-1 - PAULO ROBERTO MARTINS TEIXEIRA X SENHORINHA MARTINS TEIXEIRA Despacho:1 - Ao Requerente sobre a certidão supra.2 - Instrua-se com cópia da certidão de casamento da requerida.3 - Venha, se possível, a anuência do outro filho da requerida, com o pedido.4 - Visando a celeridade processual, esclareça se não é possível trazer a requerida a audiência de impressão pessoal.5 - Esclareça a assertiva de que a requerida não possui bens, diante da informação cartorária no óbito de seu marido.Prazo: 10 dias.Pena: Indeferimento da inicial. 354 P.5 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.300031-0 (6760) - ARMANDO PINTO DE CARVALHO X CANDIDA DE JESUS CARVALHO Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO DE FLS.140 EIS QUE A 8a. VOS NÃO FOI EXTINTA. 460 P.2 \r\n\r\nProc. 1967.001.500512-3 - Inventariante: NEYDE DE PAULA MATTOS MAIA ALAYDE DE PAULA MATTOS X RAUL ESTELLA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho:Fls. 276/294 - Esclareçam os Requerentes se Waldir de Andrade deixou outros bens além dos ora inventariados. 6014 P 5 \r\n\r\nProc. 1970.001.700670-2 (25041) -, Inventariante: ASSUMPCAO APARECIDA DE CARVALHO JORGE JOAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). VILMA MARQUES TELLES (RJ-074932), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-039918), Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543) Despacho:À In ventariante para se manifestar acerca da certidão cartorária de fl. 248, a fim de sanar as irregularidades apontadas. 5929 P 5 \r\n\r\nProc. 1978.001.702267-1 - JOSE GERARDO SABINO, Inventariante: ARLETE PEREIRA SABINO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:AO INVENTARIANTE JUDICIAL, SALIENTANDO-SE DESDE JÁ QUE A SUPOSTA COMPANHEIRA DEIXOU BENS. 5921 P.4 \r\n\r\nProc. 1980.001.300072-1 (42741) - JOSE DA SILVEIRA BUENO E OUTROS, Inventariante: REGINA COELI CERQUEIRA BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Venha o relatório para sentença. 1438 p.2 \r\n\r\nProc. 1984.001.300074-2 (54136) - MARIA CHRISTINA DE CASTELLO BRANCO PIRES DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINA PIRES NEVES (RJ-010211), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649), Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO B. DE M. SOARES (RJ-000707), Dr(a). CLAUDIA MARIA DE CARVALHO DE MACEDO (RJ-000747B), Dr(a). LILLIAM DE GOES MONTEIRO (RJ-030633), Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936), Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X RACHEL RODRIGUES DE CASTELLO BRANCO Despacho:Fls. 2723/2724 - Esclareçam os Requerentes de quais folhas pretendem o desantranhamento. 2007 p.2 \r\n\r\nProc. 1988.001.055682-1 (60221) - AMERICA PORTUGAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARAES (RJ-049284)) X ANTONIO FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066), Dr(a). CELIA REGINA GONCALVES (RJ-057780) Despacho:Intime-se a Inventariante para dê prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de destituição. 4820 P2 \r\n\r\nProc. 1990.001.029241-4 (52684) - MAURO FERNANDO CAMINHA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGALI MADEIRA (RJ-000000)) X LUIZ FERNANDO CAMINHA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FELIX DA SILVA (RJ-092463), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:Fls. 515/516 - Trata-se de pedido de habilitação de crédito. Portanto, venha pelas vias próprias. 11.625 P.4 \r\n\r\nProc. 1992.001.030011-7 (66483) - HUMBERTO TANNURE GARCIA X LUIZ CARLOS LYRIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Fls. 84/85 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos saldos existentes para uma conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 6059 P 5 \r\n\r\nProc. 1992.001.086150-4 (67218) - DENISE CAIADO MACHADO E OUTROS, Inventariante: MARY NELMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X DONATO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Despacho:FLS.953 AOS INTERESSADOS. FLS.954 DEFIRO. 1477 P.5 \r\n\r\nProc. 1992.001.121172-4 (67731) - BERALDA CORREA DA CUNHA X AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F ORTIZ (RJ-018328), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCO ANTONIO S LUCENA (RJ-099099) Despacho:Cumpra-se o art. 1067 do CPC, desapense-se e arquive-se. 4186 p.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.015993-9 (68038) - LENICE RIBEIRO PEREIRA X CYRO PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662) Despacho:Oficie-se remetendo cópia de fls.295 esclarecendo que a penhora foi efetivada. 3692 p.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.081165-5 (68886) - MARIO LUIZ PINTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-013054)) X MARILENE DA MOTTA SARAIVA), Inventariante: DANIELLE DA MOTTA SARAIVA Despacho:1 - Diante da certidão cartorária de fls. 55, recolham-se as custas devidas.2 - Após, voltem para decisão. 7320 P.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.025449-5 (70580) - GISELLA FONSECA MOREIRA MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-011045)) X SERGIO ALEXANDRE MOREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:O pagamento das despesas processuais pode ser realizado através de mandado de débito em conta. Comprovem-nas. 716 p.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.081161-0 (59563) - SARAH CHREEM MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654)) X SAUL ELIAS MIZRAHI), Inventariante: SARAH LAVIGNE Despacho:DIST. POR DEPEND. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS. 11374 P.3 \r\n\r\nProc. 1996.001.011234-6 (81636) - NAYDE DO PARAIZO X HUBIRATAN FARIA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946), Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834), Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180), Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONCA (RJ-090097), Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974), Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) Despacho:Fl. 319 - O pedido deve ser feito na prestação de contas. Regularize-se. 4438 P.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.128048-2 (83061) - MARIA TERESA CAIADO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X FELIX ELLIAS BALASSIANO Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS.447 COM A RESPOSTA AO MP. 329 P.3 \r\n\r\nProc. 1997.001.002118-5 - IVANY MARIAD RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X WALDEMAR RESENDE aos interessados sobre recolhimento das custas da certidao. //pilha 1 - 5708 \r\n\r\nProc. 1997.001.044715-2 - BARBARA BETTY HOBBS MOREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA (RJ-032681)) X EDGARD ALBERTO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458), Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541), Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138) Despacho:Fl. 499 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 340 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.056226-5 - MARIA IGNEZ RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X CLEMILDES RAMOS SILVA Despacho:Fls. 98 - Oficie-se à Telemar e à SRF como requerido. 9567 p.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.186125-2 - ANTONIO DE LISBOA PENAFORT NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X HELOISA BAYMA NOGUEIRA E OUTRO Aos interessados sobre cópias e custas p/ expedição dos títulos.1481 P. 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.115415-0 - ADRIANA NOGUEIRA DA COSTA X ALONSO NOGUEIRA Despacho:À Fazenda. 162 p.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.052763-0 - MARILIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO X MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-053402), Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PILHA 02 6132 \r\n\r\nProc. 2001.001.031158-1 - JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335)) X ERUNDINO RODRIGUEZ FERNANDEZ Despacho:Oficie-se ao Banco Real, reiterando fl. 256 e fixando prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 071 P.3 \r\n\r\nProc. 2001.001.123492-2 - MARCOS SOUTO CAMPELLO X MAIRLANDA VILLA SOUTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Fls. 152 - Ciente. Como requer. 4770 p.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.142887-0 - ISRAEL ROSA X JORGE ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440) Despacho:1 - Nomeio Inventariante Rute Rosa Rodrigues. Lavre-se o respectivo termo.2 - Venham as certidões de nascimento/casamento de Edineia e Jaqueline, a fim de cumprir o ítem 1 dodespacho de fl. 73.3 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Israel Rosa.4 - Fl. 20, ítem 2 - Oficie-se, solicitando informações acerca dos valores existentes. 10.490 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.007651-0 - JESSY ELISA FERREIRA X HELIO FERREIRA OZORIO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) AOS INTERESSADOS PARA TRAZER AOS AUTOS A COPIA DA RELAÇÃO DE BENS ADJUDICADOS DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE TRANSITO JULGADO DA SENTENÇA BEM COMO RECOLHER A TAXA JUDICIARIA DEVIDA 376 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.033810-2 - MANUEL DE QUEIROZ MONTEIRO X LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876), Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO CONTADOR. 1811 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.052237-5 - ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO X VALDIR ASSIMOS ANGELO Despacho:Ao Ministério Público. 2279 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.151954-2 - ESPOLIO DE BEATRIZ HELENA ALCANTARA MAGNO DA SILVA E OUTROS X FRANCISCO ALCANTARA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) aos interessados sobre oficio do banco do brasil. // pilha 1 - 7373 \r\n\r\nProc. 2004.001.056486-6 - JEREMIAS FERREIRA DE MATTOS X NILCE RUSSO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). REGINA CELIA V CHAMUSCA (RJ-083505) Decisão:1 - Considerando a discordância entre as partes, convolo o rito para o Ordinário. Façam-se as devidas anotações.2 - Regularize-se a habilitação de todos os herdeiros e venha a certidão de casamento da falecida.3 - Após, aos Drs. Fiscais. 8244 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.116540-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAMOND STAR X JOSE DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:Fls. 60/61 - Dê-se vista à PGM como requerido. 8930 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.046244-0 - MAURICIO ANTERO DE CARVALHO X JOAO ANTERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896) Despacho:Primeiramente, venha o RAC do Testamento. 9637 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.092227-0 - REGINA CELIA TEIXEIRA NETTO X MARIA JUSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Regularize-se a habilitação do herdeiro Roberto Teixeira.2 - Fls. 39/40 - Trata-se de pedido de habilitação de crédito. Venha pelas vias próprias. 9938 P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.130123-3 - Inventariante: NAJMI EL SOUKI GRASSO X CARLOS ALBERTO GRASSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES DA SILVA (RJ-109982) Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros. 9346 p.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.141951-7 - MARIELA GRACIA AMODEO X CARLOS FELIPE AMODEO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) P. AOS INTERESSADOS PELA APRESENTACAO DAS ULTIMAS DECLARACOES. 11.515 P. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.162785-0 - ARLETI ALVES BLOIS X ANTONIO SANTOS BARBEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA T DIAS (RJ-065760) Despacho:Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fl. 11. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 10.379 P 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.124571-2 - JACQUES DO CARMO NERY E OUTRO X GUARACIABA DO CARMO NERY (Adv(s). Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131) Despacho:CONCEDO O PRAZO DE 60 DIAS. DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. 45 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.133722-9 - JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS X RIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha o RAC do Testamento. 12 p2 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112908-6 - ALTINO SILVA NEVES X MARIA LUIZA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Despacho:CITE-SE 6396 P.1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041367-4 - ORZELINA JUVENAL MARTINS X ANADIA FALCAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO.5840 - PILHA 1 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.001.120779-5 - CRISTIANE BITTENNCOURT PEREIRA X CARLOS FELIPE JOAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS.47 E 78 E REMETAM-SE A LIVRE DISTRIB. 510 P.4 \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101571-8 - EDITH ILIESCU X SAMUEL MARKOWIECKI (Adv(s). Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). MARIA CELESTE MORAES FIDELIS (RJ-020501), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Aos interessados sobre manifestação do MP.11.664 P. K \r\n\r\nProc. 2006.001.129178-3 - PATRICK STEIN X FERNANDE MARIE LOUISE STEIN aos interessados sobre promocao do mp // pilha K - 11.774 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.061268-2 - GISELA GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X RAPHAEL TORQUATO GUIMARAES FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.2293 - PILHA K \r\n\r\nProc. 2006.001.046649-6 - FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X MARIA HELENA MNTEIRO DE SOUZA Aguardando requerimento e recolhimento de custas de desarquivamento dos autos nº 1997.001.089234-2.613 P. K \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.004392-2 - VANESSA FIGUEIREDO PARAIZO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342)) X LUIZ CLAUDIO PARAIZO GARCIA AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 341 \r\n\r\nProc. 1998.001.155491-4 - REINALDO RODRIGUES MARINS (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERAT (RJ-069041)) X NILTON DA SILVA MARINS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 10.935 \r\n\r\nProc. 1999.001.075061-8 - PAULO ROBERTO GASPAR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)) X CENIRA GAS PAR DE CASTRO DOMINGUES AGUARDANDO CERTIDAO DE CASAMENTO DA CENIRA, COPIA DA PARTILHA, SENTENCA E TRANSITO EM JULGADO DO ESPOLIO DE JACY PILHA W - 2308 \r\n\r\nProc. 2001.001.048193-0 - OSMAR DE LIMA ISAIAS E OUTROS X MARIA DA GLORIA TINOCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 3063 \r\n\r\nProc. 2003.001.012219-3 - ISAURA LOUREIRO DA CRUZ E OUTROS X JOSE RAMOS BERNARDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715) AOS INTERESSADOS PARA FORNECER COPIAS PARA ADITAMENTO DO FORMAL 5676 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.025436-1 - RALPH TORREAO DE ANDRADE X NEUSA TORREAO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO POHLMANN (RJ-084032) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.7919 - PILHA K \r\n\r\nProc. 2004.001.061776-7 - DINAH COSTA DA SILVA X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MOURA GALVAO ASSAFIRI DOS SANTOS (RJ-103138) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.8403 - PILHA K \r\n\r\nProc. 2004.001.079811-7 - EVANGELINA JUNQUEIRA DE CARVALHO X PLINIO MEIRELLES DE CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE 8464 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.092455-1 - ILVA NINO MENDONCA X LUIZ GONZAGA LUCENA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE.PILHA 7 9937 \r\n\r\nProc. 2005.001.092455-1 - ILVA NINO MENDONCA X LUIZ GONZAGA LUCENA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE DE FLS. 52. PILHA 7 9937 \r\n\r\nProc. 2006.001.014265-4 - MARIA LUIZA MESQUITA ROCHA X MARIA RITA FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355) AGUARDANDO PLANO DE ADJUDICACAO// CLS JUIZ 16/11/06\r\n\r\nProc. 2006.001.028757-7 - MARIA CECILIA VELOSO NASCIMENTO X NILTON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 10561 P.K \r\n\r\nProc. 2006.001.101112-9 - TEREZINHA CAMPELLO CORREA NETTO X SOFIA DE LIMA CARNEIRO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 11.892 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.036236-0A - (Adv(s). Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364)) CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA) X LIGIA DA COSTA BELARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:DPD. 2026 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.135864-6 - MARIA ELIZABETH DAMAZIO DE MELLO FLORES X MARIA DO CARMO REIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Aos interessados sobre manifestação do MP.383 P. K \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500474-3 (27494) - MARIA DA GLORIA MONTEIRO FONSECA X MANOEL ALBERTO DE FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES A DOIS ALVARAS EXCEDENTES.1537 \r\n\r\nProc. 1972.001.500474-3 (27494) - MARIA DA GLORIA MONTEIRO FONSECA X MANOEL ALBERTO DE FONSECA AOS INTERESSADOS PARA RECOLHMENTTO DE CUSTAS REFERENTES A 10 ALVARÁS EXCEDENTES. 1537 \r\n\r\nProc. 1980.001.300296-1 (41637) - ZELIA MENNA SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA COSTA (RJ-064371), Dr(a). RONE SOARES BARBOSA (RJ-036913)) X ROMEU RENE DAVILA DURO BARBOSA Aos interessados sobre certidão de fl. 3403129 P. K \r\n\r\nProc. 1980.001.701993-1 (4519) - MARIA CORINA PEREIRA SAMPAIO X ESMERINO GOIS SAMPAIO Aos interessados pelo cumprimento do item 2 da decisão de fl. 1254519 P. 7 \r\n\r\nProc. 1988.001.078545-7 - ARACY TELLES DE ALMEIDA, Inventariante: ERICO NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). JORGE VENTURA PINTO (RJ-030417), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906) Aos interessados sobre ofício de fls. 401.1857 P. 7 \r\n\r\nProc. 1990.001.123759-9 (64075) - PIEDADE DA CONCEICAO SAMPAIO PEREIRA X ANTONIO CELESTINO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517), Dr(a). ANABELA FLAMINO BRAS (RJ-053522), Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Aos interessados sobre resposta do ofício.4751 P. 7 \r\n\r\nProc. 1994.001.071764-1 (70288) - FRANCISCO BERNARDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X JOSE SANT ANNA AGUARDANDO: HABILITACAO DO CESSIONARIO FRANCISCO; HABILITACAO E REPRESENTACAO PROCESSUAL DO MARCOS; CERTIDAO DO NONO DISTRIBUIDOR/NOME, ESPOLIO E IMOVEL EM SUA FORMA NEGATIVA; RGI ATUALIZADO DO IMOVEL, QUITACAO FISCAL DA PREFEITURA/PILHA K-1779 \r\n\r\nProc. 1995.001.034801-7 (24781) - LUCIA GUARIEIRO BELEM (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MORENO LOBO (RJ-080695)) X RUTH DE SOUZA GUARIEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 11.446\r\n\r\nProc. 1997.001.014968-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ONOFRE DE OLIVEIRA) X HELLE NICE FRANCISCA DE LIMA Aos interessados sobre resposta do ofício da CEF2736 P. 7 \r\n\r\nProc. 1997.001.127930-5 - JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X ALITA BARBOSA MOTTA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.10033 - PILHA K \r\n\r\nProc. 1998.001.186348-0 - BRENO SILA DAMBACHER E OUTRO X CAROLINA MICHEL DAMBACHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS.3664 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.159161-5 - IVETE SILVEIRA MESQUITA X ARNALDO FREDERICO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ARNALDO LEITE MESQUITA (RJ-091756) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO M.P. /// PILHA W - 11.582 \r\n\r\nProc. 2000.001.019903-1 - ALTAMIRO SOARES X DAILDE MARIA MACHADO AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 4178\r\n\r\nProc. 2001.001.067186-0 - EDUARDO FERRAZ PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X LEDA PESSOA DAVID (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) Despacho:ANOTE-SE. AOS INTERESSADOS. 837 P. K \r\n\r\nProc. 2001.001.114836-7 - GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA X ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO Aos interessados sobre a certidão de fls 83661 P. K \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.070883-5 - ISAC VELLASCO BRAGA X MARIZE DE OLIVEIRA BRAGA AGUARDANDO REGI ATUALIZADO DO IMOVEL /// PILHA K - 3703 \r\n\r\nProc. 2002.001.114907-6 - PAULO CESAR DO COUTO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA ALVES COELHO (RJ-120111)) X STELLA DO COUTO COELHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.4786 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.121481-0 - DINORAH GONCALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954)) X LUIZ GONCALVES AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.10947 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.002787-1 - CLEIDE FATIMA SISCAR X NELY DA SILVA PIMENTEL Aos interessados sobre resp. ofício INSS5732 P. 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.010803-2 - ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA X NADIA RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). INGRID SCOFANO ARIANO (RJ-106658) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULOS.5646 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.037612-9 - Inventariante: ODETTE CALLADO SIMOES VIEIRA X FAUSTO SIMOES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LIMA RAMOS (RJ-004599), Dr(a). MARIA HELENA BITTENCOURT RAMOS (RJ-099170), Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES (RJ-095806) Aos interessados sobre manifestação do MP5416 P. K \r\n\r\nProc. 2003.001.039091-6 - EDUARDO CAMARINHA ROLIM X NILSA CAMARINHA ROLIM, Inventariante: MARIA CRISTINA CAMARINHA ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.6305 P. W \r\n\r\nProc. 2003.001.083358-9 - VIRGILIO FRANCISCO X MARIA AUGUSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). TERESA R. ROCHA SILVA (RJ-032310) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULOS.6275 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.089677-0 - WANG CHIH KO X WANG SHU SHENG (Adv(s). Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343), Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.6900 - PILHA K \r\n\r\nProc. 2004.001.034641-3 - GENY CORREA DA SILVA PACHECO X LICIO IZAIAS GUIMARAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). GILSON J. CARVALHO SILVA (RJ-036726) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.11396 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.067844-6 - RUI ALMEIDA RAINHO X ANTONIO DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RUI ALMEIDA RAINHO (RJ-040996), Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771) Aos interessados sobre manifestação do MP11.211 P. k \r\n\r\nProc. 2004.001.077489-7 - ALFREDO RODRIGUES MONTEIRO X LUDOVINA DE PINHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) AGUARDANDO: ULTIMAS DECLARACOES; CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL;RUBRICA DE TODOS NAS FLS DA PARTILHA E RECONHECER FIRMA DAS ASSINATURAS DE TODOS; RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA(DOIS IMOVEIS). /// PILHA W - 8455 \r\n\r\nProc. 2005.001.003740-6 - JOSEFA LOSSANO COSTA BORGES X AMERICO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DA PGE. PILHA 7 9211 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.113136-6 - GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES X GELLARS MARIA DA SILVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS R BASTOS (RJ-073658) Despacho:À Autora quanto a contestação apresentada às fls. 51/96. 6396 \r\n\r\nId: 59362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.125709-0 - EUNICEIA DE SOUZA E SA X THEMISTOCLES PEREIRA DE SOUZA E SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359) Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE...\r\n\r\nProc. 2002.001.055163-6 - ROMULO JUBILATES CABRAL DA COSTA E OUTROS X ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS A.C. ESPOSEL (RJ-082150) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.146091-2 - EDINA DO NASCIMENNTO DA COSTA X SONIA DO NASCIMENTO Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.064688-5 - ELIZABETH DE SOUZA CRUZ X SEBASTIANA AURORA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.066540-5 - LORENA CARDOSO LABECCA E OUTROS X ANTONIO ALFREDO PEREIRA LABECCA (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.046319-7 - BIANCA TOSCANO DE SOUZA E OUTROS X GISELI FERNANDES TOSCANO FLS. 50: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.064006-0 - JOSE BARBOSA X RAIMUNDA MARINA QUADROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.129056-0 - JOSE LUIZ ARBEX, VERA LUCIA ARBEX X LUIZA SARKIS ARBEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052) Despacho:Cumpra-se... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.104383-7 (56404) - PAULO LUIZ LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CARVALHO (RJ-012548)) X MARIA DE LOURDES LOPES PINTO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.028397-0 - DEA DAMAZO GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626)) X ANTONIO GUTIERREZ PRIOR Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.088086-8 - AGLAE LEIDE DE SOUZA D`AVILA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)), Inventariante: WALLACE SOUZA D AVILA Despacho:Venham aos autos... \r\n\r\nProc. 1997.001.136803-0 - MARIA JOSE MENDES X PEDRO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR A. BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1998.001.018363-1 - WILMA ALVES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAIRO MELLO (RJ-122851)) X HELIO AGGRIPINO MACHADO Despacho:Indefiro o requerimento eis que a providencia deverá ser requerida dentro da repartição administrativa do Município. \r\n\r\nProc. 1998.001.183785-7 - WISTREMUNDO GANCALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X EVA VIEIRA GONCALVES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.136377-0 - MARK ANTONIO QUEIROZ X SALITA QUEIROZ NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARK ANTONIO QUEIROZ Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.002863-9 - FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA NOVIS X ALOYSIO AUGUSTO NOVIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.119361-2 - CARLOS ALBERTO DE CASTRO ACCIOLI LOBATO E OUTRO X NADIR CASTRO ACCIOLI LOBATO (Adv(s). Dr(a). MA RINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho:Venha a certidão... \r\n\r\nProc. 2003.001.095063-6 - GUSTAVO HENRIQUE BOSESKY BAYMA X REGINA CELIA BOSESKY BAYMA (Adv(s). Dr(a). JULIO C R DE SA OLIVEIRA (RJ-075923) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.110923-8 - MICHIKO NOZAKA X OSAMU NOZAKA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE (RJ-090582) Despacho:Atenda-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.026212-8 - CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES X MARIA DE LOURDES PEIXOTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211), Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.064927-8 - DILYA DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO X EDIMAR ACHE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.118801-5 - MARIA RITA DA CONCEICAO DE SOUZA CHANO X MARIA RITA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEY DOS SANTOS (RJ-017714) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...\r\n\r\nProc. 2005.001.135535-7 - IZANIR GUIMARAES FONSECA X CELITA MANHAES FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Despacho:Indefiro eis que se trata de diligencia da parte interessada devendo a mesma requerer a gratuidade junto ao cartorio do 9 Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.117612-0 - MARIA HELENA PINTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330)) X MARIO AGUIAR Decisão:Nomeio inventariante...cumpram-se as exigências... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.087853-4 - MARCIA MACHADO DE MIRANDA LEAL X LEDA MACHADO DE MIRANDA LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DIA S DE MOURA (RJ-045379) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.106774-1 - MARIA DEUSA DE CARVALHO SANTOS E OUTROS X JEOVA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.114965-7 - ODELINA DA ROZA FERREIRA X MARIO CEZAR DA ROZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.047738-4 - MARIA STELLA FARIA DE AMORIM X MAURO PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (RJ-004793D), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595), Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.502530-0 (45287) - EDWIGES SANTANNA MATOS X CARLOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO (RJ-021293) Decisão:1) Defiro a inventariança e a JG a Luiza Maria da Silva Valentim, lavre-se o termo,se for o caso.2) Averbe-se o óbito de Olavo da Silva Valentim.3) Após, ao contador e a PGE. \r\n\r\nProc. 1987.001.501787-9 (53737) - SANDRA COSTA DA MOTTA X WALDIR JOSE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542) FLS. 136: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.102777-7 (56389) - CLAUDETTE CAVALHEIRO SOBRAL, Interessado: RAFAELLE MOLINARO X RAMOTH SOBRAL (Adv(s). Dr(a). RONNYE STACHELSKI (RJ-063327) FLS. 216/217: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.004464-9 (58576) - PREDIAL VILA NOBRE LTDA X ETELVINA MARQUES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.010703-9 (58644) - MARCIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DE MELLO FRANCO (RJ-001865C)) X OSCAR TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.011509-7 (58672) - ANTONIO FRANCA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA RAMOS (RJ-011313)) X IRENE FRANCA), Inventariante: MARILIA GAMA MONTEIRO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343) Despacho:De-se vistas pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.090695-7 (59546) - JOSE ANTONIO DE MELO X MARLENA FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.134660-3 (61392) - SIDNEY LAVOURA CAMPOS E OUTROS X MANOELINA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (RJ-069245), Dr(a). JUREMA TELLES (RJ-022566) Despacho:Cumpra-se integralmente...após será apreciado o requerimento de fls... \r\n\r\nProc. 1993.001.104959-5 (64548) - ELVIRA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-055828)) X ANTONIO PEREIRA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1995.001.008865-2 (66658) - MAURO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANUNCIADO (RJ-074732)) X MANOEL DOS SANTOS Decisão:Expeca-se o alvará \r\n\r\nProc. 1996.001.012913-9 (69137) - MARINA LUZIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)) X JAIR DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828), Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068), Dr(a). JOELSON DE LIMA (RJ-036714) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.017905-2 (69209) - MARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-029070)) X PEDRO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS), Inventariante: MARIA DA GLORIA SANTOS AZEVEDO), Inventariante: SONIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.060692-6 (69698) - AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X NELSON GIORGIO), Inventariante: AGDA CRISTINA GIORGIO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). ANGELA DA SILVA CORREA DE SA (RJ-118427), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.065012-5 (69747) - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X AUGUSTO MESQUITA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)), Inventariante: SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1996.001.107239-3 (70384) - JOAQUIM DE SOUZA X EPHIGENIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-118554) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.003838-0 - MARIO COUTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X LILIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.069833-1 - PATRICIA AMANDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X GILDA CALABRIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CALCULO ELABORADO AS FLS. 303. \r\n\r\nProc. 1997.001.069943-8 - LINDA SUZANA NUNES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121)) X WILSON DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROCHA MENDES (RJ-069125) ATO ORDINATÓRIO:Em conformidade com o disposto no art: 162, parágrafo 4o, do CPC,e no que dispõem os Provimentos 98/02 e 99/02 da Egrégia CGJ, datados de 07/11/2002, remeto para publicação o seguinte despacho:. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS:... \r\n\r\nProc. 1997.001.077092-3 - MANUEL DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X JULIA LEITE (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)), Inventariante: CARLOS EDUARDO HERINES RIBEIRO Despacho:Prossiga-se o inventario pelo rito ordinário...Digam os herdeiros e interessados ...apos a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.084835-3 - REGINALDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL MACEDO (RJ-040263)) X ALFREDO VIEIRA DE MELLO Despacho:Indefiro o pedido de vista eis que a petição de fls 28 não está assinada; Cumpra-se o despacho de fls 26. \r\n\r\nProc. 1997.001.150326-6 - ROZILDA LIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X ELOI MARQUES DE ALMEIDA Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nProc. 1998.001.090903-4 - ZILAH APARECIDA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944)) X HELENA PERILZTEIN Despacho:Diga a inventariante e demais interessados... \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.101120-9 - OG GOMES DE SA FILHO X OG GOMES DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.109964-2 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS X AGENOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-098443)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2000.001.041810-5 - JUDITH DE FATIMA CORREA E CASTRO X ERNANI BARBOSA CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.073106-3 - ELVIRA VELOSO DA SILVA X ROCY DA SILVA VELOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:Regularize-se a situação do espólio junto a Receita Federal e venha a certidão na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.089317-8 - VALMIRA BENTING MUNIZ X EUFRASIO ALVES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (RJ-039859), Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.103756-7 - DINORA BARCELLOS VIEIRA X EMANUEL ALVES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.114608-3 - ANGELA DOS ANJOS GONCALVES X MANOEL DOS ANJOS PINTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 118...a Fazenda Estadual, após. \r\n\r\nProc. 2000.001.135177-8 - JOSELINA VALIDO DA SILVA X JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859), Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.097333-4 - CARLOS DA SILVA CARREIRA X JOAQUIM CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.067325-0 - GILBERTO RANGEL LIMA E OUTROS X ARMINDA FARIA SALOMAO RANGEL LIMA, Inventariante: GILBERTO RANGEL LIMA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.101411-0 - ROBERTO SIMOES DE CARVALHO X DEOLINDA SIMOES DE CARVALHO, Inventariante: ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) Despacho:Defiro; Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2002.001.106497-6 - PEDRO MANGIA GOYANNA DE CARVALHO E OUTRO X NELSON GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados,por 30 dias; Após a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.001193-0 - JACIRA MONTEIRO DE ANDRADE FARIA X LUIZ FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tomem-se por termo....Ao avaliador,apos a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.054653-9 - ALICE MARIA DA PENHA ALVES X ROGERIO MEDIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362), Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONCA (RJ-069759)), Inventariante: ALICE MARIA DA PENHA ALVES Despacho:Devidamente regularizado o recolhimento de custas apontadas as fls 110,voltem-me cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.141484-9 - GILBERTO DO NASCIMENTO SAMPAIO X DINAH REIS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484), Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629), Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) AGUARDANDO A MINIFESTACAO DOS DEMAIS INTERESSADOS DE FLS. 32 SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADO ÀS FLS. 109/112. \r\n\r\nProc. 2004.001.003063-0 - CELINA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIDE SANTIAGO (RJ-078157)), Inventariante: IARA VIANA GUIMARAES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.112094-7 - VICTOR ORLANDO DOS SANTOS X MARIO JOSE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.058835-6 - JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA X MARIA HELENA MARTINS HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGDALENO SILVA (RJ-039501)), Inventariante: JULIO CESAR MARTINS HOLLANDA Despacho:Ao contador judicial,com os calculos, aos interessados,após retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.068079-0 - JAYME SUNDAUS E OUTRO X MAGALY MOREIRA SUNDAUS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:Indefiro..cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.139371-1 - LAURINDA DAVID FERNANDES X JOSE DAVID FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.156986-2 - EUNITA DE OLIVEIRA MARQUES X VITERBO CANDIDO MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) FLS. 55 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068774-9 - LUCINDA LOUREIRO BARREIRA X JOAQUIM RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712) Despacho:Desentranhem-se fls 33/37...Tomem-se por termo...Expecam-se os ofícios... \r\n\r\nProc. 2006.001.086532-9 - EDUARDO MARIANO BOUZADA X MANUEL BOUZADA BLANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090), Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO ITEM 3 DO R. DESPACHO DE FLS. 30. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.055973-3 - Inventariante: JOAO ADELINO DA SILVA HENRIQUE ADELINO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO X EVA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO P. D. KAMP (RJ-112433) AG RETORNO DA RESPOSTA DO OFICIO DO 5º OFICIO DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.006711-5 - SANDRA MAGDA MIRABEAU DA FONSECA X ALMIR MIRABEAU DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026164) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 59344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094433-3 - DALVA LOUREIRO DINIZ NOGUEIRA X ALZIRA FREITAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) aguardando copias e custas para... \r\n\r\nProc. 2006.001.130407-8 - HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO X EULINA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA (RJ-129786), Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521) aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.132808-3 - BENEDITA GUIMARAES DE CASTRO REBELLO X JOSE CARLOS DE CASTRO REBELLO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) aos interessados \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105837-3 - CARLOS ALBERTO BRITO ILA X RAILDA CRUZA ILA (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.085335-2 - FRIEDERICKE CHMELAR X GILSON ALVES VENADE (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758) Decisão:......DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA A 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL..... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.001.135321-1 - MARIA ELISA LOPES CAVALCANTI X LUIZ ANTONIO CAVALCANTI aos interessados sobre certidão de fl 13 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.049889-6 - REGINA SHERIQUE X TROVAR KAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA (RJ-091292), Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Despacho:MANIFESTE-SE A REQUERENTE - REGINA SHERIQUE - SOBRE A INFORMAÇÃO CARTORÁRIA DE FLS. 132 E CUMPRA-SE O DETERMINADO NO ITEM 3º DE FLS. 131 NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.044554-7 - CELSO JOSE BARROS DE CARVALHO E OUTROS X DIVA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) aos interessados... \r\n\r\nProc. 2006.001.072488-6 - NORMA SUELY MONTEIRO DE MOURA X JOEL CORREA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Despacho:ATENDAM-SE AS PROMOÇÕES DO MP E DA DP; CERTIFIQUE-SE O PERITO JUDICIAL NOMEADO NO ITEM SEGUNDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124789-7 - RENATA FLORES FERREIRA X ROBERTA FLORES FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.046006-4 (53539) - ROSE MARY DOS SANTOS DIAS X WALDOMIRO DA CRUZ DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). ROBERTO VASSAN (RJ-040294) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1993.001.099510-9 (57814) - SEBASTIAO LINO ALVES X CLEONICE MARIA DE LIMA ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HEBER GODINHO (RJ-038211), Dr(a). PATRICIA S. COELHO (RJ-087948), Dr(a). NELSON SILVA SANTANA (RJ-077209) aos interessados sobre mandado de intimação devolvido \r\n\r\nProc. 1995.001.085516-0 (60705) - EDITE GALDINO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X JOSE CLEMENTINO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871), Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916)), Inventariante: JOSE CARLOS SEIXAS, Dr(a). WILSON CORREA DE SOUZA NETO (RJ-089366), Dr(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). BETANIA DOS SANTOS MACHADO (RJ-079806), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS M DE ALMEIDA (RJ-089781), Dr(a). MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA (RJ-096783)), Cessionário: MARIA HELENA QUEIROZ SANTOS), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ SERGIO GUIMARAES DA COSTA (RJ-094097) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1995.001.103064-5 (60912) - ANGELA CONCEICAO FERREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X MARIA APARECIDA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.045874-3 (62118) - PATRICIA MALTA DE CAMPOS SA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROGERIO PEREIRA (RJ-087135), Dr(a). GERSON DE MORAES REGO (RJ-003545)) X REGINA MARIA MALTA DE CAMPOS SA BRITO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) aguardando c opias e custas ... \r\n\r\nProc. 1998.001.116766-9 - Inventariante: SIMONE ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO MARRA (RJ-014974)) X ANTONIA DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO), TAWAN ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122), Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261), Dr(a). CONCEICAO APARECIDA T. VENTURINI (RJ-101151) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2000.001.077764-6 - ALMERINDA MARAPODI CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X MOACIR CORREA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.132464-9 - CLEA COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X JORGE BOTELHO DE SOUZA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO.FLS.301\r\n\r\nProc. 2005.001.028732-0 - ANNIE SUZANNE AGNES FIEDLER NAKAMURA E OUTROS X HELENE COUTINHO FIEDLER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659) Decisão:ASSIM, REJEITO A COBRANÇA DE MULTA (VER NA ÍNTEGRA DA DECISÃO NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.143875-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS DE CARVALHO E OUTROS X SYLVIA VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) aguardando o cumprimento da r.decisao de fls 60 \r\n\r\nId: 59404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.067477-0 - CATIA VALERIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS X MARIA IVANILDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo.Atenda-se também a determinação de fls.54. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.134605-8 - VALERIA CANDIDO PEREIRA X MURILLO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Despacho:Fls.37 - Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.008336-4 - ACILEIA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO X OSNY RAULINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO FRANCISCO CORTES (RJ-073995) Despacho:1 - Fls.37 - Recebo como emenda ao pedido inicial.2- As requerentes quanto a informação de fls.54. \r\n\r\nProc. 2006.001.082101-6 - SERGIO SANTANA DA SILVA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Intime-se o inventariante dos Espólios quanto ao pedido inicial.3 - Após, aos doutores fiscais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.081385-6 (51676) - HILDA TEIXEIRA RIOS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERRAZ CUNHA (RJ-012419)) X JOSE RIVERA SALGADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1997.001.087779-1 - CLAUDINA ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X ADELINO ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho:Fls.176 - Defiro. Expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.087504-8 - IZA MARIA MOUTINHO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS X FERNANDO DUTRA PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO P.02 \r\n\r\nProc. 2001.001.068896-2 - SEBASTIAO DE ALENCAR X JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALENCAR (RJ-035272), Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372), Dr(a). NILCEA VILELA (RJ-062596) Despacho:1 - Fls.325 - Anote-se a prioridade na tramitação do feito.2 - Fls.323/324 - Aos demais interessados e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.073272-0 - DYLA LOPEZ ALVES X CARMEN LOPEZ ALVES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) AO INVENTARIANTE, SOBRE RETORNO DE PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.014145-1 - MILTON CALHEIROS DE BRITO X MARIA LAURICY TORRES CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946) Sentença:... ADJUDICO, por sentença, à Sra. LAURA TORRES CALHEIROS, os bens descritos às fls.80/82, para que produza os seus devidos e legais efeitos. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.108925-4 - MARCIA APARECIDA MAHLER X CLARY CUNHA LOPES MALHER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA R. FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento corretamente em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.113118-0 - PAULO ROBERTO CORREIA DE SA X ADELAIDE VERISSIMO DE SA (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Sentença:... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.17/21, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ADELAIDE VERÍSSIMO DE SÁ, falecida em 24/05/2004. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.001705-5 - ERNESTINO FRANCISCO DO COUTO X EULALIA DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:1 - Convolo o rito para arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.137063-2 - TERESINHA ARAGAO DE MELO E OUTROS X ABNER ZUNIGA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MOZART COSTA GUIMARAES (RJ-091317) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA P.01 \r\n\r\nProc. 2006.001.044265-0 - HILMAR CONCEICAO RODERJAN SOARES RIBEIRO X JENILSON ANANIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.080680-5 - ALICE MARIA DA SILVA X PEDRO DE FARIAS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178) Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. ALICE MARIA DA SILVA.2 - Venha o esboço de partilha rubricado e assinado por todos os interessados com as respectivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126321-0 - LUIS GHIVELDER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X SONIA LIBERMAN Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118695-1 - IRIA LOSS VIERO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR LUIZ FRANÇA (RS-008983)) X ARNO AURELIO VIERO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.127223-5 - LUIZ EDUARDO SIMOES MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ARMINDO DE SAO JOSE MORAES AO REQUERENTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO POR OJA NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300390-9 (29742) - DILSON FRANCISCO DE ALVARENGA MENEZES E OUTRO E OUTRO X RAUL LEONARDO DE MENEZES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)), Inventariante: DILSON FRANCISCO DA ALVARENGA MENEZES Despacho:Fls.329/335 - Esclareça melhor o pedido, tendo em vista o alvará anteriormente expedido às fls.203, apresentando a certidão atualizada de ônus reais do referido imóvel. \r\n\r\nProc. 1983.001.300574-9 (47157) - YOSHIE MOGUI BURLAMAQUI X MAURO BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BATISTA ARAUJO (RJ-028720), Dr(a). VALERIA FEIDMAN (RJ-029644), Dr(a). MAURO BURLAMAQUI (RJ-001336), Dr(a). IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO (RJ-065769), Dr(a). VIRGINIA MORAES ROLIM (RJ-079552), Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956), Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). BIANCA CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-120740) Despacho:1 - Ao cartório para proceder o apensamento correto dos autos.2 - Recolhidas as despesas processuais apuradas às fls.1399, voltem para homologação dos cálculos. \r\n\r\nProc. 1984.001.301051-6 (48432) - EMERINDA OLIVEIRA LAMATA X VICENTE LAMATA PEREZ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Decisão:1 - Fls.217/218 - Certificado pelo cartório o correto recolhimento das despesas processuais, expeça-se alvará para lavratura da escritura definitiva em favor de EDIVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ. \r\n\r\nProc. 1985.001.301195-0 (44319) - LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, Inventariante: JORGE DA PAZ AREVELLO X LUIZ OSWALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-000000), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-000000), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-000000), Dr(a). HOMERO DEMBY CORREA (RJ-000000), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-000000), Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-000000), Dr(a). OSIRIS CORREA DA COSTA (RJ-000000), Dr(a). JOAO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS (RJ-100962E), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:Fls.2227 - Cumpra a ilustre advogada o determinado no art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1992.001.045725-0 (19966) - JAYME MARTIN FILHO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-065438), Dr(a). MARILIA MARTIN (RJ-056679), Dr(a). GETULIO MARTIN DOS SANTOS (RJ-046749)) X ROSA MARTIN DE MENEZES Decisão:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual (fls.1147), tendo em vista o disposto no art.155, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. \r\n\r\nProc. 1992.001.111736-7 (62424) - CARLOS ALBERTO ANTUNES MIRANDA X MARIO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951) Despacho:Venha o protocolo do ofício de fls.88. \r\n\r\nProc. 1993.001.073577-0 (63696) - MARCELO LOPEZ RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882), Dr(a). NORMA VIANNA DA SILVA (RJ-032328), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X OCTACILIO RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608), Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho:A petição de fls.319/320 não atende ao determinado às fls.306, devendo os interessados promoverem a livre distribuição do inventário de Zita Ferreira na Comarca competente, para após a nomeação de inventariante naqueles autos, atender ao determinado às fls.306. \r\n\r\nProc. 1994.001.017590-0 (64455) - WALDEMIR QUEIROZ E OUTRA E OUTRO, Inventariante: WALDEMIR QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). MARIA VALERIA DA CUNHA JORGE (RJ-063551)) X ADONIAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Despacho:Transitada em julgado a sentença de fls.526, expeçam-se os respectivos títulos. \r\n\r\nProc. 1994.001.061305-7 (24045) - MARIA YVONNE KNNAACK DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BARRETO DE ARAUJO (RJ-003599), Dr(a). JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO (RJ-000488B), Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107)) X RAUL DE GOES Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls.501/505, para retificar a decisão de fls.499, quanto a lavratura da escritura definitiva em favor do embargante, tendo em vista a arrematação judicial do imóvel.Sendo assim, retifico a decisão de fls.499, para determinar a expedição do alvará judicial para lavratura da escritura definitiva em favor de FERNANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA, permanecendo a disposição quanto a nomeação da Inventariante Judicial para proceder ao ato representando o Espólio de Raul de Goes. \r\n\r\nProc. 1996.001.123839-8 (68883) - CENILDO DO CARMO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X ABELARDO DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FILHO (RJ-090511), Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870), Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). RONNY JOSE DA SILVA (RJ-027280) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de mandado a ser juntado nos autos.2 - Fls.282/283 - Aos demais interessados quanto aos esclarecimentos do inventariante.3 - Fls.282/283 - Esclareça quanto a indicação de \"fls.318\", visto que os autos estão nas fls.284. \r\n\r\nProc. 1999.001.131322-6 - RUDNEY REGIS DE ANDRADA X ANTONIO CARLOS ANDRADA (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA REGINA SOUZA REGIS (RJ-090886) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1999.001.147208-0 - IVONE CATAPRETA PEIXOTO X EDIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.013368-8 - CARLOS EDUARDO SOUTO UCHOA E OUTROS X RONALDO CASTILHO UCHOA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Decisão:1 - Susto, por ora, a expedição do alvará de fls.314.2 - Manifestem-se o inventarainte e demais herdeiros quanto ao requerido às fls.316/328. \r\n\r\nProc. 2000.001.141959-2 - MARIA DA APPARECIDA OGNIBENI VARGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO OGNEBENI VARGAS (RJ-047768)) X EDYMAR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA SILVA (RJ-101178) Despacho:1 - Informe o cartório quanto ao ofício da contra-capa, juntando nos autos.2 - Fls.128/130 - Esclareça a inventariante se apresentou a guia do imposto recolhido junto ao Juízo Depracado. Comprovando. \r\n\r\nProc. 2000.001.164595-6 - MARIA CRISTINA CARBONELLI HORTAS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X RENATO HORTAS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.106925-0 - IVAN MIGUEL DO NASCIMENTO MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO GOMES DE REZENDE Despacho:1 - Ao inventariante sobre a informação retro.2 - Após, à Fazenda Estadual, inclusive quanto a informação do item 2 da certidão de fls.78. \r\n\r\nProc. 2002.001.117185-9 - Inventariante: KATIA CORTES DA FRANCA COTRIM X OCINEIA UBALDO DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.030539-1 - ODETTE DE MATTOS X JUDITH ALVES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Decisão:1 - Expeçam-se os alvarás conforme cota do MinistérioPúblico de fls.462, referente a conta de fls.435.2 - Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para proceder a unificação das contas judiciais existentes em nome do espólio (fls.422). \r\n\r\nProc. 2004.001.119852-3 - ZENAIDE DE OLIVEIRA LEITE X WALDEMAR DELGADO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133), Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135995-8 - MARIA ELISA BIELINSKI MORROT X MARIA HELOISA MORROT (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029536-7 - CLELIA ITAGYBA ARRUDA X FRANCISCO SOARES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.123623-1 - IRACEMA TAVARES MOURAO RANGEL (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X JOSE ANTONIO DA SILVA MOURAO RANGEL Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:A INVENTARIANTE, PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 10, ITEN 3, OU SEJA:A) FALTAM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS HERDEIROS, LUCAS, AFONSO e PAULA, BEM COMO CÓPIAS DAS IDENTIDADES E CPF;B) FALTAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE: \" 9º DISTRIBUIDOR (NOME, ESPÓLIO e IMÓVEIS); JUSTIÇA FEDERAL (NOME e ESPÓLIO); SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; QUITAÇÃO FISCAIS (IMÓVEIS); CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS, EM NOME DO OBITUADO;C) FALTAM AS COMPROVAÇÕES DAS PROPRIEDADES DOS BENS MÓVEIS;D) NA PARTILHA AMIGÁVEL NÃO FORAM RECONHEIDAS AS FIRMAS, BEM COMO AS PARTES NÃO RUBRICARAM TODAS AS SUAS LAUDAS;D) FALTAM OS ESPELHOS DOS IPTU'S DOS IMÓVEIS; \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.131585-2 - NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO X ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Sentença:... Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais ante a concordância dos Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de Sub-rogação de fls.63/64, para que surta seus devidos e legais efeitos.Expeça-se Carta Precatória para o cancelamento dos gravames e mandado de averbação relativos aos imóveis mencionados no cálculo de sub-rogação, devendo constar nos mesmos, cópia desta decisão. ... \r\n\r\nId: 59575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "59668": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE - RJ083388 \r\n\r\n2000.001.137520-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJOSE PIMENTEL JUNIOR - RJ069713 \r\n\r\n1990.001.090785-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES - RJ040029 \r\n\r\n1999.001.127237-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nEIDER RAULINO DOS SANTOS - RJ071490 \r\n\r\n1976.001.700732-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nRUBENS MIRANDA NETO - RJ093626 \r\n\r\n2000.001.056899-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA - RJ033718 \r\n\r\n1992.001.098795-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCY DALVA MOREIRA ESTEVES - RJ033834 \r\n\r\n1999.001.146020-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO - RJ048622 \r\n\r\n2001.001.028196-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES - RJ090815 \r\n\r\n1994.001.096911-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA NEVES - RJ057836 \r\n\r\n2002.001.013632-3Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nARMANDO DE OLIVEIRA FILHO - RJ023669 \r\n\r\n1992.001.115645-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANNA PIO DE ABREU - RJ011412 \r\n\r\n1998.001.180896-1Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME HADDAD FILHO - RJ035562 \r\n\r\n2004.001.006003-7Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nADMAR ARPON SOUTINHO - RJ010672 \r\n\r\n2006.001.109377-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS - RJ027482 \r\n\r\n1990.001.026475-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDIANA SIQUEIRA PENNA - RJ044931 \r\n\r\n2005.001.101435-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARIA PEREIRA - RJ032234 \r\n\r\n2002.001.045988-4Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA - RJ062876 \r\n\r\n1990.001.096345-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES MANO - RJ021689 \r\n\r\n1983.001.301715-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALOYSIO NEVES - RJ026419 \r\n\r\n1997.001.119161-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA - RJ058156 \r\n\r\n1995.001.131395-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA - RJ075421 \r\n\r\n1997.001.138152-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - RJ058406 \r\n\r\n1984.001.300535-1ARetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nWALDECK SOARES SILVA - RJ043103 \r\n\r\n2003.001.014329-9Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n1981.001.300057-7Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nIARA DA ROCHA VIANNA - RJ028394 \r\n\r\n1991.001.020056-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nATALIBA VIEIRA CHAVES - RJ021704 \r\n\r\n2002.001.069375-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA - RJ011221 \r\n\r\n2005.001.126375-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2006.001.063198-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSIMON PAPELBAUM - RJ016720 \r\n\r\n2003.001.091067-5Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nJOSEMINA DAHER CARDOSO - RJ059588 \r\n\r\n2000.001.091134-0Retirado em: 27/08/2006 \r\n\r\nMARIA ALICE RAMOS - RJ046130 \r\n\r\n1941.001.300035-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE - RJ055021 \r\n\r\n2001.001.045305-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRANDAO - RJ089078 \r\n\r\n2005.001.150082-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nINIS CINTRA - RJ011058 \r\n\r\n1990.001.118979-9Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nRUY LUIZ LOPES - RJ019666 \r\n\r\n1986.001.300033-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES - RJ063094 \r\n\r\n2000.001.070413-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO FREITAS PEREIRA - RJ051340 \r\n\r\n2001.001.081596-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nAYLSON DOS SANTOS NEVES - RJ021330 \r\n\r\n1982.001.300075-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS - RJ090921 \r\n\r\n2005.001.111927-3Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nADALTON PEREIRA DA SILVA - RJ082672 \r\n\r\n1998.001.169832-8Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nLOURIVAL SOUZA - RJ062203 \r\n\r\n1963.001.706017-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n1992.001.066755-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO - RJ089287 \r\n\r\n2005.001.121122-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS - RJ066502 \r\n\r\n2004.001.090543-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nOLGA AMELIA SOARES TELLES - RJ054791 \r\n\r\n2005.001.132949-8Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO - RJ006877 \r\n\r\n1992.001.109075-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nHAROLDO LUIZ MARCHON VICTER - RJ050068 \r\n\r\n2005.001.135651-9Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n1994.001.043656-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOSE VIDAL FRANCO - RJ015687 \r\n\r\n1994.001.030615-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA MEDEIROS CALAZANS - RJ061281 \r\n\r\n2003.001.103985-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSEFA GOMES BEZERRA - RJ080886 \r\n\r\n2004.001.075505-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA - RJ092334 \r\n\r\n1996.001.031235-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALFREDO LEON SZTERENBUCH - RJ017302 \r\n\r\n2000.001.079465-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES SALGADO - RJ088054 \r\n\r\n1997.001.129574-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2001.001.042675-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1984.001.300681-1Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n1995.001.010585-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA - RJ026557 \r\n\r\n1998.001.014715-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nABEL TAVARES MESQUITA - RJ040271 \r\n\r\n2001.001.065410-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO - RJ040861 \r\n\r\n2001.001.058018-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.001.095515-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nAYRTO JABOR DA SILVA - RJ030137 \r\n\r\n2000.001.091855-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nALUIZIO SEBASTIAO XAVIER - RJ022328 \r\n\r\n1993.001.025085-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS - RJ042551 \r\n\r\n1994.001.096018-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA - RJ025584 \r\n\r\n2000.001.105242-8Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA - RJ040732 \r\n\r\n2006.001.107627-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDANIELA MELLO MENDONCA - RJ096094 \r\n\r\n2000.001.148897-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n2006.001.051814-9Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA - RJ107953 \r\n\r\n1993.001.087095-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO - RJ073665 \r\n\r\n1997.001.038175-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA - RJ016802 \r\n\r\n1997.001.001510-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2000.001.053805-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULO DA SILVA PESSOA - RJ016253 \r\n\r\n1996.001.115585-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nWILMA DA SILVA BOUCAS - RJ042767 \r\n\r\n1995.001.010253-3Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMICHEL ROSENBERG - RJ015093 \r\n\r\n1996.001.046554-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA - RJ070829 \r\n\r\n2004.001.124805-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNICANOR DUTRA DA SILVA - RJ012238 \r\n\r\n1989.001.094195-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA - RJ064347 \r\n\r\n2001.001.012774-5Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSALIM BECHARA - RJ011972 \r\n\r\n2002.001.025867-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nYVANA TEIXEIRA - RJ064741 \r\n\r\n1997.001.134515-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFELICIO FERRAZ - RJ020145 \r\n\r\n2005.001.013728-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO - RJ076171 \r\n\r\n2004.001.062615-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA - RJ077221 \r\n\r\n1981.001.300186-7Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nANTONIO CERQUEIRA DA SILVA - RJ061657 \r\n\r\n1991.001.044024-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCY PERCEGO - RJ023194 \r\n\r\n2001.001.084479-0Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS - RJ020857 \r\n\r\n1990.001.044892-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARLENE MARIATH DE ALMEIDA - RJ032103 \r\n\r\n1979.001.300937-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO - RJ098429 \r\n\r\n1988.001.060071-8Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO - RJ063205 \r\n\r\n1991.001.133535-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA - RJ069634 \r\n\r\n1981.001.300205-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1989.001.079015-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA MARIA DE ALENCAR - RJ047794 \r\n\r\n1994.001.042317-7Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA - RJ081799 \r\n\r\n2000.001.149237-4Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nFRANCISCO RAYMUNDO MARQUES - RJ034314 \r\n\r\n2003.001.083938-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nEVA ALVES MIRANDA - RJ039456 \r\n\r\n2005.001.050907-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA - RJ018877 \r\n\r\n1990.001.103815-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nCARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO - RJ074550 \r\n\r\n1992.001.023357-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA - RJ081801 \r\n\r\n1997.001.058192-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n2001.001.142295-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2003.001.140095-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2003.001.140861-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2000.001.029605-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES XAVIER - RJ036598 \r\n\r\n1990.001.005470-9Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nENNIO BRUNO TODESCO - RJ053558 \r\n\r\n1991.001.107445-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO - RJ077343 \r\n\r\n2004.001.027893-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2004.001.027897-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO - RJ031100 \r\n\r\n2004.001.128610-2Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nJOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO - RJ014208 \r\n\r\n2002.001.105354-1Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERREIRA DE ARAUJO - RJ029316 \r\n\r\n2000.001.084435-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS - RJ086755 \r\n\r\n1996.001.140350-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nROSIMERY BERNARDINO DE LIMA - RJ097078 \r\n\r\n1992.001.125840-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS - RJ065468 \r\n\r\n1993.001.011888-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nNICE LEITE KOCHMANSKI - RJ106710 \r\n\r\n1991.001.073137-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA - RJ065964 \r\n\r\n1998.001.132205-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CAMARGO SOARES - RJ100781 \r\n\r\n2002.001.159572-6Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO - RJ062356 \r\n\r\n1987.001.502044-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA - RJ019764 \r\n\r\n2005.001.003417-0Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA - RJ111560 \r\n\r\n1975.001.706828-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n1967.001.300136-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA - RJ075159 \r\n\r\n1997.001.082388-5Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nMYRIAN TAVARES CUNHA - RJ065848 \r\n\r\n1981.001.300745-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nOSCAR LOELLO LATTUCA - RJ033686 \r\n\r\n2002.001.121303-9Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES - RJ093042 \r\n\r\n2000.001.022826-2Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES - RJ039133 \r\n\r\n1997.001.003902-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n2001.001.077871-9Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\n1986.001.300390-5Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nANA PAULA GONZALEZ BRUNO - RJ092800 \r\n\r\n2001.001.050931-9Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE SOARES DORIA - RJ082520 \r\n\r\n2002.001.004146-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART - RJ047776 \r\n\r\n2004.001.008289-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO - RJ084710 \r\n\r\n2000.001.020549-3Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO - RJ106086 \r\n\r\n2003.001.030115-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA - RJ064593 \r\n\r\n2004.001.088758-8Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nPEDRO MORAES DE ANDRADE - RJ026465 \r\n\r\n1998.001.057635-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nFREDEMAR COELHO MUNIZ - RJ070217 \r\n\r\n1987.001.502277-2Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA BORGES SANTOS - RJ062643 \r\n\r\n2001.001.116213-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFABIO CARDOSO GRANA - RJ097511 \r\n\r\n2005.001.086885-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD - RJ031579 \r\n\r\n2005.001.117797-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n2004.001.112158-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ087898 \r\n\r\n1986.001.301345-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nORLANDO MOREIRA DE CARVALHO - RJ028409 \r\n\r\n2006.001.034174-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nKIEV SANTOS DOMINGUES - RJ075264 \r\n\r\n1991.001.133939-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ - RJ109249 \r\n\r\n1999.001.054862-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA - RJ099139 \r\n\r\n2006.001.074729-1Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nEDMILSON CARLOS DE ALMEIDA - RJ035161 \r\n\r\n2001.001.022054-0Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO - RJ043041 \r\n\r\n1998.001.132789-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BASSI - RJ059692 \r\n\r\n1973.001.300022-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS - RJ056392 \r\n\r\n2001.001.128794-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA - RJ006570 \r\n\r\n1995.001.035475-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA - RJ104654 \r\n\r\n1989.001.088117-5Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS - RJ071561 \r\n\r\n1999.001.009793-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nJANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU - RJ083139 \r\n\r\n1994.001.116852-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nADINO CATARCIONE - RJ072285 \r\n\r\n2005.001.068645-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO CARDOSO FERNANDES - RJ119863 \r\n\r\n2006.001.055145-1Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA - RJ083873 \r\n\r\n2002.001.010915-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVÂNIA LEITE BASÍLIO - RJ092309 \r\n\r\n2005.001.088566-1Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n1957.001.505387-4Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA MARTINS - RJ094525 \r\n\r\n1997.001.076095-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA - RJ042272 \r\n\r\n2000.001.160263-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n1971.001.700235-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA - RJ072440 \r\n\r\n1989.001.500024-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nMURILO CARNEIRO DE MESQUITA - RJ110306 \r\n\r\n2004.001.138891-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO - RJ058701 \r\n\r\n1997.001.108268-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nZELMA GOMES SANTOS - RJ112582 \r\n\r\n2006.001.018722-4Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL - RJ054368 \r\n\r\n1995.001.017231-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA - RJ085949 \r\n\r\n2005.001.092655-9Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES MARTINS - RJ062740 \r\n\r\n2001.001.058565-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n2001.001.024890-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nNELSON LABRADOR MARTINEZ - RJ087466 \r\n\r\n2001.001.109915-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIEL PARACAMPOS PATACO - RJ113724 \r\n\r\n2005.001.075959-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO - RJ042079 \r\n\r\n1992.001.081410-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nOLYMPIO RIBEIRO - RJ066035 \r\n\r\n1989.001.006025-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA - RJ047138 \r\n\r\n2000.001.071184-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nNINA MARIA LABANCA - RJ015780 \r\n\r\n1994.001.108155-9Retirado em: 30/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA - RJ046731 \r\n\r\n2006.001.012079-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJORGE MELLO PINTO - RJ018227 \r\n\r\n1994.001.112533-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA - RJ085596 \r\n\r\n1995.001.060835-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA - RJ099829 \r\n\r\n2000.001.144412-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES - RJ070962 \r\n\r\n2000.001.085255-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO REIS - RJ112591 \r\n\r\n2003.001.092385-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - RJ013785 \r\n\r\n1972.001.300001-1Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO - RJ043564 \r\n\r\n2000.001.158963-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES - RJ028125 \r\n\r\n1993.001.060881-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nDIRCEU BRUM DE OLIVEIRA - RJ023118 \r\n\r\n2005.001.149047-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARGARETH AFFONSO FERNANDES - RJ073224 \r\n\r\n2001.001.000893-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA - RJ064441 \r\n\r\n1999.001.063048-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2002.001.026666-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA RICCIARDI - RJ089117 \r\n\r\n2005.001.101162-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ DA SILVA OLIVEIRA - RJ039226 \r\n\r\n1990.001.121400-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES - RJ103563 \r\n\r\n2000.001.015330-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA - RJ071643 \r\n\r\n2005.001.049234-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nADRIANA MESSIAS ZURITA - RJ136531 \r\n\r\n2005.001.062717-9Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES - RJ071045 \r\n\r\n2003.001.148415-3Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nARANY MAGALHÃES FREITAS - RJ080822 \r\n\r\n1997.001.104377-2Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE SILVA DE AZEVEDO - RJ096946 \r\n\r\n2000.001.143968-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ - RJ022218 \r\n\r\n1998.001.030265-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA PINTO DA SILVA - RJ053035 \r\n\r\n1997.001.005785-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO - RJ102775 \r\n\r\n1990.001.020686-8Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nGLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS - RJ100518 \r\n\r\n2004.001.040536-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS - RJ108471 \r\n\r\n2000.001.066479-7Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nELAN JACINTHO - RJ025867 \r\n\r\n1987.001.020186-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nOSMAR MOREIRA BARRETO - RJ081548 \r\n\r\n2000.001.149860-1Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS - RJ052493 \r\n\r\n2003.001.004815-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGEILZA MARTINS DE AZEREDO - RJ075884 \r\n\r\n2003.001.003504-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO ANTONIO SALLE DE ABREU - RJ103680 \r\n\r\n2002.001.145515-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET - RJ097241 \r\n\r\n2006.001.014906-5Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO - RJ123771 \r\n\r\n1989.001.136539-9Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2000.001.076090-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA - RJ117779 \r\n\r\n1999.001.145102-7Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nANTONIO GOMES FERREIRA FILHO - RJ077467 \r\n\r\n1997.001.141294-7Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA - RJ058573 \r\n\r\n2005.001.133552-8Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nADRIANA LEMOS GIROTTO - RJ020040 \r\n\r\n2004.001.064908-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDERSON JULIAO DE SOUZA - RJ025532 \r\n\r\n1988.001.043725-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARTUR BALTAZAR LUIZ - RJ045594 \r\n\r\n1997.001.020275-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELCIO AMARAL DE CARVALHO - RJ010499 \r\n\r\n1994.001.070650-3Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ - RJ023538 \r\n\r\n2004.001.014813-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nHILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO - RJ036111 \r\n\r\n2002.001.109435-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO DOS SANTOS - RJ035958 \r\n\r\n2004.001.133524-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ JALMIR DE FREITAS - RJ028846 \r\n\r\n2000.001.117722-5Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ TARCISO DA SILVA - RJ039937 \r\n\r\n2003.001.014650-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO - RJ022066 \r\n\r\n2004.001.141354-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO COELHO WEAVER - RJ030179 \r\n\r\n1962.001.700087-7Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARIA ELZA FERREIRA CRUZ - RJ034829 \r\n\r\n1989.001.050445-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.079855-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEYDE LELOUPES DE DEUS - RJ021969 \r\n\r\n2006.001.034988-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nNELSON MAIA TRINDADE - RJ022206 \r\n\r\n2000.001.008565-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEWTON FERNANDES DE FARIAS - RJ015095 \r\n\r\n2000.001.081005-4Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nOLINDINA MARIA DE AMARAL MEDEIROS - RJ030221 \r\n\r\n1998.001.091435-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO - RJ046038 \r\n\r\n2000.001.090347-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nOSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO - RJ048435 \r\n\r\n1997.001.092703-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n1990.001.043714-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO EDDE FILHO - RJ031698 \r\n\r\n1995.001.077227-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA - RJ022473 \r\n\r\n2004.001.047049-5Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nRUY NUNES DE CARVALHO - RJ026627 \r\n\r\n1988.001.059548-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CALDAS - RJ029749 \r\n\r\n1991.001.106185-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSIMCHA PIKELHAIZEN - RJ029666 \r\n\r\n2006.001.037912-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nTANIA PAIM PEIXOTO - RJ029457 \r\n\r\n1995.001.113717-8Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nTOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO - RJ029356 \r\n\r\n2001.001.037893-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO - RJ052699 \r\n\r\n2001.001.127563-8Retirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nJOSE FERREIRA SOARES NETO - RJ040759 \r\n\r\n2001.001.054633-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MADEIRA BASTO FILHO - RJ046317 \r\n\r\n1982.001.501089-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS - RJ051039 \r\n\r\n1990.001.019640-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO - RJ003505D \r\n\r\n1995.001.123361-1Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nACILON DANTAS DE ANDRADE - RJ012943 \r\n\r\n2002.001.105652-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MORAYA - RJ016949 \r\n\r\n1993.001.005652-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA - RJ021059 \r\n\r\n1981.001.708869-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANILSON VARIZO - RJ009137 \r\n\r\n1971.001.700735-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nQuebra CLYCIA BRANDT MOTTA - RJ017111 \r\n\r\n1988.001.076085-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDINA GALLO - RJ012957 \r\n\r\n1997.001.001127-1Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n1977.001.700274-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nDORIS AMORIM DIAS - RJ011295 \r\n\r\n1990.001.013615-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE MOURA ABELHEIRA - RJ013461 \r\n\r\n1994.001.103953-1Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nELENA MENDES GOYTACAZ - RJ016517 \r\n\r\n2006.001.068555-8Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n1989.001.072818-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA - RJ013188 \r\n\r\n2001.001.107953-9Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY - RJ013846 \r\n\r\n1976.001.701492-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO - RJ020662 \r\n\r\n1992.001.027685-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n2006.001.098520-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS - RJ118342 \r\n\r\n2005.001.015586-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nNEY MARTINS MACHADO - RJ013011 \r\n\r\n2001.001.135407-1Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nNILCE NUNES DE CARVALHO - RJ008827 \r\n\r\n2001.001.064572-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nRUBENS PIRES DOS REIS - RJ015021 \r\n\r\n1999.001.007480-7Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nSELMA FRANCISCO DO VALLE - RJ015715 \r\n\r\n1998.001.190815-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSÉRGIO CARLOS SOARES SARAIVA - RJ017280 \r\n\r\n1997.001.027982-6Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nVICENTE SABATO - RJ011939 \r\n\r\n2006.001.028578-7Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nWALKYR CAPELLA PEREIRA - RJ013213 \r\n\r\n1999.001.170282-6Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nWANDA XAVIER LACERDA - RJ010624 \r\n\r\n2000.001.144914-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nWILSON TELLES - RJ015502 \r\n\r\n1992.001.083347-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nDAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA - RJ042110 \r\n\r\n2006.001.058726-3Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nIONARA RIBEIRO DE FIGUEIREDO DOURADO - RJ049198 \r\n\r\n1981.001.301146-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n1995.001.058174-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO CHAHON - RJ043962 \r\n\r\n1992.001.107045-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTELMA GLORIA DE SOUSA NEVES - RJ044828 \r\n\r\n1988.001.004823-2Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA - RJ056054 \r\n\r\n1999.001.154721-3Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nCARMEN JORGE DE MENEZES - RJ056199 \r\n\r\n1999.001.070516-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\n1998.001.180435-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ063698 \r\n\r\n2001.001.028194-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\n1996.001.099264-4Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\n2001.001.021569-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJACIRA DA SILVA MONTEIRO - RJ046106 \r\n\r\n2002.001.088185-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARCIA SANTOS OTTO - RJ057522 \r\n\r\n1999.001.047965-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA - RJ057084 \r\n\r\n1999.001.005978-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nWANDERLEY SENDIM - RJ056702 \r\n\r\n1969.001.300002-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE - RJ062453 \r\n\r\n2005.001.038675-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nMARIA JUSSARA BRITO COSTA - RJ074539 \r\n\r\n1992.001.043650-7Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - RJ048881 \r\n\r\n2001.001.088486-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - RJ070083 \r\n\r\n1996.001.132535-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO - RJ068778 \r\n\r\n2006.001.118700-1Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nROSEMARY FERREIRA PENEDO - RJ066533 \r\n\r\n2000.001.161955-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nDINETE VERAN MAZZEI - RJ058531 \r\n\r\n2002.001.074635-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO - RJ057410 \r\n\r\n1988.001.110097-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA - RJ053926 \r\n\r\n1995.001.056833-9Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR - RJ073906 \r\n\r\n1999.001.025305-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO - RJ071611 \r\n\r\n1984.001.500945-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1999.001.051316-5Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM - RJ062689 \r\n\r\n2000.001.020213-3Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nDANIELA PASSABOM CAMOLEZ - RJ067596 \r\n\r\n2004.001.107171-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE - RJ066048 \r\n\r\n1986.001.300024-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO - RJ066769 \r\n\r\n2004.001.089545-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMENANDRO JOSE MACIEL SANTOS - RJ067992 \r\n\r\n1990.001.013496-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA MARIA COSTA MARTINS DE LIMA E CAMARA - RJ061017 \r\n\r\n2001.001.082323-3Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES - RJ069014 \r\n\r\n2000.001.030364-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n1999.001.171562-6Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n1999.001.104195-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA - RJ074640 \r\n\r\n1998.001.070933-1Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nELISETE SALUSTIANO DA SILVA - RJ073696 \r\n\r\n1992.001.124181-9Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO - RJ133441 \r\n\r\n2003.001.110514-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA - RJ073801 \r\n\r\n1992.001.029816-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nMARIA LETICIA PINTO DE FARIA - RJ070527 \r\n\r\n2005.001.123095-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nHELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO - RJ087084 \r\n\r\n2006.001.059366-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\n1989.001.093911-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nDEMETRIO SPETSERIS TOMAZ - RJ075475 \r\n\r\n1991.001.111575-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA - RJ065513 \r\n\r\n2006.001.055038-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA - RJ129618 \r\n\r\n1993.001.085134-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nHELAINE RABELLO DE CARVALHO - RJ077008 \r\n\r\n2004.001.084926-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCEILA BARRADAS FERNANDES - RJ067138 \r\n\r\n1995.001.104590-9Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA - RJ084167 \r\n\r\n1995.001.137505-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENISE SOARES PALMA ALHO - RJ080415 \r\n\r\n2000.001.038307-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA - RJ077471 \r\n\r\n2005.001.115040-1Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nFABIO DE FARIA ABREU - RJ119156 \r\n\r\n1999.001.032845-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE - RJ077336 \r\n\r\n1991.001.129955-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA SÁ - RJ120129 \r\n\r\n2005.001.041851-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSABRINA SHAF MILICHMAN GAICINER - RJ080120 \r\n\r\n2006.001.096880-5Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS - RJ080312 \r\n\r\n2001.001.037436-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES - RJ078939 \r\n\r\n1989.001.132923-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n1996.001.124635-8Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA - RJ098477 \r\n\r\n1972.001.300056-4Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA - RJ091371 \r\n\r\n1999.001.016268-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n2005.001.059645-6Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ OTAVIO SOARES - RJ104906 \r\n\r\n1979.001.702865-1Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA - RJ098659 \r\n\r\n2005.001.008776-8Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS - RJ096473 \r\n\r\n1998.001.138385-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDE GOMES - RJ101374 \r\n\r\n2004.001.074665-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH - RJ095803 \r\n\r\n1988.001.095805-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nENOQUE ALVES DA SILVA - RJ101086 \r\n\r\n2005.001.070802-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2001.001.144225-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2002.001.050069-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n2000.001.111428-8Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRICARDO MELO DE CARVALHO - RJ084444 \r\n\r\n2004.001.140715-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\n2003.001.063546-9Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2001.001.034825-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO - RJ095716 \r\n\r\n1992.001.085616-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA DE JESUS VIEIRA POCO - RJ088456 \r\n\r\n1977.001.300796-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ MACHADO FIAES - RJ098147 \r\n\r\n2003.001.079265-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA - RJ125556 \r\n\r\n1999.001.036225-4Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nDORIVAL SANTOS - RJ001226 \r\n\r\n2004.001.078322-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA - RJ087836 \r\n\r\n2005.001.151760-6Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nNICE MARIA PORTO GOMES LANDIM - RJ089043 \r\n\r\n1994.001.012338-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2005.001.022845-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nERIC BARROS XAVIER - RJ089149 \r\n\r\n1994.001.080404-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nLELIA PEIXOTO PIRES - RJ081232 \r\n\r\n2005.001.157993-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA - RJ090825 \r\n\r\n1998.001.062475-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA - RJ091366 \r\n\r\n2001.001.008916-1Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DA FONSECA COELHO - RJ093764 \r\n\r\n2005.001.031941-2Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nPEDRO MARIANO OLIVE - RJ086634 \r\n\r\n1996.001.120108-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nJOAO GIOVENCO - RJ094250 \r\n\r\n2004.001.031098-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE - RJ111732 \r\n\r\n2005.001.064140-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO - RJ101194 \r\n\r\n2005.001.154911-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO CREVELARIO - RJ099041 \r\n\r\n1990.001.075985-7Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDANIELA MOURA DA EIRA NUNES - RJ100517 \r\n\r\n2005.001.076525-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n1999.001.010004-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2005.001.001208-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCIO DE CASTRO DIAS - RJ106071 \r\n\r\n1987.001.501955-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO - RJ107752 \r\n\r\n2004.001.037935-2Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nVITOR MUCURY CARDOSO - RJ117246 \r\n\r\n1983.001.703795-2Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO - RJ107613 \r\n\r\n2001.001.033626-7Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ - RJ107206 \r\n\r\n2004.001.053679-2Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO ACHKAR CURY - RJ095874 \r\n\r\n2003.001.049395-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1998.001.101343-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nROSIANE SILVA DE SOUSA - RJ115237 \r\n\r\n1992.001.060825-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAURICIO SILVA COLONESE - RJ114608 \r\n\r\n1999.001.066641-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nADRIANA LANDESMANN DE CENZO - RJ106830 \r\n\r\n2005.001.154502-0Retirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nRENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS - RJ115533 \r\n\r\n1997.001.022649-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJOSELUZIA LIMA DE ASSIS - RJ121946 \r\n\r\n1997.001.071774-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOQUEBEDE DA FONSECA - RJ111304 \r\n\r\n2005.001.053935-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCAROLINA PAULO SILVA - RJ112772 \r\n\r\n2002.001.081090-3Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO - RJ113422 \r\n\r\n1980.001.300986-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS - RJ118870 \r\n\r\n2004.001.108605-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA GALUCIO NETTO - RJ111430 \r\n\r\n2000.001.010227-8Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nMARIA MATILDE LAROTONDA SKARBEK - RJ124774 \r\n\r\n1981.001.300323-2Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRUBEN DA SILVA MAFRA NETO - RJ118551 \r\n\r\n2002.001.039942-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO LUIZ ALVES - RJ113752 \r\n\r\n1997.001.023740-6Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nQuebra RODRIGO MACHADO - RJ123343 \r\n\r\n2000.001.117966-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nRENATA CRISTINA COELHO MARTINS - RJ115116 \r\n\r\n1999.001.115349-1Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA CASQUILHA - RJ114884 \r\n\r\n2003.001.038051-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 \r\n\r\n2002.001.035535-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nADRIANA DE SOUSA - RJ118840 \r\n\r\n1988.001.104495-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nALYSSON MATTOS GODINHO - RJ135194 \r\n\r\n1991.001.100659-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA - RJ117326 \r\n\r\n2003.001.098245-5Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nANDRESA PINHEIRO BARBOSA - RJ117635 \r\n\r\n1995.001.090055-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\n2006.001.043265-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2006.001.076475-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO - RJ130289 \r\n\r\n2006.001.074201-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANDREA CAVALHEIRO MARTINS - RJ115051 \r\n\r\n2004.001.127650-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nVITOR MANUEL LOPES FERREIRA - RJ117734 \r\n\r\n1997.001.109005-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS - RJ119160 \r\n\r\n1984.001.300185-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANGELO CORSO MACHADO - RJ117268 \r\n\r\n1997.001.146989-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA BARRETO GOMES - RJ123601 \r\n\r\n1968.001.300235-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - RJ119292 \r\n\r\n2006.001.068963-1Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nAYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS - RJ122881 \r\n\r\n1994.001.036545-1Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nSONYANNA SABADINI - RJ123622 \r\n\r\n2006.001.014553-9Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nEDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO - RJ123645 \r\n\r\n1998.001.158735-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS - RJ129290 \r\n\r\n1993.001.078733-1Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n1996.001.131215-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFABIO CESAR BORGES CIVES - RJ119047 \r\n\r\n1997.001.063534-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO - RJ125386 \r\n\r\n1963.001.300119-1Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n2005.001.016531-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA - RJ109742 \r\n\r\n1983.001.300571-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA - RJ117626 \r\n\r\n1995.001.104235-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJASON MARTINS PEREIRA - RJ110076 \r\n\r\n1996.001.061256-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSILVERIO TEIXEIRA RAMOS - RJ110340 \r\n\r\n1999.001.025185-7Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nTARCIANA BASTOS SOUZA - RJ133158 \r\n\r\n1994.001.069784-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nBIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ - RJ127971 \r\n\r\n1978.001.300004-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2002.001.100797-0Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nROGERIO GOMES MUNIZ - RJ123974 \r\n\r\n1982.001.301044-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMARLENE DE FREITAS D'ANGELIS - RJ125566 \r\n\r\n2002.001.106795-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFABIO LUIZ DO REGO BARROS - RJ133395 \r\n\r\n2004.001.113672-4Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS - RJ119681 \r\n\r\n2006.001.012245-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nARICLÉA FELIX CRESPO - RJ135725 \r\n\r\n1999.001.089484-7Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nRICARDO BENATHAR - RJ127409 \r\n\r\n2005.001.062803-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2003.001.081084-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON - RJ113709 \r\n\r\n2006.001.082612-9Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS - RJ130265 \r\n\r\n1991.001.047559-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARCOS DE FREITAS BERNARDO - RJ127410 \r\n\r\n2005.001.045437-6Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJOYCE GOMES DE MENEZES - RJ128839 \r\n\r\n2004.001.133070-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nDANIELLE BARATA SILVA - RJ133157 \r\n\r\n1996.001.038560-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROBERTA DE SOUZA RIANELLI - RJ131632 \r\n\r\n2005.001.032025-6Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nDIANA HIPPOLITO ARARIPE - RJ116995 \r\n\r\n2004.001.061526-6Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nCESAR CALDEIRA CARDOSO - RJ117166 \r\n\r\n1988.001.121659-8Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI - RJ118275 \r\n\r\n2006.001.080183-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO SAPORITO PAULA - RJ137151 \r\n\r\n2006.001.115271-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PEREIRA - RJ134608 \r\n\r\n2002.001.053926-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n1993.001.047088-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2005.001.148715-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2006.001.114265-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342 \r\n\r\n1972.001.300455-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMARCOS RODRIGUES NOVOA - RJ134488 \r\n\r\n1986.001.801245-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES - RJ129920 \r\n\r\n2000.001.063085-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nLUANA DE ARAUJO ALVES - RJ135333 \r\n\r\n2004.001.127572-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES - RJ131989 \r\n\r\n1994.001.027095-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASAGRANDE MALEZON - RJ125540E \r\n\r\n1971.001.300029-0Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nALINE SIMPSON LAPRANO DE CARVALHO - RJ136569 \r\n\r\n2005.001.142775-7Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRENATO TRINDADE DO AMARAL - RJ131289 \r\n\r\n1989.001.095592-4Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA - RJ126501E \r\n\r\n2005.001.096584-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nRACHEL SARAGÔ MACIEL - RJ120641 \r\n\r\n1997.001.075345-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n2002.001.046605-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIZ MARCELO PINTO LIMA - RJ135239 \r\n\r\n1985.001.300347-2Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS - RJ134999 \r\n\r\n1995.001.138435-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2004.001.003755-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVANESSA DE CASTRO VILLAS BOAS - RJ128892E \r\n\r\n2005.001.013775-9Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n1993.001.089156-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO - RJ134508 \r\n\r\n2003.001.028747-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nZELCA SANT'ANNA FERREIRA - RJ037351 \r\n\r\n1988.001.109165-0Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA - RJ004987 \r\n\r\n2001.001.128705-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO - RJ024746 \r\n\r\n2000.001.073371-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nNEUSA COBUCCI FARIA - RJ048126 \r\n\r\n2001.001.150500-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nDECIO CARDOSO DE AMORIM - RJ005038 \r\n\r\n2000.001.032985-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A MONTEIRO - RJ081732 \r\n\r\n1996.001.080430-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA FONSECA - RJ065951 \r\n\r\n2004.001.132740-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO - RJ104647 \r\n\r\n2002.001.008833-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ102816 \r\n\r\n2006.001.048961-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCARMEN NEGRAO - RJ108384 \r\n\r\n1990.001.043515-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA ABREU FILGUEIRAS - RJ100630 \r\n\r\n1998.001.027380-2Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nISA OLIMPIA DOS ANTOS - RJ053543 \r\n\r\n2004.001.136942-1Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nVALDICEIA RODRIGUES CARDOSO - RJ093135 \r\n\r\n1990.001.069709-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANABELA FLAMINO BRAS - RJ053522 \r\n\r\n1994.001.023895-7Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nNADILENE DE SEDA - RJ097704 \r\n\r\n1991.001.132522-3Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nMARIANINA DEL.AIELO - RJ107500 \r\n\r\n1973.001.300445-6Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGRACIEMA FERNANDES CARDOSO - RJ032600 \r\n\r\n1996.001.109905-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES SABI - RJ074936 \r\n\r\n2004.001.010292-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS - RJ122633 \r\n\r\n2005.001.136665-3Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nNELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA - RJ123080 \r\n\r\n1983.001.702035-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS - RJ130305E \r\n\r\n2004.001.030672-5Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nRANDERSON COSTA DO NASCIMENTO - RJ123936 \r\n\r\n1999.001.135176-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n2005.001.002332-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS CARDOSO - RJ131617E \r\n\r\n2006.001.042638-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO - RJ138046 \r\n\r\n1985.001.300163-3Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nANA CLÁUDIA NUNES BONFIM - RJ132234E \r\n\r\n2006.001.118670-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nBIANCA LEAL BASTOS - RJ132857E \r\n\r\n1995.001.036545-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n1997.001.030927-2Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO - RJ060406 \r\n\r\n1992.001.042135-8Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nROBERTO S S SILVA - RJ062827 \r\n\r\n2001.001.054666-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nANTONINHO DE FREITAS - RJ029407 \r\n\r\n2000.001.070957-4Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO GALVAO - RJ050900 \r\n\r\n1993.001.045386-6Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nLAIR CORNELIO RUMAO - RJ057277 \r\n\r\n1999.001.123848-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA - RJ027585 \r\n\r\n1981.001.300735-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI - RJ059655 \r\n\r\n2003.001.046121-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D`ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n1997.001.105335-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA - RJ006612 \r\n\r\n2000.001.126745-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO DANIEL THOMPSON - RJ043742 \r\n\r\n2006.001.000459-2Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nJOAO LUIZ DAFLON - RJ018020 \r\n\r\n1983.001.300104-5ARetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n2005.001.102105-4Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO - RJ029092 \r\n\r\n1999.001.151715-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO - RJ102830 \r\n\r\n1999.001.094705-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIVALDO JOSE SOARES DE MATOS - RJ074233 \r\n\r\n1976.001.300181-4Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nELY SILVA L SIQUEIRA - RJ087281 \r\n\r\n2003.001.060933-1Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nPATRICIA CAMPEAN GUIMARAES - RJ040043 \r\n\r\n1984.001.500645-0Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n1991.001.060990-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES - RJ060440 \r\n\r\n2006.001.098441-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPERITZ EJNESMAN - RJ016824 \r\n\r\n1991.001.070591-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJORGE JOSE MOREIRA - RJ105691 \r\n\r\n2001.001.073075-9Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nBRANCA RODRIGUES PEREIRA D'ESCRAGNOLLE - RJ014748 \r\n\r\n2005.001.029025-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO ARAUJO NUNES - RJ064925 \r\n\r\n2001.001.040215-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO DOMINGUEZ - RJ070981 \r\n\r\n2000.001.149516-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n1991.001.023183-0Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA - RJ077710 \r\n\r\n1999.001.062265-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO LINO DE SOUZA - RJ040907 \r\n\r\n1994.001.097258-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO GAMBOA LONGUI - RJ106189 \r\n\r\n1988.001.032442-9Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES - RJ030258 \r\n\r\n2006.001.062376-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nRENATO KLAES R CASA NOVA - RJ021869 \r\n\r\n1992.001.089825-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES - RJ049895 \r\n\r\n1999.001.038897-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA GOMES FONTES - RJ031641 \r\n\r\n2000.001.089445-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nANGELA CRISTINA DA S ALBERTASSI - RJ076585 \r\n\r\n1975.001.706813-5Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO SEIXAS - RJ046227 \r\n\r\n2006.001.025965-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n1995.001.102863-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA - RJ034547 \r\n\r\n2005.001.067109-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE S. COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1992.001.069372-3Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nMARILUSIO ALMEIDA BARRROS - RJ024812 \r\n\r\n1982.001.504395-8Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DA SILVA - RJ043758 \r\n\r\n1994.001.109745-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR - RJ091219 \r\n\r\n2005.001.018695-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJEORGINA COSTA MENDONCA - RJ069759 \r\n\r\n1994.001.047197-4Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\n2005.001.144960-1Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA NERY - RJ029139 \r\n\r\n2003.001.018495-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSELMA DOS SANTOS LOUZAO - RJ093231 \r\n\r\n1991.001.018831-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJOSE R R PAULO - RJ067274 \r\n\r\n1998.001.202242-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nEULINA N. BARCELLOS - RJ031541 \r\n\r\n1982.001.300525-5Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA CLIVIA DA COSTA - RJ030018 \r\n\r\n1990.001.016046-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nMANOEL GONCALVES SAO BENTO - RJ009991 \r\n\r\n1999.001.100335-3Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA - RJ038618 \r\n\r\n1998.001.202756-9Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nFATIMA MARTINS ALMEIDA - RJ086230 \r\n\r\n2001.001.122274-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCASIMIRO DA R. DE CASTRO - RJ025690 \r\n\r\n1997.001.117749-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA BRUM - RJ029343 \r\n\r\n2005.001.156456-6Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nAARAO DE OLIVEIRA FORTES - RJ009989 \r\n\r\n1997.001.123308-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nVILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA - RJ032593 \r\n\r\n2002.001.151383-7Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES DAQUER - RJ021677 \r\n\r\n1994.001.064825-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE SOUZA DE PAULA - RJ026538 \r\n\r\n2005.001.042123-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nMARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES - RJ025704 \r\n\r\n1979.001.300678-8Retirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nISRAEL MANOEL DA PAIXAO - RJ030626 \r\n\r\n1992.001.122740-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT - RJ007476 \r\n\r\n2006.001.106289-7Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ C DE BARRIENTOS - RJ017439 \r\n\r\n1986.001.300377-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA - RJ011241 \r\n\r\n2000.001.020512-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nNILTON MADEIRA LEAO - RJ017471 \r\n\r\n2000.001.156632-1Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nREGINA MACIEL - RJ073061 \r\n\r\n1998.001.208145-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELIZABETH M PINTO - RJ080924 \r\n\r\n2005.001.067464-9Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nRAQUEL P. DE CASTRO ARAUJO - RJ106920 \r\n\r\n1984.001.300059-6Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO - RJ069253 \r\n\r\n1997.001.093886-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nLIGIA CAMELLO - RJ059558 \r\n\r\n1995.001.096215-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS - RJ080673 \r\n\r\n1990.001.101880-4Retirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nGASTON LUIZ REGO NETO - RJ104535 \r\n\r\n2005.001.089167-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSE ALVARO TORRES GONCALVES - RJ021857 \r\n\r\n2006.001.009697-8Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nCHRISTY ANE MELO BASTOS - RJ088919 \r\n\r\n2002.001.067950-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. KLOJDA - RJ037718 \r\n\r\n1998.001.156565-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILSON ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA - RJ012745 \r\n\r\n1999.001.103465-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA - RJ075495 \r\n\r\n2005.001.143782-9Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nMARILENE P N MOREIRA - RJ024256 \r\n\r\n1999.001.141684-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCLEIDE M X CAVALCANTI - RJ077130 \r\n\r\n2005.001.055871-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSE MATIAS A SILVA - RJ085039 \r\n\r\n2001.001.103093-9Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DO V BICHARRA - RJ076412 \r\n\r\n1999.001.136295-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n1993.001.072348-1Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANDRE MACEDO NASCIMENTO - RJ096613 \r\n\r\n2005.001.095374-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANA BRIGIDA F. VILLELA DE ANDRADE - RJ041419 \r\n\r\n2006.001.036029-3Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA G. ALVES - RJ119366 \r\n\r\n2006.001.064183-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nFABRICIO DE ABREU COREA PARENTE - RJ121541 \r\n\r\n2005.001.011291-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS D TRABULSI - RJ054252 \r\n\r\n1994.001.115305-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDMUNDO H. DE MACEDO SOARES E SILVA - RJ011112 \r\n\r\n2001.001.077516-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nROSALIA DE FATIMA G C BERTOLUCCI - RJ091451 \r\n\r\n2005.001.028343-0Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO - RJ074697 \r\n\r\n2005.001.109014-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nADRIANA ROSARIO CALOMENI - RJ064387 \r\n\r\n2004.001.000925-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GONCALVES QUINTELLA - RJ019804 \r\n\r\n1982.001.301175-9Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROSANA CRISTINA MENDONCA LEMOS - RJ099532 \r\n\r\n2006.001.081712-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nRITA A QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2004.001.111591-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n1980.001.300069-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nDILMARIO MARINS PECANHA - RJ114215 \r\n\r\n1994.001.098665-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA - RJ094174 \r\n\r\n2002.001.115015-7Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nFLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO - RJ116897 \r\n\r\n2006.001.084292-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA RAMOS - RJ133358E \r\n\r\n2000.001.154146-4Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO JORDAO CRUZ - RJ122830 \r\n\r\n2006.001.105483-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO GONCALVES AFFONSO - RJ119683 \r\n\r\n2005.001.052155-9Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nQuebra VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1983.001.300965-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRUBIO TOMAZINI FERREIRA - RJ132247E \r\n\r\n2002.001.037866-5Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nJAMILE MIDOES JUNQUEIRA GARCEZ - RJ124701 \r\n\r\n1999.001.109730-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSYMONE ALDA DA SILVA - RJ135580E \r\n\r\n1996.001.022525-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nROSARIA AMARAL DRIESCH - RJ091122 \r\n\r\n2000.001.046846-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES - RJ120011 \r\n\r\n2002.001.110030-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nISABELLA GRISOLI CORTES - RJ135847E \r\n\r\n2005.001.007668-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DO AMARAL GAMA - RJ135959E \r\n\r\n1989.001.019546-2Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n1991.001.024829-4Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n1998.001.179573-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n1995.001.086997-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nALINE DAVID CURY - RJ078860 \r\n\r\n1982.001.301109-7Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSERGIO CARLOS VIEIRA BUHR - RJ067694 \r\n\r\n1993.001.031319-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nWILSON STIFFLER - RJ120537 \r\n\r\n1978.001.702185-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO ANDRÉ CAMPANELLA - RJ137015E \r\n\r\n2006.001.075259-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nSERGIO COSTANZI POSSE - RJ137059E \r\n\r\n1998.001.144995-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDANIEL LANZILLOTTI PAIVA DA CUNHA - RJ140183 \r\n\r\n1998.001.134385-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA ROSA - RJ138281E \r\n\r\n1984.001.300057-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFRADERICO MARTINS PEREIRA - RJ125543 \r\n\r\n2005.001.090054-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALINE SIMOES PIRES - RJ113569 \r\n\r\n1991.001.054014-0Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA MIRANDA NASCIMENTO DA SILVA - RJ139342E \r\n\r\n2004.001.087675-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1991.001.092432-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.001.065109-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL BRITTO SIQUEIRA - RJ138887E \r\n\r\n1994.001.031355-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n2006.001.061455-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nIGOR VILHENA DE MELO RIKER - RJ139440E \r\n\r\n1994.001.113363-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDANILO DOS SANTOS LIMA XAVIER - RJ139354E \r\n\r\n2005.001.013743-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS FREIRE PORTES - RJ130247 \r\n\r\n1994.001.110647-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1997.001.121328-8Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA MONTEIRO - RJ138823E \r\n\r\n2005.001.034087-5Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2006.001.084631-1Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFELIPE RHAMNUSIA DE LIMA - RJ140005E \r\n\r\n1994.001.018428-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ135322 \r\n\r\n2005.001.137018-8Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nDIOGO DAS NEVES SILVEIRA - RJ140762E \r\n\r\n1999.001.001657-1Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR TELLES - RJ130658 \r\n\r\n1995.001.102105-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVA DO CANTO - RJ140446E \r\n\r\n1997.001.069587-1Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BARBOSA MENARIO - RJ140248E \r\n\r\n1998.001.162600-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2006.001.073080-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE PEREIRA DA SILVA - RJ141687E \r\n\r\n1996.001.139405-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA - RJ131457 \r\n\r\n2002.001.157865-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEMILIANE FAIAL GOES - RJ142972E \r\n\r\n2006.001.099631-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS - RJ128574 \r\n\r\n2006.001.032909-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJOSUE DE SOUZA SOBRINHO - RJ127371E \r\n\r\n1993.001.043765-4Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLENILSON SANTOS DA NASCIMENTO - RJ127523 \r\n\r\n1989.001.049955-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CLEMENTE LABREA - RJ142901E \r\n\r\n2002.001.013854-0Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1997.001.083244-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ WESTON DE MEIRELES - RJ138955 \r\n\r\n2001.001.021775-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARCELO LEAL - RJ143316E \r\n\r\n1993.001.009217-1Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANDREIA DE JESUS CERQUEIRA - RJ145512E \r\n\r\n2000.001.060850-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nVITOR NUNES FALCONE - RJ145780E \r\n\r\n2000.001.118085-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1997.001.096725-1Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVANESSA APARECIDA DA SILVEIRA CASSUTO RODRIGUES ALVES - RJ143628E \r\n\r\n1986.001.811241-1Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO CORREIA FERNANDES VIEIRA - RJ144712E \r\n\r\n1991.001.034849-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nHUMBERTO MUZZIO ALMIRÃO - RJ144829E \r\n\r\n2004.001.137779-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLETICIA BRAGA CARVALHO - RJ145008E \r\n\r\n2006.001.027553-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJORGE ANDRE FERREIRA DE MORAES - RJ145153E \r\n\r\n1998.001.043878-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO - RJ144993E \r\n\r\n2004.001.148986-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO - RJ146901E \r\n\r\n2000.001.149278-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n2004.001.145364-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFILIPE DEMETRIO HABIB - RJ146169E \r\n\r\n2004.001.088325-0Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCÉSAR ALEXANDRE MIGUEZ PORTELA - RJ145651E \r\n\r\n1997.001.046054-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARILANE PEREIRA ALVES - RJ145759E \r\n\r\n2001.001.143468-6Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES - RJ093069 \r\n\r\n2003.001.013474-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nHUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n1984.001.301073-5Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\n2003.001.025515-6Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2006.001.064353-9Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nMARCELA PECLY CONSTANTINO - RJ148354E \r\n\r\n1990.001.053790-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nHELDER MIGUEL DE CARVALHO CARLOS - RJ147554E \r\n\r\n1995.001.087399-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n2006.001.074978-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJEFFERSON RANGEL DOS REIS - RJ149075E \r\n\r\n2005.001.038979-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nFELIPE ESTEVES WEISSMANN - RJ148691E \r\n\r\n1994.001.065395-0Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANTONIO PEDRO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA - RJ148734E \r\n\r\n1974.001.700494-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL - RJ124500E \r\n\r\n2000.001.093895-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA BARATA - RJ109258 \r\n\r\n2003.001.125255-2Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCAMILA BÁRBARO JEHLE - RJ148843E \r\n\r\n2005.001.127661-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANDERSON YUJI MARQUES ITO - RJ149155E \r\n\r\n2006.001.109321-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA - RJ149367E \r\n\r\n1993.001.100440-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLIVIA DE CASTRO PINHEIRO - RJ151165E \r\n\r\n2001.001.139395-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nWELLINGTON MATOS DOS SANTOS - RJ149553E \r\n\r\n1998.001.182614-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDIOGO SUZANO SILVA - RJ150262E \r\n\r\n2002.001.067037-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nERIKA COSENZA DE CARVALHO DE OLIVEIRA E CRUZ - RJ149732E \r\n\r\n1994.001.034108-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUIS EDUARDO AMORIN MARQUES - RJ149737E \r\n\r\n1998.001.199375-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR - RJ150221E \r\n\r\n2006.001.080484-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJULYANA IUNES PINHO - RJ150516E \r\n\r\n2005.001.124939-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR GERALDES - RJ151823E \r\n\r\n1994.001.066182-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA WELIKSON - RJ150443E \r\n\r\n1986.001.300150-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nVICENTE DE PAULA BARRETO JUNIOR - RJ151125E \r\n\r\n2003.001.114046-4Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE - RJ151231E \r\n\r\n1994.001.109391-4Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA L S G NERI - RJ021122 \r\n\r\n1994.001.055875-7Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDO VIEIRA BRASIL - RJ152528E \r\n\r\n1984.001.300412-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nFABIANO COSME MONTEIRO CAMPOS - RJ151871E \r\n\r\n2004.001.050666-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nNICOLE SOUZA DE MORAES - RJ151761E \r\n\r\n2001.001.137318-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nHUGO CORTINES LAXE - RJ153892E \r\n\r\n2006.001.060309-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLYDIA ANTONIO SALLES CAVALCANTE - RJ077389 \r\n\r\n1973.001.701134-0Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO - RJ132528 \r\n\r\n2003.001.020545-1Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRENETA GASPAR PALMIER NUNES - RJ129829 \r\n\r\n2004.001.027276-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA - RJ111708 \r\n\r\n1997.001.041937-5Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJULYANNA GAMA TEXEIRA DANTAS - RJ130951 \r\n\r\n2005.001.092495-2Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nVALERIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n1982.001.501576-8Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS BARBOSA - RJ124759 \r\n\r\n2000.001.021638-7Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nERIKA GONCALVES DE SOUZA - RJ129572 \r\n\r\n1987.001.501488-0Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\n1993.001.075045-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nCARLOS GREGORIO DE FREITAS ROCHA - RJ082973 \r\n\r\n2000.001.062515-9Retirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE A. N. M. DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1994.001.049504-8Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDEBORA LOPES DE CARVALHO - RJ131519 \r\n\r\n2005.001.094155-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT ANA - RJ130674 \r\n\r\n1994.001.015484-1Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nLICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR - RJ133479 \r\n\r\n2005.001.061684-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALINE ALVES MIRANDA - RJ106208 \r\n\r\n1999.001.111535-0Retirado em: 03/06/2006\r\n\r\nId: 59668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.102097-9 - CLARICE COSTA KOVACS X PORCINA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.53v.) \r\n\r\nProc. 2006.001.052785-0 - SERGIO PAULO DE SOUZA E OUTROS X WALDEMAR QUINTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 22 ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.062688-6 (60621) - JUVENIRA JESUS DE OLIVEIRA X ZACARIAS GALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS FL.55 \r\n\r\nProc. 2002.001.116662-1 - MARISA NASCIMENTO DE PAULA X AROLDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.124 V) \r\n\r\nProc. 2003.001.105197-2 - DAMARIS DA SILVA MOREIRA E OUTROS X PEDRO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (RJ-089324) Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Diga o requerente quanto à informação de fls 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.106534-3 - CARMEN ABRAHAO MACHADO X ELIAS SIMANTOB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERLY (RJ-105418) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 63/64 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.047637-4 - LUIZ PAULINO BOMFIM X ANNIBAL BOMFIM (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 26/29 ) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.136297-7A - MARIO ROBERT MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ARCOMFER AR COMPRIMIDO E FERRAMENTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENISE TELLES DOS SANTOS (RJ-048048) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls 147 vº. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2000.001.047547-2 - RO 001749/99 DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 08 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.001017-3 (61769) - ROBSON MUNIZ BADARO X ORENI RABELO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIANA AZEVEDO BARRETO (RJ- 032802), Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.184 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.070339-2 - GICELIA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X OLAVO RIBEIRO DE BRITO Despacho:Venha a afirmação do patrono de que não cobrará honorários advocatícios também quanto à herdeira Ivonete, bem como da viúva meeira. \r\n\r\nProc. 2000.001.071544-6 - ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO X RAYMUNDO ARTHUR DE VASCONCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG DE OLIVEIRA (RJ-095286) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.108V ) \r\n\r\nProc. 2001.001.119348-8 - FLAVIO MARQUES E OUTROS X MANOEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). RONADE BESERRA DA SILVA (RJ-071574) Despacho:1) Venha a afirmação da nova patrona de que não cobrará honorários advocatícios. 2) Ao cartório para as devidas anotações quanto à nova patrona. \r\n\r\nProc. 2001.001.141103-0 - MARUJAR BEJAR DE ANDREANI X MARCO OTELO ANDREANI MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD TAVARES (RJ-072011) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 34 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.051277-1 - MARIA CECILIA PEREIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X VALDIR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 428 vs) \r\n\r\nProc. 2003.001.118973-8 - POLA EISENBERG E OUTRO X MALKA GRINSPUN (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE PAULA RANGEL (RJ-063165) AOS INTERESSADOS FL.136 \r\n\r\nProc. 2004.001.024578-5 - ALINE MOREIRA MIRANDA X SOLANGE MOREIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES DO AMARAL (RJ-049680) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.143) \r\n\r\nProc. 2004.001.142739-1 - MARCOS DA SILVA FALCAO X ELIANE DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 84 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.013524-6 - RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA FILHO X RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 179 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.029127-0 - TERESA MARIA MARINHO ASSIS X DELIO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 149 vs ) \r\n\r\nProc. 2005.001.133432-9 - MAYLIS BOUSQUET OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359)) X WILSON PRIMO DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 143 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.144962-5 - VANDA GONCALVES DOS PASSOS X IRACEMA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Despacho:Assinado o termo grampeado à contracapa e juntado aos autos, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.162225-6 - FREDERICO BESSA WILLECKE X CURT JOAO FREDERICO GUILHERME WILLECKE (Adv(s). Dr(a). LAURO NERY FAYAL (RJ-017734) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031303-5 - CLARA IELPO CELIDONIO X ANITA LOPES IELPO (Adv(s). Dr(a). CLARA IELPO CELIDONIO (RJ-081718) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.098855-5 - MARISE FASSULO DE CARVALHO X FRANCISCO MELLO FASSULO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 31 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1976.001.700663-6 (33487) - ROSA MARIA DE CASTRO X SILVIO ALBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA (RJ-037428), Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233), Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 125 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.075370-9 - MARIA CELESTE MACHADO SALVADOR X PEDRO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:foi deferida a Curatela Provisória pelo prazo 90 (noventa) dias em favor de Maria Celeste Machado Salvador. Lavre-se o termo e expeça-se ofício. Pela MM. Dra. Juíza foi dito que se encerrasse o presente termo e se aguardasse o prazo do Art. 1182 do CPC. Intime-se o perito nomeado às fls.25 para apresentação do laudo pericia... \r\n\r\nProc. 2006.001.090620-4 - CARLOS ALBERTO FONSECA DE ANDRADE E OUTRO X MARIA DE LOURDES FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RAMIRES DE ANDRADE (RJ-101034) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.27 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.126443-3 - ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS Decisão:1) Ante a cota ministerial de fls 59, defiro os efeitos antecipatórios da tutela requerida nomeando curadora provisória, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Eliane Dias de Franco Trigo. 2) Lavre-se o competente termo e oficie-se. 3) No tocante ao pedido contido no ítem \"c\" de fls 09, desnecessária a expedição de ofício pela serventia cartorária, vez que a própria requerente poderá diligenciar por si mesma junto aos órgãos informados mediante a certidão a ser extraída pelo Ofício de Registro de Interdições e Tutelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.133190-2 - JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X PIO FRANCESCO GRILLO SBROCCA Decisão:1) Tendo em vista a certidão de fls 115 verso, revogo a decisão de fls 115. 2) Cumpra a parte final da promoção de fls 114, verso. 3) Após, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1944.001.500067-7 (2312) - MANOELA INGEBORG LARSEN SANTOS X LINA ELIZABETH LARSEN (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSE DE ARAUJO (RJ-090752) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls 673. \r\n\r\nProc. 1969.001.700408-4 (690017) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTRO X JULIA DOS SANTOS STOCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 480 ) \r\n\r\nProc. 1981.001.300948-9 (42933) - CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554), Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X EDMILSON CAVALCANTE DE SOUZA Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Preliminarmente, cumpram os interessados a solicitação do Sr. Partidor às fls 347. 3) Após, apreciarei o pedido de levantamento de fls 349. \r\n\r\nProc. 1985.001.500888-6 (48647) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL X JORGE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ALMEIDA (RJ-078172), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). NURIA MANSUR (RJ-018446), Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456) Despacho:Não consta do esboço de partilha de fls 303/305, homologado às fls 329 o automóvel mencionado às fls 308/309 e 331/332. Venha em termos, com os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 1988.001.069495-6 (54509) - MARIA LUCIA MONTEIRO VILLAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (RJ-015289), Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627), Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X LUCIO MONTEIRO Despacho:Ao inventariante para providenciar o requerido pelo Sr. Avaliador às fls 427. \r\n\r\nProc. 1989.001.062457-9 (15479) - CONCEICAO APARECIDA DE PAIVA RECHDEN (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO DUQUE (RJ-017915)) X TUFY SALGADO RECHDEN Decisão:Venha nova concordância, eis que na petição de fls 281 não há a descrição dos bens que se pretende alienar. \r\n\r\nProc. 1989.001.092943-3 (56315) - SERGIO LUIZ SOUTELLO DE MORI X JOAO JOVELINO DE MORI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.251 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.093305-9 (56409) - MARGARETH ROSE BAZILIO PELLIZZARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE (RJ-020647), Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409)) X CLARICE BAZILIO PELLIZZARO E OUTRO Decisão:Proceda-se ao desentranhamento do mandado de avaliação, sendo certo que a parte interessada deverá acompanhar o Sr. Avaliador nos termos da petição de fls 254. \r\n\r\nProc. 1991.001.044021-1 (58843) - REGINA MARIA PORTO CARREIRO PROENCA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MEDINA DA ROCHA (RJ-015065), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.1742/1842) \r\n\r\nProc. 1992.001.056051-6 (60674) - OLINDA PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ALVES (RJ-011022), Dr(a). ELEUSA CAETANO DE JESUS (RJ-025065)) X WALTER WALCHER DE PAULA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 367 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.068047-9 (60692) - SELMA LUCIA MOREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X JOSE PEDRO BARBOSA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.176 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.074471-8 (60491) - MARIA DE FATIMA MIRANDA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAO ALVES BAPTISTA Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Tendo em vista as respostas dos ofícios expedidos, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 1993.001.014749-4 - HARLEY DE MENEZES OLIVEIRA X AMILTON ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SARA LEVOKOVITS DE ANDRADES (RJ-039405) Despacho:Venha a segunda via da certidão de óbito do inventariado, bem como a representação processual do requerente de fls 03. \r\n\r\nProc. 1994.001.102377-8 (24109) - LUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD (RJ-021434), Dr(a). WILSON DA FONSECA BORGES (RJ-097189)) X LUCIA DE FREITAS VERGNIAUD AOS INTERESSADOS FL.86 \r\n\r\nProc. 1996.001.013913-3 (66471) - NEUZA MARIA DA SILVA MATOS X OLIMPIO JOSE GARCIA MATOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742), Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.163 e 163 v ) \r\n\r\nProc. 1997.001.050805-0 - LEILA DE PAULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FIDELIS GUIMARAES (RJ-054067), Dr(a). ILZA DE SOUZA POVOA (RJ-020800), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE V BITTENCOURT (RJ-079569)) X DOMINGOS RAINHO DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889) Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Venha a guia relativa ao saldo existente junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1998.001.123284-4 - JUDITH MAGLIANO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSOA DA PENHA (RJ-080804)) X EPIPHANIO FERNANDES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 337 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.096220-8 - SANDRA REGINA DOSSANTOS X JOSE FRANCO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987), Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Tendo em vista a anuência da Fazenda, cumpra-se a sentença de fls 190, certificando-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1999.001.110376-1 - MARIA DALVA QUEIROZ VILAR E OUTROS X EVARISTO ALVES VILAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 602 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.171495-6 - VANIA DE SOUZA VIDAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 166 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.051437-4 - OCELIA DOS REIS STRAUCH X JULIO ENRIQUE STRAUC GOMEZ (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Despacho:1) Regularize-se a conclusão. 2) Ao inventariante sobre a manifestação da Fazenda às fls 304. \r\n\r\nProc. 2000.001.062446-5 - ANA MARIA LEDO VALLONE X ARMINDO CANUTO SAMANHO LEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.097788-0 - ALZIRA ALMEIDA DIAS X ZENILDA ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 201v. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.030273-7 - LEA DIVINA DE MELLO LOPES E OUTROS X ARMANDO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 227) \r\n\r\nProc. 2001.001.131446-2 - LUCY MARTINS FIGUEIRA X JOSE ABREU FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.111 \r\n\r\nProc. 2002.001.091097-1 - HELIO DORING DE BUSTAMANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). YARA MOEMA SOUZA CARVALHO (RJ-098927), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE CARLOS LOPES AMADO (RJ-078670)) X DECIO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Despacho:Diga o inventariante sobre o pedido de fls 353. \r\n\r\nProc. 2002.001.143758-6 - LIANE ALVES COELHO X ALFREDO LEOPOLDINO COELHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO M DA C ANUNCIACAO (RJ-063492), Dr(a). ALFREDO LEOPOLDINO COELHO NETO (RJ-121797) Decisão:1) Defiro custas ao final. 2) Fls 130: Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2004.001.075856-9 - DAISY IGNEZ FREITAS NASCIMENTO X OCY MEDEIROS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 56 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.120004-0 - HENRIQUE LUIZ BARBOSA NETO X HENRIQUE LUIZ BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.H-1) \r\n\r\nProc. 2006.001.039487-4 - CLAUDIA RODRIGUES SIMAO X DEOLINDA MIGUEL SIMAO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Des pacho:Os pais da inventariada deixaram oito filhos e o pai da requerente, irmão pré-morto da inventariada, deixou dois filhos. Venham as primeiras declarações com relação completa de todos os herdeiros. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1999.001.066091-5A - ELENA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X ROSANE BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 89 )\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.120815-6 - ALVARO PEREIRA SUBTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X NORMA SALGADO SUBTIL Despacho:1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o requerente aos autos a última declaração do IR, ainda que isento, e a comprovação de rendimentos no prazo de cinco dias. 2) Proceda-se ao apensamento destes autos aos de inventário que tramita perante este Juízo. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.104812-7A - ANTONIO AUGUSTO PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). PAULO C BARATA (RJ-033101), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984)) X ANA MARIA PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 191v. ) \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.095165-7 (61198) - YOLANDA FALQUET SIGAUD X CASSIO DE PROENCA SIGAUD (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:1 - SENTENÇA ÀS FLS.15.2 - AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.037591-0 - FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA VINHAES X OLINDINA CELIA OLIVEIRA VINHAES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.16 V) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.036647-6 - PAULO JORGE ALVES X ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA (RJ-109188) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls 112. \r\n\r\nProc. 2001.001.087400-9 - ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X RUDNEY DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). FABIO BASTOS FRANCA (RJ-113206) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 233/235 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.042828-6 - MARIA SERRATH DE SOUSA VALE X ROBERVALDO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES RAMOS (RJ-074180) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.004391-3 - MAGID FAKOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN KOPTI FAKOURY (RJ-119037), Dr(a). MAGID FAKOURY (RJ-014152) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 41 v ) \r\n\r\nProc. 2006.001.026298-2 - CARLOS ALBERTO FERREIRA CASAL X LUCIA MARTA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho:Às fls 33 é a resposta do ofício solicitado e fls 35 é a própria petição da ilustre patrona. Portanto, venha em termos, esclarecendo-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067990-0 - CLEIDE MATOSO DE MELO X ROSA LUCIA MATOSO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) AOS INTERESSADOS FL.33 \r\n\r\nProc. 2006.001.105367-7 - SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE X WALTER COUTINHO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 14) \r\n\r\nProc. 2006.001.128637-4 - LUIZ CARLOS SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DOS SANTOS Decisão:1) Desapensem-se dos autos de nº 2006.001.051423-5 por não se tratar de litispendência. 2) Defiro a gratuidade de justiça. 3) Oficie-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.124142-0 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO X SIXES QUALIDADES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.125499-1 - AURA CELESTE AUGUSTA DE DEUS GAUDIOSO X MOVICON CELLULAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.139577-8 (14724) - FRANCISCO ARDUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)) X ANNA DE ARRUDA ARDUINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ (RJ-121459) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANNA ARRUDA ARDUINO e FRANCISCO ARDUINO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao cessionário VILMAR PIOVESAN, o imóvel descrito às fls.165/166, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1998.001.174733-9 - MARIA TEREZA NORMANDIA CARDOSO X JOSE SALVIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE TENORIO CAVALCANTE (RJ-045802) Despacho:Venham as guias de quitação fiscal. \r\n\r\nProc. 1999.001.067004-0 - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X MARIA DAS DORES CORREA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Decisão:Ante o aduzido às fls 291, defiro custas ao final. \r\n\r\nProc. 2002.001.005865-8 - MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRA E OUTROS X ANTONIO TEIXEIRA SERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723) Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária no valor especificado às fls 70 verso, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.049377-6 - NORMA SUELI IUNG BRUSSOLO E OUTROS X HILDEGARTH IUNG (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 140. \r\n\r\nProc. 2002.001.119399-5 - MARILDA MESQUITA RODRIGUES X AIDA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). GARCIA D´AVILA PIRES DE CARVALHO (RJ-053312), Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914), Dr(a). DIANA HIPPOLITO ARARIPE (RJ-116995) Despacho:Aos interessados para o cumprimento de fls 117. \r\n\r\nProc. 2003.001.012327-6 - CELIA TEIXEIRA BARREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342)) X LIA TEIXEIRA BARREIROS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 84 verso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.063863-0 - ARNO CLOVIS ALVES CABRAL E OUTRO X ALAYDE BRIDON DA GRACA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA LEIROZ (RJ-015004) Despacho:Aos interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.133109-0 - GILDA MARIA DE QUEIROZ MATTOSO X ELSA GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Decisão:Nomeio inventariante Gilda Maria de Queiroz Mattoso. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022697-5 - NICOLINO CRISPINO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X MARIA ELISABETH ROCHA CRISPINO Despacho:Venha aos autos a certidão informada às fls 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.108400-3 - MYRTHES SOUZA DA COSTA X ANTONIO EUGENIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho:Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.121422-1 - CLAUDOMIRO PEREIRA DE BARROS E OUTROS X RAYMUNDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LISBOA CHAVES (RJ-106608E) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156352-5 - MARIA DA GRACA COSTA X HAYDEE REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de HAYDEE REIS, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à MARIA DA GRAÇA COSTA, os bens descritos às fls.41/42, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.075235-3 - ROSINA REIS DA SILVA X HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Decisão:1) Nomeio inventariante a Sra. Rosina Reis da Silva. 2) Lavre-se o termo de inventariança. 3) Venham as declarações necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078351-9 - JOSE GERALDO FERREIRA DURAES E OUTROS X ANGELO FERREIRA DURAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CALDEIRA (MG-096914) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.081821-2 - LEA DE FIGUEIREDO MONTENEGRO X OTTILIA DE FIGUEIREDO FERRARY (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) Despacho:Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.111442-3 - TANIA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO X LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ENZO OLIVERO DE S. PESSOA (RJ-100412) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS NO VARLOR DE R$ 0,38 A SER RECOLHIDA NA CONTA 5673-00124-3 (campo 35). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.019957-0 - BENEDITO FRANCISCO PRAXEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.39 V. ) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.089604-1 - ENIO PORTO DUARTE X ELSA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475), Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:Diga a inventariante nomeada às fls 251 nos autos em apenso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.153491-4 - LILIAN CUNHA DE AGUIAR FERRAZ X JOSE MARIA DE AGUIAR FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WILTON RIBEIRO COELHO (RJ-088390) Despacho:1) Designo AIP para o dia 21/11/2006, às 15:00 hs. 2) Cite-se o interditando e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.031387-4 - LEA TAVARES DE ALMEIDA X ODILIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA TERESA FERREIRA A. SILVA (RJ-099721) Decisão:A prestação jurisdicional nestes autos já está concluída com a sentença que decretou a interdição de Odília Tavares de Almeida. O pedido de venda de bens da interditanda deverá ser feito nas vias próprias e não nestes autos de interdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.033837-8 - VANIA DOMINGUES DE SOUZA X JEFFERSON SA PINTO DE BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Ante a cota ministerial de fls 29, nomeio Curador provisório a Srª VÂNIA DOMINGUES DE SOUZA pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 3) Lavre-se termo e expeça-se ofício. 4) Cite-se. 5) Designo AIP para o dia 21/11/2006, às 15:30 horas. 6) Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077856-1 - SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X FABIANO SILVA DE SOUZA AOS INTERESSADOS FL23 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.120852-8 (55358) - MARIA NUNES PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE SILVA DE SOUSA (RJ-115237)) X MANUEL NUNES PEREIRA DE BARROS E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1992.001.088940-0 (61014) - JOSE MENEZES X CLARA DE CASTRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304) Despacho:Venha a última declaração do IR, ainda que isento, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1992.001.093004-6 (61075) - MARIA DA CONCEICAO SILVA BUENO X RENATO MORAES BUENO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT BUENO (RJ-058222), Dr(a). LILIANE LIMA CAMPANHA (RJ-119245) Despacho:Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 814 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.022787-8 (57289) - OSMIR ROSENDO ABRANTES X PALMYRA ROZENDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO SANTANA DE SOUZA (RJ-014859), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA ALVES (RJ-072438), Dr(a). ENY DE ANDRADE ALMEIDA (RJ-052718), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) PALMYRA ROZENDO ABRANTES e NEREA ROSENDO ABRANTES, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 143/147, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 1993.001.066858-5 (62529) - ANTONIO DE ALMEIDA COELHO, Inventariante: LUDOVINA AUGUSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA ROSA VIRMOND (RJ-025029), Dr(a). GERALDO SANTOS (RJ-046616) Despacho:A procuração de fls 268 não outorga poderes ao advogado para assinar esboço de partilha. Venha o esboço de partilha assinado pelo outorgante. Após, ao MP para ciência da retificação da certidão de fls 277. \r\n\r\nProc. 1994.001.011823-0 (63311) - MARIA DE FATIMA FRATANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA LUIS (RJ-067293), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)) X MIGUEL ANGELO BORGES DA SILVA Despacho:Fls 144/145: À inventariante. \r\n\r\nProc. 1996.001.000596-7 (66457) - VERA LUCIA FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796), Dr(a). TEREZINHA PULLIG (RJ-080722)) X ANTONIO PINTO AOS INTERESSADOS FL 270/272 \r\n\r\nProc. 1996.001.018108-3 (66526) - SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA DE OLIVEIRA (RJ-081165)) X MARIA DA CONCEICAO PEREZ Decisão:1) Fls 106: Indefiro o pedido ante o rito eleito. 2) Venham as certidões negativas atualizadas. \r\n\r\nProc. 1999.001.075976-2 - ANA NATALINA GRISOLIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITALIA BLOISE GRISOLA Decisão:1) Defiro o pedido de fls 98. 2) Fica sobrestado o feito pelo prazo requerido. Dê-se vista à Defensoria Pública para ciência. \r\n\r\nProc. 1999.001.141688-0 - CLAUDIO RIBEIRO DE CASTRO X FELISBELLA RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO NEVES DE MENDONCA (RJ-011307), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Decisão:1) Não se pode partilhar algo que ainda não foi objeto de sentença nos autos deste inventário. 2) Venha a representação processual da herdeira Cibelis. \r\n\r\nProc. 2000.001.126608-8 - MARIONE VEIGA PIRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X MAURICIO VEIGA Despacho:Fls 151 e seguintes: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.144865-8 - JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X NEISON ASSIS DO O DE ALMEIDA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 473 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.158239-9 - ANTONIO JOBERTO GUEDES X ALBERTINA GARCIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-006964) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE AS PENDÊNCIAS APONTADAS NO ITEM 8, \"A\" E \"B\" DO RELATÓRIO DE FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2001.001.014161-4 - NORMA FREITAS FERRAZ X ADEMIR MARQUES (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633), Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358) AOS INTERESSADOS FL.356 \r\n\r\nProc. 2001.001.125886-0 - ROSETE RODRIGUES DA SILVA X JAYME SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA (RJ-068917), Dr(a). JULIO CESAR MORAES MACEDO (RJ-105163) Decisão:Fls 114: Defiro o prazo suplementar de trinta dias para o integral cumprimento do despacho de fls 112. \r\n\r\nProc. 2002.001.034002-9 - TERESA CRISTINA DE ARRUDA FALCAO X JOSE DE ARRUDA FALCAO (Adv(s). Dr(a). GERALDO COSTA BASTOS (RJ-029932), Dr(a). ILZA MACHADO (RJ-030185) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 146 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.033022-1 - WALDEMAR BARREIROS E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO JORGE BARREIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). LILIANE M COSTA MONIZ DE ARAGAO (RJ-097881), Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.522) \r\n\r\nProc. 2004.001.091774-0 - DEOLINDA BASTOS GARCIA X ALMIR JOSE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AMELIA TAVARES O ANJO (RJ-061717) Sentença:Nomeio inventariante a requerente de fls 2/3. S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.92/93, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GARCIA, falecido em 02/06/2004. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.Dra. ADRIANA COSTA DOS SANTOSJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.141798-3 - LUIZ ARTUR PECORELLI PERES X SYLVIA PERES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão:1) Nomeio inventariante o requerente de fls 02. 2) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2005.001.145537-6 - NILO MIGUEL DAU X THEREZINHA MIGUEL DAU (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2006.001.053522-6 - HORMA LEMOS MACHADO X MYRIAN LEMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho:1) Atenda o requerido pela Fazenda Estadual. 2) O pedido de certidão de inventariante deverá ser dirigida ao Sr. Escrivão. \r\n\r\nProc. 2006.001.091536-9 - EDUARDO DE SOUZA CHRISTINO X JOSE CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO (RJ-017897), Dr(a). KATIA MARIANO CONSTANTINO DE AZEVEDO (RJ-110592) Decisão:1) Despachei no apenso. 2) Proceda-se a habilitação dos herdeiros informados às fls 73, os quais deverão ser intimados pessoalmente após o recolhimento das custas. 3) Considerando-se a existência de testamento, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113811-7 - OSWALDO LEMOS X LEIA PAULA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.119177-6 - MATHEUS BATAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO (RJ-135316)) X ELIANE RIBEIRO BATAL ALECRIM Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Nomeio inventariante o representante legal do menor. 3) Oficie-se e avalie-se o automóvel. 4) Lavre-se o termo de inventariança. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.072362-3A - JOAO BATISTA TELES DE ARAGAO X ARMINDO COSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.136/140 ) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.089736-3 - MARIA ROSA PEREZ VRELUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267) Sentença:Isto posto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais ante a concordância dos Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de Sub-rogação de fls.84/85, para que surta seus devidos e legais efeitos.Expeçam-se os mandados de cancelamento e averbação relativos aos imóveis mencionados no cálculo de sub-rogação, devendo constar nos mesmos, cópia desta decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.026167-7 - ANGELA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO X MARIA SALDANHA MARINHO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). LUIZ FELIPE DRUMMOND D'OLIVEIRA (RJ-098024) Despacho:1) À requerente Ângela Maria quanto ao requerido às fls 89/90. 2) Após sua manifestação, ao MP. \r\n\r\nId: 59600"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.076577-1 (63968) - AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA X GILSON JOSE DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA N. DE OLIVEIRA (RJ-068745) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.122 \r\n\r\nProc. 2004.001.132503-0 - MARISA VIEIRA MENDONCA X MARCIO VIEIRA MENDONCA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088778-5 - JUVERNILHA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537I) Despacho:Cobre-se a devolução da precatória de fl. 39, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.001119-5 - JOSE CICERO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS X MARIA DE JESUS TUPINAMBA GOMES ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.088120-7 - OSMAR DA SILVA E OUTROS X TEREZA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:1- O recebimento do PIS independe de inventário ou arrolamento, como dispõe a parte final do artigo 1º da Lei 6.858/802- Assim, venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 05.3- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 4- Com as respostas, dê-se vista ao Ministério Público.5- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088760-0 - JOUBERT VIEIRA DA SILVA X CAROLINA PENA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078450-0 - ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA, Inventariante: MARIA ANALIA FERREIRA CAYRES X VERA LUCIA LINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MACHADO (RJ-082202), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENCO (RJ-040721) Despacho: Para que a presente ação tenha o seu correto trâmite, primeiramente é preciso que seja aberto e cumprido o testamento que se pretende ver anulado, podendo inclusive o requerimento ser postulado pelos ora interessados. Assim, suspendo por ora o recebimento do presente procedimento, até o cumprimento das disposições testamentárias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.000869-2 - CARINA TEOTONIO DA SILVA AMORIM X MARIA DE LOURDES DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:Certifique-se acerca da manifestação dos demais interessados acerca do esboço de partilha apresentado. \r\n\r\nProc. 2003.001.123664-9 - RENATA BRITO DA MOTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X PEDRO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293) REPUBLICANDO: 1- Não foram argüidas matérias preliminares. Processo em ordem. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanear...2- Declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral e documental supletiva. As partes podem arrolar testemunhas, no prazo razoável e legal (art. 125, II, e 407 ambos do CPC).3- Satisfeitas as custas processuais, expeça-se mandado de intimação para a RL do Requerido...4- Designo o dia de , 2007 às horaspara ACIJ. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.150650-4 - ANANIZIA MARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834)) X ERIZALDO JOSE INACIO (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-086014) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.058238-2 - ELSBETH SCHUBNELL DE REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X JOAO CAMPELO DE RESENDE LIMA Despacho: Atenda-se o item 1 de fl. 206. Uma vez que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão representados pelo mesmo patrono, converto o rito processual para o de arrolamento sumário, mantendo-se a inventariança deferida. Promova o cartório as anotações junto ao DRA. Venham aos autos as quitações fiscais e partilha amigável assinada por todos os interessados e seus cônjuges, com as firma devidamente reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.145206-8 - LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR X ALICE FERREIRA BIZARRIA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805) Despacho:Certificada a regularidade no recolhimento das custas, afirmado à fl. 49, intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.118734-6 - HELENA BRANDI CASTANHEIRA X EMIDIO AFFONSO RIBEIRO CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). BALTHAZAR DIAS SALGADO (RJ-017623) Despacho:1- Anote-se na DRA a segunda sucessão. Nomeio inventariante a cessionária MARACY BRANDI TAVARES, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 84.b) a juntada das certidões negativas em nome Helena Brandi Castanheira e seu espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo (a) inventariante, que deverá proceder a averbação do óbito ocorrido no mencionado órgão. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 ), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2000.001.140789-9 - ANNA MARGARIDA DE MELLO E SOUZA X MARIA THEREZA SANCHEZ DE ABREU FIALHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS H RIET CORREA (RJ-018251), Dr(a). JULIO CESAR CABRAL RAMOS (RJ-042342) Despacho:Sobresto o andamento deste inventário, até o efetivo cumprimento do testamento cuja petição de apresentação foi hoje despachada, determinando-se a distribuição por dependência a este feito.Cumprido o testamento, junte-se a certidão de inteiro teor e prossiga-se na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.005693-3 - JOSE DE ALMEIDA SALGADO E OUTRO X JAYME AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623) AOS INTERESADOS SOBRE FLS.174 \r\n\r\nProc. 2001.001.027511-4 - MARIA ANALIA FERREIRA CAYRES LOUREIRO E OUTRO X JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE SUZIN (SP-108631), Dr(a). JOSE CARLOS MACHADO (RJ-082202) Despacho: Uma vez que existe testamento a ser cumprido, no qual é nomeada legatária, cuja divergência de interesses já é clara, recebo o presente inventário sob o rito ordinário e nomeio inventariante a Sra. Maria Anália Cayres Loureiro, que deverá ser intimada para prestar o compromisso. Suspendo por ora o feito, até que sejam cumpridas as disposições testamentárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073596-0 - SARINA MANN X JOSEPH MANN (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho: Fls. 72: Desentranhe-se e encaminhe-se ao Juízo pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.018134-7 - ISALTINA DE JESUS RODRIGUES ANDRADE E OUTROS X MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) Despacho:Venha aos autos, se for o caso, a certidão cartorária de regularidade (Provimento CGJ 99/02). \r\n\r\nProc. 2005.001.023754-7 - ALMERITA MORBIATO ELIAS X JOSE ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SILVA (RJ-068391) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.034362-1 - FERNANDA LOPES DE BRITTO X HENRIQUE ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ENDERSON MESQUITA (RJ-073871), Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243) Despacho: À vista do explicitado deverá o Sr. José Alfredo Soares Brito, promover a anulação do seu segundo registro, por meio de procedimento próprio. Assim, por ora, recebo sua habilitação na qualidade de interessado na sucessão, devendo o cartório providenciar as anotações junto ao DRA, inclusive com relação ao seu patrocínio. Defiro desde já a reserva de quinhão em seu favor, até posterior deliberação. \r\n\r\nProc. 2005.001.061377-6 - SONIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO X ARMANDO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL APOLONIO (RJ-102609) Despacho:1- Não ocorrendo a hipótese prevista no art. 1044 do CPC, deve o inventário dos bens do de cujus prosseguir por este Juízo, habilitando-se o espólio no inventário que se processa pela 1ª VOS, pelo que indefiro o pedido de fls. 14/15.2- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 07.b) atribuição do valor dos bens...c) o pedido de adjudicação, assinada pela parte interessada, com firma reconhecida...d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais...4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.088291-0 - PEDRO MUNOZ GOMEZ E OUTRO X MARCIA DE CALDAS MUNOZ (Adv(s). Dr(a). MARA RITA FERREIRA GARCIA (RJ-078616) Despacho: Retifique-se as declarações iniciais, no tocante a qualificação da herdeira Camila e a descrição completa e individuada do bem imóvel deixado, atribuindo-se ainda valor ao mesmo. Assiste razão à CEF, em não pagar os valores referentes aos expurgos inflacionários dos planos \"Collor\" e \"Verão\", uma vez que não encontra-se preenchido todos os requisitos necessário para o seu crédito, em especial a adesão por termo, na forma da Lei Complementar 110/2001. Venham as negativas fiscais faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.118917-2 - JOAO HEYDER MACHADO RANGEL X JOAO DE PONTES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente João Heyder Machado Rangel, independentemente da lavratura de termo.2- Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 05,07,12,15, bem como a cópia da certidão de casamento do inventariante;b)atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.142917-1 - ANA MARIA DE ANDRADE CONCEICAO E OUTRO X MARIA DA GLORIA BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LIANE ALEGRIA SILVEIRA (RJ-112631) AOS INTERESADOS SOBRE FLS.31 \r\n\r\nProc. 2006.001.024809-2 - CAROLINE CABRAL BLOISE X ALBERTO FRANCESCO BLOISE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Desentranhe-se mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.085929-9 - DANIELLA DOS SANTOS MACHADO X IEDA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ABREU (RJ-138126) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente DANIELLA DOS SANTOS MACHADO, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 06.b) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais, determinando que a esse último órgão o ofício seja encaminhado pelo (a) inventariante, que deverá proceder a averbação do óbito ocorrido no mencionado órgão. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.105438-5 - ALDA MARIA DE SOUZA PONTES X MANUEL BALMACEDA DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) fls. 60/65. aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.089330-1 - RICARDO PIRES X MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089) Despacho: Fl. 94: Manifeste-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.123669-3 - MARILZA DOS SANTOS X WALMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho:Ante o parecer favorável do Ministério Público defiro curatela provisória da Sra. WALMARA DOS SANTOS,que será exercida na pessoa da Sra. MARILZA DOS SANTOS,mediante a lavratura de termo. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 17/01/2007, às 14:00 horas. Intimem-se os interessados e o Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.500344-4 (4386) - LUCILIA HOERNER X HERMANN MEDINA HOERNER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARAES (RJ-125913), Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.87 \r\n\r\nProc. 1954.001.300014-8 (7905) - NICIA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS X MANOEL NASCIMENTO E OUTRA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.196 \r\n\r\nProc. 1967.001.500837-9 (24418) - FLORINDA OLIVEIRA RODRIGUES X ISAC D´OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES (RJ-085860) Despacho:01) Nomeio inventariante o herdeiro Isac D'Oliveira Rodrigues Filho. Lavre-se termo de inventariança;02) Anote-se na D.R.A. a sucessão de Florinda Oliveira Rodrigues;03) Anote-se onde couber, a representação processual dos herdeiros;04) Para efeito do disposto no art. 1044 do CPC, esclareça o inventariante, se o herdeiro pré-morto Joaquim Oliveira Rodrigues deixou outros bens além de seu quinhão nesta sucessão;05) Informe acerca da possibilidade de adoção do rito de arrolamento sumário.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1975.001.300104-6 (35598) - NAHYR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-082878), Dr(a). CHRISTOVAO CHRISPINO DA SILVEIRA (RJ-033861), Dr(a). DILMA PEREIRA DE JESUS (RJ-074337), Dr(a). LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X HONORIO PEREIRA DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Sobre a penhora efetivada, manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 1982.001.300313-1 (47192) - NELIA MARIA GIANNINI CARDOSO X LOURIVAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.124 \r\n\r\nProc. 1988.001.138640-6 (58432) - JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DELCIO LEMOS DE SOUZA (RJ-020967)) X ANA ISAURA MARTINS Despacho:Pertinente a informação cartorária de fl. 97. Todavia, determino a manifestação do inventariante acerca do desentranhamento, que, se requerido, desde já fica deferido, ficando nos autos, entretanto, as cópias de fls. 93/96 necessárias a comprovação do valor venal dos imóveis.No mais, sendo os herdeiros maiores e capazes, conveniente se afigura que o inventário tramite pelo rito de arrolamento sumário. Assim, havendo concordância do inventariante com a tramitação na forma supra, venha, se for o caso, a certidão cartorária de regularidade (Provimento CGJ 99/02 ). \r\n\r\nProc. 1990.001.067790-7 (60900) - IDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Despacho:O documento acostado à fl. 176 não supre as exigência formuladas na certidão de fl. 173. Cumpra-se, pois, tais exigências.Dê-se vista à Defensoria Pública, e, se requerido sobrestamento do feito, desde já fica deferido, caso não seja por período superior a 90 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.104858-4 (61334) - VALMIR PIRES DE ALMEIDA E OUTRA X OSWALDO PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). MARCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285), Dr(a). FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (RJ-130571E) Decisão: A renúncia de fls. 53/54, é clara ao indicar que está sendo feita em favor da cônjuge supérstite o que faz gerar o imposto de cessão na forma do paragráfo único do artigo 2º da Lei 1.427/89. Determino também que seja recolhido a título de doação, o ITD em razão de renúncia de 198, uma vez que apesar de ter sido realizada em favor do monte os mencionados renunciantes praticaram atos no sentido de aceitar à herança, inclusive apresentando-se como recebedores dos quinhões hereditários na partilha apresentada às fls. 175/178, com prevê o inciso II da lei acima mencionada. Isto posto, remetam-se os autos ao Sr. Contador, para elaboração da referida conta. \r\n\r\nProc. 1992.001.046236-1 (63572) - LUIZ FERNANDO MAYA MORENO X WALTER PIRES MORENO (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019), Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206) Despacho:Salvo engano, apesar do inventário tramitar desde 1992 não há ainda nomeação de inventariante, pelo que chamo o feito a ordem para nomear para o cargo o herdeiro Luiz Fernando Maya Moreno, mediante termo, determinando sua intimação para se manifestar sobre o pedido formulado à fl. 90.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.051591-4 (65398) - ELZA PERISSE FILLER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA GOMES (RJ-025153)) X HUMBERTO LUIS MAIA LOBO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:Acolho a manifestação de fls. 239/240 para isentar a inventariante do pagamento de custas.Outrossim, em que pese a manifestação de fl. 231, determino a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar especificamente acerca do pedido de expedição de alvará. Cao não haja oposição, desde já defiro o pedido de expedição de alvará no valor de R$ 7.220,21 (fl. 218), mediante posterior prestação de contas.Intime-se, \r\n\r\nProc. 1994.001.012148-3 (66368) - LUCIANO HUGO DOURADO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HUGO DOURADO (RJ-017689), Dr(a). LEILA CHAMMA (RJ-020576)) X MARIA LUCIOLA ANCORA DA LUZ DOURADO Despacho:1- Já que nem ao menos há inventariante nomeado nos autos, chamo o feito à ordem para determinar:2 - Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente LUCIANO HUGO DOURADO, independentemente da lavratura de termo.3- Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticado o documento de fls. 16.b)cumpra-se o item 01 do despacho de fl. 29, anotando-se na D.R.A.c) translade-se para este feito cópias autenticadas da certidão de óbito do viúvo da autora da herança, bem como da certidão de segunda núpcias do falecido, ambas acostadas no feito em apenso;d)...trazendo aos autos o endereço da viúva;e) atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, no caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;f) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação...4- Oficie-se à Receita Federal e à Fazenda Nacional, para vinda de suas negativas fiscais... \r\n\r\nProc. 1996.001.013583-8 (69546) - GERALDA ROSA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA (RJ-015657)) X ATALIBA JOSE ANTUNES Despacho:Pertinente os esclarecimentos prestados na certidão de fl. 269, pelo chamo o feito à ordem para determinar:a) Cumpra-se as cartas de vênia de fls. 240/242 e 246/247, anotando-se onde couber e comunicando-se ao Juízo solicitante;b)atenda-se aos pedidos de informação já deferidos pelo Juízo, bem como aos não apreciados, também mencionados à fl. 269, e que ora são deferidos;c) junte-se aos autos o ofício oriundo da 24ª Vara do Trabalho, acostado à contra-capa, providenciando-se o respctivo atendimento;d) à vista dos inúmeros débitos em nome do espólio, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações, com inclusão das referidas dívidas (art. 993, IV, \"f\" do CPC).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.120507-1 (71024) - ARGINA GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA REGINA SOUZA REGIS (RJ-077250)) X MARIA GOMES RANGEL), Habilitado: AMARO ALVES RANGEL AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.113239-4 - IGOR CAMPEAN GUIMARAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRACA (RJ-055769)) X NOEMIA CAMPEAN GUIMARAES Despacho:Fl. 122 - A apresentação das certidões inerentes ao inventário são de atribuição da parte, pelo que, ante o argumentado à fl. 122, defiro apenas a expedição de ofício à Receita Fderal, indagando acerca de restrições em nome da inventariada e as providência que deverão ser adotadas para sua regularização. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.190743-4 - IVETE MEDEIROS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ABILIO RAIMUNDO MEIRELES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.76/77 \r\n\r\nProc. 1999.001.043220-7 - TANIA MARIA GUIMARAES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043)) X SALOMITA GUIMARAES JUNQUEIRA Despacho:Ante o alegado pela Receita Federal à fl. 66, e considerando que os ofícios expedidos pelo Juízo à DRF somente solicitaram a informação quanto ao saldo existente, reputo conveniente que a inventariante, como representante do espólio, postule pela via própria, seja administrativa ou judicial, a liberação de tais recursos. O mesmo se diga, quanto ao questionamento do saldo junto ao Banco do Brasil.Todavia, por cautela e economia processual, determino a expedição de ofício à DRF solicitando informações acerca das providências necessárias para liberação dos recursos mencionados à fl. 66, bem como ao Banco do Brasil, solicitando extrato da conta questionada pela inventariante.No mais, determino a intimação da inventariante para retificar as primeiras declarações para inclusão dos filhos do herdeiro pré-morto.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.086609-8 - ALVARO CHRYSOSTOMO DE CARVALHO X MARIA SIQUEIRA DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). CYNTHIA DE CARVALHO TUPPER (RJ-087526) Despacho:Em que pese a insistência das herdeiras em postular a transferência de recursos da instituição bancária - sem ao menos fornecer o número da conta e o saldo-, verifica-se, em verdade, que o que se deve buscar para a solução do inventário é a própria homologação da partilha de fls. 476/485, com a consequente liberação em favor dos interessados das respectivas importâncias.Assim, por ora, reconsidero os despachos de fls. 536 e 540, determinando tão somete a expedição de ofício ao Banco Itaú Ag. 4083, solicitando o saldo existente em conta corrente ou investimentos de titularidade de Álvaro Chrysostomo de Carvalho.No mais, dê-se vista à Fazenda Estadual.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.100708-3 - JAYME DE OLIVEIRA X GERALDINA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDINEIA DOS SANTOS (RJ-066780), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de RODRIGO BARBOSA, cessionário dos bens e valores deixados por falecimento de GERALDINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolha-se o imposto causa mortis, e dê-se vista à Fazenda Estadual. Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se carta de adjudicação. Após, remetam-se os autos ao arquivo.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.102151-3 - ANDRES CRISTIAN NACHT X MARIA GOLDRING (Adv(s). Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Anote-se na DRA a nova representação processual do inventariante.Fl. 224 - Defiro vista dos autos, mediante carga em livro próprio.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.036420-4 - MARCELLO CAMPOS FREIRE X NEUSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA CHARLES (RJ-085154) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.095821-9 - PEDROSA COUTINHO DE MESQUITA X LUIZ VIEIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias. Feito isso, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC),e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao M.P.4) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficiar às instituições financeiras para informação de saldo atual... \r\n\r\nProc. 2003.001.064363-6 - VALENTINA PEREIRA REIS E OUTROS X ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LETYCIA REIS RIBEIRO (RJ-115109) Despacho: Explicite o pedido, uma vez que no rol de bens arrolado não foi mencionada conta junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.001.153869-1 - ANTOINETE COTRIM BRAGA X ANTONIO ARTHUR BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEX AZEVEDO MESSEDER (RJ-119233), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) Despacho:Venham aos autos as custas do Contador, conforme requerido à fl. 75v.Com os cálculos, manifestem-se os interessados.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual, inclusive para manifestação acerca do alegado à fl. 77.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.025520-1 - JOSE WAGNER SANCHES SANTOS JUNIOR E OUTRO X ELCY OTERO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Atenda-se aos ofícios de fls. 46/47.No mais, cumpra-se o despacho de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2004.001.062293-3 - RAUL MARIO FAGUNDES DO NASCIMENTO X CIDALIA VITORINO DE VASCONCELOS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.49 \r\n\r\nProc. 2005.001.065736-6 - HELIO CEZAR DONIN JUNIOR X NEUSA DA SILVA DONIN (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Manifeste-se o excepto sobre os documentos juntos às fls. 53/64, sem juntar novos, no prazo de 05 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118796-5 - MARIA DE LOURDES CARELLI X AUGUSTO TADEU CARELLI (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Despacho:Defiro a habilitação da cônjuge supérstite e concedo-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se na D.R.A.À inventariante para prosseguimento, na forma determinada à fl. 23. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104926-1 - GLAUCO BRONZ CAVALCANTI E OUTRO X HELIO JOSE DA CUNHA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432), Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES (RJ-116322) Despacho:Em que pese o atestado à fl. 04 dando conta do falecimento ab intestado, mas ante o noticiado à fl. 21, determino o sobrestamento deste inventário até efetivo cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.110074-6 - MARIA HELENA SA VALDEZ X BERTHA DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente MARIA HELENA SÁ VALDEZ, independentemente da lavratura de termo.2- Autentiquem-se os documentos de fls. 03 e 27/28.3- Providencie-se:a)Atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b)firmem os herdeiros o esboço de partilha apresentado;c) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município), oficiando-se caso seja necessário. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 ), e voltem à conclusão. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2004.001.000382-0 - MARIO ROGERIO LESTE X MARIA SOLANGE LESTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAMPOS BRAGA (MG-052592) Despacho: Antes de decidir o presente incidente, chamo o feito à ordem para que seja esclarecido quem efetivamente está no patrocínio do requerente, haja vista que a procuração de fl. 21, em tese revogou os poderes anteriormente outorgados ao Dr. José Márcio Rodrigues, que posteriormente substabeleceu a subscritora da presente remoção. \r\n\r\nId: 59340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.066153-1 - SHIRLEY MATTOS SANTANA X AFFONSO LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA SAMPAIO (RJ-015823) AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.040455-1 (55887) - MARIA DA LUZ DE JESUS MARAFONA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123)) X JOSE CARLOS DE JESUS CASCAO FLS. 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.119495-8 - ALLYRIO AZEVEDO RAMOS E OUTROS X AMARILIO AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JADER BEZERRA DE REZENDE (RJ-027976), Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Decisão:Expeça-se mandado de débito em conta com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2001.001.025359-3 - JOSE MEDEIROS DOS SANTOS X MARIA JOANA MEDEIROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NICE M DA S CAMPOS (RJ-077881) FLS. 68/72 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.079990-9 - JOAO CARLOS LEITE GUIMARAES X ADELAIDE TAVARES LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362) FLS. 81 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.003850-0 - JULIO DOS SANTOS SALGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678)) X EMERENCIANA DE ALMEIDA SALGUEIRO FLS. 78 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069370-0 - NELI SANTOS DE QUEIROZ DA COSTA E OUTRO X IDELZUITA SANTOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) FLS. 49/50 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071041-1 - JOELSON RICARDO DIAS DA SILVA X CARLA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA BROWN (RJ-080759) FLS. 45 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005043-7 - MARLENE DOS SANTOS GUIMARAES X JAYR GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032974-2 - NELSON HASSELMANN DE FIGUEIREDO E OUTRO X NILZA HASSELMANN DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FIUZA DE PAULA (RJ-008454) FLS. 28 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.064807-1 - MARIA CRISTINA FELISMINA RODRIGUES FIDELIS X ALCEBIADES RODRIGUES DA LUZ-ESC.1560 (Adv(s). Dr(a). MARIA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A), Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957), Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149842-3 - ARTEMISIA RESENDES CARREIRO DE SOUSA X HORACIO BERNARDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-120322E) AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.151731-6 - MARINA ELVIRA SARTORI DE FIGUEIREDO E OUTRO X CARLOS JOSE CASTILHO BURLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776) AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036831-9 - CARMEN DEBORAH DE ARAUJO CATALANI X RANATO BASILE (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541) FLS. 100 V. A SILVANA ARAÚJO CATALANI MELLEM KAIRALA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085861-1 - Inventariante: ALEXANDRE ANTONIO GILI NADER, Inventariante: REGINA HELENA NADER SANCHEZ AGUAYO X CELIA GILI NADER (Adv(s). Dr(a). LUCINDA PUGA DURAO (RJ-030538) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 44 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.004921-1 (67611) - IRACEMA FELIPPE ROSALBA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DE MELLO (RJ-011340)) X JULIO CESAR FELIPPE FLS. 81 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1961.001.506013-3 (13239) - CELIA CORRECE PEREIRA X MARINO SAMPAIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGYPTO ROSA (RJ-096728) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1973.001.300351-8 (26513) - EUNICE BESSA DE FREITAS E OUTRO X LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA J SANTOS (RJ-072942), Dr(a). MONIQUE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522), Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-117221E) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 453/457. \r\n\r\nProc. 1982.001.300619-3 (39852) - JOSE AZIZ SELIM X AZIZ CALIL SELIM (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). CESAR VALLIM CAMARGO (RJ-016061), Dr(a). MONICA S. DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). MARCIO JOSE FERREIRO (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 605/618. \r\n\r\nProc. 1984.001.505853-0 (46165) - JOSE FERREIRA E OUTRO X KLEBER ALEX SAAVEDRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) FLS. 147/150 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.023596-0 (52079) - HELENA SALOMAO ARBEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA (RJ-028439)) X ELIAS JOSE ARBEX (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721), Dr(a). ROGERIO GONTIJO LOPES (RJ-079881) FLS. 196 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.900548-3 (51123) - HAYDEE MACHADO DE FREITAS X INAH DE FREITAS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.095743-0 (54963) - MYRIAM MEDIANO DE MENEZES MOURAO X PEDRO ANTONIO DE MENEZES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Fls.92 - oficie-se, conforme requerido \r\n\r\nProc. 1990.001.036169-2 (52755) - MANOEL BARBOSA CALADO X ONDINA RODRIGUES CALADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732) FLS. 154 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.006426-2 (56841) - MIGUEL DE LACERDA MENDES (Adv(s). Dr(a). WALTER LAMBERT DE BRITO (RJ-059694B), Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989), Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X RAIMUNDA MENDES DE LACERDA FLS. 662 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.059426-7 (60601) - RICARDINA GONCALVES VALLE X JUDITH MARTINS DE LEMOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640), Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318), Dr(a). IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA (RJ-121137) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1994.001.010708-5 (61461) - RUTH JACQUES GAMBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X AMILCAR CAVALCANTI GAMBOA AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.022976-2 (61654) - MARIA ALCIDE FONTES DA SILVA X JOAQUINA FONTES DA SILVA - ESC.5886 (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690) FLS. 67 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.069656-0 (62236) - PAULO DE TARSO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902)) X JACY COELHO DA SILVA E OUTRO FLS. 212 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.076669-1 (66394) - DULCINEA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-010868)) X ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.012892-7 - MANOEL ANTUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X DARIMOND ANTUNES MOREIRA E OUTRO FLS. 465 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.040989-8 - CREMILDA MUNIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO RODRIGUES CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.208947-2 - ELIZABETH MANDUANO DOS SANTOS X JOSE MARIA GAMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607), Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195), Dr(a). FABIO LUIZ NOGUEIRA (RJ-112425) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091049-1 - FERNANDO ALBERTO DE SABBA (Adv(s). Dr(a). CARLA OLIVEIRA DO AMARAL CASTELLOES (RJ-100216)) X HELENA REGIS SABBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) FLS. 102 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.147764-0 - MARCELLO EMILIO FRUTIG X MARIA DE LOURDES MARCONDES CARNEIRO DA ROCHA E OUTRO, Inventariante: MARCELLO EMILIO FRUTIG (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) FLS. 111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.071939-4 - SARA GROISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) FLS. 152 v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104860-4 - EDNA TERZI X CARLOS FERNANDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) AGUARDE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147346-9 - FERNANDO ANTONIO MADUREIRA ALVES X IRENE MADUREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO (RJ-057756) FLS. 33 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.071110-8A - ANTONIO SILVA PENA LOULE (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610)) X JOAO JOSE JACINTHO DA GAMA RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE TELLES DE MENEZES (RJ-086623) FLS. 124 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 59329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "59653": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO - RJ052700 \r\n\r\n1994.001.053519-8Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2005.001.013215-4Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE JESUS - RJ022845 \r\n\r\n2002.001.067477-1Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE - RJ043198 \r\n\r\n1977.001.300958-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLIA JARAMILLO - RJ016038 \r\n\r\n1992.001.098774-3Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nSHYRLE DOS SANTOS - RJ050682 \r\n\r\n1995.001.136570-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA ESTEPHANIO - RJ042523 \r\n\r\n1993.001.093599-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nVALERIA FREIRE VICTORIA - RJ073751 \r\n\r\n2001.001.114106-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA - RJ071396 \r\n\r\n2005.001.033492-9Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nRICARDO COELHO DE OLIVEIRA - RJ040955 \r\n\r\n1996.001.049135-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n1996.001.098884-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nBALTHAZAR DIAS SALGADO - RJ017623 \r\n\r\n1987.001.030345-0Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMIGUEL GUERRERO - RJ049378 \r\n\r\n1998.001.190735-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA - RJ023272 \r\n\r\n2005.001.012828-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO - RJ021536 \r\n\r\n2005.001.048259-1Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nGERALDO NUNES MACHADO - RJ068750 \r\n\r\n1997.001.110848-1Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES - RJ093566 \r\n\r\n1997.001.003475-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - RJ056301 \r\n\r\n1980.001.702377-6Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2004.001.054695-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2005.001.026982-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO OKAMOTO - RJ081587 \r\n\r\n1987.001.910915-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD - RJ076396 \r\n\r\n2003.001.120191-0Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI - RJ082771 \r\n\r\n2002.001.159635-4Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE - RJ080340 \r\n\r\n1997.001.099195-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJOANNELLY BORRIELLO - RJ035703 \r\n\r\n2003.001.012377-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE - RJ037638 \r\n\r\n2000.001.015921-5Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nSIDELMA DE PAULO COSTA - RJ122634 \r\n\r\n2002.001.073781-1Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA - RJ021059 \r\n\r\n1998.001.137784-6Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nEMILIO DANA - RJ010839 \r\n\r\n1998.001.043606-5Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES - RJ053999 \r\n\r\n2005.001.073157-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES - RJ058855 \r\n\r\n2000.001.157959-5Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nDUILIO FERREIRA FRANCO - RJ061258 \r\n\r\n1994.001.101688-9Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS - RJ072856 \r\n\r\n2005.001.021591-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA - RJ070036 \r\n\r\n2000.001.086636-9Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n1976.001.707333-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - RJ090531 \r\n\r\n2003.001.109003-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSAMANTHA PELAJO - RJ103041 \r\n\r\n1988.001.082751-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLEILA LEIVA GUARDADO - RJ076807 \r\n\r\n2004.001.037849-9Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO - RJ089382 \r\n\r\n1996.001.097385-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nIASMINE LAURA REGA ABITAN - RJ091316 \r\n\r\n2004.001.132736-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nAIDA ALICE PETRUCCI GUIMARAES - RJ108249 \r\n\r\n1996.001.001921-8Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMARCIO AUGUSTO NUNES DE FIGUEIREDO - RJ097048 \r\n\r\n2005.001.137763-8Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - RJ108797 \r\n\r\n2003.001.115289-2Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA - RJ116766 \r\n\r\n1958.001.500214-5Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nQuebra MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO - RJ115879 \r\n\r\n1992.001.114278-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS - RJ117697 \r\n\r\n1999.001.083553-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nIDA ELENA PAPPATERRA - RJ119671 \r\n\r\n1994.001.073698-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO - RJ119464 \r\n\r\n1999.001.058084-1Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FITARONI - RJ126638 \r\n\r\n2004.001.018389-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nLETICIA PELOSI MARTINS - RJ128387 \r\n\r\n1972.001.500298-9Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO NADER - RJ125798 \r\n\r\n2003.001.142069-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nGRAZIELLA PEREZ QUINTANS - RJ126506 \r\n\r\n2001.001.020008-4Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA - RJ131906 \r\n\r\n2006.001.033505-5Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nROBERTA BERNARDI ATHAYDE - RJ132368 \r\n\r\n1995.001.086168-7Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES - RJ134800 \r\n\r\n2000.001.053397-6Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nPATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO - RJ087948 \r\n\r\n2005.001.103981-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS - RJ083245 \r\n\r\n1973.001.706312-1Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGLIOLI - RJ063029 \r\n\r\n2004.001.130404-9Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ102816 \r\n\r\n2000.001.130733-9Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES - RJ031803 \r\n\r\n1981.001.701106-5Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1993.001.008897-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA - RJ098888 \r\n\r\n2005.001.035387-0Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nRAFAELLA COELHO LIMA - RJ133048E \r\n\r\n1985.001.301585-1Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n2004.001.012609-7Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n2004.001.025617-5Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO - RJ073739 \r\n\r\n2002.001.037346-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nZENI SANTANA CORREA - RJ070461 \r\n\r\n1995.001.085137-2Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS - RJ085918 \r\n\r\n2000.001.017673-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA - RJ015285 \r\n\r\n1957.001.505388-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nJOSE ARMANDO CHERMONT - RJ030301 \r\n\r\n1989.001.014188-0Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nAGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES - RJ068066 \r\n\r\n1998.001.144439-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS DE MATTOS REIS - RJ023229 \r\n\r\n2005.001.038475-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA - RJ068673 \r\n\r\n1996.001.108931-9Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nCHRISTOVAO DE SA VIANA - RJ024159 \r\n\r\n2000.001.026864-8Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nNATELMA PINTO CAMPNANA SILVA - RJ092906 \r\n\r\n1988.001.108940-0Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nELEUSA DE MAGALHAES GARCIA - RJ010833 \r\n\r\n2005.001.003736-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nIDALINA M DE S PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2002.001.076797-9Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU - RJ001275B \r\n\r\n2001.001.025049-0Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nMARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES - RJ072267 \r\n\r\n2004.001.109428-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO - RJ038755 \r\n\r\n1986.001.301577-4Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nEUGENIO AFFONSO DA SILVA - RJ009257 \r\n\r\n1999.001.022643-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nERVALDO MENARIO - RJ062467 \r\n\r\n1975.001.700746-8Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2002.001.041023-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nEDNA VASCONCELOS TELLES - RJ114959 \r\n\r\n2003.001.116178-9Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nFLAVIA C E DE AGUIAR - RJ078949 \r\n\r\n2006.001.052656-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZA HELENA W CANTELMO - RJ075582 \r\n\r\n1995.001.003987-2Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARCOS CARVALHO - RJ095453 \r\n\r\n2001.001.139180-8Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA - RJ099351 \r\n\r\n1989.001.043535-7Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nANTONIO LUIZ MANHAES - RJ105548 \r\n\r\n1999.001.059306-9Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nVALDIR TAVARES DA SILVA - RJ133398E \r\n\r\n2001.001.010704-7Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA - RJ106825 \r\n\r\n1999.001.138849-4Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nWANIA MARCIA RIBEIRO - RJ000986B \r\n\r\n1998.001.108903-8Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nALCIDES GASTAO PINNA FILHO - RJ091204 \r\n\r\n2001.001.140145-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2002.001.068119-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO DODD PEREIRA DE SOUZA - RJ139131E \r\n\r\n2002.001.025621-3Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nRAQUEL HENRIQUE - RJ139435E \r\n\r\n2005.001.093717-0Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nANNA CAROLINA RIBAS DE ANDRADE VIEIRA - RJ139427E \r\n\r\n2006.001.054225-5Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nELISA PIRES MIGUELES - RJ139713E \r\n\r\n1993.001.084758-3Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA - RJ140208E \r\n\r\n2001.001.036938-8Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCA PINHEIRO DE OLIVEIRA - RJ054181 \r\n\r\n2002.001.086042-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRENALDO CESAR DOS SANTOS - RJ141633E \r\n\r\n1996.001.053055-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO - RJ132502 \r\n\r\n1983.001.301326-6Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES - RJ143423E \r\n\r\n2006.001.036209-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1975.001.300709-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ145569E \r\n\r\n2005.001.026378-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nLUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA - RJ148262E \r\n\r\n1993.001.111103-3Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nCLEBER ADORNO SOARES - RJ127794 \r\n\r\n1984.001.301414-5Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nELSON LUIZ PESTANA JUNIOR - RJ150588E \r\n\r\n1991.001.133311-6Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARTINHO BINELLI - RJ131742 \r\n\r\n2005.001.032119-4Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARCOS VALERIO DA SILVA N. CARVALHO - RJ095453 \r\n\r\n1982.001.500476-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA - RJ129655 \r\n\r\n2003.001.106781-5Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nBRUNO DE CASTRO ALMEIDA - RJ127583E \r\n\r\n2003.001.131250-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nFABRICIO DA CUNHA DE FREITAS - RJ129003 \r\n\r\n1997.001.053775-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA - RJ128435 \r\n\r\n2000.001.070593-3Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nLILIANE FATIMA BARBALHO MAIA - RJ143541E \r\n\r\n2001.001.086083-7Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 59653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "59442": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043078-7 - ELIANE PEDROSA THOME X JOAO MIGUEL MARTINS DA CRUZ Despacho:APENSE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.012368-5 - JEFFERSON DE FREITAS COSTA JUNIOR X JEFFERSON DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO LOURENCO DA SILVA (RJ-082271), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.089574-0 - ELIANE DE SOUZA MACEDO X ALINE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA LUCAS (RJ-103039) Despacho:Aos interessados sobre fls. 53/54 \r\n\r\nProc. 2004.001.029780-3 - DORALICE MENDES DE BARROS E OUTRO X LUZIEUDO MENDES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:Fls.42 - Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2005.001.065041-4 - ANA CLAUDIA BREDA MALAQUIAS E OUTROS X LUCAS RABELO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho:Fls. 59. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2005.001.112874-2 - CLAUDIA MARIA JOSE DA COSTA X MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SERGIO ROSAS DE AGUIAR (RJ-127439) Despacho:Aos interessados sobre fls. 60/61 \r\n\r\nProc. 2005.001.142488-4 - JOSE LUIZ THESI RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X AIDA THESI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA DIAS (RJ-138755E) Despacho:Aos interessados de fls. 43/47 \r\n\r\nProc. 2005.001.145050-0 - HERCILIA PEREIRA GONCALVES E OUTROS X LIVAN DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA GONCALVES (RJ-106756) aos interessados fl.52 a 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.058601-5 - LUIZ PAULO DA SILVA X JOAO FLORENCIO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR R. C. BARREIROS (RJ-035400) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FL. 28. APÓS, À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.136058-6 - CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO X IGNEZ CARTACHO DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140832-7 - ASSIBLE DALALE SIMANTOL X LINDA SIMANTOB (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857) Despacho:VENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141970-2 - MARIA QUITERIA DA SILVA DOS ANJOS X LIBERALTO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA;VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO INVENTARIADO;OFICIE-SE INDAGANDO SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142501-5 - JOSE LUIS STANOSKI JUNIOR X ANNA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA (DF-007738) Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DO ADVOGADO DE QUE NÃO COBRARÁ HONORÁRIOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.704383-6 (45458) - ORMEZINDA MATIELLI VALENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X JOSE CARLOS NAZARETH VALENCA (Adv(s). Dr(a). MARTA LEILA GONCALVES (RJ-080208) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1995.001.126620-3 (25812) - PEDRO ROBERTO GOUVEIA LAVIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES (RJ-084554)) X PEDRO LAVIERI (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040) Decisão:RECOLHIDA A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO ÀS FLS. 134, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 142. \r\n\r\nProc. 1998.001.081620-2 - (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-027880), Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMAO (RJ-060213)) CRISTIANE DE CARVALHO MAGALHAES) X HERMINIA DE JESUS CARVALHO MAGALHAES Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 153 \r\n\r\nProc. 1998.001.187305-9 - MARIA JOSE DE CARVALHO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIZZOLANTE (RJ-084679)) X LOURIVAL DE MATOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARINO DUARTE (RJ-085078), Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280), Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623), Dr(a). ROBERTO COSTA SARAIVA (RJ-103416)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA FREIRE (RJ-131735E) AOS INTERESSADOS FL.173 A 198 \r\n\r\nProc. 1999.001.011637-1 - ALDEBARA OLIVEIRA DA SILVA X WALTER DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948), Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). RICARDO SALOMAO (RJ-088897), Dr(a). JOSE VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR, TENDO EM VISTA QUE A INFORMAÇÃO DE FLS. 309 NÃO SE REFERE A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.074146-0 - ALDEMIRA TERZI AUGUSTO X MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Decisão:FLS. 80 - EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, NOS MESMOS TERMOS DO DE FLS. 81. FORNECIDAS AS CÓPIAS E RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE 2ª VIA DO FORMAL, CONSIGNANDO TRATAR-SE DE 2ª VIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.127943-7 - LUIZ GONZAGA TARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGA FONTENELLE (RJ-100128), Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493)) X RENE TARDIN AOS INTERESSADOS FL.127/128 \r\n\r\nProc. 2001.001.135512-9 - ZILDA DA SILVA ROCHA E OUTROS X ERCILIO LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAO GOMES VIEIRA (RJ-011190) Despacho:Aos interessados sobre fls. 153 \r\n\r\nProc. 2002.001.041053-6 - IVONEIDE SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRO X MARIA DO SOCORRO SANTANA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Convole-se o rito para ordinário.Venha a concordância expressa do herdeiro Luiz Severino com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2005.001.045103-0 - ZELIA ZAGARI NORMAN X WILLIAM JOHN NORMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.046260-9 - OSWALDO LUIZ NUNES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO STRAUCH (RJ-001777B)) X OSWALDO LUIZ SENRA PESSOA Despacho:Fls. 117/124 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.049945-1 - SONIA FERRARI DUTRA X NELY MARIA FERRARI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Aos interessados sobre fls. 124/144 \r\n\r\nProc. 2005.001.064050-0 - ELAINE GUIMARAES E OUTROS X ALCYONE FERRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO RETRO.\r\n\r\nProc. 2005.001.155223-0 - NIVIA BORGES MACHADO X STELLA DE CASTRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIAO (RJ-108285) AOS INTERESSADOS FL94 \r\n\r\nProc. 2006.001.004911-3 - NELSON COIFMAN GOLDENBERG X HAIM GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COSTA (RJ-104314) AOS INTERESSADOS FL.50 \r\n\r\nProc. 2006.001.006977-0 - SERGIO DOS SANTOS SEIXAS X MARIA AMALIA ARNAUD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984) Despacho:VINDO A PARTILHA DE FLS. 42/44 COM AS FIRMAS RECONHECIDAS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013517-0 - KATIA GARCIA DE OLIVEIRA PIMENTA X JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036564-3 - MARIA DA APPARECIDA GUARINO DE CARVALHO X GLAUCO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.061201-4 - JORGE LUIZ ESQUERDO X JOSE MARTINS ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.55. \r\n\r\nProc. 2006.001.080426-2 - WALDYR DA SILVA COUTO X DEUZA MARQUES DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCANTARA (RJ-037881) Despacho:ATENDA-SE A PR0MOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096092-2 - CELSO JOSE NUNES FERREIRA E OUTRO X JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO SEIXAS (RJ-046227) Decisão:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101776-4 - GUILHERME VICTOR MARTINEZ DE LIMA CAMARA X DUSE DA CUNHA MENEZES GALVAO Despacho:Comprove-se o cumprimento do testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116634-4 - MARIA LUIZA MACHADO COELHO BOGOSSIAN X NEUZA MACHADO COELHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.139048-7 - MARIA DE FATIMA BRANDAO PINTO DE CASTRO X FERNANDO PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140098-5 - CAROLINA DUQUE DAHER DE DEUS MICHEL X FREDERICK ANDRE ANTHONY MICHEL (Adv(s). Dr(a). MARINA DE OLIVEIRA PRADO ASSEM (RJ-076673) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142409-6 - SEBASTIAO DA ROCHA PEREIRA X LOURDES AMM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140039-0 - MARIZA BOTELHO MENDES CAMPOS X AFONSO HENRIQUE BOTELHO MENDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELENA POUSADA JUNCAL (RJ-129031) Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142128-9 - Inventariante: LEA CHAGAS RODRIGUES X ONOFRE CHAGAS Decisão:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143026-6 - ELIZABETE DOS SANTOS FIRMINO Decisão:CUMPRA-SE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.141995-7 - BANCO DO BRASIL S A X HILDA FERREIRA ABISSAMARA Despacho:Apensados aos autos principais, voltem conclusos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.029252-2 (55063) - HILDA PAULA PINTO QUEIROZ X EDERVAL MACHADO PINTO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). ALBA ELIZABETH PIAS COELHO (RJ-062643) aos interessados fl.105 \r\n\r\nProc. 2005.001.054445-6 - WILSON GONCALVES X ZELIA SALVADOR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Retifique-se conforme requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.082269-0 - ANGELA MARIA DE BELLIS ROTHSTEIN X ALEXANDRE ED BELLIS ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.15. \r\n\r\nProc. 2006.001.139314-2 - SIDNEA IORIO X ADHEMAR IORIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140276-3 - WALDIR CASTILHO X DEIVISON RODRIGO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140542-9 - LEA MARIA GOMES FERREIRA X CLEIDE APARECIDA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Decisão:Defiro a gratuidade justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141127-2 - FLOR DE LIZ FULGENCIO DA SILVA DOS SANTOS X VICTOR FULGENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141641-5 - CESARIO PAULO HONORIO DE OLIVEIRA X FRANCISCO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141688-9 - PAULO SERGIO CUNHA DOS SANTOS X DERLY ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DO VALOR DESTINADO À FUNDEPERJ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300374-4 (32489) - UBIRATAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DP0001 (RJ-000001), Dr(a). BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-044693)) X JULIA DE MELO BRANDAO E OUTROS Despacho:CITE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 407. \r\n\r\nProc. 1982.001.301305-7 (42936) - MARIA LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO X DIVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838), Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108), Dr(a). JORGE SANTOS DA HORA (RJ-103654) Fls.284 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1983.001.301580-9 (41020) - ROGERIO PEON ROLDAN X GUILHERME PEON ROLDAN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180), Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 1986.001.301259-1 (50179) - MIGUEL DA SILVA PAULINO (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953)) X ANNIBAL GONCALVES PAULINO Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1988.001.000558-0 (53024) - MARIA DE JESUS CAMPELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CORREA DA SILVA (RJ-124141), Dr(a). JOAO B MARQUES (RJ-016126), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONCALVES (RJ-080821), Dr(a). CARLA DE ARAUJO COUTO (RJ-109216E)) X DOMIRALDO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR Venha a autenticidade da certidão de fls.340. \r\n\r\nProc. 1991.001.010053-9 (58016) - JOSEPHINA PINTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVARENGA (RJ-045221), Dr(a). DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL (RJ-049621), Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225), Dr(a). VICTOR FERREIRA DA SILVA (RJ-053423), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X JOAO SOARES DE FARIA Despacho:Vindo o recolhimento das custas, expeça-se a 2ª via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1992.001.109710-1 (56655) - LUZ MARINA ALVES LAVOGADE X MARIO OSCAR DA SILVA LAVOGADE (Adv(s). Dr(a). JARDILEIA ALVES LAVOGADE (RJ-038805), Dr(a). ELI SILVA TOLEDO (RJ-071597), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho:Aos interessados sobre fls. 555 \r\n\r\nProc. 1993.001.050436-9 (61855) - ANTONIO DE ALMEIDA DOS SANTOS X JOAO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1995.001.098750-6 (25503) - NEIDE BARQUETA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE MANUEL FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) Despacho:1- Mantenho o benefício da gratuidade de justiça;2- Oficie-se conforme requerido às fls.106;3- Venham as autenticidades das certidões de fls.110/111. \r\n\r\nProc. 1996.001.033483-5 (66375) - GELSI NEVES DE BARROS E VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SERGIO DE BARROS E VASCONCELLOS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.012790-0 - WALTER BORGES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839), Dr(a). CARLOS HUGO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETTO (RJ-010363)) X JUREMA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre fls. 323/327 \r\n\r\nProc. 1997.001.039073-7 - MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALDIR ALVES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA E CERTIDÃO CARTORÁRIA SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.043710-9 - DJALMA SANT ANNA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378), Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ORLANDO SANTANNA DE LIMA Despacho:Fls.566 - Intimem-se conforme requerido pela nobre Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1998.001.102080-4 - VALDINETE XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE AUGUSTO AQUINO DE OLIVEIRA Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.150461-3 - JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS LEAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664)) X CARMEN LUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005) AOS INTERESSADOS FL.222 \r\n\r\nProc. 1998.001.190550-4 - ELIA DE AMORIM DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALTIVO JOSE DO AMARAL aos interessados fl.52 \r\n\r\nProc. 1999.001.119198-4 - MARIZA CURY X MARCO AURELIO CURY (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). JOAO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA (RJ-148819E), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.147009-5 - MARIA HELENA GONCALVES E OUTRO X MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993), Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EDBERTO NOGUEIRA (ES-003115)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:OFICIE-SE, CONFORME FLS. 758.\r\n\r\nProc. 2000.001.103015-9 - LUCIA REGIA ARAUJO FREITAS X JOSE LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA DE FLS. 267. FLS. 272 - OFICIE-SE, EM RESPOSTA E COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, INSTRUINDO-O COM AS CÓPIAS SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.125748-8 - ANA IRIS MARTINS MORAES RIBA X CARLOS LIMA RIBA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO (RJ-060406) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.156940-1 - FRANCIS ALBERT MERT X ANTOINE ALBERT MERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.140810-9 - EMILIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X AGNELO GOMES FERREIRA Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.009403-1 - CELSO GERALDO SILVA X GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) AOS INTERESSADOS FL.155 \r\n\r\nProc. 2002.001.020718-4 - FELISBELLA LAGE SOIDO X CID CERQUEIRA LIMA SOIDO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.059680-2 - VICENCIA DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARLANTONIO AMORIM (RJ-045369)) X OSVALDO MARINHO DA SILVA Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.001380-0 - MARIA DA SILVA PASQUETO X MARIO PASQUETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.122255-9 - MONICA ELBLAUS SANCHES SOUZA E OUTROS X ILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO (RJ-135143E) AOS INTERESSADOS FL.165 \r\n\r\nProc. 2004.001.008479-0 - LUCIANA MARIA DA SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO X ANTONIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.79 \r\n\r\nProc. 2004.001.044759-0 - ROBERTO GUIDA BLUM, NESTE ATO REPRESENTADO POR MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA, OAB RJ027697 X CATERINA MARIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls.105. \r\n\r\nProc. 2004.001.059834-7 - MARIA ALICE YURI MOMONUKI, REPRESENTADA PELO DR. JORGE PEREIRA DE SA,OAB/RJ 054424 X ANGELINA IAGAMI MOMONUKI (Adv(s). Dr(a). JORGE SA (RJ-054424) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110179-5 - GERSON DE CALAZANS E OUTRO X JOSE DILSON FREIRE DE CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175) Decisão:Defiro a expedição do alvará requerido às fls. 92, para levantamento de 70% do valor depositado, na proporção de metade para cada herdeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.032712-3 - FATIMA NAZARE FAGURY MENEZES PERSZEL X XAVIER PERSZEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ- 033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-138371E) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 48 \r\n\r\nProc. 2005.001.061833-6 - SONIA REGINA MENEZES DE LIMA, RUBEM MENEZES CARVALHO X EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.068861-2 - JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA X JOSE CECILIO SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157062-1 - TERESA CRISTINA WALTZ X DULCINEA RIBEIRO WALTZ (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.029656-6 - NILZA MARIA SOBRAL REBELO HORTA E OUTROS X RICARDO PACHECO REBELO HORTA (Adv(s). Dr(a). AMELY CAVALCANTI P. DE CARVALHO (RJ-038652) AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE CÁLCULO DE FLS 81/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.058654-4 - CARLOS ALBERTO VIEIRA DE LIMA NETTO X JAIR SOARES DE LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho:Venha o recolhimento das custas referentes aos atos dos Distribuidores e Lei 3217/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.080552-7 - ERMELINDA GUIMARAES TAVARES X MARIA DE LOURDES COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Sentença:Sentença Homologada \r\n\r\nProc. 2006.001.139476-6 - H B A WEST COMERCIAL LTDA X AVELINO VILACA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.139976-4 - MARCIA LE FRANCOIS GONZALEZ X EMILIO GONZALEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140555-7 - LAURA ROSA DA SILVA MARINHO X JOSE MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.140993-9 - ANTONIO CARLOS VIANNA NOVAES X CARMEN VIANA NOVAES (Adv(s). Dr(a). EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR (RJ-050295) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142309-2 - JULIANA MARIA SILVA ROQUE X JOSE FERREIRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇAVENHA A DEVIDA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142353-5 - JOSE JOVINO BARBOSA DE PONTES X PAULINA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.143174-0 - JULIO ROZENBERG E OUTRO X AIDA ROZENBERG (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL;VENHAM AS REPRESENTAÇÕES DOS HERDEIROS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.110912-1A - HELIO CERQUEIRA GONCALVES X MARIA ANGELICA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) AOS INTERESSADOS FL.350 \r\n\r\nId: 59442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.015053-6 (1505398) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050983-4 (5098304) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.711.023796-6 (2379699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/08/2006 \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.019161-9 (1916199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003306-6 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico ao adolescente W. A. F. J. medida sócio-educativa de semiliberdade, nos termos do artigo 120 da Lei 8069/90, pela prática de ato infracional análogos aos crimes previstos nos artigo 12 da Lei 6368/76.Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2003.711.048226-7 (4822603) - MINISTERIO PUBLICO, . \r\n\r\nProc. 2006.711.003850-7 -, Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na representação e aplico a medida de ADVERTÊNCIA. EXTRAIA-SE CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO E DESTA ASSENTADA PARA JUNTADA NA ISE REFERENTE À INTERNAÇÃO. Publicada em Audiência e intimados os presentes, registre-se. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado. Eu,_____ TJ-I, matr. 01/28201, digitei. Eu, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 1999.711.020280-0 (2028099) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000569-1 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.711.013113-0 (1311398) - MINISTERIO PUBLICO,, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1999.711.021872-8 (2187299) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 1999.711.023122-8 (2312299) - MINISTERIO PUBLICO, . \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.711.003233-5 -, (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)) Despacho:O Sistema recursal da Lei 8069/90, que rege o presente procedimento é o do Cód. de Proc. Civil ( art. 198 do ECA ).Portanto, sem as razões o recurso não pode ser admitido, pelo qual, ou melhor, por faltar uma das condições para sua admissibilidade.Nego, portanto, seguimento ao recurso. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.711.023233-6 (2323399) - MINISTERIO PUBLICO, . \r\n\r\nProc. 1999.711.023314-6 (2331499) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023314-6 (2331499) - MINISTERIO PUBLICO, . \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 1999.711.023179-4 (2317999) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.003622-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1999.711.023077-7 (2307799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Diga o Ministério Público. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.711.052295-4 (50756/04) -, (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). JULIANA LIMA MONTEIRO (RJ-124077) Despacho:Atenda-se a cota do M.P. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.003769-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.140, § 2º do CP - Injúria qualificada \r\n\r\nProc. 2006.711.000405-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL e ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.016500-0 (1650098) - MINISTERIO PUBLICO,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1998.711.016500-0 (1650098) - MINISTERIO PUBLICO,, . \r\n\r\nProc. 1999.711.023006-6 (2300699) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.711.003242-6B -, X Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003290-6A -, X Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003427-7A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003541-5A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003546-4A - Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 59576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.009374-0 - A.U.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), S.S.T.) X S.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Decisão:1) Defere-se a prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. 3) Fl. 86 - Oficie-se, informando conforme requerido. 2) Designa-se audiência especial para o dia 24/01/2007, às 14:30horas, na forma requerida à fl. 93. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.710.008435-8 - V.P.N.C.L. X E.P.C.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724) Sentença:Trata-se de pedido de Alvará para entrada e permanência de crianças/adolescentes em Cybercafé, de acordo com a faixa etária disposta em fls. 16. Com o pedido, vieram os documentos de fls. 4/16, 19/24, 32/33.A D.F. manisfestou-se às fls. 37/38, não se opondo ao pedido. O Ministério Público manifestou-se, às fls. 36, pelo deferimento do Alvará de Autorização. Passo a decidir. DEFIRO O pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e em seguida, ao MP. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008179-9 - M.P., J.V.B.A. Sentença:...Isto posto, com as razões ora expostas, ratificadas pelo parecer psicológico de fls. 13/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008731-5 - M.U.I.C.P.L.-.T. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Despacho: Intime(m)-se os requerente(s) para cumprir a(s) exigência(s) dop MP \r\n\r\nProc. 2006.710.008749-2 - A.P.E.L.-.M.-.M.N.N.J. (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044), Dr(a). ANA PAULA SOUSA FERNANDES (RJ-134906) Sentença:...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.004283-2 - M.P., M.A.M.M. X L.M.M. Sentença:....Ante o exposto, JULGO EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.005495-4 - D.F. X M.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (RJ-129522) Despacho:Designo dia 07/12/06, às 16:10 h, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os pais dos menores, inclusive. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.002377-0 - M.P. X M.L.S., V.C.C.S. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 252 da Lei 8.069/90 - Deixar o responsável por diversão de informar a natureza do espetáculo \r\n\r\nProc. 1998.710.002670-1 (981026702) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ROBERTO PROMOÇOES E EVENTOS LTDA Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente intimado, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls.12. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.000083-9 - D.F. X K.S.B. Sentença:... JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100598/04 e aplico ao infrator a multa de 15 (quinze) salários mínimos, pois há nos presentes autos informação de possuir o apenado, no mínimo, maus antecedentes, conforme certidão de (fls. 06).Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Recolham-se as custas processuais na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2005.710.004584-7 - D.F. X A.A.F. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente intimada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 10v. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.710.005244-0 - D.F. X G.T. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente intimada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 11. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.710.006183-0 - D.F. X E.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100598/04 e aplico ao infrator a multa de 20 (vinte) salários mínimos, a qual duplico conforme o permissivo legal do artigo 253 da Lei 8069/90, para o montante de 40(quarenta) salários mínimos, pois há nos presentes autos informação de ser o apenado reincidente em tal pratica, conforme certidão de (fls. 06).Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Recolham-se as custas processuais na forma da lei. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.006530-3 - D.F. X M.G.F.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO DE ASSIS MENDONCA (RJ-067361) Despacho:Fls. 23 - Atenda-se. Intime-se como requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2005.710.006732-6 - D.F. X N.O.J.P.E.L. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente intimada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 07v. Publique-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 1999.710.006424-8 (991064240) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CLUBE BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604), Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Decisão:1) Intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos ao MP.2) Cumpra-se o despacho de fls. 187 verso. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.005139-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CARLOS ADOLFO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA GOMES (RJ-117681) Despacho:A possibilidade de parcelamento já foi conferida e o executado não o cumpriu, logo demonstre a propriedade dos bens indicados, documentalmente. \r\n\r\nProc. 2003.710.001197-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ESCALA LTDA/ELE-ELA (Adv(s). Dr(a). FABIO VIEIRA DE MELO (SP-200058), Dr(a). FERNANDA BEOLCHI PALLA (SP-170357), Dr(a). REGIANE SANTOS DE ARAUJO (SP-192182) Despacho:Intime-se para pagamento, na pessoa do advogado e pelo DO, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2003.710.002838-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA LA NAVE LTDA-GOSTOSA E (Adv(s). Dr(a). SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (SP-146240) Decisão:Intime-se o autuado no endereço de fls. 78 para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos.No mais, junte-se cópia do documento de fls. 18 em todos os apensos e cumpram-se as decisões neles proferidas. \r\n\r\nQuebra Auto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000840-1 - D.F., M.C.S. X G.R.I.B.R. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513) Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100070/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.000879-6 - D.F., L.A. X G.R.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100049/05 e aplico a sociedade infratora a pena de multa de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista o documento de fls. 09, que comprova, no mínimo, a detenção de maus antecedentes pela autuada. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.003617-2 - N.A.S. X S.M.N., A.N.A., K.N.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda dos adolescentes A.N.A e K. N. A. à pessoa da requerente, N.A.S., nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o Termo. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006905-2 - A.S.P.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326)), C.S.B.F.) X C.S.B. E OUTRO Despacho:1 - Mantenho o despacho de fls. 44; 2 - Estando a genitora em local certo e sabido (fls. 36), designo dia 23 de janeiro de 2007, às 15:30h, para sua oitiva, devendo vir com cópia do registro do extravio de seus documentos. 3 - cite-se e intime-se a genitora, por mandado. 4 - Na oportunidade da audiência, decidirei sobre a guarda provisória. 5 - Cite-se o genitor por edital, com prazo de 20 dias. 6 - Sem prejuízo, oficie-se ao T.R.E. para se tentar sua localização. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.005975-5 - A.G. Sentença:...Ante o exposto, reconheço a elegibilidade da requerente para adotar criança disponível, no perfil por ela indicado, nesta comarca, para colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.007315-6 - G.B.S. E OUTRO Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente procedimento, sem julgamento de seu mérito.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.710.004027-6 - JOSE CHARLLES DA SILVA/MARIA LUCIANA DE LIMA SILVA, JOSE CHARLLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Decisão1 - Intime-se o Município a se manifestar sobre o pedido de desistência, ante o fato de já ter havido citação ( fls. 17).2 - Em conseqüente do pedido de desistência, suspendo as decisões:liminar e de busca e apreensão do medicamento.3 - Dê-se, após, ciência ao MP. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.004543-9 - PROJETO RESGATE, PAULO LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR Sentença: Vistos etc. Considerando que o adolescente reside na Comarca de Niterói e, ainda, que não foram prestadas as informações solicitadas, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 11) e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.005359-7 - G.K.S., G.J.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitivo o registro provisório tardio do menor ...., com os dados relativos a sua filiação e ascendência, os já constantes do documento de fls. 11.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007767-2 - MINISTERIO PUBLICO X V.V.C. E OUTRO, V.V.C. Decisão:.......... Ante a citação da segunda representada e não oferecimento de contestação, decreto-lhe a revelia. Dê-se vista ao Ministério Público para dizer se insiste na citação do primeiro representado ou se o exclui do polo passivo da relação processual. \r\n\r\nId: 59396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE VITAS E VIDEOS (FLS. 2310, 2207 E 2413). CIÊNCIA AO MP E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO E INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 98.001.108437-5 98.001.108437-5EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 (quinze) DIAS)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Noronha Dantas - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Elenilton Santos Franca - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 07/11/1940 Idade: 66 - Filiação: Pai - José Luiz Santos Mãe - Alda Geraldo França - RG: 243.483-9 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua João Ramalho, nº 765, - Santa Luzia - Penedo - AL, acusado nos autos de nº 1998.001.108437-5, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 389711/97 de 26/03/1997, da 1ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil, Art.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não s \r\n\r\nId: 59580"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adriano); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Leandro) \r\n\r\nProc. 2006.001.079830-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO HENRIQUE NAPOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), ADRIANO DE ASSIS MANHAES DA GLORIA Decisão:Na assentada de fls.319, a Defesa de Leandro reitera pedido de liberdade em seu favor. O Ministério Público manifesta-se contrariamente, aduzindo as razões de fls.321/v. DECIDO.Como bem destacado pelo parquet, a custódia cautelar do acusado foi decretada por conveniência da instrução criminal, já que a testemunha Verônica afirmou ter encontrado o réu por diversas vezes, sentindo-se ameaçada pelo mesmo (fls.130). Tal testemunha, como se verifica na certidão de fls.318, além de residir em lugar de alta periculosidade, deu à luz há pouquíssimo tempo a uma criança, razão pela qual ainda se logrouo ouvi-la. Portanto, INDEFIRO o requerimento da Defesa, por permanecerem as razões que levaram ao decreto da preventiva, e designo o dia 27.11.2006, às 11:30 horas, para a oitiva de Verônica, devendo o Sr. Oficial de Justiça se valer de todos os meios necessários para a intimação da testemunha. Requisite-se o réu. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza foi determinado que se desse vista ao MP para se manifestar acerca do pleito libertário, bem como para ciência dos documentos juntados pela Defesa, apresentando suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, c/c Art.29 do CP. \r\n\r\nProc. 2002.001.160155-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) À defesa para ciencia do acrescido. \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.058095-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDIVALDO D. MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180), Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476) Despacho:\" Atenda-se ao MP...\" \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 1998.001.062131-2A - FRANCISCO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992) Despacho:AO MP. P-SE. \r\n\r\nId: 59529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2004.001.041509-5 - MINISTERIO PUBLICO X EDER BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (RJ-107865) Despacho:1- Fls.89 - Anote-se; 2- Fls.87/88, Inexiste arquivamento; 3- Fls.85, Publique-se para ciência da Advogada. \r\n\r\nArt. 129, § 9º do CP - Violência doméstica \r\n\r\nProc. 2006.001.142665-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROSEMBERG MULLER ELPIDIO (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA (RJ-020800) Despacho:...Expeça-se Alvará de Soltura... \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.136378-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE EUCLIDES LIMA DE AQUINO Sentença:...Isto posto, julgo extinta a punibilidade de José Euclides Lima de Aquino, com base nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. .... (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.001.095223-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSANDRE KOUREICHE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965) DEFERIDA VISTA À ADVOGADA PETICIONANTE (FLS. 191), PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.006575-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO NAVARRO (SP-188604)) X LUIS DOMINGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO SALGUEIRO BALACIANO (RJ-038062) J. Desarquivem-se, com vista por (05) dias. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.092210-6 - MINISTERIO PUBLICO X JONATAS ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls.108, Anote-se que a Defensoria Pública irá assistir o réu; 2- Em alegações Finais, ao MP e DP. Em tempo: Expeça-se MBA do laudo de arma de fogo e da res. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.050271-3 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIÃO ALVES CORDEIRO Sentença:....Isto posto, condeno Sebastião Alves Cordeiro como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal.......fixo as penas bases em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Início de cumprimento de pena pelo regime aberto. ....substituo a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 do mesmo diploma, em local a ser indicado pela Vara de Execuções Penais....(íntegra nos autos) Livro 04/2006 , fls. \r\n\r\nId: 59375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.112236-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURILIO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919) \" À DEFESA, PARA RAZÕES DE APELAÇÃO \" \r\n\r\nId: 59316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "59424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.136911-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PABLO LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) Despacho:Por ora, indefiro o pedido de liberdade provisória. Aguarde-se a formulação da denúncia. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.130125-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DA SILVA MATHEUS, EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS, RODRIGO JAIRO MOURA DOS SANTOS Despacho:A hipótese é de roubo duplamente qualificado, de tal forma que a custódia é necessária para resguardar a ordem pública. Indefiro o pedido de liberdade provisória. Dê-se vista para os fins dos arts. 499 e 500 do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.150687-6 - MINISTERIO PUBLICO X TONY WANDERSON CONCEICAO RODRIGUES À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.101490-8 - LELIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO, Paciente: LELIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634) Sentença:Vistos, etc..Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Lélia affonso Hall Machado Soares de Azevedo, alegando iminente coação ilega da autoridade coatora, o Delegado da 20ª D.P. , já que está sendo intimada a prestar declarações levando sua filha de 13 anos de idade....Do exposto DENEGO O HABEAS CORPUS.Sem custas, uma vez que a ação mandamental constitucional é gratuita.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquive-seP.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.134779-0 - MINISTERIO PUBLICO X JANDERSON HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027) Decisão:Registre-se. Autue-se. Réu solto.Recebo a denúncia oferecida em face de Janderson Honorato da SIlva.Defiro a cota de fls.56. Expeça-se FAc \"on line\".Designo o dia 17/01/2007, às 14:00 horas, para interrogatório. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.075505-5 - MINISTERIO PUBLICO X DALMO LOPES COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TRISTAO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Sentença:Ex positis, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e absolve-se o réu DALMO LOPES COSTA FILHO, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e faça as comunicações de praxe.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 1998.001.162647-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA FONSECA, MANOEL ALCINO FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (RJ-095483), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)), LEONARDO AMERICO BARBOSA-ART.366 DO CPP), ELIAS INOCENCIO - ART. 366 DO CPP) Despacho:Fls.413 - Atenda-se ao MP.Fls.414 - Defiro, por 24 horas. \r\n\r\nId: 59424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.001.066714-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO MARCIO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado PAULO MÁRCIO VILLELA pela prática do delito previsto pelo artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 27 (vinte e sete) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mais custas,...., regime inicial semi-aberto,,... \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP N/F Art. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte \r\n\r\nProc. 2006.001.034404-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAMIL DOS SANTOS HERMES (RJ-116908) Decisão:O APELO JÁ FOI RECEBIDO E A DEFESA INTIMADA ÀS FLS. 243. CUMPRA-SE ÍTEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 240. VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2001.001.138757-0 - MINISTERIO PUBLICO X WALDIR GRINALDO DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265), Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)), PAULO CANDIDO FERREIRA LOPES, Dr(a). MOACYR NEVES DA CUNHA FILHO (RJ-086727)), LECY KNUPFER MATTOS, Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873) Decisão:RECEBO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS LECY E WALDIR. VENHAM AS RAZÕES. I. O ACUSADO PAULO POR EDITAL COM PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nId: 59504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2000.001.002292-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATA BEATRIZ CATHARINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189)), UBALDO MENDES DOS SANTOS FILHO Despacho:1) Quanto ao réu Ubaldo, considerando o que dos autos consta, renove-se a diligência de fls. 167, expedindo-se nova deprecata para citação e interrogatório no Juízo deprecado.2) Quanto à Ré Renata, procure na OAB o telefone do patrono, para contato e agilizar o feito.3) Considerando que o patrono indicado foi, regularmente, intimado e deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento da defesa prévia, designo o dia 05.12.06, às 15:30 horas para a Prova de Acusação.I-se a ré.Dê-se ciência.4) Restaure-se a capa. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.068878-0 - MINISTERIO PUBLICO X MACIEL HERCULANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846), Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070) Despacho:1) Ao cartório para efetuar contato telefônico com a Delegacia (fls. 96) para que informe se os documentos lá aprrendidos estão em nome do acusado; 2) Designo o dia 07/12/06, às 14:30horas. Intime-se as testemunhas. DÊ-se ciência às partes. \r\n\r\nId: 59554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 163 , § Único, Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.100140-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FELIPE ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). BRAZ ALBERTO GRAVINA (RJ-152001E) ...Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do estado, para condenar, JORGE FELIPE ROSA PEREIRA, pela prática dos injustos dos artigos 155 caput e 163, parágrafo único, inciso II c/c art. 61, II, b na forma do artigo 69 todos do C.P., as penas de um ano seis meses e vinte dias de reclusão, regime aberto e multa de 27 DM...Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade......O réu comparecerá neste Juízo em 04/12/2006 às 13:00 horas para ciência da sentença. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.075427-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO ATANAZIO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA (RJ-110598) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 189. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.065792-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA (RJ-126184), Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEÃO DOS SANTOS (RJ-076675) Decisão:As partes em diligências. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.094100-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ EDUARDO ROCHA MATOS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Sentença:...Desta forma, acolho a manifestação do M.P. e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, na forma do artigo 107, inciso IV do C.P. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir Sob a Influência do Alcóol; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 331 - Desacato, todos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.152754-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALBARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Sentença:homologo a transação penal, julgando extinta a punibilidade de ALBARI PEREIRA , nos termos do art. 84 § único, da lei 9.099/95, pelo cumprimento \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2005.001.103165-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:fls. 78 e seguintes: ciência às partes. \r\n\r\nArt.10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado; Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.001.117814-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211) Sentença:julgo extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS FERNANDES, na forma do § 5º,do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento. Sem custas. \r\n\r\nArt.148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.027863-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CALADRINI (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). TARCIANA BASTOS SOUZA (RJ-133158)) X FRANCISCO MOURA PIRES (Adv(s). Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082), Dr(a). ALINE CORRÊA CYRINO DE OLIVEIRA (RJ-123259) Despacho:À DEFESA PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO ACUSADO, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141735-3 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL X LUIZ FERNANDO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO MOREIRA E SILVA, HAMILTON CLÓVIS MIRANDA DE SOUZA, OSWALDO LUIZ SALGUEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MACHADO PAUPERIO (DF-012440) Decisão:DESIGNO O DIA 03.04.2007, ÀS 13:00 HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, QUE DEVERÃO SER INTIMADAS.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE.CIÊNCIA AO MP E DEFESA.\r\n\r\nId: 59330"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.101669-3 - RITA LEILA OLIVEIRA DE ARAUJO, HELIODORA LINS DE ARAUJO VALLE (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS SOARES (RJ-051359)) X LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RENATA FRAGA GRILLO (RJ-137803)), CARLOS ERNESTO LINDGREN, Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757) Decisão:Recebo a queixa crime. Designo o dia 30/01/2007, às 14:00h p/ interrogatorio \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.110789-1 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO ARRUDA LABATUT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871) Despacho:(...) determino o adiamento da audiência deste processo para o dia 05/04/2007, às 13h:30min. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.001.126158-1 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO LUIS FERREIRA, ADRIANO DE MELLO LOPES, JOSIAS MARTINS BARBOSA, GEBHARD LEBRECHT ERNST HERMANN VON BLUCHER (Adv(s). Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159), Dr(a). FLAVIO PEREIRA LEITAO (RJ-087557), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637), Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) Ao interessado no desarquivamento - autos em cartório. \r\n\r\nId: 59506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.123886-0 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON AUGUSTO DA SILVA LUZ AZEVEDO SANTANA, LEBANA DE SOUZA MACIEL CANELHAS, VINICIUS MACIEL CANELHAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO SALGADO (SP-119183)), THIAGO AZEVEDO SANTANA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 14.45 HORAS. REQUIISTEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 12, § 2º, Iii da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., ART. 14, DA L. 6368/76 \r\n\r\nProc. 2004.001.139495-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SÉRGIO SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). RENATA CORCINI CORREA (RJ-139612E) À DEFESA, EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO. \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2005.001.003944-0 - TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA TONEL (RJ-103550), Dr(a). WALMIR DOS SANTOS (RJ-095933)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 09.01.2007 ÀS 14.30 HORAS. REQUISITEM-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, ,C/C ART. 224, \"A\", POR 2 VEZES, E ART. 157, CAPUT,C/C ART. 14,II, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO C.P \r\n\r\nProc. 2006.001.117204-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). ALEXAN DRE ARAUJO TELES (RJ-104595) Decisão:Da análise dos fatos verifica-se que permanecem presentes os motivos que ensejam a manutenção da prisão em flagrante do acusado, inexistindo qualquer ilegalidade em sua custódia. Além do que as vítimas ainda serão ouvidas e a manutenção da prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal.A transferência para Hospital privado não cabe já que a prisão cautelar deve ser cumprida em estabelecimento próprio a esse tipo de prisão, devendo o preso ser internado em Hospital Penitenciário ou em Hospital Público, onde haja aparato policial que possa vigiá-lo. Ademais, o réu deve submeter-se às regras inerentes a sua situação de preso, não lhe cabendo qualquer regalia, como a internação em Hospital Privado, já que o Hospital Público tem condições de atender ao réu, conforme comprova fls. 107.Ante ao exposto, acato integralmente a manifestação do Ministério Público e INDEFIRO, nesta oportunidade, o requerimento da defesa, mantendo acautelado o réu ÁLVARO JOSÉ BRITO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.085777-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)), CLAUDIO FERREIRA, Dr(a). JOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA (RJ-083265) Despacho:1)Cumpra-se o patrono co-réu Cláudio Ferreira o disposto no artigo 45 do CPC que se aplica subsidiariamente ao caso. 2)Intime-se o co-réu Cláudio Ferreira pessoalmente para que constitua no prazo de 5 (cinco) dias novo patrono, valendo seu silêncio como concordância de aceitação do patrocínio pela Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 59428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.069379-8 - MINISTERIO PUBLICO X DENIS CARVALHO CLARA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) À defesa do réu Denis, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.075809-4 - MINISTERIO PUBLICO X GEISE MARCELA MARIA CANDIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) À defesa da ré, para apresentar as suas razões recursais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do Cp - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.023399-0 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO MARQUES DA CRUZ Despacho:Vistos, etc. O réu foi interrogado na Comarca de Nova Friburgo, sendo certo que seu advogado, que estava presente ao ato, foi intimado, na oportunidade, para apresentar defesa prévia (vide fl. 194), quedando-se, contudo, inerte (vide certidão de fl. 196).Assim, designo prova de acusação para o dia 30/11/2006, às 13:10h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato.Requisite-se o réu, que se encontra, ao que parece, encarcerado na 151ª Delegacia de Polícia (vide fl. 192v. e certidão de fl. 193v.), via fax.Ad cautelam, requisite-se o réu, ainda, à POLINTER e à SEAP.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (vide fl. 194), esta última pelo DO/RJ. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.137402-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBER LIMA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112) \"... Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para o dia 23/11/2006, às 14:40h......intime-se o advogado do réu....\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.114896-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DO CARMO SOUZA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815) Sentença:condenado nas penas do artigo 171 caput na forma do artigo 71, ambos do CP á pena de um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e em 0nze dias-multa do mínimo valor fracionário.Substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a primeira delas a prestação de serviços á comunidade, pelo prazo da sanção, sendo quatro 04 horas semanais; a segunda, a prestação pecuniária correspondente ao valor do prejuízo causado á lesada, ou seja, R$ 1.206,00, valor este que deve ser pago dentro de no máximo seis (06) meses após o transito em julgado desta decisão. Regime de cumprimento da pena, o regime inicial será o regime inicial será o aberto.Fica a ré condenada ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nId: 59407"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... E Art. 307 - Falsa Identidade E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.110354-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR, Assistente de acusação: CHRISOSTOMO TELESFORO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585)) X MARLESIO MAURICIO MARTINS), ALEX MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)), PASCUAL IDELSO MONGE, Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)), ARILSON DOS SANTOS, Dr(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-112116)), MYRIAM MACHADO BITTENCOURT REIS, Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805), Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) As defesas em alegações finais \r\n\r\nArt. 297, § 1º do CP - Falsificação de documento público praticado por funcionário... \r\n\r\nProc. 2005.001.124911-9 - MINISTERIO PUBLICO X DILCENIR SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185) Despacho:Defiro os pedidos formulados nos ítens 1 e 2 de fls.331/332, sendo que, para a complementação da perícia, deverá ser encaminhado ao ICCE os laudos de exame 1499040 e o complementar (fls.285/288). Indefiro o pedido de acareação formulado no ítem 3, julgando essa medida desnecessária para o julgamento do processo. Finalmente,registro que competia à Defesa apontar as omissões quando da oitiva da testemunha por ocasião da audiência. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.097855-7 - MINISTERIO PUBLICO X VALDECIR MAIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SALOMAO PEREIRA (RJ-021559)), RENNE ALVES DE SOUZA, Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)), ROBSON DE TAL) Venham as contra-razões ao recurso do MP. \r\n\r\nId: 59434"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 331 - Desacato; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2003.001.147693-4 - MINISTERIO PUBLICO X ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN T. GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456) Despacho:1) Fls.195 - Anote-se onde couber;2) À Defesa, em alegações finais. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.143598-7 - NUTRICEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X BIOMEDICAL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA, LEBON PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA Despacho:Assiste razão ao Ministério Público ... Isto posto, INDEFIRO a busca e apreensão requerida. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 59644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso III do Cp - Furto Com Emprego de Chave Falsa E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.105292-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODOLPH VALERIO SOUSA SAMPAIO, ROBERTO CARVALHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELO RÉU ROBERTO. INTIME-SE AS DEFESAS PARA QUE SE MANIFESTEM EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.121405-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL NUNES DOS SANTOS MAHMUD (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Despacho:EXPEÇA-SE MBA DO LAUDO REQUERIDO PELO MP. DIGA A DEFESA EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º, Inciso III do Cp - Roubo em Serviço de Transporte de Valores E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.119088-7 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RANGEL PEREIRA, CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido de liberdade provisória \r\n\r\nQuebra Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.053692-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CHRISTOPH MILEWSKI, Assistente de acusação: FERNANDO MELGAÇO, Assistente de acusação: CRISTIANO ALVES X FABIO MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS), MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)), LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 500 CPP). \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 311, Caput do Cp - Adulterar Ou Remarcar Número de Chassis de Veículo Automotor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.091569-0 - MINISTERIO PUBLICO X JANUZIO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SYLVIO DE CASTRO (RJ-074246), Dr(a). DAILTON DA CUNHA VERAS FILHO (RJ-074720), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E CASTRO (RJ-119432), Dr(a). RODRIGO LESCANO DE ARAUJO (RJ-118426) A 2ª CAMARA CRIMINAL, POR ACÓRDÃO DE 29/08/2006, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE (Apelação Criminal nº 3636/06). EM 10/11/2006, O MM JUIZ DE DIREITO DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 59483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "59538": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117186-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167) Defiro o pedido da defesa, consignando que não será admitida nenhuma alegação de excesso de prazo, uma vez que o retardamento do ato está sendo provocado pela defesa, Verbete 64, da Súmula do STJ. Designo o dia 04 de Dezembro de 2006, às 13:00 horas para a realização da presente audiência. Requisitem-se os policiais militares. Oficie-se o Comando do Batalhão onde servem os referidos policiais, nos termos da promoção acima. Requisite-se o réu. Intimem-se os Advogados por DO. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, TJJ, o datilografei, e Eu, Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nId: 59538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.009062-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (RJ-090661)), CASSIO MARTINS DA SILVA OU MARCOS MARTINS DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 350- Anote-se onde couber.2) Intime-se o patrono do acusado MARCELLO FERNANDES CAMPOS OLIVEIRA para se manifestar em diligências. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121955-5 - MINISTERIO PUBLICO X IVANIR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103), Dr(a). DANIELA CRISTINA REINEHR (SC-017424) Despacho:1) Designo o dia 18/12/2006, às 13:10 horas, para inquirição da testemunha.2) Expeçam-se mandado de intimação, bem como oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data.3) Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 59523"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "59422": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.057220-8 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIA HELENA SANTANA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Fica a patrona da acusada, Dra. ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA-OAB/RJ -Nº 84.424, INITMADA para apresentar alegaçoes finais, nos autos em referência,. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.139311-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROSEMBERG DA PAIXAO BARBOSA, ALESSANDRA DA PAIXAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-047886) FICA O PATRONO, DR. JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO, OAB. 47.886 INTIMADO SOBRE O ACRESCIDO - FLS. 321 \" AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO\". \r\n\r\nArt. 304 da Lei 9.503/97 - Omissão de socorro \r\n\r\nProc. 1999.001.118695-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIS VEIGA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145) Ficam os patronso do acusado , DRS. BRUNO GIUSTO-OAB/RJ -Nº 107.145 e RODRIGO ROCA- OAB/RJ -Nº 92.632, intimados da sentença datada de 06/09/2006, que ABSOLVEU o acusado , com base no inc. VI DO ART. 386, do C.P.P.. \r\n\r\nArt.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo...; Art. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2002.001.112349-0 - MINISTERIO PUBLICO X HELIO CARVALHO MONTEIRO Fica o patrono do acusado,DR. TARSIS REZEN FRANÇA DE MELO-OAB/RJ -Nº 81.934, INTiMADO do despacho: CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO .ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 59422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "59629": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.111034-0 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIA ANDREIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) Despacho:Defiro. Designe-se nova data (foi designado interrogatorio para o dia 17/01/2007, às 13:00 horas) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.010632-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO HENRIQUE BARROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677) Despacho:á defesa: Em alegações finais. \r\n\r\nId: 59629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "59553": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso Iii do Cp - Lesão Corporal Nat. Grave - Debilidade Permanente E Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação Ofensiva ao Pudor N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.137328-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873) Decisão:Tendo em vista o AECD complementar de fls. 194 recebo o aditamento à denúncia feito à fl. 200. Intime-se o patrono do acusado Rafael para que no prazo de três dias informe se pretende produzir alguma prova, especificando o rol de eventuais testemunhas. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.091026-2 - MINISTERIO PUBLICO X ARLINDO MELLO ENNES, RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO RAFAEL PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA DESENTENÇA. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.059962-9 - MINISTERIO PUBLICO X SHEILA FRANÇA GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659)), PRISCILA BARROCO DOS SANTOS), PAULO CESAR CUPOLLILO), DECIO CUPOLLILO, Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)), JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA), DAIANE PALMERIM DA SILVA), OCIMAR NUNES ROBERT), LUIS ANDRE DA SILVA COSTA), DIOGO PEREIRA DA SILVA), RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS), FABIO GOMES MOREIRA DA SILVA), MARCO ANTONIO DE MORAES GIMENEZ JUNIOR), ANDERSON DA SILVA RANGEL), ELIESER FERREIRA LOPES), HELENO AUGUSTO ROSA), DANIEL DIAS PORTO), KELLY CRISTINA XAVIER), APARECIDA PARENTE FRANÇA GIMENEZ), JOICE FRANÇA DE OLIVEIRA) INTIMAR OS PATRONOS DOS ACUSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 466/469 E DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/11/2006, AS 14;30 HORAS. \r\n\r\nId: 59553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.130763-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DORA DOS SANTOS ARBEX (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho:Mantenham-se estes apensados aos autos da ação penal que já tramita neste Juízo, adotando-se as providências cartorárias cabíveis. Dê-se ciência ao MP e às Defesas. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.091933-8 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON LUIZ DIAS DE ALMEIDA Despacho:Fica designado o dia 13 de março de 2007, às 13:00 horas, para o interrogatório \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.081902-0 - NEYDE FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GESNER NUNES VIEIRA (RJ-022073)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A SEM OPOSIÇAO AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IP, ABRINDO-SE VISTA A REQUERENTE, A FIM DE QUE, CASO ENTENDA CABIVEL, PROVIDENCIE COPIAS DO PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PERANTE O JUIZO CÍVEL. (CONTA DO MPATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.081902-0 - NEYDE FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GESNER NUNES VIEIRA (RJ-022073)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROMOCAO DO MP - TRATA-SE DE PROCESSO ARQUIVADO. PORTANTO, NADA A PROVER SOBRE A ESTRANHA PETIÇÃO SUBSCRITA PELO PATRONO. PUBLIQUE-SE PARA QUE O ADVOGADO RETIRE O PRESENTE EXPEDIENTE, SOB PENA DE SER INUTILIZADO APÓS 15 DIAS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.114731-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVONIO ATAIDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) \"INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA QUE FORNEÇA SEU ENDEREÇO ATUALIZADO EM UM PRAZO DE 5 DIAS...\" \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.000244-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL NAZARENO DE LIMA, PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES Homologo a transação penal que as partes celebraram acima, nos termos do art. 76, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Comprovado o pagamento da última parcela, faça-se cls.; 2) Quanto ao ac. Manoel Nazareno de Lima, o qual, citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado, decreto sua revelia, ficando o feito e o curso do prazo prescricional suspensos, na forma do art. 366 do C.P.P. Anote-se onde couber; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.035944-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559), Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X MARCELO PEREIRA DA COSTA), EDSON NUNES DE LIMA), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Despacho:Dê-se ciência às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2000.001.130343-7 - MINISTERIO PUBLICO X MICHEL DA SILVA AVELAR 1) Fica designado o dia 29 de novembro próximo, às 13:00 horas, para a conclusão do sumário - Intime-se a testemunha faltante, sem prejuízo da iniciativa da segunda, hoje ouvida, em manter contato com aquela, avisando-a; 2) Requisite-se o réu; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nId: 59613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.117315-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). VALQUIR SEBASTIAO COSTA (RJ-058514), Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Despacho:AOS PATRONOS DO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.001146-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: POLSTEAM AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO (RJ-087536)) X ANDRZEJ MICHAL KAWCZYNSKI), RENATO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PERECMANIS (RJ-109187)), RICARDO LATERZA FILHO), DANIEL LOURENCO FILHO, Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:DESIGNO PROVA DE DEFESA PARA O DIA 21/02/2007 AS 13hINTIMEM-SEPUBLIQUE-SECIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORES PUBLICOS \r\n\r\nProc. 2006.001.069323-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALBERTO OLIVEIRA DOS REIS, CLEUSA MARA GARCIA, ELTON DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). YTHAMAR DOS SANTOS (RJ-089263) Decisão:RECEBO O RECURSOVENHAM AS RAZOESAPOS AO MP PARA CONTRA-RAZOES (AO PATRONO DA RÉ CLEUSA PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032033-7 - MINISTERIO PUBLICO X ORLANDO FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Despacho:Pelo MM Dr Juiz foi dito que declarava encerrada a instrução criminal, determinando a abertura de vista as partes para os efeitos dos artigos 499 e 500, ambos do CPP. (AO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL) \r\n\r\nId: 59592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.044918-9 - MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Despacho:Fls.80-81: À parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.074887-2 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:1-Diligencie o cartório para que o Magistrado em exercício à época assine a decisão proferida às fls.130. 2- Após, intime-se a Srª Perita. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.071341-7 - VANDERLEI BEZERRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Diga o autor, em 48hs, sobre os documentos de fls.257 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.140672-5 - GILBERTO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1) Face o teor de fls. 86, deixo de apreciar a petição de fls. 70.2) Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelados em 04 vezes. Intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários pericias. Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para da início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069789-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DULCE COELHO (Adv(s). Dr(a). THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA (RJ-039559)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1- Expeça-se guia, conforme requerido às fls.115.2- Após, cumpra-se o item 3 de fls.113. \r\n\r\nProc. 2006.001.138894-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.183605-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO F ROCHA (PJ-000002)) X MARIA GOMES ROCHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753) Despacho:As partes sobre a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.045184-4 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X ANTONIO JOSE CLEMENTE D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053484-6 (4684) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X VALDETE MARIA DOS SANTOS Despacho:Face as inúmeras reclamações quanto a atuação do Leiloeiro indicado às fls. 234, diga a parte exequente se insiste naquela nomeação, vindo aos autos, se for o caso, a indicação de outro Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.043074-0 - ANTONIO ARTUR ALMEIDA DE AGUIAR PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o título executivo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139344-0 - PAULO LOPES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.139156-0 - WANDERLEY GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR DO HCPM HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101711-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO X SUIANE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:R. E A. EM APENSO. AO IMPUGNADO.(despacho exarado em 05/10/2006) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.071692-4 (4586) - ANDRE MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO P. PERIN (RJ-000002) Despacho:Comprove o embargante a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.116393-4 - ANDRE DO NASCIMENTO LACERDA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROG. ERJ Decisão:Partes legítimas e bem representadas, nada a sanear.Defiro a produção de prova oral requeira para parte autora. Designo audiência de instrução e jul gamento par o dia 31/01/2006 às 15:00h.Intime-se a testemunha arrolada às fls. 39. Expeça-se carta precatória.Intimem-se as partes.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.119385-9 - CLAUDIA REGINA ANUNCIACAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALLAN DO AMARAL SANTOS (RJ-119281)) X OSCAR ELIAS CARRASCO LAVADENS E OUTROS Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.084675-8 - JOAO ARANHA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132472-7 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste a prevenção desse Juízo, já que a demanda existente entre as mesmas partes consta com causa de pedir e pedidos absolutamente diversos. À livre distribuição. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.117589-6 - RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129675-6 - DAMIAO TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR GERAL DE SAUDE Decisão:Defiro a gratuidade. A liminar será apreciada após as informações. Solicitem-se as informações. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.084990-7 - LEANDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a emenda de fls.93. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.128691-0 - EVALDO ROSA BONFIM (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Adeque-se o rito à causa de pedir, bem como o pedido, emendando-se a inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.082303-5 (3264) - JOSE BLANC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978), Dr(a). JOSE BLANC DA COSTA (RJ-012033)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.033554-8 - ALBA MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Despacho:Face a certidão cartorária supra, esclareça o requerente de forma clara, sucinta e objetiva, qual dos autores promove a execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.133601-9 - JORGE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre fls.216-217. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.052023-8 - RUBENS CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-709836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho:Fls.285-289: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.136882-5 - JULIA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ABIDO ALVES (RJ-114097)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.151520-2 - BAR E RESTAURANTE AS GAROTAS DE OLARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Diante da natureza jurídica da parte autora, indefiro o requerido às fls.129, por falta de amparo legal. Comprove-se o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.012226-0 - ALBERTO ESTEVAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.023761-2 - ELSON MARINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:fls. 84 - Indefiro, cabe a parte trazer aos autos a planilha com os valores que pretende executar, na forma do art 604, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059596-6 - MARIA SOARES DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Cumpra o cartório o item 01 de fls 111. 2) fls. 115 - Expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Indefiro o pedido de bloqueio on line por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.029017-3 - VANDERLEI GUEDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI GUEDES DA ROCHA (RJ-080425)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERRJ Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049280-8 - JADIR LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.078303-7 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PENHA MARIA CORRÊA FARIAS (RJ-042995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.092255-4 - DEOLINDA SANTOS BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Deixo de remeter ao apelado, tendo em vista as contra-razões apresentadas às fls.493. Ao Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.093584-6 - JERSON DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096915-7 - JOSE DE GOIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.097446-3 - LCP ESPORTES LAZER E BAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO - PROC. MRJ Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.114342-1 - WEBER SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Nos termos do artigo 285-A, § 1º do CPC, mantenho a sentença de fls.88-91 por seus próprios fundamentos. 2- Cite-se o réu para responder ao recurso de fls. 93-99, conforme preceitua o artigo 285-A, § 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136045-6 - ACACIO RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005082-6 - CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro ao requerente o recolhimento de custas ao final. Anote-se. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077923-1 - CLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101711-9 - SUIANE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1- Tendo em vista a certidão de fls.55v, reconsidero o item 1 de fls.55 e recebo o agravo de fls.39. Fique retido. Ao agravado.2- Após, cumpra-se o item 2 de fls.55. \r\n\r\nProc. 2006.001.127808-0 - ANDRE NEY BRAGANCA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IARA GOMES DA SILVA (RJ-088221)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareça a terceira autora quanto à demanda em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.129024-9 - CARLOS HENRIQUE CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129742-6 - BRUNO NERY FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129756-6 - EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132665-7 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste a prevenção desse Juízo, tendo em vista que a demanda existente entre as mesmas partes apresenta causa de pedir e pedidos absolutamente diversos. Dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.136576-6 - ESPOLIO DE MANOEL AIRTON SARAIVA REPRESENTADO POR ANA LUCIA MARTINS SARAIVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136609-6 - RENATO ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136613-8 - RENATO ALMEIDA DE AZEVEDO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Inexiste a prevenção deste Juízo, eis que a demanda aqui existente entre as mesmas partes apresenta causa de pedir e pedido absolutamente diversos. Assim, remeta-se à livre distribuição, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.136665-5 - SEBASTIAO DUPONT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138182-6 - LEME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Emende o autor a inicial para explicitar a causa de pedir, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.138880-8 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X SHEILA SUELI LOPES ARAUJO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139570-9 - MARIA APARECIDA BONFANTE PIRES (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.139941-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143855-1 - FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as Rés, por suas Secretarias de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato dos medicamentos mencionados às fls. 12, sob as penas de lei.Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143888-5 - TAMIRES PIRES NUNES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que as Rés, por suas Secretarias de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato dos medicamentos mencionados às fls. 12, sob as penas de lei. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131482-8 - ESPOLIO DE MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (SP-011852)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656) Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.055810-8 (3194) - ELEONORA BENEDETTINI CURI (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Mantenho a decisão de fls.558, diante da ausência de trânsito em julgado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.037837-7 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). AUDYR DE ALMEIDA (RJ-023044)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1- Intime-se o sucumbente, via D.O., a satisfazer os créditos a que foi condenado, sob pena de aplicação do art.475-J do CPC. 2- Transcorrido in albis o prazo legal, certificando-se, indique o credor as providências que entende hábeis à satisfação de seu crédito. 3- Em tempo, deixo de arbitrar honorários face à falta de previsão legal na espécie em tela. \r\n\r\nProc. 2004.001.053034-0 - JULIO BARBOSA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X RIOPREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM - PGE Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.047249-4 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO DA RUA DO GOVERNO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.139245-9 - MARIO MARTILIANO OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.091284-6 - ADONEL DE SOUSA MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.026810-6 (3099) - YARA DE SOUZA PINTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SPINELLI (RJ-075362)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) Despacho:1) À parte autora sobre a resposta do ofício de fls. 333/341.2) fls. 342 - Nada a prover face a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.012160-2 - JANDIRA BARBARA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 59 e para trazer aos autos cópia da petição ali mencionada. \r\n\r\nProc. 2006.001.137883-9 - ADELAIDE SOARES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.014023-0 - ODIMAR MONTEIRO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Despacho:Venha a inicial em peça única observando a emenda de fls. 54, que ora recebo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128671-4 - JOSE ROCHA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. 3- Cite-se. \r\n\r\nId: 59496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.004926-8 - ALAN AZEVEDO MESSEDER X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO B. DE MACE (RJ-000002) AO MRJ SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.136356-6 - PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E11/C5 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Sentença:POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, apenas para condenar o réu a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente a contar da sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 219 do CPC); e para determinar seja o nome da autora retirado de cadastros restritivos de crédito, assim como para determinar o cancelamento do protesto levado a cabo pela ré (fls. 10). Condeno o réu a pagar à autora as despesas do processo e honorários na base de 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.050728-1 - L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X FUNDACAO RIO ESPORTES - E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-000002) Decisão:1 - Defiro a penhora on line da quantia constante do mandado de execução.2 - No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2002.001.052960-6 - DOHLER S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). FABIANA RUBIA MARTINELLI (SC-012575), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210) A PARTE AUTORA (AO EXEQUENTE). \r\n\r\nProc. 2003.001.049149-6 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736)) X COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201) Despacho:1- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a liberação do valor depositado, conforme ofício de fls. 214, em favor da depositante Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 214. 2- Ao exequente sobre fls. 224/226. \r\n\r\nProc. 2005.001.061680-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E4/C12 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X GREMIO RECREATIVO SOCIAL ESPORTIVO ROCHA MIRANDA Decisão:Defiro a penhora de renda diária do executado, no percentual de 5%, até o montante total da diferença faltante, considerando que houve penhora de parte do valor em execução pelo sistema on line (Fls. 80). AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.140496-6 - CELSO DE SANTANA AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 Sentença:Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, IV, do CPC), condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios diante da ausência de citação do réu. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.056084-4 - VALTER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E1/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S.TORRES (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.015763-4 - ANTOEME PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C5 (Adv(s). Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.031832-0 - COND ED SOLANO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) A CEDAE SOBRE CERTIDÃO SUPRA: O VALOR DA PENHORA É DE R$ 16,89. \r\n\r\nProc. 2002.001.040746-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE LIZ X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE .E2/ C10 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Decisão:Fls. 424: Defiro a penhora on line. Venha o CNPJ correto do Condomínio do Edifício Mar de Liz para possibilitar a efetivação da medida, uma vez que o que consta dos autos não foi aceito no sistema, ante à informação de incorreção. \r\n\r\nProc. 2003.001.033118-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ..E3/C2... (Adv(s). Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora a pagar à ré as despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 2004.001.114414-9 - EPITACIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para declarar a inexistência de débito do autor referente à prestação de serviço de esgoto sanitário, determinando à ré que se abstenha de incluir nas contas futuras cobrança a tal título. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de parcelamento no pagamento débito relativo ao fornecimento de água. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno a ré a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.140913-7 - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C13 Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso n.º 2006.001.140913-7DECISÃO1 - Os documentos que instruem a inicial demonstram, a princípio, que não é prestado serviço de esgotamento sanitário às empresas associadas à autora, o que tornaria indevida a cobrança de tarifa pelo referido serviço por parte da ré. Assim sendo, com a finalidade de prevenir o corte no fornecimento de água às aludidas empresas, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para autorizar o depósito judicial das contas de água industrial e esgoto sanitário cobrados das empresas indicadas em fls. 6/7. Expeças-se guias de depósito, individualizados em relação a cada uma das empresas.2 - Cite-se.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.André Gustavo Corrêa de AndradeJuiz de Direito \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.147541-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C3 (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BAPTISTA (PJ-000001)) X ORDALINA TRAJANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELSIO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-102983) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.037119-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X VIDALVA LOPES GALHANO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA (RJ-117336), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 94/122. Considerando a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), cada parte deverá arcar com as próprias despesas processuais e com os honorários do próprio advogado.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120961-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C11 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOSE LEITE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967) Despacho:Ao Contador para cálculo do débito com atualização monetária. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1984.001.500088-5 (838) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C8--- (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X FERRAGENS SANTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RUBENS TAVARES FILHO (RJ-017515), Dr(a). ALVARO JOSE MANOEL NETO FERREIRA (RJ-074946), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (PJ-000002), Dr(a). MARIANA RODRIGUES K. E SOUSA (RJ-000002), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO. ATENDA-SE AO MP (MUNICIPIO) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.015572-3 (3107) - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E4/C7 (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001)) X ESPOLIO DE JOSE ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELIFAS GONCALVES SIQUEIRA (RJ-041841) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2002.001.045952-5 - PAULO CESAR ADOLFO OTERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C 5 .... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I, III e VI, do CPC c/c arts. 8º, parágrafo único, I e 10 da Lei nº 9.507/97. Sem custas, taxa judiciária, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.044125-6 - CELIA REGINA SA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E10/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, no tocante ao pedido de repetição de indébito tributário (IPVA), julgo o processo extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC), condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.044248-0 (4130) - NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1 - Defiro penhora on line da quantia constante do mandado de execução.2 - No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2001.001.008673-1 - EDILAMAR CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X FLUMITRENS CIA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO E6/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206) Decisão:Defiro a penhora on line da quantia constante do mandado de execução, uma vez que o pagamento em dinheiro vem em primeiro lugar na ordem de preferência.No prazo de 72 horas, voltem os autos para confirmação do bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2004.001.112801-6 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:Isto posto, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, extingo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) e quanto aos demais réus, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, condenando-os a restituírem ao autor as contribuições previdenciárias que tenham sido descontadas em seu contra-cheque no período compreendido entre a vigência da EC nº 20/98 e setembro de 2000, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), estes a contar do trânsito em julgado da sentença (Súm. 188 do STJ). No mais, por terem decaído de maior parte do pedido, condeno os 2º e 3º réus a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser rateado pro rata, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.029955-5 - DAGMAR DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 4 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) OFICIE-SE CONFORME O REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.109630-5 - JOSE SOARES TOLEDO NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.071295-0 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA CLASSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E2/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Defiro vista ( AUTOR) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.070760-9 - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES S/A EBEC (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719)) X PRESIDENTA DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao impetrante sobre os novos documentos (fls. 148/150), esclarecendo, ainda, seu interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.102525-2 - VERA LUCIA LEITE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE A DUFFRAYER (RJ-064867)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC). Custas pela impetrante, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.064723-3 - NEUZA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIFICACAO ADMINISTRATIVA E OUTROS Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando a impetrante em custas e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.147774-8 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1- Ao impetrante para comprovar a revogação da Res. SMTR nº 1.501/05 (fls. 92). 2- Anote-se na DRA os litisconsortes passivos necessários (fls. 12, item \"d\") e, também, na autuação; após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149883-1 - SHEILA MARIA TEIXEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO Sentença:Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, segundo entendimento exteriorizado pelos enunciados das súmulas 512 e 105, respectivamente do STF e do STJ.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.025557-6 - LUCIANA MARIA ALMEIDA DE FREITAS X VICE DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS DA UNIVERSIDADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E OUTRO Sentença:Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), para, confirmado a liminar de fls. 36/37, assegurar a participação da impetrante no concurso público indicado na petição inicial. Custas ex lege, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.028404-7 - DILCEA REIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC). Custas e taxa judiciária pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.032613-3 - MARCIO ALEXANDRE LOPES DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). RAPHAEL PACHECO FABIANO (RJ-145460E)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 diante da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.035131-0 - FABIANO DA SILVA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CUNHA PINTO (RJ-121842)) X CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), condenando o impetrante em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.038041-3 - SINTRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS AUTORIZATARIOS OU PERMISSIONARIOS CONDUTORES X PRESIDENTE DA SUBTU SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS Sentença:Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), para, nos termos da fundamentação supra, determinar à autoridade coatora a observância ao artigo 608 da CLT, exigindo como condição ao licenciamento de autorizatários de serviço de transporte alternativo a apresentação de quitação com sua contribuição sindical. Condeno o ente público integrado pelo impetrado ao reembolso de custas e taxa judiciária adiantados pelo impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.044275-3 - DENNIS ALEXSANDER DE MENEZES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166)) X SECTEC FUNDACAO DE APOIO AS ESCOLAS TECNICAS FAETEC Despacho:Abra-se vista à PGE para se manifestar sobre os novos documentos (fls. 78/87). \r\n\r\nProc. 2006.001.067636-3 - MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), para, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 4.348/64), determinar a revisão dos proventos dos impetrantes, implantando o pagamento de gratificação de encargos especiais no percentual e base de cálculo previstos no processo administrativo nº E-01/704.086/2000, ressalvadas as alterações posteriores do regime jurídico funcional, devendo, ainda, a execução das diferenças apuradas entre a data da impetração e o trânsito em julgado da sentença - sobre as quais incidirá correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. a contar da notificação da autoridade impetrada (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) - ser feita nestes autos mediante precatório (art. 100 da CF). Custas ex lege, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.069386-5 - MIRIAN BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 266, I, do CPC), condenando os impetrantes em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.084046-1 - INSTITUTO FRANCISCA DE PAULA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE GUEIROS (RJ-041564), Dr(a). SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO (RJ-068206), Dr(a). DANIELLE DAS NEVES RÔÇAS DE BRITTO (RJ-097816)) X PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS Sentença:Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão de cancelamento da inscrição da impetrante, revigorando o seu registro até 18.02.2007, data em que caberá a renovação do registro. Condeno o Município a pagar ao impetrante as despesas do processo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.090563-7 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), para, confirmado a liminar de fls. 115/116, afastar o óbice imposto pela autoridade impetrada ao licenciamento de drogaria nas lojas B e C do nº 280 da Rua Barão de Mesquita - nesta, permitindo, assim, a instalação e funcionamento do estabelecimento, uma vez preenchidos os demais requisitos previstos no ordenamento jurídico aplicável. Diante da sucumbência recíproca, arcará a impetrante com metade do valor das causa e da taxa judiciária, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.139416-0 - VERISSIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074)) X SECRETARIO DE SAIDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim, CONCEDO A LIMINAR para que oimpetrado forneça ao impetrante, gratuitamente, o(s) medicamento(s) descritos nas receitas médicas de fls. 17/19, ou outros, necessários ao tratamento da doença.I-se para cumprimento da presente decisão.Notifique-se...Após, ao Município do Rio de Janeiro para impugnar.Ultimadas as providências acima, dê-se vista ao MP. AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.144988-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE OFFICE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao autor para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.126309-0 - ADILSON MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DANYELLE DUBOC DE JESUS (RJ-098074)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C8 E OUTRO Decisão:Intimem-se os requeridos para, no prazo de 5 dias, exibirem os documentos referidos no item \"a\" de fls. 06, conforme o disposto no art. 357 do CPC. Indefiro os pedidos de itens \"b\" e \"c\" de fls. 06, tendo em vista o seu caráter nitidamente satisfativo, devendo vir o mesmo em ação ordinária própria, na forma de tutela antecipada. A parte deverá instruir o mandado com cópias. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.100345-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E1/C5 (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707)) X ELISEU RIBEIRO DE SIQUEIRA AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.072166-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ X VALMIR FLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.100100-0 (4838) - NELI BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA (RJ-033895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 10 (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001)), Litisconsorte: IRENE GABRIELA SIQUEIRA AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.194907-6 - ESPOLIO DE NILZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000), Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501)) X INSTITUTO DE PREV. DO EST. RJ E 11/ C 13 E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 247 \r\n\r\nProc. 1999.001.156778-9 - ANTONIO GONCALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). GFERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Despacho:Retornem ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.148297-6 - IVAN DAS CHAGAS MACARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). SHIRLENE PONTES NOVAES ALMADA (RJ-068458)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO CASS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e condeno os autores a pagar aos réus as despesas ro processo e honorários advocatícios de R$ 350,00. \r\n\r\nProc. 2002.001.053873-5 - ROBERTO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149261-5 - MARCIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/ C4 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Fls. 284: Expeça-se Precatório no valor da condenação principal (R$ 34.054,68). Intime-se o executado requisitando o pagamento do valor dos honorários (R$ 851,37) no prazo de 90 dias, vez que cumprido o art.5º do Ato Normativo nº08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.029086-7 - MARIGELSA GARCIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.121482-4 - ANIZIO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO... E 3 / C 10 ... (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).\r\n\r\nProc. 2003.001.151193-4 - YASMIN AVILLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.025401-4 - ALIETE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C7 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.034426-0 - ANTONIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CABRAL GOMES (RJ-126432)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060024-0 - RICARDO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060322-7 - OSWALDO WERMELINGER CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DAVI MARQUES DA SILVA AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.074583-6 - ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C13 (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI QUEIROZ (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a restituir ao autor as contribuições previdenciárias que tenham sido descontadas em seu contra-cheque no período compreendido entre 16-06-1999 e abril de 2000, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), estes a contar do trânsito em julgado da sentença (Súm. 188 do STJ). No mais, condeno o réu em taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.082627-7 - MARIA ANGELICA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, suprindo a omissão, aditar a sentença para que conste a reconsideração da decisão de fls. 43 e o deferimento da tutela antecipada para determinar que o IPERJ efetue o pagamento da pensão devida aos embargantes no valor equivalente a 100 % do que recebia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração. \r\n\r\nProc. 2004.001.131587-4 - VICTORIA MARIA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E5/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora, consoante fundamentação supra, as diferenças que lhe são devidas a título de gratificação de encargos especiais, de acordo com o disciplinado no processo administrativo nº E-01/202.683/99 e na Ordem de Serviço nº 01/2000, incluindo-se na condenação as parcelas vencidas entre julho de 2000 e 28-02-2005, inclusive as decorrentes de 13º salário, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condeno, ainda, o réu em taxa judiciária (Súm. 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.147680-8 - ARINALDO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER- E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para, corrigindo contradição, determinar que deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. \r\n\r\nProc. 2005.001.006017-9 - FRANCISCO DE ASSIS VALLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 2//C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.035255-5 - HERON AUGUSTO DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 20 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042837-7 - MARCO ANTONIO DE PAIVA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 267, VI, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto aos réus SUDERJ e PRODERJ, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno os autores a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061433-1 - ROBSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar os réus a fornecer ao autor documento que o habilite a utilizar gratuitamente o transporte público municipal para se locomover de sua residência até o local onde realiza tratamento da doença crônica de que é portador. No mais, condeno o 2º réu ao pagamento de ½ da taxa judiciária (Súmula nº 76 do TJRJ) e ambos os réus em honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.075518-2 - RICARDO PINTO ADAMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.078944-1 - RICARDO BARCELO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095622-9 - MARCOS KENNEDY MENDES (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C6--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a decisão de antecipação de tutela, garantindo ao autor a freqüência no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos II da PMERJ, e condenar o réu a pagar ao autor as remunerações atrasadas, conforme pedido na inicial, com correção monetária a contar das datas em que os valores deveriam ter sido pagos e acrescidas de juros de mora de 1º ao mês a contar da citação. Condeno o Estado a pagar ao autor as despesas do processo e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.097265-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO (RJ-079688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Fls. 73/74 - Anote-se. 2) À parte autora sobre a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.116472-2 - ANTERO ANGELETI (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Diante do exposto, pronuncio a prescrição e, em conseqüência, JULGO EXTINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor a pagar ao réu as despesas do processo e honorários advocatícios de R$ 100,00.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116870-3 - JADISON DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado. Com ou sem resposta, dê-se vista, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.119933-5 - TANIA LEBELSON PINTO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E4/C4 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.126206-9 - ADEMILDE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a demanda, apenas para condenar a ré a instalar hidrômetro na residência da autora. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que a ré decaiu em parte mínima da demanda (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno a autora a lhe a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.138587-8 - JOSE OLENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.143132-3 - ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.150462-4 - ALMIR AUGUSTO DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para declarar que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.003213-7 - ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.017286-5 - CARLOS DA SILVEIRA RUAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao Estado sobre a manifestação do MP às fls. 245/246 e sobre fls. 249/252. \r\n\r\nProc. 2006.001.031909-8 - ALFREDO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para, nos termos da fundamentação supra e confirmando a liminar de fls. 29, determinar seja restabelecido o fornecimento de água e esgoto no imóvel de propriedade do autor, transferindo-se a titularidade das contas ao seu atual locatário (fls. 17). No mais, tendo sucumbido de maior parte do pedido, condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.043669-8 - NADIA PENHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.044521-3 - ELISEU LIBORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.060606-3 - JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E4/C12 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS).\r\n\r\nProc. 2006.001.074720-5 - LEANDRO SILVA FONSECA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 2 ... AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.076931-6 - FERNANDO RIBAS AMARANTE (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.097367-9 - ELIZABETE SUTTER TAVARES NUNES (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C4 Decisão:1- Defiro a gratuidade. 2- Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, à falta de elementos de convicção suficientes acerca do alegado direito da autora. 3- Recebo a emenda à inicial (fls. 109/128). 4- Providencie o Cartório as anotações pertinentes. 5- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140422-0 - DEVANI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 Sentença:Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, I, do CPC), condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios diante da ausência de citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.140674-4 - ANTONIO DE PADUA DA MATTA TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C14 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.141852-7 - VINTE MIL E UM BOATE CASA DE SHOWS LOCACAO DO ESPACO E ESTACIONAMENTO LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.132829-7 - ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTRO X Inventariante: SERGIO CAMPELLO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E3/C9 Ao autor para regularizar o recolhimento das custas (R$ 16,94). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.158525-1 - ANTONIO COMBAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ E 2 / C 6 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.125003-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E11/C13 X MAGDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Decisão:...Desta forma, não havendo risco de conflito lógico de julgados, declino da competência deste Juízo. Dê-se baixa. À livre distribuição. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135056-2 - ANNA MARIA GRANADO PARANHOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para determinar que os réus se abstenham de descontar no contracheque da autora os valores decorrentes do teto remuneratório instituído pela Lei Estadual nº3.548/2001. Condeno os réus ao pagamento do débito relativo aos valores indevidamente descontados da autora, sob a rubrica \"em. const. N-19/98-s\", devidamente corrigidos monetariamente a contar das datas do descontos indevidos e acrescidos de juros de mora a razão de 12% ao ano (art 406 do Código Civil, c/c art 161 do Código Tributário Nacional), a partir da data da citação. Condeno os réus a pagar à autora as despesas do processo e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, fico em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.051216-5 - MAXWELL BENEDITO DA SILVA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para condenar o réu a pagar: a) aos dois primeiros autores, indenização sob a forma de pensão mensal, fixada na base de 2/3 do salário mínimo e ser paga a partir da data em que o menor completaria 18 anos de idade até a data em que completaria 25 anos de idade, a partir de quando presumivelmente a vítima constituiria nova família e a pensão, por tal razão, deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e ser paga até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sua sobrevida estimada; b) aos dois primeiros autores, verba correspondente ao valor do funeral, a ser apurado em liquidação por arbitramento; c) a todos os autores, verba referente ao luto, com fundamento no art. 948, I, do Código Civil, conforme apurado em liquidação por arbitramento; d) a cada um dos dois primeiros autores, indenização por dano moral no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), acrescida de juros de mora a contar da data do evento e com \r\n\r\nProc. 2004.001.014522-5 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 8 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar as custas do processo e os honorário advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2004.001.038412-8 - ELIAS TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E11/C7 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048317-9 - ROSANGELA CRISTINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LENI MAIA DA CONCEICAO (RJ-074416), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA (RJ-086970)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 200,00. Considerando a gratuidade de justiça deferida ao Autor, suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.P.RI. \r\n\r\nProc. 2005.001.097421-9 - RINALDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.010899-3 - GEZI DE LOURDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C10 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.092350-5 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C9 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Defiro a penhora requerida em fls. 691, considerando que dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.130924-9 - GILCE FERNANDES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ,,E3/C8 (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:1. Diante da concordância da autora e da ausência de manifestação do réu, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de 9 (nove) salários mínimos.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3. Às partes para comparecerem à perícia na data e local indicados às fls. 226 (dia 21/11/2006 às 13:00h, no Forum da Capital sala 315, C).4. Intime-se a perita para apresentar a sua aceitação do encargo, nos termos do anexo II da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura.5. Após, oficie-se ao TJRJ, como requerido às fls. 230. \r\n\r\nProc. 2003.001.055833-5 - MARLUCE ANA DE MELO COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS E3/C6 (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) AO EXEQUENTE \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.009329-0 - IDALICE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ E12/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.099772-6 - CENIRA RODRIGUES FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C7) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para declarar a inexigibilidade do crédito referente ao consumo de água anterior a 26 de julho de 1996. Considerando a sucumbência recíproca (art. 22 do CPC), cada parte arcará com as próprias despesas processuais e com os honorários do próprio advogado. \r\n\r\nId: 59471"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.073241-4 - ILDETE SIMAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ANDRADE (PJ-000001) Decisão:... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo réu ... A vista da certidão cartorária de fls 196, decreto a revelia do 1° Réu, ... ... Considerando os pontos controvertidos ora estabelecidos, defiro a produção de prova documental superveniente e a produção da prova oral requerida, esta em razão do requerimento da Autora e da manifestação do Ministério Publico, muito embora a Autora tenha apresentado copia do processo de justificação ajuizado.Portanto, designo AIJ para o dia 16/01/2007, às 15:00h.P. Intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas no prazo legal. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.101554-7 - CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Às partes sobre fls. 322. \r\n\r\nProc. 2002.001.032122-9 - ESPÓLIO DE WALTER RIBEIRO, Habilitado: JOAQUINA CORREA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTAO (RJ-110422), Dr(a). EDUARDO TELLES (PJ-000001) Despacho:Venha o recolhimento do valor apurado às fls. 234, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121382-6 - DALVA MILAN MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro JG. ... Isto posto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água à residência da Autora, até julgamento final da lide, sob pena de multa no valor R$ 5.000,00.Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.156426-9 - JOAO LUIZ DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.175291-8 - CLEBER PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS (RJ-038397) Decisão:Não existe omissão ou contradição na decisão embargada que justifique o recebimento do recurso. Há verdadeira irresignação com a inclusão de embargante, que se deve manifestar pelo meio adequado. Deixo de receber os embargos, portanto. \r\n\r\nProc. 1998.001.188020-9 - ZILDA PEREIRA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO (RJ-012638), Dr(a). HUMBERTO DA SILVA LEONE (RJ-013595), Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:Fls. 286: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.139005-0 - ANTONIO MANOEL DE LIMA RAMOS, DELAIR GOMES DA SILVA, FRANCISCO SERGIO MARIANO, JOEL DE OLIVEIRA, PEDRO NEI DE MOURA, PEDRO RAIMUNDO DA SILVA, SEBASTIAO AFONSO, SEBASTIAO EGIDIO NOGUEIRA, SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA, VALMIR GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE Despacho:Int-se os Impetrantes para emendar a inicial nos termos do art. 258 do CPC, dentro do prazo de 10 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.146670-4 - RODRIGO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Presentes os requisitos legais, ao menos nesta cognitio sumária, para a concessão da liminar. ...... Como conseqüência do reconhecimento do direito do Impetrante, em cognição sumaria, repita-se, e verificando o risco de dano iminente, tendo em vista a noticia de continuidade do concurso, defiro a medida requerida.Notifique-se e Oficie-se, determinando-se desde logo que o Autor possa passar à segunda fase do concurso, participando do Curso de Formação Profissional, reservando-lhe a vaga correspondente até julgamento final da lide, sob pena de multa diária que estabeleço no valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.052796-0 - JOSE MENDES PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 139, verso: o art. 475 J do CPC não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execução na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.069209-0 - RICARDO EURICO CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 93, verso: o art. 475 J do CPC não se aplica à Fazenda Pública, por força do art. 100 da Constituição Federal que inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública.2. Neste sentido, necessária a execução na forma do art. 730 do CPC.3. Isto posto, cite-se o Município do Rio de Janeiro em execução (art. 730 do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.072380-2 - ALVARINA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.144145-2 - AMANDA CRISTINA DO COUTO NANNI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Decisão:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, vez que cumprido o art. 5.º do Ato Normativo n.º 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.102857-5 - CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522)) X RIOPREVIDENCIA FUNCO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.105356-0 - IZEQUIAS FERNANDES, ALDEMAR ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE ANTONIO AUGUSTO, ALDIR BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 132/139.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.062375-9 - WANDA CIRNE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a parte autora se o medicamento postulado na ação mencionada às fls. 15 é para tratamento da mesma doença indicada na inicial (artitre reumatóide), juntando-se cópia da petição inicial daquela ação e o laudo médico atual comprovando se o medicamento pleiteado está relacionado com a referida doença.\r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.095334-6 - FAUSTO SENA VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1 - Fls. 37: expeça-se mandado de busca e apreensão dos medicamentos.2 - Recebo o agravo de fls. 29/30. Mantenho a decisão agravada. Fique retido.3 - Desentranhe-se fls. 35 e autue-se em apartado como incidente de impugnação ao valor da causa.4 - Após, abra-se vista ao MP nestes autos e na impugnação. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.070277-3 - MARCIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386)) X SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO Despacho:1) Segue ofício suscitando conflito de competência. 2) Encaminhe-se ao TJ RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.039106-0 - CORINA ANTONIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre a certidão surpa. \r\n\r\nProc. 2003.001.078764-6 - JURANDIR FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA DALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos da Dra. Perita. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.072818-6 - NILZA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.041482-4 - MARIA AUXILIADORA DE FARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 59824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 08/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078759-2 - AMAURI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...'(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.014825-8A - GRAZIELA BAGGI SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.119772-7 - PILAR D LUNA DE ARAUJO GOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PINTO GUIMARÃES JORGE (RJ-088887)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ a parte autora sobre fl. 88 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.090000-6 - LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E OUTRO), Litisconsorte: FREEZON MOTOS), Litisconsorte: WILSON CAVALCANTE FORTE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164), Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) FLS. 130 - DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.027711-5 - ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAPTISTA SOBRINHO (RJ-004898D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:Fls. 127 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.084406-3 - ROBERTO BRAVO URURAHY (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PGE), Procurador: FELIPETADEU FREITAS TAVEIRA - PGM EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.000616-3 - CARLOS LUIZ VASQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a incial nos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103647-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMINO DEL SOL (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.138103-6 - CARINA TROTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.016719-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FÁTIMA MARTINS COUTO X EM APURACAO Fls. 32: Defiro (ao expropriante). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124871-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO GOBERT TORRES X FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-016989) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.028000-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002)) X ISABEL MARIA CERVA THEMUDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Despacho:... 3- Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.001.076700-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002)) X JOAO GABRIEL DA FONTE MELO FONSECA VILAS BOAS), Assistente: ANA PAULA DA FONTE MELO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:... Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.047231-2 (5230) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X LENY DA COSTA FARO DINIZ Despacho:Defiro a suspensao da execucao conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.122299-1 - CRISTINA MARIA SOUZA LIMA POMPEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE GUSMAO S. TORRES (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHTZ (RJ-000002) Despacho:Suspendo a execucao. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.102977-9 - GENAILDE PEREIRA ARAGAO MENDES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001), Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097187-0 - ANA LUCIA DUFFLES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TELES (RJ-097556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) AO ESTADO SOBRE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 2003.001.028000-0 - ISABEL MARIA CERVA THEMUDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002) Despacho:Suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2004.001.150939-5 - MIGUEL MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Manifeste-se a ré em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.014305-0 - BARBARA CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575), Dr(a). FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA (RJ-126184)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP qapos subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138403-7 - ANDRE LUIS COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autois a comprovacao de renda dos autores para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.095949-2 - CHRISTIANO BRANDT (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640), Dr(a). WALDEMAR CHAAR TORRES (RJ-049211)) X PRESIDENTE DA FUDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS FIEF (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Despacho:Venha a planilha em termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.077461-7 - GABRIEL BERNARDO DA SILVA LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X SUB REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.022674-7 - ITAMAR SILVA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO R.V.DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho:Haja vista a certidao supra e o teor da norma contida no art. 475-J, paragrafo 5o. do CPC, determino a baixa e arquivamento do feito , sem prejuizo de posterior desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.120067-2 - EMPRESA DE TRANSPORTE FERNANDES SANT ANA LTDA ETS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE QUEIROZ BONAN (RJ-102979), Dr(a). GISELE CRISTIANE FERNANDES (RJ-139622E)) X DIRETOR DO DETRO RJ Ao autor, sobre certidão de custas de fls. 27. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.133044-5 - JOAO MARTINS VIRTUOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE A SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005480-1 - FERNANDA CAMARA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA (RJ-114902)) X IPERJ INST. DE PREVID DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Despacho:Fls. 145 Venha a planilha na forma do art. 604do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068319-1 - MAYARA MIRANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.026038-9 - REGINA CELIA BRUNO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.121547-0 (4049) - JURACY DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Ao autor sobre fls. 339/346. \r\n\r\nProc. 2000.001.078651-9 - SHEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO DO COUTO (RJ-077501)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). LAILA SOARES DECCACHE (RJ-124072) Despacho:1- providencie o cartorio o desentranhamento do laudo de fls. 195/205 procedendo asua juntada aos autos pertinentes. 2- Digam as partes sobre os esclarecimentos do Sr. perito de fls. 207/211. \r\n\r\nProc. 2002.001.137998-7 - EVA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.017172-6 - RICARDO JOSE SEOANE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (RJ-000002) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.069030-4 - ZOENIO COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.076700-3 - JOAO GABRIEL DA FONTE MELO FONSECA VILAS BOAS, Assistente: ANA PAULA DA FONTE MELO VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2003.001.152938-0 - ALIPIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Fls. 195 e 197: anote-se onde couber, republicando-se o r. despacho de fls. 193, verso. (fls. 193, verso: cumpra-se o v. acórdão). \r\n\r\nProc. 2004.001.025333-2 - JOSUE PAULO ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Manifeste-se o patrono do falecido autor sobre a certidao do Sr. oficial de justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.051152-7 - GILDA CARDOSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.122569-1 - ELIZA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132270-2 - MILENNA LIMEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA), Procurador: MARCELO MARQUES Decisão:recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado ao mp apos subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134819-3 - CIRO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: ALEX C BERTOLUCCI Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.148689-9 - GENY DA SILVA DESIBERIO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.006037-4 - LUCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.050484-7 - NAJLA CAROLINE DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.079258-0 - EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Recebo a apelacao de fls. 36/39 nos seus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica, com as homenagens de estilo. Desentranhe-se a peca de fls. 41/45 e devolva-se a DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.081566-0 - JAYME DA COSTA ROSA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra o autor,em derradeira oportunidade e no prazo de 30 dias, o despacho de fls. 139, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.090065-0 - JAIRO DE SOUZA CEZARIO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A livre distribuicao face a inexistencia de prevencao. \r\n\r\nProc. 2005.001.101307-0 - IDERLINDA DUTRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.106543-4 - RODRIGO JESUS HONORIO LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WLADEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106783-2 - VERA LUCIA CASTRO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO MANDADOS COM OFICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.133650-8 - GISELE DE OLIVEIRA RANGEL X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIASRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005705-5 - OSMAR JOAQUIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS FERNANDES (RJ-107872)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024799-3 - HUMBERTO DE MENDONCA MANES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.138607-1 - MARCOS SIQUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138823-7 - MOYSES PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aso autos a comprovacao de renda do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139154-6 - PAULO ROBERTO VENANCIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor para o exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139195-9 - DEUSMAR MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:venham aos autos o ultimo contra-cheque do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.139317-8 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA FORTES ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2005.001.155589-9 - JOSE EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.125633-1 - MILTON PEREIRA DA SILVA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.151189-6 - RAFAEL MARTORELLI NOBRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). VIVIANE DO AMARAL GOMES (RJ-145901E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao autor sobre fls. 63/64. Apos ao MP para parecer de merito por tratar-se de materia unicamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.139381-6 - WILLIANS SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Designo audiencia deque trata o art. 277 do CPC para o dia 16/01/06 as 14:30 hs. Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.125965-2 - MARIA RISTICH STONESCON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Manifeste-se o perito acerca da proposta de parcelamento dos honorarios requeridos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086138-1 - GRACA REGINA DE ASSIS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:Nomeio perito o profissional indicado as fls. 79 que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria. \r\n\r\nProc. 2005.001.147560-0 - LUCILENE SEIXAS DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.044450-4 (3728) - MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Dê-se vista ao IPERJ, conforme requerido às fls. 218. \r\n\r\nProc. 1996.001.075974-3 (5985) - NAMIR DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C FOLLY (PJ-000001) Despacho:Conclusao de ordem: 1- Chamo o feito a ordem e retifico o despacho de fls. 546, a fim de que seja dada vista ao reu para manifestacao acerca do pedido de habilitacao e desmembramento do feito; 2- fls. 547 - defiro a devolucaodo prazo ao reu. \r\n\r\nProc. 2006.001.027702-0 - MARIA LUCIA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE) Em replica. \r\n\r\nId: 59423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1995.001.000444-4 (4488) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE CAYRU (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Anote-se fls. 115. Dê-se vista mediante carga regular por cinco dias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.027443-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X CURSO AUTOMOTIVO EMIECAR LTDA Ao Exequente sobre fls. 48 verso \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100662-9 - JOAO BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540) Ao Exequente sobre fls. 182/183 (depósito) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1983.001.500099-8 (529) - EMILIO FRANCISCO CONSTANTINI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO FRANCISCO CONSTANTINI (RJ-070012), Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE M. FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Atenda-se ao MP (Comprovada a relação comcubinária, direi) \r\n\r\nProc. 2005.001.049675-9 - CARLOS CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINER HACK (PROC. ESTADO) Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. ao Ministério Público. Republicado por ter saído com incorreção \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.013774-3 - MARIA MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES G LIMA (RJ-084858)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002)), ORLA RIA ASSOCIADOS LTDA, Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: Fls. 227 - Indique o Município os bens que pretende ver penhorados. Fls. 230 - O ofício expedido à Receita Federal já foi respondico conforme se pode ver à fls. 223. Assim, à RIO ORLA para requerer o que for de direito, observando, ainda, a certidão de fls. 207. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1974.001.500054-7 (10516) - CONSUELO NIETE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ (RJ-021265)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) Despacho:À parte Autora \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052470-8 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: FERNANDO KARL RAMOS (PGE) X BAR RODOVIARIA CAMPO GRANDE ME Despacho:1) em provas, justificadamente. 2) Ao Contador Judicial para apurar o valor do débito até a data da distribuição, segundo o pactuado no contrato, com a conta, às partes e cls. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.124887-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) X LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) Despacho:Recebo os embargos. D.P.D. A. Ap. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.083346-6 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X JOAO LIMEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos, com a conseqüente retificação do valor da execução para R$ 206.374,05 (duzentos e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). Ante a sucumbência parcial, condeno as partes no rateio das despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, conforme determina o artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.038270-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PGM) X NEUZA CATARINA GONZATTO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GOMES MOREIRA (RJ-080706) Despacho:A.Ap. À Impugnada \r\n\r\nProc. 2006.001.071030-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PGM) X OTELIRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A.Ap. À Impugnada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081762-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X JOSE LAMARTINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A. Ap. ao Impugnado \r\n\r\nProc. 2006.001.081762-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X JOSE LAMARTINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A. ap. ao Impugnado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.112625-1 (2015) - CARLOS TROTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AUGUSTO BOTELHO (RJ-010465)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN (RJ-000001)), UBIRAJARA COSME SARMENTO, Dr(a). JORGE CONCEICAO ALVES (RJ-067371) À parte autora sobre fls. 183/185 \r\n\r\nProc. 2003.001.045845-6 - CARLOS ALBERTO SOUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR DE SOUZA (RJ-073259)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Às partes sobre fls. 187/188 (esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo) \r\n\r\nProc. 2005.001.028010-6 - ELISABETE MARIA NUNES VALIANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER - PROCURADORA DO ESTADO), MURILO ASFORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES DA SILVA (RJ-048939) Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo primeiro Réu. ... De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo Réu, já que a Autora lhe atribuiu responsabilidade pelo ato de sua preposta, sendo certo que a ausência desta responsabilidade é matéria afeta ao mérito. Não há questões processuais a sanear. Fixo como pontos controvertidos o efetivo recolhimento do ITBI pela tabeliã substitua, a ocorrência de fraude alegada, a existencia e estensão dos danos, a responsabilidade dos Réus por fato de terceiro. Def \r\n\r\nProc. 2005.001.076047-5 - SIDNEI TOBIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.01.07, às 14:15 horas. Intime-se as testemunhas arroladas às fls. 85. Ciência às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.113496-1 - PAULO ROBERTO DE PAULA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo o agravo. ao Agravado. 2) Nomeio em substituição o Dr. Sérgio Cunha, tel: 9971-3771. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.122915-7 - LILIAN MARIA ARAUJO ANACLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (RJ-064900)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.125525-0 - LUCIANNE FARIA DA FONSECA BAHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Obs: Venha a cópia para instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.125525-0 - LUCIANNE FARIA DA FONSECA BAHIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Defiro a JG. Cite-se. Venha a cópia da inicial para instruir o mandado \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.097275-4 - ALEXANDRE UBIRATAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Decisão:REDESIGNO A PRESENTE AUDIENCIA PARA O DIA 17/01/07, ÁS 14:00 HORAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.161865-4 - EDMAR DOS SANTOS RIJO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas diante da gratuidade de justiça deferida ao Impetrante. Sem honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.051508-0 - REYNALDO LUIZ BEDIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Atenda-se ao MP (Intimação pessoal do representante da Fazenda para se manifestar) \r\n\r\nProc. 2003.001.032838-0 - MARCELO VIANNA PESSOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-000001) Ao Exequente sobre fls. 160/161 \r\n\r\nProc. 2004.001.030830-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DEL REY (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Considerando que a advogada peticionante de fls. 712 atuou na defesa da Ré, vencedora, até o julgamento da apelação, em que houve reforma da sentença, é ela quem faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado, e não à parte. Assim, precluso o prazo para agravo, expeça-se mandado de pagamento em favor dos dois advogados constituídos na procuração de fls. 230. Após, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.059784-7 - RONALDO DE CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (RJ-000001) Ao Exequente sobre a certidão supra (não oposição de Embargos) \r\n\r\nProc. 2004.001.112366-3 - RUFINA DA CRUZ COSTA, IVANILDE DE SOUZA MATTOS, GLAUCIA DA SILVA BRUGGER, MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.120910-9 - CANDIDA CAMACHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO 1- EM REPLICA; 2- À AUTORA PRA PROVIDENCIAR 02 (DUAS) CÓPIAS DA INICIAL, 19/22, 52/54 E VERSO E 65, PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APÓS, AO MP, CONFORME DETERMINADO À FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.141314-0 - BENILTON DE JESUS PIEDADE CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. ESTADO)), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Dê-se vista mediante carga regular (Estado)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147453-0 - YURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES, RENATO DA CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM À parte autora sobre fls. 84 \r\n\r\nProc. 2005.001.154790-8 - LUDMILA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO A parte ré sobre fls. 130/174 \r\n\r\nProc. 2006.001.011724-6 - ISAIAS COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: FERNANDA AVERBURG Decisão:Indefiro a expedição do ofício requerido às fls. 46, uma vez que, como consta da inicial, o Autor é portador de câncer, doença, como é notório, incurável, a princípio, não sendo possível ao HSE precisar quanto tempo durará o tratamento. Ademais, a periodicidade das consultas, é irrelevante para o julgamento do mérito. Prtecluso o prazo para agravo, ao MP e cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.034930-3 - ELZA DA COSTA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho:Venham aos autos cópia dos procedimentos administrativos que deram origem às gratificações pleiteadas \r\n\r\nProc. 2006.001.052761-8 - SONIA REGINA TRAVERSO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.071364-5 - OTAVIO CURADO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.081762-1 - JOSE LAMARTINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 49 - Fique retido o Agravo. Ao Agravado \r\n\r\nProc. 2006.001.093239-2 - SUELI DE ALMEIDA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 39 - Fique retido o Agravo. Ao Agravado. Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.119456-9 - CLAUDIA DA COSTA PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). PAULA GONCALVES LOBO (RJ-091675), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... Intimem-se, pois, a Executada para recolher a diferença de custas e taxa em 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.026180-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIANOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Oficie-se ao Banco Rural solicitando a transferência da quantia bloqueada para o Banco do Brasil (depósitos judiciais) à disposição do Juízo. Fls. 411 - À CEDAE \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.100092-9 - ADAIR ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X LOTERJ LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão ressarcitória... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão compensatória... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.048175-5 - DIONEA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA PRISCO PARAISO (RJ-000001)), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO Expeça-se guia (guia requerida pelo IPERJ para pagamento da quantia requisitada) \r\n\r\nProc. 1999.001.125743-0 - JUSSARA OVIDEO VALE (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913), Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA P PARAISO (PJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001)), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2004.001.134305-5 - JOSEPHA GIMENEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA-PROCURADORA DO E.R.J Atenda-se ao MP (fls. 93 verso). Digam as partes se têm outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.021195-9 - VALERIA CRISTINA DE FREITAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO Às partes sobre fls. 94/95. após, ao MP (ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.109532-3 - JUREMA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. A. TEIXEIRA - PROCURADORA DO ESTADO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 74 e 91 até 93. \r\n\r\nProc. 2005.001.125264-7 - EDNA DE AGUIAR REIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)), Procurador: CLAUDIA CAMARA DE ANDRADE-PROCURADORA DO ESTADO) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Recebo o recurso de fls.85/90 no duplo efeito. Ao Apelado. (Réu) \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.148062-9 - CAMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO (Adv(s). Dr(a). MAYR GODOY (SP-010900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE SUMIDOURO Despacho:À Autora \r\n\r\nProc. 2005.001.147911-3 - FORTALEZA ENG E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE FEEMA), Procurador: MARTA AYRES DA C. ATHAYDE - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Homologo os honorários requeridos pelo Perito do Juízo à fls. 245, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Expeça-se guia. Laudo em trinta dias a contar do depósito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.068763-2 - MARIA DE LOURDES SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar à Autora as quantias referentes à Gratificação por Lotação Prioritária, relativas ao período de setembro a dezembro de 2000, apuradas no processo administrativo nº E-03/10009/2003, todas acrescidas de juros legais, a partir da citação, e correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.131596-9 - EDUARDO XAVIER BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos atualizado ou cópia da declaração junto à SRF, em 10 dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.144073-7 - ADAHIR MAGALHAES, ARMANDO DUARTE, FABIANA LUCIA BURLAMAQUI SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PGE) Decisão:1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por ADAHIR MAGALHÃES E OUTROS em face da FUNDERJ.Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que a Embargante crê mais correta.Observe-se que a omissão alegada nos Embargos, refere-se à matéria que em nenhum momento foi ventilada nos autos.Em suma, a pretensão é de emprestar efeitos infringentes aos Embargos fora dos casos admitidos.Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los.2. Recebo os recursos de fls. 248/256 e 266/272 no duplo efeito. Aos Apelados.3. Desentranhe-se a apelação de fls. 257/265 e devolva-se a parte interessada, eis que apresnetada em duplicidade.4. Após, ao Ministério Público, subindo os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015231-3 - NELSON LOPES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.055082-8 - CLAUDIA SAUER OLIVEIRA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F BAPTISTA (RJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656), Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) 1. Ao Exequente sobre fls. 193/195. 2. Fls. 193- Expeça-se guia para pagamento dos honorários da Perita \r\n\r\nProc. 2003.001.106155-2 - THEREZINHA DE ALCANTARA FIGUEIREDO ROSA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PGE), ZULEIDA MAIA DAS NEVES ao exequente p/ fornecer copias p/ instrução do mandado de execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150141-6 - NELI NEILA FERNANDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Indefiro a tutela antecipada requerida por ausência de fumus boni iuris, uma vez que, nos termos do art. 40 § 5º da CF/88, a aposentadoria especial do professor pressupõe o exercício efetivo do magistério por 25 anos ininterruptos, o que a Autora admite na inicial não ter ocorrido. Processo em ordem. Nada a sanear. Fixo como pontos controvertidos a existência e o grau da incapacidade da Autora e o seu direito à aposentadoria. Defiro prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. Sérgio Cunha, tel: 9971-3771. Laudo em 30 dias, a coantar da homologação dos honorários. Quesitos e Assistentes técnicos em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.018186-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA NERI (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao Autor \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500069-4 (13092) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS - PGM/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ALBERTO NEVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO RUFINO RAMOS (RJ-021724), Dr(a). JOAO F. RANGEL DE ABREU (RJ-030343), Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210) Despacho:Ao Município quanto a certidão retro. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097103-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLÁVIO MULLER X NAIR ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, devendo sobre o valor principal e corrigido incidir juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos, ressalvando-se a gratuidade de justiça deferida à Embargada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.117982-2 - PEDRO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302), Dr(a). REGINA MARIA GOMES (RJ-082010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.154131-1 - CELSO MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO (RJ-055849)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Fixo como pontos controvertidos a inexistência da rasura no documento de transferência do veículo, bem como a existência de danos morais. Defiro a prova pericial grafotécnica, momeando para o encargo a Dra. Denise Rivera, tel: 2438-8938, que deverá ser intimada para orçar honorários. Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assitentes técnicos em 5 dias. Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários. Indefiro a prova oral requerida porque desnecessária ao deslinde da controvérsia. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.131566-0 - VINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a JG. A providência pretendida pelo Autor não é cautelar, e sim satisfativa do suposto direito material violado. Assim, emenda a inicial em 10 dias, adequando-a ao processo de conhecimento, sob pena de indeferimento \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.097936-9 - REGINALDO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diga o Estado \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.102720-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ATILA LINCOLN BASTOS E OUTRO À CEHAB para retirar o edital \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.078570-9 - MIRIAN GONCALVES PALCA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) À Autora para regularizar sua representação processual, bem como sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.075690-1 - JONATHAN SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.086289-0 - JORGE JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA L VALLADO Ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.098470-3 - JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PGE Atenda-se ao MP.(À parte Autora sobre os documentos juntados por linha) \r\n\r\nProc. 2005.001.027029-0 - IVA BRANDAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Tendo em vista o reiterado descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado, extaiam-se peças ao MP para apuração de ato de improbidade administrativa. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Secretário para fornecimento do medicamento em 1 hora, devendo o Sr. Oficial de Justila Avaliador aguardar o cumprimento no local e, em caso negativo, conduzir o Sr. Secretário à Delegacia Policial mais próxima para lavratura de termo circunstanciado por crime, em tese, de prevaricação. \r\n\r\nProc. 2005.001.098199-6 - MERIELE VIANNA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu efetue a nomeação e posse da autora no cargo em que foi aprovada em concurso público, na forma da fundamentação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.113051-7 - ROBERTA DA MOTTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ TOSTES Despacho:Venha a prova documental suplementar protestada pela parte ré, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127751-6 - EPAMINONDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.132731-3 - THEREZINHA GUIMARAES DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.135201-0 - PEDRO DANIEL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTO CORREA (PGM) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os insumos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. ondeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.152749-1 - ISAAC TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.011871-8 - JOSE MIGUEL GUSMAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu a fornecer à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.026245-3 - IRENE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA V. MARX - PROCURADORA DO MUNICIPIO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e materiais indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento das doenças mencionadas na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.026641-0 - FLAVIO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.062345-0 - MARIA DA GRACA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.064979-7 - MANUEL EUGENIO TEIXEIRA DE FARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGM), MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.066576-6 - BARBARA DA SILVA MIRANDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provgas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.066614-0 - ALTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.066816-0 - FABIO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.068148-6 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.070186-2 - PALOMA MOUTINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.074631-6 - GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das diferenças relativas aos juros de mora, que devem ser calculados com a taxa de 1% ao mês, a partir de 20/12/2002, na forma do artigo 406 e do artigo 2035 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN, bem como ao pagamento das diferenças referentes à correção monetária, observando o INPC. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.086577-9 - JOSE CARLOS MARTINS GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.090249-1 - RODRIGO DE BRITO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.122329-7 - NEEMIAS LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.123564-0 - MARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.123576-7 - NILSON BARRETO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.126266-7 - JACY HORALDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei a tutela requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.128432-8 - HENRIQUE FLAVIO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se e intime-se o 2º Réu para, no prazo da resposta, exibir em Juízo os docuemntos de transferência da propriedade dos veículos mencionados no item \"b\" do pedido, sob pena da sanção prevista no art. 359, I, CPC. Com a resposta, apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.129717-7 - BASILIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei a liminar requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.131468-0 - JOEL MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1. emende a inicial a fim de atender ao art. 282, VII, CPC, ressaltando-se que não se trata de rito sumário, pelo que incabível o pedido de comparecimento a juízo em dia e hora designado para apresentação de contestação conforme requerido pelo Autor. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Venha declaração de isento junto à SRF, no mesmo prazo, penda de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.132700-5 - UBERLAN PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX OLIVEIRA DE JESUS (RJ-103043)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA Despacho:1. Venha declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos ou de declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1992.001.087109-1 (3331) - AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (RJ-000001) Ao Estado para retirar o edital e providenciar a sua publicação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.009264-4 (2427) - CATARINA HILARIO PEREIRA, CHARLENE HILARIO PEREIRA, CLESIO DE PADUA HILARIO PEREIRA, LUCIMAR HILARIO PEREIRA X METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), PLESVI S/A, Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) Despacho:Comprove a Executada, em dez dias, a inclusão da parte autora em folha de pagamento \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089402-5 - VANIA APARECIDA DA ROSA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:Venha a prova documental suplementar em dez dias \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.047971-3 - AMELIA DE ARAUJO BARBOZA, TELMA DE ARAUJO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Digam os Réus no que discordam do ofício de fls. 57/63. \r\n\r\nProc. 2005.001.114903-4 - ANTONIO MAIA DA COSTA CLARO (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Despacho:1. Oficie-se ao órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações: 1.1. data em que o ex-servidor entrou em exercício, 1.2. data de sua aposentadoria/falecimento; 1.3. cópia do último contracheque do ex servidor no mes anterior de sua aposentadoria ou óbito; 1.4. valor do cencimento base do instituidor da pensão se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o precentual pércebido como adicional por tempo de serviço na época; 1.5. se existem outros beneficiários do ex-servidor. 2. Com a resposta, às partes em 5 dias; 3. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.126533-2 - HUGO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Atenda-se ao MP (À parte autora para especificar e justificar as provas que pretende produzir) \r\n\r\nProc. 2005.001.156240-5 - THERESINHA CAVALCANTI DA COSTA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Diga o IPERJ no que discorda do ofício de fls. 75/89 \r\n\r\nProc. 2006.001.062955-5 - MARCELINA DANTAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nId: 59521"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 09/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.042757-3 - JOSE CASEMIRO FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.104223-0 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.164206-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: CUMPRA O EXEQUENTE O DETERMINADO ÀS FLS 350. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.056753-0 (5224) - SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090383-1 - MARIA CANDIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ... LAUDO EM 30 DIAS QUE DEVERÁ ESCLARECER ... INTIME-SE A PERITA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.800170-4 (1569) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EDICOES SAYO LTDA), FRANCISCO MEIRA), FRANCISCO MEIRA BARBOSA Decisão: ... DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 97 E DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA BANCO BANERJ S/A. OFICIADO AO D.R.A. DECLINO DE COMPETÊNCIA ... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.024430-0 - LEONARDO CARVALHO MATOS DE MOURA, Assistente: SELMA CARVALHO MATOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão:DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. NOMEIO O DR ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APRESENTADO O LAUDO SERÁ DESIGNADA A AIJ. INTIME-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.131600-7 - DROGARIA ONOFRE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982)) X COORDENADOR DA COORDENACAO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZE Decisão: ... INDEFIRO A LIMINAR. INTIME-SE O MRJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139135-2 - BRUNO COSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO Decisão: DEFIRO JG. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.085542-2 (5769) - ANTONIO SOARES DE CARVALHO E OUTROS, LICINIA DA PURIFICAÇÃO ROSA DE CARVALHO, WALTER GOMES, SELMA FERNANDES DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO (PJ-000001) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.\r\n\r\nProc. 1997.001.010185-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE PILARES (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ... À PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.044158-9 - TANIA GENIAL (Adv(s). Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142246-5 - JORGE AURELIO DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.068923-3 - CLEBER DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTECONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.110397-0 - JORGE HENRIQUE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B. DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR 30 DIAS. APÓS VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150231-3 - AGNODICEIA SOARES APPOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Dr(a). HELIO NATALINO S.PEREIRA (PJ-000002) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.034593-7 - JOSE CARLOS WANDERLEY GALDINO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: ATENDA-SE AO MP. (ÀS PARTES) \r\n\r\nProc. 2004.001.083809-7 - JORGE LUIZ DE ARAUJO PACHECO, JORGE MARTINS CARNEIRO JUNIOR, JOELSON ALVES FERNANDES SILVA, LEANDRO RIBEIRO DE BRITO, LEONIDAS OLIVEIRA DO CARMO, LUCIANO CAMILO ANDRADE, LEANDRO RIBEIRO DA CONCEICAO, LEONARDO DE CARVALHO NOGUEIRA, JOSE FABRICIO MOUZINHO DE ALMEIDA, JULIO CESAR NEPOMUCENO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.149104-4 - ODETTE PEREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 230/232. \r\n\r\nProc. 2005.001.146130-3 - THOMAZ MELLO DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.155620-0 - LUIZ TENORIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018294-9 - PAULO CELSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026941-1 - VALDEMIRO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.050304-3 - JOYCE FREIRE CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA B. MACHADO Decisão: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057939-4 - MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.059776-1 - MARCELO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.089536-0 - LUIS ALBERTO JESUS BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES (RJ-130087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099477-4 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: FACE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO 1 1º RÉU, SEM QUE CONTUDO SE OPERE SEUS EFEITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART 320 II DO CPC. À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.142528-3 - MINISTERIO PUBLICO X I.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:...DEFIRO, PORTANTO, EM RELAÇÃO AO 1º RÉU AS MEDIDAS RELACIONADAS NOS ITENS 1, 2, 5 E 8 DA PETIÇÃO INICIAL, DEFIRO EM RELAÇÃO A 2ª RÉ AS MEDIDAS REQUERIDAS NOS ITENS 3, 6 E 8 DA PETIÇÃO INICIAL..., ASSIM COM BASE NOS ARGUMENTOS ACIMA APRESENTADOS, DEFIRO EM PARTE A PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA..., AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO MAGNÉTICO DEVEM SER ENTREGUES A UM DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ASSINAM A PETIÇÃO INICIAL. AS INFORMAÇÕES IMPRESSAS DEVEM SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO JUIZ. TODO O MATERIAL IMPRESSO DEVERÁ SER JUNTADO POR LINHA EM ENVELOPE LACRADO, COM A ASSINATURA DO JUIZ, E SÓ PODERÁ SER ABERTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SERÁ UTILIZADO UM ENVELOPE PARA CADA RÉU. O PROCESSO DEVERÁ SOFRER RESTRIÇÕES QUANTO A SUA PUBLICIDADE, NA FORMA AUTORIZADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MENCIONANDO-SE NA CAPA A RESTRIÇÃO QUANTO Á PUBLICIDADE. O PROCESSO SOMENTE PODERÁ SER RETIRADO DE CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUIZO...CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.140322-6 - CLAUDIA DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO JOSÉ DA SILVA (RJ-076121)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE REGULARIZAR O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.102810-0 - LUCIANO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-004684)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.090345-8 - MARCELO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009427-6 - ROZIMERI BRAGA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) Decisão:DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO 2º RÉU. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. DIGAM A AUTORA E O 1º RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 154/197. NOMEIO O DR ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APRESENTADO O LAUDO SERÁ DESIGNADA A AIJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.142506-9 - RAFAEL DE SA SCHAEWER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092322-6 - MARCILIO SANT ANA PERES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI HEMORIO E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 59465"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "59515": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.018726-6 - ALEXANDRE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Sentença:...Bastam as constatações acima, em particular os documentos de fls.103/114, para afastar o direito dos candidatos ao prosseguimento em concurso que já se encerrou, motivo pelo qual julgo extintos os processos com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.021768-4 - JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Não recolhida as custas e abandonada a causa, cancele-se a distribuição \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.055563-7 - DILCEA DA CONCEICAO OLIVEIRA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.136566-8 - BENEDITO DO ROSARIO PIEDADE (E7/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Aos autores sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.137782-8 - CELSIMAR PINTO(E7/C4) (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.049404-9 - NEIVA DA SILVA FERNANDES (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ESTADO - RENATA RULFO R.P. REZENDE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.123905-7 - VALDEMAR DA SILVA PAULA FILHO(E15/C13) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA (PROC. EST.) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.080364-9 - GERSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Ao autor para fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2006.001.138233-8 - CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.031473-6 - DELZO SIQUEIRA(E8/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.045456-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON PASSOS (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J.V.FILHO (RJ-112316) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do dever de pagamento da tarifa de esgoto sanitário e condenar a ré a devolução dobrada de tudo aquilo que foi pago sob esta rubrica nos últimos vinte anos. \r\n\r\nProc. 2004.001.062281-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAJAH (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho:A execução seguirá o rito da redação original do CPC, visto que a ordem de citação foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 11232. Diga o credor sobre os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.090386-7 - (E8 / C15 ) DARCI PITTA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Ao M.P. para parecer. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.701542-1 - (E7/C1) FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ANA DO NASCIMENTO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Ao interessado para retirar MTI. \r\n\r\nProc. 1978.001.702167-8 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (PJ-000001)) X EMILIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Ao autor para fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 1996.001.088316-8 (5715) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)) X ZENIR PENA GUINANCIO (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para fixar o justo valor da indenização na forma acima, em R$ 45.047,24, para valores de fevereiro de 1997, a ser corrigido monetariamente, sem acréscimo de juros tendo em vista que não houve ainda imissão de posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.102811-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E9/C3), Procurador: PROC MUNICÍPIO-PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA X EUROBARRA VEICULOS LTDA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.198148-8 - REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Sentença:Isso posto, julgo procedente o pedido, acolhendo os embargos, para declarar extinto sem julgamento do mérito o processo de execução, por falta de condição da ação, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor pretendido na execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.098229-7 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ(E13/C5) (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NEYDE CARDIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.009654-0 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X JANE DOS SANTOS SAMAGAIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142) Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.124976-4 - PAULO RIBEIRO GUTH(E13/C12) (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.116707-3 (2704) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ( E10 / C 2 ) INCOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA DE OLIVEI (RJ-020258) Despacho:Ao exeqüente para atender ao solicitado às fls. 291. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.014625-4 - LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SOARES ( E11/C18 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2005.001.044558-2 - NAIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA), Inventariante: ZILMA DIAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830) Sentença:...Isto posto, afasto do pólo passivo, por ilegitimidade o espólio de Jorge de Carvalho Fonseca e julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 200,00 para cada réu, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.151244-9 - JOSE ROBERTO DA CUNHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LUCIA DA SILVA (RJ-123840)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO(PG-8) (PJ-000001) Ao autor para instruir o precatório, incluindo CPF da advogada. \r\n\r\nProc. 1998.001.047096-6 - VENILTON RAMOS DE OLIVEIRA E(15/C12) (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Ao autor para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.159599-4 - ARTUR SOARES DA CRUZ (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2003.001.088999-6 - FRANCIANE MARCOLINO DE PAULA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRO FORTI (PJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.006424-9 - IVAN ROCHA VIEIRA (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.034643-7 - SEBASTIAO GERALDO CORREA DE LIMA (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ- 049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 179. Defiro a dilação de prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.039346-6 - MARIA IVONETE DE ARAUJO( E 12/ C11) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.070412-1 - ALCIDES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). CREUZA TOLEDO CARDINOT (RJ-067936)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.073125-8 - ALESSANDRA DENOLATO TEODORO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.150756-4 - ALEXANDRE DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença:...Bastam as constatações acima, em particular os documentos de fls.103/114, para afastar o direito dos candidatos ao prosseguimento em concurso que já se encerrou, motivo pelo qual julgo extintos os processos com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.151983-9 - JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença:...Bastam as constatações acima para afastar o direito dos candidatos ao prosseguimento em concurso que já se encerrou, motivo pelo qual julgo extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.018465-6 - (E8/C2) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL CORONEL VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Ao CEDAE para instrui vinte e uma (21) citações. \r\n\r\nProc. 2004.001.080267-4 - WALCYR DA SILVA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS (RJ-112548)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRA. CLAUDIA CÂMARA M. C. DE ANDRADE Sentença:...Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na cautelar e na ação principal, o que faço para determinar o imediato reajuste da parte da pensão paga à autora, com base no documento de fls.59, mantendo-se a paridade com aquilo que estaria sendo pago ao autor se vivo fosse. \r\n\r\nProc. 2005.001.129987-1 - CONSTRUTORA MARQUISE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X GRUPO DE DEFESA DA NATUREZA GDN E OUTROS Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 63, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1982.001.500042-0 (246) - MARINA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-053245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A. M. DA SILVA S (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF do beneficiário e advogado \r\n\r\nProc. 1990.001.055818-9 (2895) - ESPÓLIO DE MARIA ROZA RIBEIRO ALVES DE LIMA (E12/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (PJ-000001) Ao autor para instruir e retirar precatório. \r\n\r\nProc. 1993.001.081198-9 (4306) - ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 1994.001.069678-9 (4714) - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DEJANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre o requerimento de fls. 255. \r\n\r\nProc. 1997.001.025304-7 - SERGIO ROBERTO GAMBOA (E14/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAHMA FILHO (PJ-000001), Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (PJ-000002) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 315 e 336, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.094784-7 - AIDE CORREA PRATA (E6/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4)), Procurador: (PR EST) BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2000.001.107117-4 - MAURO CEZAR CASTRO DE SOUZA (E12/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.131174-4 - ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Ao autor (sobre fls. 218/222). \r\n\r\nProc. 2001.001.012979-1 - DARLETE DE SOUZA PINHEIRO (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). ANDRE TOSTES (PJ-000002) Sentença:Considerando que foi efetuado o pagamento devido, conforme se verifica do documento juntado às fls. 129, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.062900-3 - LUIZ FERNANDES DE SALES (E11/C9) (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B. DA CUNHA (PJ-000001) Ao autor para trazer CPF do advogado. \r\n\r\nProc. 2002.001.012950-1 - NESTOR FRANCISCO DA SILVA (E13/C4) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME O.M. CRUZ (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo planilha com valores em UFIR \r\n\r\nProc. 2002.001.015970-0 - WILDNER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). EDIMILSON PINTO DA MOTTA (RJ-106864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P.C.MELLO (PJ-000001) Despacho:Ao Autor sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.052649-6 - DEVANIL ANTUNES DA SILVA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Ao autor para fornecer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.129788-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000001) Sentença:Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 158, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.135535-1 - ONOFRE RIMES SERAFIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Ao autor para trazer CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.151344-8 - CELSO PAES LEME GIL (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF do advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.069076-6 - JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.095779-5 - SONIA CRISTINA DA CRUZ MENDES (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375) Sentença:...Ante o exposto, tratando-se de questão estritamente de direito, porque reclamado o excesso apenas como conseqüência da ilegalidade da cobrança por estimativa, julgo parcialmente procedente o pedido para consolidar a liminar, condenando a ré a instalar o hidrômetro na residência da autora, pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.142490-9 - FABIO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.009021-2 - ANDRE SANTIAGO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Despacho:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.032566-5 - ZENAIDE RIBEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) DANIELA STORRY LINS), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ M. SAMPAIO Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061088-8 - LINDA ROSA MARIA BADARO(E11/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145999-9 - WALCYR DA SILVA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS (RJ-112548)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRA. CLAUDIA CÂMARA M. C. DE ANDRADE Sentença:...Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na cautelar e na ação principal, o que faço para determinar o imediato reajuste da parte da pensão paga à autora, com base no documento de fls.59, mantendo-se a paridade com aquilo que estaria sendo pago ao autor se vivo fosse.... \r\n\r\nProc. 2005.001.064763-4 - CELIA VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA Despacho:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077961-7 - ALEXANDER DE LUZ BRITO(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA (PROC. EST.) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.099745-1 - SIMONE CRISTINA COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118348-0 - SONIA CRISTINA MARINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137663-4 - NAIRA LUCIA PEREIRA LOROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.026020-1 - GALDINO JAYME DA SILVA (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121737-6 - ANA CRISTINA BEZERRA MENDES COUTO - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por tais motivos, indefiro liminarmente a inicial com base no art. 295, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com base no art.267, inciso I, do mesmo estatuto. \r\n\r\nProc. 2006.001.138173-5 - SANDRO DE OLIVEIRA MANGIFESTE (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.138213-2 - DERIVALDO LIMA DO NASCIMENTO (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.138278-8 - FELIPE COELHO CAMPOS (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.072674-3 - JOAO ZACARIAS ( E10/C7) (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA (RJ-080394)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:1) Fls. 43: Indefiro por falta de amparo legal.2) Cumpra o autor a decisão de fls. 39, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.063604-4 - (E6/C18) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Sentença:Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito e que os autos se encontram paralisados há mais dois anos, sendo a última manifestação do autor a constante de fls. 315, datada de 23 de 2001, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.079073-6 - ANTONIO NELSON PIMENTEL GUIMARAES CARVALHO (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO A. FIGUEIRA (PJ-000001) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.038136-0 - ANNA ALVES DIAS (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144)) X IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF da beneficiária e advogado \r\n\r\nProc. 2000.001.149772-4 - DALNY DIAS CESAR (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Intime-se o IPERJ para proceder a implantação do reajuste na forma do julgado, pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.2) Após, venham conclusos os embargos oferecidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.062875-0 - JAQUELINE GOMES FLORES(E10/C11) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação exercutória em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101756-5 - PRECIOSA COELHO DE SOUZA (E13/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. DO ESTADO) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.143777-5 - NELZI SANTOS DA SILVA (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.139371-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, embora e sua maioria favorável à autora, para condenar a ré na forma dos itens acima e extinguir o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, aí incluídos honorários de perito, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129650-2 - ELI SPAZZAFUMO (E8/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.128689-0 - LOURENCO ALVES DOS SANTOS(E11/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.041343-2 - ROSANA BESSA MENDONCA (E14/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095798)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA(PG-10) (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF do advogado e Nathalia \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.135686-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002)) X JOSE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770), Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802) Digam as partes sobre as informações do contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.099579-8 (2288) - COSTA PREVIATO ENGENHARIA E COSNTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). UDO ULMANN (SC-001953)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FAPERJ; EMOP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001), Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656), Dr(a). MARCIA BRITO LATGE (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.158406-6 - IVAN MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.049808-9 (2870) - VILMA DE AZEVEDO ( E15 / C12 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). SONIA MARIAG. DE CARVALHO (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 1991.001.128749-0 (3454) - SELMA MARIA PEREIRA LEANDRO COELHO (E15/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4), Dr(a). RACHEL FARHI (FP-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF dos beneficiários e advogado \r\n\r\nProc. 2000.001.128561-7 - FLAVIO KAPPS PAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.005878-8 - JUAREZ GIFFONI HYGINO ( E11/C5 ) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARIANA LOJA TÁPIAS Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.074630-9 - JOSE LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA (E10/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072255-1 - GILBERTO ELEUTERIO SANTANA (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138932-8 - DORGIVAL BORGES SANTOS ( E8/C15 ) (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PROC. EST.) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.032463-8 - RAFAELA ALVES DE LIMA - E14/C9 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.036648-4 (5536) - MANOELINA DE SOUZA LEAL (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Ao autor para fornecer CPF da beneficiária \r\n\r\nProc. 2004.001.123267-1 - LEONARDO LUIZ ESTEVES DE MATTOS ( E11/C17 ) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. ELIANE ZOGHBI (PR EST)) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao re querente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nId: 59515"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.016809-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEF (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014248-7 - MARCIO LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.115803-5 - ELIMAR BERNARDO BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.009343-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.023750-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). ARTHUR FORTES LEAL FERREIRA (RJ-006920), Dr(a). DINA MARIA FURTADO M. VELLOSO (RJ-078856)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 345, BEM COMO FLS. 343, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2004.001.116334-0 - SEBASTIAO SALGUEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À PARTE RÉ SOBRE CERTDÃO SUPRA.CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064531-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL WERNECK (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.055176-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADORA DO ESTADO - DRª ADRIANA DE BIASE NINHO X LABO ELETRONICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) AS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DE FL. 47. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.032807-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE (AUTOR) PARA FPRNECER AS CÓPIAS FALTANTES, TENDO EM VISTA SEREM 4 OS CITADOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.122547-7 - ADILSON PESSANHA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL A CERTIDÃO DE FL. 326. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.147193-8 - EDUARDO DIAS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HUGO GONÇALVES GOMES FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.061474-2 - RONALDO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.034835-6 - MARIA AUGUSTA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o saldo da conta em que se encontram os valores depositados. 2 - Ao réu sobre o pedido de levantamento. 3 - Indefiro a remessa ao contador, eis que tal diligência cabe ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.035345-2 - NICOLAS DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.073237-2 - DULCINEIA MACHADO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052028-2 - CARLOS HUMBERTO GERMANO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Decisão:...Ante o exposto, Declino da minha competência em favor da Justiça do Trabalho, na forma do Art. 114, VI da C.R.F.B., com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Dê-se baixa e encaminhe-se a Justiça do Trabalho. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.040283-5 - MARGARETE VILLA REAL CARDOSO X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120829-2 - BRUNO FERRO VERONESE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121550-8 - JORGE COSTA MARGE (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071242-0 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET 9PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.126009-7 - MARIA JOSE DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.106406-7 - ALEXANDRO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Despacho:Fl. 16 - Nada a reconsiderar. Cumpra-se fl. 13 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500224-2 (1600) - NELSINO GOMES DA SILVA E OUTROS E OUTROS, Inventariante: MARIA LUIZA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.128814-4 (5532) - NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X FUNDACAO DER RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.088595-0 - REINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: VISTA AO ESTADO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110110-7 - LUIZ CARLOS CARDOSO MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.045993-8 - GENESIO PASSE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028445-4 - LEIA SUISSO VERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.056839-0 - LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: PJ 01MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.108226-9 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.084658-6 - MARCO AURELIO TAVARES GOMES E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DR. ROBERTA MONNERAT ALVES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130429-3 - JORGE ANTUNES MARINHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138446-0 - JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025006-0 - THAIS SARKIS NEIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037028-4 - MARIA DAS GRACAS CID AFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JR. DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043559-0 - CLEBER MARTINS MINDAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045611-7 - BENEDITO FERREIRA GONCAVES NETO (Adv(s). Dr(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (RJ-127143)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047001-1 - RODRIGO FREIRE RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069605-0 - MARINO GASPARELO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.115216-1 - JORGINA DE OLIVEIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122511-5 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Decisão:Recebo os embargos por presentes os requisitos e dou-lhes provimento para incluir na condenação o fornecimento dos exames indicados na exordial, bem como qualquer outro que necessitar para tratamento da moléstia que possui. \r\n\r\nProc. 2005.001.132815-9 - CARLOS HENRIQUE PERTINATI PIZZO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA COSTA (RJ-108011)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR REFERENTE AOS ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS DE FAZENDA, CÓDIGO 0705-4, NO VALOR DE R$ 146,13. \r\n\r\nProc. 2005.001.133064-6 - STELLA OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:. Recebo os embargos por presentes os requisitos e dou-lhes provimento para fiar o valor da condenação em honorários, no valor de R$ 100,00; 2. recebo o recurso de fls. 77/80 no efeito devolutivo. Ao Apelado; 3. Ao MP; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083465-5 - NANCI REGINA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1. Fls. 32/62 - Recebo como emenda; 2. Fls 62 - Anote-se; 3. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.096712-6 - APARECIDA SALTARELLI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.101405-2 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Segue ofício de informações. Em provas. Após, ao MP, para parecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.111581-6 - ZILDA PERES MARTINGIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar que a ré passe a fazer os lançamentos, pelo efetivo consumo, conforme marcado no hidrômetro, a partir do corrente mês, sob pena de multa diária de R$ 350,00. Intimem-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119477-7 - FERNANDA ASSUMPCAO SAMICO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.133164-1 - LUCIENE RAMOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133490-3 - ELIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133897-0 - CONDOMINIO REDIDENCIAL FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.135530-0 - MANOEL CARLOS GONCALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136570-5 - DEODATO CAMPISTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista a ausência de litispendência/conexão proceda-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.138430-0 - MARCELO MACHADO MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1985.001.500234-3 (1359) - MARIA CAROLINA AREAS BAPTISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D), Dr(a). ADILSON CAMARA (RJ-100291), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). ADEMYR GOMES BARBOSA (RJ-045688)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AI INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.110792-3 - IDALINA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça; 2. Cite-se \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.012324-9 - TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). GUSTAVO ARRUDA MACEDO (RJ-105400)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO MUNICÍPIO SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.181895-4 - IVANILDE FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GAPETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho:Fl. 246 - Defiro a busca e apreensão das informações (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.018923-3 - NILVA SALATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE FL. 95/105, BEM COMO SOBRE FL. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.070713-0 - MARIA DE JESUS CAETANO DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS) Despacho:1- Certifique o cartório se o ofício de fl. 64 foi respondido. Em caso negativo, reitere-se. 2- Ao autor para juntar cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. 3- Em provas, justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nId: 59539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "59474": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.053143-5 - TELMA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ROSE MELO VENCELAU MEIRELES (RJ-108915) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S. T. F. no arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042046-0 - FAENA MARIA FRANCA SOARES DE CASTRO CAPUTI (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 156 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda.3) Digam as partes sobre a proposta de honorários de fl. 182. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.040291-1 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: ROSE MELO VENCESLAU MEIRELES Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.194/198 e 199/201 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.073932-4 - LUCIA NAFFAH DONIN (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 29/31) - \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.088150-1 - CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090367-3 - SEVERINA FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.129/146 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101581-5 - MONICA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO SANTOS (RJ-102046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.083499-7 - CLAUDIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.67/71 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.122778-0 - JOAO CARLOS DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023828-0 - FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.55/56 no seu efeito devolutivo. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.027542-1 - JESUINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.048583-0 - ROBERTO DA COSTA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. Sem manifestação executória em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.049733-8 - UBIRATAN DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051515-8 - ROBERTO ARAUJO DE MAGALHAES, JORGE ROBERTO JACQUES MORENO, AYRTON DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056531-9 - NEI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-seos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.058462-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061785-0 - JOEL URBANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068368-7 - WALDEMIR MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072166-4 - GLAUCO DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERIDO AFONSO SILVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.075662-9 - JOSE ARCANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.087182-0 - JOAO LUIZ RODRIGUES VERCIANI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA), Procurador: ELAINE ZOGHBI Decisão:Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.105409-6 - JAIR MENDONCA ROUMILLAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREV RIO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.485/491 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.109075-1 - ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 65/137, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.111431-7 - LUIZ CARLOS SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 73/77 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.121283-2 - ADILTON ANTONIO SOUZA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.83/86 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.126401-5 - FRANKLIN DE SOUZA UBERTI (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho:1) Dê-se ciência ao MP; 2) Após, nada sendo requerido em 15 dias, certifique-se sobre as despesas processuais e inexistindo valores a serem recolhidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos; 2) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008519-0 - PAULO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X SUPERINTENDENTE DO DETRAN), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.058659-1 - FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO DANTAS BASTOS (RJ-140064)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO), Procurador: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.078738-5 - DEVANI OLIVEIRA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Fl. 165. Defiro. Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.141620-2 - CARLOS AMAURI SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.116/122 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.079530-0 - DANIEL MONTEIRO CASAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.082596-0 - ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S. T. F. no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.084778-5 - GEBER PINTO MAIA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA DOS SANTOS (RJ-106107)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Aguarde-se os julgamentos dos AI's interpostos junto ao STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.089353-9 - CARLOS DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.110334-2 - CREUZENI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.035228-2 - PAULO CESAR ALBUQUERQUE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Aguarde-se o julgamento dos AI interpostos junto ao S. T. J. e S. T. F. no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.037024-7 - GABRIEL SANTOS DE MELO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAV ALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 94/97, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (os) apelada (os) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.037084-3 - MARCOS DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.046202-6 - GERVASIO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN), COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO), Procurador: JORGE CASTAING D,OLIVEIRA), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho: Venha a prova documental, no prazo de 10 (dez) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.076822-0 - NARA CUSTODIO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY POORTELLA SIQUEIRA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082828-8 - JORGE CAVALHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.53/57, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.105484-9 - IVO STORCK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) retro, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta. Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.124221-6 - THIAGO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROC. ERJ Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.47/50, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060420-9 - UBIRATAN BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066573-9 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.039523-5 - ANA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043553-9 - HELCIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 59474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "58243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES PIRES-28\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-13, 30, 32\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 15, 18\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-26\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-9\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-34\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-27\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-22, 9\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-26\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-17\r\n\r\nDIOGO SANTESSO FREITAS-5\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-24\r\n\r\nENRICO CARUSO-27\r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nGLEYDSTONE GOULART DA FONSECA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-12\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-17\r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-34\r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA-22\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-21\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-11\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-25\r\n\r\nLUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS ROSA-32\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-15\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-31\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 4\r\n\r\nMURILO STRATZ-6\r\n\r\nOMAR WANDERLEY PRISCO-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA MESSINO-29\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-33\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-16\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-7\r\n\r\nRAPHAELA FELISBERTO MOURA-25\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 33\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1, 2\r\n\r\nSONIA CRISTINA VIEIRA-9\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-16\r\n\r\nTHIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO-6\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-33\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011457-5 JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo (artigo 520, VII do CPC).\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011613-4 ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\n1. Recebo as apelações de folhas 80/84 e 119/123 no duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao réu para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da AUTORA em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023004-6 CENTAURO - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023406-4 MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANIAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e a\r\n\r\ns homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013524-8 INDL/ PNEUBOM LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017931-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.51.01.002034-5(05VF), 2004.51.01.002035-7(07VF), 2006.51.01.010458-6(09VF), 2006.51.01.004667-7(14VF), 2006.51.01.010457-4(14VF), 95.0011053-9(23VF), 2004.51.01.002032-1(23VF), 2006.51.01.010459-8(26VF), 92.0034162-4(28VF), para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016764-1 TARINE PASSOS INOCENCIO REP/ P/ ROSANA DA SILVA PASSOS (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da AUTORA no duplo efeito.\r\n\r\nApós, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010005-5 MARIA DE FATIMA MARTINS DE MELO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x HELENA DE JESUS VALENTE GENTIL (Adv. SONIA CRISTINA VIEIRA). . \r\n\r\nFLS.: 172/183 (Contestação do INCRA) - Diga a autora em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006373-7 MARIETTA RODRIGUES BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da AUTORA no duplo efeito.\r\n\r\nApós, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020276-6 FATIMA NOEMIA DOS SANTOS CORREA SOUZA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade para nomear a Dra. Kênia Cristina Wanderley Dorval para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020294-8 NILZETE LAZARO DE ABREU (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade nomeando o Dr. José Teixeira de Lima para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar à inicial nos termos do artigo 39, I do CPC.\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018860-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA - REP/ P/ PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002637-2 MARIA DULCE CATARINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012416-7 JONAS JOSE NUNES E OUTROS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os AUTORES para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000242-0 LEOVALDO SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001888-8 REINALDO DOS PRAZERES GALVAO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009161-0 ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0266263-9 DEUTSCHER LUFTPOOL (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Sobresto o feito até o devido cumprimento do despacho de fls. 1243.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (Adv. OMAR WANDERLEY PRISCO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CAARJ no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009242-7 ANTONIO SERGIO CAVERZAN ALVES (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011923-8 TALES ANTONIO BASTOS RIOS CIRUFFO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001372-6 JOAO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003497-3 MARIO FERREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003737-8 MANOEL MACIEL (Adv. ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL, RAPHAELA FELISBERTO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010570-0 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e a\r\n\r\ns homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012239-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL-BENECAP (Adv. ENRICO CARUSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024671-6 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nApós, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014261-7 JORGE EVANDRO BERNARDINO (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0414645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ARINDA ROCHA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.004325-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCIO VILLAR FERREIRA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devendo ser depositado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ CARLOS ROSARIO DE AZEVEDO E OUTRO. . I - Providencie o autor, em 10 dias, a planilha de cálculos atualizada.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x TIBERIO LUCIO DE ALMEIDA BARROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(es) da(o,s) ré(u,us,s) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013372-0 CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 62 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017443-6 CARLOS FELIPE CORREA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 109 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providenciem os autores, no prazo de 10 dias, o cumprimento do item “a” do despacho de fls. 105/106, com relação ao art. 282, inciso IV, CPC (no que tange à sucumbência), juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018505-7 ELISIA DE SOUZA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 50, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5158001053-0.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5101012372-5 e 2001.5101024487-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII- Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 58243"
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DO EIRADO SILVA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MENDON,CA-10\r\n\r\nMARITZA TERRY C. DE MORAES-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 32\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-11\r\n\r\nPEDRO CAMARA RAPOSO LOPES-10\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-2\r\n\r\nPLINIO DE ANDRADE SILVA-34\r\n\r\nROBSON SILVA DE ARAUJO-5\r\n\r\nROCCO COSTA BRITO MARANHAO-21\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-20\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 3, 32, 33, 4\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-32\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-16\r\n\r\nVERA CALDAS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011748-1 ALEXANDRE HONORIO DA COSTA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 100/108) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010875-6 WAGNER MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 140 Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18 /12 /2006, às 10:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. André de Souza Lima (ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA), na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Bairro Copacabana/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023359-2 JOSE DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 23/01/2007, às 13:30 horas, para a realização audiência, a qual devem comparecer as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026767-0 LEONARDO RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 218 Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 11 /12 /2006, às 9:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. André de Souza Lima (ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA), na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Bairro Copacabana/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005662-9 CESAR GONÇALVES VILELA (Adv. JOSE BATISTA FLORES, ROBSON SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143 Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18 /12 /2006, às 9:30 horas, no consultório do médico designado, Dr. André de Souza Lima (ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA), na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Bairro Copacabana/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018342-1 RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS. 148 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 22/12/2006, às 15:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. Fernando Cinini Rezende da Cunha - CRM 52.72420-3 (NEOROLOGISTA), na Rua Evaristo da Veiga, 55 - sala 1307 - Centro/RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016143-0 PAULO RENATO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020722-3 JAIRO DA FONSECA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020147-6 RICARDO KUGLER DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VIEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 91.0025204-2 LOW BEER CONTROLES LTDA (Adv. DECIO FRIGNANI JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE MENDON,CA, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES). . Fls. 367. Defiro a vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026760-6 REGINA CELIA BARUD CASQUEIRA PIMENTA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Aguarde-se decisão no agravo de instrumento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.490141-4 PEDRO PACHECO DE QUEIROZ FILHO (Adv. EVANDRO LINS E SILVA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018447-7 SOLANGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCIO PEREIRA AZEVEDO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista a parte impetrada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005707-5 MARIA DE LURDES DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. VERA CALDAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IRAJA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimado do teor da sentença de fls.101/102, o INSS interpôs dois recursos de apelação em face da mesma às 122/133 e às fls. 140/148.\r\n\r\nOcorre que, ao interpor o primeiro recurso, a parte praticou o ato que lhe cabia, não podendo praticá-lo novamente por força da preclusão consumativa.\r\n\r\nPor isso, deixo de receber o recurso de fls. 140/148. Desentranhe-se, para que seja entregue ao recorrente.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS fls. 122/133, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre a petição de fls. 136/138.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003827-9 CAO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO-MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009491-0 DENSO MAQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR, GUILHERME DE CARVALHO DOVAL) x CHEFE DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a petição de fls. 170/171, revejo o despacho de fls. 168, para determinar a baixa na distribuição e arquivamentos dos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009671-1 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que implante a pensão especial de ex-combatente em nome da impetrante, no valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento das Forças Armadas, pagando-lhe os atrasados a contar da data da impetração. \r\n\r\nRatifico a medida liminar deferida às fls. 37.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012879-7 BARBARA CRISTINA COSTA DIAS (Adv. JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.113/123), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013294-6 MARINA CAVALCANTE LAHORA MARTINS (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS, FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 68/73), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017879-0 EDSON BASTOS DE ALKMIM E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A efetiva existência do direito líquido e certo será analisada por ocasião da prolação da sentença. Mantenho a decisão de fls. 96 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020930-0 ANDRE VICENTE RONDINELLI COSTA E SILVA (Adv. ROCCO COSTA BRITO MARANHAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. . A competência em mandado de segurança é determinada em função da categoria e da sede da autoridade impetrada.\r\n\r\nConforme se vê pelos documentos de fls. , a autoridade impetrada preside órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, não se subsumindo ao conceito de autoridade federal para fins de incidência do disposto no inciso VIII do art. 109 da CRFB/88.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025731-3 EQUIPE MEDICA DE CHECK UP PARA EXECUTIVOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025802-0 ALEXANDRE HONORIO DA COSTA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.90/93), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002276-4 DERBE SIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 248/295), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007502-1 GOTARDO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANA MARIA NETTO BRANDAO) x CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DO INSS. . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012576-0 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. MARITZA TERRY C. DE MORAES) x CHEFE DO SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016034-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao prolatar a sentença guerreada, este Juízo concluiu pela inexistência de lide, ou seja, pela inexistência de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nEntendeu o Juízo, ainda, que no caso afigura-se incabível o manejo do remédio constitucional em epígrafe, tendo em vista a não demonstração, pela impetrante, de qualquer lesão, ou ameaça concreta de lesão, a um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por ilegalidade ou abuso de poder.\r\n\r\nO recurso interposto pela impetrante, por sua vez, é fundamentado em questões afetas ao mérito, que sequer chegou a ser apreciado pelo Juízo justamente em função da extinção do feito por ausência de pressuposto processual e de condição da ação de mandado de segurança.\r\n\r\nEm face do exposto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.019657-2 VELUZIA MARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por VELUZIA MARIA NASCIMENTO E OUTROS em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPF, através do depósito integral das parcelas vincendas, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico a presença do periculum in mora, requisito que, segundo o entendimento da jurisprudência pátria, reside no simples fato, notório aliás, da demora com que a Fazenda Pública restitui o indébito acaso verificado. \r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o aresto abaixo, em que assim se decidiu:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PERMANECER RETIDO NOS AUTOS. ART. 542, § 3º DO CPC.\r\n\r\n1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ( art. 542, § 3º do CPC ).\r\n\r\n2. Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o \"destrancamento\" do apelo extremo.\r\n\r\n3. \"O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte. O juiz não pode ordenar o depósito, nem o indeferir.\" (REsp 324012/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).\r\n\r\n4. Deveras, o periculum in mora reside na constatação de que \"A dificuldade com que o Estado brasileiro devolve o indébito tributário justifica a concessão de medida provisória, para determinar o depósito judicial das quantias por ele cobradas.\" (MC 2144, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 05/11/2001).\r\n\r\n5. Não obstante, in casu, o periculum in mora reside no fato de que se não realizar o depósito judicial do montante devido a título de ICMS será lavrado auto de infração, ficando defeso à requerente o direito de impugnar a autuação (art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80), pelo que sofrerá graves danos decorrentes das sanções, que somente são reparáveis por embargos à execução fiscal ou ação anulatória de débito fiscal.\r\n\r\n6. Ação cautelar julgada procedente.\r\n\r\n(STJ - MEDIDA CAUTELAR - 5386 - Processo: 200200920620 - UF: SP - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/03/2004 Documento: STJ000537080 - Fonte DJ DATA:05/04/2004 PÁGINA:202 - Relator(a) LUIZ FUX). Grifei.\r\n\r\nNo que pertine ao fumus boni iuris, verifico igualmente a sua presença, na medida em que o depósito judicial, idôneo a suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme prevê o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, traduz-se em verdadeiro direito subjetivo do contribuinte, desde que seja feito em dinheiro e corresponda ao valor integral da quantia apurada para efeito de cobrança, conforme entendimento cristalizado pelo verbete nº 112 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, e conforme se depreende do acórdão acima transcrito.\r\n\r\nNão se está aqui adentrando no mérito da causa, que recai sobre a efetiva existência do direito alegado na inicial, mas tão-somente resguardando aos impetrantes o direito de depositar em Juízo o valor integral e em dinheiro da quantia discutida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, que promova o depósito, integral e em dinheiro, à disposição deste Juízo, das quantias relativas ao imposto de renda retido sobre os valores pagos aos impetrantes a título de Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições para o fundo de previdência privada, ficando suspensa, em razão do depósito autorizado nestes termos, a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO depósito judicial deverá ser feito de maneira individualizada por impetrante.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com a relação nominal dos impetrantes.\r\n\r\nVenham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020905-0 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nNão obstante o fato de o sindicato ser parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo de seus associados, independentemente de autorização destes, tendo em vista que ostenta a qualidade de substituto processual, por outro lado a apresentação, com a inicial, da relação de associados, é medida indispensável à proteção do princípio constitucional do juiz natural, bem como ao controle acerca da extensão subjetiva da lide e da ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, relativamente aos associados.\r\n\r\nCom efeito, a extensão dos efeitos da medida liminar acaso concedida àqueles que se associaram ao substituto processual após o deferimento da medida, caracteriza escolha do juiz, mais especificamente escolha do juiz que eventualmente tenha deferido a medida, com franca violação ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, XXXVII e LIII.\r\n\r\nO argumento é idêntico àquele que levou o legislador da reforma processual a alterar o disposto no art. 253 do CPC, para incluir nas hipóteses de distribuição por dependência o caso do processo cujo pedido é idêntico àquele formulado em outro processo já extinto por desistência da parte, ainda que tenha havido a inclusão de outros litisconsortes ativos.\r\n\r\nPerfilho, portanto, o entendimento manifestado no julgado que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. RELAÇÃO NOMINATIVA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. Para que se configure a legitimidade ativa do sindicato para a impetração do mandado de segurança coletivo, é necessária a instrução da inicial com a relação nominativa dos servidores substituídos, para definir o alcance subjetivo da coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n2. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9601284540 Processo: 9601284540 UF: MA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 30/9/2003 Documento: TRF100157323 Fonte DJ DATA: 23/10/2003 PAGINA: 104 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES)\r\n\r\nA juntada da relação dos associados também é necessária para que se possa aferir a presença de um dos pressupostos processuais negativos, qual seja, o ineditismo da demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o impetrante para trazer aos autos a relação nominal dos substituídos, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEmende o impetrante a inicial, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, bem como para recolher a diferença de custas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015981-2 REGINA DE FATIMA LAURENTINO DA SILVA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Designo o dia 12/12/2006, às 13:30 horas, para a audiência de justificação, a qual devem comparecer as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nCite-se e intimem-se. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020016-2 BRUNO BASTOS DA SILVA (Adv. ANTONIO BONIFACIO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Cite-se.\r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se o Réu para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para contestação, sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014815-2 LEILA BARBOSA DE MELO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x ROGERIA NUNES DA SILVA PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 23.\r\n\r\nConcedo a assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir Rogéria Nunes da Silva Pereira Barbosa no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028822-2 MARIA AMELIA DA CUNHA REGUFE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . (....)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014116-9 MARIA MERCEDES DA SILVA (Adv. PLINIO DE ANDRADE SILVA) x ESPOLIO DE JOAO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS. . À SEADI, para incluir no pólo passivo da relação processual a União Federal e Nadir Correia de Lima Ribeiro.\r\n\r\nApós, cite-se e intimem-se as partes da audiência de justificação designada para o dia 14/12/2006, às 13:30horas. Intimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58327"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-8\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-13\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-14\r\n\r\nJULIANA LIMA REJANI-10\r\n\r\nLIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO-10\r\n\r\nMARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS-6\r\n\r\nMARCIA C C L ALODIO-15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-2\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-7\r\n\r\nMAURINA CAMPOS LIMA-11\r\n\r\nMOACYR FERREIRA FILHO-9\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-10\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 15\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016710-8 GUARACY FERNANDES BEZERRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 446 / 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, por não verificar qualquer ilegalidade no indeferimento da transferência para a reserva remunerada a contar do pedido administrativo formulado, posto que respondendo o autor à época por ação penal na esfera militar, não cumprindo todos os requisitos legais, notadamente o previsto no artigo 97, § 4o alínea a da lei 6.880/81, o qual não infringe qualquer preceito constitucional, prejudicando, outrossim, o pleito atinente aos consectários da antecipação da reserva pretendida. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019121-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 449 / 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto não encontrar guarida legal a pretensão de conversão dos contratos de trabalho temporários elaborados a luz da lei 8.745/93 em contratos definitivos, mediante aplicação da lei 10.871/04, erigindo os substituídos à categoria seja de servidores públicos, seja de empregados públicos, posto que seu vínculo com a administração pública tem natureza precária, sendo insuscetível de se convalidado, e prejudicando, outrossim, qualquer pleito atinente às verbas resilitórias nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012282-5 ANTONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA REGINA FONSECA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 443 / 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026327-3 NILZA SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010742-0 ELIZABETH LIPORACE VILLELA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ. . Fl. 99: indefiro a intimação requerida, em razão de já ter sido comunicada à autoridade impetrada a decisão judicial proferida, a qual goza de auto-executoriedade (fls. 57/58) e sua confirmação pelo Eg. TRF da 2a Região (fls. 97/98).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016911-4 ANA CRISTINA DUARTE NEPOMUCENO (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF/RJ. . Traga a impetrante, em dez dias, cópia da decisão anunciada na petição de fls. retro, a fim de ser conferida sua adequação ao provimento jurisdicional deferido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004302-0 KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x DIRETOR DO HCE-HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . DESPACHO 26/10: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDESPACHO 31/10: Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, com cópia da petição de fls. 216/232, para que esclareça o ali aduzido, em dez dias a contar da efetivação da intimação.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015923-0 MARIA MEGALE DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 403 / 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto que ausente qualquer ilegalidade a macular o ato guerreado que determinou o ressarcimento ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial, já reformada.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020509-3 PAULO HENRIQUE MACHADO (Adv. MOACYR FERREIRA FILHO) x DELEGADO FISCAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, objetivando liminarmente a liberação de bagagem retida na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ou, subsidiariamente, a nomeação da Cia. Aérea como sua fiel depositária) a ser entregue à Lan Chile para devolução ao impetrante em seu endereço nos EUA, com a confirmação por sentença da liminar deferida.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que sua bagagem vem sendo indevidamente retida pela Alfândega, vez que, por não ter efetivamente embarcado no vôo pelo qual foram despachados seus pertences, teria direito a tê-los devolvidos em sua residência nos EUA.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nAusente o primeiro requisito, tendo em vista que a simples indisponibilidade temporária dos bens retidos, todos de natureza supérflua, não caracteriza dano de difícil reparação ao impetrante.\r\n\r\nTambém não caracterizada a verossimilhança do direito vindicado, vez que não comprovada a alegação do autor de que não teria efetivamente embarcado no vôo cujo destino final foi o Rio de Janeiro, vôo este em que vieram suas malas. Não havendo, em verdade, qualquer indício neste sentido, prevalece a lógica de que o demandante realizou a planejada viagem, hipótese em que a autoridade alfandegária tem o direito e o dever de fiscalizar a bagagem trazida, sendo que todos os indícios apontam para sonegação fiscal do viajante, em cuja bagagem se encontraram 73 (setenta e três) Ipod´s, entre outros bens.\r\n\r\nAinda, ressalte-se o enorme risco de irreversibilidade da liminar pleiteada, na medida em que eventual liberação da bagagem retida poderia implicar em internalização dos produtos sem o devido pagamento de tributos, já que não haveria como proceder à fiscalização da Cia aérea para comprovar se a mesma restituiu os bens do impetrante ao seu endereço nos EUA, ao invés de simplesmente liberar sua retirada em território nacional. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se tampouco haver risco de dano irreparável ou verossimilhança no pedido de nomeação da Cia aérea Lan Chile como fiel depositária dos bens retidos, quando a autoridade alfandegária possui condições de guardar os mesmos. A nomeação de fiel depositário para guarda de bens em poder da Administração Pública visa atender ou ao interesse da própria Administração, quando lhe é impossível ou inconveniente guardá-los, ou ao interesse do administrado quando é pouco recomendável que a Administração guarde os bens, não sendo nenhum destes o caso dos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e ausência de seus requisitos autorizativos.\r\n\r\nEm quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de uma das condições específicas da ação - o direito líquido e certo, com provado de plano por prova documental dos fatos narrados na inicial, que ensejariam o direito vindicado - comprove o impetrante não ter embarcado nos vôos LA501 e LA756 da LAN CHILE.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x YOLANDA BRAVIM E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO). . A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi proposta em 17/02/04 pelo MPF. Em 21/03/05 foram deferidas as medidas acautelatórias requeridas e determinada a citação dos réus (decisão de fl. 222). Todos os réus foram regularmente citados, tendo os réus Eguinaldo Bastos e Júlio Rosa apresentado manifestação prévia forma do art. 17 (§8o) da lei 8.429/92 (fls. 392 a 512) e os réus Roberto Pereira, Yolanda Bravim e Claudia Teixeira contestado (fls. 606/626 e 628/796). Em 23/11/05, o Juiz então atuante nesta 3a VF, em decisão às fls. 847/850, para evitar possíveis alegações de nulidade, determinou fossem os réus notificados na forma do §7o do art. 17 da lei 8.429/92 para oferecer manifestação prévia por escrito. Regularmente notificados, os réus Eguinaldo Bastos e Júlio Rosa reiteram a manifestação apresentada (fls. 889/891) e a ré Cláudia Teixeira (juntamente à ré Yolanda Bravim, muito embora infrutífera a diligência de notificação desta, conforme certidão de fl. 863) apresenta manifestação às fls. 873/887. Frustrada a diligência de notificação do réu Roberto Lemos Pereira (fls. 893/896).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO instituto da notificação prévia dos réus para apresentar manifestação por escrito, antes do recebimento da inicial pelo juiz e determinação da citação, foi inspirado no procedimento insculpido no art. 514 do Código de Processo Penal, como forma de evitar o processamento de ações persecutórias e infundadas. Em relação ao procedimento previsto no aludido dispositivo do CPP, a jurisprudência já se consolidou pacificamente no sentido de que tal exigência é relativa, podendo ser dispensada quando a ação penal se basear em inquérito policial. Assim, a nulidade passível de ser ensejada pela inobservância da notificação prévia seria relativa, apenas subsistindo em caso de comprovado prejuízo à defesa. Tal entendimento inclusive foi recentemente sumulado pelo STJ (verbete 330), espanando dúvidas em relação à desnecessidade da resposta preliminar do art 514 do CPP em ações instruídas por inquérito policial. Sendo o procedimento penal mais rígido que os procedimentos civis, nos quais se inclui esta ação, aplicável o mesmo raciocínio ao presente caso, sendo despicienda a notificação prévia do §7o do art. 17 da lei 8.429/92, uma vez que a inicial veio instruída por inquérito administrativo.\r\n\r\nEntretanto, uma vez já determinada a notificação prévia, parcialmente superada a questão, a qual toma relevância apenas em relação aos réus Yolanda Bravim e Roberto Lemos Pereira, cujas diligências de notificação restaram infrutíferas. Em relação á ré Yolanda Bravim, tendo em vista seu comparecimento aos autos apresentando manifestação prévia (fls. 873/887), ausente qualquer prejuízo à mesma, suprindo a regularidade processual o seu comparecimento espontâneo nos autos, em momento oportuno. Em relação ao réu Roberto Lemos Pereira, já tendo sido ele previamente citado, no mesmo endereço onde se tentou proceder à notificação (endereço constante também do sistema da SRF como do réu, conforme certidão de fls. 897/898), tendo oferecido contestação naquela ocasião, evidente que também inexiste qualquer prejuízo ao mesmo em razão da não efetivação da notificação preliminar. Por outro lado, embora as rés Yolanda Bravim e Cláudia Teixeira já tenham apresentado contestação, os réus Eguinaldo Bastos e Júlio Rosa não o fizeram, tendo ratificado, quando de sua notificação, os termos da manifestação apresentada quando citados, devendo-se abrir-lhe oportunidade para contestarem.\r\n\r\nAssim, diante dos elementos constantes dos autos, tenho por plausível o pedido e adequada a via eleita, razão pela qual RECEBO A INICIAL e, para o melhor andamento do feito e plena garantia do direito à ampla defesa, determino a CITAÇÃO DOS RÉUS, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, devendo o oficial de justiça, por ocasião da citação, obedecer o rito previsto no Código de Processo Civil para tal diligência, em razão da natureza eminentemente civil da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, e não havendo requerimento, justificado e especificado, de produção de provas, ou incidência de uma das hipóteses do art. 326 ou 327 do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, por cinco dias, para ciência e manifestação sobre certidão de fl. 863. Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, por mandado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012230-4 DNIT (Adv. MAURINA CAMPOS LIMA) x JOAO ALMEIDA DUTRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 400 / 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO AUTORAL, conforme art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 978,66 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária calculada pelos índices oficiais da Lei nº 6.899/81 e juros moratórios a partir da data do ajuizamento do feito à luz do artigo 219 do Código de Processo Civil, com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\n. \r\n\r\nCondeno o réu ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 406 / 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,44\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO AUTORAL, conforme art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 6.074,82 (seis mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária calculada pelos índices oficiais da Lei nº 6.899/81 e juros moratórios a partir da data do ajuizamento do feito à luz do artigo 219 do Código de Processo Civil, com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017409-6 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN LUCIA MILLER (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, apresentada pelo 1o réu na ação ordinária nº 2006.51.01.010474-4, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, alegando ser excessivo o valor dado por estimativa à ação mencionada.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 06/10, aduzindo não ser excessivo o valor atribuído, em razão de dever ser aplicada a regra do inciso VI do art. 259 do CPC, já que o pedido inclui fornecimento de medicamento em caráter contínuo, o que configura prestação de trato sucessivo de natureza eminentemente alimentar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO pedido deduzido pela autora na ação nº 2006.51.01.010474-4 inclui obrigação de dar (medicamento BOSENTAN, de tratamento contínuo, conforme receituário de fl. 16 daqueles autos) e obrigação de fazer (fornecer demais tratamentos de saúde à autora), conforme item 'd' à fl. 11 daqueles autos.\r\n\r\nMesmo que se entenda não ser aplicável a regra insculpida no inciso VI do art. 259 do CPC, vez que tal norma se refere especificamente às ações de alimentos, não se podendo concluir por sua incidência a todas as ações em que o pedido tenha caráter alimentar, mas que sigam ritos próprios, verifica-se não ser excessivo o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDe fato, conforme se depreende do doc. de fl. 09, que trata da compra do medicamento BOSENTAN em cumprimento a decisão judicial, caso em tudo igual ao dos autos, o preço de tal remédio encontra-se em quase nove mil reais. Sendo o tratamento da autora contínuo, com prescrição de 2 comprimidos do referido medicamento ao dia, não se mostra, em absoluto, excessiva a estimativa do valor da causa em vinte e um mil reais. Inclusive, da data de deferimento da tutela antecipada na ação ordinária original até hoje, passaram-se quatro meses, permanecendo, à toda evidência, a necessidade da autora em obter tal medicamento. Apenas nesse período, tomando-se por padrão o preço do remédio constante à fl. 09, já se teria um valor de R$ 35.110,88. Assim, tem-se que não apenas o regramento em tese da matéria rechaça os argumentos do impugnante, como os próprios fatos desmentem sua argumentação, mostrando-se adequado o valor dado à causa.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA mantendo o valor atribuído pela parte autora nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023508-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x EDSON DE LIMA BRASIL (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO). . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.66/69), que apurou crédito principal no valor de R$ 1.305,54 (mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) em favor do autor, sem honorários advocatícios. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, devendo a CEF, no prazo 30 (trinta) dias, complementar o crédito efetuado na conta fundiária do autor de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022924-0 ALDI CESAR ALODIO DA SILVA (Adv. MARCIA C C L ALODIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTendo em vista o caráter sigiloso das informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 144/150, determino que os autos passem a correr em segredo de justiça, com as cautelas de praxe. Anote-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 57682"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nALBERTO F. GASPAR DA SILVA-18\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-15\r\n\r\nAMAURY MACHADO-32\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-29\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-7\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-27\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-1\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-30\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-22\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-18\r\n\r\nDIONE CASTRO DA SILVA-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-45\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-44\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nGASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS-22\r\n\r\nHELIO ROCHA-17\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA-40\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-31\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-30\r\n\r\nJOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-21\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-20\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-38, 43\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4\r\n\r\nLUIZ ANDRE MACHADO VELHO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36\r\n\r\nMARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA-40\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-33\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17\r\n\r\nMARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCO ENRICO SLERCA-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-18, 19\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-39\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-10\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-23\r\n\r\nNATALIA FERREIRA MAGANO-46\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-16\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-45\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-23\r\n\r\nPENELOPE ROCHA PEREZ-28\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-13\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nRUTH JEHA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 22, 25, 27, 36, 37, 38, 39, 9\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-9\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-40\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0022679-4 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Fls. 355/356 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nIII - Quanto ao substabelecimento juntado aos autos nas fls. 346/348 nada a deferir, uma vez que assinado por advogada estranha aos autos.\r\n\r\nIV - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora, em cumprimento ao determinado no V. Acórdão de fl. 336, promova a inclusão no pólo passivo do FNDE, requerendo ainda sua citação.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022934-4 ADOLPHO ERNESTO FIGUEIRA DE MELLO CARNEIRO SANTIAGO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 561 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004561-2 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ENRICO SLERCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0150530-0 ROSICLER BENKENDORF E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Encontra-se o presente feito em fase de cálculos relativos a possíveis diferenças ainda devidas, a serem pagas através de Precatório Complementar, o que ensejou inúmeras idas e vindas da Contadoria Judicial e diversas impugnações das partes. Cabe esclarecer que, no presente caso, além das diferenças advindas da correção monetária dos valores já recebidos, existe, ainda, questionamento, levantado pela própria UNIÃO, relativo a erro material, desfavorável à parte autora, nos cálculos que originaram o primeiro precatório.\r\n\r\nPara dirimir todas as dúvidas levantadas, determino nova ida dos autos ao Contador Judicial para que novos cálculos sejam refeitos segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) considerando as novas informações trazidas aos autos pelo Ministério da Defesa nas fls. 283/303, sejam calculados os valores devidos, corrigidos monetariamente na forma determinada no julgado exeqüendo, inclusive com juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação;\r\n\r\nb) atualização do valor recebido através do Precatório principal (fls. 184/185);\r\n\r\nc) cálculo de juros de mora sobre o valor recebido no primeiro precatório, no período compreendido entre 1o. de janeiro de 1991 a 07 de julho de 1992;\r\n\r\nd) o valor da diferença ainda devida será a soma dos valores encontrados nos itens “a” e “c”, deduzida do valor encontrado no item “b”.\r\n\r\n5 - 92.0009028-1 DARCY DE SOUZA MAGALDI (Adv. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em face das modificações advindas da Lei nº 10.444/02, principalmente no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Após, manifestem-se o autor, nos termos do despacho de fl. 177, dando início à execução da parte ilíquida do julgado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007552-5 IRENITA CORDEIRO ALAMO E OUTRO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Exceção de Incompetência, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011224-8 IGOR LUIS DE JESUS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006865-0 PATRICIA SPARGOLI CABRAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024733-1 ELIANE CONCEICAO NUNES ABRANTES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e a CEF na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021445-0 CARLOS ALBERTO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). REGISTRO NR. xvi FOLHA 112 . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 07 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004633-8 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro, requisitando-se os honorários periciais, na forma prevista na Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020338-9 CONSUELO SANCHES DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora, em dez dias, a que título reside no imóvel objeto da demanda, comprovando a residência e o esclarecimento prestado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007546-0 FRANCISCO ALVES COUTINHO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nII - Concedo mais dez dias para que o autor cumpra o 2o parágrafo do despacho de fl. 161, a teor do art. 284, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013377-0 HILTON TORRES DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 80 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Concedo mais 10 (dez) dias para que o autor traga aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014140-6 JORGE LUIZ DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial, devendo os autores fornecer contrafé.\r\n\r\nQuanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações. Ainda, cabe destacar o relativamente baixo valor das custas judiciárias na Justiça Federal.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica dos autores, plenamente demonstrada pelas declarações de IR acostadas às fls 104/115, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.Neste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nAos autores para, em dez dias, atribuir à causa valor condizente com o conteúdo econômico da demanda, recolhendo as custas devidas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da petição de fl. 210, redesigno audiência de conciliação para o dia 11.12.06, às 13:00 horas.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da demanda, após cite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0006993-6 JOSE PEREIRA CORREIA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Trata-se de execução relativa à correção dos saldos das cadernetas de poupança do Autor, com a aplicação de índices inflacionários expurgados.\r\n\r\nIntimada a CAIXA a apresentar aos autos cópia dos extratos das referidas contas relativas aos períodos abrangidos pelo julgado exeqüendo, documentos estes necessários ao cálculo do débito, informa a mesma a impossibilidade no cumprimento da determinação judicial, tendo em vista incêndio ocorrido em seus arquivos.\r\n\r\nAssim, em face da notoriedade do ocorrido, já comprovado documentalmente em outros processos em trâmite neste Juízo, determino que a liquidação do julgado seja feita por arbitramento na forma do art. 475-C do CPC.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAUJO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 95.0007561-0 ALBERTO DOS SANTOS BARROS E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 601/636.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se ainda sobre o Termo de Adesão assinado pelo autor LUIZ CARLOS FERREIRA, juntado nas fls. 596/597.\r\n\r\n19 - 96.0076365-8 LECTICIA DOS SANTOS MACEDO (Adv. JOSE HUMBERTO DE PAIVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n20 - 98.0015207-5 MARIA DO SOCORRO MARQUES CUOCO E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As dúvidas e questionamentos trazidos pela parte autora quanto aos valores depositados pela CAIXA nas fls. 516/517 em suas contas fundiárias, levaram a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de dirimir qualquer controvérsia sobre os referidos cálculos. \r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha de cálculos às fls. 685/725, apurando um total de R$ 94.398,90 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), ensejando nova ida dos autos à Contadoria Judicial, face à discordância da parte autora quanto aos mesmos.\r\n\r\nTendo sido os mesmos ratificados pelo Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (resumo de fl. 685), que apurou crédito principal no valor de R$ 94.398,90 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em favor dos autores DANIEL OLIVEIRA FERRARI, FRANCISCO DE SOUZA LIMA, JERONIMO DE MOTTA PONTES, JORGE LUIZ GONÇALVES, JUSTINO DINIZ FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA HENRIQUES GONÇALVES e SUELY LUIZ CASTRILHO, atualizados até 08/09/2003, data dos depósitos efetuados pela CAIXA. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, devendo os autos serem remetidos ao Contador Judicial para feitura dos cálculos relativos às diferenças devidas (cálculos homologados - fl. 685 e valores depositados pela CAIXA - fl. 516/517), devidamente atualizadas.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a CAIXA, no prazo 10 (dez) dias, complementar os créditos efetuados nas contas fundiárias dos autores de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n21 - 98.0023120-0 SEBASTIAO LIMA (Adv. MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cinge-se a divergência na execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme decisão de fls. 172, este juízo fixara prazo de 5 dias para que a CAIXA comprovasse o desbloqueio do depósito realizado na conta fundiária do Autor, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 06/12/2004, a CAIXA comprova o desbloqueio tão somente em 30/03/2005.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a liberação dos depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição da conta fundiária, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não sendo a multa forma de compensação financeira pela mora da parte devedora, nem tão pouco “patrimônio” da parte credora, uma vez que para tanto existem os juros, no caso dos autos, verifica-se, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. \r\n\r\nPortanto, considerando que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º), reduzo de ofício o valor global da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n22 - 98.0029619-0 JORGE FRAZAO DA SILVA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n23 - 98.0700296-6 CLAUDIA SILVA DE CARVALHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Fls. 214/221 - Manifeste-se a autora no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União.\r\n\r\nII - Após, sigam os autos à SEADI para autuar a petição inicial de Embargos à Execução, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n24 - 99.0009192-2 REGINA CELIA FREITAS MARTINS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 240/248), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.011836-4 LILIAN COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 163/164 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020248-0 GILSON PEREIRA SA (Adv. DIONE CASTRO DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ROSANGELA DA COSTA BRASIL DE ARAUJO. . \r\n\r\nFl. 93 - É obrigação da Advogada-Mandatária notificar a seu Cliente-Mandante da renúncia (art. 45 CPC) e não do Juiz, pelo que INDEFIRO o requerido.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004913-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PRINTNET RIO EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004364-7 ROBERTO ROCHA E OUTRO (Adv. PENELOPE ROCHA PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pe4la Contadoria Judicial nas fls. 125/132, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008263-0 JOSE ROMEU PORTO LIMA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 78/84), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009644-5 NILTON JOSE DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016346-0 EDUARDO MARTINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 408 / 409 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar aos autores a correção de sua conta de FGTS pela aplicação do índice de 10,14%, no mês de fevereiro de 1989, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, na forma da Lei 6.899/91, e de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016842-0 NELSON PESSET GONZAGA (Adv. AMAURY MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025030-6 ALTAIR JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006522-2 PAULO CASANAS GOMES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais dez dias para que o Autor traga aos autos os documentos requeridos no despacho de fl. 35 para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para fins de aferir o valor atribuído à causa, traga o Autor o resumo de cálculo que deve ser fornecido pela CAIXA, como dispõe o artigo 11 da Lei Complementar 110/01, abaixo transcrito:\r\n\r\n“... Art. 11. A Caixa Econômica Federal, até 30 de abril de 2002, divulgará aos titulares de contas vinculadas os respectivos valores dos complementos de atualização monetária a que têm direito, com base nas informações cadastrais e financeiras de que trata o art. 10.”\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012159-6 FEDERICO PABLO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.01.000657-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 71 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.003277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELENA CRISTINA BATISTA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo decorrido o prazo para interposição de embargos, conforme os termos da certidão de fl. 65, abra-se vista à CAIXA, para requerer o que interessar possa.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.007438-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Infrutífera a pesquisa realizada pela secretaria deste Juízo no sistema da Receita Federal, abra-se vista à INFRAERO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as diligências necessárias, devendo valer-se de seus próprios meios para a localização do endereço da(o) ré(u), e não transferir ao Judiciário seu ônus. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.005247-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x HYGINO CLAUDEMIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento da CAIXA na fl. 42, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à CAIXA.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020077-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA). . \r\n\r\nFls. 186/198 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023250-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x JOSIAS RODRIGUES FELICIDADE. . Fls. 87/88 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os termos da certidão de fl. 34, constante da carta precatória devolvida, a qual menciona que a autora deverá comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022221-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JET SERVICES DELIVERIE DO BRASIL LTDA. . Manifeste-se a ECT, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de fl. 59, verso. Após voltem-me conclusos, com urgência, tendo em vista a audiência designada para o dia 12.12.06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010550-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 43/52 como AGRAVO RETIDO, consignando que oportunamente será aberta vista ao agravado.\r\n\r\nII - Concedo mais dez dias, impreteríveis, sob pena de extinção, para que a autora cumpra integralmente a parte final da decisão de fls. 41/42, adequando o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da demanda e especificando as alegações de que “as prestações habitacionais eram majoradas aleatoriamente, em índice acima do legalmente permitido e estranhos ao contrato” (sic), indicando quais índices de majoração impugna, e sob quais fundamentos. Ressalte-se que, como consignado na decisão mencionada, a exigência de especificação de índices guerreados e fundamentos de tal irresignação visa atender ao disposto no inciso III do art. 282 do CPC, não guardando relação com a especificação do pedido, como parece erroneamente supor a autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.025550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x NORMA FOGACA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Manifeste-se a autora MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMÕES MIZARELLO, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos as informações solicitadas no ofício de fls. 77/78.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x RENATO LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 356 / 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,54\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus a pagarem a Autora o valor original acrescido de juros e correção monetária, conforme previsto no contrato. Proceda-se à conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, conforme determina o artigo 1102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos Réus.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e ao reembolso das custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 57683"
                            ],
                            "57684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-6\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-22\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-14\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-18\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-40\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 20\r\n\r\nDALVA HELENA PEREIRA ROCHA-37\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-4\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-17\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-29, 35\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15, 20\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nJANETE MARIA DE LIMA-28\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-34\r\n\r\nJORGE ROCHA-37\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-11\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-18\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 19, 30, 31, 32, 33, 36, 37\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-40\r\n\r\nMARIA MARTA DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-29\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-38\r\n\r\nPAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO-16\r\n\r\nPAULO ZIDE-40\r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA-8\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 18, 21, 22, 38, 4\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-10\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-21\r\n\r\nSIGLIA BARROS PICCIANI-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32, 33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nTANIA MARIA MAHMED BRITO-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 24, 36\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-5\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0104376-6 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente a honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá o respectivo advogado, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0740554-5 PAULO IRAN DE BRITO MACHADO (Adv. SIGLIA BARROS PICCIANI, MARIA MARTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 357/359 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial referentes a diferenças ainda devidas à parte autora.\r\n\r\n3 - 96.0000715-2 FREDERICO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . \r\n\r\nEm face das informações vindas aos autos, digam os autores, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029871-8 ADEJANIRA PEREIRA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015458-5 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000287-0 NILZA PEREIRA BARENCO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013838-9 ENEDINA MARIA DE JESUSU SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora ENEDINA MARIA DE JESUS SANTOS, na forma da lei. Cite-se a ré para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017246-4 DENISMAR COSTA SANTOS (Adv. RENATO BATISTA SALDANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0055676-3 JOSE LUIZ FERREIRA DE FARIAS E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027733-8 WASCA FERNANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012215-0 CELSO JOSE DA SILVA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, na forma da lei. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005343-0 ROSA MARIA DA COSTA COTA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez ou divididos, no máximo, em 5 (cinco) parcelas mensais, pela parte autora, sob pena de indeferimento da perícia.\r\n\r\nII - Concedo o prazo requerido pela parte autora para apresentação da documentação requerida pela Ilustre Perita na fl. 178.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II e comprovados os depósitos, intime-se a Ilustre Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015823-9 ELIAZAR GADELHA ROQUE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação do Ilustre Perito, nos termos determinados na Decisão de fls. 380/384.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019141-3 FLAVIO DE SOUSA MENDONCA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro, requisitando-se os honorários periciais, na forma prevista na Resolução 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0053555-0 LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho de fl. 355 com a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 148/153 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n17 - 95.0004718-7 ANGE BINIOU E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Concedo mais 15(quinze) dias para que a CAIXA traga aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo Autor ANGE BINIOU.\r\n\r\n18 - 96.0008987-6 IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR) x IBM CORPORATION (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Fls. 178/179 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Fl. 184 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 96.0010221-0 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Intime-se a CAIXA para que em 15 (quinze) dias traga aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor ANTONIO JOSE MORAES SIMÕES. \r\n\r\nII - Quanto ao autor SEBASTIÃO JOSÉ CARVALHAL NETO, traga a CAIXA, no mesmo prazo, planilha de cálculos detalhada, que originou os valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\nIII - Esclareça ainda a CAIXA os valores constantes nos extratos da conta fundiária da autora ARLETE BANDEIRA DE MELO DE ALMEIDA (fls. 343/349), intitulados “total da diferença atualizada”, valores estes não considerados nos cálculos dos valores devidos a mesma.\r\n\r\nIV - Quanto aos demais autores, já constando nas fls. 317/33 planilha detalhada com os cálculos que ensejaram os depósitos realizados em suas contas fundiárias, com os quais discorda parcialmente a parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 10/11/2003, data em que a CAIXA efetuou os depósitos (fl. 294), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n20 - 96.0019456-4 JOSE DE SOUZA MENEZES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá o respectivo advogado, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerimento da advogada da parte autora, na fl. 384, intime-se pessoalmente o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no inciso I do despacho de fl. 383, manifestando-se quanto ao levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011212-0 KATIA REGINA CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão que alega ter sido assinado pela autora KATIA REGINA CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027324-2 LEO DE ARAUJO SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo o autor demonstrar seu interesse no prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, por já constarem nos autos cópia de todos os extratos da conta fundiária do Autor, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a referida conta com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de suas conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.008885-6 ALFREDO CELSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor WALTER MOREIRA DA SILVA, como já determinado na fl. 366.\r\n\r\nII - Retornem os autos à Contadoria Judicial para que, sejam refeitos os cálculos apresentados nas fls. 344/357, relativos à autora ARMÊNIA GLORIA MONTEIRO DA SILVA, considerando as impugnações da parte autora de fls. 363/365.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024689-9 ELI DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328/342 - Manifestem-se os autores EDINALDA LESSA FERNANDES, EDSON DE SOUZA MALIEIRA, ELI DE SOUZA OLIVEIRA, LUIZ CESAR CRISOSTOMO, MARIA DE JESUS FERNANDES FERREIRA,MARIA LUCIA RAMOS DOS SANTOS, VERA MARIA SILVA CARDOSO, ZELMO CAVALHEIRO DE AGUIAR, sobre a alegação de assinatura de termos de adesão e saques realizados em suas contas fundiária.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006698-9 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO CRUZ (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte relativa à confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016333-1 JORGE LISBOA SALGUEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de execução relativa à aplicação na conta fundiária do Autor de índices expurgados concedidos no julgado exeqüendo.\r\n\r\nInsurge a CAIXA contra o prosseguimento da execução sob a alegação de que, tendo o Autor aposentado em maio/1988 não faz jus aos índices concedidos, janeiro/89 e abril/90, posteriores ao levantamento do saldo de sua conta, em face da aposentadoria concedida.\r\n\r\nContudo consta nas fls. 19/31 extratos fornecidos pela própria CAIXA relativos a reconstituição da conta fundiária do autor com a aplicação da taxa progressiva de juros, concedida em processo diverso, o que ensejou diferenças depositadas referentes aos períodos acima mencionados (janeiro/89 e abril/90), que deverão ser considerados para fins de cálculo do débito exeqüendo.\r\n\r\nCom os esclarecimentos acima, intime-se a CAIXA para cumprimento da determinação contida no despacho de fl. 86, no prazo de 15(quinze) dias, utilizando-se para tanto dos extratos de fls. 19/31.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023974-8 JOSE DIAS GOES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 94.0014741-4 BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ADEMIR FALEIRO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA). . Tendo em vista a expedição da Carta de Arrematação (fl. 168) e o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez), para requerer o que interessar possa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AYRTON JOAO RODRIGUES (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Advogada da parte autora, Dra. ÉRICA BATISTA DE CASTRO, OAB/RJ nº 106485, sobre o alegado na informação de fl. 33.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023207-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARMELITA SUELI MONTEIRO COSTA. . Abra-se vista à CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os termos da informação de fl. 55, uma vez que a diligência por ela requerida na fl. 52 já foi realizada.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE. . Fl. 59 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para que a CAIXA traga aos autos cópia da Nota Promissória (fl. 13), devidamente autenticada.\r\n\r\nDecorrendo o prazo, sem cumprimento do acima determinado, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DIVA CONCEICAO MENDES ALVES. . Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requerido pela CAIXA na fl. 44, para que esta cumpra o despacho de fl. 43, o qual determinou que se especificasse, detalhadamente, se ocorreram pagamentos de prestações, quando e de qual montante, já que tais pagamentos abatem-se do valor do débito em cobrança.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011327-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x SAARA TEC ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Abra-se vista ao BNDES, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os termos da petição dos executados nas fls. 67/68.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.022627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . I - Fl. 44 - Nada a deferir uma vez que consta nos autos, nas fls. 35/36, pesquisa realizada junto à Receita Federal, cujo endereço encontrado já foi alvo de diligência negativa.\r\n\r\nII - Aguarde-se por mais 10(dez) dias manifestação da CAIXA. Nada sendo requerido, dê-se baixa e aruqive-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022629-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x AUGUSTO CESAR SILVA DE MENEZES. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002753-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FERNANDO NAPOLEAO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA). . Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001 ao artigo 523, parágrafo 2º do CPC, concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022652-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARETH (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016749-0 CONDOMINIO RIVIERA DEI FIORI (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018052-0 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU (Adv. PAULO ZIDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS). . Fls. 37/41 - Manifeste-se a parte ré, ora embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 57684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-8\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-2\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-16\r\n\r\nCINTIA CASTRO DA ROCHA-18\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-3\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1, 3\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-15\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-27\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-25\r\n\r\nLAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS-13\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-26\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-17\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-12\r\n\r\nPAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO-19\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-24\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-26\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-23\r\n\r\nSERGIO REIS BARBOSA-15, 27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nTATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 92.0006026-9 ANTONIO JOAO DE MENEZES REBELLO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista as alegações da CEF de fls. 835 a 851, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0023779-9 GILBERTO MAIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora, em quarenta e oito horas, para que assine sua petição de Contra-Razões. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 148.\r\n\r\n3 - 98.0016162-7 VALDEIR PINHO CARVALHO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015794-3 IVANDO ANTUNES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - VICE-ALMIRANTE ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO. . Fls. 117/120: Ao impetrante.\r\n\r\nApós a nova vista do MPF, Voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017601-9 VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 . VERA LÚCIA DOS SANTOS GARCIA e REGINA LÚCIA DOS SANTOS GARCIA impetraram Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA 1a. REGIÃO MILITAR, com objetivo de serem providenciadas suas habilitações ao benefício da pensão militar a que fazem jus, com implantações em folha de pagamento. \r\n\r\nForam solicitadas as informações à autoridade coatora a fls. 37, que informou, a fls. 40, ser possível conceder o direito pleiteado, a contar do mês de março de 2006, conforme requerimento administrativo das impetrantes.\r\n\r\nAs impetrantes requereram extinção do feito por perda de objeto, vez que as providências para atingir o pedido da ação já foram tomadas. \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018511-9 SHELL BRASIL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO. . Ao impetrante.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020172-5 ELIZABETH FARIA DE SOUZA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 33, indefiro, uma vez que cabe ao jurisdicionado decidir sobre o procedimento que melhor lhe convém para reivindicar os próprios interesses.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018066-2 EDSON DE SOUZA E SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Recebo a apelação do INSS (fls.100/106) e da União Federal (fls.119/130) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021477-6 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024455-0 ANONIO EMANOEL SANTOS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação da União Federal (fls.95/102) e também suas contra-razões (fls.103/104) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nII- À SEADI para retificar o nome do 1º autor para ANTONIO EMANOEL SANTOS DE SOUSA.\r\n\r\nIII- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022702-2 VALDILEIA MARINHO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025838-2 ELIZABETH MARIA DA COSTA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021545-8 ROBERTO BENTES BATISTA (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013370-7 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobre a contestação diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0056172-3 GLORIA CHRISTINA MAGALHAES YAZEJI E OUTROS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x FUNDACAO OSORIO (Adv. SERGIO REIS BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0045673-2 HERCILIO DA LUZ MALBURG (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MASTERCARD INTERNATIONAL (Adv. TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000112-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001357-0 EDNA SILVA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O acerto da pretensão autoral somente pode ser identificado após dilação probatória, de modo que não está configurada, nesse momento, a verossimilhança de suas alegações. Indefiro, pois, a tutela antecipada.\r\n\r\nII - À CEF, para, em dez dias, juntar a documentação mencionada na contestação.\r\n\r\nIII - Após, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012515-2 EUGENIO KLEIN DUTRA E OUTROS (Adv. PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diante da documentação acostada, comprovem os Impetrantes, em dez dias, se ainda há alguma restrição de seu patrimônio em função do ato impugnado do feito.\r\n\r\nSilentes, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014061-0 SEVERINA FRANCISCA DE SOUZA REP/ P/ EUGENIA BATISTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 . Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico-hospitalar da Impetrante, de forma inteiramente gratuita, no Hospital Central do Exército, com direito aos procedimentos médicos necessários, inclusive remoção.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020961-0 MANOEL GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nAo impetrante para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do pedido, recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021316-8 CLAUDIO IADANZA DA SILVA FREIRE (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nContudo, tendo em vista o longo tempo de acumulação dos cargos, determino ao Impetrado que não promova a exoneração do Impetrante até posterior determinação desse Juízo.\r\n\r\nCom a vinda das informações. Voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007041-2 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM PATY DO ALFERES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000926/2006 . Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos interpostos, deve ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nCom efeito, a sentença embargada omitiu-se quanto ao pedido de nulidade suscitado, que deve ser acolhido nos mesmos termos do postulado, tendo em vista a fundamentação já desenvolvida na sentença. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, retificar o dispositivo da sentença de fls. 128/130 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para declarar nulo o ED - DEBCAD nº 00.000.011-7 e determinar ao Impetrado que não considere os débitos descritos no mesmo como empecilho à expedição de CND ou de CPD-EN.\r\n\r\nCustas pelo INSS. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009760-0 LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça o impetrante, em cinco dias, a cópia da petição inicial e de fls. 408 para a expedição do mandado de citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016374-8 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. JULIANO DI PIETRO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Diga a impetrante, em 5 dias, sobre a alegação de perda do objeto do feito.\r\n\r\nSilente, volte-me concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003156-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Diga a União, em 10 (dez) dias, se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\nII - Silente ou negativa a resposta, voltem-me conclusos para sentença conforme determinado à fl. 280.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0031949-0 GLORIA CHRISTINA MAGALHAES YAZEJI E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. SERGIO REIS BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 58273"
                            ],
                            "58310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16, 24\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-6\r\n\r\nADEVAL DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nANA PAULA PINELA VARGAS DA COSTA-4\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-9\r\n\r\nASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-2\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-3\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-15\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-16\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-21\r\n\r\nGEISA BRITO TEIXEIRA-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-1\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-16\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-26\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-7\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-25\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-23, 5\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-24\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-8, 9\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-19\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-25\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 22, 25, 26, 7\r\n\r\nSITO KOWSMANN-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 24, 27\r\n\r\nVALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028231-1 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da desistência de executar a sentença e a renuncia aos honorários sucumbenciais manifestados pela empresa autora à fl. 145, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008342-9 GUILHERME MARIA CRISTOVAM WALENKAMP E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Não se confundem os efeitos jurídicos da desistência com a renúncia.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o Autor CARLOS EDUARDO DA COSTA sobre petição de fl. 110.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011598-3 MARGARIDA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008192-6 TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA PINELA VARGAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\nSobre a contestação, diga a autora especificando provas.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016252-5 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEMEL - SERVIÇOS MÉDICOS LEOPOLDINENSE LTDA, devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra os atos praticados pelo DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO e pelo PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, reivindicando, em razão da imunidade tributária, o reconhecimento do seu direito de não recolher a Contribuição Social para o Salário-Educação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/290.\r\n\r\nPelo Juízo, a apreciação do pedido de liminar foi remetida para ocasião posterior à juntada das informações, conforme decisão de fls. 294.\r\n\r\nÀs fls. 295/297, a parte autora juntou documentos.\r\n\r\nRegularmente notificados, o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou as informações de fls. 299/3061, enquanto que às fls. 308/321, foram juntadas as informações prestadas pela Delegada da Receita Previdenciária/RJ.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 335/337, opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. \r\n\r\nPretende a Impetrante, liminar e definitivamente, obter sentença que lhe garanta o reconhecimento do seu direito de não recolher a Contribuição Social para o Salário-Educação.\r\n\r\nNo entanto, não demonstrou com clareza a liquidez do direito pretendido.\r\n\r\nHá desacerto entre os valores acostados a título de receita exclusiva do SUS e os constantes nas declarações de renda, o que somente pode ser dirimido por outros documentos ou ainda, perícia, ambos inviáveis em sede de mandamus.\r\n\r\nA estreita via do writ, não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nEm verdade, porém, sua pretensão depende de provas diversas, o que acarreta a necessidade da aludida dilação.\r\n\r\nUma vez que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de dilação probatória, falece à Impetrante razão na utilização do mandamus.\r\n\r\nNesse sentido, abalizada Jurisprudência:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA: LIQUIDEZ E CERTEZA, AUSENCIA.\r\n\r\nI - A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE FATO INDENE DE DUVIDAS, PORQUE COMPROVADA DE PLANO, DOCUMENTALMENTE OU INCONTROVERSA, DE MOLDE A PERMITIR A INCIDENCIA DE DIREITO APLICAVEL.\r\n\r\nII - NA AUSENCIA DE TAIS REQUISITOS, CONFIRMA-SE A R. SENTENÇA DENEGATORIA DO WRIT.\r\n\r\nIII - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.\r\n\r\nTRIBUNAL: TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:07-11-1990 “ (AMS 206938/90-RJ - TRF 2ª Região - 3ª T. - Juiz Relator Dr. Arnaldo Lima)\r\n\r\nA falta de prova documental incontroversa não permite outra conclusão.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvado a utilização das vias ordinárias. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ). Custas ex lege. \r\n\r\nComunique-se . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028547-6 RAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Há erro material a corrigir, haja vista a troca do nome do exeqüente.\r\n\r\nAssim, a sentença de fls. 47/48 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA SILVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, promove a presente execução provisória extraída dos autos da Apelação Civil com Recursos Extraordinário e Especial nº 94.51.01.026637-5 a fim de que a ré cumpra o determinado pela sentença, promovendo sua inclusão em folha de pagamento das Marinha do Brasil.\r\n\r\nCitado, o réu informou que o autor, além da ação judicial, requereu administrativo junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, através da qual obteve a declaração de anistiado político, juntando cópia da Portaria nº 1859.\r\n\r\nA União Federal sustentou que a obrigação de fazer encontra-se cumprida.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO autor já não mais conta com uma das condições da ação, qual seja : interesse de agir, por perda do objeto.\r\n\r\nO interesse processual tem duas facetas: a utilidade da providência em tese e a necessidade de ir ao juiz para obtê-la, ou seja, que a providência pleiteada, pelo menos em tese, seja capaz de trazer-lhe alguma vantagem, alguma utilidade.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a referida condição inexiste, vez que a decisão proferida nos autos da ação nº 94.0026637-5 já transitou em julgado, estando o processo em fase de execução com a citação da União Federal para os fins do art. 730 do CPC. Por outro lado, a obrigação de fazer foi cumprida administrativamente, consoante Portaria nº 1859 que declarou o autor anistiado político. \r\n\r\nInexistindo uma das três condições da ação, impõe-se a extinção do presente feito, pois clara é dicção do art. 3( do Código de Processo Civil: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade” (g.n).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 97.0107032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x ANTENOR ROBERTO CAPPATO BAROZZI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 70), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 98.0039838-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ADIR LANGBECKER E OUTROS (Adv. RUY LUIZ LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008254-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x GERDAU S/A (Adv. ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ANDRE LEAL FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2006 . GERDAU S/A apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a Embargante, houve de fato erro material no dispositivo da sentença de fls.220 quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.241.517,62 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), apurado às fls. 121/133 pelo perito do Juízo, devidamente corrigidos a partir da data de 21/06/2001 segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais e a aplicação de juros moratórios de 1%(art.161, §1º c/c art.167, parágrafo único, do CTN) a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargada, que fixo em 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado”.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011562-2 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2006 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS previsto pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718, mantendo-se, quanto ao ponto, o regime instituído pela legislação anterior. \r\n\r\nCondeno a Autora em metade das custas, sem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022908-8 VALERIA REGINA LOPES PAVAO (Adv. GEISA BRITO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2006 . Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à União que se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à Autora os valores descontados posteriormente à propositura desta ação acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando descontada cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020992-6 MANOEL TEIXEIRA DE ABREU (Adv. VALÉRIA DE V. MENDONÇA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . MANOEL TEIXEIRA DE ABREU ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pleiteando reintegração e reforma no posto de Capitão com os proventos do posto de Major do Exército Brasileiro.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006869-8 IVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com planilha de fls. 13, emende a inicial:\r\n\r\nI - Adequando o valor da causa com o benefício pretendido, trazendo as cópias para instrução do mandado;\r\n\r\nII - Recolhendo a diferença de custas;\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens anteriores, anote-se e certifique-se, registrando as custas complementares;\r\n\r\nIV - Após, cite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007076-0 LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com planilha de fls. 43, emende a inicial:\r\n\r\nI - Adequando o valor da causa com o benefício pretendido, trazendo as cópias para instrução do mandado;\r\n\r\nII - Recolhendo a diferença de custas;\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens anteriores, anote-se e certifique-se, registrando as custas complementares;\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, vez que não se trata de Juizados Especiais;\r\n\r\nV - Após, cite-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 98.0019267-0 WESSMULLER DE FREITAS AGERO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO/MORADA EXECUCOES E COBRANCAS (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000928/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004112-4 LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014913-8 OTOGOR FREITAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002176-0 SERGIO COZZI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000941/2006 . Do exposto:\r\n\r\na) REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à CEF a observar o PES no reajuste das prestações, de acordo com a categoria profissional da parte autora (fl. 41), e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.\r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da procedência mínima do pedido, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010508-6 JOAO LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os autores a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de:\r\n\r\nI - Especificar o pedido relativo à indenização por danos morais;\r\n\r\nII - Atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo eventual diferença de custas; \r\n\r\nIII - Cumpridos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0063599-0 MARCOS LEAL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diga a parte autora, em 10 dias, sob a alegação da Caixa Econômica Federal de que foi celebrado acordo quanto ao objeto do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nApós o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019422-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 . Pretende a Autora a condenação da Segunda Ré ao pagamento da tarifa básica de telefonia ou, subsidiariamente, a condenação da ANATEL a alterar a estrutura da remuneração pelos serviços prestados à segunda Ré de modo a prever a remuneração pela manutenção das linhas telefônicas e por toda a prestação de serviço por ela usufruída. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeve ser indeferida a inicial ante a manifesta ausência de interesse processual.\r\n\r\nCom efeito, pelo que se depreende do exame dos autos, a segunda Ré obteve tutela perante a Justiça Estadual a fim de se eximir do pagamento da assinatura mensal básica em favor da Autora.\r\n\r\nOcorre que pretende a Autora com a presente demanda seja a segunda Ré condenada a pagar aquela mesma tarifa básica (itens a e b do pedido), tendo incluído no pólo passivo a ANATEL com o nítido intuito de escapar do empecilho da litispendência/coisa julgada e submeter a vexata quaestio a uma Justiça diferente.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o objetivo da Autora com o presente feito é desconstituir por via indireta o título judicial obtido pela segunda ré, providência que não encontra guarida em nosso ordenamento, mormente se considerados os princípios do juiz natural e da estabilidade das relações jurídicas.\r\n\r\nAdemais, a cobrança e o pagamento da tarifa básica constituem uma relação jurídica travada unicamente entre o usuário do serviço de telefonia e a respectiva prestadora, sendo totalmente estranha tal relação à ANATEL. Não fosse assim, e acaso se acolhesse a ginástica interpretativa desenvolvida na inicial, aquela agência reguladora teria que figurar em todo em qualquer processo movido pelo assinante em face da Telemar, o que não parece lógico. Assim, a primeira Ré sequer é parte legítima para o pedido principal deduzido nesta ação.\r\n\r\nNo que tange ao pedido subsidiário formulado (item c), tem-se que a pretensão ali formulada não passa de repetição do pedido principal elaborado com outras palavras. Destarte, aplica-se à perfeição a orientação até então traçada, com a sua conseqüente extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI e 295, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 90.0001719-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nII - Não obstante, dê-se vista ao Dr. Adeval de Oliveira acerca do requerido nesta petição.\r\n\r\nManifestada sua discordância ou silente, cumpra-se a decisão de fl. 171.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524702-8 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2006 . I. RELATÓRIO.\r\n\r\nSEMEL - SERVIÇOS MÉDICOS LEOPOLDINENSE LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecido seu direito de não proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, uma vez que goza de imunidade tributária. \r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 334/338.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 355/357.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a conexão suscitada, uma vez que distintos os objetos dos feitos evocados. Também não merece acolhida a inclusão da União no feito, uma vez que na ação de mandado de segurança cabe à autoridade coatora defender o ato impugnado e não à pessoa jurídica da qual é integrante.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nCom efeito, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República está regulamentada, quanto às contribuições previdenciárias, pelo art. 55 da Lei 8.212/91, verbis:\r\n\r\nArt. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei nº 9.429, de 26.12.1996)\r\n\r\nI - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;\r\n\r\nII - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996) (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001)\r\n\r\nIII - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) \r\n\r\nIV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;\r\n\r\nV - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.\r\n\r\n§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.\r\n\r\n§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 6o (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001)\r\n\r\nVerifica-se, sem maiores dificuldades, da leitura do supratranscrito dispositivo que os requisitos ali previstos são cumulativos, de modo que a entidade só faz jus ao benefício fiscal acaso atenda a todas aquelas exigências.\r\n\r\nOcorre que tal hipótese sequer foi suscitada na inicial, limitando-se a Impetrante a discorrer sobre o enquadramento no § 5º, que, na prática, representa apenas o atendimento ao inciso III do art. 55, o que é insuficiente ao acolhimento de sua pretensão.\r\n\r\nNessa linha, como a Impetrante não cumpre a exigência legal para o reconhecimento da pretendida imunidade tributária, a improcedência do pedido é de rigor. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.019089-0 LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021861-2 ELISABETH BRUM AMORIM (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FLAVIA DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá, em 5 dias, dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 94.0003110-6 NEIDE MACHADO ALVES (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000942/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 58310"
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                            "55691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nADRIANA R M REBELLO-32\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-33\r\n\r\nALEXANDRE A C DE FRANCA-35\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-26\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-17, 40\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-17, 40\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-31\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-15\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-5\r\n\r\nCAIO VINICIUS AOUN-11\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-17, 40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-15\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-2\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-31\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-12\r\n\r\nDEBORA PESANATO-37\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29, 30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nELZA MAIMONE-11\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-37\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-10\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-30\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 2, 3, 34\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-18\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS AGUIAR-4\r\n\r\nLEILA REGINA DA CRUZ-10\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-35\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-15\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ-32\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-32\r\n\r\nMARLI RIZZO GENESTRETI-2\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-38\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-9\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 36, 6\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-2\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-2\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-20\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-7\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-4\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-39\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO-19\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-37\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-15\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-6\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-9\r\n\r\nRONNEY DOS SANTOS RIBEIRO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 19, 31\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-12\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-31\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BACK-1\r\n\r\nSHEILA BIERRENBACH-19\r\n\r\nSILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR-35\r\n\r\nSUELI COSTA PALMEIRA-10\r\n\r\nTHELMA JARES-32\r\n\r\nWAGNER N. DE CASTRO-10\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-13, 14\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020113-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0493052-5 SEBASTIAO CARMO GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS, RONNEY DOS SANTOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO, MARLI RIZZO GENESTRETI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n3 - 95.0013440-3 MARIA STELLA LEMOS BASTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requi sição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002561-9 SEBASTIAO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intimem-se as partes, sendo a parte autora, por telegrama, para ciência da data designada para a realização da perícia médica. Outrossim, encaminhe a secretaria as cópias requeridas às fls. 125, pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018861-0 DOLORES MARTINS DOS SANTOS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 219/226 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024071-0 EDNE DA SILVA ATHAYDE (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.51/58 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002307-0 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020979-7 CLELIA SUELY KITTO (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023769-0 MARIA DAS NEVES SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, RICARDO PONTES VIEIRA). . O feito retoma seu curso normal.\r\n\r\nVoltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0305728-3 EURIPEDES BIZZARO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, WAGNER N. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x POSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ, SUELI COSTA PALMEIRA). . À CEF para ciência da juntada dos volumes faltantes, em dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008843-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. CAIO VINICIUS AOUN) x CARLOS HERMES ROSA (Adv. ELZA MAIMONE). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x LUIS SILVESTRE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012529-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012661-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028553-1 APLIM - ASSOCIACAO DOS PESCADORES E LAVRADORES DA ILHA DA MADEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, BEATRIZ DO COUTO E SILVA). . J. Defiro, fixando a multa em 10 (dez) S M diários. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0044810-6 JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 95.0044811-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019825-7 MAURO SILVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Cumpra-se o item 2 da r. decisão de fls. 49.\r\n\r\nIII) Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003431-9 MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON (Adv. SHEILA BIERRENBACH, PAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Reconsidero a parte final da decisão de fls. 125.\r\n\r\nII) Dê-se vistas à União do acrescido às fls. 126-128. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIII) Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018025-4 HUGO SOUSA COSTA E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . (...) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019699-7 MARIO CESAR LOPES RODRIGUES (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023280-0 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 10/01/2007, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Moacyr de Almeida, no. 219, bloco 3, apto.808 - Thomaz Coelho, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.001207-8 JOSE COELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 10/01/2007, às 14:15 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, av.Alberico Diniz, no. 1.135 - Campo dos Afonsos, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001723-5 RITA DOS SANTOS MELO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o certificado a fls.136, considerando que houve tempo, diga a Autora se foi concretizado o depósito para cumprimento do acordo proposto em audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0007889-9 ADELZIA CRIVELARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. À SEADI, para incluir no pólo ativo da ação o Autor GEMINIANO SOARES DO ROSÁRIO, consoante a r. decisão de fls. 431-432.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de novembro de 2006.\r\n\r\n26 - 99.0003514-3 FLAVIA MARTINS ALEXANDRE MELHEM (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Certifique a Secretaria se houve interposição de Embargos à Execução no prazo de lei, a contar da publicação da r. decisão de fls. 251-252.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.032048-7 MARLENE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.295: defiro à CEF prazo de mais dez dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032468-7 CARLOS ALEXANDRE MAIA MONDAINI (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos ao Autor portador do PIS 10071354848, nos termos do artigo 461, do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.020939-8 ROMANIO SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ROMÂNIO SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.021774-7 JOSE PEIXOTO DE MATTOS (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.151/152: defiro. \r\n\r\nConcedo à CEF prazo de dez dias para proceder ao crédito, na conta fundiária do Autor, dos valores apresentados pela Contadoria judicial.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.027735-2 JORGE DA ROCHA TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO DE MENDONCA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\n1. Os fatos narrados da inicial são de natureza grave e merecem apuração minuciosa por parte do Juízo.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o litisdenunciado CARLOS ROBERTO DE MENDONÇA DOS SANTOS não foi localizado (cf. certidão de fls. 60), diligencie a Serventia desta 7a Vara Federal junto ao banco de dados da Receita Federal, para tentar obter seu atual endereço. Certifique-se.\r\n\r\n3. Simultaneamente, oficie-se à OAB/Seccional RJ, a fim de que informe a este Juízo o endereço atualizado do referido causídico, bem como se há procedimentos administrativos disciplinares envolvendo o mesmo, remetendo-se, no mesmo passo, fotocópias dos presentes autos, com base no art. 130 c/c art. 399, II, ambos do CPC.\r\n\r\n4. Oficie-se ao d. Juízo da 15a Vara Trabalhista/RJ, a fim de que informe a este Juízo se foi instaurada sindicância para apuração dos fatos narrados nesta demanda, remetendo-se, no mesmo passo, fotocópias dos presentes autos, com base no art. 130 c/c art. 399, II, ambos do CPC.\r\n\r\n5. Oficie-se ao MPF, remetendo-se fotocópias dos presentes autos, para apuração de possível prática delituosa, com base no art. 40, do CPP.\r\n\r\n6. Uma vez cumprido o item 1, e confeccionados os demais ofícios, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. THELMA JARES, ADRIANA R M REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009653-0 LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE, LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nV- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência;\r\n\r\nRecolher ass custas judiciais.\r\n\r\nVI - Atendido o item anterior, cite-se. Caso contrário venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sendo a hipótese, Cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 87.0005202-7 JOSE LEAL BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.490318-7 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA, FLAVIO HOLANDA E SILVA, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. (...) SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do disposto no inciso II, art. 115, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apresentando cópia da presente, bem como das peças necessárias, acima referidas (Inciso I e parágrafo único, art. 118, do CPC c/c art. 11, inciso XI, do Regimento Interno do TRF da 2ª Região e art. 108, Inciso I, letra “e”, da Constituição da República).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013616-9 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO ACRE (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE ALAGOAS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO AMAPA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO AMAZONAS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DA BAHIA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO CEARA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE GOIAS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO MARANHAO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO MATO GROSSO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO PARA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DA PARAIBA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO PARANA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE PERNAMBUCO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO PIAUÍ (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE RONDONIA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE RORAIMA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE SANTA CATARINA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE SAO PAULO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DE SERGIPE (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO TOCANTINS (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRITO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 27/28 e 29:\r\n\r\nPromova o Autor o desmembramento da presente ação em ações individuais, fornecendo as fotocópias necessárias, em face de cada um dos Estados da Federação incluídos no pólo passivo, devendo a presente se limitar ao IBAMA e ao Estado do Espírito Santo, sob pena de indeferimento da inicial com relação a eventuais Estados-Membros não incluídos no aludido desmembramento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011708-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGUEIRAS (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI) Reconsidero a decisão de fls. 173.\r\n\r\nII) REJEITO liminarmente os Embargos de Declaração de fls. 172, em virtude de serem os mesmos INTEMPESTIVOS, ante o teor da certidão de fls. 174.\r\n\r\nA Ré interpôs o aludido recurso somente em 04.10.2006, estando, portanto, expirado o prazo para o manejo dos Declaratórios, conforme o disposto no art. 536, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015740-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 374/375:\r\n\r\nA Fundação Universitária José Bonifácio informa que o Banco do Brasil, depositário dos recursos necessários aos trabalhos de restauração da Escola de Música, não efetuou o desbloqueio da respectiva conta.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se o Banco do Brasil, conforme determinado no item II da decisão de fls. 344.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018014-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x EDIS FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm atenção à manifestação da Contadoria Judicial de fls. 26, tem-se que a sentença de primeiro grau versa expressamente que os juros serão aplicados desde a lesão ao direito (janeiro de 1989 - fls. 81, dos autos principais), respeitada a prescrição qüinqüenal. Especificamente com relação a esse item não houve qualquer reforma, nos termos do Acórdão de fls. 128, dos autos principais (vide fls. 123 e 126, também da ação ordinária).\r\n\r\nNos demais quesitos, a Contadoria deve observar, da mesma forma, estritamente os termos do título exeqüendo.\r\n\r\nDessa forma, retornem os autos mais uma vez à i. Contadoria da Justiça Federal, para elaboração dos cálculos, em observância à Ordem de Serviço SSCA no. 01, de 29 de junho de 2006, a fim de apurar o quantum debeatur, confeccionando o cálculo para a data atual e para a data dos cálculos originários, elaborados pela parte Autora para dar início à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nCumprido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013049-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 55691"
                            ],
                            "55777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO MINUCCI TEIXEIRA-63\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-66\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA VEIGA-156\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RIES COELHO-57\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-114\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-139, 140, 3\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-82\r\n\r\nALBERTO SOUTO-16\r\n\r\nALCYR CABRAL SIMOES-144\r\n\r\nALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO-71\r\n\r\nALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA-169\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-32, 39\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-41\r\n\r\nALPHONSO HALIM MARCOS-80\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-53\r\n\r\nALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES-10\r\n\r\nALVONIR MANOEL DE AGUIAR-94\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-32, 84\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-84\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-168\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-152\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-29\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-30\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO SALDANHA-116\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO-129\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-139\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-102, 133\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-149, 152\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-43\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-105\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-59\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-115, 169, 173\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-91\r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES-169\r\n\r\nBORIS SOARES BRANDAO-110\r\n\r\nCARLA MEDEIROS SOARES-117\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-145\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-44\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 5, 82\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-151\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-103\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-11, 12\r\n\r\nCLAUDIA LADEIRA FRANCISCO-138\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-71\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA-166, 78\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-32\r\n\r\nCLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA-78\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-63\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-174\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-65\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-110\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-170\r\n\r\nDENNYS PORTUGAL RIBEIRO-145\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-16, 25, 26, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-143\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-73\r\n\r\nELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA-135\r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA-146\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-60\r\n\r\nERWIN MARINHO FAGUNDES-78\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-5\r\n\r\nFABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO-164\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO A.F. DIAS-95\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA MARTINS-170\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-56\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-166, 78\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-106\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS F. MELO-57\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-90\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-32\r\n\r\nFREDERICO TEIXEIRA BARBOSA-23\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-149\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA-116\r\n\r\nGERALDO CAMPOS SERRA-80\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-48\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-102\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-24\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-137\r\n\r\nGILSON LOUREIRO ROQUETTE-56\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-90\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-136\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-145, 55, 69, 70, 73, 76\r\n\r\nGYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER-71\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-112\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-107\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-108, 132\r\n\r\nHELCIO HONDA-167\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-166, 78\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-166, 78\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-27\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-131\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-35, 36, 37\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-174\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-154\r\n\r\nHUMBERTO ADIR NEVES-67\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-37\r\n\r\nIEDA RAMOS DO AMARAL-3\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-109\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-60\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-104\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-125\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-140, 141, 89\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-102\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-20, 67, 70\r\n\r\nJOELCIO PEREIRA DA COSTA-41\r\n\r\nJORGE BLOISE-119\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES-71\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-13\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-61\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-35, 36, 37\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-75\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-107, 138, 156, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 39, 56, 73, 74, 75, 79, 80, 83, 84, 88, 95, 96\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-166, 78\r\n\r\nJOSE DE PAULA NUNES-64\r\n\r\nJOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ-171\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-42, 45\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-111\r\n\r\nJOSE R. P. LIRA-116\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-47, 52\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-120, 122, 123\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-166\r\n\r\nJUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO-173\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-44\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-166, 78\r\n\r\nLARA TORRES LOPES-115\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-1\r\n\r\nLEDIR DIAS DE ARAUJO-67\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO-90\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-127\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-63\r\n\r\nLUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS-100\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-121\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-67\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-44\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA-163\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-23\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-88\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-101\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIACOMO-61\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DA SILVA-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONCALVES-107\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-119, 123, 127, 129, 130, 131, 132, 85\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-85\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-70, 71, 72\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-165\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-148\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-27, 80, 83, 84\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-80\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-174\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-28\r\n\r\nMARCELO CHALREO-20, 21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-68, 74\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-157\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-31\r\n\r\nMARCELO RULI-15\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-172\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-84\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-136, 19, 65, 67\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 143, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 57, 58, 59, 66, 72, 74, 81, 87, 89, 91, 93, 94, 97, 99\r\n\r\nMARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO-78\r\n\r\nMARCIO GUIMARAES PESSOA-71\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-32, 39, 40, 88, 96\r\n\r\nMARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA-166, 78\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COLANGELO-4\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA-172\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-108, 118, 120, 122, 33\r\n\r\nMARIA AMALIA PASSOS-157\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-113\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-98\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-147, 150, 55\r\n\r\nMARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-51\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS-80\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA EMILCE C. DE MESQUITA-144\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-114\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-155\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-137\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-22\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-118\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-19\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-84\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-138\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-71\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-31\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-79\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-65\r\n\r\nNAO CADASTRADO-128, 14, 141, 164, 44, 68\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-174\r\n\r\nNATALIA VOGAS MACIEL-80\r\n\r\nNEI CALDERON-157\r\n\r\nNEINIVAL DE LIMA-95\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-49\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-75\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-93\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-97\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS-77\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-59, 62\r\n\r\nPAULO PENALVA SANTOS-19\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-80\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-13\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-64\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-26\r\n\r\nPRICILA DE MOURA LOZANO-71\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DA SILVA-162\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-86, 87, 92\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-68\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-88, 96\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-86\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-129\r\n\r\nRENATO DA SILVA-124\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-110\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-106, 109, 112, 113, 92\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI DE ARRUDA-135\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-130\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-143\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-93\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-116\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-8\r\n\r\nROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-68\r\n\r\nROBERTO RAAD-159\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-10, 167, 171, 6, 7\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO-25\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-134\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-69\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ-81\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-161\r\n\r\nRUBENS DE A. MIRANDA-76\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-33\r\n\r\nSANCLER FERREIRA DA SILVA-158\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA REZENDE-83\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-111, 121, 142, 144, 159, 160, 164, 17, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 61\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-137\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-60\r\n\r\nSERGIO RICARDO TINOCO-153\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-137, 20, 21, 67\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-141\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-50\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-100\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-98\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-166, 78\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-126\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-71\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-98\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-165\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-58\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-8\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-128\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-168\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-158\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-17\r\n\r\nWANIA MARCIA RIBEIRO-160\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-99\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-54\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-77\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012173-1 MOUNIR SLEIMAN ALLAN E OUTROS (Adv. LAURO B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2 - 92.0075576-3 RESENDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n3 - 94.0013215-8 CREDINVEST CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. IEDA RAMOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n4 - 95.0001054-2 L. FIGUEIREDO - TRANSCEX LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5 - 96.0004238-1 GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n6 - 98.0030832-6 OPALUX COM/ DE LUSTRES E ADORNOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7 - 2000.51.01.002212-9 FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008954-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS/FRANCO DA ROCHA (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014382-0 CLINICA PROCARDIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10 - 2002.51.01.003880-8 CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA E OUTROS (Adv. ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019457-8 MAURI SOARES CARDOSO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019458-0 HILARIO NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017657-0 SAN SEBASTIAN COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027392-6 DALTON DA ROSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001121-3 BRUSCHETTA CIA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 94.0046752-4 ERAZIO DE MORAES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 00.0492166-6 ALFREDO PINHEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n18 - 89.0000648-7 HELCIO SILVESTRE BARBOSA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n19 - 89.0039684-6 ARIEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n20 - 92.0075574-7 ANGELA MARIA MARQUES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n21 - 92.0136134-3 CARLOS ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n22 - 95.0010435-0 ANTONIO DA SILVA BELEM E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n23 - 95.0021765-1 RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n24 - 96.0000894-9 GILDETE SILVA DO AMARAL E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n25 - 96.0005576-9 GILDA MARIA FONSECA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n26 - 97.0010953-4 VALVENIA BRASILIA D'OLIVEIRA DANTAS E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n27 - 97.0013604-3 FABIOLA AGRA ARAUJO E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIZ EUGENIO DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n28 - 97.0108906-5 CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n29 - 98.0011692-3 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n30 - 2000.51.01.031260-0 JOSE AUGUSTO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n31 - 2001.51.01.012652-3 FRANCISCO ANTAO DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017348-7 FRANCISCO SALIM ALVES PENIN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n33 - 2003.51.01.006860-0 CARLOS CELSO PINHO GRIFFO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024085-7 FATIMA REGINA PAES DE OLIVEIRA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026185-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026851-0 VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026862-4 ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027183-0 ROBSON DE SOUZA MIDON E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n39 - 2003.51.01.029110-5 MARIA JOSE DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007274-6 SEBASTIANA ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n41 - 2004.51.01.012140-0 DALVA CONCEICAO DA SILVA (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n42 - 2004.51.01.018165-1 ANTONIO DIAS LIMA JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n43 - 2004.51.01.021791-8 TALES HENRIQUE PEREIRA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023267-1 MARIA INEIDA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n45 - 2005.51.01.006639-8 SHIRLEI BAPTISTA DAS NEVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008748-1 ZILDA GOMES MONTEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013856-7 JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014744-1 MARIA JOSE SANTOS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016697-6 ODETE MONTEIRO DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n50 - 2005.51.01.020362-6 GILBERTO CARVALHO SOARES DE ARAUJO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021463-6 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023462-3 DAMASIO DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000285-6 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012329-5 JUREMA NOVA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 95.0026064-6 GRACE MONICA SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n56 - 97.0005027-0 SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESPOLIO DE DARY MENEZES DA ROCHA (Adv. GILSON LOUREIRO ROQUETTE). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n57 - 97.0100711-5 PAULO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS F. MELO, ADRIANA DE OLIVEIRA RIES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n58 - 98.0000112-3 ISAURA APARECIDA LOPES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO MORADA S/A. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n59 - 2002.51.01.019007-2 ROBERTA DE FARIA BARRETO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n60 - 2005.51.01.014010-0 RODOLPHO NITZSCHE KRETER E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n61 - 2005.51.01.025986-3 MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ALVES (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n62 - 2006.51.01.002516-9 WAGNER DA HORA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 89.0014660-2 LINO MACHADO FILHO (Adv. ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, LINO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n64 - 90.0028480-5 MONTE CASTELO TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Adv. JOSE DE PAULA NUNES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n65 - 91.0116007-9 TEREZA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n66 - 92.0057112-3 CLAUDIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n67 - 92.0071665-2 CARLOS AUGUSTO DA ROCHA FREIRE E OUTROS (Adv. LEDIR DIAS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. HUMBERTO ADIR NEVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n68 - 94.0011636-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n69 - 95.0004528-1 PAULO CESAR KURPAN WOGUEIRA E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n70 - 95.0008057-5 RICARDO FROES DE LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n71 - 95.0008780-4 MARISA VASCONCELOS CUNHA MELLO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER, PRICILA DE MOURA LOZANO, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO SAFRA S/A (Adv. MARCIO GUIMARAES PESSOA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n72 - 95.0009882-2 MARIA LUCIA CORREA CAMISAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n73 - 95.0012217-0 SERGIO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n74 - 95.0021011-8 ALOMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n75 - 95.0041211-0 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n76 - 96.0009660-0 ORLANDO OLIVEIRA DE GODOY E OUTROS (Adv. RUBENS DE A. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n77 - 96.0017313-3 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSIST. CABRAL DA SILVEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n78 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n79 - 97.0002863-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n80 - 97.0006174-4 ELIZABETH RAGAZZI DA SILVEIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. ALPHONSO HALIM MARCOS, PAULO WOLL BANGER, GERALDO CAMPOS SERRA, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, NATALIA VOGAS MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n81 - 97.0013176-9 ELISIO LEITE DE SOUZA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n82 - 97.0071378-4 KLEBER HENRIQUE PINTO (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n83 - 97.0073128-6 WERTHER SANTOS DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n84 - 97.0075536-3 REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n85 - 98.0002524-3 JOSE ANTONIO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n86 - 98.0012695-3 NEWLI TARCITANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n87 - 98.0012988-0 DAMIAO ANTONIO ANDRE DE JESUS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n88 - 98.0014693-8 SONIA CID REGIS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n89 - 98.0015981-9 JOSE CARLOS DA COSTA AYRES E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n90 - 98.0019983-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n91 - 98.0022035-6 JOSE GOMES FILHO (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n92 - 98.0023173-0 MARCOS DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n93 - 98.0025682-2 OTTO EVELIO MUZETI DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n94 - 98.0026514-7 CARLOS HOELBRIEGEL E OUTROS (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n95 - 98.0032404-6 CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG (Adv. NEINIVAL DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA LTDA (Adv. FERNANDO AUGUSTO A.F. DIAS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n96 - 99.0011171-0 MARIA CELESTE DE CRISTO DIAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n97 - 99.0061752-5 AMILCAR BARRETO DE MATOS (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n98 - 99.0062358-4 IRNAAS MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n99 - 2000.51.01.003627-0 EUCLIDES GRIGORIO PINTO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n100 - 2000.51.01.023934-9 CARLOS AUGUSTO BADINI (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n101 - 2001.51.01.001487-3 JOSE CARLOS VENANCIO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n102 - 2001.51.01.006660-5 MARCILIO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI, APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n103 - 2001.51.01.011742-0 ANTONIO MUNIZ DE FREITAS (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n104 - 2001.51.01.022748-0 SEBASTIANA DA SILVA MACHADO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n105 - 2001.51.01.023318-2 RENATO NUNES DE AMORIM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n106 - 2002.51.01.012468-3 ERODICE JOAQUIM DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NOEMIA LIMA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n107 - 2002.51.01.012822-6 ENI DE SOUZA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ARLETTE FERREIRA (Adv. HARDING JORGE LEITE). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n108 - 2003.51.01.002900-9 LUIZ CARLOS MONCAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n109 - 2003.51.01.008169-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n110 - 2003.51.01.010954-6 METALURGICA SENA LTDA-ME (Adv. BORIS SOARES BRANDAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n111 - 2003.51.01.016671-2 URMED URGENCIAS MEDICAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n112 - 2003.51.01.021414-7 CLESIO ALMEIDA DE AQUINO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n113 - 2004.51.01.002013-8 IRENE VIEIRA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n114 - 2004.51.01.005611-0 SEBASTIAO JORGE DA SILVA CORREA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n115 - 2004.51.01.009151-0 TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. LARA TORRES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n116 - 2004.51.01.010258-1 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE R. P. LIRA, ANTONIO AUGUSTO SALDANHA) x RUBENS AMBROSIO E OUTRO (Adv. GEORGIOS LIMA DUIM SILVEIRA, RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n117 - 2004.51.01.020285-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. CARLA MEDEIROS SOARES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n118 - 2004.51.01.023828-4 JOSE ARISTIDES REMON AGUILERA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n119 - 2004.51.51.002177-6 CARMEN ANGELA VEGA SIMOES (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n120 - 2005.51.01.003857-3 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n121 - 2005.51.01.005805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARJA KERTTU VILLIKKO PARNO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n122 - 2005.51.01.006603-9 ALMIR ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n123 - 2005.51.01.008823-0 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n124 - 2005.51.01.015041-5 AIRTON MARQUES MARIANO (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n125 - 2005.51.01.019914-3 JOAO ZERLAHNY (Adv. JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n126 - 2005.51.01.021932-4 LYS NUNES DOS SANTOS (Adv. THIAGO DE LAMARE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n127 - 2005.51.01.024924-9 LENITHON MARINS DA SILVA (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n128 - 2005.51.01.025621-7 FABIO GORIZIA BARBOZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n129 - 2006.51.01.002300-8 GASTAO DE SOUZA MATTOS-ESPOLIO-REP/ P/ MARCELO HENRIQUE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n130 - 2006.51.01.002813-4 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n131 - 2006.51.01.003256-3 JOACYR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n132 - 2006.51.01.006349-3 OSVANDO MARIA GUEDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n133 - 2006.51.01.012684-3 MARIO FIGUEIREDO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n134 - 2006.51.01.500936-1 HELIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n135 - 89.0014516-9 CONSID IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO CAVALCANTI DE ARRUDA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n136 - 92.0069015-7 ADOLFO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n137 - 92.0076906-3 NORMA CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n138 - 94.0068198-4 SERGIO REIS DE PAULA (Adv. CLAUDIA LADEIRA FRANCISCO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n139 - 99.0017820-3 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n140 - 2001.51.01.008458-9 RUTH DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n141 - 2004.51.01.009600-3 PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n142 - 00.0733786-8 VALDIR DA FONSECA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n143 - 2004.51.01.003590-7 RICARDO DE SOUZA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n144 - 92.0057592-7 EDITORA RIO ESTACIO DE SA SOC/ CULTURAL LTDA (Adv. MARIA EMILCE C. DE MESQUITA, ALCYR CABRAL SIMOES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n145 - 00.0710810-9 JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n146 - 95.0025114-0 PAULO CESAR TELES DA SILVA E OUTRO (Adv. EMILIA REBELO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n147 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n148 - 99.0017099-7 EDUARDO DE MIRANDA BATISTA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n149 - 2000.51.01.018585-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS BERNARDO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n150 - 2001.51.01.003473-2 JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n151 - 2002.51.01.010205-5 JANSEN TEIXEIRA BOANAFINA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n152 - 2003.51.01.018067-8 SEVERINA BARBOSA SANTANNA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n153 - 2005.51.01.016669-1 UNIMED DE CASCAVEL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. SERGIO RICARDO TINOCO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n154 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n155 - 2005.51.01.016565-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIO DE FREITAS. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n156 - 87.0003913-6 GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n157 - 2002.51.01.010436-2 MOREIRA E TAVARES COM/ DE FRUTAS LTDA - ME (Adv. MARIA AMALIA PASSOS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n158 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n159 - 2004.51.01.000489-3 NEUZA ALVES DE VIVEIROS DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n160 - 2004.51.01.008269-7 SOLANGE BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n161 - 2005.51.01.019574-5 ENEIDA VIEIRA CORREA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n162 - 2006.51.01.001850-5 LUIZ FERNANDO COUTINHO LIMA (Adv. RAIMUNDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n163 - 2005.51.01.009373-0 MIRIA CLAIRE TUULIKKI TOLEDANO VAENA (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2006.51.01.003552-7 IVONE REZENDE DE JESUS (Adv. FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x BEATRIZ REZENDE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2003.51.01.022929-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n166 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDA DE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n167 - 94.0004798-3 GERMETEC IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. HELCIO HONDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n168 - 2000.51.01.008488-3 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n169 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA, AURIVAL JORGE P.SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n170 - 2005.51.01.010432-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n171 - 2005.51.01.017470-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n172 - 2005.51.01.027023-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS LINS E SILVA) x ENGESEG - EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n173 - 2005.51.01.021101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\n174 - 2006.51.01.010066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x HONORIO LUIZ REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO). . \r\n\r\nPROCESSOS COM O RÉU\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Sr.s advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC\r\n\r\nId: 55777"
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RIBEIRO-8\r\n\r\nANTONIO LOPES NEVES-27\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-35\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-78\r\n\r\nARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA-75\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-29\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO-28\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-20\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-62\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO STOCKLER P BASTOS-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-56\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-51\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-48\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-62\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-57\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-59\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 76\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-4\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-16\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-5\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-71\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-31\r\n\r\nERNANI PEREGRINO M. DE A. VIEIRA-9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-21, 29, 7\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-17\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-65\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-21, 63, 70\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-46\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-49\r\n\r\nHEITOR VON SYDOW BITTENCOURT-27\r\n\r\nHERBERT GOMES JUNIOR-7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHUMBERTO JOSE SILVA MARTINS-61\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-28\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-35, 68\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-74\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-28, 78\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DI GIORGIO-68\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-49\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-65\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 11, 41, 9\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-50\r\n\r\nJOSE RENATO PROENCA NEVES-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-39\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nKARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES-30\r\n\r\nKATHIA VIANNA-57\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-72\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-72\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-67\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-23\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-66\r\n\r\nLOURENCO SENNA-11\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-12\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-47\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-33\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-54\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-44, 45\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-21, 22, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 60, 61, 62, 63, 69, 70\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-77\r\n\r\nMARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 73\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-22\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-50\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-52\r\n\r\nNEWTON MONTEIRO VALENTE-41\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-26\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-24\r\n\r\nPAULO AFONSO T. FILHO-22\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-34\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nRAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-74\r\n\r\nRENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA-19\r\n\r\nRENATO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-64\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-15\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-56\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-55\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-77\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 24, 3, 5, 59, 64, 71\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-31, 70\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA COSTA-7\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-56\r\n\r\nSIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR-53\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-40\r\n\r\nSILVIO SANA COSTA-32\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-69\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-31\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO-64\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-60\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-62\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-8\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-6\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-72\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0027277-2 ALOISIO DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que agende a retirada do alvará de levantamento , junto a Secretaria a Vara.Após, cumpre-se o despacho de fls.277.\r\n\r\n2 - 97.0104509-2 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. ANTONIO ARY FRANCO CESAR, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 160.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030085-3 PHD LABORATORIO FARMACEUTICO COSMETICO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO STOCKLER P BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 246.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Substituto o perito anteriormente nomeado pelo Dr. Ronaldo Rosa. Intime-se para ciência e elaboração do laudo, estimando seus honorários.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026974-4 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004663-0 WANDERLEY SEABRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0003007-8 DANIEL DE LIMA CAVALCANTI (Adv. SERGIO LUIZ DA COSTA, SERGIO MURILO GOMES, HERBERT GOMES JUNIOR, MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Esclareça o autor o prosseguimento que pretende justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 97.0013061-4 ANTONIO VALERIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Face a sentença de fls.134, já transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0102752-3 ADELSON COUTO SMITH E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, ERNANI PEREGRINO M. DE A. VIEIRA, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n10 - 97.0109054-3 ANAIR GRACINDA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n11 - 99.0002262-9 OSVALDO FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Receba a apelação da União Federal na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.002523-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 128/129.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025863-8 MARCIO PAIVA BARROSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 149/150.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008151-2 JOANNITA SANTOS DA SILVA REP/ P/ NANCY SANTOS DA SILVA LAPORTE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Requeira o autor o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020166-9 SOLANGE RODRIGUES CALDEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda o Patrono da autora a juntada aos autos do atestado de óbito da autora, tendo em vista que o mesmo não veio acompanhado da petição de fls.retro.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025107-4 ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000327-7 SERGIO VERIDIANO AROCA E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores na forma da Lei. A Apelada para contra-razões.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002617-4 DONATA BRAGA AMARAL (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009664-4 RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA (Adv. RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010330-2 FABIANO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Recebo a apelação do autor nos termos da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 97.0022093-1 MARISTELA ARAGAO CASSAR PEREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Informe a Secretaria se a parte autora deu cumprimento integral ao despacho de fls.124, em caso negativo, intimem-se os autores para que no prazo de 10 (dez) dias cumpram o mesmo, sob as penas da Lei.\r\n\r\n22 - 99.0020560-0 MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO). . Defiro às partes o prazo sucessivo de 20 dias para que se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007400-0 JOAO MAURO VALLADAO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RODRIGO DE SOUZA). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento dos honorários do Perito.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às parte.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007482-2 NEY KURTZ E OUTROS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o efeito modificativo pretendido nos embargos de declaração interpostos, dê-se vista à Embargada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008843-6 ALAN JEFFERSON PAIXAO LEMOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000912-7 JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0006282-4 ANA MARIA GALHEIGO DAMACENO E OUTROS (Adv. ANTONIO LOPES NEVES, HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls.retro, junte-se. Esclareçam os autores o prosseguimento que pretendem nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n28 - 94.0001288-8 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO, ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n29 - 95.0015823-0 OSCAR BRITO PAES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n30 - 95.0021292-7 LUIS GUILHERME SOARES MESSIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE RENATO PROENCA NEVES, KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n31 - 97.0070430-0 LILIAN CORREA SOUZA GUERRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 138.\r\n\r\n32 - 97.0079996-4 JOSE ALBERTO DE MORAIS E OUTROS (Adv. RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO, SILVIO SANA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n33 - 98.0002533-2 ADEMAR CARNEIRO MONTEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n34 - 98.0018399-0 ANTONIO REGINALDO OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF\r\n\r\n35 - 98.0022401-7 JOSE DIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n36 - 98.0024858-7 JOSE OLEGARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n37 - 99.0002093-6 CARLOS BOTELHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 185. As Partes.\r\n\r\n38 - 99.0003219-5 ELIZEU CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n39 - 99.0007222-7 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n40 - 99.0012109-0 ALBERTO SAMPAIO ALVES GUIMARAES (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial por não ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, devendo o mesmo providenciar por conta própria.\r\n\r\n41 - 99.0016412-1 ISABEL MARIA BENHOLIEL LOPES DA SILVA (Adv. NEWTON MONTEIRO VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 103.\r\n\r\n42 - 99.0016901-8 CARLOS JOSE WAGNER JORDAO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.000544-2 DEOCLECIO FERREIRA DE AMORIM E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.014965-8 MARIA HELENA LIMA DE MORAES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.004903-6 MARIA CELIA FORTES SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pelo autor às fls.retro.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.007396-8 GERSON GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Esclareçam os autores o requerido em sua petição protocolada em 07/08/2006, tendo em vista a manifestação do Contador de fls. 367.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pelos autores na petição protocolada em 24/08/2006.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.007473-8 LAERTE RANGEL PALHA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls retro.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.015503-2 ALCIR FRANCISCO GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Enquadrando-se o autor nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, requeira o levantamento administrativamente, junto a CEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.018913-3 PEDRO CRUZ SIFFERT (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls retro, junte-se. Intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação requerido.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021159-0 DELZIR ANTONIO MATHIAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor na forma da Lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023831-4 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.01.003814-7 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.004622-3 MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAguarde-se cumprimento do despacho de fls. 52.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023368-0 LOTERIA ELY NOSSA SORTE LTDA ME (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015446-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013079-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Se o Requerente encontra-se em lugar incerto e não sabido, não é hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão só de aplicação do disposto no art. 870 do CPC. \r\n\r\nRequeira o Peticionário o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.010553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JULIANA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Atenda a CEF a segunda parte do despacho de fls.137, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.000138-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x NEY ALVES FERREIRA. . Fls.retro, junte-se. Ao Réu.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.007784-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LEONARDO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS x APARECIDA RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.41, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 89.0003810-9 CARLOS AGAPITO RAMOS PINTO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Baixem os autos em diligência. Após dê-se vista a parte autora para que esclareça justificadamente o requerido em sua petição protocolada em 25/08/2006, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n61 - 90.0010807-1 WILSON FERREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n62 - 96.0010896-0 DENILSON MORAES MOREIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se existe a possibilidade de acordo.\r\n\r\n63 - 97.0070936-1 MARISTELA ARAGAO CASSAR PEIRERA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias se ainda têm provas a especificar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.007785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x MIGUEL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.015908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA) x CARLOS MILES BASTOS SILVA. . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . À CEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024816-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA E SAUDE LTDA E OUTROS. . Fls. retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 00.0204263-0 JOSE ROSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DI GIORGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ao Autor.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 92.0062045-0 ELMO MARTINS MOULIN E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, ao requerido pelos autores às fls retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 97.0022092-3 MARISTELA ARAGAO GASSAR PEREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 64/67, aos Autores.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.028317-0 NELSON C MENDES E CIA/ LTDA (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n72 - 2006.51.01.017107-1 TESE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. YAN DUTRA MOLINA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 97.0016028-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x AMILCAR BEZZI BOTELHO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 65.\r\n\r\n74 - 97.0079340-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELZA COSTA VILELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Dê ciência às partes do acórdão de fls. 86.\r\n\r\n75 - 2000.51.01.013526-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x WILLIBALDO SCHAFFER - ESPOLIO - REP/ P/ GUIDO MANOEL VIDAL SCHAFFER E OUTROS (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA). . Chamo o feito a ordem para determinar a baixa dos autos em diligência tendo em vista a existência de sentença às fls.31/32, já confirmado no acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls.59 devendo-se o prosseguimento da ação correr nos autos principais\r\n\r\n76 - 2004.51.01.012553-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x HELCIO PARAIZO GARCIA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Intimem-se as Partes para que se manifestem quanto ao alegado pelo Contador, às fls.148.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.005537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUCIA MARIA SOARES ALVES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Fls.retro, junte-se. A Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n78 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários periciais. Após, dê-se vista as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 56427"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-8\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-4\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-6\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES-32\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-25\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-23\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-37\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-43, 9\r\n\r\nARRUDA ALVIM-32\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-31\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-33\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-39\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-23\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-8\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-46\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nCLAUDIO DINIZ DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-25\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-1\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-35\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-45\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-32\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-42\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-39\r\n\r\nGLORIA QUEIROZ-19\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-48\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-40\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-8\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-22\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 28, 29\r\n\r\nJOSE VALERIO DE SOUZA-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-45\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-5\r\n\r\nLENY MACHADO-11\r\n\r\nLEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO-5\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-44, 46\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-7\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-30, 4, 45, 7\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-45\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE MORAES-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-22, 44\r\n\r\nMARTHA TIBURCIO-36\r\n\r\nMAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH-21\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nNEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ-14\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-37\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-27\r\n\r\nOTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO-38\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-9\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-18\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-32\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-39\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-18\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-48\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-41\r\n\r\nRENATO PINHEIRO DA SILVA-17\r\n\r\nRicardo Luiz Leal de Melo-2\r\n\r\nRICARDO MARTINS AMORIM-16\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-24\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-32\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSELMA PEREIRA VAL'ERIO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 24, 34, 9\r\n\r\nSHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTANIA NIGRI-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-43\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-3\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019685-2 FONTE CINDAM S/A (Adv. CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre nova proposta de honorários periciais às fls. 216/217.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012586-6 ELDORADO IND/ PLASTICAS LTDA (Adv. JOSE VALERIO DE SOUZA) x ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv. Ricardo Luiz Leal de Melo) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0002230-0 LUIZ TEIXEIRA FERRO E OUTRO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n4 - 94.0023237-3 GERALDO MAGELA LEITE (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014375-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Às partes para ciência da devolução dos autos do Tribunal e requerer o que for de seu interesse, devendo o autor, inclusive, manifestar-se sobre fls.241/242.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011116-3 CELSO LUIS NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Em razão da entrega do laudo (fls. 317/353), requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0002567-8 JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora, atentando para os extratos anexados às fls. 212/256.\r\n\r\n8 - 93.0061681-1 MARISTELA TOLEDO GLEZER E OUTRO (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, HERBERT DE SOUZA COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Ao 2º autor (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM) para fornecer o rol completo das pessoas a quem substitui processualmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à Vara Federal de São Mateus/ES informando.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei as petições de fls. 14464/14467 e 14469/14487.\r\n\r\n9 - 95.0006173-2 SONIA RIBEIRO BONNET (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n10 - 95.0008594-1 BRUNO NEVES BONVINI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se, à CEF, para depositar o valor devido a título de honorários advocatícios de fl.151 fixados nos Embargos à Execução, na forma do artigo 475-A do CPC.\r\n\r\n11 - 96.0005814-8 CELENI ARTES E PRESENTES LTDA-ME (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MONTRES ROLEX S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . \r\n\r\nUma vez que a verba depositada refere-se a honorários advocatícios, defiro a expedição do alvará em nome do advogado, que deverá marcar na secretaria a data para retirada do mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 99.0061421-6 RENATO COUTINHO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 182 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 182.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na forma do Art. 475-J do CPC, para que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000209-3 SEBASTIAO WALDEMAR (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 15(quinze) dias improrrogáveis, para juntar o termo original assinado pelo autor ou dar cumprimento ao julgado procedendo a reconstituição da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008383-4 FEDERACAO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS (Adv. NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Réu para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003281-9 JAIME LAJE DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação do Autor de fls. 53/64, nos termos do art. 518, § 1º do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012391-6 QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO MARTINS AMORIM, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 318.\r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 93.0020684-2 DRAFT MARINE SUPPLY - SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. RENATO PINHEIRO DA SILVA) x GERENTE DA CARTEIRA DE COM/ INTERNACIONAL - GECIN DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos à Impetrante pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl. 141.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004360-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES). . \r\n\r\nDiga à Exeqüente sobre fls. 85.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.012470-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça uma cópia da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020750-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 00.0982496-0 ROGERIO DE ANDRADE LINHARES (Adv. MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência dos depósitos efetuados referentes aos requisitórios nº RPV2006091174 e RPV2006091175, beneficiários ROGERIO DE ANDRADE LINHARES e MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH.\r\n\r\n22 - 91.0034136-3 FABIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . À parte autora para ciência do depósito efetuado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006091173, beneficiário FABIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n23 - 98.0004418-3 CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora para ciência do depósito efetuado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006091181, beneficiário CARMEN MARIA LOURENÇO SERRA.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025445-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETRO NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a preliminar de litispendência argüida pela CNEN e os documentos de fls. 163/172, que apontam a existência de outra ação proposta pela autora Maria Teresa Bastos da Silva, com o mesmo pedido e causa de pedir, manifeste-se a parte autora, em dez dias, juntando o andamento atual, cópia da sentença e acórdão, se houver, da ação no. 98.033333-9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023836-3 ORLANDI ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANA LUCIA KELLER (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para, querendo, formular quesitos.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Tenente Fabiano Moraes.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016267-7 ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 85, devolva-se o prazo do despacho de fl. 82 a parte autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016927-1 ARISTEU RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJunte a Autora a declaração de que trata a Lei 1060/50, assinada de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017297-0 ALMANY GONCALO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), sendo cinco o número de litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018211-1 CARLA VERONICA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução do prazo de dez dias à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0012521-6 GENARIO ROCHA (RECONVINDO) (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA). . Conforme documentos às fls. 417/438, o autor faleceu em 20/03/1999(fls. 422) deixando viúva a Srª Ildeni Defanti Rocha, a qual veio também a falecer, em 30/01/2005(fls. 423), sendo que o casal deixou 02(dois) filhos maiores de idade.\r\n\r\nInexistem, assim, dependentes habilitados perante a Previdência Social, devendo os valores do FGTS do “de cujus” serem pagos aos seus filhos, na forma do art. 20, inciso IV, da lei nº 8036/90.\r\n\r\nIsto posto, homologo a habilitação de Ana Cristina Defanti Rocha Felix e José Genaro Defanti Rocha requerida às fls. 417/438.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta fundiária do autor. \r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás, quanto ao valor depositado e seus acréscimos, na base de 50% para Ana Cristina Defanti e 50% para José Genaro Defanti Rocha.\r\n\r\n31 - 95.0015243-6 CLEVERSON VALADAO RODOLFO E OUTRO (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 178 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 178.\r\n\r\nTraga o autor Cleverson Valadão Rodolfo os documentos solicitados pela CEF, conforme determinado à fl.193\r\n\r\n0 acórdão à fl.142 reconheceu o direito aos juros progressivos quanto aos depósitos relativos ao contrato de trabalho iniciado em 01/02/67 e rescindido em 30/12/86, período este não abrangido pelos documentos às fls. 198/202..\r\n\r\n32 - 2001.51.01.006261-2 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. ARRUDA ALVIM) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, FABIO COUTINHO KURTZ) x TELEMIG-TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEST-TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPE-TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELPA-TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEBAHIA-TELECOMUNICACOES DA BAHIA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELASA-TELECOMUNICACOES DE ALAGOAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELERN-TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEAMAPA-TELECOMUNICACOES DO AMAPA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPARA-TELECOMUNICACOES DO PARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELMA-TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELEPISA-TELECOMUNICACOES DO PIAUI S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELECEARA-TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAIMA-TELECOMUNICACOES DE RORAIMA S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELAMAZON-TELECOMUNICACOES DO AMAZONAS S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x TELERGIPE-TELECOMUNICACOES DE SERGIPE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x BRASIL TELECOM S/A (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES (Adv. SELMA PEREIRA VAL'ERIO) x TELEFONICA EMPRESAS S/A (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO) x TELESP-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . Converto o feito em diligência para que os autos sejam renumerados a partir de fl.1449.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017925-9 MARIA BEZERRA TIMBO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Designo Audiência para o dia 07/03/2007 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020877-6 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor para que, no prazo de 48h, cumpra o determinado no despacho de fl. 50, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006659-7 LILIA APARECIDA SALGADO DE MORAIS (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015800-5 MARLI DE SOUZA LOURENCO (Adv. MARTHA TIBURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora junte a declaração de que trata a Lei 1060/50, assinada de próprio punho, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013380-0 DANIELLE VALLIM DE MELLO DE SOUZA LEAO (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 51).\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018209-3 CARLOS ROBERTO FRANCA DE CARVALHO (Adv. OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO) x CHEFE DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº s 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001548-6 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando aos associados da Impetrante o direito de buscarem individualmente a defesa dos seus direitos, comprovando, caso a caso, que atendem aos requisitos legais para fruição do benefício fiscal pretendido.\r\n\r\nRevogo a liminar deferida às fls. 248/250.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se, inclusive ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018239-1 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nÀ vista do que consta nos autos, não se verifica existir risco de que a Impetrante esteja na iminência de sofrer grave dano caso não lhe seja liminarmente restituído o valor do depósito administrativo que efetuou.\r\n\r\nA concessão da medida liminar de caráter nitidamente satisfativo somente se justifica em casos em que, além de demonstrada a presença da fumaça do bom direito, resta também evidenciado sério risco de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida (Lei 1533/51, art. 7º, II) o que, no caso, não se verifica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020926-8 PLANET CHILDREN IND/ E COM/ LTDA (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 8° da Lei 1.533/51, condenando a Impetrante nas custas processuais, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013696-4 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do disposto no ofício de fl.115, promova a Autora a citação da interessada na forma do art.862 do CPC.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir Leila Fernanda Carvalho de Oliveira (fl.115) no pólo passivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0010595-2 SUELI CORREA VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . À parte autora sobre os cálculos de fls.190/197 e para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 92.0062891-5 ACACIO LARANJA E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 96.0003634-9 ANTENOR ROSA COMISSARIO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . À parte autora, em dez dias, sobre fls. 323/326.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 99.0057542-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x ACACIO LARANJA E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.010065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA). . Em cumprimento a última parte do despacho de fl. 36, às partes em 10(dez) dias sobre cálculos de fls. 78/91.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015135-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x AUGUSTO ANTONIO REGIS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 57566"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 2, 3\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000638\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014037-9 ARLINDA PERIM E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 124: O art. 589, do Código de Processo Civil, foi revogado pela Lei 11.232/05, não mais sendo cabível a extração de carta de sentença para execução provisória da sentença.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do item 2 de fls. 115.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018713-0 PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 104: O art. 589, do Código de Processo Civil, foi revogado pela Lei 11.232/05, não mais sendo cabível a extração de carta de sentença para execução provisória da sentença.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 95.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019471-6 YEDDA PETRUCCI ROCHA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Fl. 89: O art. 589, do Código de Processo Civil, foi revogado pela Lei nº 11.232/05, não mais sendo cabível a extração de carta de sentença para execução provisória da sentença.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final do item 2 de fl. 80.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 58341"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELE DO ESPIRITO SANTO WILDHAGEN-22\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-3\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-2\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-1\r\n\r\nANA CLAUDIA GALVAO LIMA-22\r\n\r\nANA HELENA GUIMARAES PESSOA-1\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-13\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-22\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-4\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-18\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-29\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-11\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25, 28\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES-7\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-6\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-29\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-21\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-8\r\n\r\nJOAO BAPTISTA FERNANDES-9\r\n\r\nLEVI A. LAFETA-11\r\n\r\nLILIANE FONSECA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-7\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 23\r\n\r\nMARILENE PINHEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-16\r\n\r\nNATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA-15\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-14\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-2\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-19\r\n\r\nRISONETE NUNES ALVES-5\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-6\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 23, 24, 29\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-20\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-21, 24\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-12\r\n\r\nXAVIER TORRES VOUGA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0075778-0 SUL AMERICA PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, ANA HELENA GUIMARAES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 379 . III - Isto posto, e, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, III, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021299-4 R MARINS CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência, diante da petição de fl. 430.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental, conforme requerida pela parte autora à fl. 416. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de prova pericial, intime-se a parte autora a esclarecer o que exatamente pretende provar, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020228-6 FRANCISCO CARLOS GUIMARAES FERREIRA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,81. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 35, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 98.0005473-1 GIL MAYWORM GLORIA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Converto o processo em diligência para determinar a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais vez que o laudo foi apresentado em 05/07/2006, às fls.93/116, e que não houve formulação de quesitos suplementares. Intime-se o perito. Cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012319-9 PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para verificar a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, referentes aos processos de nº 91.0023527-0 e 92.0077924-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012660-6 IRIS PAULA TEIXEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ES TEVES GOMES). . Fl. 100 - Defiro a vista requerida para que o Estado do Rio de Janeiro seja intimado da decisão de fls. 85/88.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001487-4 OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 394 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a CEF a promover o crédito integral do valor dos expurgos correspondentes aos Planos Verão e Collor I, incidentes sobre o saldo da conta de FGTS do autor, no valor de R$ 22.398,30 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos), apurado em 10/07/2001, que deverá ser atualizado até a data do creditamento, na conta de FGTS do autor (OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO - PASEP Nº 100.893.731-43 - CÓD. EST. 59960300025069), com a subseqüente liberação da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que reverterá a favor da parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\nCumprido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020179-0 GERSON JOSE LADEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do extrato da conta de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS, referente a abril de 1990 (44,80%), com o saldo na data de 10/07/2001.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011201-3 ISIDRO GONCALVES MACEDO (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 . Tendo em vista a informação de fl. 76, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora junte aos autos cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes ao processo mencionado pela autora à fl. 52 e pela ré às fls. 69. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002541-0 SERGIO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO lapso temporal de 07 (sete) anos entre a data em que o militar foi promovido a 3º Sargento (novembro de 1999) até a presente data, a princípio, coincide com o interstício de 07 (sete) anos, exigido pela Portaria nº R-46/GCI/2003, para a promoção do militar a graduação de 2º sargento.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023872-0 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA, XAVIER TORRES VOUGA, LEVI A. LAFETA) x GERENTE TECNICO NO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE COMBATE A ILICITOS CAMBIAIS E FINANCEIROS DO BANCO CENTRAL. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao Juízo da 7ª VEF.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003591-6 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 389 . Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à determinar que as Autoridades Impetradas PROCEDAM À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIAS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, no tocante as mercadorias constantes das L.I.`s nº 06/0248463-1, 06/0240627-4, 06/0240628-2, 06/0240630-4, 06/0191059-9, 06/0248466-6, 06/0274991-0, 06/0248465-8, 06/0285484-6, 06/0285482-0, 06/0285485-4, 06/0285489-7, 06/0285488-9, 06/0285487-0, 06/0285480-3, 06/0241401-3, 06/0243338-7, 06/0294430-6, 06/0285479-0, 06/0241882-5 e 06/0294430-6, 06/0191058-0, 06/0310587-1, 06/0310588-0, 06/0313215-1, 06/0258509-8, 06/0336622-5, 06/0336030-8, 06/0258510-1, 06/0258511-0, 06/0310589-8, 06/0178407-0, 06/0310585-5, 06/0336032-4, 06/0336029-4, 06/0321538-3, 06/0341492-0, 06/0341493-9, 06/0341494/7, 06/0341495-5, 06/0341496-3, 06/0341497-1, 06/0341499-8, 06/0341484-0, 06/0341485-8, 06/0341486-6, 06/0341487-4, 06/0341488-2, 06/0341489-0, 06/0341490-4, 06/0341831-4, 06/0341832-2, 06/0341498-0, 06/0341491-2, 06/0336622-5, 06/0316829-6, 06/0322267-3, 06/0316831-8, 06/0308955-8, 06/0322266-5 e 06/0274207/0.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade Impetrada vinculada à ANVISA informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nRessalte-se que, o único indeferimento se deu em face da LI nº 06/0322266-5, tendo em vista que, durante a inspeção realizada pela ANVISA, constatou-se que a mercadoria se encontrava armazenada em temperatura diversa da permitida (art. 18, da Resolução RDC nº 01/01/2006). \r\n\r\nDesta forma, evidencia-se que o aludido indeferimento não tem qualquer relação com a greve dos servidores públicos.\r\n\r\nDispensado, o duplo grau, tendo em vista que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União.\r\n\r\nMuito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011460-9 ALBERTO BRUNING GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 418 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015524-7 COOPER CASH CAR - COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO TIPO VAN E SIMILARES DO ESTADO DO RJ (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x COORDENADOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000590/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016608-7 SIBACON COML/ LTDA (Adv. NATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 413 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo interposto, comunicando o teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016751-1 PATRICIA KELLY DOS SANTOS (Adv. MAURO ZUPEKAN) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 409 . Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para determinar que a pontuação total para os títulos, referente a candidata PATRÍCIA KELLY DOS SANTOS, inscrição nº 4212924, retorne ao total de 21,50, tal como anteriormente conferido (fl. 58), para os fins previstos no item 8.2.3 do edital em comento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau obrigatório.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019599-3 COMBUSFORTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. MARILENE PINHEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 381 . Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 17, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020359-0 MAXIMIANO DA CRUZ (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 408 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, Drª. DENISE SANTOS ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 84.143.\r\n\r\nSem custas em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida, e sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527810-0 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000591/2006 . Isso posto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão existente, com base na fundamentação supra, mas, no mérito, OS REJEITO, sendo a presente decisão parte integrante da r. sentença de fls. 128/135, mantendo-se inalterados os demais termos do seu dispositivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016655-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 383 . Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 17, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 90.0009372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, MARILDA AMORIM VIANNA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MARBIA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 149, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 91.0047150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA GALVAO LIMA, ADELE DO ESPIRITO SANTO WILDHAGEN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOAO MALTA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n01) Tendo em vista a certidão de fl. 127, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\n02) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0033589-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARCIO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n01) Tendo em vista a certidão de fl. 129, dê-se vista à CEF por 05 dias.\r\n\r\n02) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015987-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE GOMES MATIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,02. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 42, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000305-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DENISE RODRIGUES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,36. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001462-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSENILZA GOMES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,80. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, ERICA BATISTA DE CASTRO) x LIA HELENA DA CONCEICAO ROMERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,46. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da inexistência de título executivo a embasar a presente execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023844-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x ROSANGELA DE ABREU DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000607/2006 . 3. Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deferir a gratuidade de justiça à parte ré, passando a presente decisão a integrar a sentença de fls. 143/144.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017991-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO CORREA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nmanifestar-se acerca do documento de fl. 29 (DOC 06/A), que indica que em 06/09/2004 o Autor havia promovido o pagamento referente a 12ª parcela do aludido contrato de empréstimo em consignação, que coincide com a data a partir da qual a CEF alega ter o Embargante se tornado inadimplente;\r\n\r\ntrazer aos autos todos os recibos e planilha em que conste a evolução dos pagamentos efetuados pelo Embargante quanto ao contrato de empréstimo em questão, além da atualização do alegado saldo devedor;\r\n\r\nesclarecer se a consignação constante do documento de fl. 30, contracheque do mês de setembro de 2003, é relativo ao contrato de empréstimo em questão, haja vista o documento de fl. 29 (DOC 06), que indica que a 1ª prestação teria sido paga em 06/10/2003.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x TRONOS COM/ E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. LILIANE FONSECA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se, sucessivamente, a terceira Ré, KÁTIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA, e a CEF a se manifestarem quanto a eventual prova que pretendam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 57593"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "57511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIMAEL NOGUEIRA CUNHA-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 42\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-26\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-29\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-31\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-40\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-1\r\n\r\nBRUNO OCAMPO MENNA BARRETO-44\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARRETO FONSECA-16\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-26\r\n\r\nCRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO-10\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-42\r\n\r\nDANUSA PAULO DE CAMPOS-34\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-43\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-20\r\n\r\nERNANI DE PAIVA SIMOES-45\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-29\r\n\r\nFATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS-29\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-15, 16, 17\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25, 27\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-7\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-29, 3\r\n\r\nHELIO ROCHA-37\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-15\r\n\r\nISABELA ROCHA DE HOLLANDA-33\r\n\r\nJANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL-32\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-40\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-46\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-36\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2, 43\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-34\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-44\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-19\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-19\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-18\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-18, 20\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 17\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-45\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-37\r\n\r\nMARIA ELIZABETE CAMPOS-22\r\n\r\nMARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO-44\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA MARGARETE CAMPOS-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2, 43\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-5\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-41\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES-30\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-29\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nRUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 33, 40\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-26\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO LENZI-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38, 39\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-8\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-33\r\n\r\nWALDEMAR ALVARO PINHEIRO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO MALTA MOTTA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138926-2 MARLY NILCE MURAD FERREIRA (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 189.\r\n\r\nIntime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019414-7 TEREZINHA HERMONT (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº. 2006.5101021074-0).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010754-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1) Ante a certidão de fl.134, decreto a revelia do Réu, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0076394-1 EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Suspendo o processo de execução, em relação aos Autores Eduardo Gomes de Oliveira, Elisabeth Aguiar Esteves, Haroldo José Rodrigues de Souza, Jane de Souza Xavier, Jorge Custódio, Marisa Alcântara de Freitas, Reginaldo Fernandes de Jesus, Rogério de Araújo Ribeiro e Vicente de Paula Teixeira, até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021066-0).\r\n\r\n2) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), em relação ao Autor Waldemir Marques do Nascimento, nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012002-8 SUELI DE SOUZA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006886-3 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025412-9 MARCOS ANDRE SANTOS ALVES DA SILVA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre fls. 204/212.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003913-2 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor o item 2 da decisão de fls. 130/131, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004480-2 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES TIBURCIO (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra o Autor corretamente o item 2o., primeira parte do despacho de fls. 113, indicando corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018145-3 FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Junte(m) o(s) Autor(es) Luiz Cláudio Gomes Barroso, Nádia Giesta de Souza e Gineide Oliveira da Silva a(s) afirmação(ões) de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018489-2 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518306-3 ANTONIO JORGE CORREA DE FREITAS (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como esclareça se há provas a produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012464-1 ANTONIO VANDERILO PONTES DE ABREU (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 33 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores (fls. 214/217), nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n2) O pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores, às fls. 214/217, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelos Autores e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo aos Autores adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nAdemais, os Autores não se enquadram no conceito de hipossuficiência a que alude o inciso VIII do art. 6o. CDC, tendo em vista que exercem as profissões de administradores.\r\n\r\n3) Fls. 222/227 - O pedido já foi indeferido na decisão de fls. 86/87.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0926208-3 ANTONIO DE ALMEIDA BORGES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . 1) Indefiro o requerido no item II.3 de fls. 999/1003, na medida em que os exeqüentes têm meios para obter a documentação necessária, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o requerido no item I de fls. 999/1003, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 90.0006051-6 ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENEDITO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x GIL DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JANDYR FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . Fls. 434/439: Oficiem-se, conforme requerido.\r\n\r\nOs ofícios deverão ser instruídos com cópias de fls. 434/439, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n17 - 90.0049314-5 JOSE MACHADO NEVES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 301: Informem os Autores o requerido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se novamente o Banco Bradesco S/A para que cumpra o determinado no MDD.0014.000905-2/2006.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 283/284, 301 e da petição informando o requerido às fls. 301, devendo as cópias serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n18 - 91.0043494-9 LAERCIO BASTOS DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 92.0056562-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. WALDEMAR ALVARO PINHEIRO, LUIZ LEONARDOS, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA. . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 170.\r\n\r\nIntime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 93.0016892-4 CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN). . Fls. 563: Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente à multa (R$ 5.000,00 - fls. 484), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n21 - 97.0022160-1 MARCO AURELIO PINHEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 389/393:\r\n\r\nA decisão de fls. 294 está preclusa. \r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente à multa, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 97.0102376-5 GILSON SCHULTZ FILHO E OUTROS (Adv. MARIA ELIZABETE CAMPOS, MARIA MARGARETE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Ante as decisões de fls. 203 e 206, à SEADI para excluir do pólo ativo GILSON SCHULTZ FILHO, MARIZE LEMOS SERAFIM, SONIA MAIA SIMÕES e ANA RICI SILVEIRA BLOMFIELD.\r\n\r\n2) Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor WALMIR SOARES DA SILVA a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 98.0018560-7 JANET DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 98/105: Ao Autor.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003694-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008286-0 ADRIANA APARECIDA PEREIRA TANGERINO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013321-1 ADERBAL DE SOUZA RANGEL (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005298-7 ANTONIO EDUARDO MACHADO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.29 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, nos termos do art. 282, IV do CPC, esclarecendo a divergência entre o noticiado no 1o. parágrafo de fls. 03 e o contido na letra “c” do pedido, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005894-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, FABIANA SILVA DA ROCHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Fls. 281 - Anote-se. \r\n\r\n2) Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006154-0 SAC BRASIL S/A (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 71/72 - Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nAnte o contido às fls. 64/65, fixo de ofício o valor da causa em R$ 2.277,00, à época da propositura da ação.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar a classe da ação para sumária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013959-0 MARIA ALICE LUCAS SEBASTIAO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 28:\r\n\r\nItem I - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nItem II - Indefiro, uma vez que o Autor tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 2, letra “c” do despacho de fls. 25.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014771-8 LUCIANO IVAN CORREA DURO E OUTRO (Adv. RUBIA REGINA SENRA DE AZEVEDO, JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o item 2, letra “c” do despacho de fls. 191.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016202-0 SERVIER DO BRASIL LTDA (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013949-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, DANUSA PAULO DE CAMPOS) x A.B.C. AUTOSERVICOS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor da execução, nos termos do parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCite(m)-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011675-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CONFEITOS BEM BOLADO LTDA E OUTROS. . Cumpra a Exeqüente corretamente o despacho de fls. 19, uma vez que os extratos anexados às fls. 24/29 não comprovam o crédito, na conta da Executada, do valor constante do contrato de fls. 9/13.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018674-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x VERA LUCIA SILVA. . Fornecida cópia de fls. 31 e 33/35, cite(m)-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.017455-8 TETRA ENGENHARIA LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Ante o contido às fls. 175/176 diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 10/14.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020928-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WOOD SHAPERS PROD ALIMENTICIO LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF a divergência entre a data constante do contrato de fls. 10/16 e a data do depósito de fls. 30.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x ALVARO CLEI MEDEIROS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 52 : Tendo em vista que os Requerentes continuam sendo representados por outros advogados, desnecessária a cientificação da renúncia nos termos do art. 45 do CPC (nesse sentido: Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e legislação processual em vigor, 32a. ed., Saraiva, p. 157, nota 2 ao art. 45 - RT 490/175). Anote-se.\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após cumpra-se a parte final da sentença de fls. 47/49.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002234-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x IPT BRASIL IMP/ DE PRODUTOS TECNICOS S/A. . Fls. 100 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021066-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos Embargados.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021074-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x TEREZINHA HERMONT (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005767-1 REGINA HELENA DA SILVA GARRIDO (Adv. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 127 - Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0004697-0 ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB - RIO (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 219/222 - Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 94.0024850-4 LUIZ ROCHA MIRANDA (ESPOLIO) REP/ P/ JULIANA ROCHA MIRANDA (Adv. JOSE LACERDA PADILHA, FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 57511"
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                            "58326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-15\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nKATTIA M B ANESIO MAGALHAES-13\r\n\r\nLANIR ORLANDO-6\r\n\r\nLUCIA HELENA MACEDO S PREDES-3\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-8\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-8\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-7\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-10\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-4\r\n\r\nMIRNA CIANCI-8\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS FREITAS-9\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES FLORENCE-8\r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA-12\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-15\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-11\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DE SOUSA-10\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nQuebra SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-11\r\n\r\nWALTER R. REZENDE JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013441-0 GERALDO FIDELIS PEREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União a partir de fl. 41.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019453-8 BEETHOVEN DA CAMARA FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49 - Indefiro, tendo em vista que é ônus da parte autora fornecer a cópia da inicial do processo elencado no Termo de Informação de fls. 45, mesmo estando ele arquivado. Assim sendo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que cumpra corretamente a 2ª parte do despacho de fls. 46, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022568-3 WALDIR TEIXEIRA SANTOS (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Indefiro a produção de prova oral - depoimento pessoal da parte autora, vez que não justificada a sua pertinência para o deslinde da causa.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002951-9 MIGUEL DA SILVA NUNES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC, devendo para tanto o(s) habilitante(s) fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 98.0033352-5 HENRIQUETA TEIXEIRA CAMARA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 239 - Defiro a dilação do prazo para a parte autora por mais 10 (dez) dias. Após, intime-se a CEF para manifestação acerca dos cálculos do Contador de fls. 229/235.\r\n\r\n6 - 99.0011516-3 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x M A M DO BRASIL DEFENSIVOS E APLICACOES (Adv. WALTER R. REZENDE JUNIOR). . \r\n\r\n1- Ante o pagamento da verba honorária pela empresa-ré MAN DO BRASIL DEFENSIVOS E APLICAÇÕES, conforme guia de depósito à fl. 159, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, deve ser indicado o advogado/beneficiário e ser fornecido pelo mesmo o respectivo número do seu CPF e Carteira de Identidade (RG). \r\n\r\n2- Ante a concordância do INPI (fl. 147) com a verba honorária calculada à fl. 144, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, deve ser indicado o advogado/beneficiário e ser fornecido pelo mesmo o respectivo número do seu CPF.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027249-3 JEOVA TENORIO DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1 - No tocante aos autores JEOVÁ TENÓRIO DE CERQUEIRA e RONALDO FRANCISCO LOPES, ante o resumo de crédito efetuado (fl. 166) e a alegação de que concordam com o mesmo (fl. 174), tem-se como cumprida a obrigação. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2 - Fls. 174/177 - Tendo em vista que os autores RENATO DA COSTA FERREIRA, FRANCISCO TARCITANO NETO, PAULO ROBERTO SOUTO DOMINGUEZ, MARIA HELENA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, MARLY DOS SANTOS MASSENA e JANES NUNES TARCITANO impugnam os valores apresentados pela ré e requerem a apresentação dos elementos de cálculos que serviram de base para a apuração de tais valores, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer tais elementos. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a CEF apresentar termo de acordo relativo ao autor RENATO SILVA DE OLIVEIRA, bem como informar acerca do documento de fl. 181, onde consta cancelamento administrativo do acordo firmado pelo autor ANTONIO GELARD, ou não sendo o caso, apresentar o respectivo termo de acordo em relação ao mesmo.\r\n\r\nFls. 178/179 - Ainda no mesmo prazo, deverá a CEF depositar os honorários advocatícios devidos.\r\n\r\n3 - Tudo feito, intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005311-9 VANIA AMORETTY ABRANTES (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MIRNA CIANCI, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011720-9 MANOEL AGOSTINHO FILHO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA OAB - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n10 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x DAVI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . Inicialmente, tendo em vista a notícia de falecimento do Réu DAVI DE OLIVEIRA (fl. 28 verso), conforme comprova o documento de fl. 33, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação ao mesmo, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 32, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Ré, e torno sem efeito, por conseqüência, a parte final do despacho de fl. 150 no que toca à expedição de alvará em favor do perito. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - ou tras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF.\r\n\r\nApós, vista às partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 90.0007126-7 JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fl. 137. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011802-0 DAYSE SOBRAL BASTOS (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDesigno o dia 14 /12/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ainda a justificante também estar presente. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0001918-1 PAULO JOSE DE MELLO (Adv. KATTIA M B ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, KATTIA M B ANESIO MAGALHAES). . Fornecidos os extratos bancários, promova a parte credora, querendo, a execução do julgado, no prazo de 30 dias, nos moldes processuais adequados.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0009038-6 MARIA ODILA PAES (Adv. AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 134, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021212-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x CHAMINE MALHAS LTDA ME (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 58326"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-22\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-10\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS-3\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-29\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-18\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-32\r\n\r\nANA LUIZA DA GAMA E SOUZA-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-23\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA-4\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-16\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-33\r\n\r\nANTONIO MALDONADO BAENA-29\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-31\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-24\r\n\r\nCARLA GAYOSO NADAES-30\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nCINTHIA GILIO-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-47\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-43\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-22\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-35\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-49\r\n\r\nEDBERTO CIPRIANO DA COSTA-2\r\n\r\nEDUARDO SALATHIEL DA SILVA-29\r\n\r\nELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA-37\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-6\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA NEVES-19\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO-41\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-25\r\n\r\nGRACIA MARIA GUIMARAES C. PASTORIZA-36\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-26\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-9\r\n\r\nIRACEMA NOVAES OTTONI-42\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-46\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-10\r\n\r\nJOSE NIVALDO DOS REIS-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-45\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-34\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-29\r\n\r\nLIA CALDAS-9\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 44, 45, 7\r\n\r\nLUIS FELIPE VENANCIO DIAS-48\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-38\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14\r\n\r\nMANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR-38\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-39\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-18\r\n\r\nMARCELO RULI-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 28, 30, 47\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-46\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-18\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-47\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-45\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-27\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-34\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-43\r\n\r\nMARIO LACERDA SOARES NETO-15\r\n\r\nMARISA LOPES SILVA-17\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-42\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-44\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 19, 23\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-40\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-6\r\n\r\nRENATO DE PINHO PORTO-8\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-18\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-39\r\n\r\nROSIMERI AMORIM ALVARENGA-5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27, 31, 41, 48, 49\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-11\r\n\r\nSERGIO M DE MACEDO-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-20\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-15\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-42\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020804-5 NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença prolatada no processo nº 2002.51.01.012406-3, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020517-2 NEUSA ALVES DA CUNHA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nForneça ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020554-8 IVANI BRITO FARIA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) comprovar a declaração de opção pelo Regime do FGTS com a respectiva anotação em sua carteira de trabalho, bem como no respectivo livro ou ficha de registro, na forma do § 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.107/66, tendo em vista que tais documentos são indispensáveis, nos termos do artigo 283 do CPC, à propositura da ação na qual se pretende o pagamento da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido mediato (bem da vida), com suas especificações, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão;\r\n\r\nc) esclarecer o pedido contido no item “F” (fls. 06), tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001.\r\n\r\nPor fim, forneça o autor cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020698-0 ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020849-5 PAULO RICARDO ALVES COLARES (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Ricardo Alves Colares em face do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção Sudeste da Petrobrás com pedido de liminar objetivando, em síntese, que a autoridade apontada como coatora convoque o impetrante para concluir as etapas do concurso para emprego público da Petrobrás, na função de Técnico de Manutenção I - Caldeiraria PSP/RH-1/2005, requerendo, no mérito, a sua nomeação e posse no referido emprego público. \r\n\r\nAlega, em síntese, que foi eliminado do certame público por não ter preenchido o requisito habilitação técnica em mecânica, apesar de ter apresentado diploma de Técnico Especial em Usinagem Mecânica, expedido pelo Centro de Tecnologia Euvaldo Lodi, que é equivalente ao de con clusão de ensino médio profissionalizante, conforme declaração expedida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 08/60. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara fins de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela definida no art. 1º, §1º da Lei nº 1522/1951 que tenha praticado o ato ilegal que se busca afastar. \r\n\r\nO ato de dirigente de pessoa jurídica privada somente pode ser considerado ato de autoridade quando emanado no exercício das funções delegadas do Poder Público.\r\n\r\nNo caso em testilha, o ato impugnado encerra seu conteúdo em típica gestão administrativa, sendo descabida a via mandamental.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO EDITADO IURE IMPERII E ATO EDITADO IURE GESTIONIS. SELEÇÃO DE PESSOAL PROMOVIDA PELA CEF.\r\n\r\n1. Cabimento de mandado de segurança apenas contra ato de autoridade no exercício da atividade própria e inerente à sua finalidade. Ato iure gestionis praticado como entidade privada. Impossibilidade de conhecimento e julgamento em sede de mandado de segurança.\r\n\r\n2. Regra do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF/88, sujeitando a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e trabalhistas.\r\n\r\n3.Prova de seleção de pessoal para ingresso no quadro funcional da CEF. Ato de mera gestão.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a r. sentença na integralidade.\r\n\r\n(AMS - 9602200120 - RJ, TRF - 2ª Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Quinta Turma, DJU 11.11.2006, pág. 169).\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n-Inexistência de ato de autoridade. Exigência de exame psicotécnico. \r\n\r\n-Ato de mera gestão. Descabimento do Writ.\r\n\r\n-Apelação improvida. Denegação da segurança.”\r\n\r\n(AMS - 9702006031 - RJ, TRF - 2ª Região - Quarta Turma, Rel. Juiz Rogério Carvalho, DJ 28.09.1999) \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x REGINA FRANCISCA PEREIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA). . \r\n\r\nVista ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 89.0018015-0 ROMENIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UBIRAJARA NATAL DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x VIVALDO DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores RUBEM OSCAR DE ARAÚJO e TEREZINHA DE OLIVEIRA BASTOS acerca do alegado pela CEF às fls. 1071/1075.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação e considerando que o título executivo previu a condenação em juros de mora e que, portanto, labora em equívoco a CEF, intime-se-a a cumprir integralmente o julgado com relação aos demais autores no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 91.0104702-7 VICTOR ALXANDRE HUBER (Adv. RENATO DE PINHO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014793-5 SUELI DO CARMO LEAO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, SERGIO M DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004311-3 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Fls. 1008: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022472-1 CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às partes em provas, justificando-as.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004023-7 PELECRIS INJETADOS PLASTICOS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Intime-se a parte autora a trazer documentos que comprovem o consumo de energia elétrica acima de 2000 kws no período reclamado.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010261-9 VANIA TAVARES GIANNATASIO ALEXIM (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União , em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0431794-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA DE MELLO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ante o informado às fls. 274, intimem-se os herdeiros de FRANCISCO DE PAULA VIEIRA DE MELLO a se habilitar no presente feito no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRealizada a habilitação ou certificado o decurso do prazo acima, dê-se vista à União Federal acerca dos cálculos referentes ao pedido de precatório complementar considerando que a reiterada jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que no precatório complementar não há necessidade de nova citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, devendo ser intimada apenas para se manifestar sobre a conta de atualização, uma vez que já foi citada no processo de execução e esse ainda não foi extinto.\r\n\r\n15 - 94.0026667-7 ODEMIR ROMAO CAVASSA (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO, VALTER GONCALVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 296: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\n16 - 97.0006614-2 NIODOLYNO GUILHERME DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 98.0000875-6 ALCIDALIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às fls. 145/176, junta a parte autora fichas financeiras do SIAPE, não requerendo o cumprimento da sentença de forma correta.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014697-2 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fls 112 verso, republique-se a decisão de fls 110:\r\n\r\n“\r\n\r\nA sentença de fls. 88/92 julgou improcedente o pedido do autor e condenou-o a suportar os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nInconformado com a referida condenação, o autor opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de contradição, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nOs embargos foram acolhidos, para sanar a contradição e ressalvar que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNo entanto, constou no dispositivo o julgamento no sentido da procedência do pedido, quando o correto seria a improcedência, nos termos da fundamentação que se manteve.\r\n\r\nSendo assim, diante da inexatidão material verificada, retifico de ofício, com fulcro no art. 463, I, do CPC, a referida sentença, para fixar o dispositivo sentencial com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nIntimem-se. “\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020344-4 LEANDRO LAMEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Defiro prova pericial, nomeando como perita neste feito a Dra. HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intimem-se às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 99.0003157-1 NILTON DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 300, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000053-6 ALEXANDRE FREIRE XISTO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 330/353. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027282-2 ROBERTO JOSE DE SANT ANNA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante a certidão de fls 239 , reintime-se o autor, a regularizar sua representação processual, no endereço completo constante às fls. 50.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justific\r\n\r\nando-as. \r\n\r\nPrazo sucessivo , a começar pelo autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023084-8 LIA MENDES PINTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF , em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0004250-2 ARLETE LUDOVICE DOS SANTOS (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Converta-se em penhora o depósito de fls. 193, intimando-se a CEF para, querendo, opor impugnação no prazo legal nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC.\r\n\r\n26 - 97.0012792-3 DOMINGOS DINIZ ROXO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 . As partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 494.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora não discordou expressamente da aludida transação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC com relação ao autor DOMINGOS DINIZ ROXO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, considerando a documentação acostada às fls. 508/556 manifestem-se os demais autores acerca do adimplemento da obrigação, dando cumprimento ao despacho de fls. 496.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0032764-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cancele a Secretaria o alvará expedido, arquivando-o posteriormente.\r\n\r\nA matéria ventilada na manifestação de fls. 91/92 é estranha aos presentes autos.\r\n\r\nAssim, intime-se o escritório MANHÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS a informar se pretende levantar os R$ 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos) referentes aos honorários cujo depósito foi feito em 2003.\r\n\r\nNão havendo interesse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0019241-9 SERGIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo o ato ordinatório de fls. 359 ante o evidente erro material.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 337/338, intimando-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência.\r\n\r\nOportunamente, promova a secretaria o desentranhamento da petição e documentos de fls. 251/276 e 305/323 por serem estranhos aos autos, acostando-os na contra-capa para posterior entrega a CEF.\r\n\r\n29 - 99.0062966-3 NACIONAL EXPRESSO LTDA (Adv. ANTONIO MALDONADO BAENA, EDUARDO SALATHIEL DA SILVA, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Esclareça a autora-executada o requerimento de fls. 243 ante os documentos de fls. 228/230 e 202.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 234/239.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014531-1 MARCO ANTONIO GRECO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE, CARLA GAYOSO NADAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da certidão de fls 108 verso, republique-se o despacho de fls 107:\r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa. “\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016294-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026893-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. CINTHIA GILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Regularize a parte autora, em 10(dez) dias, sua representação processual, trazendo aos autos cópia da ata da assembléia onde conste o Sr. Cássio Machado da Costa como síndico.\r\n\r\nNa mesma oportunidade requeira o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020457-6 POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão definitiva proferida em sede de impugnação, intime-se o autor a complementar as custas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pleiteado às fls148, uma vez que já houve apreciação da matéria às fls. 59/60.\r\n\r\nApós, à SEADI para anotação do novo valor da causa fixado às fls. 144.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026228-0 JORGE SAAVEDRA RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Esclareça o autor o pleiteado às fls.65/67, uma vez que houve recurso à sentença de fls. 42/45. Assino o prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do despacho de fls. 62.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 48.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021718-2 SERGIO CARDEAL (Adv. GRACIA MARIA GUIMARAES C. PASTORIZA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Diante da informação de fls. 80, devolvo o prazo recursal com fulcro no artigo 183, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008141-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS COSTA DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA). . \r\n\r\nEspecifiquem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias a começar pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Determino a parte autora que traga os documentos complementares que pretende juntar aos autos, informados às fls. 125. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista à Ré.\r\n\r\nOportunamente à SEADI em atendimento ao item III do despacho de fls. 122.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021114-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x IRACEMA FERREIRA RAMOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021117-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HUMBERTO LUCIO PORTO E OUTROS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.009061-9 MICHELANGELO LUCA E OUTRO (Adv. FRANCISCO BOTTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CONSTRUTORA MAROT SOARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a o acórdão.\r\n\r\nOficie-se o 11º Ofício do Registro Geral de Imóveis para levantamento da penhora do imóvel. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 168 dos autos do processo 94.0046054-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0005692-9 MIGUEL MAURICIO GOMES E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, IRACEMA NOVAES OTTONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 297/298.\r\n\r\n“intimem-se os demais a emendar seu requerimento de cumprimento de sentença, fornecendo novos cálculos com as alterações supra, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0042503-1 FERNANDO JOSE LEAL SOUTO (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls. 353.\r\n\r\n“Assim, diante das alegações das partes, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 794, II do CPC, com relação a todos os litisconsortes, exceto quanto a FERNANDO JOSÉ LEAL SOUTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com relação ao autor supramencionado (PIS: 170.081.352-95) no prazo de 30(trinta) dias.”\r\n\r\n44 - 95.0006655-6 GENTIL BRILHANTE DA COSTA PAES LEME E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls. 231.\r\n\r\n“intime-se a CEF a comprovar, em 30(trinta) dias o cumprimento do julgado com relação aos autores GENTIL BRILHANTE DA COSTA PAES, MARIA DAS GRAÇAS FRANCA GUIMARÃES, VERA LÚCIA DIAS FRANCA e LUIZ TELLES DE ALMEIDA, abatendo os eventuais valores já sacados pelo mesmos.”\r\n\r\n45 - 98.0001473-0 WALTER FERREIRA PINTO (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, conforme o despacho de fls.201:\r\n\r\n“Devolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n46 - 98.0018995-5 AIDA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 269 com relação aos autores a que faz referência, exceto AÍDA BRAGA, e ainda com relação ao autor CARLOS ALBERTO ROCHA FERREIRA no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa diária que fixo desde já em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que faço com espeque no art. 461 §§ 4º e 6º ambos do CPC, conforme parte final da sentença de fls. 284.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.018670-9 MARIA DE LOURDES PRISCO PINHEIRO BENDIA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme despacho de fls. 194:\r\n\r\n“ ..., à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004432-5 VITORIA AUGUSTA DE AGUIAR NEUBARTH (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho de fls.64, intime-se a autora a promover a citação da litisconsorte passiva necessária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, SEM ADVOGADO). . Dê-se vistas ao autor, conforme despacho de fls.208.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58344"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES PIRES-22\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-2\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO-28\r\n\r\nALVARO PESSOA-10\r\n\r\nANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS-31\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-5\r\n\r\nBRUNO BERNARDO PLAZA-18\r\n\r\nCARLA PAIVA PINHEIRO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-31\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-34\r\n\r\nDELVAIR LUCENA DOS SANTOS-12\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-34\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-29\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO-10\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-2\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-11\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI-14\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 32\r\n\r\nJULIANA BORGES-33\r\n\r\nKATHIA VIANNA-25\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4\r\n\r\nLEANDRO SANTOS BARCELLOS-22\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-15, 16\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-24\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-26\r\n\r\nLEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI-14\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-10\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-4\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-15\r\n\r\nMARLON ALVES TONASSI-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nMONICA SZTERN-30\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 32, 33\r\n\r\nNELSON DUCCINI-28\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-20\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-9\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-34\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-19\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-4\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-23\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-30\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO DE SOUZA-28\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-9\r\n\r\nROMULO LUIZ DE SOUZA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1, 13, 14, 29\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0070241-4 CLOVIS JOSE WOTZASEK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo à CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 293.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029123-3 TERESA CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que, por equívoco, não constou da publicação o valor das custas para interposição da apelação (R$ 95,00), assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005302-5 SEVERINO MENDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . A sentença foi publicada em 12/09/06, portanto manifestamente intempestiva a apelação protocolada pela parte autora em 25/10/06. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007294-9 MARCO ANTONIO EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009374-6 PAULO ROBERTO MARINS DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016394-3 DEUSNICE BATISTA DE SOUZA (Adv. MARLON ALVES TONASSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A procuração de fls. 17 não confere poderes ao advogado para ingressar em juízo em nome da autora. Assim, regularize a parte a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018454-5 MATHEUS XAVIER MENDONCA (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 50: Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3o., caput, e seu parágrafo 3o., da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021319-0 ANTONIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Indefiro o requerido, posto que cabe à parte, e não ao juiz, o ônus de ofertar a prova, conforme estabelece o art. 332 do CPC. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para trazer aos autos os documentos requeridos pela perita, sob pena de desistência da realização da prova. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0014739-4 LUME S/A ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO, JOSE GREGORIO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x THE BANK OF TOKYO LTD. (Adv. ALVARO PESSOA). . Fls. 1961/1962: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, recebo os embargos como impugnação, nos termos do art. 475-L, introduzido no Código de Processo Civil pelo referido diploma legal, atribuindo-lhe efeito suspensivo, com fulcro no art. 475-M do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente Banco Central do Brasil, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 97.0012489-4 MARIO DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante as alegações de fls. 289/293, intime-se a CEF para que no prazo de 20 (vinte ) dias, traga aos autos os extratos de fgts de janeiro/ 89 a abril/90 para fins de aferição de cálculos. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0004317-0 GUIOMAR DEJOSS DA SILVA (Adv. DELVAIR LUCENA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 122: Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois, não sendo a autor beneficiário da gratuidade de justiça, é ônus dele a atualização de seus cálculos. Retornem os autos ao exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê inicio à execução, requerendo a citação da União, para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020568-6 LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MENDONCA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldo existentes na conta vinculada ao FGTS dos exeqüentes.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 380 e 395, os autores Paulo Sebastião Souza de Oliveira e Paulo Sérgio Gonçalves aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nAnte a irresignação manifestada às fls. 401/402, no sentido de não concordar com o termo já assinado, tem-se a lição do ilustre professor Humberto Theodoro Junior, na 8a. edição do volume I de seu Curso de Direito Processual Civil:\r\n\r\n\"Uma vez, porém, que o negócio da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. (...)\r\n\r\nO arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial\"\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a desistência ou o arrependimento unilateral de uma das partes não é causa suficiente para anular a transação, mas tão-somente o dolo, a coação ou o erro essencial sobre a pessoa ou coisa controversa (artigo 1032, CC 1916); artigo 849, caput, CC/2002).\r\n\r\nConclui-se, pois, que o pedido de desconsideração dos termos assinados deve ser indeferido, e, afastados da lide os autores Paulo Sebastião Souza de Oliveira e Paulo Sérgio Gonçalves, para que possam receber seus valores, na forma e condições avençados.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal, inclusive com expedição de alvará, em favor do advogado dos autos, para levantamento dos honorários advocatícios (fls. 340).\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025480-7 VIRGILIO CECILIANO DO NASCIMENTO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 140/161: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos e as informações apresentadas pela CEF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005397-9 JOSE FERNANDES ALVES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016508-3 SEBASTIAO BISPO OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019925-1 D T K DRESS TO KILL COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. BRUNO BERNARDO PLAZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 92.0005968-6 ESTHER HAIN BENZECRY (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . Fornecidas pela exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004246-1 WILSON BENJAMIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014117-0 SUELI JESUS ALVES PINTO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020638-3 MARIA CANTUARIA PEREIRA DE MELLO (Adv. LEANDRO SANTOS BARCELLOS, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, ADILSON RODRIGUES PIRES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Não foi efetuado requerimento de concessão de liminar. Assim, intime-se a impetrante para que forneça cópia da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, para fins de intimação da autoridade impetrada. Fornecidas as cópias, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 91.0114776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CONSTRUTORA HABITEX S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133: Indefiro. A execução foi extinta por sentença transitada em julgado (fls. 112/114). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EULALIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011920-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JORGE ROGERIO MENEZES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ERICA MENDES DE AZEVEDO CREMER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 . Vistos etc. Cuida-se de ação monitória objetivando o recebimento de R$ 24.257,90, oriundos de contrato de mútuo celebrado entre as partes. Tendo em vista fls. 30, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.017399-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x HEPSON ESTEPHANIO BERQUO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF na pessoa de um dos seus procuradores constantes nos intrumentos de procuração e substabelecimento de fls. 08 e 09, para ciência da certidão negativa de fl. 64, no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n6005 - ACAO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014873-1 RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x HELIO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x TASK - SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA (Adv. CARLA PAIVA PINHEIRO). . Diga a parte autora sobre a manifestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0012128-0 MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 307: retornem os autos à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, elabore novos cálculos, com aplicação de juros de mora, pois, tratando-se de dívida pecuniária, qualquer que seja a obrigação, os juros de mora são devidos na taxa legal, a partir da citação, aplicando-se, inclusive, o entendimento pacificado pela Súmula no. 254 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 97.0013778-3 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. MONICA SZTERN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Dê-se vista ao BNDES sobre certidão de fls. 424v., pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012611-9 JULIA RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020708-9 SAB INVESTIMENTOS S/A (Adv. JULIANA BORGES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJ E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nNão se vislumbra a alegada violação de direito líquido e certo da Impetrante na decisão da primeira autoridade impetrada quanto ao não-cabimento de manifestação de inconformidade, prevista no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, instituído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nO conteúdo daquele parágrafo não pode ser entendido de forma dissociada da regra contida no caput do referido artigo, com a redação que lhe foi dada pelo mesmo diploma legal (Lei 10.833), e a interpretação conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão no sentido de que a aplicação daquele se restringe às hipóteses de compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios.\r\n\r\nAo introduzir o parágrafo 13 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, apenas veio a tornar induvidoso e explícito o entendimento acima, já resultante, em si, da aplicação do princípio básico de hermenêutica, segundo o qual não se pode interpretar isoladamente um determinado preceito normativo. Isso joga por terra toda a tese da inicial atinente à impossibilidade de aplicação retroativa da regra estabelecida naquele parágrafo, de forma a alcançar a hipótese versada nos autos.\r\n\r\nNo mais, o Eg. STF já deixou assente que não se insere na Constituição Federal a garantia de acesso à segunda instância, na via administrativa, de modo que isso apenas pode ser concebido com base no Código Tributário Nacional, que, ao se referir à existência de impugnações (“reclamações”, como quer o legislador) e recursos, em sede administrativa, os prevê “nos termos da lei” (CTN art. 151, III). \r\n\r\nNo caso concreto, ademais, a decisão impugnada deixou expressa a possibilidade de a Impetrante recorrer, “observado o disposto nos arts. 56 e seus parágrafos e 61, da Lei 9.784 de 20/01/99, em que se admite recurso, sem efeito suspensivo” (c.f. fls. 205, 206 e 217).\r\n\r\nPor fim, tenho que não se pode falar em usurpação de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ para “julgar” processos administrativos de manifestação de inconformidade (art. 224 da Portaria MF nº 30/05), pois, no caso, não houve julgamento, mas tão-somente exercício do juízo de admissibilidade quanto ao cabimento daquele tipo de manifestação, o qual resultou negativo, e nisso, ao menos em preliminar análise, não se vislumbra ilegalidade. \r\n\r\nPortanto, à míngua do fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019623-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x JOSE DE SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Fl. 34: Defiro ao Réu, o último prazo de 10 dias, para que traga aos autos, declaração de hipossuficiência de próprio punho.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 57666"
                            ],
                            "57667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 7, 8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-35\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-42\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-34, 4, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-45\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-18\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-45\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14, 15, 44\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS DE ANDRADE-17\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nDENISE DE MATOS M. GERACI-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-29\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-18\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-32\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27, 28, 42\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-11, 33\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-13\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-30\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-28\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13, 15, 44\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-5\r\n\r\nJASPE FLORES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 16, 18, 19, 20, 29, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-24\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-33\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-41\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-25\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-39, 40\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-22\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-26\r\n\r\nMARIA CANDIDA F. DE M. NEVARES-6\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-34\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-27\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-17, 19, 29, 45\r\n\r\nMONICA SZTERN-2\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-31\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-14, 43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-25\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2, 3, 30\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-42\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nRUBENI ARCHANJO DA SILVA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 31, 33, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-36, 37\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-43\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 19, 20, 21, 23, 29, 35\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS MARTINS-9\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138121-0 JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. DENISE DE MATOS M. GERACI, VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2 - 97.0076646-2 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. MONICA SZTERN, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3 - 98.0023206-0 ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029625-4 PANIFICACAO GETULIO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007513-1 ZILDS BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0010093-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA F. DE M. NEVARES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n7 - 96.0002244-5 ARY DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n8 - 97.0022958-0 AFFONSO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9 - 97.0071039-4 DENISE DANIEL PEREGRINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10 - 97.0073363-7 AMAURI PAES LEME E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001128-6 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013361-6 SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011529-4 DILMA DE MOURA ARAUJO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0005459-3 IRIS PINTO E OUTROS (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS, JASPE FLORES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n17 - 92.0064885-1 FATIMA DE MELLO GREGORIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n18 - 92.0069837-9 MARCOS WERNECK DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n19 - 92.0070171-0 FLAVIO CARVALHO REGO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JO SE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n20 - 93.0026704-3 ALCIR GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n21 - 93.0029295-1 CLAUDIO ROBERTO ALEXANDRIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n22 - 97.0103703-0 DANIEL EUGENIO VIEIRA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 97.0107673-7 ALICE MENDES HENRIQUES (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.007367-5 ROBERTO MAMORU SHIMOIDE (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007246-5 GILBERTO DE OLIVEIRA ESTEVAM (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018475-9 JORGE GOMES SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0134118-9 CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 97.0102311-0 JACQUELINE FRAGA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013926-8 THEOBALDO VIANNA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.019849-3 CARLOS HENRIQUE WOLLNER E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027748-0 JESSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 95.0011943-9 TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 99.0012281-0 WALDIR FAGUNDES SOBREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 97.0100553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOSE BATISTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.006689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x DALVINO ANTONIO CAZOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.016567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023178-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PAULO FERNANDO PEREIRA SEIXAS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ANGELA AUGUSTA PAIXAO. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 94.0042456-6 GERALDO MARCOS NUNES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.011600-2 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017004-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 99.0057769-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x DORA GUIMARAES FROES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo esta com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nId: 57667"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nESPERANCA MENDES MARTINS-9\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-7\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-5\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000469\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020846-6 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013895-0 GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a autora GEORGINA DE JESUS MARQUES objetiva, em síntese, o recebimento de pensão por morte instituída por LUCAS EVANGELISTA FERREIRA.\r\n\r\nComo é cediço, para antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, da análise da documentação apresentada pela autora, verifica-se que não restou demonstrado que a mesma é a única possível beneficiária da pensão postulada, haja vista a existência de filhos maiores do falecido, advindos de relação anterior à da autora com o mesmo.\r\n\r\nPortanto, mister se faz a apresentação de documentos pela Seção de Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, a fim de que seja elucidado se há habilitados à pensão objeto da presente.\r\n\r\nAdemais, há de ser ressaltado que a escritura que a autora apresentada para comprovar sua união estável com o falecido não é hábil a este fim, mormente porque lavrada após a ocorrência do óbito.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré seja intimada para, no prazo de dez dias, comprovar documentalmente se há ou não habilitados à pensão por morte do Sr. Lucas Evangelista Ferreira.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025613-4 SOLANGE FLORENTINA DA SILVA (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006397-0 GLORIA KATIA NUNES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008240-2 JANETH REIS PRATES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Fls.218/253. Primeiramente, indefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nDesta forma, à parte autora para que no prazo de 10 dias esclareça se tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nApós, ante o intuito conciliatório manifestado pela autora a fls.253, à CEF para manifestar-se quanto ao seu interesse em apresentar uma proposta de acordo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009295-0 LUIZ CLAUDIO MENDES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o pedido de reconsideração de fls.149/155 como agravo retido. \r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0011564-3 JOAO ALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 344/346.\r\n\r\nIntime-se o autor JOSE CARLOS PEREIRA GRILO para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre a alegação da CEF de que firmou acordo na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nConcedo o prazo de trinta dias requerido pela CEF para apresentação dos extratos comprobatórios dos créditos na conta fundiária do autor JORGE MARTINS FILHO.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BOM GOUTER COM DE GEN ALIMENT LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, defiro novo prazo (30 dias) à CEF a fim de cumprir determinação de fls.58.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013182-5 VALDEIS FERREIRA PEREIRA (Adv. ESPERANCA MENDES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls. 47/48.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fl. 48 e, por conseguinte, determino a intimação da CEF na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento, sob pena de incidência de multa e expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 54958"
                            ],
                            "54959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-6\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-5\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-10\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-6\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-2\r\n\r\nCARLOS JOSE MARIANO DA SILVA-7\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-11\r\n\r\nGILVAN DE MELO VELOSO-12\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-8\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-9\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-5\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6, 7\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000470\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003891-7 ISABEL DIAZ DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada (União Federal/PFN) para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0024840-4 NIRCE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 263/290.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, como anteriormente determinado à fl. 257.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015949-6 AMARO PEREIRA BARRETO E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Fls. 193/194\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental suplementar feito pela parte autora, concedendo-lhe o prazo de dez dias para este fim.\r\n\r\nApresentados novos documentos, dê-se vista à ré pelo prazo de cinco dias. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Fls.271/275. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0063470-5 SALNEY SALMEM BARRETO AYACHE (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Tendo em vista a guia acostada aos autos a fls.225, na qual o réu comprova o pagamento espontânea dos honorários de sucumbência a que fora condenado, requisite-se junto à SEMAN o Mandado distribuído sob o nº 2789-9/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF a fim de que requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020484-4 RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pelas partes autora e ré, respectivamente às fls. 360/368 e 345/357 em seu duplo efeito. Às partes para, querendo, apresentar suas contra razões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029698-0 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, MARCELA LOBATO PEREIRA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora a fim de apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas referentes aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0104741-9 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.317: mantenho a decisão de fls.313 pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o item 4 da decisão de fls.313 remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\n9 - 98.0022036-4 JOSE SEVERINO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a manifestação de fls. retro, expeça-se alvará em nome de FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 175.072.947-49, no valor de R$ 4.090,03.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0161960-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA DA SILVA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão negativa de fls. retro, à CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016381-0 EDMAR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre laudo pericial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005150-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. GILVAN DE MELO VELOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Pretende a autora com o presente feito, em apertada síntese, a imediata liberação de caminhão apreendido pela Receita Federal, bem como bem como que a ré não dê destinação à carga contida no caminhão.\r\n\r\nAlega, para tanto, que não existiu fundamento para o aprisionamento, eis que tanto a rota seguida pelo caminhão como a carga estavam em consonância com os dispositivos legais. \r\n\r\nDevidamente citada, a União Federal (PFN) deixou de apresentar contestação.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nPrimeiramente, decreto a revelia da a União Federal sem, contudo, atribuir os efeitos da mesma tendo em vista o que dispõe o art. 320, II do CPC. \r\n\r\nNo mais, razão assiste à autora. Os documentos trazidos aos autos demonstram, pelo menos em sede liminar, que a autora utilizava o veículo e que este foi preparado para o transporte da mercadoria apreendida, o que sustenta a alegação da autora de boa-fé. \r\n\r\nNeste sentido, cito as palavras do eminente Desembargador Federal, Dr. Dirceu de Almeida Soares, do Egrégio TRF da 4a. Região, que a seguir transcrevo:\r\n\r\nAPREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORÇÃO. CAUTELA. DEPÓSITO.\r\n\r\nPara a aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, haja responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento.\r\n\r\nO que pretende a legislação tributária é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular).\r\n\r\nO CTN contém atenuante à regra, sendo indispensável a verificação das circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes de aplicar ou não a respectiva pena ao transportador de mercadoria irregularmente internalizada.\r\n\r\nNo caso, as circunstâncias fáticas autorizam a liberação do veículo, uma vez que há desproporcionalidade, sendo que as mercadorias eram transportadas em veículo sem alterações que demonstrem seu emprego em atividade criminosa.\r\n\r\nA fim de acautelar o interesse fazendário, é de se condicionar a liberação do veículo à assunção de compromisso de depósito pelo agravante.\r\n\r\n(Processo 200504010548140, PR, DJU 17/05/2006, pág. 671).\r\n\r\nDiante disso, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar a imediata liberação do caminhão placa KNT-1846, nomeando, para tanto, depositário o sócio-diretor da empresa-autora, José Arnaldo de Freitas Pinto, que deverá ser intimado pessoalmente. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a ré não dê destinação ao medicamento apreendido até julgamento final da ação principal a ser proposta pela autora, devendo, ainda, proceder ao imediato acondicionamento da carga.\r\n\r\nIntimem-se para ciência, devendo as partes, em cinco dias, dizer se têm provas a produzir.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005938-6 LUIZ CLAUDIO DA SILVA FEITOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se deseja produzir provas.\r\n\r\nApós, ante o intuito conciliatório manifestado pelo autor a fls.235, à CEF para que se manifeste quanto à viabilidade de apresentação de proposta para fins de realização de acordo amigável entre as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 54959"
                            ],
                            "54960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO SALVIATO SALVI-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO-1\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE GUSMAO-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-8\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-4\r\n\r\nFABIANA PIRES SELLA-2\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-13\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-3\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-2\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-6\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-11\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-8\r\n\r\nNORMA CARVALHO DE ARAUJO-11\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 5\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000471\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927755-2 ARIOVALDO LUIZ SIMOES PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Anote-se\r\n\r\nII - Conforme já determinado anteriormente (despacho de fls.232 e 255) deverá a parte autora instruir a petição de execução com as cópias necessárias no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025865-1 MOVELYNE REPRESENTACOES LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, FABIANA PIRES SELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 175/177, dê-se vista as partes, iniciando pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para ciência.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024192-1 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se RPV no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em nome de GODOFREDO MENDES VIANNA, CPF nº 902.628.677-53.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003640-4 STO ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo o recurso adesivo da ELETROBRAS e a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - A parte autora para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000949-3 MARIA DE LOURDES FLORESTA DE MIRANDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição às fls. retro, em que o perito prof. Miguel Chalub remarcou a perícia, marcada para o dia 09/03/07, intime-se o autor para que compareça no dia 07/03/2007, às 9:00 hs, na sala de reunião da Assessoria da Direção Geral - 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para realização da perícia médica a ser realizada pelo Professor Miguel Chalub, conforme o ofício de fls.221.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.219.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013070-6 PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 229/230\r\n\r\nTendo em vista que em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi deferido o pedido de atribuição de efeitos suspensivo oficie-se ao Chefe da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro para ciência da decisão proferida em sede recursal.\r\n\r\nFls. 239/242\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, que deverá ser acostada aos autos no prazo de dez dias. Quanto à prova testemunhal pleiteada há de ser esclarecido que a mesma pode ser substituída por declaração escrita com firma reconhecida dos declarantes. E, no que se refere à prova pericial postulada, determino que a parte autora, no prazo antes mencionado, especifique qual especialidade de perícia médica que pretende realizar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013127-9 NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.86/90 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0078706-0 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 364.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de fixação de honorários advocatícios, eis que já há sentença proferida nos presentes autos transitada em julgado, em que deixou de ser fixada a referida verba ante a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, caso não concordasse com os termos da sentença a parte autora deveria ter interposto o recurso cabível, no momento oportuno.\r\n\r\nAnte o cumprimento pela CEF da obrigação a que foi condenada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0101985-7 ELIZABETE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Expeçam-se os seguintes RPV e precatórios, de acordo com a planilha de fls.196, em valores de novembro de 2002:\r\n\r\nElizabete dos Santos Ferreira, CPF 596.939.327-49, R$ 434,03;\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva Fraga, CPF 551.229.907-78, R$ 16195,68;\r\n\r\nDirci Neves da Silva Fraga, CPF 069.392.107-25, R$ 2527,94;\r\n\r\nMaria Roselys Freire de Carvalho Nobre, CPF 346104307-97, R$ 23203,29;\r\n\r\nDavina de Jesus Bataline, CPF 129.476.877-87, R$ 3357,91;\r\n\r\nLeonardo da Conceição Bizi, representado pela sua mãe Luciana Maria da Conceição, portadora do CPF 014.069.637-71, R$ 69,01;\r\n\r\nCélia Menezes Marques de Almeida, representada por sua procuradora Mirian Marques de Almeida, portadora do CPF 551.031.467-02, R$ 23199,00.\r\n\r\n10 - 99.0009407-7 FRANCISCO AIETA AFFONSO (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADRIANO SALVIATO SALVI). . Fls.123/125: Ao Autor para que efetue o pagamento de R$ 531,82 a título de honorários devidos à CVM, nos termos do art.475-J. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004905-6 ANNA JESUS SILVA (Adv. NORMA CARVALHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . I - Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012712-7 ALLAN DA SILVA SANTOS (Adv. DIOGO RIBEIRO DE GUSMAO, LUIZ FERNANDO V. DE CASTRO KELLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . a) Tendo em vista a certidão negativa de fls.215, substituo o perito nomeado às fls.210 pelo médico ortopedista MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, de endereço conhecido da DIRFO.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação no presente feito, ficando ciente que em virtude do deferimento da gratuidade de justiça os honorários periciais foram fixados em R$ 234,00 a serem recebidos após a entrega do laudo.\r\n\r\nDeve o expert marcar a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e o local para realização da mesma.\r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de 30 dias a contar da realização do exame para a entrega do laudo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser marcado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nb) Em caso de resposta positiva do perito, cumpra-se o item 2 da decisão de fls.210.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 96.0019702-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BENELLI ARTESANATOS E MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.65/70. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, deverá a exeqüente cumprir o parágrafo 3º da determinação de fls.64.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010932-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 54/58 em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 54960"
                            ],
                            "54961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-1\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-14\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-8\r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ-6\r\n\r\nCINTHIA GILIO-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-12\r\n\r\nFERNANDO HARGREAVES-13\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nGRAZIELLA ALEVATO TINOCO-9\r\n\r\nHELOISA HELENA WEBER VAZ-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-1\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-12\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000472\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003032-1 VIRGINIA MURAD (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, de natureza alimentar, de R$ 1.007,88 (um mil e sete reais e oitenta e oito centavos), em valores de janeiro de 2006, tendo como beneficiário ALEXANDER PEREIRA GESUALDO, CPF 765.463.226-68.\r\n\r\nII - Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, de natureza comum, de R$ 20.221,44 (vinte mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em valores de janeiro de 2006, tendo como beneficiária VIRGINIA MURAD, CPF 339.005.667-04.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077302-7 ANTONIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I- Fls.266. Com razão a União Federal.\r\n\r\nTendo em vista que, às fls.214v, encontra-se certificado a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face da r.decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela União Federal, não obstante, foi dado prosseguimento ao feito, sem aguardar o julgamento do r.recurso.\r\n\r\nAssim, para regular processamento da execução, determino a juntada aos autos da r.decisão, em que foi negado provimento ao Agravo.\r\n\r\nII- Ante a oposição manifestada pelos réus, quanto ao pedido de habilitação formulado às fls.243/259, em decorrência do óbito do autor Pedro Silvestre de Souza, indefiro o pedido.\r\n\r\nDeverão, pois, os interessados promover a habilitação do Espólio na pessoa do Inventariante, na forma do que dispõe o art.12, inc.V, do CPC, tendo em vista que, consta da certidão de óbito, acostada às fls.259, que o falecido autor Pedro Silvestre de Souza, deixou bens.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito no que se refere ao referido autor, na forma do art.265, inc.I, do CPC, por seis meses.\r\n\r\nIII- Com relação aos autores Wander Teixeira Leite e José Guilherme da Silva, suspendo o presente feito, pelo prazo de 30 dias, a fim de que os interessados promovam sua habilitação.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023938-3 HELIO TELLES DE MENEZES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição às fls. retro, defiro a dilação de 10 dias de prazo, a fim de que a parte autora proceda a execução do julgado, consoante sentença proferida às fls.96/98.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022189-9 MARCOS MONTEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024734-4 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos colacionados aos autos mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0162322-2 PAULO JORGE DURANTE FERREIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls.232/247: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 94.0010518-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Tendo em vista a divergência existente entre os cálculos fornecidos pela Caixa Econômica Federal às fls.488/587 e a planilha trazida aos autos pela parte autora (fls.595/648), remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, devendo este setor indicar qual dos valores apresentados atende ao julgado exeqüendo, elaborando novos cálculos se entender necessário.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste acerca dos cálculos supracitados, bem como para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópias dos Termos de Adesão supostamente firmados pelos autores indicados às fls. 489, devendo, ainda, comprovar o efetivo cumprimento do julgado, nos termos do art. 461 do CPC, em relação aos autores Umberto de Luca Botelho, Guilherme Vaz do Couto, Sergio Murilo Ferreira da Silva e Manoel Santos de Oliveira.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020484-2 ROBERTO HENRIQUE GONCALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mériti, tendo em vista os domicílios dos autores.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021450-7 THERESINHA DE JESUS SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, CINTHIA GILIO, HELOISA HELENA WEBER VAZ, GRAZIELLA ALEVATO TINOCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009326-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANDRE LUIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Fls.158. Defiro a vista requerida pela parte autora (CEF). Prazo:30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 256:\r\n\r\n“No intuito de elucidar os quesitos apresentados pelas partes, intimem-se-as para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, providenciem a documentação solicitada pelo ilustre expert às fls. retro, a começar pela parte autora, que deverá fornecer os índices de reajuste salarial e, em seguida, ao Réu, cabendo-lhe trazer à colação o demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando a evolução do financiamento e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem ao Sr. Perito, Sergio Gaspar, para feitura do laudo, no trintídio”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028122-7 INOCENCIA DOS SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO, ELOISA H S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . INICIO DO PRAZO DE 15 DIAS DA CEF PARA CONTRA-RAZÕES.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000796-9 SERGIO FERREIRA MATTOS (Adv. FERNANDO HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006404-7 MARIA HELENA DUARTE MARQUES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 54961"
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                            "54962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nELISEU ROQUE-1\r\n\r\nILSON WAJNGARTEN-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-3\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-1\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-5\r\n\r\nMARIA IGNEZ A. BAETA NEVES-5\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nNEI CALDERON-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000473\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0518218-2 CONDUGEL S/A DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, ELISEU ROQUE, ILSON WAJNGARTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Indefiro o pleito de citação com base no art. 652 do CPC tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o valor de R$ 1.002,20 (hum mil dois reais e vinte centavos) no que se refere à execução de verba honorária, devendo a parte autora ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0256214-6 WALTER DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ ARLETE FRAGA FERREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, informe o correto número de sua inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em seu favor, no valor indicado no despacho de fl. retro, devendo ser atualizado, a despeito do período ali indicado, a partir de maio de 2005, nos termos determinados na sentença proferida nos embargos à execução de nº 2002.51.01.011009-0, cujas cópias apresentam-se às fls. 264/266 do presente feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022226-1 FREDERICO MENEZES NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se alvará de levantamento referente à quantia depositada a fls.277 em favor do advogado ELIEL SANTOS JACINTHO, OAB/RJ nº 59.663 e CPF nº 268.047.357-49.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003862-3 ADALTO MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.451/452. Ante a certidão de fls.452, defiro a devolução de prazo para a apresentação de recurso pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (Adv. MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES). . Fls.420: Anote-se.\r\n\r\nFls.422/423: À parte autora para que requeira o que lhe for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023200-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x VILMA LUCIA CANDIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal, intime-se a parte autora (CEF) para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012516-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANADJAL MENDES FALCAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . 1) Tendo em vista o conteúdo de fls.982, julgo extintos com resolução de mérito os Embargos, nos termos do art.269, II do CPC e extinta a execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação à Therezinha de Jesus Caldas da Luz, Darcy Caldas da Luz e Ruth Teixeira Guimarães.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. À SEADI para excluir Therezinha de Jesus Caldas da Luz, Darcy Caldas da Luz e Ruth Teixeira Guimarães do pólo passivo dos presentes embargos e do pólo ativo da ordinária em apenso.\r\n\r\n2) Ao contador para verificação dos cálculos em relação às demais embargadas.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença com relação às embargadas remanescentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006517-9 ARISTIDES PATRICIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 54962"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5, 50, 6, 7\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-38\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA-34\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-45\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-4\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-87\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-101\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-51\r\n\r\nANTONIO MAIA-78\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-43\r\n\r\nARLETE ALMEIDA DE AGUIAR-77\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-90\r\n\r\nBARBARA MANOELA MAIA MOTA-97\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-56\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-1\r\n\r\nBRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA-84\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-40\r\n\r\nCARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-14\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-84\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-37, 91\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nCLAUDIA COELHO DO AMARAL-72\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-59\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-100\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS-19\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-62\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-19\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-78\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-34, 54\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-96\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-51\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-22\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-61\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-69\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-99\r\n\r\nDULCINEA T. DE PILLA INNECCO-33\r\n\r\nEDIVALDO DE SOUZA-66\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14, 16, 35, 49, 5, 55, 56, 57, 6, 71, 94, 95\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND-46\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 21, 22, 55, 61, 83\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-9\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-11\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-37\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-38\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-87\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-30\r\n\r\nFATIMA GUEDES DA SILVEIRA-82\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-47\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA-64\r\n\r\nFERNANDO DE ABREU BARRETO-27\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-64\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-83\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-93\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-87\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-41\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-15\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-97\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-80\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-19, 59\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-76\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-79\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-17\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-92\r\n\r\nJORGE MENDES VICTORIA-56\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-71\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-63\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-75\r\n\r\nJOSE PERELMITER-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-88\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-12\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-69\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-13\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES-30\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-31\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-39, 40\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-97\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO-64\r\n\r\nLUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO-25\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-54, 7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-53\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-42\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE-48\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-55\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-49\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-95\r\n\r\nMARCOS ANDRE BARBOSA VALLE-23\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-62\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-89\r\n\r\nMARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-86\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-100\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-67\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-62\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-50\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARITZA TERRY COSTA DE MORAES-94\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-36\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-65\r\n\r\nMOACYR AMANCIO DE SOUZA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 41, 42, 43\r\n\r\nNEI CALDERON-49\r\n\r\nNELIO JOSE CAMINHA LEITE-97\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-33\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO B. GOMES-31\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-16\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-63\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-96\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-87\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-24\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nPLINIO DE SA M.JUNIOR-97\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-77\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-89\r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA-68\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-67, 98\r\n\r\nRICARDO SPELTA-14\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-58\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-69\r\n\r\nROBERTO LOPES GUIMARAES-49\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-49\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-93\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-35\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-45, 92\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 12, 30, 44, 46, 47, 52, 65, 76, 79, 86\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-57\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-48\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-48\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-49\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-81\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 58, 60, 63\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-91\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CAMILLO-60\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-86, 87\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 88\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-59\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-85\r\n\r\nVERONICA TORRI-14, 66\r\n\r\nVINICIUS MARI-87\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nVITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA-53\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-33\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011490-6 REINALDO TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Em vista do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação dos co-autores, Reinaldo Teixeira de Medeiros e Neusa Silvia Moreira Picerno, na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005176-4 ACIR VASSALO VIDAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013522-4 CERAMICA HUBERT LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . 1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino citação do réu para os fins do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0715835-1 AMARILIO SALES DE MELO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 95.0019313-2 NADIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.264. Oficie-se à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para forneça as fichas financeiras e de evolução funcional dos autores, devendo o referido expediente ser instruído com cópia da inicial e do acórdão, devendo a parte interessada fornecer as respectivas cópias.\r\n\r\n6 - 97.0004361-4 ARIEL OLYMPIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0000632-1 JORGE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003996-0 ADJAME DA CONCEICAO REP/ P/ ALEX SAULO TORRES DA CONCEICAO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Recebo a emenda de fls. 51/52.\r\n\r\n2)Fornecida cópia da inicial e da emenda, cumpra-se fls..50 in fine citando-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005137-5 JACQUELINE ANDRADE DA ROCHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeverá a parte autora atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido, em observância ao art. 258 e seguintes do CPC, devendo estipular, inclusive, o quantum debeatur almejado a título de danos morais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0106449-6 REINALDO GOMES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao Réu, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 99.0010416-1 SERGIO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 15(quinze) dias, acerca do laudo pericial de fls.429/514, iniciando-se pela parte autora. P.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 15(quinze) dias a juntada dos editais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0046029-0 SYLVERIO FERRAIOLO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se vista ao BACEN para o que entender de direito.P.I.\r\n\r\n14 - 94.0024196-8 CARLOS FERNANDO MENDES BARROS (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n15 - 95.0009251-4 ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado( FLS.187), no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n16 - 95.0015172-3 HELENA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.207/208. Intime-se pessoalmente o Sr.Gerente Regional do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro para que no prazo de improrrogáveis 20(vinte) dias encaminhe a este Juízo os elementos de cálculo dos autores, Helena Ferreira Rodrigues, Maria das Dores Teixeira Puga, Nilza Martins e Sebastião Rodrigues do Prado, no período compreendido entre outubro/1988 e novembro/2003, nos cargos de auxiliar administrativo, agente administrativo e telefonista, conforme já solicitado por intermédio do ofício nº 29/2004 deste Juízo. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 96.0077963-5 SIDINEI COUTO MUNIZ E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.367. O pedido retro já foi decidido por intermédio da decisão de fls. 359, irrecorrida. Destarte, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 366 dando-se baixa e arquivando-se. P.I.\r\n\r\n18 - 97.0004741-5 JAIME DINIS BERTOLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da decisão final proferida em sede de agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n19 - 98.0020127-0 CARLOS BARCELLOS LOSSO (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS, CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em vista da decisão final proferida em sede agravo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n20 - 99.0010412-9 MARIA NELITA BERNARDINO ALVES (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a Ré, mediante publicação na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de principal e honorários, no valor de R$ R$ 5.761,77(cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do artigo 475-J do CPC. P.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.382. Oficie-se ao BRADESCO,\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031486-4 MARCUS SILVA POMPILI (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, DENISE BARRETO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2000.51.01.031486-4\r\n\r\nAUTOR: MARCUS SILVA POMPILI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na decisão de fls. 178, sustenta que é omisso pois não enfrenta a questão de que a CEF não haveria considerado a conta depósito mantida no Citibank. \r\n\r\nInexiste omissão na decisão atacada, uma vez que ante a celebração de acordo, impõe-se sua homologação\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, cabendo-lhe utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nInexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício na 24ª Vara Federal\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023445-9 LENITA CASTILHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o decurso do prazo da sentença homologatória de fls. 179, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000425-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Fls.61. Defiro pelo prazo de improrrogáveis 20(vinte) dias. Decorridos, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.019859-2 JULIO DA COSTA AZEVEDO-ESPOLIO (Adv. LUIZ HORACIO DA COSTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vista do decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004347-0 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (Adv. MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo princípio do contraditório, dê-se vista à ré dos documentos de fls. 99/100, bem como da peça de fls. 93/94.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de chamamento ao processo.\r\n\r\nOutrossim, devem as partes dizer se pretendem produzir outras provas, justificado-as desde já.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015859-5 MARIA LISETE AUGUSTO BARCELLOS (Adv. FERNANDO DE ABREU BARRETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimadas as partes da remessa dos autos a este Juízo, venham estes conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017345-6 ILMA MARIA SILVA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 96.0002612-2 CLAUDIA RISSO DE ARAUJO LIMA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à autoridade impetrada remetendo cópia do acórdão de fls. 221 para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005095-7 PLINIO MOREIRA DE CASTRO FILHO (Adv. FABIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, LUCIANA RODRIGUES PINTO GUEDES, MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, oficie-se à autoridade impetrada remetendo cópia do acórdão de fls. 116/118 e 122 para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015395-3 EDSON ZUKERAN E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA, LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PRE SIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO B. GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006178-2 SALMO ERNANI NUNES (Adv. MOACYR AMANCIO DE SOUZA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 00.0922903-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DULCINEA T. DE PILLA INNECCO) x ANTONIO JOSE REGO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Baixo o feito em diligência para que se dê vista ao Réu acerca do laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 95.0011320-1 ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n35 - 99.0021639-3 CARLOS JOSE DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.012074-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GEORGEA DE MACEDO FOLLY (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que julgou procedente os embargos, apense-se aos autos principais, dando-se baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020827-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MYRTHES GUIMARAES DINIZ (Adv. ERIC BARROS XAVIER). . Abra-se vista à Executada sobre petição de fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005301-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x IVAN BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA). . Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição de fls. 37/43. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015058-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019180-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Recebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime -se o embargado para impugná -los, querendo, no prazo de 10 dias . Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.019181-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OCCIDENTAL PRODUTOS CULTURAIS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019182-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDA GOMES SCHNEIDER (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019183-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PEREIRA MALTEZ (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.022289-9 CELSO LINO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL-SUCESSORA CAPITANIA DOS PORTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do acórdão de fls.121/122 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 92.0013044-5 ARLETO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do depósito efetuado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n46 - 96.0015999-8 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.103/104. Dê-se vista ao autor-executado para que esclareça se pretende dar cumprimento espontâneo ao julgado fazendo o depósito da verba sucumbencial apurada pelo credo. Prazo:05 dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.014881-3 GERALDO DE CAMPOS FRANCA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.140/141 - Intime ao autor para pagamento de quantia referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022253-0 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, MAR CELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com apreciação de mérito para julgar improcedente o pedido com base no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 00.0922381-9 ROBERTO NASCIMENTO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ROBERTO LOPES GUIMARAES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU). . Em vista do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n50 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja apurado a conta de liquidação.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.020885-1 JORGE DE AQUINO BASTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor da causa, qual seja, R$ 49.896,00.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 90.\r\n\r\nIndefiro as provas requeridas pelo autor, à fl. 99, visto que entendo desnecessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nDetermino que a União Federal esclareça e comprove o motivo da reforma do autor, no ano de 1966. Após, dê-se vista ao autor por cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001552-8 YOLITA BARRETO DE SOUZA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VITAL NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite -se a parte autora para que forneça a cópia da inicial e do aditamento para instruir os respectivos mandados.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014296-4 JOEL VICENTE BANDEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Atenda a parte autora, corretamente, o comando de fl.140, trazendo aos autos comprovante de pagamento salarial e/ou de rendimentos do mutuário, referente a todo o período do contrato.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0044955-0 OLYMPIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. WALTER TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Compulsando os autos verifica-se que às fls. 67/85 constam as fichas financeiras em relação ao instituidor da pensão. Assim sendo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja elaborada a conta de liquidação. P.I.\r\n\r\n55 - 94.0049592-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Fls.489/492. Manifeste-se a CEF. Prazo:10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n56 - 96.0000150-2 MARIA PINHEIRO TENORIO E OUTRO (Adv. JORGE MENDES VICTORIA, BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista dos depósitos efetuados, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n57 - 97.0008585-6 IRENE MAGALHAES RODRIGUES (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . À contadoria judicial para apurar a conta de liquidação em relação à autora Irene Magalhães Rodrigues, cujas planilhas se encontram às fls. 170/181. P.I.\r\n\r\n58 - 99.0013784-1 FRANCISCO GABRIEL DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Prossiga-se com a execução expedindo-se mandado de penhora no valor de R$ 5.585,60. P.I.\r\n\r\n59 - 99.0018017-8 IARA DA CRUZ FROES DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.263. Em vista da concordância dos credores proceda à CEF o desbloqueio e crédito imediato nas respectivas contas fundiárias dos demandantes Iara da Cruz Froes da Silva, Lucia Jurema Machado do Nascime e Nacif Elias Hidd Sobrinho.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.000399-8 MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do alegado na petição retro e considerando os valores apontados a fl. 227, atualizados monetariamente, bem como, os depósitos já realizados pela CEF às fl. 365/372 e 374376, remetam-se os autos à contadoria judicial para que apure eventual diferença a ser paga aos autores.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.029706-4 ROGERIO MARTINS DIAS DA CONCEICAO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.211/212. Traga a CEF a memória dos cálculos que geraram o resumo de crédito de fls. 195 para posterior conferência pela contadoria judicial. P.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.004163-3 LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.148. Dê-se vista à Ré para que esclareça se pretende cumprir espontaneamente o julgado em relação à verba honorária, conforme requerido pelo credor. Prazo:5 dias.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.005671-5 ANTONIO JOSE CALLADO DE PAIVA - ESPOLIO REP/ MARIA ANGELICA LOPES CALLADO (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.176/185. Dê-se vista ao credor.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.021223-7 PAULO ROBERTO COELHO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . 1)Recebo a impugnação de fls.143/146 no seu efeito suspensivo.\r\n\r\n2)Remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se os cálculos ofertados pelo credor estão em consonância com o título executivo judicial, apontando, se for o caso, os desvios. P.I.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.003607-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.009509-6 JORGE LUIZ AGOSTINHO DE ABREU E OUTROS (Adv. EDIVALDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.001661-9 GESSY PAES LEME ROBERTO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.010983-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a devolução dos autos pelo expert em 07/08, chamo o feito à ordem para tecer as seguintes considerações:\r\n\r\nDa leitura da certidão de fls. 41/50 passada pelo Comandante do 17º GBM verifico que foram constatadas as seguintes irregularidades no local, a saber, a existência de “ laudo de exigências” e a inexistência de “ certificado de aprovação” no que toca à “segurança contra incêndio e pânico” e, acerca da “ aparelhagem preventiva e conservação”, “ havia apenas 01(uma) caixa de incêndio da rede de canalização preventiva, por cada andar, o que significa ter a sua previsão de uso para dois galpões, não sendo observada a existência de Casa de Máquina de Incêndio (CMI), na parte superior da edificação “ (fls.46).\r\n\r\nDesse modo, oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Civil a fim de que informe ao Juízo, em 10(dez) dias, trazendo documentação pertinente para tanto, acerca de eventual descumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico pela Caixa Econômica Federal, bem como a sua inobservância no que toca à aparelhagem preventiva e de conservação, diante do relatado às fls. 46.\r\n\r\nFls.270/271.Prejudicado o pedido retro, na medida em que a CEF já trouxe aos autos os quesitos e indicação de assistente técnico, conforme se depreende da petição de fls. 248/266. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.000071-9 SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS do Autor, incorporando às mesmas a correção monetária expurgada no percentual de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios na forma do art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.006005-4 LUIZ CLAUDIO LOPES ALVES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 440,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nLuiz Cláudio Lopes Alves e Sálvio Eleuse Langone de Rezende propõem ação ordinária em face da CEF, objetivando, o pagamento dos expurgos inflacionários em suas contas vinculadas nos percentuais de 10,14%(fevereiro/89), 12,92%(julho/90) e 11,79%(março/91)\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 06/04/2006 foi proferido despacho às fls. 38 determinando o cumprimento de exigências.\r\n\r\nÀs fls. 39 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 96.0077605-9 TEREZINHA CARDOSO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista da concordância expressa da União às fls. 3221, expeça-se o precatório em favor da beneficiária, no valor de R$ 80.197,60, em conformidade com a Res. 438/05 do CJF, dando-se ciência à AGU. P.i.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019630-4 ROSE MARY CARR DA FONSECA E OUTRO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA SECRETARIA DO PATRIONIO DA UNIAO-SPU/GRPU-RJ. . ROSE MARY CARR DA FONSECA E ALITA PAES BORBA NOGUEIRA, ajuízam o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente Regional do Patrimônio da Secretaria do Patrimônio da União, objetivando a emissão de certidão que possibilite a transferência definitiva da propriedade a favor de Valdir Zanetti e sua mulher.\r\n\r\nAs impetrantes alegam que ao alienar o imóvel sito à Av. Afonso de Taunay, 705, apto 201 - Jardim Oceânico - Barra da Tijuca tomaram conhecimento da averbação do foro a favor da Marinha na matrícula de seu imóvel.\r\n\r\nInsurgem-se contra a multa pelo atraso no recolhimento do laudêmio quando da transmissão do imóvel da antiga proprietária para as impetrantes.\r\n\r\nAlegam que não foram notificadas de sua inscrição nos cadastros da Impetrada e que só tomaram conhecimento em março de 2005, por ocasião da venda do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPela análise dos autos observo que o imóvel está efetivamente situado em terreno da União (fls. 92) e que não há razão a justificar a alegada surpresa das impetrantes em relação à possibilidade de pagamento de eventuais diferenças de laudêmio e multa de transferência já que tal hipótese estava prevista na cláusula 9 da Promessa de Compra e Venda de fls. 26/27. \r\n\r\nAlém disso, conforme alegado pela autoridade impetrada em suas informações às fls. 96, a multa é devida já que a partir do momento em que se deu a averbação pelos ofícios 1866/GRPU/RJ e 1274/GRPU/RJ, as impetrantes teriam sessenta dias para regularização da transferência junto à Gerência Regional do Patrimônio da União e não o fizeram.\r\n\r\nPortanto, observo que a aplicação da multa adveio do atendimento ao dispositivo do art. 116 § 2º do Decreto-Lei 9760/46 e não me parece que haja qualquer ilegalidade no ato impugnado uma vez que a autoridade impetrada apenas deu cumprimento à determinação legal.\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro o pedido de liminar dada a ausência de fumus boni iuris. Ao MPF.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.020910-4 CANDIDO KUBSTHECK DA SILVA - ME x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . 2006.51.01.020910-4\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: CÂNDIDO KUBSTHECK DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o Impetrante, em sede de liminar, determinar o imediato levantamento da interdição do estabelecimento da impetrante, com o imediato rompimento dos lacres afixados nos equipamentos, sob o argumento de que a validade de sua autorização só findará em 31/11/2006.\r\n\r\nContudo, da análise do boletim de fiscalização, do auto de infração e do auto de interdição (fls. 19/21) devidamente fundamentados, consta como razões da interdição o fato do impetrante “estar exercendo a atividade de Posto Revendedor Varejista sem estar regularmente registrado na Agência Nacional de Petróleo, para o exercício dessa atividade, sendo que para exercer a atividade de revenda varejista de combustível automotivo a pessoa jurídica deverá possuir, em caráter permanente, registro de revendedor varejista expedido pela ANP (...)” (fl. 19).\r\n\r\nInexistente, por ora, qualquer elemento nos autos que ao menos indique ter sido ilegal o ato praticado.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de liminar diante da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF e em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.011666-3 SOUZA CRUZ TRADING S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.020883-5 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO/SUL. . Emende a autora a inicial em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido, qual seja, deixar de efetuar o depósito em dinheiro correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida, devendo, inclusive, trazer documentos que demonstrem o acerto da adequação conforme aqui determinado, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nEmendada a inicial, voltem conclusos.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.020400-2 SEAN ECKERT REP/ P/ PATRYCJA-ELWIRA ECKERT (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x JEROEN VERMEULEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.60. Reitere-se o expediente retro, desta feita, à Delegacia de Imigração (Núcleo de Cadastro) da Polícia Federal. P.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n77 - 2001.51.01.019544-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CLAUDIA MARCIA MATOS BORGADO E OUTRO (Adv. ARLETE ALMEIDA DE AGUIAR). . Em vista da decisão final proferida nos autos do mandado de segurança nº2003.02.01.003468-4 expeça-se novo mandado de reintegração (fls.136). P.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.004499-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ROBSON NEVES DO NASCIMENTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias à parte autora (CEF), conforme petição de folha 69.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.012697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do decurso de prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n80 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Revogo o despacho de fl. 145 por evidente equívoco.\r\n\r\nSendo dois os Autores sucumbentes, a execução deverá recair sobre ambos. Assim, determino a citação dos Autores-executados, para fins do artigo 652 do C.P.C., na importância de R$ 768,44, sendo R$ 384,22 para cada Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.018266-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE. . Defiro dilação do prazo por 30 (trinta) dias improrrogáveis para que providêncieas exigências requeridas no despacho de fls.21/22.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.020233-0 MARIA DANIEL FERREIRA (Adv. FATIMA GUEDES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 06 / 12 / 2006 ,às 14:30 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 94.0002024-4 NEUZA VIEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . SENTENÇA (Tipo B )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a autora-executada efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.146) em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.012581-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x GRAVADORA TAPE SPOT PRODUCOES MUSICAIS LTDA (Adv. BRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA). . Em vista do decurso de prazo, dê-se vista ao autor para o que entender de direito.P.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n85 - 2006.51.01.011698-9 ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x CHEFE DA POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nArmstrong Vigilância e Segurança Ltda propõe medida cautelar em face do” Chefe da Polícia Federal”, objetivando, em síntese, pedido de exibição judicial de documento protocolado junto a SR/DPF/RJ.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 19/06/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o autor emendasse a inicial a fim de que apontasse corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nÀs fls. 23 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 91.0011179-1 RICARDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado a não interposição dos embargos pelo BACEM expeça-se RPV em favor do patrono no valor de R$ 2.591,77 cujo o valor será automaticamente corrigido quando da expedição. Forneça o patrono o nº do seu CPF.\r\n\r\n87 - 91.0104196-7 INTERBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, VINICIUS MARI) x BANCO BAMERINDUS (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS). . Em vista do trânsito em julgado do RESP (fls.406/410), expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono, conforme já determinado às fls. 397. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.018997-2 SARA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nSara da Silva Teixeira, propõe medida cautelar em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, pedido de liminar para que a Ré deposite os valores relativos aos exprgos inflacionários na sua conta de FGTS.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 24/09/2004 foi proferido despacho indeferindo o pedido de liminar e determinando que a autora cumprisse o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 ou efetuasse o recolhimento das custas judiciais devidas. \r\n\r\nÀs fls. 38 e 40 foram proferidos despachos reiterando o inicial, diante dos petitórios de fls. 36/37 e 39, que restou inatendido. É o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.019052-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x NELSON RANGEL COUTINHO FILHO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . O Embargante, em sua contestação de fls. 56/61 do processo nº 94.0006515-9, não suscita a questão da compensação de eventual aumento já recebido pelos servidores, não sendo os Embargos à Execução meio correto para inovar sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nDada a discrepância entre os valores apresentados pelas partes, retornem os autos ao Contador Judicial, para espancar qualquer dúvida, habilitando-me a proferir s sentença destes Embargos. Os referidos cálculos devem observar estritamente o título de fls. 74/79, confirmado pelo acórdão de fls. 106.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.008034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CARLOS AUGUSTO ALVES NUNAN. . Providencie o autor Carlos Augusto Alves Nunan o extrato da caderneta de poupança nº 00801494-4 já que trata-se de documento essencial à lide.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.019066-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ARIVALDA DE SOUZA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n92 - 92.0013020-8 CAPEMI-CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS-BENEFICIENTE (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls. 125/126: Esclareça o Sr. Contador, indicando a data de atualização dos cálculos às fls. 83/84.\r\n\r\n93 - 99.0023610-6 ATACARB - ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA/ (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n94 - 2001.51.01.005402-0 HILDETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n95 - 2001.51.01.011585-9 ANTONIA TENORIO LEAO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n96 - 2005.51.01.009187-3 GELBE CAMPOS DA SILVA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes para dizer se pretendem produzir outras provas, justificando-as desde já.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2000.51.01.015072-7 CRISTIANE DA SILVA CRISTIANO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, BARBARA MANOELA MAIA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. PLINIO DE SA M.JUNIOR). . Vista ao patrono para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.016899-0 RENATO FREITAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n99 - 2006.51.01.013785-3 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vista ao Impetrante para fornecer as cópias para instrução do mandado\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 94.0012632-8 MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDINEIA LAGE) x UNIAO FEDERAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n101 - 2002.51.01.005345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WANDERLEY EDUARDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF para o que de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 58247"
                            ],
                            "58249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADONIAS DOS SANTOS COSTA-66\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA-49\r\n\r\nAFONSO ALBUQUERQUE-83\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-53\r\n\r\nALCEU ALAYR MARTINEZ ROCHA-25\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-58, 90\r\n\r\nALEXANDRA QUEIROZ PINTO-44\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-76\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-63\r\n\r\nANA LUCIA MAIA LEAL-67\r\n\r\nANDRES GUARDIA ALVES-29\r\n\r\nANDURTE DE BARROS DUARTE-66\r\n\r\nANTONIETA MARIANTE DE PAIVA-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-75\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-1\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES ANTUNES-49\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15\r\n\r\nCELIA DE ALVARENGA ROCHA-25\r\n\r\nCELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR-62\r\n\r\nCELSO PAZOS MAREQUE-40\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-65\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES-47\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-63\r\n\r\nCYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO-9\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-84\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-86\r\n\r\nDULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES-18\r\n\r\nEDISON ANDRADE BARROS FILHO-79\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-19\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-51, 61, 67, 77, 78, 83\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-72\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-53\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-74\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18, 24, 29, 30, 31, 77, 82, 84\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-28\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-5\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-37\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-82\r\n\r\nFERNANDO MOACIR DE ALBUQUERQUE-66\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-82\r\n\r\nFLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE-87\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-67\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-24, 64\r\n\r\nGENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA-73\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-14\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-21\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-48\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-31\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHILTON DORESTES N. FILHO-33\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-69\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-27, 6, 66\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-1\r\n\r\nJAGMAR MIGUEL DA COSTA-43\r\n\r\nJOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOELSON CASAL DOS SANTOS-87\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-61\r\n\r\nJOSE ANDRELINO DE FREITAS-10\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-56\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-68, 76\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 45, 46\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-37\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-57\r\n\r\nKATHIA VIANNA-88\r\n\r\nLEANDRA VIANA DA SILVA-33\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-50\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-60\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-50\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-38\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-60, 90\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA-48\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCIA MARIA COSTA MENEZES-18\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-59\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33, 89\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-41\r\n\r\nMARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO-7\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-2\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-24\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-59\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-68, 76\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-54\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-39, 59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNEWTON PENNA-47\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-22\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-52\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-52\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-26, 58\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-81\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-13\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-44\r\n\r\nPIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA-85\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3, 87\r\n\r\nRAFAEL COZER ANTAKI-3\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-49\r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS-80\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-56\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-55, 57\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-55\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-2\r\n\r\nRUTH JEHA MILLER-68\r\n\r\nRUY WALTER D'ALMEIDA-30\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES-29\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-45, 7, 9\r\n\r\nSERGIO TASSO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-83\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-8\r\n\r\nSONIA SARAIVA LEAO-77\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 34, 35\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 26, 28, 85\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-27\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-36\r\n\r\nVERONICA TORRI-32, 38, 54\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-57\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-78\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-42\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-11\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-14\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-70\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-17\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0775091-9 JOAO RAELI NETO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls. 495. Pesquise-se no site da Receita Federal.\r\n\r\n2 - 92.0034663-4 ROSALDO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Tendo em vista o(s) demonstrativo(s) retro, comprovando o(s) depósito(s) feito(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região disponibilizando a(s) verba(s) referente(s) ao(s) crédito(s) da execução dos presentes autos, determino o sobrestamento dos autos no prazo de 15 dias, decorridos sem manifestação dos interessados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021995-5 ANTAKI & ANTAKI-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015024-1 IRMÃOS HIPÓLITO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Réus.)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0048525-1 HERMAN EDELMAN E OUTRO (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e diante do acórdão de fls. 189/190 que deu pela improcedência do pedido autoral, dê-se vista ao INSS para o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 94.0025604-3 ONEZIA MODESTO GUIMARAES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nNos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, promova a demandante à integração à lide do INSS. P.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014512-5 ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL(AGU), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019297-8 ALDA GUERRA SALLES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006642-4 JOSE RIBAMAR DA SILVA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, manifeste-se a União Federal (AGU) acerca do pedido de habilitação de fls. 156. P.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024281-0 EVSON ROBERTO BISPO DE SOUZA (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL ( AGU )..\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021816-2 GUARACY DA SILVA ARANHA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005874-6 JOSE DE SOUZA BARBOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 43 e 46 por seus próprios fundamentos, determinando a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010411-2 OTAVIO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011991-7 MARIA APARECIDA NEVES AVELLAR (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Emende a autora a inicial juntando aos autos seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012752-5 ANNA MARIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa é, hoje, fundamental para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida. \r\n\r\nPor fim, ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será analisado após a juntada aos autos dos três últimos comprovantes de rendimentos da autora, já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013541-8 DIVA MELO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a citação da Ré(AGU) para os fins do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 92.0060618-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA FIGUERAS E OUTRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Nos termos do voto do Relator, na Apelação Cível 97.02.15503-7 (fl.119), restou afastada a ilegitimidade passiva arguida pela CEF, que figura nestes autos como litisconsorte passiva necessária, tendo o v. acórdão transitado em julgado, conforme certificado às fls. 130.\r\n\r\nNoutro giro, o cumprimento da obrigação imposta por sentença nestes autos, é de responsabilidade do BANCO BRJ S/A\r\n\r\nAssim, reconsidero a 2a parte do despacho de fl.325 e determino a intimação do BANCO BRJ S/Apara que proceda ao pagamento da quantia de R$ 10.373,14, sob pena de multa, conforme disposto no artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n18 - 94.0028037-8 MARIO MORAES E OUTRO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Reitere-se o expediente de fls. 573.\r\n\r\n19 - 96.0072687-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE M. GONCALVES). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0022745-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra-se fls.161, intimando-se o expert.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018798-2 KALIL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do artigo 45 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias constitua novo patrono nos autos em vista da renúncia formulada às fls. 144/145, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.016943-9 WANDERLEY DUARTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010596-7 GERARDO ANTONIO ROMERO CHAVARRI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 64, em 10(dez) dias sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015249-0 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 102: esclareçam os autores se pretendem a exclusão da CEF do pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0924731-9 ROMUALDO SALVADOR MARIANO - ESPOLIO - REP/ P/ BENEDITA RITA MARIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CELIA DE ALVARENGA ROCHA, ALCEU ALAYR MARTINEZ ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA). . Aguarde-se o retorno dos autos dos Embargos à Execução 2002.5101.006144-2 do E. TRF-2a.Região.\r\n\r\n26 - 92.0072299-7 HUMBERTO LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Devidamente intimado para dar cumprimento ao julgado nos autos dos Embargos à Execução, na forma determinada às fls.401 destes autos, conforme certificado pelo Sr.Analista Judiciário/Executante de Mandados às fls.403V, o Sr. Gerente da GIFUG-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não o fez integralmente, nem tampouco apresentou justificativa para sua inércia.\r\n\r\nAssim, na forma do artigo 14 do CPC, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por autor, a ser arcada pelo Sr. Gerente da GIFUG-CEF, caso não cumprido integralmente, em 3 (três) dias, o determinado às fls. 401. INTIME-SE-O, pessoalmente, para integral cumprimento, instruindo-se o mandado com cópia de fls.401, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o efetivo cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 93.0023916-3 CLAUDIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reitere-se o expediente de fls. 450.\r\n\r\n28 - 94.0049083-6 JUDITH DO CEU MASTA (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática da execução prevista no art. 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem obrigação por quantia certa, intime-se a Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada no valor de R$ 281.634,65 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n29 - 98.0004817-0 ADELCIO GRUBANO (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES, ANDRES GUARDIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal efetuou o crédito na conta fundiária do demandante (fls.203/207); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n30 - 99.0061974-9 PONCIANO LOPES DE MORAES (Adv. RUY WALTER D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, requeira o credor o que de direito. P.I.\r\n\r\n31 - 99.0801228-2 MARIA EMILIA PEDROSO DE SOUZA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos em apenso, providencie a CEF o crédito na conta fundiária da autora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando esclarecido desde já, que o pedido de levantamento deverá ser dirigido em sede administrativa junto à ré, observado o disposto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza a movimentação na conta fundiária.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.003029-1 MARCELINO SAMPAIO NETO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Informe a CEF, no prazo de 05 dias, se já houve o crédito na conta fundiária do autor, Marcelino Sampaio Neto(PIS/PASEP-10315987593) do valor apurado às fls.21 dos embargos em apenso. Comprovado o crédito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.002110-5 EVANDRO MEIRELLES FIGUEIRA (Adv. HILTON DORESTES N. FILHO, LEANDRA VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando que a execução restou fixada no valor de R$ 3.277,79 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) conforme cálculos de fls. 25/30 do Embargos em apenso e às fls. 34/39 dos referidos autos a Ré traz o resumo dos cálculos no valor de R$ 3.281,37 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), fixo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF credite na conta vinculada do autor o valor apurado, devendo ser comunicado, de imediato, ao Juízo. P.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018694-5 OSVALDO DA SILVA ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019930-7 VINICIUS THADEU DA SILVA FEITOZA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001315-8 KARLA ALESSANDRA ENGELKE (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA). . Fls.182/183. A questão atinente à eventual reserva da cota-parte referente à 2a Ré, será objeto de exame por ocasião da sentença. Destarte, venham os autos conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016001-9 ANTONIO PATRICIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de que o pedido de gratuidade de justiça seja analisado, junte o autor seus três últimos comprovantes já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016838-9 JOSE UILTON GOMES FEITOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.000034-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ASS DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO. . Recebo a petição de fls. 172/174 como agravo retido.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015345-7 ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Preliminarmente, recolha a autora as custas judiciais devidas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020311-4 ELCIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020341-2 RUTH HANNAH AMBERGER (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537144-0 JAGMAR MIGUEL DA COSTA (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nObservo, também, que às fls. 02 foi mencionado pedido de antecipação de tutela. No entanto, da leitura da peça exordial, não é possível inferir-se o que, objetivamente, a autora pretende antecipar. \r\n\r\nRessalto, ainda, que de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" sendo, portanto, necessária a comprovação da hipossuficiência alegada.\r\n\r\nEm razão disso, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que:\r\n\r\nAtribua corretamente o valor à causa adequando ao valor econômico efetivamente pretendido;\r\n\r\nEsclareça se pretende a antecipação dos efeitos da tutela e qual é efetivamente o seu pedido;\r\n\r\nJunte aos autos seus três últimos comprovantes de rendimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.025235-1 WALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO (Adv. ALEXANDRA QUEIROZ PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.028887-8 HELENA VILARES LELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.015096-4 JOSE BENATE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0004304-4 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DA 7A. REGIAO (Adv. NEWTON PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0025798-0 MANUEL FERNANDO GUEDES VICENTE (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Remetam-se os autos à contadoria judicial para que se apure a verba devida à União a título de honorários sucumbenciais que deverão ser abatidos do principal calculado nos embargos em apenso. Após, expeçam-se as requisições de pequeno valor em favor dos beneficiários devendo o patrono informar o nº do seu CPF. P.i.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020236-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2000.51.01.026649-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, LUCI DE JESUS PINTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do acórdão de fls.83/84, remetam-se os autos à contadoria judicial para que apure os valores devidos pelos credores à União a título de honorários sucumbenciais, procedendo-se a devida compensação. Oportunamente, apense-se aos autos principais.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.032716-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO). . Diante do pedido de fls. 776, nomeio em substituição o perito a ANTÔNIO CARLOS GOMES BONFADINI, que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011073-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x GERALDO DA SILVA MENEZES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Vistas aos Embargados para se manifestarem sobre o alegado às fls. 99/109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.015575-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Embargado.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.021647-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MARIA DO CARMO CARNEIRO SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Embargante- CEF -.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.025641-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JACOB BURD (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Considerando que até a presente data não se tem notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo à decisão hostilizada, remetam-se os autos à superior instância. P.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.027563-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x LABORATORIO BRAVET LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI). . Fls. 55.\r\n\r\nEsclareça o exeqüente, ora embargado, se constam dos autos toda a documentação com os valores que serviram como base de cálculo do tributo.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.001556-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO, VIRGINIA MOREIRA ROBALLO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017553-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x HUMBERTO LOPES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Inicialmente, considerando os extratos da Ré juntados às fls.108/112, e, ainda, por tratar-se de matéria pacificada pelos E.Tribunais, INTIME-SE a CEF, a fim de que se manifeste sobre o item 4 do pedido autoral formulado às fls. 105, uma vez que já restou comprovada a inconsistência da informação da Ré, no que se refere à adesão das autoras HELOISA VALVERDE FILGUEIRAS e MARIA ALICE DE GUSMÃO VELOSO, as quais, inclusive, já efetivaram saque de parte dos valores depositados, em conformidade com a sentença prolatada nestes autos, conforme noticiado na Ação principal.\r\n\r\nEm havendo concordância da CEF, o eventual levantamento do saldo existente deverá ser pago administrativamente e em conformidade com o art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024010-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ANTENOR DO RIO SOARES E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, MARCO AURELIO MINUCCI) x LENIR SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação, no duplo efeito, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021090-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.011987-4 ELZIRA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015618-5 CELSO LAZARO DE ASSIS RIBEIRO-ESPOLIO-REP/ P/ ADELIA MENDES DE ASSIS RIBEIRO (Adv. CELSO LAZARO DE A RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de fls. 228 e o de preferência de tramitação. Ao autor para que traga aos autos o comprovante de recolhimento de custas. Após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.018476-4 NILCE DA SILVA (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NILCE DA SILVA com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando que a Ré a inclua imediatamente na folha de pagamento do Exército como pensionista de 1/3 da pensão especial instituída pelo art. 30 da Lei 4.24/63 na condição de beneficiária do ex-combatente NILSO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAlega que tem direito à reversão da cota parte que estava sendo paga à sua irmã NILDICEA DA SILVA já que seu pai, instituidor da pensão faleceu sob a égide da Lei 3.765/60 que admitia a reversão d pensão para as filhas de qualquer idade, estado civil ou condição econômica.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nA antecipação de tutela, no presente caso, fere o artigo 100 da Carta Magna, eis que a inclusão da autora em folha de pagamento como pensionista do finado servidor implica em verdadeira obrigação de dar dinheiro que não pode ser executada antecipadamente. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal. P.I\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.027138-3 LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHAES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO autor LUIZ CARLOS SIQUEIRA MANHÃES e sua mulher MARGARIDA MORAIS MANHÃES, ajuizaram a presente ação objetivando o cumprimento da sentença que determinou o reajuste do saldo devedor e as prestações de seu contrato de mútuo firmado com a CEF pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, devendo a Ré trazer planilha de cálculo que discrimine quanto os autores já pagaram e quanto resta a título de saldo devedor conforme deferido na sentença dos autos do processo 00.0701785-5.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liberação da hipoteca deixo desde já consignado que tal pedido não integrou o “decisum” da sentença exeqüenda não podendo, portanto, este Juízo determinar que a CEF o faça.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2006.51.01.012616-8\r\n\r\nAUTORES: SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulada em Ação Ordinária ajuizada por SANDRA BARBOSA DE SOUSA E JORGE JEFFERSON DOS SANTOS.\r\n\r\nOs autores requerem que o agente financeiro seja proibido de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito, no entanto a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nPedem, ainda que lhes seja deferido o depósito judicial das prestações no valor incontroverso de R$ 36,73 (trinta e seis reais e setenta e três centavos). No entanto, entendo que, nos termos dos §§1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverão efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome da mutuária em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Não ficou, nos presentes autos, no entanto, demonstrada a presença dos requisitos das alíneas “b” e “c”.\r\n\r\nEm virtude dos fundamentos expostos, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 90.0046432-3 USINA CANSANCAO DE SINIMBU S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO MOACIR DE ALBUQUERQUE, ADONIAS DOS SANTOS COSTA) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA E OUTRO (Adv. ANDURTE DE BARROS DUARTE, IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASPLANA E OUTRO. . Tendo em vista o tempo transcorrido sem manifestação da I.Perita nomeada, desconstituo-a. Intime-se.\r\n\r\nNomeio em substituição o I. Perito ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para, após análise dos autos, esclarecer a este Juízo sobre a necessidade da prova técnica pericial nos autos da Ação Cautelar 90.53945-0 em apenso, ocasião em que deverá arbitrar seus honorários periciais.\r\n\r\n67 - 94.0006073-4 LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se os autores sobre folhas 651/661.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.025135-5 HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2006 FO LHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, bem como a alegação de prescrição, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) a título de danos morais em favor do autor, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da prolação da presente sentença, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 20, §3º, do CPC, atentando-se para o disposto na súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”).\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.002239-9 HELIO ALVES ROCHA E OUTROS (Adv. HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.014794-9 RENATO LUIZ RODRIGUES PINTO DA ROCHA (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. . Assino ao autor o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que aponte corretamente o pólo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.006088-1 JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO 1º GCC. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para indeferir o pedido formulado na inicial, vez que ausente o direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.014175-3 MARISA CASAROTTO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.018485-5 ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.018485-5\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO GILSON DE OLIVEIRA, com liminar inaudita altera parte, objetivando a suspensão da eleição a ser realizada no presente ano.\r\n\r\nEm sua peça inicial se insurge contra a obrigatoriedade do voto argumentando que em virtude das constantes denúncias e escândalos políticos que são veiculados nos noticiários do país os eleitores não teriam como escolher qualquer candidato.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nO pedido formulado é juridicamente impossível.\r\n\r\nA realização de eleições periódicas tem assento constitucional e o Impetrante não aduziu causa de pedir que indique ilegalidade por parte da Administração.\r\n\r\nA despeito de o Juízo não ser competente para apreciar mandado de segurança em face do Presidente do E. Superior Tribunal Eleitoral, a manifesta impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da inicial recomendam a imediata extinção do feito.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõem os artigos 267, VI e 295, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários indevidos, conforme verbetes 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.013793-2 IVANILDO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que pelos documentos acostados aos autos não restou configurada a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 07 /12 /2006 ,às 14 : 30 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010273-5 FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x ELUMA S/A IND/ COM/. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInsurge-se a autora-embargante contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual de fls. 38/39, alegando a existência de omissão por não ter apreciado a petição de fls. 35/37 que solicitava o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm sendo tempestivo o presente recurso, passo a decidi-lo.\r\n\r\nVislumbro assistir razão à embargante em suas alegações expendidas já que, com efeito, a decisão foi omissa em relação ao pedido de desistência da autora.\r\n\r\nDeste modo, acolho os presentes embargos e HOMOLOGO a desistência requerida às fls.35/36, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, ficando deferido o desentranhamento de documentos como requerido. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2006.51.01.008292-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . DECISÃO\r\n\r\nNão procede a alegação de impugnação ao valor da causa, vez que o Juízo determinou que o autor fixasse o valor pretendido a título de danos morais, o que fora feito em fl. 80. Posteriormente, por decisão deste Juízo, a petição de fl.80 fora recebida como emenda à inicial. Desse modo, totalmente improcedente a impugnação feita sobretudo considerando-se “a natureza da verba pleiteada”, como afirma na petição de fl.03.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 95.0005209-1 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. SONIA SARAIVA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Processo desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nVista ao Dr. Jorge Roberto Hall Barbosa.\r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n78 - 97.0005575-2 GERALDO FAGUNDES MEXAS E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.139/153. Vista ao autor.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.015305-2 MARILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n80 - 2005.51.01.025361-7 EUNICE TEIXEIRA PINTO (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 88.0025759-3 MANOEL RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nVista à CEF.\r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n82 - 91.0027251-5 ANTONIO CARLOS MARINHO DE MARIA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.223. Vista ao requerente(autor)\r\n\r\n83 - 94.0045153-9 RENATO ALEGRE TEIXEIRA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, AFONSO ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes sobre os cálculos de fls.238/249.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.021656-8 RENATO DA SILVA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls202/203. Vista ao credor.(autor).\r\n\r\n85 - 2004.51.01.000588-5 CICERO BATISTA SOBRINHO (Adv. PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 101.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.009979-7 GERALDA ADELIA DO CARMO EMILIO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vista à autora sobre as contestações.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n87 - 2000.51.01.028331-4 JOSE ALVES NETO (Adv. FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE, JOELSON CASAL DOS SANTOS) x DIRETOR DA REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.122/123. Vista ao Impetrante acerca do alegado.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n88 - 2005.51.01.024546-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x LAURITA DE SENA MARINHO. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 34.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n89 - 2005.51.01.019442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CRISFER E NERY COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTRO. . Vista à CEF sobre as certidões de fls. 30 e 32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n90 - 2004.51.01.010827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Tendo em vista que em emenda à inicial de fls. 21, a CEF, considerou como incontroverso o valor de R$ 136.251,86 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos), providencie a embargante o depósito dos quinhões de cada embargado na proporção apresentada na planilha de fls. 23.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria judicial para que se dirima as dúvidas suscitadas pelas partes nas petições de fls. 82 e 95/132, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial de fls. 457/461 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 58249"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD-41\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-29\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-32\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-30\r\n\r\nCELSO ANGELO GALLUCI-37\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ RABELLO-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16, 17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-18\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-40\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-9\r\n\r\nFLAUZINA MARIA DE LIMA-39\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-12\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-40\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-33\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-15\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nJONIO MARTINS FERREIRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 21, 9\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-34\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-22\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-23\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-41\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-7\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-25\r\n\r\nLUCIANA ESCOBAR LARANJEIRA-37\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-19\r\n\r\nMARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO-26\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-3\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-38\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-4\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-41\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-10\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-12\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-30\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-13\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0060751-1 PADARIA E CONFEITARIA BELA TIJUCA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 170 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 19.840,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016325-1 PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.009197-8, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011745-0 STRATEGIC BUSINESS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022743-6 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. ORLANDO BARBOSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, AUTORIZO O DEPÓSITO DOS VALORES QUESTIONADOS à disposição deste Juízo, independentemente de expedição de guia, suspendendo a exigibilidade dos créditos guerreados, nos exatos limites das quantias depositadas.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite-se e intime-se a parte ré, comunicando-lhe da suspensão da exigibilidade dos créditos guerreados, nos exatos limites das quantias depositadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010307-7 MANE DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 119/121 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida petição para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 113.440,05, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fl. 128, promova a parte autora o recolhimento das devidas custas complementares, no prazo acima assinalado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016838-2 GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDessa forma, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no art. 109 da Constituição Federal, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, na forma do §2.º do art. 113 do CPC, determino a remessa dos autos deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, com as homenagens deste Juízo, após adotadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017941-0 FABIO JUVENAL DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017954-9 CASA TITUS S/A IND/ E COM/ (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando-se os valores que pretende compensar;\r\n\r\n- promover o recolhimento regular das custas judiciais na CEF, a teor do art. 2º da Lei 9.289/96, observando o novo valor da causa;\r\n\r\n- esclarecer a respeito das execuções fiscais mencionadas nos itens III de fl. 2 e XIII de fl. 3 e dos débitos alegados na inicial, bem como retificar o pedido formulado, o qual deve ter conteúdo condenatório, constitutivo ou declaratório, caso em que deve-se atentar para o art. 4º do CPC;\r\n\r\n- fornecer demonstrativo contábil que relacione os valores a que se refere o pedido e os respectivos períodos;\r\n\r\n- juntar outra cópia da petição inicial e duas cópias da referida emenda para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n- regularizar a sua representação em juízo, apresentando documento que comprove ser o signatário de fls. 5 representante legal da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0001596-0 ANTONIO BALDI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 175/187, tendo em vista tratar-se de cópia da petição inicial.\r\n\r\nCumpra a parte autora o segundo item do despacho de fl. 169, promovendo corretamente a sucessão processual, considerando-se o óbito do autor Dalton Moreira de Araújo, informado às fls. 136 e 138, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido às fls. 171/173.\r\n\r\n10 - 97.0070923-0 GERALDO JOSE DE MIRANDA - REP/ P/ GUIOMAR MENEZES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015994-6 MARILHA PINHEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024469-7 RENATO MELLO PEREIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de otorrinolaringologista, conforme requerido pela parte autora, às fls. 156/163.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um médico para realização de perícia médica na especialidade de otorrinolaringologista, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o TRF-2a. Região e esta Seção Judiciária com interveniência da UFRJ, bem como data para a presentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia, ainda que somente haja vaga para o ano de 2007. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, a Defensoria Pública da União para ciência desta decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010877-4 ALEXEI DA SILVA FRANCA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nOutrossim, há risco de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a declaração acostada à fl. 19 e os termos da petição de fls. 67, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nConsiderando-se a competência de alçada do juízo e que o valor atribuído à causa na inicial é superior a sessenta salários mínimos à data da distribuição do presente feito, torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 65.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016245-8 GERALDO BARBOSA DOS ANJOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, tendo em vista os pedidos formulados à fl. 20, e ainda, recolha eventual diferença de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 98.0006322-6 LUCIA CUMANI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de que esclareça se foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo ao agravo interposto, devendo a mesma, em caso negativo, cumprir efetivamente os itens 1 a 6 do despacho de fls. 358.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011090-9 MARCIO LENO OLIVEIRA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no sentido de negar seguimento ao agravo interposto (fls. 108), cumpra a parte autora a determinação do juízo de fl. 79, descabendo a indicação de valor incontroverso inferior à prestação inicial ajustada entre as partes (fl. 27).\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora a respeito das prestações relativas aos períodos de julho/2005 e agosto/2005, bem como promova o depósito do valor controvertido, o pagamento do valor incontroverso, além das parcelas acima mencionadas e das vincendas, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004262-3 PAULO ROBERTO LEMOS RAMALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 149. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.501,80, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que os valores constantes nos comprovantes de rendimentos da parte autora acostados às fls. 147/148 não justificam a concessão do referido benefício.\r\n\r\nConsiderando-se a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no sentido de negar provimento ao agravo interposto (fls. 151), cum pra a parte autora o terceiro item do despacho de fl. 122, reiterado à fl. 138, comprovando o pagamento do valor incontroverso - o qual não poderá ser inferior à prestação inicial ajustada - e das prestações vencidas e vincendas, além do depósito do valor controverso, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora as respectivas custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008536-1 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, para que cumpra corretamente o segundo e o terceiro itens do despacho de fl. 107, reiterado à fl. 113, especificando o valor incontroverso - que não pode ser inferior à prestação inicial ajustada -, promovendo o depósito do valor controverso e o pagamento da quantia incontroversa, das parcelas vencidas e das vincendas, na forma dos §§ 1º e 2º da Lei 10.931/2004.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016068-1 JULIO CESAR DE CASTRO PESSOA E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração acostada à fls. 15 e o comprovante de rendimentos de fl. 19, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\nemendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada (fl. 21), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- apresentar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF;\r\n\r\n- fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018157-0 REJANE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo nº 98.0043268-0, em trâmite na 18a. Vara Federal, bem como da \"ação principal\" mencionada à fl. 04, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, para fins de verificação da existência de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, atendendo integralmente ao art. 282, II e V, do CPC, bem como promova o recolhimento das respectivas custas judiciais ou apresente declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora cópia da petição inicial e da sua referida emenda.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0025477-8 FRANCISCO FELIX BARBOSA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, JONIO MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR). . À vista da petição de fl. 148, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme despacho de fl. 145.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019350-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026446-9 JOSIAS DA CAMARA LOUREIRO JUNIOR (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nNessa perspectiva e com base nos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 269 como aditamento à inicial\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 21.000,00, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000685-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça porque, como pessoa jurídica, a parte autora não pode se beneficiar da Lei 1.060/50, o que fica claro pelo teor do seu art. 4º., e ainda, porque a presente hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 4º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a parte autora atribuiu à causa a elevada quantia de R$ 4.000.000,00 (fls. 135/136), a qual se revela compatível com o conteúdo econômico do pedido e refere-se \"à correção monetária do valor de sua remuneração pela prestação ao SUS de serviço de internação em psiquiatria\" (sic fl. 6), não se justificando, nesta demanda, a concessão do referido benefício à parte autora. \r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atenda a parte autora ao primeiro parágrafo do despacho de fl. 168, juntando cópia das petições iniciais dos processos 2002.5101007481-3 e 2004.5102002206-5, bem como das sentenças neles proferidas, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002857-2 MARILENE BARRETO MARTIN E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado referentes ao autor Paulo de Carvalho, com vistas à apreciação dos pedidos de Gratuidade de Justiça e de desistência formulados às fls. 21 e 167/168.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009932-3 MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 21.100,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28/29 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da referida petição para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015544-2 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nº 2003.5101008613-3 e 2004.5101011512-5, relacionados à fl. 507, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016935-0 ZACARIAS BARRETO MARQUES (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, ex officio, e na forma do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017820-0 ANDERSON DE MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a competência de alçada do Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos por autor) e o número de litisconsortes; \r\n\r\n- fornecer comprovantes de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0015335-8 ODYR LOPES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Remetam-se os presentes autos à SEADI - Venezuela a fim de que sejam redistribuídos a uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026487-1 MARGARET MARY SANTOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fl. 63, reconsidero a decisão de fl. 59 e DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 46/47.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005533-2 MARIA DE LOURDES BENAMOR TEIXEIRA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018586-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ATLAS TAXI AEREO LTDA. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo a divergência quanto ao represente legal mencionado em fl.03 ( Henio Barbosa Ferreira) e fl.27 ( Enio Barroso Ferreira). \r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000956-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x EMPORIO OCCHIALI LTDA E OUTROS. . Esclareça a CEF a que se refere o contrato de fl.31/36, tendo em vista os termos da inicial.\r\n\r\nTendo em vista a divergência em relação às testemunhas constantes nos documentos de fls.12 e 28, esclareça a CEF a alegação(fl. 24) de que o contrato de fls. 25/28 é o contrato original, devendo ainda, se manifestar sobre a certidão de fl.37.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017548-9 MAVINIER MORAIS DE CARVALHO x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Rio Grande - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul -, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016023-8 ADELMO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA ESCOBAR LARANJEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO) (Adv. CELSO ANGELO GALLUCI). . Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 82/95, a teor do art. 398 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014524-2 AROLDO PRUDENCIO DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nemendar a inicial, cumprindo o disposto no art. 50, da Lei nº 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- esclarecer o pedido formulado à fl. 20, letra \"a\", acostando documentação que comprove os fatos alegados na inicial;\r\n\r\n- juntar cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda referido à fl. 3;\r\n\r\napresentar planilha de evolução do financiamento atualizada fornecida pela CEF e cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n39 - 95.0002821-2 ANGELO NUNES GOMES (Adv. FLAUZINA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PRIMEIRA REGIAO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.008983-2, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501593-2 MANOEL DA SILVA FILHO (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido(s) alvará(s) de levantamento nº(s). 66/2006, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o(s) alvará(s) na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 55351"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-38\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-4\r\n\r\nANA PAULA ALIAS MEGNA-34\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-29\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-25, 27\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-22\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-27\r\n\r\nBAIARD RITTER SALDANHA-31, 9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-41\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-10\r\n\r\nCELIO RIBEIRO DE SOUZA-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-10\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-20\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-18\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-24\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-29\r\n\r\nDIDYMO LOPES MARTINS-19\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-39\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-26\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-12\r\n\r\nEUCLIDES PEREIRA SOUZA-36\r\n\r\nFABIO PEREIRA NASSAR-5\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-15\r\n\r\nFERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA-30\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-1\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-17\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-13\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-4\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-8\r\n\r\nHENRIQUE F FONSECA-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-31, 9\r\n\r\nIZAIAS BARBOSA DE CASTRO-40\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-8\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-42\r\n\r\nJORGE MONTEIRO BASTOS-16\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-35\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 22\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-23\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-31, 9\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-25\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-24\r\n\r\nMARCOS ALVAREDO-32\r\n\r\nMARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA-30\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-33\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-28\r\n\r\nMARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO-18\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-37\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-41\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-26\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-22\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-19\r\n\r\nPETRONIO LIMA CORDEIRO-40\r\n\r\nRAUL SOUTO-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 23\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-13, 14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-11\r\n\r\nRONALDO GONCALVES CARVALHO-42\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 20, 3, 32, 40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 19, 31, 9\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10, 19\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-21\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-32\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007445-4 CLAUDIO GILBERTO KNACK (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAo Autor sobre a(s) preliminar(es) e contestação às fls. 42/53 , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017936-6 JUAREZ MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, HENRIQUE F FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a Relação de Processos com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fls. 152/155), intimem-se os Autores para juntarem aos autos cópia da Inicial e da Sentença proferida nos processos ajuizados antecedentemente à presente Ação: 97.0077993-9 (16ª VF); 96.0076393-3 (22ª VF); 96.0075989-8 (10ª VF) e 94.0026964-1 (5ª VF).\r\n\r\nApós, retornem os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003416-2 JORGE LIMA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.81/85, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016369-0 ERNESTO ANTONIO DE SA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018250-0 JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA, qualificado na inicial e inscrito no CPF nº 722.059.037-72, propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que o Secretário Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 1 ª Região determine a lotação do Autor, em setor onde existam funções compatíveis com as atribuições de seu cargo de Analista Administrativo, de forma a cessar a ilegalidade combatida ou, na hipótese de inexistência dessas atribuições, para outra unidade do Ministério Público da União na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, requer o Autor a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais sofridos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ocupa o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo no Ministério Público da União, com lotação na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região na Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - CODIN.\r\n\r\nAduz o Autor que é lotado na Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, através da Ordem de Serviço nº 003/2006, da i. Procuradora do Trabalho, Dra. Juliane Mombelli. O referido ato ordinatório incumbe o Autor à tarefa de gerenciamento das atividades que envolvem arquivo morto da CODIN.\r\n\r\nSalienta o Autor que desempenha tarefas diversas das atribuições legais atinentes ao cargo que ocupa, isto é, funções compatíveis com o cargo de auxiliar, cuja escolaridade exigida é de primeiro grau.\r\n\r\nInforma o Autor que o Cargo de Analista Administrativo tem como pré-requisito a diplomação em curso de nível superior.\r\n\r\nAcrescenta, por fim, que postula a sua remoção da CODIN para o Serviço de Perícia, todavia seu requerimento é indeferido pelo Procurador -Chefe, Sr. Mário Vieira Alves Faria, com fundamento de que a necessidade do serviço prevalece sobre o interesse pessoal do Autor.\r\n\r\nInicial instruída com Documentos às fls.08/23 e recolhidas as custas às fls.24.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nInicialmente, faz-se mister ressaltar que não é crível o Autor exercer função atinente ao cargo de 2º grau, cuja atividade desempenhada é incompatível com as atribuições do cargo de Analista Administrativo.\r\n\r\nOutrossim, vale registrar que a investidura em cargo público efetivo, após a Constituição Federal de 1988, apenas é possível através de Concurso, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido; o que não ocorre in casu. \r\n\r\nDesta forma, é vedado o desvio de função (art. 117, inc. XVII, Lei n.º 8.112/90), sendo direito dos servidores retornar às atribuições de seu cargo.\r\n\r\nFrise-se que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade e, no caso em testilha, não prevalece o interesse público- este não está definido em lei- diversamente do que sustenta o Procurador-Chefe Dr. Marcio Vieira Alves Faria, em sua Decisão Administrativa, ao pedido de lotação do Autor para o Serviço de Perícia, conforme se depreende às fls.23.\r\n\r\nCom efeito, registre-se que interesse público é conceito jurídico indeterminado que, necessariamente, precisa ser contextualizado. Portanto, sua conotação e denotação precisam ser extraídas das normas e dos princípios informadores do ordenamento.\r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA investidura em cargo público efetivo após a Constituição Federal de 1988, apenas é possível através de Concurso, devendo o servidor exercer as funções inerentes ao cargo para o qual foi admitido. É vedado o desvio de função, sendo direito do servidor retornar às atribuições de seu cargo. Ao servidor é devida tão-somente a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público. A Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, inexistindo previsão legal de pagamento de vencimento diferenciados em caso de desvio de função, está a mesma impossibilitada de assim proceder, mesmo ocorrendo o exercício de atribuições de Procurador Autárquico, a remuneração da servidora, agente administrativa, de acordo com aquele cargo representaria uma burla ao princípio da investidura mediante Concurso Público. Apelação Improvida”.(Desembargador Federal: Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJ - 06/06/2003 pág: 514 - AC - Apelação Cível 222635 Processo: 200005000373128 UF: PE Órgão Julgador:Segunda Turma). Grifos nossos.\r\n\r\nNada obstante, diante dos argumentos esposados pelo Autor, em cognição ainda que sumária, vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que resta demonstrada, à saciedade, a verossimilhança do direito ora vindicado.\r\n\r\nDesta sorte, presentes os pressupostos circunstanciais autorizadores, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar a União Federal (Secretário Regional da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) a lotação do Autor em setor onde existam funções compatíveis com as atribuições de seu cargo de Analista Administrativo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal para ciência desta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018637-2 CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL na qual CARLOS ANDRÉ RAMOS MOREIRA, com o CPF n° 044.490.277-52, ob jetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser reincluído ao Quadro de Pessoal do Exército Brasileiro, na graduação a que faria jus, devendo, todo o tratamento médico, se for o caso, ser realizado nos hospitais do Exército.\r\n\r\nAlega, em suma, que ingressa no serviço militar obrigatório em 18/03/1996 até 17/03/2003, quando é desligado do serviço ativo do Exército, não obstante ter sofrido acidente em serviço que o levou no período de 21/09/00 até 06/10/2000, a se submeter a diversas consultas médicas e exames na especialidade de Otorrinolaringologia. Aduz, que em virtude do acidente fica com considerável déficit auditivo e junta Parecer Médico, datado de 15/09/2006, que assevera ser de caráter irreversível a lesão verificada no ouvido direito do Autor. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela está condicionado à demonstração, de plano, dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.\r\n\r\nNão obstante isso, ao verificar os fatos e argumentos da peça inicial, apesar de comprovada a perda sensorioneural no ouvido esquerdo e perda sensorioneural de leve à profunda no ouvido direito, perdas estas de caráter irreversível, que, conforme Parecer Médico, podem ter sido causadas por níveis de pressão sonora elevados (fls. 15), não entendo restar amplamente demonstrado, pela documentação ora acostada aos autos, a verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nAssim, em cognição ainda que sumária, INDEFIRO por ora o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. \r\n\r\nOutrossim, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se à União Federal, que deverá juntar todos os documentos referentes ao Autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019417-4 AMILTON ELEOTERIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAMILTON ELEOTÉRIO DA SILVEIRA, CPF nº 419.972.397-87, MARCUS ANTONIUS VIEIRA DE CASTRO, CPF no. 035.510.317-62, PAULO CESAR DE ASSIS MONSORES, CPF no. 608.707.107-53 e PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO, CPF nº 018.894.352-87, qualificados na Inicial, propõem esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que proceda a parte ré à incorporação do percentual complementar aos 28,86%.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos (fls. 13/87).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nO Autor AMILTON ELEOTÉRIO DA SILVEIRA é domiciliado na cidade de Nova Iguaçu, como faz prova a documentação acostada aos autos. Outrossim, o Autor PAULO CESAR DE ASSIS MONSORES tem domicílio na cidade de São João de Meriti, conforme documento dos autos somando-se ao fato de também, ali, poder ser demandada a Ré.\r\n\r\nPor sua vez, esta Justiça Federal tem Vara regionalizada instalada no Município de São João de Meriti, que engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados,.sendo a competência desse Juízo Federal, na espécie, funcional territorial e, portanto, absoluta, para processar e julgar os feitos dessa natureza, pois que decorre de regra de Divisão e Organização Judiciárias da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nAdemais, as regras de competência são sempre de ordem pública e não se sujeitam à vontade particular da parte ou de seu advogado, razão de não se justificar, pois, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios ou na própria cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, exemplo da competência territorial funcional e, por conseqüência absoluta, encontra-se na Organização e Divisão Judiciária da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, em que as varas instaladas nas diversas Comarcas do Estado e as Varas Regionais de Campo Grande, Madureira, Jacarepaguá, Ilha do Governador etc, instaladas na cidade do Rio de Janeiro (Comarca da Capital), são as únicas competentes, absolutamente, com exclusão das demais, para processar e julgar os feitos das partes domiciliadas na sua circunscrição territorial.\r\n\r\nDessa forma, onde está a mesma razão deverá estar a mesma disposição - “UBI IDEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nJuízo Regional - Competência absoluta\r\n\r\n1. Entre os Juízes de uma mesma Comarca, a competência é funcional porque determina as funções de diversos órgãos judiciais em um processo.\r\n\r\n2. Considerando este aspecto, é competente o Juízo regional para conhecer e julgar conflito em que o autor seja domiciliado na respectiva Região Administrativa.”\r\n\r\n( Sexta Câmara Cível, unânime, Des. Milton Fernandes de Souza, AI 2000.002.14698, julgamento em 20.06.2000, publicação do Acórdão em 30.06.2000);\r\n\r\n“ COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OFÍCIO.\r\n\r\nELEIÇÃO DO FORO.\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Vara Regional. Competência. Possibilidade do Juiz declarar de ofício.\r\n\r\nA competência de foro e territorial é relativa, porém a funciona é de Juízo e absoluta. A competência da Vara Regional é funcional, logo, absoluta. Possibilidade de ser declarada de ofício. A competência por eleição de foro é relativa. Negado provimento.\r\n\r\n(Décima Primeira Câmara Cível, unânime, Des. Reinaldo P. Alberto Filho, AI 1998.002.09652, julgamento em 25.02.1999);\r\n\r\nou, ainda, \r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.II - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nPor derradeiro, a ausência do pressuposto processual da competência do Juízo, importa na extinção do feito, sem julgamento do mérito, tal como determina o inciso IV, do art. 267, do CPC, e, na espécie destes autos, a incompetência deste Juízo é absoluta, como acima se demonstra, razão da necessidade de se declarar, expressamente e de ofício, o Magistrado não lhe assistir a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nPosto isto, declaro a minha incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito e EXTINGO-O, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao Autor AMILTON ELEOTÉRIO DA SILVEIRA e PAULO CESAR DE ASSIS MONSORES, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos originais, exceto da procuração, mediante cópias conferidas pela Secretaria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, haja vista o requerimento da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação aos mencionados autores.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte Autora a juntar aos autos cópia da Inicial e de eventual Sentença proferida nos autos de no. 2003.51.51.045268-0, 2003.51.51.081560-0, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 89.0039091-0 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x LARCKY - SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Isto posto, em relação aos Autores CARLOS FERNANDO DINIZ, PAULO RENATO RODRIGUEZ DINIZ, JOÃO LUIZ DITHMER MOSCOSO, ANA LUIZA LEON LUCAS MOSCOSO, MARIA DE JESUS ALENCAR MATOS CERQUEIRA e JOÃO MATOS CERQUEIRA FILHO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, em relação aos mesmos, excluindo-os do feito. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal - CEF, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos dos referidos Autores mediante cópia.\r\n\r\nNo que se refere às demais questões ainda não apreciadas, passo a decidi-las:\r\n\r\nÉ totalmente incabível o requerimento de HASPA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (fls. 430/436) de exclusão do presente feito, uma vez que, apesar de o Despacho de fls. 144 determinar a sua inclusão, os Autores, com base na Certidão Negativa do Oficial de Justiça (fls. 150 verso), requerem a sua substituição pela LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, que passa a compor o pólo passivo desta lide.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a Homologação do Pedido de Desistência de OLIVERIO FERREIRA DA SILVA (fls. 203), e a sua exclusão do feito; considerando, ainda, que a sua esposa junta Certidão onde declara, juntamente com o Sr. Oliverio, o fim do compromisso junto à FAMERJ para propor a presente Ação (fls. 202), julgo extinto o processo em relação à EDITH MOURA DA SILVA, e determino a sua exclusão da lide.\r\n\r\nQuanto ao Autor FREDERICO DE RESENDE CHAVES, não se formaliza nos autos qualquer pedido de desistência da Ação, razão por que não prospera a pretensão do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se, pessoalmente, os Autores JOSÉ ALVES DE SOUZA e sua esposa, DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA; RICARDO DE SOUZA BARROSO; HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO e seu esposo, LUIS PEREIRA DE ARAUJO FILHO; FREDERICO DE RESENDE CHAVES; MARIA EUGÊNCIA PIRES REBELO DO REGO e seu esposo, HAROLDO AMORIM REGO, e FREDERICO DE RESENDE CHAVES para esclarecerem, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da intimação, a atual situação de cada imóvel, comprovadamente, tendo em vista os documentos acostados aos presentes autos (principalmente às fls. 407/411 e de fls. 486/487), bem como se ainda têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação e excluir do pólo ativo da presente relação processual os Autores EDITH MOURA DA SILVA, CARLOS FERNANDO DINIZ, PAULO RENATO RODRIGUEZ DINIZ, JOÃO LUIZ DITHMER MOSCOSO, ANA LUIZA LEON LUCAS MOSCOSO, MARIA DE JESUS ALENCAR MATOS CERQUEIRA e JOÃO MATOS CERQUEIRA FILHO.\r\n\r\nPor fim, intime-se o Perito do Juízo, Sr. JOÃO CARLOS GOMES JORGE - CREA 28916-D/RJ, para atualizar monetariamente a sua proposta de honorários, oferecida em 07/07/2003 (fls. 413/415). Após, às partes para se manifestarem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016022-5 JOSE ALDAIR MUNIZ MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o Autor, no prazo de cinco dias, se está depositando judicialmente as prestações mensais do imóvel, conforme determinado na Decisão de fls. 94/5, sob pena de se revogar a tutela já deferida.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024439-1 SILVIO RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Suspendo o processo por cento e vinte dias, até que as partes interessadas venham aos autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024566-8 LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o Laudo Pericial Complementar às fls.191/203, no prazo sucessivo de 10( dez) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021135-7 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE LUIZ CORREA DA SILVA E OUTRO. . Fornecidas as cópias a fim de instruir a Carta Precatória, nos termos do art. 202, do CPC, Citem-se nos endereços fornecidos às fls. 95\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022042-5 FABIO DE ALMEIDA AFONSECA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Havendo notícias de que imóvel já foi adjudicado, junte a CEF cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial, incluindo a Carta de Adjudicação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000126-4 GERALDO LUIZ CAETANO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, se o imóvel já foi adjudicado devendo ainda, juntar cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003486-9 GERSON SABINO LEMOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o representante legal da CEF para informar se os Autores estão pagando diretamente na CEF o valor apontando na Inicial, nos termos da Decisão de fls. 418/422, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005704-2 PAULO ROBERTO FOLLY E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, JORGE MONTEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 378/379 - Indefiro. Haja vista que qualquer pedido de levantamento de valores creditados na conta fundiária deverá ser feito em uma das agências da CEF ou através do Juízo Orfanológico.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n17 - 95.0005835-9 HERALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS, CELIO RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SEM ADVOGADO). . À Autora SUMENI ANDRADE G. ZENOBIO sobre petição da CEF às fls. 234.\r\n\r\n18 - 96.0004359-0 ELIO SINFORISO E OUTRO (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, à CEF, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 426, item b.\r\n\r\nOutrossim, ao Autor sobre a petição de fls. 432/433.\r\n\r\n19 - 96.0014398-6 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (Adv. DIDYMO LOPES MARTINS) x ROBERTO LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . A Decisão de fls. 554/5 não é atacável pela via escolhida visto que não põe fim a o processo.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso retro, diante de sua inadequação.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012549-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,58\r\n\r\n. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 124/132, destes autos, e extingo o presente feito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nHonorários Advocatícios na forma do disposto no § 2°, do art. 26, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008218-8 MARCOS ERROL MENDELSKI (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos documentos pela CEF, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011880-8 FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . \r\n\r\nDiante da impugnação ao valor apresentado a título de honorários, intime-se o perito designado para que esclareça o seu custo-hora de trabalho, quantos dias necessitará para a elaboração do laudo e eventuais despesas que estima realizar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, a pessoa jurídica, pode ser beneficiária da gratuidade prevista no art. 2º, parágrafo único da Lei Nº 1060/50, desde que comprove, concretamente, estar em estado de necessidade que a impeça de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016846-0 JOAO DARRIGUE FARO RIBEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nDeixo de receber os Embargos de fls. 263/4, eis que intempestivos.\r\n\r\nEm relação ao pedido de fls. 261, indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada, ressalte-se, ainda que, com a prolação da Sentença de fls. 226, o Juiz já entregou a prestação jurisdicional e extinguiu a execução, devendo tal Decisão ter sido impugnada através do recurso cabível.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009061-0 FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO (Adv. CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre petição da CEF às fls.95/115.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009704-8 ESPOLIO DE LOURIVAL NOVAES DA SILVA REP/ P / MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 . (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade de Lourival Novaes da Silva com a aplicação dos índices expurgados de 20,37% em janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I), devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016582-0 WALDEMAR BARREIROS (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF na obrigação de pagar as diferenças entre o índice da correção monetária aplicado e aquele efetivamente devido, correspondentes à variação do IPC, no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), nos percentual de 8,04%, nas contas de poupança 013.02420523.9 e 013.02424618.0, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), tudo monetariamente atualizado, desde a data em que deveria ser creditada, e acrescido dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação, na forma do art. 406, do Código Civil/2002, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022540-3 ALVARO FERNANDO GOMES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de Alvaro Fernando Gomes, com a aplicação do índice expurgado de 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios e nas custas judiciais, consoante o disposto no Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025435-0 FERNANDO SALGUEIRO LEAO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 . (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de atualizar o saldo credor da conta individual do PIS/PASEP de Fernando Salgueiro Leão, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), pagando-se-lhe as diferenças verificadas. A correção monetária dos valores atrasados da condenação observará os índices fixados para a Tabela de Atualização dos Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei nº. 6.899/81. Juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, por não demandar a causa maiores dificuldades.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004793-1 MANUEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo das contas vinculadas do FGTS dos Autores Manuel de Oliveira Leite, João Batista da Silva, Alfredo Paixão Louredo, Gregorio Duarte Santos e Paulo Roberto Brenha, com a aplicação do índice expurgado de 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014506-6 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIA ANGELICA A. DO EIRADO SILVA) x CLAUDIO AMARO DA SILVA E OUTROS INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . Ante as informações de fls. 417, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência da Sentença de fls. 404/5.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.013376-7 JOSE ALDAIR MUNIZ MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sendo o depósito elemento essencial do procedimento, sem ele, não se tem o que apreciar em Sentença.\r\n\r\nDo exposto, intime-se pessoalmente a parte Autora para regularizar os depósitos judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.025312-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO FERRAZ LEPESTEUR E OUTRO (Adv. MARCOS ALVAREDO) x MARIA DAS GRACAS DE NORONHA SPORTELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado pela CEF, regularize o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls.70/73 no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020440-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FERNANDO GOUVEA E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Intimem-se as partes para ciência da Decisão de fls. 36/45. Após, traslade-se cópia para os autos principais cópias de fls. 36/45 e dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018717-7 MARIA THEREZA ALMEIDA E SILVA SANT'ANNA (Adv. ANA PAULA ALIAS MEGNA) x UNIAO FEDERAL (MI NISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Designo o dia 06/02/2007 às 16:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas elencadas às fls. 99/100, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025130-6 ANTONIO PINHEIRO CHAGAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 01/02/2007 às 14:00 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição a data anteriormente designada, devendo as testemunhas elencadas às fls. 101 serem pessoalmente intimadas conforme requer o Autor às fls. 100/1.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000847-0 SEBASTIANA DE JESUS LEAL (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações do ofício de fls. 62, designo o dia 06/02/2007 às 14:00 horas, para a realização de Audiência de Justificação, em substituição a data anteriormente designada, a qual as testemunhas arroladas devem comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014832-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, designo o dia 08/02/2007, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando, injustificadamente, de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2º.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020146-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR REMOPE XVII (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, designo o dia 08/02/2007, às 16:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transa,cão.\r\n\r\nOutrossim, determino, ainda, o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004377-9 RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO). . Republicação da r. decisão de fls. 268, para constar patrono do réu.\r\n\r\nPETRÔNIO LIMA CORDEIRO, já qualificado na inicial, propõe reconvenção em face de LAURA PEREIRA DE ARAÚJO e MARTA MARIA ALVES.\r\n\r\nCumpre registrar que a reconvenção é ação e, desta forma, o seu requerimento deve ser formulado de modo a satisfazer as exigências dos artigos 282 e 283, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, faz-se mister ressaltar que o reconvinte, às fls.194/228 não aduz pedido em face das Autoras, mas tão-somente rebate as alegações das Autoras contidas na exordial, inclusive mencionando entre aspas passagens dos fatos narrados pelas mesmas.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a reconvenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018695-1 RITA CASSIA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.019004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x FRANCISCO BLANC RODRIGUES (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x MARY BARROS GONCALVES (Adv. RONALDO GONCALVES CARVALHO). . Dê-se vista aos Embargados sobre a resposta do Ofício, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo primeiro Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 57488"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "53770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-55\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-59\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-23\r\n\r\nALBERTO SOUTO-49\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-74\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-78\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-54\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-8\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-73\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-36\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-64\r\n\r\nANY FONSECA SOARES-51\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-3\r\n\r\nBEN-HUR DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-76\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-76\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-81\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-6\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-27\r\n\r\nCLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA-39\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 9\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-24\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-65, 69\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-32\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-37\r\n\r\nEDSON CORREA NETO-49\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-32\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4, 83\r\n\r\nELIZABETH PONTES-50\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-28\r\n\r\nERICK RIBEIRO M PAIXAO-64\r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO PINHEIRO-55\r\n\r\nFLORA AMELIA NEME FELIPE-47\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-85\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-30\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-55\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-12\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-79\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-53\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJOAO MACHADO-55\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-21\r\n\r\nJONEI GARCIA ALVIM-59\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-77\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-84\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-61\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO-77\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-38, 47\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-5\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-50\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-33\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-34, 35\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-75\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-70\r\n\r\nLAURIE TEIXEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-17\r\n\r\nLOURDES ROSA DA SILVA-49\r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-40, 79\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-22\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ-53\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16, 19\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PITANGA-78\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-57\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-10\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS-60\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-44\r\n\r\nMARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA-49\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-82\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-55\r\n\r\nMOISES COHEN-45\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-67\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-15\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-80, 81\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-31, 43\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-3\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-45, 46\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-32\r\n\r\nPAULO SERGIO CORDEIRO LOURO-56\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-32\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-62\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-42\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-78\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-3\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-76\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-13\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-55\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-66\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-68\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-11\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-76\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-45, 46\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-74\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-39\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-47\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-39\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-20\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-55\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-71\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-58\r\n\r\nWAGNER PESSOA DA PENHA-6\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-48\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-58\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-29\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0022765-1 NILDO LAURO GONCALVES E OUTROS (Adv. NELSON ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Defiro a habilitação de LELDINA MOREIRA VAZ como sucessora processual do autor ALOYSIO DE MORAES VAZ, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDRJ, providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do precatório em favor do Sr. ALOYSIO (fls. 335).\r\n\r\n3) Intime-se o patrono da Sra. LELDINA a fornecer declaração, assinada pela autora, informando se já efetuou o pagamento referente ao contrato juntado aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Decorridos, não sendo efetuada a juntada da referida declaração, será expedido alvará do valor integral em favor da Sra. LELDINA, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\n5) Juntada a declaração de não pagamento de honorários, destaque-se do valor devido à autora a quantia referente ao contrato juntado aos autos (fls. 302), para fins de expedição de alvará em favor do advogado constituído.\r\n\r\n6) Confirmada a conversão pelo E. TRF, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, observando-se o novo nº de conta informado, e os itens 4 e 5 acima.\r\n\r\n7) Com a retirada do(s) alvará(s), venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 92.0000610-8 JOSE CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, RENATO RIBEIRO BHERING) x HERMINIO DE AZEVEDO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 181/185, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4 - 93.0010142-0 JOSE CERQUEIRA DE AMORIM ARAUJO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista os extratos de fls. 153/154, promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0010668-8 WANCLER HARDUIM (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 45/57 dos embargos em apenso, sendo o valor referente aos honorários em favor do Dr. JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MARINS.\r\n\r\n6 - 97.0022540-2 ABILIO DIAS DA COSTA CANCELA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, WAGNER PESSOA DA PENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nApós o depósito, agendar o saque através do telefone 0800-574-2112.\r\n\r\nFls. 152/160: Considerando que a procuração foi outorgada ao profissional e não à sociedade, informe o Dr. WAGNER PESSOA DA PENHA, no prazo de 10 dias, se concorda que o requisitório da parcela de honorários que lhe cabe seja expedido em favor do Dr. CLAUDIO DA SILVA ALVES, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, caso haja concordância do Dr. WAGNER, expeça-se o requisitório do valor dos honorários integralmente em favor do Dr. CLAUDIO. \r\n\r\nCaso não haja concordância do Dr. WAGNER, expeçam-se os requisitórios observando-se o rateio determinado às fls. 149.\r\n\r\n7 - 98.0010428-3 ROBERTO CARTINI MARCHESE (Adv. CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0065322-0 ESTER DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 99.0073926-4 ELENITA ALVES PEIXOTO (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 115: Tendo em vista a sentença de extinção da execução de fls. 114, transitada em julgado, nada mais há a ser requerido nesta ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.502895-0 MARIA CREUZA TARDIM SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519926-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelações do INSS e da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529457-0 ILSON ROCHA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 327/334, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2001.51.01.538238-4 EDUARDO LUIZ RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506263-5 MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Regularize a parte autora o substabelecimento de fls. 185, preenchendo o campo “data”, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados devidos à parte autora, decorrentes da implantação do benefício de pensão por morte, DIB em 22/10/90 (respeitada a prescrição quinquenal), até 03/2005.\r\n\r\nII) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 25/07/2003.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 5% calculados sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.528611-2 CELY DE OLIVEIRA AMARAL (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a declaração da parte autora (fls. 69), de que não efetuou qualquer pagamento em decorrência do contrato de honorários (fls. 56), expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 60/63, fazendo a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535221-2 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 86/93, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535778-7 LIA DELDUQUE MATTOSO MAIA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538258-7 ARINETE DA SILVA MENDES COSTA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se RPVs alusivos a honorários sucumbenciais de R$ 2.662,32, na seguinte proporção:\r\n\r\n25% (R$ 665,58): Dr. ALMIR RICARDO CHAVES\r\n\r\n75% (R$ 1.996,74):Dr. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540509-5 JOAO ANTONIO DE FREITAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 65/66: Indefiro.\r\n\r\nA anulação do acordo celebrado não é objeto desta ação e, ainda que fosse, entendo que o acordo é plenamente válido, uma vez que o demandante, pessoa capaz que é, não necessita de qualquer autorização de seu advogado para efetuar a transação.\r\n\r\nPor outro lado, se do termo consta que os honorários serão pagos pelo próprio demandante, deve o advogado diligenciar o recebimento dos mesmos junto a seu cliente e, em caso de inadimplência, promover a ação cabível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.003354-3 MARIA IZABEL FERREIRA DA COSTA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 256/257.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.013722-1 JOSE FRANCISCO SOARES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, em réplica, bem como à parte autora acerca dos documentos juntados pela Ré, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527021-6 JOSE RICARDO FLORES RODRIGUES (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113622-1 FABIANA FRANCISCA DE FREITAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, por dez dias, dos documentos de fls. 76/83 e 85.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA. . Compareça a parte autora na Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada de guia de pagamento referente à publicação de edital no Diário Oficial. \r\n\r\nApós, deverá a Secretaria confirmar a quitação da mesma, para ratificar a inclusão da matéria naquele órgão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524330-8 RAIMUNDO RIBEIRO PINTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001760/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base nos arts. 269, I, e 285-a do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537061-6 PAULO VIDAL MELO REP/ P/ JOSEFA VIDAL MELO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nEsta Ação foi proposta em 18/10/2006 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13o. salário).\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 10259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos são julgadas pelos Juizados Especiais Federais (art. 3o.)\r\n\r\nO valor da causa é o benefício econômico pretendido pela parte autora e, em se tratando de Juizados Especiais Federais, nos quais a competência é absoluta (§ 3o. do art. 3o.da Lei 10259/01), não pode ser dado à causa um valor que destoe daquele patamar, a fim de se fixar a competência.\r\n\r\nOra, se a Ação foi proposta em 18/10/2006, e com pedido de pagamento de prestações desde a citação, o valor da causa é equivalente a um salário mínimo multiplicado por doze prestações vincendas (R$ 4.200,00).\r\n\r\nPelo exposto, determino, por motivo de economia processual, a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537067-7 YVONNE VICENTE AZEVEDO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 12.421,90 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537070-7 JOSE PEREIRA BORGES FILHO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 98.0028432-0 ARTHUR MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 215, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n31 - 99.0074897-2 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.534574-1 SOLANGE CUSTODIO NUNES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA) x PRESIDENTE DO INSS E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SONIA ROSA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, PAULO ROBERTO CANETTIERI). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507605-9 CELSO XAVIER ALMEIDA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\nFls. 62: Vista em secretaria, por cinco dias, antes da remessa ao arquivo, por não possuir procuração nos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530226-0 GIANPIERO CACCIOLA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530251-9 WALMIR JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 25.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS(fls. 25).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530391-3 GERALDO SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530571-5 ALCI TEIXEIRA DE ARRUDA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522178-7 ARMINDO CAVARARO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o próximo dia 05/12/2006 às 15:30 horas, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o INSS por mandado.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 92.0043319-7 ANGELA DE LIMA HENRIQUE (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SHEILA MARIA BORGES FERREIRA, LAURIE TEIXEIRA DA SILVA, CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 245/246: Considerando que NÃO consta a cláusula de “sem reserva de poderes” do substabelecimento da Dra. CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA para o Dr. LEMOEL (fls. 38), presume-se que o mesmo tenha sido outorgado COM RESEVAS (Precedentes do E. STJ: AgRg no Ag 651598 / SP; AgRg no Agravo de Instrumento nº 651.598 - SP).\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho de fls. 244 e determino que o valor dos honorários seja requisitado inteiramente em favor da Dra. CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA, vez que é a única advogada que consta da procuração outorgada pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506885-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALDAYR MAIA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANZ ORBAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Fls. 52/65: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS dos cálculos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508956-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELIO LOURENCO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor, ora embargado, em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo réu, INSS, ora embargante.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537187-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 00.0606185-0 GERALDO ETGES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n45 - 87.0004755-4 ALEGRA COHEN E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x SERGIO WAKSMAN REP/ P/ GENNY ROZENCWAIG E OUTROS (Adv. MOISES COHEN, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n46 - 88.0000246-3 AMELIA MOREIRA REZENDE E OUTROS (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n47 - 88.0000869-0 GERALDO JOSE DRILARD E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FLORA AMELIA NEME FELIPE, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n48 - 88.0022267-6 ALBERTO BARRETO DE MELO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça o advogado parar retirar seu alvará, em até cinco dias.\r\n\r\n49 - 90.0014127-3 JEANNETTE BLANC ALVES ARRUDA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, EDSON CORREA NETO, LOURDES ROSA DA SILVA) x SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Prossiga a Secretaria no cumprimento do despacho de fls. 311/312 (remessa ao contador).\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006. PREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n50 - 90.0017932-7 CELESTE RITA DA CONCEICAO COSTA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n51 - 90.0032136-0 MARILENE DA ROCHA ANTONIO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ANY FONSECA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FLS. 114 TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. ANY FONSECA SOARES, OAB/RJ 132963, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n52 - 90.0053841-6 EDUARDO CARDOSO SOARES (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n53 - 91.0000140-6 MANUEL PINTO DA MOTA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FLS. 143, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ, OAB/RJ 111617, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n54 - 91.0022267-4 MARIA CABRAL PINTO (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n55 - 93.0008278-7 ALFREDO SERRALHEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ANGELINO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ROMILDO MORAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x TEREZINHA EUGENIA LEITE (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, FLAVIA DE ARAUJO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n56 - 93.0011978-8 JANIRA DO CARMOS SANTOS CORREA (Adv. PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n57 - 93.0026403-6 JOSE MARIA PINTO SALEMA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n58 - 96.0000876-0 TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n59 - 96.0073224-8 ENEDINA DE OLIVEIRA CASTILHO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TEREZA DOS SANTOS (Adv. JONEI GARCIA ALVIM). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n60 - 96.0075876-0 WALTER RODRIGUES (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 206:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n61 - 97.0020767-6 MARIA LUCIA MOURA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n62 - 99.0026114-3 MANOEL TRAJANO DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO DE FLS. 146.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.507041-3 CARLOS VIEIRA CARDOSO (Adv. JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO DE FLS. 80.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.528882-0 JOSE DOMINGOS MAUES PAIXAO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO M PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n65 - 2003.51.01.533161-0 SALVADOR MARCIO TABONI (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.533786-7 JAIR ROSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535078-1 ROBERTO MAURO MANSUR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n68 - 2003.51.01.538010-4 JOSE LINO DE SOUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.528575-6 ADILSON JORDAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n70 - 2004.51.01.528814-9 LECI LIMA CARDOSO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 2004.51.01.534649-6 VALTER MARIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.534869-9 IRENE SOARES DE MATOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 2005.51.01.500418-8 DAVIDE CALABRIA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n74 - 2005.51.01.507119-0 JOSE CARLOS PECEGUEIRO RANGEL (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO DE FLS. 68.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507441-5 ADEMIR VELOSO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 98.0000550-1 MANUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 89.0026583-0 FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 175:\r\n\r\n“(...) desentranhe a Secretaria o original do alvará de fls. 159, substituindo-o por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo alvará.”\r\n\r\n78 - 90.0006461-9 VALDENORA RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA, ALVIRO CARDOSO DE MORAES, MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n79 - 93.0025418-9 ALTAIR DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n80 - 93.0028838-5 SONIA DUTRA FREIRE E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n81 - 94.0013361-8 GERVASIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n82 - 95.0017679-3 VIRGINIA DANTAS ISMERIM SANTANA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 94.0049328-2 MOYSES PALATNIK (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 97.0015352-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILTON CORBINIANO FIGUEIREDO (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43, tendo em vista a certidão retro:\r\n\r\n“Cumpra-se a r. decisão do TRF.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado.”\r\n\r\n85 - 2006.51.01.508961-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CLAUDIO ALBUQUERQUE CARVALHO DE PAIVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 24:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53770"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17, 2\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-17, 2\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-42\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-1\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-11\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-10\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-41\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-15\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-10, 13, 45\r\n\r\nELIAS LUTIFI-14, 45\r\n\r\nEMERSON LUIZ BABISKI AREAS-25\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO-20\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-12\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-19\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-11\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-17\r\n\r\nIDILMAR OLIVEIRA DA SILVA-43\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-8\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-44\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-18\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-20\r\n\r\nJOSIVAL ALVES BARRETO-2\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-43\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-34, 35\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-43\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-16\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-40\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-5\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-17\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29, 37\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-3\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nMARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-36\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-11\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-27, 28, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-13\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nOSNY GUILHERME SPITZ-43\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-6\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-46\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-3\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-44\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1\r\n\r\nROMULO LICIO DA SILVA-39\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-21, 23\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 40, 46\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-26\r\n\r\nWANDERLEY LOURENCO MOREIRA-42\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0775978-9 ADAUTO DIAS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 88.0021097-0 ANTENOR BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o autor FRANSCICO HONORATO FILHO para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 89.0008565-4 AUGUSTO SIMOES FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, face ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 89.0015942-9 ELZA CARDOSO CORREA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 89.0037653-5 LAURINDO MARABOTE (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 90.0011919-7 DOMICIA ALVES LOBIANCO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . ... 2) Após, esclareça o patrono da causa qual o vínculo existente entre o autor falecido COLLYRIO PINTO MONTEIRO e a sra. ESMERALDA FERREIRA DE ARAÚJO, uma vez que a certidão de óbito de fls. 167 não menciona herdeiros, e o INSS, às fls. 258, informa que o referido segurado não deixou nenhum dependente habilitado.\r\n\r\n7 - 91.0106031-7 IVO DIAS MENEZES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, cite-se.\r\n\r\n8 - 91.0108329-5 ARLINDO LICIO GONCALVES (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 92.0030033-2 DOMERGUES DIAS DE AMORIM (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0056872-6 NILTON RODRIGUES CARVALHO (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 92.0078752-5 JOAO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . ... 3) Traga a habilitada aos autos a Carta de Concessão, que comprove a Renda Mensal Inicial do falecido JOSÉ FIANI, para elaboração de cálculos.\r\n\r\n12 - 93.0028755-9 LAURO OZORIO DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 94.0001261-6 LAIS SCHETTINO SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 94.0011543-1 HEDIVAL PEREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 95.0014796-3 KAROLY KARVALY E OUTROS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... Após, atenda a parte autora o solicitado pela Contadoria Judicial, às fls. 151, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n16 - 96.0013781-1 MAURICIO CARVALHAL RABELLO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.519940-8 SEBASTIAO DE SOUZA PATTI (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO - 2000.5101519940-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1- Revogo a primeira parte do despacho de fls. 257 e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII/CPC, por força da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n2- Fls. 415/416- Verifica-se que o INSS não cumpriu corretamente a tutela antecipada, pois considerou apenas 30 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de serviço (fls. 417/418), quando, na verdade, o autor possui mais de 33 anos, conforme esclarecido na sentença de fls. 261/269, que determinou a conversão do período especial de 04/05/78 a 20/10/98, o qual deverá ser somado aos períodos comuns elencados nas CTPS de fls. 30/32. Veja-se que só com a conversão já se chega a quase 29 anos, que somados aos mais de 3 anos descritos nas aludidas CTPS, totalizam, por óbvio, muito mais do que os 30 anos computados pelo INSS. Assim, a RMI de fls. 418 está incorreta, eis que apurada com percentual inferior ao devido.\r\n\r\n3- Fls. 437/439- De acordo com o HISCRE de fls. 432/433, percebe-se que o benefício do autor foi erroneamente implantado na base de 1 salário mínimo, a partir de setembro/04 (o INSS foi intimado para cumprir a tutela em agosto/04, no prazo de 30 dias). Somente no final de 2005 o valor foi majorado, nos termos do cálculo de fls. 417/418, o qual, inclusive, também está inferior ao devido, conforme explanado no item 2 acima. Veja-se que sequer foram pagas as diferenças devidas em função do verdadeiro valor, apesar de expressamente solicitado pela d. Procuradora ao Chefe da Gerência Executiva de Niterói (fls. 400).\r\n\r\nPortanto, demonstre o INSS, em 48 horas, o integral cumprimento da decisão, com a expedição de nova carta de concessão onde conste o correto tempo de serviço, a nova RMI, bem como o pagamento, NO VALOR CORRETO, das diferenças relativas aos atrasados devidos desde a DIP (setembro/09), com base no novo tempo de serviço, sob pena de imediata execução da multa cominada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (Adv. JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507686-5 CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.523236-0 ADELINO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 237/247 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 104215681-3), devendo ser pagos os atrasados desde a data da suspensão do mesmo, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.530815-6 JORGE DOS SANTOS GUEDES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.532835-0 ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.532858-1 JOSE PAULO DE ANDRADE (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535115-3 ALVARO JUNQUEIRA MONERO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535139-6 ANTONIO PEDRO (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535325-3 FABIANO IMBA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 3) Feito o cálculo, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos para sentença dos embargos de declaração.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.538971-5 GERALDO PIRES DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.538991-0 NEUMO DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.539178-3 JOSE VICENTE DE SOUZA MARQUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.501247-8 RUI PEREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.506147-7 ADILSON DE PAULA DIAS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511067-1 JOAO DA SILVA TRESSE (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511068-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534008-1 NEUZA GONCALVES DE SEIXAS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500505-3 MATHILDES MURY DA ROSA (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500896-0 JOSE PINHEIRO DE MOURA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...A seguir, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10(dez) dias a começar pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.512038-3 EDGARD AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518204-6 ANTONIO AFONSO DA FONSECA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530852-2 ALINE ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO - 2006.5101530852-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação da tutela para obstar o cancelamento da pensão previdenciária percebida pela parte autora, filha maior e não inválida do instituidor do benefício, a partir da data em que implementar 21 anos de idade (08/10/06). Requer seja o benefício mantido até completar 24 anos ou concluir seu curso universitário, pois ver-se-á impossibilitada de prosseguir com seus estudos universitários, caso prevaleça o mencionado cancelamento.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo presente a verossimilhança das alegações no caso em concreto, tendo em vista os mais basilares princípios constitucionais.\r\n\r\nCom efeito, a Carta Magna assenta em seu Preâmbulo, como Valor Supremo, a dignificação da pessoa humana, assegurando o direito à educação (art. 6o).\r\n\r\nOutrossim, em que pese o disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o qual não contempla a filha maior de 21 anos, plenamente capaz, como beneficiária de pensão por morte deixada por seu pai, entendo que não se pode deixar de levar em consideração o sentido finalístico das normas do Direito Previdenciário, essencialmente assistencial.\r\n\r\nPor conseguinte, é de se considerar que a pensão previdenciária devida aos dependentes/filhos deve cumprir a mesma função dos alimentos que os pais prestam aos seus filhos, enquanto deles necessitarem, inclusive para prover o direito desses à educação.\r\n\r\nComo consectário lógico da principiologia constitucional, ao filho(a) estudante, que não completou sua educação e depende economicamente dos pais, deve ser estendido o direito de perceber pensão previdenciária após atingir 21 anos, mesmo não sendo inválido, pois o contrário significa privá-lo da garantia constitucional do direito à educação.\r\n\r\nNo caso em apreço, a parte encontra-se regularmente inscrita e cursando Direito na Universidade Estácio de Sá (fls. 30), pagando mensalidade no valor de R$ 333,49, como se vê a fls. 32/35. Assim, é forçoso reconhecer-se que a pensão deixada por seu pai, no valor de R$ 579,92 (fls. 24/25), é necessária para seu sustento e seus estudos.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRF2 (AC 99.0212515-8, Rel. Des. Fed. André Fontes):\r\n\r\n“Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação.”\r\n\r\nA seu turno, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no fato de que a autora completou os 21 anos há cerca de um mês.\r\n\r\nPor tais razões, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o réu se abstenha de cortar o pagamento da pensão da autora (NB 139038319-6) quando ela completar 21 anos (08/10/06) ou, se o tiver feito, que a restabeleça imediatamente, mantendo-a ativa até ulterior decisão do juízo.\r\n\r\nCabe ao INSS provar o cumprimento da tutela ora concedida.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.522495-4 ASTRAZENECA AB (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 721/753. Recebo a apelação do autor no duplo efeito. \r\n\r\nQuebra Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a.\r\n\r\nRegião, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527211-0 DR KARL THOMAE GMBH (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 254/265 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 90.0017870-3 MARIA MADALENA THIBAU COSTA E OUTRO (Adv. WANDERLEY LOURENCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\n... 3) Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 92.0014230-3 JONAS DOS SANTOS MARINHO E OUTROS (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ, JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT, IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 92.0032308-1 ANTONIO MATHEUS LEMOS FILHO (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n45 - 95.0002927-8 ALVARO DIAS PROENCA FILHO E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... Apôs, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.518947-0 SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... Após, dê-se vistas às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58387"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-27, 64\r\n\r\nALCINO BARATA-67\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-69\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-54\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-27, 64\r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA-39\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-37\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-47\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-31\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-29\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-12\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-35\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-13, 6\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-27, 64\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-46\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46, 50\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-1, 36\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-67\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-53\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-25, 3\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-15\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-43\r\n\r\nDENNISON ARTHUR SMITH-68\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-13, 20, 21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-34\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-5\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-62\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-51\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-48\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-65\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-30, 34\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-26\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-42\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE MATOS-58\r\n\r\nFREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26, 30\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-15\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-2\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-14\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-1\r\n\r\nJAMIL SAAD-3\r\n\r\nJANSEN GAVA MOREIRA VIANA-63\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-25\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-5\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI-62\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-1\r\n\r\nJOSE CUISSI-62\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 19, 27, 61\r\n\r\nJOSE EDUARDO BROCHI-63\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-57\r\n\r\nJOSE PERELMITER-69\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-28\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-10\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-41\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-20\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-49\r\n\r\nLUCIO MARTINS DE LIMA-33\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-49\r\n\r\nLUCY HESSE PAIVA FENTANES-7\r\n\r\nLUIS CARLOS SANCHEZ-63\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GARE-62\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-17, 4, 9\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-55\r\n\r\nMARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL-62\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-10, 61\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-45\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-24\r\n\r\nMARIA JOSE DOS S. GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nMARLENE G. BARBOSA-18\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-15\r\n\r\nMATILDE AYRES FONTES-16\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-40\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-9\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-32\r\n\r\nMONICA LOURETO PIRES-8\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-23\r\n\r\nNEWTON VIEIRA JUNIOR-62\r\n\r\nNILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-52\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-16\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-2\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-11, 18\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-66\r\n\r\nRENATA PASSARELLA-62\r\n\r\nRICARDO PINHO-63\r\n\r\nRICARDO SPELTA-69\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-32\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-12\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-32, 37, 68\r\n\r\nROSANE A. DUQUE RAMOS-35\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-60\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-44\r\n\r\nSANDRA M. GOMES-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 19, 22, 23, 28, 29, 33, 38, 39, 40, 41, 42, 46, 61\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MORAIS-64\r\n\r\nSONIA REGINA MATTOS DA SILVEIRA-17\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES VIANNA-68\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-59\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-46\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-7\r\n\r\nVALERIO LOPES TOLEDO-38\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO-69\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-2\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-66\r\n\r\nVILMA SINJEB NOGUEIRA-31\r\n\r\nWALDIR PEREIRA-64\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-7\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0001209-4 DENOIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, JAIR RANGEL AREIAS, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 88.0024294-4 JOSE MARQUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . 1) Deixo de receber a apelação do réu (fls. 490/492), eis que incabível, nos termos do art. 475, H do CPC.\r\n\r\n2) Oportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 89.0002479-5 HELIO DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 89.0004565-2 LUZIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 89.0005016-8 PEDRO PAQUET GRAMACHO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . 1) Deixo de receber a apelação do réu (fls. 394/396), eis que incabível, nos termos do art. 475, H do CPC.\r\n\r\n2) Oportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 89.0012983-0 CACILDA CAMPOS MOTTA (Adv. NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Expeça-se o alvará da habilitada, após ciência.\r\n\r\n7 - 90.0047119-2 JOSE TAVARES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 90.0051879-2 JOSE SQUIANQUI E OUTROS (Adv. MONICA LOURETO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 91.0130756-8 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 149. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0016310-6 ANTONIO CONCEICAO BATISTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 92.0022328-1 AMBROSINA CAPISTRANO SILVA (Adv. MARIA JOSE DOS S. GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 . \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AMBROSINA CAPISTRANO SILVA, (Sucedida por MARIO DA SILVA) fl. 103, em que pleiteou a pensão previdenciária, na qualidade de companheira do Sr. PEDRO ANTONIO DE LIMA considerado ex-combatente, com fulcro nas Leis nº 1756/52 e 4.297/63, revogadas pela Lei nº 5698/71, bem como no artigo 197, letra “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO pleito inicial foi acolhido, tendo a sentença de fls. 53/55 assim disposto: “...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a conceder a pensão previdenciária à autora, devendo seus efeitos financeiros retroagir até a data da citação, sendo devidas as parcelas em atraso, com a devida correção monetária e juros legais. Condeno ainda, nas custas do processo e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa” \r\n\r\nA sentença foi parcialmente alterada pelo TRF da 2ª Região:\r\n\r\n” incumbindo ao INSS ao pagamento das parecelas imprescritas devidas até 31.12.90” (fls. 110/116). \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos, com base nos elementos de fls. 190/197, tendo sido apurado o montante de R$ 31.672,81 (Trinta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) - fls. 222/226 \r\n\r\nRegularmente intimadas, a parte autora concordou com os referidos cálculos - fls. 230, o INSS, contudo, discordou alegando que foi utilizado coeficiente de cálculo diverso do previsto no art. 3º da Lei 4.297/63, apresentando como corretos os cálculos de fls. 235/239, que apuraram como devido o valor de R$ 21.806,40 (Vinte e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nAssiste razão ao INSS, o artigo 3º da Lei 4.297/63, atribui para caso de pensão, o percentual de 70% (setenta por cento) do salário intergral realmente percebido pelo segurado. Confira-se:\r\n\r\n“Se vier a falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e pensões, posentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor igual a 70 % (Setenta por cento) do salário integral realmente percebiso pelo segurado e na seguinte ordem de preferência:\r\n\r\nb) (.....)\r\n\r\nc) não deixando víuva, terão direito à pensão integral os filhos mencionados na letra deste artigo.\r\n\r\nd) à companheira, desde que com o segurado tenha convivido maritalmente por prazo não inferior a 05 anos e até a data de seu óbito.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os cálculos elaborados pela autarquia de fls. 235/239, e fixo em R$ 21.806,40 (Vinte e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos), o valor em execução.\r\n\r\nCite-se na forma do artigo nº 730 do Código de Processo Civil\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à SEDRJ, para registro e autuação do sucessor da autora MARIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF. nº 566.822.807-00 (fl.89)\r\n\r\nApós, expeça-se o Precatório/Requisitório de Pequeno Valor, em conformidade com a Resolução nº 438/CJF, devendo o patrono oferecer cópia do seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de evetnual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n12 - 92.0026707-6 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIA ALVES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao resíduo do crédito exeqüendo, foi determinada a expedição do alvará de levantamento (fls. 70).\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora (fls. 80 verso), foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fls. 81 - out-03). Entretanto, não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 20030501024 (fls. 69).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0040607-6 JOSE CARBONE (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls.179/180. Desentranhe-se a peça, eis que estranha aos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 92.0046941-8 DINORAH GRILLO CALAZANS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 92.0078771-1 RUBENS CARNEIRO BONFIM E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fls.189. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n16 - 93.0004585-7 JOSE DE PAIVA (Adv. MATILDE AYRES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . 1) Deixo de receber a apelação do réu (fls. 94/95), eis que incabível, nos termos do art. 475, H do CPC.\r\n\r\n2) Oportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 94.0022809-0 DELCIDES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA MATTOS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 94.0025357-5 DALVA VIEIRA BOTINI E OUTROS (Adv. MARLENE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n19 - 95.0003305-4 SEBASTIAO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n20 - 95.0020323-5 EMILIA BASTOS VIEIRA MACHADO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0022902-1 JOSE MOREIRA DE JESEUS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 96.0004423-6 OSWALDO PEDRAZZI (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alegações do autor, a verba honorária por ele devida (R$ 507,57) será paga em duas vezes, devendo a autarquia descontá-la do valor mensal do benefício do autor nos dois próximos meses, nos termos do art. 115 da Lei 8213/91.\r\n\r\n23 - 96.0009431-4 RENATO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,\r\n\r\nA sentença de mérito julgou procedente em parte o pedido do autor e determinou “que a Ré proceda ao recálculo da renda mensal inicial, corrigindo pela variação da ORTN/OTN as vinte e quatro primeiras parcelas dos trinta e seis últimos salários de contribuição ...” . (fls.48/50).\r\n\r\nO TRF da 2ª Região, em reforma parcial da sentença - Acórdão de fls. 109, determinou “critério da equivalência em número de salário mínimo, com fulcro na Súmula 17 do TRF 2ª Região; Recálculo da renda mensal inicial com base na antiga redação do art. 202 da CRFB/88 para benefício concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988...” . \r\n\r\nEntretanto, o STJ acolhendo a pretensão deduzida pelo INSS no Recurso Especial, determinou, em síntese, “a inaplicabilidade da Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição Federal; aplicabilidade do art. 58 ADCT somente aos benefícios em manuntenção em outubro de 1988, e apenas entre abril/89 a dezembro/91, e ainda, que os benefícios de prestação continuada, concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, devem ter sua renda menal recalculada e reajustada, consoante as normas estabelecidas no “caput” e parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91”. ( Decisão fls. 136/141)\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls.156/162, tendo sido apurado o montante de R$ 10.485,19 (Dez mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, o autor não concordou argumentando que, ao elaborar os cálculos com a nova RMI - valor de $ 3.879,21 equivalente a 6.96 salários mínimos, o Contador utilizou incorretamente a quantidade de 6.86 salários mínimos. Alega, ainda, que no mês de maio de 1992 o valor recebido pelo autor (CARNÊ) fl. 194 é menor do que aquele demonstrado nos referidos cálculos.\r\n\r\nO autor acostou aos autos cópias dos Carnês (fls.183/222) e valores que entende devidos no montante de R$ 200.128,89 (Duzentos mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) - fls. 177/182.\r\n\r\nO INSS também não concordou com os cálculos de fls. 156/162, alegando que o Contador Judicial utilizou uma RMI equivocada, não obedecendo as regras estabelecidas na Lei 8.213/91. Apresentou os cálculos de fls. 227/229, entendendo como devido o montante de R$ 8.930,86 (Oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) noventa e seis centavos).\r\n\r\n1) Analisando os argumentos do autor, temos:\r\n\r\nNota-se que a vultosa quantia encontrada pelo autor (R$ 200.128,89), reside na aplicação da Súmula 260/TFR como sinônimo da equivalência salarial. Vejam-se por exemplo nos cálculos de fl.178 - nov/89: multiplicou o valor do salário mínimo pelo número de salários encontrados a partir da nova RMI - $ 557,34 x 6.96 = $ 3.879,21; dez/89: $ 788,18 x 6.96 = R$ 5.485,73, estendendo os valores até novembro/2005, não limitando em maio/92, tal como feito a Contadoria Judicial. \r\n\r\nVale ressaltar que a Súmula 260/TFR, sinônimo da POLÍTICA SALARIAL, lançou efeito somente até março/89 e foi aplicada para os benefícios concedidos antes do advento da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso do autor, cujo benefício é de novembro/89. \r\n\r\nConfira-se a jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT/88. VIGÊNCIA TRANSITÓRIA. LEI 8.213/91.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que a Súmula 260 do extinto TFR não vincula o valor dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos da época de concessão, limitando-se a assegurar a correção monetária do benefício, no primeiro reajuste após a sua concessão, pelo índice integral verificado no período, independentemente do mês de concessão e a determinar a utilização do salário mínimo atualizado e não o antigo, para as atualizações subseqüentes, no momento de fixação das faixas salariais de reajuste.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT vigorou de forma transitória a partir de abril de 1989 até o advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91, quando passaram a ser aplicáveis, a todos os benefícios previdenciários, os critérios de reajustamento estatuídos naquelas normas e suas posteriores alterações.\r\n\r\nOs benefícios concedidos em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 e aqueles em manutenção até março de 1989 devem ser revistos de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula 260/TFR, sem vinculação ao número de salários mínimos, até abril de 1989.\r\n\r\nO art. 58 do ADCT/88 deixa de ser aplicado ao caso por não ter sido alegado na inicial.\r\n\r\nEmbargos de declaração providos para conferir efeito modificativo ao julgado e dar parcial provimento à apelação da autora.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, ED 1999.02.01.031740-8, Rel. Des. Alberto Nogueira, j. 23.05.05, DJU 18.07.05, p. 159).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 260, DO TFR, E 17 DO TRF - 2ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\n1 - Os Verbetes 260, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, e 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não consagram a equivalência em número de salários mínimos como critério para a revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\n2 - O TRF da 2ª Região adotou, por determinado lapso de tempo, entendimento diverso, que este já se encontra formalmente afastado, o que motivou o cancelamento do Verbete n.º 17 de sua Súmula e a conseqüente edição do Verbete 29.\r\n\r\n3 - Recurso provido sem, contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, EDAC n. 257.981, Rel. Juíza Liliane Roriz, j. 03.11.04, DJU 10.01.05, p. 22)\r\n\r\n2) Assiste razão ao INSS\r\n\r\nÉ que no caso, o Contador Judicial revisou a RMI do autor com base no art. 41, inciso IV, alíneas “a e b” do Decreto nº 83.080/79 - legislação da época da concessão do benefício do autor (novembro/89), considerando o mesmo coeficiente de cálculo da Carta de Concessão - 83%, tempo de contribuição 31 anos 09 meses e 28 dias (fl.13), resultando na nova RMI o valor de $ 3.879,21, não obedecento, portanto, à decisão do STJ.\r\n\r\nSeria o caso, então, de acolher os cálculos de fls. 227/229 - R$ 8.930,86, apresentados pelo INSS, que adotaram a nova a RMI do autor, encontrada com base no art. 53, II da Lei 8.213/91 ( $ 3.552,05 - coeficiente 76%), por força da decisão do STJ de fls.136/141, que determinou o recálculo do benefício do autor conforme o art. 144 § único do referido diploma legal. \r\n\r\nEntretanto, faz-se necessário esclarecer a divergência entre o valor recebido do mês de maio/92, apresentado nos cálculos de fls. 227/229 (INSS), e o documento/Carnê de fl. 194, apontado pelo autor às fls. 175/176.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao INSS para os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 96.0012311-0 SOLANGE MACHADO SANTOS DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 89/96, foram elaborados os de fls. 121/123, tendo sido apurado o montante de R$ 20.638,35 (Vinte mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora - fl. 130, concordou com o referidos cálculos. O INSS, contudo, discordou quanto à aplicação dos juros no percentual de 1º a partir de janeiro/2003 - fl. 133. \r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS pois os cálculos de fls. 121/123 são mera reprodução daqueles de fls. 89/96 (que já contemplavam os juros), objeto dos Embargos à Execução não reformados pelo TRF da 2ª Região (fls.100/112). Ademais, os cálculos apresentados pela Contadoria obedecem o entendimento do Enunciado nº 20/CJF, conforme já adotado pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“Quanto aos juros, firme o posicionamento no sentido de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, consoante preconiza a Súmula nº 204 do STJ. O percentual aplicável, segundo entendimento fixado por esta e demais turmas deste E. Tribunal, é de 6º% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1º ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. (AGTAC 214395/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz. Conv. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU de 18/11/05, p.283/284; AC 264767/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 11/08/05, p.70; AC 323471/RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Reis Friede, DJU de 08/08/05, p.208; AGTAC 183907/RJ, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. André Fontes, DJU de 19.07.05, p.177).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de fl. 121/123, e fixo em R$ 20.638,35 (Vinte mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recursos, expeça-se o Precatório/Requisitório de Pequeno Valor, em conformidade com a Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, devendo o pratrono oferecer cópia do seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n25 - 97.0022124-5 IDA TEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n26 - 98.0007174-1 ANA MARIA GALVAO SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n27 - 98.0022143-3 CHARLES BICALHO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência do habilitado.\r\n\r\n28 - 98.0029396-5 ALCIREMA FELIS SILVA E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n29 - 98.0032383-0 SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 99.0005589-6 EDILA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDiante do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.0201005478-9, cópias às fls. 125/140, cumpra a parte autora o determinado às fls. 33, regularizando sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 99.0068510-5 WALDEMIRO DA SILVA RIBEIRO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n32 - 99.0072947-1 DYRCEU DE QUEIROZ ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.127. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n33 - 99.0073561-7 GUSTAVO DO ROSARIO BATISTA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.523636-3 CLAUDIONOR RODRIGUES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.529480-6 LUCIA FERNANDES DA CRUZ (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela autora às fls. 182/184.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.529734-0 MARIZA MILAO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA M. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.524192-2 JOSE MARIA RABELO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exeqüendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504424-4 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535188-8 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.538998-3 ANTONIO JOSE CASIMIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 . Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO JOSÉ CASIMIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN .\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 06/11). Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação do réu.\r\n\r\nCitado, contestou o réu (fls. 26/37). A seguir, foi requerido à autarquia o fornecimento da memória do cálculo do benefício do autor. Entretanto, essa alegou impossibilidade, em face do tempo decorrido desde o deferimento do benefício (fls. 42/43).\r\n\r\nInstada a parte autora a apresentar a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição (fls. 44 - ago/06), esta deixou o prazo decorrer sem, contudo, atender à determinação. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, a extinção do presente feito. Afinal, como os atos da autarquia previdenciária gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, em regra recai sobre o autor o ônus de provar o erro (art. 333, inc. I, do CPC). Veja-se, inclusive, que a jurisprudência vem entendendo que a ausência de documentos enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito, não havendo que se aplicar mais a Tabela da Contadoria da Justiça Federal em Santa Catarina, conforme se depreende dos seguintes arestos proferidos em pedidos de uniformização de interpretação de lei federal:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - ORTN/OTN - APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELA CONTADORIA DE SANTA CATARINA - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ausência de documentos em que constem os salários-de-contribuição considerados na apuração da RMI do benefício da parte recorrida. Impossibilidade de concluir acerca da existência ou não das alegadas diferenças. \r\n\r\nIII - Impossibilidade de utilização da tabela montada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina. Adoção de entendimento atualmente prevalente no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. Decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que se reforma para extinguir o processo sem julgamento do mérito”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2004.51.01.052840-8, Rel. Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, j. 29/06/06, DJU 13/07/06, p. 70).\r\n\r\n“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN/OTN. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. (...) Inaplicabilidade da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, por restar imprescindível a verificação da existência de crédito, já que, em número não desprezível de processos, tem-se constatado a ausência de diferenças devidas ao segurado;\r\n\r\n3. A despeito de intimadas as partes, não foi acostada aos autos relação de salários-de-contribuição que viabilizassem a apuração de eventual crédito ainda devido à parte autora.\r\n\r\n4. Recurso provido em parte. Acórdão reformado em parte, apenas para se declarar o processo extinto sem julgamento de mérito.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2005.51.51.038914-0, Rel. Juíza Fed. Geraldine de Castro, DJU 13/07/06, p. 70: por unanimidade, conhecer do pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal formulado, e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que para a revisão da RMI do benefício previdenciário, concedido no período de 17/06/1977 a 05/10/1988, é necessária a apresentação da relação de salário-de-contribuição que serviu de base para a concessão do benefício, aplicando-se o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo que a ausência da referida relação acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora).\r\n\r\nTambém o Eg. TRF entende ser necessária a demonstração, pelo autor, das supostas irregularidades. Confira-se:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A LEI 8.213-91.\r\n\r\nI - Os benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 8.213-91 passaram a ter como cálculo para renda mensal inicial as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, na forma do dispositivo constitucional previsto no art. 202.\r\n\r\nII - Incumbe ao autor demonstrar a inobservância, pela autarquia previdenciária, dos referidos preceitos normativos, diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC n. 94.02.08389-8, Rel. Des. André Fontes, j. 11/04/06, DJU 30/05/06, p. 394/395).\r\n\r\n“Não demonstrada a irregularidade no cálculo da RMI do segurado, prevalece o entendimento de que o IMSS aplicou corretamente o art. 202, da CF/88, aos benefícios concedidos após 5/4/1991. (...)”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 2003.51.01.528916-2, Rel. Des. Messod Azulay Neto, j. 18/05/06, DJU 13/06/06, p. 171).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 267, inc. IV do Código de Processo Civil tendo em vista a não apresentação de documentos imprescindíveis ao exame da causa. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro, antecipadamente, o desentranhamento de documentos, excluindo-se a procuração, mediante fornecimento de cópia das peças solicitadas.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.517081-3 NEUSA DE CERQUEIRA (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.44. Ao INSS, para que atenda o requerido pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.526880-1 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Equivoca-se a autora, pois o INSS não calculou a pensão consoante seu livre arbítrio. O valor do benefício jamais será o valor da ultima remuneração do segurado, como pretende a autora, já que o salário de benefício é calculado sobre a média dos salários de contribuição.\r\n\r\nSubam os autos, como determinada as fls 151.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534552-2 JOAO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.535366-0 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.500179-5 MARIA HELENA FALCAO FERONI (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507370-8 JOSE ANGEL BALADO AREA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519093-2 GUILHERME DA SILVA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524644-5 HENRIQUE PACANOWSKI (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.500278-0 TARCILA CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Autora satisfatoriamente o comando, mantendo a inépcia da peça vestibular.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados no artigo 282 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência da carta de concessão do benefício previdenciário, em afronta ao 283 do CPC, intimando-se a Autora para juntá-la, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, foi dada nova oportunidade, entretanto, a Autora deixou de atender ao comando conforme determinação de fls. 13 e 14 (mar e jul/06, respectivamente), não atendendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500620-7 ORLANDO JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504347-2 ARMINDA DA COSTA PERICOLO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 . ARMINDA DA COSTA PERICOLO propõe a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajustamento do seu benefício, desde a data da concessão, com a aplicação da Súmula 260, do artigo 58 do ADCT e da legislação posterior, de forma a manter, em caráter permanente, o valor real, assim como diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 17/20. As custas foram pagas (fls. 20).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC, “in verbis”:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nNo mérito, pretende a autora o reajustamento do seu benefício com a aplicação da Súmula 260, do artigo 58 do ADCT e da legislação posterior, de forma a manter, em caráter permanente, o seu valor real.\r\n\r\na) Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\nNo caso em apreço, observa-se que a data de início do benefício é 21/12/1992 - fls. 18 - ou seja, foi concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDesta forma, não se aplica o critério da Súmula 260 do extinto TFR, por já estar o benefício sob a égide do novo ordenamento jurídico que estabeleceu como critério de revisão, inicialmente, a equivalência salarial, na forma do artigo 58 da Constituição Federal de 1988 e, a seguir, os ditames da Lei n.º 8.213/91 e legislação posterior.\r\n\r\nNeste sentido, já pacificou a jurisprudência Pátria, valendo citar a Súmula 51 do TRF - 4ª Região, verbis:\r\n\r\n“Não se aplicam os critérios da Súmula 260 do extinto TRF aos benefícios previdenciários concedidos após a CF/88”. \r\n\r\nb) Art. 58 da ADCT :\r\n\r\nJá com relação à equivalência salarial, ela surgiu com a novel Constituição, especificamente no art. 58 do ADCT, cujo critério teve seu início e fim determinados: a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, na forma do parágrafo único do artigo 58 do ADCT, até a implantação do plano de custeio e benefícios, com a Lei 8.213/91. \r\n\r\nInterpretando o supra transcrito dispositivo o STF assim decidiu:\r\n\r\n“ - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. \r\n\r\nA aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação.\r\n\r\nO reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º).\r\n\r\nO preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144). \r\n\r\n(RE n. 200.699-8, Rel: Min. Celso de Mello, Informativo do STF n. 44 de 13.09.96).” (cf. A Constituição na Visão dos Tribunais, 1997, volume 3, arts. 170 a 246, ed. Saraiva, pág. 1589)”\r\n\r\nComo se vê, tratou-se de dispositivo com cunho eminentemente transitório, de sorte a regular as relações pelo período em que ainda não havia lei tratando da matéria.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 8.213/91, o art. 58 do ADCT perdeu eficácia. \r\n\r\nLembre-se, ainda, que eventuais diferenças resultantes da não observância pelo INSS do art. 58 do ADCT não permitiria a acolhida do pedido nesse momento, pois, no caso, proposta a ação em 03/12/02, todas as diferenças anteriores a 03/12/97 estão fulminadas pela prescrição. \r\n\r\nc) Valor Real do Benefício:\r\n\r\nPretende, ainda, a autora ver seu benefício reajustado de forma a preservar-lhes o valor real, conforme dispunha o art. 201, § 2o da CF/88, em sua redação original:\r\n\r\n“Art. 201\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nComo se evidencia, os dispositivos constitucionais invocados fazem expressa remissão aos critérios definidos em lei, o que equivale a dizer tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente da emissão de normatividade futura, ou seja, de lei para produção de seus efeitos, integrando-lhe a eficácia. \r\n\r\nNote-se que com a edição da Lei 8.213/91 tal dispositivo ganhou eficácia plena, sendo regulamentado especialmente pelo art. 29 que esclarece:\r\n\r\n“Art. 29 - O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”\r\n\r\nConjugando-se o referido dispositivo com o art. 41, I, restou assegurado o reajustamento dos valores de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão. Já o inciso II fixou os critérios legais para a preservação do valor real dos salários de contribuição, assegurado o reajuste, mês a mês de todos os salários de contribuição que formaram o salário de benefício, de acordo com a variação do INPC, posteriormente alterado para o IRSM (Lei 8.542/92) e pelo IPCR (Lei 8.880/94). A Lei nº 9.032/95 determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias Medidas Provisórias se sucederam.\r\n\r\nO conceito de VALOR REAL, além de não uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim é que a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária.\r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias, o que foi feito através das leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há confronto aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, tem-se uma lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral. \r\n\r\nNão cabe ao Judiciário revogar uma lei válida e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, sob pena de interferência entre os Poderes.\r\n\r\nOra, deu-se ao Poder Legislativo a função de definir os critérios de correção dos benefícios previdenciários, justamente para que, democraticamente, os representantes eleitos pelo povo escolhessem e votassem os critérios que entendessem melhores para serem aplicados genérica e indistintamente.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, por sua 6ª Turma, ao conhecer do RESP nº 170307-SP, tendo como relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:\r\n\r\n“EMENTA: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - VALOR REAL \r\n\r\nO art. 201, § 2º, da Constituição da República assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Todavia, “conforme critérios definidos em lei.” A Lei 8.213/91 definiu o índice de correção, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que determinou a correção pelo IRSM.”\r\n\r\nNeste passo, cumpre enfatizar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova tendente a comprovar que o cálculo elaborado pela Autarquia Ré para apuração de sua Renda Mensal Inicial estaria incorreto, o que faz prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão de benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, deixando de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido formalizada a relação processual .\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530350-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530911-3 MARIA LUCIA MARTINS MENDES FERREIRA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530963-0 JUCIARA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537028-8 THIAGO DIEGO DOS REIS MACIEL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537233-9 LUCIA HELENA AMARAL KASTRUP DE FARO (Adv. FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537356-3 AVELINO MARTINIANO DA VISITAÇÃO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537358-7 LUIZ ALBERTO DUTRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CAMPOS DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, escla reça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537370-8 MAGDA BRUNO VERGANI (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049152-2 DORIVAL DOS SANTOS MAIA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 94.0001617-4 JULIETA FERNANDES DA COSTA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Oficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamento do Ofício Requisitório n.º 5100039200500993, RPV n.º 2005101459.\r\n\r\n2) Após, expeça-se novo RPV em nome da habilitada.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2003.51.01.512899-3 APIS DELTA LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x HERMES MORETE (Adv. LUIZ CLAUDIO GARE, MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL, NEWTON VIEIRA JUNIOR). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 359.\r\n\r\nFls. 383/410. Manifestem-se as partes,no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511417-0 PLATYPUS WEAR INC (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RICARDO PINHO) x HORIZONTE FABRICACAO DISTRIBUICAO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS SANCHEZ, JOSE EDUARDO BROCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 719/726, 728/814 e 817/902. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 90.0012278-3 PAULO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. WALDIR PEREIRA, SERGIO ANTONIO MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Promova a parte autora a citação, nos termos do art. 730,CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n65 - 91.0001163-0 NELIA GUIMARAES COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Remetam-se os presentes autos ao INSS para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 105/119, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 91.0128120-8 LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n67 - 94.0011355-2 RUBEM DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.518274-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x ROLDAO SORIANO DE LIMA (Adv. DENNISON ARTHUR SMITH, SUZANA RODRIGUES VIANNA). . Fls. 144. Tendo em vista o alegado pela Contadoria, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.501756-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x ALUIZIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO). . Fls.95. Ao INSS para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 58388"
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Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.530116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROSEANE NASSIF XAVIER (Adv. AIDA LEONI VAISBERG). . Defiro o pedido do MPF formulado à fl. 321 no sentido de substituição da testemunha Beatriz por Marilita Gneco de Carvalho Braga. Com relação à testemunha Cristiane Candido Gomes, intime-se no novo endereço declinado às fl.s retro.\r\n\r\nDesigno a continuação do Sumário de Acusação para o dia 04/12/2006 às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY E OUTROS (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS). . Comprove a defesa de Luiz Fernando de Almeida Facury, no prazo de 48 hs. a dificuldade econômico-financeira alegada na peça de fls. 116/118, ocasião em que deverá ser apresentada a devida procuração. Intime-se.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523324-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JORGE HALIM HADDAD (Adv. RENATO MACEDO SILVA, ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000117/2006 FOLHA 92/105 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI do CPC, c/c art. 3º do CPP.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, salientando que o eventual inadimplemento poderá dar ensejo ao oferecimento de nova denúncia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517292-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIARIA SILVA LEMOS DE JESUS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . \r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 200. Intime-se a defesa para apresentar as Razões de Apelação.\r\n\r\nCom a vinda das Razões, dê-se vista ao MPF para contra-arrazoar o recurso interposto pela defesa.\r\n\r\nIsto feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532371-7 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Trata-se de exceção de suspeição oposta contra este magistrado, alegando o causídico encontrar-se convencido de que este magistrado nutre “sentimentos pessoais negativos, tais como ódio, rancor ou qualquer forma de aversão profunda” contra o acusado MARCOS PAULA DA SILVA ROCHA, tratando-o de modo distinto dos demais réus.\r\n\r\nRejeito a suspeição oposta, tendo determinado sua autuação, passando a oferecer resposta nos termos legais.\r\n\r\nComo fundamento de seu agir, alega a defesa constituída pelo réu, basicamente, que:\r\n\r\nFoi surpreendida com o reinterrogatório do acusado MARCOS ROCHA, eis que o mesmo teria sido intimado para ser acareado, gerando surpresa “de ser o acusado reinterrogado sem haver se preparado para tal”, trazendo-lhe prejuízo;\r\n\r\nQue a advertência de falso testemunho não foi dada aos demais réus, gerando situação tendenciosa em desfavor de MARCOS ROCHA.\r\n\r\nNo que concerne ao primeiro fundamento - surpresa no reinterrogatório do acusado MARCOS ROCHA - cumpre traçar um breve histórico do curso processual:\r\n\r\nO magistrado subscritor não procedeu aos interrogatórios dos acusados, eis que, na ocasião, encontrava-se convocado para compor o quorum da 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Passou a atuar no processo em sua fase final, notando a necessidade, ao iniciar a preparação da sentença, de esclarecer determinados pontos do acervo probatório. Por essa razão, baixou os autos em diligências, determinando a realização do reinterrogatório de alguns co-réus, posteriormente aditando o despacho para determinar a realização da acareação anteriormente pedida e indeferida pela defesa do próprio acusado MARCOS ROCHA.\r\n\r\nCom efeito, houvesse malícia ou parcialidade, não se prestaria o Juízo a rever decisão de seu colega para determinar a realização de diligência anteriormente apreciada e indeferida. A defesa constituída de MARCOS ROCHA postulou, em defesa prévia, a acareação dos réus, diligência esta indeferida à fl. 2270 dos autos principais pelo Juiz Federal Substituto RODOLFO KRONENBERG HARTMANN. Posteriormente, por ocasião das alegações finais, a defesa de MARCOS PAULO expressamente argüiu, como preliminar, a nulidade em função do cerceamento de defesa decorrente desse indeferimento.\r\n\r\nCom o escopo de evitar qualquer constrangimento ao réu, e garantir-lhe a mais ampla defesa, resolvi determinar a acareação, a ser procedida na mesma data em que realizados os demais reinterrogatórios.\r\n\r\nNão vejo, até então, qualquer malícia ou parcialidade argüível. Durante a realização do citado ato de acareação, perguntei ao acusado MARCOS ROCHA quais os policiais que o teriam acompanhado na diligência realizada próxima à residência do co-réu DANIEL GIGANTE. O mesmo, contudo, mencionou que pretendia calar-se a declinar o nome de seus comparsas. Note-se que a acareação estava sendo procedida à pedido da própria defesa constituída, e que, uma vez realizada, o Juízo não deveria ficar inerte, como observador distante da narrativa, sem direito a formular perguntas ou questionamentos. DANIEL GIGANTE dizia que MARCOS ROCHA fora acompanhado por colegas que acreditava serem policiais federais. MARCOS ROCHA, por outro lado, não queria dizer o nome dos mesmos. As perguntas diziam respeito, precisamente, sobre pontos de divergência, objeto último da acareação, segundo o parágrafo único do art. 229 do CPP.\r\n\r\nNão houve, portanto, surpresa para a defesa. Não se pode reputar como inovador o desconhecimento do rito próprio estabelecido pelo artigo 229 do CPP, que prevê, precisamente, reperguntas para que os acareados expliquem o ponto de divergência.\r\n\r\nA insurgência defensiva decorre, portanto, não propriamente do ato de acareação, mas da advertência dada ao réu MARCOS PAULO sobre o crime de falso testemunho, após ter se negado a fornecer os nomes dos policiais que o acompanharam na diligência acima mencionada. Quanto a este aspecto, também a defesa não poderá argüir cerceamento pois, conforme exposto na própria inicial da exceção, este Juízo facultou, excepcionalmente, que o acusado se consultasse, em particular, com seus defensores, mediante interrupção do ato.\r\n\r\nTodos os acontecimentos encontram-se detidamente narrados na assentada da audiência, justamente para evitar qualquer má-interpretação, como a que ora se imputa ao juiz presidente.\r\n\r\nSem querer-me prolongar sobre o tema, tenho sustentado, com espeque na melhor doutrina, que “o interrogtório de co-réu, incriminando outro, tem, com relação a este, natureza de depoimento testemunhal, devendo, por isso, se admitirem reperguntas”. Tal é a conclusão, sumulada pelas Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da USP, coordenadas pela profa. ADA PELLEGRINI GRINOVER. Se assim é, embora o acusado tenha o direito constitucional de permanecer calado e até mesmo de mentir para não ser incriminado, deve declarar o que sabe em detrimento dos co-réus, já que, em relação aos mesmos, suas declarações têm valor de prova testemunhal.\r\n\r\nObviamente que tal obrigação deve ceder quando, pelo teor das declarações, o acusado tiver fundadas razões para recear por sua própria incriminação. Não me parecia que fosse o caso dos autos, eis que havia, como de fato há, prova suficiente para a condenação do acusado e dos co-réus pelo delito de formação de quadrilha, independentemente da omissão de MARCOS ROCHA. \r\n\r\nPor outro lado, chama-se atenção para o fato deste magistrado ter feito mera advertência, mas nenhum juízo de valor sobre a efetiva materialidade do crime de falso testemunho. Se assim o fosse, teria dado voz de prisão em flagrante ao acusado MARCOS ROCHA durante o próprio ato. Não me parece que a mera advertência possa ser tida como tendenciosa ou parcial, eis que, seguida a ela, o acusado consultou seus advogados e, ato contínuo, manteve a orientação de permanecer em silêncio sobre os nomes de seus comparsas.\r\n\r\nNo tocante à argumentação de que, ao assim agir, o juízo estaria tratando diferentemente os co-réus, cumpre informar que, conforme já salientado, não interrogara os demais; em segundo lugar, que os réus DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELLA não pareceram omitir qualquer informação ao serem reinterrogados, situação diversa da de MARCOS ROCHA, que sabe, obviamente, o nome de quem o acompanhou e, deliberadamente, optou pelo silêncio. Ademais, consigne-se que a advertência só foi dada a MARCOS ROCHA quando o mesmo se negou a fornecer os nomes de seus comparsas, durante a realização do ato, não antecedendo, pois, o início de sua inquirição. Não se fez semelhante advertência a DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELLA, portanto, porque não houve necessidade durante a inquirição, e não porque se estaria favorecendo alguns réus em detrimento de outros. Tanto isso é verdade que, à exceção de dois acusados, todos os demais, inclusive DANIEL GIGANTE e WAGNER VILELLA estão sendo condenados nos autos principais.\r\n\r\nTendo por esclarecidos os fatos, e rejeitando a exceção oposta, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região para julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505012-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ALMIR LEAL, WILLIAN DA SILVA JOAO, AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO, UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . Foi comunicada pelo Juízo da 1ª Vara Federal em Campinas Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores a redesignação da audiência para o dia 06/12/2006, às 15h:30min, visando a oitiva da testemunha JOSE TADEU PEIXOTO DA COSTA, arrolada pela acusação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.513149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CRISTINA DOS SANTOS FARIA (Adv. MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA) x EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR) x MARCELLA LAPORT VASCONCELOS (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE) x CRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES (Adv. BRUNO SACCANI) x LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS E OUTRO. . Ante a certidão de folha retro, intime-se a defesa técnica de Luiz Fernando Martins Vasconcelos para que apresente no prazo de 48 hs. o endereço das testemunhas arroladas: José Ricardo da Silva, Simone Correia de Matos e de Francisco de Assis Leite Campos, sendo que o não atendimento implica em trazê-las independentemente de intimação, na audiência designada na assentada de folhas 544 ou não comparecimento na data em perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n“INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: teor do despacho exarado em 07/11/2006.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 57771"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1, 2, 3\r\n\r\nCARLOS ELY ELUF-1, 2, 3\r\n\r\nFERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO-1, 2, 3\r\n\r\nLUIZ GUARACY BARBIERI-4, 5\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nMELISSA PESSOTTI TAVEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-4, 5, 6\r\n\r\nWILSON HONORATO DE BARROS-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x VALERIO OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, WILSON HONORATO DE BARROS) x COSME DA CRUZ PASSOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000034-3/2006\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: COSME DA CRUZ PASSOS, nascido em 18/10/1985, filho de Osvaldo Rodrigues Passos e Idelícia Ferreira dos Santos , no processo 2006.51.01.503380-6 , como incurso nas penas do artigo 288 do CP, 1º da Lei 2252/54, 304 do CP e 12 da lei 10826/03, todos n/f do art. 69 do CP e 289, par. 1º n/f 71 e 29 do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no dia 05/12/2006 às 13horas, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogado e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso não possua advogado ou não tenha condições financeiras para constituir defensor deverá dirigir-se à Defensoria Pública da União, localizada na Av. General Justo nº 365, - 5º andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-17-46. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nEu, Andréa Carla Molina, Técnico Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529847-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000030-5/2006\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁ RIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou: DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR, Carteira de Identidade nº 07.141.775-2/IFP/RJ, nascido em 19/11/59, filho de Juraci Raimundo de Figueiredo e de Hilda de Freitas Figueiredo, no processo 2006.51.01.529847-4 , como incurso nas penas do artigo 138, acrescido da causa de aumento de pena instatuída no inciso II, do art. 141, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada para comparecer perante este Juízo no DIA 04/12/2006, às 13:00 horas, na 2ª Vara Federal Criminal, localizada na Av. Venezuela 134, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro / RJ, a fim de ser interrogada e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nEu, JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE, Analista Judiciário, digitei e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nId: 57772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH-1\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.521274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS D ALMEIDA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH). . DESPACHO DE FLS.235:\r\n\r\n“Tendo em vista o julgamento do hábeas corpus nº 60447/RJ (2006/0121504-8) pelo STJ, revogo a decisão de suspensão do curso desta ação penal.\r\n\r\nConsiderando a manifestação ministerial de fls.229/230, designo o dia 07/12/2006, às 15 h, para realização de audiência em que será formalizada a proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntime-se o acusado, por mandado. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 58199"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO-1\r\n\r\nANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES-3\r\n\r\nCELIO DE CARVALHO C NETO-3\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-1\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0062579-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. LEONARDO GLEZER) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000076/2006 FOLHA 47 . JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, na forma do art. 107, I, do C. Penal, à vista da certidão de óbito de fls. 609, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fls.610/verso.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, remetendo-se os autos à SEDRJ para exclusão do nome do acusado LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para que seja proferida sentença em relação aos demais acusados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.533162-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HICHES CORREA DOS SANTOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000073/2006 FOLHA 39/40 . S E N T E N Ç A*\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 632 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade de HICHES CORREA DOS SANTOS, em razão do cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público Federal, aceita pelo réu e homologada pelo Juízo consoante assentada de fls. 466/469.\r\n\r\nDesta forma, endossando a promoção ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HICHES CORREA DOS SANTOS, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO NETTO TEIXEIRA (Adv. CELIO DE CARVALHO C NETO, ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES) x ROBERTO SALOMONE (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000147-5/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.529034-9, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Criminal Federal do Espírito Santo e autuada sob o nº 2006.50.01.009143-7 tendo sido redesignado o dia 18/12/2006, às 14:00 horas, para a o interrogatório do acusado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58214"
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Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0063840-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x JOSE RIBEIRO DIAS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Fl.444: diga a defesa de José Ribeiro Dias sobre o alegado, comprovando, se for o caso, a entrega dos livros à empresa. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536533-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x VALDIR DIAS LAMAS (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Aprecio requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (MPF), no sentido da suspensão do benefício previdenciário concedido ao réu VALDIR DIAS LAMAS, como providência de natureza cautelar.\r\n\r\nOs elementos de prova que subsidiaram a denúncia apontam fortemente para a possibilidade de que o benefício em questão tenha sido concedido irregularmente. Com efeito, nenhum dos vínculos empregatícios considerados para a concessão da aposentadoria ao acusado consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e apenas dezoito recolhimentos de contribuições individuais estão vinculados ao número de inscrição do acusado, conforme fls. 15/18. Veja-se, portanto, que, mesmo considerando provisoriamente como legítimos o tempo de serviço anterior a 1976, período em que o CNIS não registra estas informações, todo o período que se estende de 1976 a 1997 não é confirmado por este cadastro.\r\n\r\nO benefício fora suspenso por decisão proferida em processo administrativo no curso do qual o acusado foi notificado em seu endereço a apresentar defesa e documentos que pudessem comprovar o tempo de serviço necessário à concessão do benefício (fls. 10/11), sendo certo que não houve manifestação de sua parte em sede administrativa. Há nos autos notícia o benefício em questão foi restabelecido por meio de mandado de segurança.\r\n\r\nInterrogado, o acusado afirmou que, de fato, não trabalhou nas empresas R COSTA REPRESENTAÇÕES e MASSPA INDÚSTRIA DE MASSAS E ALIMENTOS, vínculos considerados para a concessão do benefício. Por outro lado, afirmou ter exercido atividade remunerada na qualidade de empregado de diversas outras empresas e, em grande parte do tempo, como segurado-autônomo da Previdência Social.\r\n\r\nOcorre que a prova documental produzida com a apresentação da defesa prévia não indica, com a necessária idoneidade, senão alguns poucos vínculos empregatícios e recolhimentos de contribuições, além de atividade de empresário sem qualquer indício de que as correspondentes contribuições eram recolhidas. Observo especialmente que as contribuições cujo recolhimento foi comprovado pelo acusado são precisamente aquelas que constam do extrato do CNIS acostado à fl. 18. Ora, se grande parte do tempo de serviço que o réu alega ter despendido o vincularia à Previdência Social na qualidade de segurado-autônomo, conforme suas próprias afirmações em interrogatório, e somente as contribuições que pôde neste momento comprovar, e precisamente estas, têm registro neste cadastro público, então concluo que a prova dos autos traduz fundados indícios de que faltava ao réu tempo de contribuição para a aposentadoria, que não obstante lhe foi concedida.\r\n\r\nTrata-se, evidentemente, de juízo de probabilidade fundado em cognição sumária dos fatos, mas suficiente à adoção da medida cautelar postulada. Por outro lado, a urgência e necessidade da medida correspondem à necessidade de cessar os efeitos do crime imputado ao réu.\r\n\r\nNestes termos, DETERMINO A SUSPENSÃO CAUTELAR do benefício n.º 42/108.015.315-0, concedido ao acusado VALDIR DIAS LAMAS.\r\n\r\nOficie-se à Divisão de Benefícios da Gerência-Executiva Rio de Janeiro-Norte do INSS, a fim de que dê cumprimento a esta decisão, bem como para que remeta a este Juízo:\r\n\r\nno prazo de dez dias, extratos do CNIS com os resultados de pesquisas quanto aos vínculos empregatícios e contribuições individuais vinculadas ao nome de VALDIR DIAS LAMAS, devendo constar do ofício todos os dados qualificativos do réu; e\r\n\r\nno prazo de quarenta dias, o processo de concessão do benefício n.º 31/16.485.395, concedido em 02/08/1976, pelo órgão local (OL) identificado pelo número 17.206.512, instruindo-se o ofício com cópia do documento de fl. 166.\r\n\r\nExpeça-se ofício, igualmente, à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de dez dias, informe tudo o que consta do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como das bases de dados do Fundo de Garantia por tempo de Serviço, a respeito do réu.\r\n\r\nVerifique a Secretaria junto à base de dados da Receita Federal se as empresas CIA DE CALÇADOS DNB, LOJA DE CALÇADOS LUCK, SUNLIKE REPRESENTAÇÕES, CRAFT SHOES e SUELENE MODAS INFANTIL estão ativas e, em caso positivo, quais os respectivos endereços.\r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2007, às 14h. e 00min. para audiência das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas para comparecimento e as partes para ciência de todos os termos desta decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500585-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x VALNIR MARQUES (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Designo o dia 28/02/2007, às 14 horas, para o Sumário de Defesa.\r\n\r\nA fim de obter elementos que possibilitem a formação de um melhor juízo de valor, oficie-se à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe tudo o que consta do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - bem como das bases de dados do FGTS (vínculos empregatícios, datas de admissão e dispensa, data de cadastramento das respectivas contas de FGTS etc) a respeito do réu VALNIR MARQUES, portador do documento de identidade nº 2409872, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 236.214.437-20, PIS nº 1030886552-6, nascido em 24/04/1950, filho de MARIA DE LOURDES MARQUES.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, para que remeta a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato do CNIS-CI, com as contribuições eventualmente recolhidas por VALNIR MARQUES, bem como informar a classe de recolhimentos a que correspondem. Deverão ser remetidas a este Juízo, se houver, as cópias das microfichas nas quais constem registros de contribuições anteriores a 1985. Ofício deverá ser instruído com os dados qualificativos.\r\n\r\nVerifique a Secretaria junto à base de dados da Receita Federal se as empresas RHEEM METALÚRGICA S/A e RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (fls. 014/015) estão ativas e, em caso positivo, qual os respectivos endereços.\r\n\r\nCom esses elementos, decidirei sobre o pedido de suspensão de benefício formulado pelo MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529216-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 06/11/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado PAULO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, filho de Oswaldo da Silva e Esther Ribeiro da Silva, portador do documento de identidade nº 030295599-2, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 385.649.127-91.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.534908-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x ZELIO CORADO DE AZEVEDO (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 30/10/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado ZELIO CORADO DE AZEVEDO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 01/01/1941, portador da cédula de identidade nº 018893909, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 262.615.617-53, filho de Derson José de Azevedo e Eurídes Corado de Azevedo, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime são graves, pois os valores apropriados pelo réu são elevados. Em que pese não haver nos autos menção ao total do prejuízo causado à autarquia, o benefício foi pago desde a concessão, em janeiro de 1998, até a suspensão determinada por este Juízo, em julho de 2006, ressalvado o período de interrupção entre novembro de 1998 e outubro de 2003. Considerando o alto valor do benefício, tal prejuízo foi superior (fl.236) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(um) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do CPP.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade do réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário do réu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500844-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOVIANO MEDEIROS DIAS (Adv. SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA) x MARINETE MARIA DE FRANCA DA SILVA (Adv. WILLIAM FRANCA DA SILVA) x MARIA DA GRACA FANGUEIRO AMORIM E OUTRO (Adv. CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA, ROSA MARIA POTIER DOS SANTOS) x MANOEL DUARTE CARNEIRO. . 1- Expedida a Carta Precatória nº CTA.0045.000113-9/2006 à Justiça Federal de Vitória, para a intimação e inquirição da testemunha arrolada pela acusação ANGÉLICA CURY EVANGELISTA ROCHA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 58384"
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                            "58389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000027-6/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: Tânia Áreas da Costa, nascido(a) em 07/08/1952, filho(a) de João da Costa e Zenita da Costa, CPF: 253.985.047-20, RG: 22934, como incurso(a) nas penas do art. 168-A do CP, no processo 2002.51.01.510841-2. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para comparecer perante este Juízo no DIA 13/12/2006 às 13:30 horas, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogado(a) e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado(a) de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. Eu, ROBSON BARBOZA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 58389"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-4\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-23\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-27\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO-22\r\n\r\nANDRE FERREIRA-21\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-1\r\n\r\nANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-10\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-32\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA MOREIRA-8\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-5\r\n\r\nEDNALDO GAMBOA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-10\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO-7\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-21\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-11\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES-4\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5\r\n\r\nHILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO-19\r\n\r\nIVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS-5\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-26\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-22\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-28\r\n\r\nJOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO-20\r\n\r\nJOSE GUERRA NETO-9\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-3, 31\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-11\r\n\r\nLEONARDO COELHO DA COSTA-14\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-12\r\n\r\nLUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY-33\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-30\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO JORGE VIDAL-29\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-25\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES-2\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-20, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE-24\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nMARIZA SINDER HEGDORNE-33\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-12\r\n\r\nNEY DE ALMEIDA MAGALHAES-1\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13, 14, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nPAULO CEZAR LAMENZA-18\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-23\r\n\r\nRAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR-31\r\n\r\nREGINA COELI FERREIRA NEVES-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-3\r\n\r\nRONALDO MARCELO DOS SANTOS-13\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-32, 33, 6, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DELMONTE-30\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-4\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0039014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MULTITRON ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR LOPES LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL) x NEY DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. NEY DE ALMEIDA MAGALHAES). . Compulsando os autos da Execução Fiscal nº 92.0084793-5, pode-se verificar que o requerente de fl. 34/35 realmente exerceu o cargo de diretor técnico da empresa executada (fl. 15).\r\n\r\nOra, não obstante tal fato, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária e somente cabível quando comprovada a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Neste sentido: AG RESP nº 637247, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/12/2004; RESP nº 595022, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/11/2004; RESP nº 652858, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/11/2004.\r\n\r\nO fato, entretanto, é que não há nos autos nenhum elemento que permita concluir pela prática, por parte do requerente, de qualquer destes atos, razão pela qual ele não pode ser responsabilizado. Além disso, após a renúncia do requerente, a empresa, ao que parece, continuou a funcionar, conforme demonstram os documentos de fl. 23/31 e 68/69 dos autos da Execução Fiscal nº 92.0084793-5.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO de fl. 34/35, determinando a exclusão de PAULO CESAR LOPES LEITE do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as providências cabíveis. Após, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a presente Execução Fiscal com base no art. 739, § 1º do CPC, até o julgamento definitivo dos Embargos ajuizados.\r\n\r\n2 - 97.0026857-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000495/2006 . (...)\r\n\r\nIsto posto, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada. Assim sendo, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 98.0051233-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x TEMPER ROUPAS S/A (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,91\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 47/49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0070990-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU, ALEX FERREIRA LEITE, GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 84, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.537749-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 135, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.517836-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ACYLINO DA SILVEIRA SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de ANDRÉ LUIZ CHAVES VILELA e ACYLINO DA SILVEIRA SOUZA LIMA do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, suspendo a presente Execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.518260-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VALERIA DOS ANJOS PINHO (Adv. EXPEDITO MARQUES PINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 19, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538329-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOTEL GIRASSOL LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA, CARLOS TEIXEIRA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 37/38, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.540369-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CYDNO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv. JOSE GUERRA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509516-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 23/24, uma vez que não estava o débito ora cobrado incluído no programa REFIS, sendo sua inclusão feita somente após o ajuizamento do presente feito (fls. 109/112).\r\n\r\nIsto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.512351-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, KARINE FARIA PAGLIUSO). . Diante das alegações de fls. 39/41, concedo à excipiente o prazo de 15 dias para que anexe aos autos documentação comprobatória da efetiva transferência da propriedade do imóvel, sob pena de indeferimento de seu pedido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.518590-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 56, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.526800-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x 7 DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RONALDO MARCELO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 130, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531217-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VESPER S/A (Adv. LEONARDO COELHO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) nos termos do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533213-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x PRESSTECH PRE IMPRESSAO E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA MARTINS). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fl. 38/50.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535556-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA (Adv. EDNALDO GAMBOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 54, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BONSOM ELETRONICA LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 74, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541145-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOZOUET SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 36, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.541917-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAY OUT IND/ COM/ LTDA (Adv. HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000494/2006 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513255-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ICATU PROGRAMADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv. JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.514407-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x STRIPCENTER PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. ANDRE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.514784-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, determino a exclusão de LUIZ FELIPE BARBERO GOULART PEREIRA do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada requerido, suspenda-se a presente Execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518406-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA). . A matéria suscitada pela excipiente não se inclui dentre aquelas que o Juiz possa conhecer \"ex officio\", além de requerer dilação probatória. Em razão disso, incabível o processamento da exceção de pré-executividade, na medida em que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de somente admitir a mencionada exceção quando a matéria poderia ter sido verificada de plano pelo Juiz e demais questões porventura suscitadas, serem objeto de prova cabal, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, ressalvando-lhe, entretanto, o direito de levantar tal matéria em embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv. MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.525198-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x NORMA IMPORTADORA E EXPORTDORA S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 37, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.525628-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x INCASA INCORPORAÇÕES LTDA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 38, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.525638-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DELTA 4 CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 84, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.533781-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RITUAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA (Adv. JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 46, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.506032-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AC FIGUEIRA CALCADOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 22, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.525726-7 A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SIMONE DELMONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Preliminarmente, regularize o Embargante sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.509922-8 IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (Adv. RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000531/2006 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, parece-me que não há qualquer omissão ou contradição na combatida sentença, devendo a irresignação do embargante ser exercida através de recurso próprio dirigido ao Egrégio Tribunal “ad quem”.\r\n\r\nAssim sendo, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 2003.51.01.537705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POST CARD SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 24/10/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO E BAIXA: R$ 1.655,14\r\n\r\n33 - 2003.51.01.539048-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADOS (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY, MARIZA SINDER HEGDORNE). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 28/06/2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 35/37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO E BAIXA: R$ 40,04\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 56323"
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                            "58374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-17\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-13, 21\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-26\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-24\r\n\r\nANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA-4\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-28\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA-8\r\n\r\nDAMAZIO SOUZA SOARES FILHO-28\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-34\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-12\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-22\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-25\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-15\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-13, 21\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nFERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND-31, 36\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-33\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-10\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COSTA FILHO-32\r\n\r\nGUILHERME DOIN BRAGA-26\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-18\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-6\r\n\r\nISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA-1, 19\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-27\r\n\r\nJANE M MACEDO MIDOES-5\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-27, 29\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-16\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-15\r\n\r\nJOSE FERREIRA GOMEZ-20, 7\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-15\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-14, 23, 25, 26\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-10\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1, 19, 22\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-33\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-13, 21\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-31, 36\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-32\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-23\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUSA-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-17\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-17, 24\r\n\r\nMARTA DA SILVA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-5\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-11, 12, 30\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-35\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-29\r\n\r\nROGERIO SANTOS BEZE-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 7\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-3\r\n\r\nVERA LUCIA MASCARENHAS BRUM-6\r\n\r\nVIVIANE CORREA-9\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-16\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086305-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PONT CARD COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x JOSE ANTONIO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n2 - 96.0044166-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x CARIMSISTEM SIST DE IMPRES E AUTO INTINTADOS LTDA/ ME E OUTROS (Adv. MARCO CESAR DE NADAI). . Intime-se a sociedade executada para que apresente autorização expressa dos sócios quanto ao imóvel oferecido à penhora, em razão de possuírem o direito de propriedade sobre ele.\r\n\r\n3 - 97.0029320-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA). . Ante o teor da certidão de fl. 105 e o requerido pela exeqüente, intime-se o executado para que apresente a certidão atualizada de ônus reais do referido imóvel, a fim que de seja possível individualizá-lo para proceder à penhora.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.515259-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x INSTALADORA IGUATEMI LTDA ME (Adv. ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA) x MARIA CRISTINA PASSOS MARIN E OUTRO. . O pedido de concessão de novo parcelamento deverá ser realizado pela própria parte na esfera administrativa.\r\n\r\nQuanto às demais alegações, determino a intimação do exeqüente para esclarecer se o valor recolhido como parcela antecipada referente a CDF nº 028/97 (fls. 23/25) foi devidamente apropriado.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.528801-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE M MACEDO MIDOES) x SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.534064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM). . Ante a manifestação de fls. 32/41, dou por citada a executada, nos termos do artigo 214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados pela executada, não creio que lhe assista razão no oferecimento de TDA's para garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nConforme entendimento já consolidado no Egrégio S.T.J., os títulos de Dívida Pública, assim como os de Dívida Agrária, não são admissíveis como garantia da dívida cobrada, eis que além de não possuírem valor de mercado e cotação na Bolsa de Valores, o exeqüente não poderia ficar aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos:( RESP 147875/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 31/05/1999 e RESP 152047/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22/05/2000).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 17, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507528-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x A COSGTA MOVEIS LTDA ME (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.531479-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FUNERARIA N S DAS GRACAS DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv. CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista a penhora realizada à fl. 43 e a certidão de fl. 44.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.537348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ DE ALIMENTOS GENEVA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA). . Providencie o executado a autorização do proprietário do imóvel oferecido à penhora, em observância ao artigo 9º da Lei nº6830/80.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.543769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO GARCIA (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, KARINE FARIA PAGLIUSO). . Apresente a executada, no prazo de vinte dias, certidão atualizada de ônus reais, a fim de comprovar suas alegações, tendo em vista que o documento acostado aos autos menciona uma promessa de compra e venda.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531162-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTATO ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.536420-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x P E A - PAPEL E ARTE LTDA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, ROGERIO SANTOS BEZE). . Dê-se vista à executada, em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500650-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.514191-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ALFREDO CALDAS MACHADO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . Indefiro o pedido de fl. 06/07, uma vez que os Tribunais Superiores já sedimentaram o entendimento de que a anulatória e a consignatória não acarretam a extinção, nem a suspensão da execução fiscal (art. 585, § 1º do CPC). Esta última poderia ser obtida através do depósito integral do valor da dívida nos termos da súmula nº 112 do Egrégio S. T. J.\r\n\r\nNeste sentido: ERREsp 571255, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 08/11/2004.; REsp nº 576907, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/08/2004; AGTAG nº 2004 01000505891, TRF 1ª Região, Rel. Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 15/12/2004.\r\n\r\nAlém disso, a competência em razão da matéria, que é de natureza absoluta, não comporta prorrogação pela conexão ou continência, devendo a presente execução fiscal permanecer neste juízo.\r\n\r\nNesse sentido: TRF 3ª Região, AC 35780 - Proc. nº 90030362114/MS, 6ªTURMA, Rel.: Juíza Marli Ferreira, DJ: 28/01/2005; TRF 2ª Região, CC 5364, Proc. nº 200102010431639 RJ, 3ª Turma, Rel. Juiz Frederico Gueiros, DJU: 24/09/2002; TRF 1ª Região, CC nº 1997.010.00.40662-1/DF, 2ª Seção, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, DJ: 03/11/1999.\r\n\r\nAnte ausência da procuração outorgada ao subscritor da petição de fl. 06/07, por cautela, determino a citação do executado na forma do art. 8 da Lei 6.830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2o., do C.P.C., se for o caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 99.0029195-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.509730-0 BRAHMA ADM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505710-3 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505713-9 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506586-4 PONT CARD COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA x JOSE AUGUSTO VIANA x JOSE ANTONIO VIANA (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Recebo as petições de fls 26/29 e 31 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506708-3 A COSTA MOVEIS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.508352-4 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 94.0016986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MANOEL RIBEIRO NETO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Intime-se o executado para que apresente, em 10 dias, documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 96.0048257-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x COML/ DE REFRIGERACAO NILFEME LTDA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO E OUTROS. . Concedo vista dos autos, requerida pelo patrono da executada Rosana Abreu (fl. 69), em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o teor da exceção de pré-executividade juntada à fl. 74/83.\r\n\r\n24 - 98.0056435-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LERAD COSMETICOS LTDA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). . Tendo em vista a sentença proferida à fl. 106, não há que se falar em prolatar nova sentença.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que o mesmo possa apreciar a apelação interposta às fl. 110/114.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.501814-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BAR E RESTAURANTE PASSAGEM LTDA ME (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA). . Diante do saldo remanescente apresentado pela Exeqüente, diga o Executado se concorda com a suspensão da Execução, ou caso contrário, efetue o pagamento integral para a extinção do processo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.521639-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DISTRIBUIDORA LEONARDO DA VINCI LTDA (Adv. GUILHERME DOIN BRAGA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO). . Publique-se a sentença de fls 213.\r\n\r\nRecolhida as custas e inexistindo interposição de recurso, oficie-se ao DETRAN de São Paulo para que proceda ao levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo descrito no auto de penhora de fls 103.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 213, PROFERIDA EM 28 DE JUNHO DE 2006 PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 210/212, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA RECURSO E BAIXA: R$ 250,47.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.525132-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.504743-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x REGINA GOMES DE ARAUJO (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO). . O pedido formulado às fls. 34/35 deve ser realizado na esfera administrativa. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.510480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Tendo em vista a inexistência de bens penhorados nos presentes autos, defiro a vista dos autos, em Secretaria, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 35.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.526449-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO). . Indefiro o pedido formulado pelo executado à fl. 56, tendo em vista que não há garantia do Juízo, inexistindo, até a presente data, motivo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.529213-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COMESA COM/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500323-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LUIZ ROBERTO LOPES (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, promova a Secretaria a remessa à SEDRJ para baixa e posterior arquivamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525653-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GUIMAR ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, promova a Secretaria a remessa dos autos à SEDRJ para baixa e posterior arquivamento.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.516746-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO DE SOUZA MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUSA). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.505697-4 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. BERNARDO BRAUNE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.508471-1 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 58374"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-12\r\n\r\nAMAURY MACHADO-8\r\n\r\nANA FLAVIA DE A. MENEZES-21\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA-57\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-28\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO-19\r\n\r\nANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA-32\r\n\r\nANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA-38\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-27\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3, 53\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-44\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-55, 56\r\n\r\nCLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE-43\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-37\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-37\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-54\r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA-31\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS WICKERT-12\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-25\r\n\r\nFRANCISCO GOMES NETO-8, 9\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-48\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-10, 12, 14, 9\r\n\r\nGISELE TUDREJ-22\r\n\r\nGUILHERME NADER CAPDEVILLE-41\r\n\r\nGUSTAVO PIOVESAN ALVES-40\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-21\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-9\r\n\r\nJOAO BATISTA B. FILHO-42\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-35\r\n\r\nJORGE BLOISE-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA LEITE-30\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI-2, 53\r\n\r\nJ.R. REGO MONTEIRO-2\r\n\r\nKATIA MARTINS DOS SANTOS-24\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-26\r\n\r\nLOURIVAL TORRES FILHO-18\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-28\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-38, 46, 57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-47\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-54\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO-16\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-48\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-17\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-41, 42, 43, 44, 45, 47, 51\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DO AMPARO-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-15\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-11\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26, 27, 28\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-34, 35, 36, 39, 40\r\n\r\nPAULO DECELIO CESAR-56\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA ALVINO-7\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DA ROCHA-23\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-40\r\n\r\nRICARDO DUARTE TRAVASSOS-38\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-29\r\n\r\nROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ-42\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nRUI FERREIRA P. SOBRINHO-40\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 31, 33, 34, 4, 45, 49, 5, 50, 52, 55, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO C. SILVA-21\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-13\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 20, 22, 24, 25, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-39\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-49, 50\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-15\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-36\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-57\r\n\r\nWILSON AMAURY LISBOA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511638-4 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x TIPOGRAFIA DOIS JOTA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . O executado informa o pagamento da dívida, acostando guias comprobatórias (fls. 114/117).\r\n\r\nAd cautelam, tendo em vista que os documentos juntados (fls. 115/117) realmente indicam a quitação da dívida, retire-se da pauta de leilão, comunicando-se ao sr. leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0045562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. J.R. REGO MONTEIRO) x BRAMI METALURGICA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI). . 1 - A certidão de fls. 28 noticia o extravio da petição protocolizada em 07/01/98. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Regularize a empresa executada a representação processual, apresentando cópia autenticada dos atos constitutivos e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - 96.0046178-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ANTONIO COELHO ENG CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO). . 1 - Fl. 64: Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, remetam-se os autos à exeqüente devido ao tempo decorrido.\r\n\r\n3 - Fl. 66: Oficie-se TELEMAR informando que persiste a penhora sobre às linhas telefônicas.\r\n\r\n4 - 97.0067091-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAINTE CIRURGICA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE). . Declaro nula a sentença de fls. 45, eis que o feito já havia sido extinto pelo pagamento, com decisum transitado em julgado (cf. fls. 33).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0067664-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x GIOMAR MADEIRA ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Frustrada a reavaliação da penhora para a realização do leilão (fls. 53), o executado esclarece que o bem constrito (lote de madeira cedrinho com 20m() é mercadoria de alta rotatividade e de fácil deterioração e oferece outro lote da mesma espécie, em substituição (cf. fls. 59).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional aduz que o executado não se encontra no PAES e que as suas alegações não exclui a responsabilidade de depositário. Requer a sua intimação para apresentar os bens penhorados, sob pena de ser considerado depositário infiel (cf. fls. 62 e 67 verso).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAceito as justificativas do executado/depositário. De fato, o lote de madeira foi penhorado em 1998 e, devido às suas características, certo é que, passados mais de oito anos, não possui o mesmo valor de mercado. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem indicado às fls. 59.\r\n\r\nEfetivada a medida e considerando que a substituição da penhora não reabre o prazo para o oferecimento dos embargos à execução (cf. Resp 125.469-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/2/98, p. 58), voltem-me imediatamente conclusos para designar data para o leilão, ressalvando posterior reforço de penhora, se necessário.\r\n\r\n6 - 98.0054573-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x C E D SISTEMAS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 68 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0065480-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO FALCONE POLLO (Adv. RAIMUNDO DA SILVA ALVINO). . De início, dou por citado PAULO ROBERTO FALCONE POLLO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nVerifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pelo art. 21 da lei nº 11.033/04.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n8 - 99.0035256-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO GOMES NETO, SEM ADVOGADO) x ARTES GRAFICAS ZUMBI LTDA ME (Adv. AMAURY MACHADO) x MARIA BERNADETE MARTINS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - A certidão de fls. 74 noticia o extravio, no âmbito da Secretaria, da petição protocolizada em 19/11/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n9 - 99.0035378-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ, FRANCISCO GOMES NETO) x RETIFICA DE MOTORES IRMAOS FUSSO LTDA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CLAUDIO ALESSANDRO F FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA SUELI FUSSO (Adv. SEM ADVOGADO). . O exeqüente requer a penhora do faturamento da empresa executada (fls. 77/78).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSomente em hipóteses excepcionais e não sendo encontrados outros bens do executado se pode autorizar medida semelhante à requerida. \r\n\r\nNo caso dos autos, houve uma contrição (fl. 43), não se podendo descartar, desde já, a possibilidade de serem encontrados outros bens para reforçá-la. \r\n\r\nAssim, indefiro por ora o pedido de fls. 77/78.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0067209-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ SERGIO CHAME) x OTAVIO DE ALMEIDA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIA BURLEMAQUI REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a adesão ao parcelamento (fls. 133/139 e 142/144), retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que não se pode dispensar o executado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois a adesão ao parcelamento deu-se em 9/11/06 (cf. DARF à fl. 144) e, nos termos do item 7 da decisão de fls. 109/111, “Em caso de [...] parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para manifestar-se sobre a regularidade do parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n11 - 99.0071505-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCREBRAS S/A (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1873,08\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 1.873,08 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0074575-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x DESENVOLVIMENTO E EXECUCAO DE PROJETOS S/C LTDA - DEXPRO (Adv. FERNANDA CAMPOS WICKERT) x BRENO GENARI (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE PAULO MATTOS DE BRITTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes das Sras. Advogadas subscritoras das petições de fls. 43 e 52 que devem, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual nos termos do parágrafo terceiro da cláusula terceira dos atos constitutivos da empresa que dizem representar (fls. 47), sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a empresa executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3- Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n13 - 99.0086540-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEIXARIA PORTO BELO LTDA (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x CELESTINO DE JESUS DUARTE E OUTROS. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 86/87, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Sobre a notícia de pagamento (fls. 86/94), diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502146-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x VANIZA SHUCH PINTO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA). . Fls. 48/49: Intimem-se as partes para manifestação ou eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.506695-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, regularize a Srª Advogada subscritora da petição de fls. 98/99 (Drª Simone Franco Di Ciero) a representação processual, apresentando instrumento de mandato ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar no feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.509964-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 51 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à Fazenda Nacional por igual período.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.511193-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. MARCIO DIAS SOARES). . Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 2002.5101532091-7.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.517117-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. LOURIVAL TORRES FILHO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nA certidão de fls. 71 noticia o extravio da petição protocolizada em 02/04/2003 . Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.505012-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERVAS FINAS SERVICOES DE BUFFET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO FONTOURA DA COSTA (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO). . Fls. 104:\r\n\r\n1- Indefiro o pedido de substituição dos documentos, eis que os DARF's de fls. 82/85 são cópias autenticadas.\r\n\r\n2- Indefiro, por ora, o pedido de levantamento da indisponibilidade dos direitos sobre o veículo, tendo em vista que apenas a confirmação da satisfação integral do débito fiscal objeto da presente execução autoriza o deferimento da pretensão. \r\n\r\n3- Cumpra-se o despacho de fls. 102, remetendo-se os autos à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.505036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACOUGUE EL SHADAI LTDA E OUTRO (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a decisão de fls. 91/92. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos determinados e no endereço de fls. 86, ressalvado ao executado a anterior comprovação de pagamento ou parcelamento. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, dê-se vista à exeqüente por 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n21 - 2002.51.01.521103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FEITAL TRANSP E TURISMO LTDA (Adv. SERGIO C. SILVA, ANA FLAVIA DE A. MENEZES, SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra a empresa executada a parte final da sentença de fl. 30, efetuando o pagamento das custas judiciais (R$ 93,15), em quinze dias.\r\n\r\nRecolhida a importância, à SEDRJ para baixa na Distribuição. Após, arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.522515-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CUPERTINO S PANE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA E OUTRO (Adv. GISELE TUDREJ). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 57 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Dou, porém, desde já, por citada a empresa executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3- Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 57), dê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Sem apresentação de óbice pela credora, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, no endereço de fls. 57.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6- Verifico que não houve até o momento resposta ao ofício nº 324/05, em que foi solicitada ao juízo orfanológico a reserva de crédito necessária à garantia da dívida (fl. 59).\r\n\r\nSendo assim, oficie-se, com urgência, ao Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, para esclarecer a este juízo se foi realizada a providência requerida.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.529807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 40 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nRessalto que eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n2- Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito e expeça-se mandado, com observância do endereço de fls. 31, para: constatação do estado atual dos bens; e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n24 - 2002.51.01.532393-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCADO BONZAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVINA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS). . 1 - Dou por citada SILVANA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 63/72), nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas (no endereço indicado às fls. 121/122) que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.537586-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GOSPEL CENTER COM/ E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x VANIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 39/50 E 52/56), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nO pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.539421-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CFM - COM/ DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA x RICARDO ANTUNES CARNEIRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Por todo o exposto e no interesse de promover o saneamento do processo, determino:\r\n\r\n1 - Não conheço da exceção de fls. 57/58.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo RICARDO ANTUNES CARNEIRO.\r\n\r\n3 - Traga a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da JUCERJA referente à empresa CFM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº 30.996.698/0001-08).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão atendido, suspendo a execução por 1 (um) ano (cf. lei nº 6.830/80, art. 40). Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor, arquivem-se sem baixa na distribuição (§2o).\r\n\r\n27 - 2002.51.01.539534-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RIO TEJO COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n28 - 2002.51.01.539820-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GGE GRAMPEADORES E GRAMPOS ESPECIAIS LTDA ME (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Tendo em vista a notícia de exclusão do PAES (fls. 88) e documento de fls. 97, que atesta a opção pelo parcelamento apenas de débitos não inscritos, com vencimento de 01/03/2003 a 31/12/2005, diversos, portanto, dos cobrados neste feito, prossiga-se a execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado às fls. 89, ressalvado ao executado anterior comprovação de parcelamento.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.510994-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). . O executado junta cópias de guias de depósitos feitos nos autos da ação consignatória nº 2005.51.01.009043-1 e requer a suspensão da execução fiscal (fls. 87/120).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO depósito efetuado em ação consignatória tributária somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral, por imposição do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nA despeito de as cópias de guias acostadas pelo executado somarem mais de R$ 22.000,00, não se pode ter como garantido o débito. É que a mera referência àquela ação de consignação não basta para os fins pretendidos. Veja-se que não foi sequer juntada cópia da inicial, impossibilitando, assim, a identificação de seu objeto - isto é, referir-se ou não ao presente débito.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fl. 87. \r\n\r\nProssiga-se na execução, nos termos da decisão de fls. 74/76.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.515686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x W R PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE). . A empresa executada informa o parcelamento do débito. Requer a suspensão do leilão e do processo e a dispensa do pagamento de 2% sobre o valor da avaliação, referente às despesas do leiloeiro (fls. 51/52 e documentos de fls. 53/60).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeveras, a certidão de fl. 61 corrobora a notícia de parcelamento. \r\n\r\nEntretanto, não se pode dispensar o executado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois a adesão ao parcelamento deu-se em 27/10/2006 e, nos termos do item 7 da decisão de fls. 37/39, “Em caso de [...] parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\nPelo exposto, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para manifestar-se sobre a notícia de parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.517679-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MILLS SERVICOS DATABASE MARKETING LTDA (Adv. DENILSON MIGUEL DE SOUZA) x ANDRES CRISTIAN NACHT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Réu: R$ 33,98\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 33,98 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.545305-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sra. Advogada subscritora da petição de fls. 30. Traga a patrona do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a exeqüente sobre o pedido de substituição da penhora (fl. 30).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.515862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x WEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Réu: R$ 29,11\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 29,11 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 35.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.523484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO LUIZ ALVES DE BRITO E CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,14\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 26,14 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526065-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIGODENT S/A IND/ COM/ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Fls. 67: Declaro nula a certidão de fls. 66 e recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.529100-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE COML/ RADIAL OESTE LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . A empresa executada informa o parcelamento do débito e requer a sustação do leilão (fl. 73 e documentos de fls. 76/77).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO executado junta aos autos cópia do “recibo da opção pelo parcelamento em 130 meses” (fl. 75), bem como do DARF comprobatório do pagamento da primeira parcela (fl. 76). \r\n\r\nEntretanto, em consulta à base de dados da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, foi informada a extinção das inscrições executadas (cf. certidão à fl. 80). \r\n\r\nSendo assim, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, para que esclareça se a dívida encontra-se parcelada ou extinta. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.533853-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JAIRO CARDOSO DA SILVA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 11, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou cópia autenticada.\r\n\r\n2- Intime-se o Conselho para regularizar a representação processual, apresentando novo instrumento de mandato e cópia do ato que informa o atual presidente com poderes de outorga, eis que expirou a validade da procuração acostada aos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.510863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S/A E OUTRO x PLARCON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. RICARDO DUARTE TRAVASSOS) x PLATERMA SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA). . Instado a se manifestar sobre as exceções de pré-executividade opostas pelos co-responsáveis DANILO RANGEL ROCHA (fls. 3743 e documentos de fls. 44/68) e PLARCON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 70/87 e documentos de fls. 88/98), o exeqüente informou a quitação apenas da dívida inscrita sob o nº 35.576.740-6, permanecendo ativa a de nº 35.576.739-2. Requereu, na oportunidade, a intimação dos excipientes para autenticar os documentos por eles acostados, bem como a intimação de PLATERMA SERVIÇOS LTDA, principal devedora, para manifestar se permanece o interesse em garantir a execução com bem de valor muito superior ao devido (fls. 105/109).\r\n\r\nManifestação da devedora principal, às fls. 120/121 e 123/124, informando a adesão a programa de parcelamento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Julgo extinta a execução em relação à inscrição de nº 35.576.740-6. \r\n\r\n2 - Intime-se DANILO RANGEL ROCHA e PLARCON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para que tragam aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls. 63/68 e 94/98, respectivamente.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.511109-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,87\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado após a proposição do feito, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 59,87 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.511111-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RUI FERREIRA P. SOBRINHO, GUSTAVO PIOVESAN ALVES, RENATA DOMINGUES DA FONSECA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em abril de 2006 por pessoa jurídica limitada, visando obstar a cobrança de créditos fiscais relativos a COFINS, PIS e CONTRIBUIÇÃO-PASEP, no valor total, acrescido de juros e multas, de R$ 1.075.006,70. \r\n\r\nAlega-se litispendência com ação mandamental (processo nº 2005.51.01.014412-9), anulação de parte das inscrições e depósito judicial garantindo a dívida (fls. 25/30 e documentos de fls. 31/70).\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL, em outubro de 2006, confirmando as alegações de anulação e depósito, mas rechaçando a existência de litispendência. Requer-se, outrossim, a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias (fl. 86 e documentos de fls. 87/90).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsigno, desde já, inexistir litispendência, à falta de identidade de causa de pedir e pedido (art. 301, §§ 1o, 2o e 3o, do CPC) entre o mandado de segurança e a presente execução fiscal. \r\n\r\nAdentrando o exame das demais alegações suscitadas, faz-se mister não olvidar ser entendimento assente no STJ que “...as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (cf. AgReg no Ag 741.593/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 08/06/2006, p. 132, com meus destaques). \r\n\r\nInstada, a FAZENDA NACIONAL admitiu a extinção das inscrições de nº 70.7.05.001585-24 e 70.7.05.001586-05 e a suspensão da exigibilidade da inscrição nº 70.6.05.006038-81, por força do depósito efetuado nos autos da ação mandamental aludida (fl. 86).\r\n\r\nSaliente-se, contudo, que a garantia da dívida foi feita em 01/9/2005 (cf. fl. 58) e a execução fiscal foi proposta anteriormente, em 14/4/05 (cf. fl. 02). Ora, “ocorrendo o depósito, de que trata o art. 151, II do CTN, antes do ajuizamento da execução fiscal, há óbice à sua propositura, sendo de rigor a sua extinção. Na hipótese de a execução ter sido proposta anteriormente, haverá apenas a suspensão do processo executivo em curso até o julgamento final da ação de conhecimento” (STJ, REsp 725.396/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 12/09/2005, p. 245).\r\n\r\nSendo assim, o presente processo não deve ser extinto, conforme pleiteia o executado, nem mesmo suspenso por apenas 180 dias, como requer a exeqüente, mas sim até o deslinde da ação mandamental noticiada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, em parte, a exceção de fls. 25/30, DECLARO EXTINTA a execução em relação às inscrições de nº 70.7.05.001585-24 e 70.7.05.001586-05, SUSPENDENDO o processo quanto à inscrição nº 70.6.05.006038-81 até o trânsito em julgado no processo nº 2005.51.01.014412-9.\r\n\r\nNo uso do poder geral de cautela, oficie-se ao juízo da 16a Vara Cível desta Seção Judiciária para que comunique a este juízo, ainda não garantido pela penhora, eventual pedido de liberação dos valores ali depositados, os quais obstam o prosseguimento da presente execução \r\n\r\nÀ SEDRJ para anotar.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.511617-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 16/21. \r\n\r\nAlega-se pagamento, juntando cópias de DARFs para comprovar a quitação (fls. 22/26).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservo que as guias acostadas indicam valores idênticos aos constantes das CDAs (fls. 03/11) e recolhidos sob códigos aparentemente corretos (cf. fls. 28/30).\r\n\r\nAssim, no uso do poder geral de cautela e tendo em vista a aparência de bom direito, atribuo, excepcionalmente, efeito suspensivo ao incidente.\r\n\r\nRecolham-se eventuais mandados expedidos (cf. fl. 14).\r\n\r\nRemetam-se os autos à exeqüente, por 15 (quinze) dias, prazo que considero razoável para que a UNIÃO se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.513857-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x I LUZ INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ, JOAO BATISTA B. FILHO). . 1 - O pedido de parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia.\r\n\r\n2 - Forneça a empresa executada documento comprobatório do expresso consentimento do sócio Ivan Custódio da Luz quanto à penhora do automóvel de sua propriedade indicado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento da providência ora determinada, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n4 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o automóvel indicado.\r\n\r\n5 - Efetivada a medida, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.514168-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SHOPPING CENTER DO BRASIL S/A (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 30/31 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3- Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4- Informando a Fazenda Nacional a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n5- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6- Se a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n44 - 2005.51.01.514174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticia a extinção da inscrição em Dívida Ativa nº 70 2 05 005038-02 e requer a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da concessão de parcelamento ordinário do débito inscrito sob o nº 70 6 05 006204-68 (fls. 62/67).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 794, I, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição nº 70 2 05 005038-02. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\nEm face do parcelamento do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70 6 05 006204-68, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.514249-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WARWAR MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls.13/146), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que a Exeqüente não reconhece a regularidade do alegado pagamento e o exame da controvérsia ser inviável no âmbito deste processo executório, deve o Executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.514570-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA E OUTRO (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Dou por citada SEASTAR AGENTES MARÍTIMOS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 33/34), nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nA exceção de pré executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Todavia, tendo em vista a certidão negativa de fl. 16, torna-se desnecessário tentar realizar diligência constritiva no endereço da empresa executada.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do mandado nº 4674-5/2006 (fl. 32). Após dê-se vista à exeqüente, para manifestar-se sobre os incidentes de fls. 20/23 e 31/32, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508053-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DAYMAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.508673-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO. . A executada informa o parcelamento do débito e requer a sustação do leilão (fl. 37 e documentos de fls. 38/39).\r\n\r\nO exeqüente confirma o acordo extrajudicial (fls. 41/42).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConfirmado o parcelamento pelo exeqüente, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que não se pode dispensar o executado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois a adesão os pagamentos comprovados à fl. 42 datam de novembro de 2006 e, nos termos do item 7 da decisão de fls. 24/26, “Em caso de [...] parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\nPelo exposto, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.510707-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Forneça o executado certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado à penhora que testifique inclusive a sua titularidade, como requerido pela exeqüente (fls. 36). \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento da providência ora determinada, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nAtendido e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n2 - Fls. 43: Ad cautelam, oficie-se IMEDIATAMENTE à 21ª Vara Federal/RJ solicitando a indisponibilidade de eventuais valores pertencentes à executada nos autos do processo nº 00.0927793-5, até o limite de R$ 942.159,81, atualizado até 04/07/2006, a fim de garantir o débito cobrado nesta execução.\r\n\r\nCom a confirmação, dê-se ciência à executada da indisponibilidade do crédito.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.510772-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ISC BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito após a citação da executada, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.515161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x XXL EXTRA EXTRA LARGE COMUNICACAO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticia a extinção da inscrição em Dívida Ativa nº 70 2 03 000457-97 e requer a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da concessão de parcelamento ordinário dos demais créditos (fls. 99/106).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 794, I, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição nº 70 2 03 000457-97. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\nEm relação às inscrições nº 70 2 04 010702-82, 70 2 05 003645-00, 70 6 06 001376-53 e 70 7 06 000527-28, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n52 - 00.0771170-0 TRANSPORTES E TURISMO GOVERNADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 95.0039723-4 BRAMI METALURGIDA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO P. C. F. CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia do relatório, do voto, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal nº 93.0045562-1, em apenso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno do Tribunal, corte-se a linha, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506280-2 MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 91/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n55 - 95.0039028-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x VILLEFRIOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20055101521166-2, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.521166-2 HUGUES JOSEPH LAMBERT (Adv. PAULO DECELIO CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . 1 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.509020-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO x CLEBER PAES OLIVEIRA E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 84/85 PROFERIDO PELA MM JUIZA FEDERAL TITULAR DRA NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO EM 16 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n“1 - Dou por citada ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO JARDIM BOTÂNICO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - A exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Assim, não se pode procrastinar injustificadamente o andamento do processo, invertendo-se o periculum in mora em desfavor do credor. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se o voto proferido pelo Des. Federal Luiz Antônio Soares, nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9:\r\n\r\n“Há consenso na jurisprudência sobre a inaptidão da exceção de pré-executividade ter esse efeito [...].\r\n\r\nÉ consabido que o prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens da agravante, não tem o condão de lhe causar dano irremediável reparação. Isso porque a penhora opera tão-só a individualização e indisponibilidade judicial do bem, resguardando o juízo. Cancelada a penhora, todos direitos inerentes ao uso e gozo do bem ou ao exercício do direito retornam integralmente” (TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222).\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a Associação executada não trouxe qualquer comprovante de adesão ao programa de parcelamento instituído pela MP nº 303/2006, reservo-me para apreciar o incidente oposto por JOSÉ ROSA MIRANDA logo após a conclusão das diligências constritivas (endereços às fls. 37 e 78) que, como visto, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 58349"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "52934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nARNALDO JOSÉ PACÍFICO-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-12, 16, 17\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-3, 9\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-8\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-15\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-13\r\n\r\nJOAO AQUILES PAIVA JR-18\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-10\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-5\r\n\r\nPAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO-3\r\n\r\nROBERTO ANDRE ORESTEN-1\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA LEITE-8\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-2, 4\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-11\r\n\r\nVINICIUS IDESES-2\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-6\r\n\r\nWILSON AMAURY LISBOA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518228-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ROBERTO ANDRE ORESTEN) x JACINTO M FEIJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiante do que foi exposto às fls.retro, nada mais há a acrescentar aos atos deprecados, razão pela qual determino a devolução da presente, com baixa na distribuição, ao Juízo deprecante, com nossas homenagens.\r\n\r\n46\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526773-4 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Manifeste-se a parte embargante, em dez dias, sobre o teor da impugnação, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos competente certidão cartorária indicando teor e vigência da decisão judicial que teria reconhecido a isenção alegada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.520671-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COOPERATIVA MEDICOS ASSOCIADOS (Adv. PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO). . Providencie a secretaria o desentranhamento da peça acostada às fls.109/127 dos autos dos embargos em apenso, juntando-a aos presentes.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52\r\n\r\n4 - 2004.51.01.518697-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SAO SEBASTIAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES). . Providencie a secretaria o desentranhamento da peça acostada às fls.31/35 dos autos dos embargos em apenso, juntando-a aos presentes.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, atendendo-se ao que restou decidido nos autos em apenso, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Conforme a melhor jurisprudência, é desnecessário o ajuizamento de novos embargos à execução quando se queira impugnar o novo título, podendo as novas razões ser aduzidas no bojo do feito já existente. Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, pagar ou aditar os embargos já existentes, adaptando-os ao novo título, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518431-6 FAZENDA NACIONAL x CPU CONSTRUCOES PROJETOS E URBANISMO LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES). . Providencie o executado, Alexandre Barbosa Gedeon, a regularização de sua peça “exceção de pré-executividade”, fazendo-se conter os seus dados e não da pessoa jurídica executada.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se prosseguir com a constrição de seus bens na ordem legal. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.510427-7 GUIDO CROCCHI (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n7 - 2003.51.01.525889-0 TRANSMEC DIESEL COM/ PECAS E MECANICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação interposta pelo embargado(fls.140/147).\r\n\r\nAo apelado(embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. Certificada a sua tempestividade ou a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506744-7 SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522300-0 VERA CARVALHAL ESPOSITO (Adv. WILSON AMAURY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório original, uma vez que o documento acostado aos autos principais é uma cópia, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522615-3 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.526509-2 DIA DESIGN LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526834-2 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526835-4 AVIJET COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526836-6 FRANZONI AUDITORES INDEPENDENTES S/C (Adv. ARNALDO JOSÉ PACÍFICO) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2006.51.01.526840-8 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) Regularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.526847-0 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526848-2 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526849-4 CIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. JOAO AQUILES PAIVA JR) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 52934"
                            ],
                            "53074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-14\r\n\r\nANA CRISTINA R. FEIJAO-4\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 13\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-6\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-8\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-12\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-15\r\n\r\nDERSON PEREIRA-2\r\n\r\nEDUARDO CUNHA MULLER-11\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 15, 5\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-10\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-16\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-6\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-1\r\n\r\nLEONARDO C. SA DE GUSMAO-16\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-3\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-5\r\n\r\nMONICA SZERMAN-8\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-13\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 12, 14, 3, 7\r\n\r\nRENATO CANDREVA-13\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES-7\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0059356-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SONIA MARIA DE FREITAS ABREU (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Diante da desconstituição da penhora, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 2003.5101511366-7, oficie-se ao DETRAN/RJ para levantamento do gravame, referente ao veículo CORSA WIND, placa LCF 3367.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal no endereço de fls. 70. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nApós o decurso do trintídio legal in albis, dê-se vista ao exeqüente para promover a alienação judicial, indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência\r\n\r\n111\r\n\r\n2 - 2006.51.01.507002-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SCHINDLER INFORMATICA LTDA (Adv. DERSON PEREIRA). . Ao executado para providenciar a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção dos embargos autuados em apenso. Publique-se, anotando-se a representação contida nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506363-6 E D E MAN BRASIL S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526770-9 NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526909-3 D AMICO COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ao embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, em razão de sua adesão ao parcelamento simplificado importar no reconhecimento do débito. Prazo:5 dias. Após, retornem conclusos. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.520249-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de 10 dias. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n73\r\n\r\n7 - 2006.51.01.520592-7 BANCO MORADA S/A (Adv. THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.520596-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DEUTSCHE LUFTHANSA A G (Adv. MONICA SZERMAN). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522315-2 ARLETE SANTOS GUIMARAES CAHETE (Adv. SEM ADVOGADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nEstá jurisprudencialmente pacificada a identidade de valor da causa entre execução fiscal e embargos do devedor, quando a impugnação seja total, o que ocorre no caso em tela. Assim, deve-se considerar o valor da causa no presente feito como idêntico ao da dívida fiscal exeqüenda conhecida à época de seu ajuizamento. A jurisprudência vem secundando tal opinião, ao relativizar, no caso específico dos embargos de devedor, a exigência do art.282, V, do CPC, deixando de considerar a omissão como causa de extinção do feito:\r\n\r\n\"A falta de especificação do valor da causa 'só é essencial nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação'; por aplicação do art.249, par.1, não cabe decretar-se a extinção do processo, nos demais casos, se não tiver sido feita essa especificação (STJ- 1 Turma, R. Esp. 12.172-PE, rel. Min. Gomes de Barros, j.10.06.92, negaram provimento, v.u. DJU 24.8.92, p.12.978).\" (em NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31 edição, 2000, p.358, art.282, nota 13b) \r\n\r\nPor tal razão, ADMITO OS EMBARGOS. Vista à parte embargada para, no trintídio legal, querendo, impugnar o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522316-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. \r\n\r\n73\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522959-2 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO CUNHA MULLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEstá jurisprudencialmente pacificada a identidade de valor da causa entre execução fiscal e embargos do devedor, quando a impugnação seja total, o que ocorre no caso em tela. Assim, deve-se considerar o valor da causa no presente feito como idêntico ao da dívida fiscal exeqüenda conhecida à época de seu ajuizamento. A jurisprudência vem secundando tal opinião, ao relativizar, no caso específico dos embargos de devedor, a exigência do art.282, V, do CPC, deixando de considerar a omissão como causa de extinção do feito:\r\n\r\n\"A falta de especificação do valor da causa 'só é essencial nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação'; por aplicação do art.249, par.1, não cabe decretar-se a extinção do processo, nos demais casos, se não tiver sido feita essa especificação (STJ- 1 Turma, R. Esp. 12.172-PE, rel. Min. Gomes de Barros, j.10.06.92, negaram provimento, v.u. DJU 24.8.92, p.12.978).\" (em NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31 edição, 2000, p.358, art.282, nota 13b) \r\n\r\nPor tal razão, ADMITO OS EMBARGOS. Vista à parte embargada para, no trintídio legal, querendo, impugnar o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522960-9 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.511366-7 GUSTAVO FERNANDES SILVA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Deixo de submeter o presente feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que a sentença proferida não configura hipótese contemplada no art.475 do CPC, por tratar-se de embargos de terceiro.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da referida sentença. Após, se nada houver a acrescentar, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.520591-5 RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nAdmito os embargos de terceiro, eis que preenchem todos os requisitos legais. Todavia, deixo de expedir em favor do embargante ordem de manutenção de posse, pois a simples suspensão da execução fiscal, prevista no art.1052, do CPC, é suficiente para acautelar os eventuais direitos do embargante. Suspendo a execução fiscal. Cite-se a parte embargada. Publique-se.\r\n\r\n37\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500027-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.535239-2 PAULO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEONARDO C. SA DE GUSMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 53074"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-2\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.547968-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ERALDO DANTE DE PAOLA E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA). . Dou por citado o executado IONIO ESTEVES DE MELLO JÚNIOR, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls.43).\r\n\r\nPasso a apreciar sua exceção de pré-executividade.\r\n\r\nInicialmente, o fato de o excipiente ser diretor empregado da empresa não afasta, a priori, sua responsabilidade baseada no art.135, III, do CTN, que se aplica aos administradores independentemente de ostentarem eles a condição de sócio.\r\n\r\nSobre o ato infracional que fundamenta o redirecionamento da execução, trata-se de dissolução irregular da empresa, que corresponde à violação da obrigação fundamental do administrador social. Semelhante infração detém natureza objetiva (art.136 do CTN), verificando-se independentemente de formação de culpa do co-responsável. Não houve, por sua vez, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão que promoveu o redirecionamento da execução submete-se expressamente ao contraditório diferido, que ora é exercido pelo excipiente. Deve-se acentuar, nesse particular, que o redirecionamento judicial vem sendo amplamente admitido pela jurisprudência, inclusive com previsão de contraditório apenas através de embargos, o que é mais restritivo que a situação existente nos presentes autos.\r\n\r\nFinalmente, resta examinar a alegação segundo o qual o excipiente teve seu vínculo com a sociedade desfeito em dezembro de 1994, portanto menos de um mês após o registro de sua eleição para a diretoria (ocorrido em 10/11/1994, conforme fls.15). A prova de desligamento do excipiente do emprego de diretor que ocupava é robusta, especialmente em função dos documentos de fls.62, 66, 69 e 75, todos devidamente conferidos em sua autenticidade pelo Diretor de Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSe, por um lado, a última ata da Assembléia-Geral levada a registro na JUCERJA é datada de 1994 e trata justamente da eleição do excipiente e dos demais co-responsáveis, tem-se, por outro lado, prova consistente no sentido de que o excipiente foi desligado da empresa pouco tempo após a assunção da diretoria, tudo por iniciativa do empregador. Nesse exato momento, não havia qualquer irregularidade na empresa, nem mesmo a ocorrência do fato gerador, datado de 1998. Por isso, não pode ser imputada ao excipiente a omissão da empresa em registrar as posteriores alterações no comando da empresa.\r\n\r\nPortanto, o robusto acervo probatório carreado aos autos aponta no sentido de exclusão da responsabilidade do excipiente pela dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nDesse modo, ACOLHO a exceção oposta, para, reconhecendo a ausência de responsabilidade de IONIO ESTEVES DE MELLO JÚNIOR pela dívida ora sob cobrança, determinar sua EXCLUSÃO do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. À SEDRJ para anotar a exclusão.\r\n\r\nProvidencia a Secretaria a juntada dos mandados de citação ainda não carreados aos autos.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido por qualquer das partes, prossiga-se com a constrição em face dos executados remanescentes que já tenham sido citados.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.527787-2 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x EDIELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais consoante a Lei nº 9289/04, bem como atribua o valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 58298"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-31\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-30\r\n\r\nANAMARIA SALDANHA DO PRADO-10\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES-45\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-40\r\n\r\nCECILIA MEIRELES ANDRIES-21\r\n\r\nCELSO GONCALVES SARDINHA-38\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-15\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-1\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-2, 3, 5\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-14, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-39\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-5\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-36\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-17\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-45\r\n\r\nEDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA-1, 29\r\n\r\nERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI-45\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-35\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-44\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-11, 4, 42, 45\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40\r\n\r\nGABRIEL LAMBERT-20\r\n\r\nGUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE-41\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10, 38\r\n\r\nJOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS-7\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1, 29\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-43\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA-37\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nMARCELO VIANNA DE ARAUJO-18\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-9\r\n\r\nMICHELL SORRILHA BASTOS-21\r\n\r\nNELSON ARRAES FILHO-22\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-37, 7\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-21, 23, 31\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-41\r\n\r\nRENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO-12\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-6\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19, 20\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-39\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-32, 33, 34\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-7\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 17, 2, 24, 25, 26, 3, 30, 5, 8, 9\r\n\r\nSERGIO GOMES MOREIRA-15\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 43\r\n\r\nVALERIA ABBUD JONAS-37\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-16\r\n\r\nVINICIUS IDESES-6\r\n\r\nWALDYR DE SOUZA BARROS-10\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-13\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518215-7 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, a serem pagos pela Autora quando da quitação da execução fiscal, fixados de acordo com o parágrafo 4º do art. 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento informado à fl. 99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente a parte ré, representada pelo INSS.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0248932-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MANUEL TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 00.0582300-5 INSS/CEF (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO, CRISTIANA LOPES PADILHA) x DEMATECO DEMOLICOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Considerando a obrigatoriedade do número do registro do CNPJ para a inclusão de parte no processo, conforme noticiado no ofício de fl.96, remetam-se os autos ao exeqüente para que diligencie junto aos órgãos competentes, com vistas à obtenção do referido registro da executada.\r\n\r\n2)Atendido, cumpra-se a decisão de fl.94, remetendo-se os autos à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.93, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 89.0035117-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ME TOP CAR ACESSORIOS LTDA (NA PESSOA DO SOCIO RUBENS FERREIRA) (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 24,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 95.0037286-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x HELIJET AERO TAXI LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO LUIZ LESSA BASTOS (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 123, que atestou a ocorrência de erro material quanto à publicação efetuada com o número do presente feito no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06/11/2006, págs. 53/58, torno sem efeito aquela publicação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade (fls. 47/75).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0071781-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 99.0073406-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TAVARES EMPRESA DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS). . \r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido formulado às fls. 63/64, eis que o sr. Fernando Luiz Mannarino de Mello não consta do pólo passivo da presente Execução Fiscal.\r\n\r\nDê-se cumprimento na íntegra ao despacho de fl. 60.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.502281-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE LUIZ VIDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.521667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x SURGICAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SURGICAL IND/ COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 48.828,88 relativo à CDA nº 70699026298-03 originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/41, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista ser objeto de impugnação no Proc. 13708.001738/98-74 . \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502430-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CIRCUS BRINQUEDOS LTDA (Adv. WALDYR DE SOUZA BARROS, ANAMARIA SALDANHA DO PRADO). . À parte exeqüente para que se manifeste acerca do bem oferecido como reforço de penhora (fls. 38/41).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.512990-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PIT-PAINEIS INSTRUMENTOS E TACOGRAFOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 143,87\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525465-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FRANCISCO GONCALVES PEREIRA (Adv. RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO). . Considerando o noticiado às fls.33/38, dê-se nova vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se persiste no pleito de fl.29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508842-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ FRANCISCO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.525217-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADVAN DE MATOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.533404-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x LUZIA NEVES FELIPPE (Adv. SERGIO GOMES MOREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl.38, reitere-se a intimação ao Conselho-exequente para que se manifeste efetivamente quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.536620-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Tendo em vista a certidão de fl.29, reitere-se a intimação ao Conselho exequente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade, dando-se ciência à Defensoria Pública.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.502477-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOAO CARLOS SANTA ROSA CARIRY SOROMINE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de não cumprimento do parcelamento do débito, expeça-se mandado executório em face do executado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.540566-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.501450-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDARELLA COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para que, em improrrogáveis 10 (dez) dias, cumpra o determinado à fl.48, manifestando-se conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade, e, esclarecendo ao Juízo a data da inclusão da empresa executada no Paes, para fins de verificação da suspensão da exigibilidade do crédito antes da apresentação da execução à distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.502678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. GABRIEL LAMBERT, MARCELO XIMENES APOLIANO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado na petição de Embargos à Execução, que está à contracapa dos autos.\r\n\r\nRemeta-se a referida petição de Embargos à Execução à SEDRJ para autuar e distribuir por dependência à execução fiscal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.528609-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMM IMPERMEABILIZACAO LTDA (Adv. CECILIA MEIRELES ANDRIES, MICHELL SORRILHA BASTOS). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539744-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ HENRIQUE DIAS DUARTE (Adv. NELSON ARRAES FILHO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.542207-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E ABRASIVOS LTDA (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, dos bens indicados pela parte executada à fl.39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543391-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RODNEY HERTZ CARDOSO DE FRANCA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543890-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ALEXANDRE TARDIN COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.543965-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANGELO BIL RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544382-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO LUIZ VICENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.544982-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO SILVA LEMOS. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.502083-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO). . Intime-se a parte exeqüente, representada pelo INSS, para se manifestar sobre o parcelamento (conforme noticiado pela parte executada nos autos da Ação Ordinária em apenso, à fl. 116), bem como para dizer se insiste na penhora de bens.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502469-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALFEU LUIZ DE SOUZA PONTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.504922-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GEOTUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR). . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.39/133).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501207-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . \r\n\r\nConsiderando que o conflito de competência suscitado por este Juízo,às fl. 34/36, foi acolhido, conforme decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Fed. Luiz Antônio Soares (fl. 48/57), determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Paty do Alferes, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501208-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . \r\n\r\nConsiderando que o conflito de competência suscitado por este Juízo,às fl. 56/58, foi acolhido, conforme decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Fed. Luís Antônio Soares (fl. 70/79), determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Paty do Alferes, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.501209-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . \r\n\r\nConsiderando que o conflito de competência suscitado por este Juízo,às fl. 60/62, foi acolhido, conforme decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Fed. Luís Antônio Soares (fls. 74/83), determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Paty do Alferes, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.528184-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x LINDA LISLAME ARAUJO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 12), tendo em vista a concessão de interrupção temporária das anuidades de 1997 a 10/08/2006, de acordo com o art. 17, parágrafo 1º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 18 de 20/12/2000, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.528202-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SELLING REPRESENTACAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de SELLING REPRESENTAÇÃO LTDA, com domicílio na Rua José Eugênio Pinheiro, 161, apto 101, Esperança, Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nAjuizada a ação perante o Juízo de Direito da Comarca de Paty do Alferes, o MM. Juiz de Direito daquela Comarca, através da decisão de fl. 145, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, especializadas em Execução Fiscal, com base no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2ª Região que determina que a jurisdição das Varas Federais do Rio de Janeiro abrange o Município de Paty do Alferes e sob o fundamento de que aquela Comarca está assoberbada de feitos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2ª Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios.\r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2ª Região que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital:\r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que tal dispositivo, d.v., não tem o significado que o MM. Juiz lhe atribuiu.\r\n\r\nRessalte-se, em primeiro lugar, que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º, do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se o parágrafo 1º do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paty do Alferes.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3º, da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98).\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais \"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o Juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF - 2ª Região, suscitando o conflito de competência, com base no art. 108, I , alínea e, da CF/88 e Súmula 3 do Eg. STJ. Após, suspenda-se a execução até a comunicação da decisão do conflito de competência.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501940-8 HOLDERCIM BRASIL S/A (Adv. LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, VALERIA ABBUD JONAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte embargante às fls. 310/311.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.527718-5 ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. CELSO GONCALVES SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282,V, do C.P.C e regularize sua representação processual. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527720-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527724-0 STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl.03. \r\n\r\n2- Regularize a parte embargante sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, voltem conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527726-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MESBLA S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.527727-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282,V, do C.P.C. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.527728-8 PANIFICACAO SHEILA LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282,V, do C.P.C.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.527731-8 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n45 - 2000.51.01.520355-2 RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1- Face à certidão de fl. 149, bem como ao tempo decorrido, determino o cancelamento do Alvará de Levantamento nº 016/2004.\r\n\r\n2- Intime-se, por mandado, o beneficiário da verba a ser levantada, para dizer do seu interesse na expedição de novo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 58496"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "58340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-65\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-31, 40, 41\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-32\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-40\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-29, 57, 58, 62, 63\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-8\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-59\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 5, 6, 8\r\n\r\nHERMES W O VALLIM FILHO-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 33, 41\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-2\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-35, 37, 60, 61, 64, 66\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES-38, 39\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-1, 42\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-1, 42\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-1, 42\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-34\r\n\r\nWANDER MOREIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067005-9 MARIA CELESTE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005586/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.067005-9, concluso em 20/10/2006 18:09. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:MARIA CELESTE AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nRequer a parte autora, servidor(a) público(a) federal, a condenação da ré a incorporar aos seus vencimentos/proventos o índice de reajuste de 35,28%, bem como a pagar as diferenças encontradas em razão da aplicação do referido índice desde 1997. \r\n\r\nConsoante o entendimento já sedimentado na Corte Suprema, cabe à lei de iniciativa privativa do Presidente da República dispor sobre a remuneração dos funcionários públicos (art. 61 §1º, inciso II, alínea \"a\" da CRFB), o que, no caso, não ocorreu.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sobretudo para conceder reajuste, em matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Poder Legislativo, com iniciativa privativa do Presidente da República, sob pena de infringir-se a separação dos Poderes da República. \r\n\r\nFrise-se também que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes vencimentais, o que impossibilita a interpretação extensiva de norma concessiva de aumento de uma categoria à outra. \r\n\r\nTais razões encontram amparo no verbete nº 339 da Súmula da jurisprudência dominante do STF; verbis: \r\n\r\n\"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia\". \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079334-0 ZELIA MINISTERIO DA MOTTA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005590/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.51.079334-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109234-5 LEANDRO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005587/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.109234-5, concluso em 23/10/2006 12:07. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:LEANDRO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que lhe seja assegurado o direito a perceber o soldo em valor não inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enuncia do FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nNão existe amparo constitucional que garanta ao militar direito à vinculação de seu soldo ao salário mínimo; havendo, pelo contrário, vedação para esse fim previsto no art. 7.º, IV, da Constituição da República. \r\n\r\nO que se depreende do preceito constitucional, é que a remuneração dos militares, na qual se integra o soldo com uma das parcelas que a compõe, não pode ser inferior ao salário mínimo, sendo aquela constituída pelo soldo, acrescido de gratificações, indenizações e adicionais, nos termos do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.215/2001, cuja disposição também constava do art 2.º da Lei n.º 8.237/91, ora revogada.\r\n\r\nNão se identifica na espécie lesão a direito de militar, tampouco ilegalidade a ser reparada.\r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011884-7 FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005541/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011884-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:FLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE SOUZA SIMOES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012003-9 MAURICIO JACINTHO DE SOUZA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005542/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012003-9, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MAURICIO JACINTHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO JACINTHO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012005-2 EDEN RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005546/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012005-2, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:EDEN RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDEN RODRIGUES DE ARAUJO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAU DE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012022-2 NILSON M DE MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005548/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012022-2, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:NILSON M DE MORAES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILSON M DE MORAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012023-4 RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005591/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.012023-4\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado na certidão juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012027-1 MARIO ANTONIO PERES SANTORO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005592/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº:2006.51.51.012027-1\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado na certidão juntada aos autos, cujas partes e objetos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012028-3 JOAO LUIZ SOUZA BELISARIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005538/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012028-3, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOAO LUIZ SOUZA BELISARIO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO LUIZ SOUZA BELISARIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012033-7 MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005552/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012033-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012037-4 EDSON DA CONCEICAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005532/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012037-4, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:EDSON DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON DA CONCEICAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012041-6 ELIAS ALBINO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005553/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012041-6, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nQuebra Tipo: C\r\n\r\nAutor:ELIAS ALBINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIAS ALBINO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012046-5 MAGDO PEREIRA XAVIER (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005539/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012046-5, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:MAGDO PEREIRA XAVIER.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAGDO PEREIRA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012054-4 CELSO DO PRADO VIEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005544/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012054-4, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:CELSO DO PRADO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELSO DO PRADO VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012056-8 LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005536/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012056-8, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012078-7 FERNANDO GOMES DE MACEDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005534/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012078-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:FERNANDO GOMES DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE MACEDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012080-5 JORGE LUIZ SARAIVA PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005550/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012080-5, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ SARAIVA PIRES.\r\n\r\nRéu: FUNASA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ SARAIVA PIRES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FUNASA, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012081-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005547/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012081-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012118-4 JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005537/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012118-4, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ MOUSINHO MARQUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.012140-8 DENIZE DA FONSECA RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005549/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012140-8, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:DENIZE DA FONSECA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDENIZE DA FONSECA RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012158-5 VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005533/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012158-5, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012172-0 GERSON MONTE BELLO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005540/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012172-0, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:GERSON MONTE BELLO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERSON MONTE BELLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012176-7 HAROLDO JORGE VEIGA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005535/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012176-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:HAROLDO JORGE VEIGA.\r\n\r\nRéu: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHAROLDO JORGE VEIGA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012180-9 AMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005554/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012180-9, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:AMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMAURY JOSE FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012191-3 IVANIR BRAZ DE MATTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005551/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012191-3, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:IVANIR BRAZ DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVANIR BRAZ DE MATTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012207-3 JOSE DE URUBATAN DA SILVA DUARTE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005545/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012207-3, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:JOSE DE URUBATAN DA SILVA DUARTE.\r\n\r\nRéu: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE DE URUBATAN DA SILVA DUARTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à par te autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012209-7 ALCIR RIBEIRO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005543/2006 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012209-7, concluso em 23/10/2006 19:51. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor:ALCIR RIBEIRO PIRES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALCIR RIBEIRO PIRES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face do(a) REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, tendo como pleito o pagamento de valores a título de indenização de campo.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024798-2 CELIA REGINA DE JESUS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005569/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024798-2, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029415-7 EDILSON MARINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005589/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029415-7, concluso em 23/10/2006 19:19. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor:EDILSON MARINHO DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), bem como o reajuste de 26,86%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo tocante ao reajuste pleiteado, a matéria já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuanto à repetição das parcelas recolhidas a título de FUSEX, as razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nEntretanto, do mesmo modo, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito, à exceção do autor Heleno dos Santos Batista, no tocante ao pedido do reajuste de 28,86% ante o reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo n.2003.5151051064-3. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029526-5 HILDA NEVES SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005595/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029526-5, concluso em 23/10/2006 19:39. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): HILDA NEVES SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo fazendo constar União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029730-4 DULCINEA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005576/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029730-4, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: DULCINEA PEREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033458-1 RAIMUNDO NONATO BESSA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005593/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033458-1. \r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nAutor (a): RAIMUNDO NONATO BESSA MARTINS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré a restabelecer o pagamento do auxílio-invalidez na proporção correspondente ao soldo de cabo-engajado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nO cálculo do Auxílio Invalidez, direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, tinha como base legal o art. 69 da Lei n.º 8237/91, que o assegurava, no §4.º, em valor não inferior ao soldo de cabo engajado. A Medida Provisória n.º 2215-10/2001, que atualmente dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos servidores militares das Forças Armadas, não mais prevê o referido valor mínimo.\r\n\r\nDeve a Administração estrita observância ao princípio da legalidade, pelo que, in casu, não lhe cabe calcular o auxílio invalidez concedido ao Autor por outro parâmetro que não o estabelecido pelas normativas legais a respeito.\r\n\r\nA relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público é de índole essencialmente institucional e pública, donde concluir pela inexistência de direito adquirido a um determinado regime jurídico de remuneração.\r\n\r\nNão se encontra, pois, vulnerado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nAdemais, com a edição da Medida Provisória n.º 2131/2000 a remuneração mensal dos militares veio a ser, a final, majorada.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033933-5 UBIRATAN DE AZEVEDO (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005578/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033933-5, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: UBIRATAN DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034579-7 MARLY DA COSTA DE ALEMAR RODRIGUES (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005579/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034579-7, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: MARLY DA COSTA DE ALEMAR RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nQuebra Noutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034648-0 EDSON DO CARMO CRUZ (Adv. HERMES W O VALLIM FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005596/2006 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034648-0, concluso em 23/10/2006 19:35. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): EDSON DO CARMO CRUZ.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034649-2 NILZA MARTINS PINHEIRO DE AGUIAR (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005585/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034649-2, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: NILZA MARTINS PINHEIRO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036150-0 LEILA DE MATTOS DOS PASSOS (Adv. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005582/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036150-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: LEILA DE MATTOS DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036153-5 MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES (Adv. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005580/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036153-5, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036178-0 JOAQUIM ROQUE COSTA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005594/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036178-0, concluso em 23/10/2006 19:39. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): JOAQUIM ROQUE COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo passivo fazendo constar União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036535-8 JOSE CIRIACO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005597/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036535-8. \r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nAutor (a): JOSE CIRIACO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré a restabelecer o pagamento do auxílio-invalidez na proporção correspondente ao soldo de cabo-engajado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nO cálculo do Auxílio Invalidez, direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, tinha como base legal o art. 69 da Lei n.º 8237/91, que o assegurava, no §4.º, em valor não inferior ao soldo de cabo engajado. A Medida Provisória n.º 2215-10/2001, que atualmente dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos servidores militares das Forças Armadas, não mais prevê o referido valor mínimo.\r\n\r\nDeve a Administração estrita observância ao princípio da legalidade, pelo que, in casu, não lhe cabe calcular o auxílio invalidez concedido ao Autor por outro parâmetro que não o estabelecido pelas normativas legais a respeito.\r\n\r\nA relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público é de índole essencialmente institucional e pública, donde concluir pela inexistência de direito adquirido a um determinado regime jurídico de remuneração.\r\n\r\nNão se encontra, pois, vulnerado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição da República, porquanto, na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, in RTJ 147/96, fica resguardado por tal cânon apenas o valor nominativo da remuneração, de efetivo conteúdo jurídico, e não o seu correspondente valor econômico.\r\n\r\nAdemais, com a edição da Medida Provisória n.º 2131/2000 a remuneração mensal dos militares veio a ser, a final, majorada.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.036874-8 CARLOS DOS SANTOS CHAVES (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005575/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036874-8, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para in gresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nQuebra Chega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036890-6 ALDAIR CABRAL (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005563/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036890-6, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ALDAIR CABRAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036895-5 ALVANIR BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036895-5, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ALVANIR BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036902-9 CARLOS AUGUSTO MACIEL (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036902-9, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:CARLOS AUGUSTO MACIEL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036911-0 NILSON DE AZEVEDO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005559/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036911-0, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:NILSON DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036947-9 EDSON CABRAL (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036947-9, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:EDSON CABRAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036958-3 CREMILDA MOREIRA ASSUNCAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005561/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036958-3, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:CREMILDA MOREIRA ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037001-9 MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005560/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037001-9, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.037020-2 LUCILIA TEREZA DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005557/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037020-2, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:LUCILIA TEREZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037021-4 JOSE GUARAREMA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005566/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037021-4, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:JOSE GUARAREMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037032-9 ALTAIR DA ROCHA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037032-9, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ALTAIR DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.51.037202-8 MOISES MARQUES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005568/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037202-8, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MOISES MARQUES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037205-3 MARCO ANTONIO MONTEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005567/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037205-3, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MARCO ANTONIO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037207-7 ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005565/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037207-7, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037208-9 MAURO ROBERTO DE SOUZA CORREA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005564/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037208-9, concluso em 27/10/2006 19:40. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:MAURO ROBERTO DE SOUZA CORREA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando à condenação da Ré ao pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, que deveriam incidir sobre a quantia recebida pelo reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nIn casu, as partes celebraram acordo, fundado em expressa disposição legal, onde foram estabelecidas as condições de pagamento do passivo da diferença de 28,86%, sem previsão acerca da incidência de juros e correção monetária. O Termo, ao reunir todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, configurou-se em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nO disposto no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito, consagra o princípio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nNão havendo, pois, comprovação de vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, há que se observar fielmente ao pactuado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a estreita observância ao princípio de Direito Obrigacional, contido no art. 314 do Código Civil de 2002, que reproduz o disposto no art. 889 do Código Civil de 1916, quanto à obrigação em se pagar e receber prestação divisível na forma como ajustada.\r\n\r\nNão vislumbro, por via de conseqüência, plausibilidade jurídica na pretensão do servidor civil, que celebrou o acordo para receber o pagamento da diferença de 28,86% de forma parcelada, pelo valor nominal expresso na avença, ao acréscimo, na presente via, da incidência de correção monetária e juros. Ademais, ante o princípio da separação dos poderes, não e dado ao Judiciário desconstituir os efeitos futuros gerados por contratos anteriormente celebrados entre o Poder Executivo e seus servidores civis, quando não eivados de ilegalidade.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, sob um outro ângulo, que, prescrita a pretensão de pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86%, que é o principal, já que decorrido prazo superior a cinco anos desde a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, é de se concluir por encontrarem-se prescritos, também, os acessórios daquele. \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037860-2 COSMO RICARDO DE LIMA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005574/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037860-2, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: COSMO RICARDO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037864-0 SERGIO ALMEIDA NATAL (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005573/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037864-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: SERGIO ALMEIDA NATAL.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nQuebra Art. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040859-0 JOSE LAUDIMAR DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005583/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040859-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JOSE LAUDIMAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução fun cional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.041664-0 LEA CAROLINA FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005577/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041664-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: LEA CAROLINA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.041665-2 ODETE DE CARVALHO MANDU (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005570/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041665-2, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ODETE DE CARVALHO MANDU.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.042157-0 COSME COUTINHO DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005572/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042157-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: COSME COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os ser vidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.042159-3 VALDIR DA SILVA CONCEICAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005571/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042159-3, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: VALDIR DA SILVA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nQuebra Posteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.042384-0 CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005584/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042384-0, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.044062-9 DOGIVAL ALVES PEIXOTO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005588/2006 . PROCESSO: 2006.51.51.044062-9\r\n\r\nAUTOR: DOGIVAL ALVES PEIXOTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação condenatória em que a parte autora pleiteia a implantação, em seus proventos, da VPE, vantagem criada pela Lei 11.134/05, bem como o recebimento dos valores atrasados, com fulcro no §2º do art. 65 da Lei 10.486/02.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente entendo ser desnecessária a citação da parte ré, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), aplicando-se ao caso em tela a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06. Neste sentido também é o teor do Enunciado 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “o julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria”.\r\n\r\nAdoto, portanto, este procedimento simplificado, possibilitando, assim, uma prestação jurisdicional mais célere não somente neste feito, mas também nos demais que tramitam neste Juizado, envolvendo a mesma matéria.\r\n\r\nA parte autora é militar/pensionista do antigo Distrito Federal e pretende ver incluída em seus proventos a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05.\r\n\r\nA vantagem em comento foi criada pela Lei 11.134/05, a qual em seu art. 1º assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida mensal e regularmente, privativamente, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos e aos seus pensionistas, nos valores integrais estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se)\r\n\r\nO que se percebe é que o mencionado dispositivo não incluiu expressamente a categoria da parte autora, qual seja a dos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, ao contrário, indica que tal vantagem é privativa dos militares do Distrito Federal e seus pensionistas.\r\n\r\nNo curso do processo legislativo da lei federal que instituiu a vantagem em análise, foi proposta uma Emenda, de nº 13, ao Projeto de Lei 5.030/2002 (o qual deu origem à lei 11.134/05), que propunha dar ao art. 1º em comento a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a Vantagem Pecuniária Especial-VPE, devida mensal e regularmente, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, nos valores estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.”(grifou-se) \r\n\r\nEnquanto o projeto de lei tramitava na Câmara dos Deputados, foi elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que foi recomendada a rejeição, dentre outras, à emenda de nº 13, por tratar de matéria diversa da abordada naquele projeto de lei, ao argumento de que o projeto envolveria instituições do Distrito Federal, mantidas por fundo próprio, nos termos do art. 21, XIV da CF/88 e os militares do antigo Distrito Federal não integram os componentes do Fundo Constitucional do DF.\r\n\r\nDesta forma, como se depreende da leitura do art. 1º da lei 11.134/05 que foi aprovado e está em vigor, verifica-se que esta emenda foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e a VPE não foi estendida aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, em seu art. 65 dispôs que:\r\n\r\n“As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.” (grifou-se)\r\n\r\nEste dispositivo, inserto na parte das “Disposições Finais”, trata de assuntos diversos no caput e seus parágrafos. De tal sorte, restringiu, no caput, que apenas as vantagens instituídas por esta lei se estenderiam aos militares que enumerava; no §1º cuidou da assistência médico-hospitalar e no §2º dispensou o mesmo procedimento dos militares do Distrito Federal aos remanescentes do antigo Distrito Federal. Ora, tal procedimento, certamente está voltado para o Estado-Administração e não para o Legislador. A própria interpretação literal da palavra procedimento (e não “processo legislativo”) não autoriza entendimento diverso. Mais ainda, a interpretação sistêmica com o caput afasta, de plano, a conclusão de se obrigar o legislador a estender outras vantagens aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal que não as criadas nesta lei. \r\n\r\nAssim sendo, não se pode, ao argumento de aplicar o princípio da isonomia, estender a outra categoria - militares do antigo Distrito Federal e seus pensionistas - vantagem que a lei expressamente não conferiu. Esta a mens legis, que há de prevalecer.\r\n\r\nPor conseguinte, aplica-se ao caso em tela o Verbete de nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.51.036260-6 MARIA SANTOS MELLO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005581/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.036260-6, concluso em 20/10/2006 17:12. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: MARIA SANTOS MELLO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nParte Autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia a condenação da ré a implantar em sua remuneração a GAE - gratificação de atividade executiva, vantagem criada pela Lei Delegada nº 13/92, no percentual de 160%, incidentes sobre seu vencimento básico, bem como a lhe pagar os valores atrasados desde março de 2005.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, diante do permissivo constante do art. 38 caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais Federais é regido pelos princípios (dentre outros) da celeridade e da economia processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), bem como que a causa versa matéria eminentemente de direito com solução já uniformizada na jurisprudência e neste Juízo, deve ser aplicada a norma do art. 285-A do CPC, inserido pela Lei nº 11.277/06, no que tange à dispensa de citação da parte ré. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos que a parte autora é servidora pública federal vinculada ao Poder Executivo, cuja carreira tem disciplina jurídica atualmente na Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nPara melhor análise da matéria, faz-se necessário traçar um panorama da legislação aplicada ao caso:\r\n\r\nInicialmente a Lei nº 7.596/87 determinou em seu art. 3º que:\r\n\r\n“As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor”.\r\n\r\nAtendendo a este comando, foi editado o Decreto nº 94.664/87, o qual aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e tratou nos seus art. 3º a 16 do corpo docente e do art. 17 ao 26, dos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos.\r\n\r\nCom a edição da Lei Delegada nº 13/92, foi criada a Gratificação de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo Federal, estendida aos servidores acima mencionados, por força de seu art. 11, o qual previa o pagamento da gratificação em comento no percentual de 80%, sendo 30% a partir de 1º de agosto de 1992 e o restante a partir de 1º de novembro do mesmo ano.\r\n\r\nA partir da MP nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (desde a sua edição de nº 2150-39, de 31/05/01) houve criação de novos cargos na Administração Pública Federal e outras carreiras passaram por reestruturação, como foi o caso dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação (art. 1º, XIII, 55 a 57), os quais passaram a ter estrutura remuneratória disciplinada pela MP em comento, dissociada da dos professores de 1º a 3º graus e dos integrantes das carreiras jurídicas.\r\n\r\nNeste contexto, os ocupantes dos cargos técnico-administrativos acima tratados tiveram excluída de sua remuneração a gratificação de atividade criada pela Lei Delegada nº 13/92, como se depreende do art. 64 da MP 2.229-43, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 64. Os servidores alcançados por esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.302/2001 estabeleceu nova tabela de vencimentos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino vinculadas ao MEC - Ministério da Educação.\r\n\r\nO seu art. 1º dispôs que os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos (tratados na Lei nº 7.596/87) passariam a ser os constantes do seu Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2002, esclarecendo expressamente, em seu art. 6º que a GAE não seria mais devida aos servidores disciplinados por ela (nos mesmos moldes do que já fizera a MP nº 2.229-43/2001).\r\n\r\nPosteriormente foi editada a Lei nº 11.091/2005, que estruturou um Plano de Carreira de Cargos Técnico-Administrativos em Educação, excluindo-os do Plano Único (art. 1º) e dispondo em seu art. 13 o seguinte:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” \r\n\r\nComo, ao contrário da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 10.302/2001, a lei acima não excluiu expressamente o pagamento da GAE para a carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais vinculadas ao MEC, entende a parte demandante que voltou a ter direito de perceber tal gratificação, com efeitos financeiros retroativos à março de 2005 (porquanto este foi o mês em que ocorreu o posicionamento dos servidores no 1º nível de capacitação da nova tabela de vencimento, nos termos do art. 26, I e Anexo -A da Lei nº 11.091/2005).\r\n\r\nPela redação do dispositivo acima transcrito, portanto, não é possível concluir que o pagamento da GAE à categoria em estudo foi vetado ou tampouco a ela voltou a ser assegurado.\r\n\r\nO que se tem é o seguinte panorama: antes da edição da Lei nº 11.091/2005, havia o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, o qual abrangia o pessoal docente e os servidores técnicos e administrativos ligados às universidades e instituições federais de ensino. Neste contexto, aplicava-se a eles a norma constante do art. 68 do Anexo ao Decreto nº 94.664/87, segundo a qual “ somente serão deferidas vantagens aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano, mediante autorização expressamente prevista na legislação vigente.” (grifos nossos)\r\n\r\nEntretanto, a nova lei de 2005 criou um Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, extinguindo os antigos cargos técnico-administrativos e técnico-marítimos, vindo a conferir e implementar nova estrutura funcional (com níveis de capacitação e classificação - art. 6º), remuneratória e novos critérios de progressão funcional.\r\n\r\nNada obstante tenha havido inovação na ordem jurídica no tocante aos aspectos acima considerados, em seu art. 1º, § 2º, a Lei nº 11.091/2005 estabeleceu regramento subsidiário, ao dispor que: “o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta lei”. (sem grifos no original)\r\n\r\nPor conseguinte, é o RJU - Regime Jurídico Único que nos dá os conceitos de vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em lei - art. 40) e remuneração (vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes -art. 41).\r\n\r\nPartindo-se da premissa que a remuneração importa na contraprestação pelo exercício do cargo, conclui-se que ela só pode ser composta de parcelas (vencimento básico e vantagens) que se destinem, por óbvio, a remunerar o servidor em razão do referido exercício. Vale dizer, não pode a um cargo novo, com estrutura remuneratória nova, ser atribuída parcela remuneratória integrante de cargo antigo, extinto, se expressamente assim não foi estabelecido por lei.\r\n\r\nÉ certo que os cargos dos grupos técnico-administrativos e técnico-marítimos do PUCRCE foram transformados nos cargos equivalentes, integrantes do novo Plano de Carreira (art. 17). Da mesma forma, os servidores daqueles grupos foram reenquadrados nos novos cargos mediante opção voluntária formal e irretratável (art. 16 caput) ou, no seu silêncio, passaram a ocupar 'quadro em extinção' submetido à Lei nº 7.596/97 cujos cargos, assim que vagos, serão gradativamente transformados em cargos equivalentes do Plano de Carreira (art. 16 caput e parágrafo único), o mesmo ocorrendo com os cargos já vagos quando da edição da Lei nº 11.091/2005 (art. 17). \r\n\r\nA vantagem denominada GAE (Lei Delegada nº 13/92) nunca foi conferida aos cargos criados pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nNoutro giro, a supramencionada lei estipulou a implantação do novo Plano da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 26. O Plano de Carreira, bem como seus efeitos financeiros, será implantado gradualmente, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - incorporação das gratificações de que trata o § 2o do art. 15 desta Lei, enquadramento por tempo de serviço público federal e posicionamento dos servidores no 1o (primeiro) nível de capacitação na nova tabela constante no Anexo I desta Lei, com início em 1o de março de 2005;\r\n\r\nII - implantação de nova tabela de vencimentos constante no Anexo I-B desta Lei, em 1o de janeiro de 2006; e \r\n\r\nIII - implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, a partir da publicação do regulamento de que trata o art. 11 e o § 4o do art. 15 desta Lei.”\r\n\r\nRepita-se, não houve menção à gratificação que ora se busca 'reimplantar' na estrutura remuneratória dos ocupantes dos novos cargos. Ao revés, a nova lei somente aludiu ao pagamento de parcela complementar, temporária, a ser gradativamente absorvida no curso da evolução funcional quando o enquadramento do servidor na nova estrutura resultar em pagamento de vencimento básico menor do que a soma do vencimento anterior com as extintas gratificação temporária -GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo - GEAT (art. 15, §1º e 2º).\r\n\r\nChega-se à conclusão de que a gratificação de atividade - GAE deixou de ser paga aos servidores abrangidos pela MP nº 2.229-43/2001 e, posteriormente, abrangidos pela Lei nº 10.302/2001, mas jamais foi conferida (ou sequer garantida sua eventual incorporação) aos ocupantes dos novos cargos, criados com a Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRespeitada a irredutibilidade de vencimentos, não faz jus o servidor público a manter em sua remuneração parcela extinta, salvo se a lei assim dispuser.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 58340"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-24, 25\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MENIN-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-45, 48, 88\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-54\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 20, 51\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-64\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-50\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-20\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-77\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-42\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-53\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-88\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-59\r\n\r\nCHRISTYANE ALMEIDA ANDADE-69\r\n\r\nCLAUDIO FELIX DE REZENDE-43\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-78\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-74\r\n\r\nDAVID A NIGRI-60\r\n\r\nDAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA-66\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-57\r\n\r\nETEVALDO PEREIRA E SILVA-1\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-6\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-35\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS-54\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-41\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD-80\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nIANE R. ESQUERDO-76\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-35, 61, 65, 67, 68, 69, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS-48, 71\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-84\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-39\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-36\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS-83\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 23, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40, 42, 47, 52\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES-73\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-85\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-11\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-41\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-47\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-2\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-61\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-36\r\n\r\nMARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-86\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-53\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-16, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 64\r\n\r\nMAURO MAKLUF-31\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-46, 60\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-40\r\n\r\nOTTILIA REGINA P.G. DA SILVA-83\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-66, 81, 82, 84\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-79, 85\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO-39, 87\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-58\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-56\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-55, 56, 57, 58\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-59\r\n\r\nREYNALDO E DOS ANJOS-38\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-44\r\n\r\nROSANE DOS ANJOS SILVA ALBQUERQUE-72\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-45\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-80\r\n\r\nS/ ADVOGADO-65, 70, 79\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 37, 38, 67, 68, 81, 82, 87\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA-46\r\n\r\nSHEILA BARRETO-63\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO-51\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-62\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-84\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010146-5 MARIA DE OLIVEIRA BAIER E OUTRO (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). . Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao ofício e documentos de fls. 120/161. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032970-5 ANTONIO CARLOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032970-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 399/400. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.042558-5 JUDITH DE ALCANTARA GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à autora Maria Regina Celi Ribeiro Gomes quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042558-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o julgado em relação à autora Judith de Alcântara Gonçalves, juntando aos autos o montante devido à referida autora a título de aplicação do índice de 28,86%.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053772-0 JULIETA JOSE LANDI (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49/50: Assiste razão à parte ré. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088602-0 DOMINGOS GREDILHA DE ARAUJO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006062/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 34/37, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 34/37.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109073-7 CAIO TAVARES IRACEMA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006057/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 33/36, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 33/36.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109227-8 MAICON TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109238-2 JULIO CESAR BOMFIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109283-7 JORDAN DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109284-9 DEIVID DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109575-9 CLELIA COCKLES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006067/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 88/91, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110732-4 PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006071/2006 . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113033-4 WAGNER GERMANO DE CARVALHO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113077-2 BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120196-1 ROBERTO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121684-8 ELIUDE ALVES BRITO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006059/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 32/35, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 32/35.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121982-5 ROGERIO MARCIANO CARDOSO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122909-0 GULLIARD WANDERMBERG BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123199-0 SONIA REGINA PASSOS PINNA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 28: Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123349-4 MARGARIDA SANTOS ROSSETO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Face ao teor da informação de fl. 36, noticiando que a parte autora já efetuou o levantamento da quantia depositada à fl. 29, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125153-8 LUCIANO MACHADO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125210-5 FABIO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125264-6 MAURO VITOR OLIVEIRA GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125561-1 LEANDRO DE SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125563-5 DIEGO SALLES CHAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126546-0 EDILSON JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006056/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/31, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129065-9 CARLINDO ARRUDA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006064/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/31, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129086-6 JUSCILEI HELENA DE AVELAR NEVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006065/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/31, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129087-8 EDEZIO DO REGO FURTADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006058/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/31, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129088-0 ZILDA CABRAL MACHADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006060/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 31/34, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 31/34.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.131066-0 FELIPE GONCALVES LOURO (Adv. MAURO MAKLUF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006066/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 10/14, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.131316-7 MARIA CECILIA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006068/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 87/90, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006093-6 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006061/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 28/31, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 28/31.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006116-3 SADY SANTOS BRASIL (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006063/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte ré, opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 31/34, com fundamento no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando haver na mesma omissão, uma vez que não fixou valor exato da condenação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e fulcrados em hipótese legal de cabimento.\r\n\r\nNão há, entretanto, omissão alguma.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença atacada, aprecia de forma inequívoca o pleito autoral, fixando os parâmetros para a condenação e determinando à parte ré que proceda aos cálculos dos valores devidos, para pagamento na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01, em conformidade como o enunciado 52: “Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria objeto destes embargos ao editar súmula, com o seguinte verbete:\r\n\r\nSumula 318 - STJ\r\n\r\n“Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.”\r\n\r\nNesse contexto não há que se falar em impugnação da sentença em comento pela empresa ré.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 31/34.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.019039-0 NADIA LOPES RODRIGUES (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 14:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031387-5 HERCULANO MALIZIA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.51.032619-4 RAQUEL SIMIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006070/2006 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela ré, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 52/53, sob argumento de retificação do valor da condenação referente a conta nº 59960309500004/187.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nReleve-se que os valores constantes da sentença foram elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 46/50), sendo, os mesmos, idôneos em sua apuração, e, conseqüentemente, não há que se falar em desacordo com os valores devidos pela Ré. \r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.058316-6 FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64: Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.076268-1 EDUARDO EGON MEYER JUNIOR (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Expeça a Secretaria o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e/ou advogado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do(s) referido(s) alvará(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.078486-0 JOILSON GONÇALVES DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 80: Indefiro, haja vista que a CEF efetuou os créditos na conta fundiária da parte autora, consoante extrato de fl. 77, sendo o montante, inclusive, superior àquele fixado no julgado de fls. 65/66. \r\n\r\nVale ainda ressaltar que o saldo de R$ 5.706,01 é inferior ao valor da condenação em face dos saques efetuados pelo autor, o que está em consonância com a dedução autorizada pela parte final do referido julgado.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.083177-0 FLAVIA SCHMIDT (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.009237-0 VERA LUCIA DE CARVALHO MEDINA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.012420-6 CLAUDIO FELIX DE REZENDE (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62: Indefiro, haja vista que os depósitos de fl. 56 estão em consonância com o julgado, não tendo este determinado qualquer incidência de juros moratórios, tendo sido, inclusive, fixado valor certo de condenação, qual seja, R$ 3.600,00 a título de dano moral.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.043394-0 CARLOS HENRIQUE CASTRO PASCHOAL (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 18:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.046516-2 FABIO DE LIMA BOTELHO (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fl. 90: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito da diferença apontada nos cálculos de fl. 91, no valor de R$ 139,45. Uma vez depositado o valor, expeça a Secretaria à expedição do competente alvará de levantamento.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.049223-2 SONIA REGINA BARRETO DE SOUZA (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 17:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.050768-5 ALEGRIA TAYAH (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 45: Indefiro, haja vista que o extrato juntado pela CEF à fl. 40 apresenta valores até mesmo superiores àqueles fixados na sentença de fl. 38. Ademais disso, a parte autora se limita a contestar tais valores, sem qualquer apresentação de planilha que pudesse fundamentar suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.052424-5 JERONIMO CICERO LIMA (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 16:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.054110-3 MARILIA CARVALHOSA DE MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006069/2006 . \r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nEMBARGANTE:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 92/93 alegando que a conta vinculada nº 5764500249197/215970, referente a empresa Transp. Paranapuan S/A, com saldo total de R$ 1.181,27, em 10/08/2006, é do tipo recursal e, portanto, a autora não faz jus ao recebimento dos expurgos em relação a mesma (fls. 94/96).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, embora tempestivos os embargos, não encontram-se amparados em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, pelo que NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCom o não conhecimento dos embargos, inútil qualquer análise meritória. De qualquer forma, a parte dispositiva da sentença atacada, con dena a CEF ao crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários em contas vinculadas diversas daquela apresentada nos embargos.\r\n\r\nAdemais, não se poderia falar em expurgos inflacionários referentes a empresa Transp. Paranapuan S/A, uma vez que a parte autora manteve vínculo empregatício com a mesma em período diverso daquele abarcado pelos planos econômicos Verão e Collor I, tendo sua admissão em 04/03/1980 e afastamento em 21/05/1981 (fl. 51). \r\n\r\nNeste contexto, mesmo que conhecidos os presentes embargos, seriam rejeitados.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo, em sua íntegra, a sentença de fls. 92/93.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.055472-9 ANTONIO FLAVIO DE MELO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO). . Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.061282-1 VITOR VINICIUS FERREIRA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Essa Magistrada não quer acreditar que, dentro de um Estado Democrático de Direito, uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a reiteradas determinações judiciais, sujeitando-se às penas do art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nSeria extrema e desarrazoada leviandade da parte autora, que é menor impúbere, informar ao Juízo o reiterado descumprimento da decisão de fls. 23/24, que, frise-se, foi proferida em 03 de fevereiro de 2005, a qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o demandante realize o exame, objeto da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, nunca é demais lembrar que, nos termos do art. 14, inciso V, do CPC, é dever das partes - no caso, dos réus - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final, sendo que a violação da norma contida no referido inciso constitui ato atentatório ao exercício da Jurisdição, nos termos do parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nPortanto, em que pese o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, ter juntado às fls. 100/108, lista contendo várias indicações de redes hospitalares que teriam condições de realizar o exame objeto da presente demanda, tal providência, por si só, não cumpre a decisão de fls. 23/24, nos exatos termos do seu teor.\r\n\r\nIsto posto, considerando que a parte autora é menor impúbere e que a demora na realização do exame poderá trazer sérias complicações à sua saúde, que já é bastante delicada em função da enfermidade de que é portadora, assino aos réus, União Federal e Estado do Rio de Janeiro, o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que seja dado efetivo e integral cumprimento à determinação judicial, indicando, no referido prazo, dia, hora e local para que o demandante possa realizar o exame de Potencial Visual de Tronco Cerebral.\r\n\r\nFixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de atraso no descumprimento do presente despacho, sem prejuízo de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para providências cabíveis quanto a eventual cometimento de crime em face do descumprimento da presente determinação Judicial.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, com urgência, cada um dos réus na pessoa de seus representantes legais. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.062690-0 MARIANA MATIAS NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, a teor de fls. 77/78, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.065376-8 DEMA TUBBS (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 75: Indefiro, haja vista que a CEF deu integral cumprimento ao julgado, depositando, inclusive, valor total maior do que aquele fixado na sentença de fls. 68/71, do que se presume tenha aplicado os índices de correção em consonância com o julgado. \r\n\r\nAdemais disso, a parte autora não juntou qualquer planilha de cálculo que pudesse fundamentar suas alegações, limitando a requerer “a intimação da ré para apresentar a planilha correta”.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido dado cumprimento ao julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.068030-9 JULIANA GONZALEZ MARTINS (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 16:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.068091-7 MARIA DO CARMO ESTEVES COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 17:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.075160-2 FRANCISCO GERALDO DA CRUZ CORREIA E OUTRO (Adv. PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Fls. 61/62: Indefiro, haja vista que a incidência de correção monetária e de juros de mora somente é devida em relação ao valor de R$ 77,89, e não em relação ao dano moral de R$ 2.000,00, tendo sido os depósitos de fls. 54/55 efetuados em consonância com a sentença irrecorrível de fls. 46/50, a teor de seu dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.000946-0 THAIS PORTELLA STURIAO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 18:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.003197-0 CARLA XAVIER SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 17:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.003638-3 MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 16:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.003852-5 MARCIA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 17:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.004608-0 CARLOS EDUARDO LEITE RANGEL (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 16:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.034584-7 WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.038948-6 JOÃO PAULO RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.053427-9 ROBERTO COUTINHO HERRERIAS SANCHEZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição de fl. 84. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.074924-7 ELINEIA DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.103787-5 MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 16:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.112845-5 NATÁLIA CARNEIRO ÉVORA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 18:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.116029-6 SEVERINA AURELIANO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 18:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.122968-5 RONALDO ANDRADE RIBEIRO (Adv. CHRISTYANE ALMEIDA ANDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.124087-5 ANA MARIA JUSTINO DANIEL (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.000334-5 ADRIANA SILVA DE JESUS (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 15:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.005563-1 JANIR DE BARROS FIGUEIREDO (Adv. ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.005993-4 LUIZ CARLOS DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007006-1 MONICA COSTA TABOSA DE ANDRADE (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 16:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.007624-5 LUCIO SANTOS SANT'ANNA (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 15:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.008119-8 HELOISA HELENA PINHEIRO BARBOSA (Adv. IANE R. ESQUERDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.008779-6 VERA LUCIA BARROS DE SOUZA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.011860-4 VALDENICE SOARES DOS REIS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 14:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.015339-2 SANDRA REGINA RAMOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 13:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.017088-2 MARCIO DE CASTRO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GA BRIEL PEREIRA SAD). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 13:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.020652-9 LUIZ CLAUDIO DA CAMARA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 14:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.022017-4 LUANA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 15:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.024116-5 ADONIVAN FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. OTTILIA REGINA P.G. DA SILVA, JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 1º de dezembro de 2006 às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.026605-8 MARCELO PEREIRA DE FREITAS (Adv. IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.029147-8 ROSANE DE SOUSA RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2006 às 13:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.046906-1 WAGNER CARVALHO GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2003.51.51.076267-0 MARCELO BARTHOLO MEYER (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Após, intime-se a parte autora e/ou advogado para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do(s) referido(s) alvará(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n88 - 2004.51.51.060698-5 LUIZ FRANCISCO DE MATTOS JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . “...Após, intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para retirá-los.\r\n\r\nQuanto ao valor depositado na conta fundiária, conforme documento de fl. 119, deverá a CEF disponibilizar o levantamento administrativo, nos termos em que condenada a pagar a parte autora o montante ali depositado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 57783"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "58342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7, 79, 8\r\n\r\nALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA-187\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-44\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-125, 131\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-112\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-43\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13, 14, 15, 16, 18\r\n\r\nANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS-12\r\n\r\nANDREA GALHAES VIEIRA-147\r\n\r\nANDREA MARIA BONAVITA CALVANO-157\r\n\r\nANDREA SILVA DA COSTA LEITE-87\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-77\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES-139\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-146\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-155\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO-75\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11, 13, 6\r\n\r\nARILSON RHODES DE PAULO-107\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-113\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-120\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-118\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-41, 42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA-197\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-80\r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS-124\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-193\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-157, 168\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-132, 159\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-9\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-190\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-135\r\n\r\nEDIVALDO JOSE DOS SANTOS-123\r\n\r\nEDMILSON P. DA SILVA JR.-29\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-3\r\n\r\nEDNA FARIAS DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-121, 122\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nELIAS BATISTA ROSS-130\r\n\r\nELISABETH BARAÚNA-71\r\n\r\nENILDO BRAGA DA CRUZ-199\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-116\r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA-82\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-160\r\n\r\nFLAVIA GAUDENCIO-106\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-140\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nGLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES-108\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19, 20, 23\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-77\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-67\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-152, 65\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-28, 39\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES-4\r\n\r\nITTAMAR BARCELLOS FILHO-153\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-117\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-93\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-79\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-136, 137, 138, 142, 148, 156, 158, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 66, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 77, 78\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-2\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-198\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-105\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-154, 16, 171, 172, 188, 189, 191, 192\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-39\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-170\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES CALDAS-94\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-30, 40, 86\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-21, 22, 24, 25\r\n\r\nMARA POSE VAZQUEZ-28\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-152\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA-79\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOURA-43\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-109\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-194\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-119\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-104\r\n\r\nMARLON SOUZA DO NASCIMENTO-161\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-81\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-169\r\n\r\nMAYZA FENIZOLA-94\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-87\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-134\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-46, 63\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-98\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-114\r\n\r\nPAULO R MOREIRA-129\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CUNHA-100\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-79\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-14, 16, 17, 18, 27\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-133, 141, 145, 150, 151\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-37, 94\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-37\r\n\r\nROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA-143\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-90\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-115\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-15\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-195, 37\r\n\r\nS/ ADVOGADO-10, 101, 102, 103, 18, 85, 91\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-144\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSARIO BAETA-2\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-10, 17, 198, 26, 27, 28, 39, 44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-110, 111, 120, 127, 128, 14, 149, 41, 42, 80, 88, 89, 92, 95, 96\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 139, 140, 144, 149, 156, 159, 161, 197, 199, 29, 80, 82, 83, 85, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-117\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-83\r\n\r\nVERA LUCIA ASSIS CARDOSO-126\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-105\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-45, 76\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-30, 40, 86\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-64\r\n\r\nVIVALDO PEREIRA DA SILVA-82\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-17, 27\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO-196\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001201-8 DEMOSTENES DE BRITTO MOREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO, ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS). . Ante a certidão e documentos de fls. 546/547, dê-se vista à parte autora para, se for o caso, proceder à habilitação de prováveis sucessores do autor JOSÉ LUIZ MONTALVÃO, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresente a Habilitante TANIA MARA cópia legível de sua documentação pessoal (identidade, CPF e comprovante de residência).\r\n\r\nFls. 551 - Anote-se o nome do DD Causídico na autuação para fins de publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se o pagamento dos R.P.V.'s expedidos em favor dos demais autores, com vista à parte ré, cancelando-se o relativo ao Autor falecido.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011837-8 SOLANGE MOTTA OLIVEIRA (Adv. SANDRA MARIA ROSARIO BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Expeça-se o Alvará relativo aos honorários, que terá validade de 30(trinta) dias, intimando-se a DD Causídica\r\n\r\nCompareça a Patrona à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.019263-3 MIRIAN VIEIRA GAMA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 81/verso - Dê-se vista à Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025649-0 LENIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 121/123 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou a impossibilidade de cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 118/120 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou a impossibilidade de cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.036337-3 DULCINEIA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 42 - Deixo de apreciar o requerimento de expedição de alvará, uma vez que inexistem nos autos condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.036493-6 IRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nFls. 130/133 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou a impossibilidade de cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.052058-0 ALESSANDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido na petição de fls. 29, intime-se a União Federal para fornecer os documentos necessários (contra-cheque e fichas financeiras) do período pleiteado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083161-4 WANDA OBERLAENDER DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 32 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.085355-5 ROBERTO PAIVA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005516/2006 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098282-3 ELZA CORREIA DA VEIGA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109618-1 JONATHA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005522/2006 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114893-4 MARIO ZETTEL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005518/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 06/1981 a 01/1983; 05/1983 a 10/1983 e 12 1983 a 10/1990 (fl. 17).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nc) Condeno, ainda, depois de efetivada a averbação, que a União Federal pague a parte autora, os valores atrasados, respeitado o prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.119721-0 JOSE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO FILHO Rep./ AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005497/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.120903-0 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005519/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/1982 a 08/1989(fl. 09 a 66).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.121661-7 LUIZ PAULO SOARES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Compareça a advogada do Autor (Dra. Katiuscia Beatriz Almeida) para assinar o recurso, no prazo de 48 hs, sob pena de não recebimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.121799-3 PEDRO CORREA FILHO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005500/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.124471-6 JOSE RODRIGUES CHAVES REP/ P/ AILTON NOGUEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005494/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128699-1 HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005506/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128709-0 BENEDITA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005509/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129686-8 WALTECI PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005504/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131214-0 SIMONE MARIA MARINHO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005507/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131351-9 NELY LUCHI GOMES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005508/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131401-9 UBIRAJARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005510/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131448-2 MARIA SOLEDADE ANDRADE DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005505/2006 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.005579-5 ALAIDE JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005717-2 JORGE FRANCISCO MARTINS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005501/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.011797-1 ZUMARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005520/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão, com acréscimo de 20%, relativamente ao período de 01/01/1983 (fls. 15 ) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, com acréscimo de 20%, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011883-5 MARCOS ANTONIO DUARTE (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11//2006, às 17:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.011895-1 MARIA SOLIDADE DE ARAUJO SILVA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005502/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012083-0 SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005478/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012095-7 PAULO ROBERTO GUIMARAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005479/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012111-1 EDUARDO DE CARVALHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005476/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012119-6 RICARDO DE OLIVEIRA SCARANO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005477/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012127-5 BENEDITO LEOPOLDO ENEAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005482/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MO NETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012159-7 FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005481/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.012225-5 ELSON SANT ANNA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005498/2006 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012657-1 WALTER VICENTE DE FREITAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005480/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 22 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF., com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013619-9 RENATA HENZE (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERTA CURTINHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005521/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão, com acréscimo de 20%, relativamente ao período de 11/02/1985 (fls. 18) a 11/12/1990.\r\n\r\nb) condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, com acréscimo de 20%, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.017579-0 GERALDO TAVARES CAMPOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2006 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.022561-5 PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005456/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.022563-9 DELCIO DOS SANTOS CANEVELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2006 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.025050-6 FABIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.029399-2 PAULO CESAR RUBEM DOS SANTOS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005517/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a expedir certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a respectiva conversão relativamente ao período de 01/1981 a 11/12/1990 (fl.20).\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO FEDERAL a averbar e a acrescentar como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias após a certidão efetivada pelo INSS\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036241-2 MARLENE MAIA PINTO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para:\r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036632-6 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova a juntada do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036886-4 VANDERLEI AMORIM REIS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005467/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.036889-0 LUIZ TAVARES NETO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005466/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.036898-0 DURVAL EDUARDO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005465/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.036900-5 SERGIO HENRIQUE COELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005488/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.036909-1 MARCIA CRISTINA ALMEIDA COELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005464/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.036912-1 MARCOS VENICIO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005484/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036915-7 PAULO ANTONIO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005485/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.036918-2 JOSE COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005486/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.036922-4 ANGELA MARIA DA GRACA MOTA DURAO DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005470/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.036957-1 JOSE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005469/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037003-2 ERENISIO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005468/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037008-1 JOSE TRINDADE LIMA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005489/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037028-7 LUIS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005471/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037031-7 EDUARDO GAMENHO DA SILVA LIMA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005487/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037204-1 KATIA NASCIMENTO NIELING (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037210-7 ROBERTO LUCIANO AMORA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2006 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.040034-6 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que promova a juntada do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.040146-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nAnaliso o pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em face da UNIÃO FEDERAL onde objetiva, in limine, a implantação imediata do direito requerido, caso procedente a presente ação.\r\n\r\nJunta documentos.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto, além da existência de prova inequívoca da verossimilhança, o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora não demonstra de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que dê ensejo a uma decisão in limine, sem que seja “ouvida” a parte adversa, na medida em que trata-se de uma tutela satisfativa, e sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré, somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.\r\n\r\nPortanto, em sede de cognição perfunctória, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade dos pontos de fato e de direito que enseje a antecipação dos efeitos da tutela in limine.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se e cientifique-se a ré para: \r\n\r\n- informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.040389-0 WILSON MENUSIER DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nProvidencie a parte autora declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPromova, ainda, no mesmo prazo, a juntada do comprovante de rendimentos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para:\r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.041121-6 MARIETTA MANDARINO BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.041126-5 GERALDO MAGELA CAMPOS DE MORCERF (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.041133-2 MARIA FRANCISCA LUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041134-4 IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.041135-6 IEDA RIBEIRO LEO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041208-7 MARIA DE LOURDES ALHEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAÚNA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para:\r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041331-6 HELENA DE ARAUJO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041343-2 MARIA DA GRACA GOMES BELLO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.041344-4 MARIA THEREZA BESSA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.041637-8 ROSA FIGUEIREDO BARCELOS (Adv. APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para:\r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.041661-5 VANIRA LOURDES MENEZES GOMES (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se e cientifique-se a ré para:\r\n\r\n1) - informar se a parcela foi incorporada aos vencimentos/proventos da parte autora;\r\n\r\n- em caso negativo, se a carreira foi reestruturada com base em que diploma legal.\r\n\r\n2) verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n3) fornecer, com a contestação, o extrato do montante do resíduo (SIAPE).\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.041720-6 ALENIR MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.042002-3 ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que, considerando os valores de seus proventos indicados nos presentes autos, é de se presumir que possua recursos financeiros para arcar com o pífio valor das custas processuais no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2005.51.51.010239-2 GERCY SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005495/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.031173-4 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005514/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.050859-1 BEN HUR AUGUSTO CARDOSO (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005499/2006 . Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.063385-3 LEONARDO DA SILVA CARDOSO REP/ P/ CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA E OUTROS (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA, FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.091046-0 C.F.MARTINS REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. VALTER B. VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.098711-0 PAULO JOSE PHILIPPE MEISER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005523/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da ANATEL, ou qualquer ente da Administração Pública Federal indireta e por incompetência da Justiça Federal, com base no artigo 6o, II da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput. E a Lei nº 9.099/95 e artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos constantes dos autos, desde que substituídos por cópias, exceto o instrumento de procuração. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.101785-2 DIRCEU ELYDIO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005474/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 099.061.157-42) a quantia referente ao saldo da conta incorporada de FGTS, no valor de R$ 78,10 (setenta e oito reais e dez centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820610074793/90478868698, com saldo atualizado até 20/05/2005, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.102687-7 MARIA ELIETE ZURLO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005483/2006 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.103764-4 JOSE MAURO DA SILVA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/1950 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.106755-7 GETULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 883.825.917-87) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9920604425563/59169, no valor de R$ 155,27 (cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme extrato de fl. 28, com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento do julgado.Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.108887-1 JORGE BARROS DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005457/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 009.149.497-48) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 11,17 (onze reais e dezessete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920602626262/25030, com saldo atualizado até 10/06/2005; no valor de R$ 43,19 (quarenta e três reais e dezenove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920604132119/89298, com saldo atualizado até 10/06/2005; no valor de R$ 185,16 (cento e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720611943632/91232761591, com saldo incorporado atualizado até 29/06/2005; no valor de R$ 387,87 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720615604795/91232755064, com saldo incorporado atualizado até 29/06/2005, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.110041-0 FRANCISCO LUIZ CABRAL (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora os documentos apresentados na inicial divergentes quanto ao autor da demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.111362-2 PAULO SERGIO ALVES COCCHIARALE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Nomeio como advogada dativa a subscritora do recurso interposto pela parte autora, o qual recebo em seus regulares efeitos.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para apresentar razões de recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.111583-7 RONALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005496/2006 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para fazer constar da sentença de fls. 52/53, a verificação sobre o pedido de indenização por dano sofrido, em tese.\r\n\r\nDesta forma, passa a constar do teor da referida sentença o seguinte texto:\r\n\r\n“Em relação ao pedido de dano moral, muito tem evoluído a doutrina, entendendo-se que a reparação do mesmo exerce função distinta daquela dos danos materiais. Enquanto a fixação do quantum indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no art. 402 do novo Código Civil, através da aplicação da fórmula danos emergenciais e lucros cessantes, no que concerne àquela reparação, oferece-se uma compensação ao lesado a fim de atenuar o seu sofrimento e, no que pertine à figura do lesante, tem-se por mira acarretar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Desse modo, a reparação assume um duplo objetivo: satisfativo-punitivo.\r\n\r\nHá muito o nosso Direito privilegia o dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 a matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, tendo passado, então, a ser admitida a cumulação das indenizações, pouco importando se originárias do mesmo ato ilícito.\r\n\r\nNo caso dos autos, o prejuízo moral, se existente, estaria na não autorização do saque do FGTS. No entanto, usando regras de experiência, não vejo como credenciar prejuízo moral indenizável, a não ser mero aborrecimento. Entendo que tais contratempos fazem parte do cotidiano, não configurando uma aflição intolerável, pelo que deve o pleito de indenização por dano moral ser julgado improcedente.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação. Seguindo tal postura, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis: \r\n\r\n“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nInexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado.\r\n\r\nRecursos conhecidos e providos.”\r\n\r\n(Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111)\r\n\r\n“ Administrativo. Recebimento de Valor Depositado pelo Empregador na Conta do FGTS do empregado e não lançado como crédito na referida conta pela instituição financeira - Dano Moral\r\n\r\nI - Comprovado o depósito efetuado pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado.\r\n\r\nII - Dano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular.\r\n\r\n( TRF/2ª Região. AC 260566, DJU 07.06.01, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 074.323.467-71), os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: \r\n\r\na) o valor de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 5765800282341/70443, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\nb) o valor de R$ 0,78 (setenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600536441/222187, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\nc) o valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente à conta de FGTs Cód. Estab. 5764500187132/11274, com saldo atualizado até 05/05/2006;\r\n\r\nd) no valor de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9220601972881/95480, com saldo atualizado até 05/05/2006.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.115667-0 NILDO EKAR FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005461/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 469.830.077-00) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 30,93 (trinta reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820611912816/90287607527, com saldo atualizado até 10/08/2005, e, no valor de R$ 81,94 (oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 09920601637705/2470, com saldo atualizado até 10/08/2005, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.122007-4 ROSA VIEIRA FERREIRA (Adv. MAYZA FENIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO RODRIGUES CALDAS, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005491/2006 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado em face do INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado em face do Banco HSBC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.124175-2 MARCELO RODRIGUES CORREA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005458/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF no.052.692.037-82) a quantia referente ao saldo da conta de FGTS nº: Cód. Estab. 9920601783949/6955, no valor de R$ 65,61 (sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme extrato de fl. 08, com saldo atualizado até 10/10/2005, acrescido de juros e correção de acordo com a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.124415-7 ARY MEIRELLES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005460/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 150.315.007-00) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 12,95 (doze reais e noventa e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612115585/90267279776, com saldo atualizado até 20/02/2004; no valor de R$ 95,67 (noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612077974/90121663801, com saldo incorporado atualizado até 20/02/2004; no valor de R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9820612077974/90121663835, com saldo atualizado até 20/02/2004, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.125195-2 ALESSANDRA DETRANO DA SILVA (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.125941-0 NAIR AGLAICY DA SILVA CARVALHO (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se à parte autora no prazo de 10 dias, sobre saque efetuado (conforme extrato de fls. 33), após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.007704-2 DESIO AURELIO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDNA FARIAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.016626-9 INOCENCIO MARTINEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.001607-8 VIVALDA LEMOS RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 005475/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 778.548.707-30) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 9720611977829/90696738152, no valor de R$ 106,92 (cento e seis reais e noventa e dois centavos), conforme extrato de fl. 06, com saldo atualizado até 13/12/2005, e o valor de R$ 104,31 (cento e quatro reais e trinta e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9720611977829/90696738152, com saldo atualizado até 15/07/2005, conforme extrato de fl. 07, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. Transitado em Julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.003971-6 ADEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005459/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 001.670.437-14) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 2.036,18 (dois mil e trinta e seis reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5733900087568/1690, com saldo atualizado até 21/02/2006, e, no valor de R$ 256,18 (duznetos e cinqüenta e seis reais e dezoito centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 9720612390851/91231711423, com saldo incorporado até 21/02/2006, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.003973-0 DJAIR DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005473/2006 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (CPF 460.895.867-49) a quantias referentes aos saldos das contas incorporadas de FGTS, acrescida de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:\r\n\r\nno valor de R$ 71,67 (setenta e um reais e sessenta e sete centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920601450028/3564, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 29,66 (vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612086934/91227382429, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 34,34 (trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612204140/91026559193, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720613219095/90084872761, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 32,57 (trinta e dois reais e cinqüenta e sete reais), relativo à conta de FGTS Cód estab. 9820611899060/91022467078, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9920600046038/112900, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 19,52 (dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 209900000040/1252974, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 32,32 (trinta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700074077/101730, com saldo incorporado atualizado até 006/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 5748700146616/106790, com saldo incorporado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 40,56 (quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 5766900119858/402170, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 43,95 (quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720600419157/91233002284, com saldo incorporado atualizado até 06/02/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 18,41 (dezoito reais e quarenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 9720612396530/90694279621, com saldo incorporado atualizado até 25/01/2006;\r\n\r\nno valor de R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 5733900112822/56957, com saldo incorporado atualizado até 25/01/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.004046-9 JOSINALDO DA SILVA CAVALCANTE VELHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 48 - Defiro a nomeação da Drª Maria Madalena Guedes, OAB/RJ nº 91.009 para atuar na qualidade de advogada dativa do autor. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca do exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.011295-0 RITA DE CASSIA PAULA DA LUZ E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 49 - Dê-se ciência à CEF do rol de testemunhas arrolado pela parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se a Audiência designada.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.012316-8 IRENE DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVEIRA (Adv. FLAVIA GAUDENCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.014867-0 JOCELI MARIA ALVES (Adv. ARILSON RHODES DE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.014917-0 FERNANDO LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019907-0 MARIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.022429-5 ELLEM INSTITUTO DE BELEZA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.022493-3 ELZA DA SILVA MOUTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.023785-0 VANDA BIANCHI GOMES (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.023825-7 WAGNER CASQUILHO CUSTODIO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006 às 16:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.024117-7 JOSE ANTONIO PINHO MOREIRA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.024338-1 VALTER LUIZ NAGIPE REP/ GESSI DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005525/2006 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.025251-5 JUÇARA MENDES BRAGA DE MOURA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.026231-4 CECILIA GOMES BRAGA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.026363-0 ESCOLA SUPERIOS DE PSICANALISE CLINICA DO RJ REP/ROMULO VIEIRA TELLES (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RELEVO INDUSTRIA DE CHANCELA MECANICA LTDA.-ME. . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.026711-7 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.027201-0 EDILSON GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.028029-8 CLEMILDA DA GRAÇA VENTAPANE (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.028034-1 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.028295-7 MARILIA DA MATTA COELHO (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 17:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.028321-4 FRANCISCO AMADEU BEZERRA CAVALCANTE (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 17:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.028635-5 SEBASTIAO PALMIERI (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.029899-0 LUCIO GOMES RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ASSIS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 24/11/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.030763-2 ROBERTO PEREIRA DE LUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.030871-5 SILVIO CORREA DO NASCIMENTO REP/ P/ IRENE DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.031285-8 CLAUDIO PEREIRA MENDES (Adv. PAULO R MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.032391-1 ELIAS BATISTA ROSS (Adv. ELIAS BATISTA ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.032945-7 IVETE NASCIMENTO RANGEL (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.033209-2 MARINALVA DE OLIVEIRA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 15:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.034122-6 CELSO FRANCISCO VIEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.034551-7 VALMIR DE CERQUEIRA LUZ (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida declaração de hipossuficiência, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.034710-1 SERGIO ALVES DA FONSECA (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.034839-7 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.034881-6 JOSE AMARILIO DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.034887-7 DARCY DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a con testação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.036254-0 JACIRA DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.036258-8 JOSE MARIA EVANGELISTA (Adv. FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.036293-0 ONEZIMO DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.036526-7 JOSE FERNANDES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.036976-5 JULIO CEZAR DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.037301-0 SOLANGE CHAGAS GIUSTI (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, adequando o pedido ao rito escolhido, vez que a obtenção de mero Alvará Judicial não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º, do Provimento 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este se configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.037469-4 MOACYR BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.037691-5 GERALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.037708-7 IVAN JOSE VIEIRA (Adv. ANDREA GALHAES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.037748-8 OSWALDO FERREIRA MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.038205-8 EDILA VIANNA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005524/2006 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar a presente ação, posto que o fundo de direito pleiteado versa sobre relação de Direito Privado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.040380-3 JOSE MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.040381-5 MARTINS TIBURCIO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.040384-0 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.040413-3 SEBASTIAO LEONARDO COELHO (Adv. ITTAMAR BARCELLOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.040538-1 HILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.040834-5 MARILDA CARDOSO PINTO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.040905-2 MARIO FLINKAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.040952-0 JOSE FERNANDO CARVALHO CALÇADA (Adv. ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.040967-2 ROBERTO JOSE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.041631-7 FINLEY HARRISON GOSLIN (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo informar se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado, bem como, fornecer extrato atualizado da conta fundiária do autor, referente aos Planos Econômicos onde conste o Cód. do Estabelecimento e do empregado.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.041642-1 PINA MARIA TERESA MICELI FERREIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.042075-8 ROBSON PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARLON SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para comparecer em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá apresentar proposta de acordo, tendo em vista o movimento pela Conciliação do CNJ, bem como, se for o caso, contestação, com o expediente administrativo pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que deverá trazer eventuais testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.042566-5 ARMANDO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.042586-0 IONE RODRIGUES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.042588-4 ELIZEU CEZARIO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.042597-5 SERGIO CAUTERRUCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.042600-1 JOSE MIZAEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.042620-7 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.042692-0 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.044213-4 JOSE FERNANDES MARINAT (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.044360-6 LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.044657-7 MAURILIO SALES MACHADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.044669-3 DELIO GERALDO SARUBI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.044712-0 WALTER CORREA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.046092-6 UEDINA PINTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.046111-6 FRANCISCO NOGUEIRA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.046115-3 ANGELO DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.046140-2 SIDALINA CAPELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.046146-3 HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.046193-1 CHELOMO ALBAGLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.046217-0 AVELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.046221-2 NELSON LOPES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.046257-1 ANANIAS GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.046261-3 DIVANILDO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.046265-0 LUELITO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.046270-4 OSVALDO CAVALCANTE COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.046271-6 MAURICIO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.046297-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA LARA (Adv. ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.046372-1 JOAQUIM DE SOUZA MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.046384-8 BERNARDINO DE JESUS BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.046405-1 ALBECIR HOLANDA SILVA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.046565-1 ROSA DE SOUZA GIAMBARBA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.046578-0 NEWTON ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.046671-0 JOSE CARLOS ANTUNES DO AMARAL (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.046728-3 GILBERTO RIBEIRO DA SILVA FRANCA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.047373-8 HELIO CARDOSO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.047704-5 ADILCEA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF. Na contestação a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\na verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nverificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.047947-9 DANIELLE GOMES MALEK DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária constante nos documentos de fls. 16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de comprovante ou declaração de residência atual, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n198 - 2005.51.51.000478-3 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Assim, determino que se risque do corpo da sentença o nome do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e que a palavra “réus” seja substituída em seu sentido pela palavra “réu”, constando somente como réu a União Federal.\r\n\r\nDetermino, ainda, o prosseguimento da execução da sentença, com a expedição do respectivo R.P.V.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n199 - 2006.51.01.020560-3 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desta forma, considerando a gravidade dos fatos aqui narrados, e, com fulcro no parágrafo único do art. 14 do CPC, fixo multa de 20% sobre o valor da causa (R$ 4.000,00- quatro mil reais), a ser paga, no prazo máximo de 15 dias, a contar da intimação da presente, a favor da União, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, fixo multa cominatória diária em R$ 200,00 (duzentos reais), a favor da parte autora, ante o descumprimento da Decisão judicial.\r\n\r\nDetermino a extração de peças ao MPF para a verificação da prática de crime.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 131\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 58342"
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Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021066-4 JAQUES HENRIQUE MECLER (Adv. MARIA LUCIA RANGEL JANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, VALERIA DE SOUZA DUARTE). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 10:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011899-5 DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. HERCULES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 13:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.017619-3 MARIA APARECIDA BENICIO NOGUEIRA (Adv. VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 16:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.018141-3 RITA DE CASSIA RIBEIRO SADA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 12:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.020289-1 JOSÉ MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 16:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.029799-3 ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 13:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.038035-5 CARLA QUEIROZ BARBOSA E OUTRO (Adv. MARILEA DE AMORIM COSTA, MONICA PIMENTEL FIALHO, ISABELA ROCHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 11:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038143-8 FRANCISCO ANTONIO QUARESMA DE MELO (Adv. GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038713-1 ERLINDA ROSA OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 10:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069535-4 WAGNER PEREIRA MOREIRA (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 16 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074117-0 SWEENE NOGUEIRA TORQUATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às12:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.099829-6 IVSON GUIMARÃES NASCIMENTO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 14:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103517-9 NARGELA ANIGER NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 17 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104305-0 VALQUIRIA DO CARMO PEREIRA PASSAGEM (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 11:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110599-6 SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 12:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113313-0 NEI TEIXEIRA ALVES (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 15:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.119033-1 MARCIO CAMARGO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 15:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.119715-5 JUSSARA MARTINS LEITAO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 14 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.119733-7 HERMINIA DIAS GOULART (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 13:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123041-9 ELENA MARTINS IGNÁCIO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 16:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123081-0 ALZIRA CORREA CASSAPIS (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 15:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.001569-4 GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 13:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014970-4 FABIOLA REIS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 11:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125655-0 IZALIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 14:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 58369"
                            ],
                            "58370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-18\r\n\r\nADRIANA MARTINS LIMA-41\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-56\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-79\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-43\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA-38\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-40\r\n\r\nANA MARIA TORQUATO FRANCA-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-29\r\n\r\nANDREA MARQUES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-3\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-7\r\n\r\nCARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR-27\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-39\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-51\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-52\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-10\r\n\r\nCRISTINA RIPARDO VINAGRE-67\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-24, 4\r\n\r\nDANIEL DE MACEDO VIANA-66\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-5\r\n\r\nDIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS-38\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-21\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-46\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-19\r\n\r\nELISABETE COSTA RODRIGUES-54\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-20\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-33\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-64\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-41\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-30\r\n\r\nGLEICIANE ALMEIDA FUSCO-50\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS-59\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39, 46, 58, 60, 69\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-25\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-11, 13, 3, 8\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-16\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-77\r\n\r\nJOSE DAVID ROSAS-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26, 73, 74, 75, 78\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-1\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE M. PEREIRA-76\r\n\r\nLUIZ MARIO SOARES VENTURA-57\r\n\r\nMARCELO CHALREO-25\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-15\r\n\r\nMARCUS MONNERAT PANARO DIAS-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-42\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-70\r\n\r\nMARILIA APARECIDA AMARAL-37\r\n\r\nMARILIA BRITO ARAGAO DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA-63\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-12\r\n\r\nMAYRA LAVOR REIS-55\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-33, 34, 35, 42, 43\r\n\r\nOLGA MARIA TROMBETTA-36\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-65\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA-49\r\n\r\nREGINA HELENA X. M. DE CARVALHO-10\r\n\r\nRICARDO MARTINS ALVES-44\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-35\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-36, 38, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-72\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SWIECH-34\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-61\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-63\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 62, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-53\r\n\r\nSHEILA BARRETO-39\r\n\r\nSILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA-23\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-60\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVALESKA MACHADO ARRUDA-71\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-32\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-68\r\n\r\nWALMIR GUEDES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-45\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-22, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037958-8 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005370/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o desconto do IR sobre o valor de seus proventos de aposentadoria, sob alegação de que apresenta seqüelas decorrentes de acidente vascular cerebral.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConstata-se a falta de clareza da inicial, ao se referir a pedido de antecipação de tutela, a par da menção ao disposto nos artigos 797 e 798 do CPC, indicando-se, ao final, que será proposta da ação principal de repetição de indébito no prazo hábil, de modo que se pode concluir tratar-se de ação cautelar autônoma inespecífica.\r\n\r\nSendo assim, evidencia-se a absoluta falta de interesse processual, que se constitui pelo binômio necessidade-adequação, dado que a via eleita afigura-se inadequada. Isto porque o pedido cautelar, nos moldes em que fora deduzido, seria perfeitamente cabível no bojo da própria ação de repetição de indébito, com base no poder geral de cautela, ou mesmo a título de antecipação de tutela, não se justificando, pois, a propositura de ação autônoma.\r\n\r\nTanto assim que o art. 4o, da Lei 10.259/01, prevê, expressamente, a concessão de medidas cautelares no curso do processo, donde se conclui pela incompatibilidade da via eleita com o rito especial, e, por conseguinte, resta evidente a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, à falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre extinguir o processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006\r\n\r\nANDRÉA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040833-3 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, à SEDJE para distribuição para este Juizado, por tratar-se de prevenção. \r\n\r\nProceda a Secretaria o traslado das cópias das peças do processo nr. 200651510379588.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação da cautelar com base no art. 4o da lei 10259/01\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004259-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005432/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSE LUIZ DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0920671, no total de R$ 885,36, tal como apurado em fls. 39, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra A presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074163-7 EDUARDO PIRES DE FREITAS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005428/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de EDUARDO PIRES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 239496, no total de R$ 1.372,07, tal como apurado em fls.17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103661-5 JAMILE AMERICANA SALOMAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005383/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JAMILE AMERICANA SALOMAO, matrícula SIAPE nº 615915, no total de R$ 2.707,46, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113169-7 LENY BENEDICTA PORTUGAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005427/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LENY BENEDICTA PORTUGAL, matrícula SIAPE nº 02103907, no total de R$ 983,29, tal como apurado em fls. 20 , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124899-0 TERESINHA FRANCO TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de TERESINHA FRANCO TENORIO DE ALBUQUERQUE, matrícula do instituidor da pensão SIAPE nº 0385510, no total de R$ 4.052,59, tal como apurado em fls. 06, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127484-8 MARIA DE LOURDES GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DE LOURDES GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0917081 , no total de R$ 1.667,03 , tal como apurado em fls 29, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129349-1 MARIA DO CARMO DA ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005423/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DO CARMO DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 1477163, no total de R$ 2.594,17, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131159-6 ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO SIQUEIRA (Adv. REGINA HELENA X. M. DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005430/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.003294-1 JOSE ADILSON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSE ADILSON DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0755973 , no total de R$ 1.150,11, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005479-1 OSWALDO DOS ANJOS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005426/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de OSWALDO DOS ANJOS, matrícula SIAPE nº 806936, no total de R$ 1.304,34, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.020543-4 CLEI DEJOSI NERY REP/JUPIRA DE SAO JOSE GARCIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005384/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de CLEI DEJOSI NERY REP/JUPIRA DE SAO JOSE GARCIA, matrícula SIAPE nº 0759024, no total de R$ 1.236,15, tal como apurado em fls. 77, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.020681-5 MARIA APPARECIDA DE PAULA COSTA VIGIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005468/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA APPARECIDA DE PAULA COSTA VIGIO, matrícula SIAPE nº 385118, no total de R$ 1.717,73, tal como apurado em fls.19, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024832-9 VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno Leitura de Sentença para o dia 27/11/2006, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027281-2 JOSÉ PAULO ALBUQUERQUE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005469/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOSÉ PAULO ALBUQUERQUE MOREIRA, matrícula SIAPE nº 0722059, no total de R$ 2.181,36, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027703-2 PAULO ANTONIO MACHADO GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005382/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de PAULO ANTONIO MACHADO GOUVEA, matrícula SIAPE nº 0222847, no total de R$ 2.431,95 , tal como apurado em fls.41, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028123-0 DIVA BAPTISTA REIS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005424/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de DIVA BAPTISTA REIS, matrícula SIAPE nº 238099, no total de R$ 1.535,69, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028729-3 MARIA DE FATIMA MARTINS DE BARROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005429/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DE FATIMA MARTINS DE BARROS, matrícula SIAPE do instituidor da pensão nº 0242780, no total de R$ 807,89, tal como apurado em fls.17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031681-5 MARIA ILZA RIBEIRO FORTALEZA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005381/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA ILZA RIBEIRO FORTALEZA, matrícula SIAPE nº 0618899, no total de R$ 1.707,00, tal como apurado em fls. 12, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033247-0 ELVIRA METZHER FRANÇA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005433/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ELVIRA METZHER FRANÇA, matrícula SIAPE nº 0071422, no total de R$ 1.222,28, tal como apurado em fls. 12, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034332-6 ELPIDIO ANTONIO VENTURINI DE FREITAS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE ao pa gamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ELPIDIO ANTONIO VENTURINI DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0766169 , no total de R$ 1.3752,56 , tal como apurado em fls. 53 , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034349-1 ARLETE DOS SANTOS SILVA (Adv. SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005425/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de ARLETE DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE nº 0235506 , no total de R$ 799,47 , tal como apurado em fls. 19 , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034625-0 REGINA DE OLIVEIRA CAMARGO NASCIMENTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005422/2006 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de REGINA DE OLIVEIRA CAMARGO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0229738, no total de R$ 2.365,31, tal como apurado em fls. 11, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036031-2 MARTA FERNANDA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005470/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARTA FERNANDA ALBUQUERQUE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0387386, no total de R$ 1.112,70, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Titular.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036202-3 MARIA CELIA DA COSTA LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA CELIA DA COSTA LOBO, matrícula SIAPE nº 0766161 , no total de R$ 581,20, tal como apurado em fls.24 , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042371-1 CELIA DA SILVA COSTA (Adv. CARLA FRANCISCA BRAZ AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005419/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042946-4 AGOSTINHO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer o demonstrativo dos valores devidos a título de 3,17% (extrato Siape atualizado com saldo a pagar), ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044892-6 CLAUDIA MARIA TORRES DE LEAO CASTELLO (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA) x IPERJ - INSTITU TO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o e art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047654-5 MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (Adv. GEORGE MATIAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.049200-9 GEORGINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049596-5 ANNA MARIA TEIXEIRA LOPES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre outubro a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.001950-6 DAGMAR DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 12:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.005572-9 GECILAINE HENRIQUES DE ANDRADE (Adv. SANDRA CRISTINA SWIECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 11:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.009396-2 VERA LUCIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 10:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.010956-8 SELMA LIMA BRAGA (Adv. OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 15:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.012956-7 MARCIA CRISTINA DE FREITAS (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, MARILIA APARECIDA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 13:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.013104-5 CLARA JULIA PINTO BARRETO (Adv. DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS, ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 14:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.020654-9 ROSA GOES LOPES ANJO (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 15:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.024537-3 ERICK OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 30/11/2006, às 12:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.033488-6 ANTONIO LUCIANO MARTINS LIMA (Adv. ADRIANA MARTINS LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.053060-2 TOLOMEU CASALI SIVIERO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 16:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.053320-2 CIRLENE FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 14:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.056354-1 EDVANI CABRAL DE LIMA (Adv. RICARDO MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22.11.2006, às 14:30 h, quando as partes deverão esclarecer e comprovar a situação atual do consórcio, devendo a Autora apresentar prova suplementar acerca de suas alegações, juntando cópia do documento de compra e venda do imóvel aludido, bem como dos contratos de empréstimos que firmou para completar o valor do bem.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.074544-8 RAQUEL SODRÉ NASCIMENTO (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 15:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.074626-0 YARA FERNANDES LOPES REP/ P/ MARIA DAS GRACAS FREIRE BARREIROS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 13:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.099434-5 DEISE LUCIA RODRIGUES GOMES (Adv. JOSE DAVID ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 10:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.102048-6 PAULO ROBERTO NUNES MOURA (Adv. MARILIA BRITO ARAGAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 09:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.102264-1 PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA (Adv. PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 16:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.103422-9 ALEXANDRE NUNES DE SOUZA (Adv. GLEICIANE ALMEIDA FUSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 13:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.110120-6 IARA CUNHA ARAUJO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 12:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.110188-7 CRISTIANE ALVES DE PAULA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 10:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.110316-1 CESAR SOARES TEIXEIRA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 09:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.114206-3 CELIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ELISABETE COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 14:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.120762-8 ANGELA MARIA LAVOR REIS (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 12:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.122518-7 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 13:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.125280-4 NILZA REGINA DE SOUSA REIS (Adv. LUIZ MARIO SOARES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 16:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.128486-6 MARCENARIA MARECHAL GALDINO LTDA REP/ VANESSA DOHL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 15:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.131474-3 DEISE MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005369/2006 FOLHA 173/175 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à obrigação de fazer no sentido de cancelar a dívida que ensejou a negativação do nome da Autora em razão da cobrança de tarifas bancárias cobradas da conta inativa anteriormente aberta em seu nome, abstendo-se de promover nova inscrição da Autora nos cadastros restritivos a este mesmo título, obrigando-se a cancelar qualquer registro nos órgãos de proteção ao crédito, porventura existente, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (mil reais), a título de reparação por dano moral, computada a correção monetária, pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, a partir da citação, quando do efetivo pagamento. \r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001752-5 THERESINHA MARIA DE ANDRADE ALVES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 14:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.016880-2 JANETE MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005471/2006 FOLHA 191/194 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover o encerramento da conta corrente em nome da Autora, abstendo-se de qualquer cobrança de dívida que ora se declara inexistente, devendo proceder a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelo dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.022466-0 VIBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 12:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032156-2 ARMANDO BERLINCK GERMANO (Adv. SEBASTIAO FIORETT, MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 12/12/2006, às 10:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.042757-1 PASCOALINA MICELI PEREIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à revisão do saldo de conta vinculada do FGTS com base na aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Esse critério foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNo caso vertente, justamente se evidencia que a opção ocorreu na vigência da Lei 5.107/66 (25/03/69 - fls.14/15), portanto, antes da promulgação da Lei 5.705/71, de modo a se enquadrar na regra de ressalva quanto ao direito adquirido contida neste último diploma, nem havendo de se falar em opção retroativa a que se refere a Lei 5.958/73, quando poderia pairar alguma resistência quanto à aplicação da progressividade dos juros, tanto que acabou por ser editada a Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal não se cogita na espécie, haja vista a data da opção, daí porque não há como pairar qualquer dúvida, desde que cumprido o disposto no art. 4o da Lei 5.107/66, acerca da aplicação da taxa progressiva de juros, por força de presunção do cumprimento do preceito legal.\r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.049204-6 MARCELO LUIZ PEREIRA DE NOVAES (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, uma vez atendidos os pressupostos da antecipação da tutela, cumpre deferir o provimento antecipatório, no sentido da suspensão do leilão designado, mediante a utilização do saldo da conta de FGTS do Autor (nº 05697000120918/00000460339 - fl. 45) para fins de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário em questão e a conseqüente purgação da mora, devendo-se oficiar ao órgão encarregado da realização do leilão para que se abstenha de promovê-lo.\r\n\r\nCite-se e intime-se imediatamente a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.049338-5 REGINA LUCIA FERRAO ROMUALDO (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 2004.51.51.046107-7 LIVIA RIPARDO PAUXIS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA RIPARDO VINAGRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005436/2006 . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.122725-1 JACYR DA SILVA NONATO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005438/2006 . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JACYR DA SILVA NONATO, matrícula SIAPE nº 03779661, no total de R$ 3.986,25, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.51.059153-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005435/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à creditar com correção aplicada à conta de FGTS a partir de 20 de agosto de 1999 o valor de R$ 45,03 (quarenta e cinco reais e três centavos), COD ESTAB. 09720612380694, COD EMPRG: 91023213414 e R$ 2.927,25 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos, COD. ESTAB.: 09920600719325, COD EMPRG.: 261 na conta de FGTS de Tabajara Quaresma, PIS 1032175234-9, acrescido de juros legais a partir da citação e a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2002.51.51.009605-6 JORGE UBIRAJARA MADEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.016683-0 JOSE DIAS MACHADO (Adv. VALESKA MACHADO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.020239-0 LUCIO MARTINS MAIA DA COSTA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.025186-8 MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.025413-4 CLAUDIO HENRIQUE DA ROCHA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.028345-6 ANDRE LUIS SILVA DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.029095-3 EDSON DA SILVA SIQUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.029097-7 MARLY GONCALVES FERREIRA CHAVES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.043704-6 CARLOS MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.048696-3 SERGIO CAEIRO PEREIRA HUGOLINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à r. decisão de fls. retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 58370"
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JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048226-7 CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004078/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011201-7 ARMANDO DE JESUS DELPHINO (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\n2. Apresente a parte autora o Termo de Curatela do Sr. Armando de Jesus Delphino ou o Termo de Representação previsto no art. 10 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\n4. Considerando que o julgamento da demanda exige a produção de prova pericial, designo perícia médica para o dia 30/11/2006, às 13:00 horas e nomeio como perito do Juízo o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. Fixo os honorários periciais no valor máximo constante na tabela IV da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser requisitados junto à Direção do Foro assim que o laudo pericial for apresentado em Juízo, e serão pagos na forma prevista no parágrafo 1º do art. 12 da Lei no. 10.259/01.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão:\r\n\r\na) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is) (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(ram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou (aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\ne) A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resulta dos?\r\n\r\nf) O periciado necessita de assistência ou cuidados de enfermagem?\r\n\r\ng) O periciado está apto a gerir, por si só, todos os atos da vida civil?\r\n\r\nh) Precisar, na medida do possível, a data em que se configurou a incapacidade laboral definitiva.\r\n\r\n5. As partes terão 10 (dez) dias de prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contado tal prazo, para a parte autora, a partir da intimação deste despacho, e para a parte ré, a partir da citação, devendo, as partes, darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data, horário e local da perícia, a fim de que compareçam a mesma.\r\n\r\nO exame pericial, salvo impossibilidade técnica constatada pelo perito, deverá ser realizado no edifício sede dos Juizados Especiais/RJ (serviço médico), onde serão realizados, imediatamente em seguida, os exames pelos assistentes técnicos\r\n\r\n6. O prazo para entrega do laudo será de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei no. 10.259/01. O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos será de 05 (cinco) dias contados a partir do término do prazo para a entrega do laudo, independente de intimação.\r\n\r\n7. Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/02/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência. (art. 34 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\n8. Intime-se o MPF para intervenção nos atos processuais, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.039331-6 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido (195/196), intime-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta intimação, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, consistente em rever o saldo da conta vinculada de FGTS e adotar a taxa progressiva de juros, do autor JOSE LUIZ DA SILVA (PASEP: 100.719.3598-0 - 59960300036974/12301), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil, reais). \r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.052173-0 REGINA CELIA DA CONCEICAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o requerido às fls.51/53, redesigno a data da audiência para o dia 29/11/2006, às 18 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.105373-0 FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista, que a ré não cumpriu satisfatoriamente o Item III do despacho anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato CAGED da autora Fátima Rodrigues de Oliveira, PIS/PASEP 10708600856, sob pena de imposição da multa prevista no art.14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017913-7 KATIA DE CASTRO D EOLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.028767-0 PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.040014-0 NELSON MAGALHAES VILAS BOAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075961-0 GILBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.076679-0 EDILSON SANTOS DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080193-5 LEONARDO CICERO LEONARDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.084083-7 LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.084317-6 RICARDO DE FREITAS NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.021059-0 SUELY WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.021059-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.021059-0\r\n\r\nAutor(a): SUELY WANDERLEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, postula a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na expedição de certidão de tempo de serviço vinculado ao regime da CLT, efetivando-se, para tanto, a conversão do período trabalhado sob condições insalubres, de tempo especial em tempo comum.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nPretende a parte autora o reconhecimento do tempo de serviço prestado, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como , em condições insalubres e sua conversão, em tempo comum, com a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento), para fins de cômputo no tempo de aposentadoria especial, conforme determina os Decretos nº 5.381/64 e 83.080/79.\r\n\r\nÀs fls. 14 foi exarado despacho determinando que a parte autora comprovasse o tempo laborado sob o regime celetista, em condições insalubres. Não obstante ter sido intimada, conforme certidão de fls. 14-verso e documento de fl. 25, a autora não cumpriu o despacho.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, em sua contestação, aduz como preliminar a incidência da prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, tendo em vista que, com o advento da Lei 8.112/90, passou a parte autora a oficiar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, sendo que a mencionada lei não autoriza a contagem de tempo de serviço fictício, com vistas à concessão ao servidor de aposentadoria integral. Invoca, ainda, a vedação constitucional do Art. 40, §10, no mesmo sentido, bem como a Súmula nº 245 do Tribunal de Contas da União. Ressalta, por fim, que a autora não comprovou nos autos, através de laudo técnico, a efetiva exposição às condições insalubres. \r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição qüinqüenal argüida pela ré com base no artigo 110, I, da Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a pretensão autoral versa tão somente sobre obrigação de fazer, não abrangida, portanto, pelas disposições legais referidas.\r\n\r\nSuperada a prejudicial de mérito, passo à apreciação do pedido.\r\n\r\nNo regime anterior à Lei nº 8.213/91 e até a regulamentação do seu art. 57 (Decreto n°. 2.172, de 5 de março de 1997, publicado no D.O.U. de 06/03/97), para a comprovação do tempo de serviço especial, nocivo à saúde ou à integridade física, era suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\nEntretanto, mesmo levando-se em conta a desnecessidade de apresentação de laudo técnico para período anterior à edição do Decreto n° 2.172/97, a atividade da parte autora não está inscrita nos referidos regulamentos como penosa, perigosa ou insalubre.\r\n\r\nContudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo e não exaustivo, consoante se verifica do teor da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis:\r\n\r\n“TFR Súmula nº 198 - 20/11/1985 : Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.”\r\n\r\nDessa forma, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora como atividade especial não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. O fato, pois, de as atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, bastando para isso, que se comprove a exposição do trabalhador aos agentes agressivos enumerados nos mencionados Decretos, através da apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nPortanto, caberia à parte autora provar que exerceu atividade em condições especiais durante o tempo considerado, para fazer jus ao benefício, o que não ocorreu na presente demanda.\r\n\r\nNo caso em tela, inobstante determinação para que a parte autora trouxesse aos autos documentos que comprovassem o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições que prejudicassem a saúde ou pusessem em risco a sua integridade física, esta quedou-se inerte.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o simples fato de a parte autora haver recebido o adicional de insalubridade, o que também não foi comprovado os autos, não pode ser considerado elemento suficiente para o reconhecimento da atividade em tela como especial, já que se faz necessária a demonstração da presença de algum dos agentes nocivos elencados na legislação, em seu ambiente de trabalho.\r\n\r\nDessa forma, não há como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de novembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122856-5 WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA REP/P ELIZABETH MAZZARO DE ABREU FERREIRA x UNIAO FEDERAL. . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.122856-5\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.122856-5\r\n\r\nAutor(a): WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA REP/P ELIZABETH MAZZARO DE ABREU FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento da diferença entre o soldo de recruta e o salário mínimo vigentes na época em que prestou serviço militar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar dos autos, a parte autora não cumpriu devidamente a determinação contida no despacho anterior, deixando de trazer aos autos elemento indispensável para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (Art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de documentos e dados indispensáveis à propositura da ação, não resta outra medida senão o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 283, do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099985-9 VILMA PEREIRA BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Publique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010762-0 LUIZ CARLOS AFONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Publique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010763-1 EZEQUIEL SARAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n_\r\n\r\n_Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\n_\r\n\r\n_Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Publique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\n_\r\n\r\n_Ciente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58427"
                            ],
                            "56574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-24\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-12\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS-44\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-11\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MAGALHAES-11\r\n\r\nCLAUDIA MOTTA AZEDO-38\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1, 23\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-21\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-26\r\n\r\nFERNANDA SEARA DA SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nFRANCISCO MILHEIRO-40\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-33\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-13\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 9\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-3\r\n\r\nJOAO REBELO DE MENDONCA FILHO-31\r\n\r\nJOEL PECANHA DE ABREU-37\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-29, 7\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-10\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-42, 43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-29, 7\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-10\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-22\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 4\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-39\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011275-4 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047712-4 DJALMA CORDEIRO COELHO FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004826/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053245-0 LEANDRO DA COSTA PINHEIRO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.042904-6 SERGIO SANTOS GRIGOROVSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079455-1 ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103039-0 LEILA CARVALHO CAMPOS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004818/2006 . Tendo em vista a ocorrência de evidente erro material na sentença de fls. 54/56, RETIFICO-A, de ofício, a fim de corrigir o valor da condenação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de LEILA CARVALHO CAMPOS, matrícula SIAPE nº 0462574, no total de R$ 2.448,68, tal como apurado em fls.53, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos do dispositivo da r. sentença de fls. 54/56.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115166-0 DELIO GERALDO SARUBI (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012504-9 DIVA DE MEDEIROS ARINELLI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004832/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014557-7 JURACY LEAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004824/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024156-6 ARMANDO PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032436-8 DENISE MONTEIRO FERREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA, CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032528-2 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033392-8 FABIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034247-4 MARLENE WERNECK DA PAIXAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037141-3 DORIS MANO DE MELLO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040212-4 JORGE DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004822/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041026-1 JORGE JANNUZZI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004837/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041311-0 HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004828/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044311-4 JOSE MAURO BARBOSA MAGALHAES (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004831/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047375-1 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004827/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.51.015198-5 HELENICE VASQUES DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.032695-6 MACHADINHO LTDA ME (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 1º, III e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104744-3 MANOEL DE LIMA LACERDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nv\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110641-1 LUIZ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004816/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.114121-6 MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004829/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115434-0 PEDRINA MARTINS GUEDES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/10/2006 16:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.115434-0\r\n\r\nI - tendo em vista que a matéria objeto da lide versa sobre os juros progressivos de FGTS, revogo o despacho de fls. 21.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia de sua carteira de trabalho indicando a data de início de seu vínculo trabalhista, bem como a data da opção do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A RÉ DEVERÁ AINDA, TRAZER AOS AUTOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO AO MESMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 30 ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nV - Retornados da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares da aplicação dos juros progressivos, com base nos extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor juntadas aos autos, com os devidos reajustes legais, considerando a prescrição trintenária. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2005.51.51.115455-7 CARLOS JUSTINO DEBOSSAN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.117101-4 ALOISIO FERREIRA RAMOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004830/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.121673-3 CELSO TEIXEIRA PULLIG (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004825/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.122275-7 AURELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004817/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.123807-8 ANTONIO CARLOS BATISTA E OUTROS (Adv. JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de julho de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003302-7 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. FERNANDA SEARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004820/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA - PIS/PASEP: 107.687.7360-9 - 59960306445665/7219 (R$ 12.951,31) - 59920601721318/613100 (R$ 222,36) - 9820612062395/90330252206 (R$ 157,72) - 59920600225511/16340 (R$ 354,35)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.686,74 (treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006915-0 GERALDO MIGUEL DA APARECIDA SILVA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 22 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011132-4 CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004815/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.022651-6 LUIZ OCTAVIO PIRES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004821/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ OCTAVIO PIRES LEAL - CTPS: 82326/140 - 9820612400240/90572814077 (R$ 9.583,26) - 9870513259182/90045470960 (R$ 271,02) - 9820612033957/90475422838 (R$ 10,69) - 9820612033739/93123314274 (R$ 106,80) - 59920601901103/119064 (R$ 678,85)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.650,62 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.027673-8 HERCILIA DE CASTRO E SILVA VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004819/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ONOFRE DE ABREU VALENTE - CTPS: 54339/73 - 9820612134905/90311153019), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 198,79, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.028551-0 ARMINDO FERNANDES MACHADO GOMES (Adv. JOEL PECANHA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004823/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por ARMINDO FERNANDES MACHADO GOMES (9820611126329/90526465869, 9820611436971/90400397212 e 9930600119856/118372 - PIS/PASEP: 1067137211-1), relativas aos vínculos empregatícios que manteve com EXPRESSO RIO GRANDE S PAULO S.A, TRANSP CORINGA LTDA e EMPR TRANSP WILSON LTDA, conforme extrato de fl. 20 que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033557-3 CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036608-9 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004814/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037435-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (Adv. FRANCISCO MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01 e art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 267, VI, do Código de Processo Civil atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044720-0 ANGELA MARIA DA ROCHA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004833/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046895-0 SERGIO RICARDO MORDOMO DE ATHAYDE (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004835/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046908-5 SIDNEY JORGE PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004836/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.047190-0 EVA CONCEICAO CAMPIO PINHA (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004834/2006 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 56574"
                            ],
                            "58414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA-23\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-16\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-33\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-5\r\n\r\nCARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-22\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-17\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-20\r\n\r\nDANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACEDO-30\r\n\r\nFERNANDO MAGDENIER DAIXUM-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-24\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 7\r\n\r\nLEONARDO FIAD-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-13\r\n\r\nMARCOS NUNES DA SILVA-15\r\n\r\nMONICA MENDES PELOSI-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19, 2, 3\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-10\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 27, 4, 5\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-31\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nWILSON DA SILVA RODRIGUES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.517055-2 AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv. LEONARDO FIAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004845/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026248-0 WANDERLEY DIAS DA ROCHA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intimem-se os autores a fim de que emendem a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postulam relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alegam indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido aos autores relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042250-0 MARY LOURDES ALO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, haja visto que os rendimentos apresentados em fls. 09 desconfiguram a situação de hipossuficiência da autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.036441-9 RITA DE CASSIA COSTA BARRETO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.051689-0 HORTENCIA MARIA MARINHO GRILO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.050634-0 NADJA MARIA CHALITA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004852/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de NADJA MARIA CHALITA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 6920322, no total de R$ 2.516,30, tal como apurado em fls. 04, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056666-9 CARLOS MAS SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004844/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a CARLOS MAS SOBRINHO a importância de R$ 112,00(cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.101958-7 HILDA PASSOS CADILHE DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004850/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de HILDA PASSOS CADILHE DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0914903, no total de R$ 1.697,10, tal como apurado em fls. 16, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102242-2 NELMA APARECIDA ALVIM (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103216-6 ELEN DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004846/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) JULIO JOSÉ RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0387933, em favor de ELEN DA SILVA RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 0608947, no total de R$ 1.410,86, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTendo em vista que a ré não apresentou extrato com o valor integral devido ao instituidor e, considerando que não há nos autos documentação pessoal relativa aos demais dependentes, não há como incluí-los no pólo ativo. Desta forma, revogo o despacho de fls. 26. Remetam-se os autos à Distribuição a fim de que se exclua do pólo ativo Elvis da Silva Rodrigues e Emerson da Silva Rodrigues.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.108052-5 IRLAN BARRETO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004853/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de IRLAN BARRETO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0223274, no total de R$ 1.862,09, tal como apurado em fls. 04, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110407-4 LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004857/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.110407-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.110407-4\r\n\r\nAutor(a): LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) a pagar a LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA a importância de R$ 87,49, conforme cálculos de fls. 34, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.51.114267-1 DOMINGAS DE FATIMA SANTOS GOULART (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a documentação solicitada no despacho de fls. 22.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122552-7 DEUSDETE FRREIRA SANTOS (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131816-5 APPARECIDA NOVAES FIGUEIRA (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004847/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, no tocante ao reajuste de 28,86%, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao instituidor FLORIANO HENRIQUE FIGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1050380, em favor de APPARECIDA NOVAES FIGUEIRA, matrícula SIAPE nº 01520857, no total de R$ 978,92, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013710-6 DULCINEA RODRIGUES PORTELLA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026334-3 NILTON LOURES LEITE E OUTROS (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x DNIT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004854/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Faculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027700-7 JORGE LUIZ GUEDES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004851/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL a pagar a JORGE LUIZ GUEDES SILVA a(s) parcela(s) referentes ao auxílio-alimentação devido no período de férias e/ou licença-prêmio, usufruídas no(s) mês(es) de JULHO/01, no valor de R$ 88,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da respectiva competência e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046315-0 MARIA DA APARECIDA DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nesclarecer a alínea “c” do pedido, informando se postula as parcelas do anuênio acrescidas dos reajustes de 3,17% e 28,86% ou somente os acréscimos decorrentes destes reajustes;\r\n\r\ninformar, comprovando, se recebeu administrativamente ou judicialmente o valor das parcelas do anuênio no período postulado;\r\n\r\ninformar se propôs ação judicial objetivando as parcelas atrasadas referentes aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre sua remuneração;\r\n\r\napresentar as fichas financeiras referentes ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047133-0 MARIA JUSTINIANO DE LIMA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual , juntando aos autos procuração atualizada, eis que a de fls. 05 encontra-se rasurada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.062534-7 TEREZINHA MARTINS GUIMARAES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004849/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (EDSON MARTINS GUIMARÃES - PIS/PASEP: 100.175.5381-1 - 59920600233379/907 (R$ 69,48) - 59920600762363/5305 (R$ 524,62)), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 594,10, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.015012-0 ANGELA BOCCHETTI (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que comprove o creditamento dos valores dos expurgos indicados nas contas nº 59920600539435/11877 (R$ 14.054,95) e 59920600539435/30820 (R$ 9.498,92), nos termos da sentença de fls. 36/38 a qual foi mantida pelo acórdão de fls. 62/64, uma vez que a petição e os documentos de fls. 68/70 refere-se à conta diversa.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, caso não haja manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.086062-6 LELDINA MOREIRA VAZ (Adv. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092634-0 LECIR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110117-6 JENISON PINHEIRO PAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o decurso de prazo sem o cumprimento das determinações de fls. 76, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se suas determinações.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115560-4 GUALBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.124101-6 INACIO SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato de Planos Econômicos de titularidade do autor, contendo os índices expurgados dos Planos Verão e Collor, uma vez que o autor foi admitido em 1984, tendo se desligado da empresa em 2005.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129507-4 MARIO ANTONIO MONTEIRO (Adv. FERNANDO MAGDENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004848/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido relativo aos expurgos dos Planos “Verão” e “Collor”, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos expurgos do Plano “Bresser”.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132369-0 GILCELIA CHAVES CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014460-2 JOAO MOREIRA DE MACEDO (Adv. DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte ré a fim, de que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da tutela antecipada concedida em fls. 40/41, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.007799-7 ERCILIO BERNARDI E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o fundamento legal das reversões ocorridas em 30/05/1987 (fls. 22 e 34), sob pena de se considerarem os valores revertidos como sendo devidos aos autores para fins de cálculo dos expurgos do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025104-3 SONIA ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004859/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033440-4 RICARDO BAIA LEITE (Adv. BRUNO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004858/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034954-7 RAIMUNDO FERREIRA PERES FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004855/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042217-2 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILSON DA SILVA RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.046241-8 MASTERCOB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA (Adv. MONICA MENDES PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove sua qualidade de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte, em conformidade com o art. 6o, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 58414"
                            ],
                            "58423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY MACHADO-6\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-9\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-2\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-5\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nMONICA GONCALVES ADERNE FREITAS-7\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-4\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-8\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010386-3 GUARACI ALFREDO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020917-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024559-5 FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028868-5 MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032079-9 PAULO CESAR LIMA DA SILVA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.033691-6 GILSON PEREIRA DE LIMA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.069129-7 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.021062-7 JESUS ASSUNCAO VIANNA DE SOUZA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062092-1 MARILEA LOPES DOS SANTOS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.062830-0 MONIQUE LORRAYNE PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 58423"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA FARIA-45\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-46\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-53\r\n\r\nANA RITA FAVACHO DE JESUS-49\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-38, 39\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-21\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-22\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-30\r\n\r\nBEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA-36\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-17\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-9\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-5\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-55\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-7\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 27\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-37\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-2\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-34\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-33\r\n\r\nFLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS-1\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-41\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-47\r\n\r\nGILSETE AREAS DE MORAES MARIANO-25\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-44\r\n\r\nGUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO-53\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-40\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-12\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nJOANNA MARIA BRAZIO SOUTO-45\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-16\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA-13\r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA-46\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-31\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-14\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-29, 42\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-48\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS CRUZ-1\r\n\r\nMARCIO NEVES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-51\r\n\r\nMAXIMIANO ALVES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-54\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-32\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-35, 44\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-11\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-43\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-28\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-15\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-24\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-52\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-18, 47\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-6\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000552\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020973-0 MARILDA CASTRO DA SILVA E SOUZA (Adv. MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do documento trazido aos autos pela DATAPREV (fls. 42/43), determino ao INSS que proceda ao cancelamento do Termo de Acordo ( MP 201/04), referente ao NB 41/046.539.450-7, da parte autora, devendo ainda, informar os valores devidos, consoante o dispositivo da sentença de fls. 20, descontando-se eventuais parcelas recebidas por a força daquele Acordo.\r\n\r\nCom a vinda, expeça-se a RPV, com as cautelas de praxe e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF das informações de fls. 33/35 e 48. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026237-8 INES LOPES DA SILVA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em breve análise do documento trazido aos autos pela DATAPREV, às fls. 41, constata-se que a autora celebrou um Termo de Acordo com o INSS, no qual transacionou a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum aposentado é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade.\r\n\r\nAinda que a autora tenha solicitado, ao agente receptor do Banco do Brasil, o cancelamento do protocolo do Termo do Acordo, este não o fez ou não foi possível, pois do contrario a DATAPREV não teria processado aquele Acordo.\r\n\r\nE mais, o acordo não contempla o arrependimento posterior. \r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 850, do Código Civil, admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 43/44, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004424-0 FRANCISCO AUGUSTO SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098339-6 EDMAR DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, ETC.\r\n\r\nEDMAR DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria especial.\r\n\r\nO autor laborou nas empresas CIRPRESS S/A INDUSTRIA ELETRÔNICA, COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL, GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, e WORK SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\nConsoante os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e perfil profissiográfico previdenciário, o autor laborou exposto a ruído de 86, 87 e 93,9 dB nas empresas CIRPRESS S/A INDUSTRIA ELETRÔNICA, GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA e WORK SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, respectivamente.\r\n\r\nOcorre que a comprovação do agente nocivo ruído se dá pela apresentação de laudo técnico pericial expedido por médico ou engenheiro do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme artigo 68 do Decreto nº. 3.048/99. \r\n\r\nO autor acostou aos autos perícia realizada pela Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador na empresa CIRPRESS S/A INDUSTRIA ELETRÔNICA, na qual não há descrição do aparelho utilizado para aferição do ruído, fato que torna o documento imprestável para comprovar a sua exposição àquele agente nocivo (fls. 28).\r\n\r\nQuanto às empresas WORK SERVIÇOS AUXILIARES LTDA e GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, no período de 13/03/2002 até 01/03/2005, não existe nos autos laudo técnico pericial para comprovação da exposição do autor a ruído nocivo à sua saúde (fls. 59 e 64).\r\n\r\nConstata-se, assim, que para o deslinde da lide faz-se necessária a realização de perícia nas mencionadas empresas, por médico ou engenheiro do trabalho, para aferição do nível de ruído ao qual estaria exposto o autor.\r\n\r\nAinda que o rito sumaríssimo, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, admita a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/01, a prova técnica não pode ser de grande complexidade, prejudicando a celeridade, a economia processual e a concentração que devem nortear o presente procedimento, consoante o art. 2o. da Lei nº 9.099/95, como é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PERÍCIA COMPLEXA - INAPLICABILIDADE - ART. 2º. DA LEI Nº. 9.099/95.\r\n\r\nI- Inaplicável a produção de perícia complexa no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do art. 2º, da Lei nº. 9.099/95;\r\n\r\nII- A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências;\r\n\r\nIII- Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 38ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, Conflito de Competência nº. 2004.02.01.006524-7, Relator Juiz Federal Convocado Franca Neto, Julgado em 24/08/2004 por unanimidade, DJU 13/09/2004. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZADO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VA LOR DA CAUSA. RELAÇÃO COM O CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.\r\n\r\nI- Caberia ao juízo suscitado perquirir se de fato o valor atribuído à causa guarda relação com o conteúdo econômico pretendido pela autora da ação ordinária proposta em face da CEF.\r\n\r\nII - A autora busca, em síntese, o recálculo das prestações de seu financiamento da casa própria com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, o que requer perícia contábil complexa incompatível de ser produzida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que se admite apenas exame técnico, à luz do que dispõe o art. 12 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nTRF 2ª Região, 4ª Turma, Conflito de Competência nº. 2003.02.01.004497-5, Relator Desembargador Federal Arnaldo Lima, Julgado em 13/08/2003 por unanimidade, DJU 22/08/2003.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se, ainda, o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro no Recurso Inominado nº. 2002.51.52.001083-3/1, em que foi Relator o Juiz Leopoldo Muylaert.\r\n\r\nAssim, o presente rito reserva-se inadequado ao fim pretendido, devendo a parte se valer das vias próprias no Juízo Federal comum.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SEDRJ PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123313-5 FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA DA COSTA NETO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 31/39.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131459-7 SHEILA REIS DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500720-0 JUSSARA ROSA DA SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530102-3 JOAO SEQUEIROS DE AZEVEDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530233-7 TERESA CRISTINA GOMES DA CUNHA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu companheiro e segurado MARCO ANTONIO CORDEIRO VIEIRA.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 13, que o falecido era casado, sendo sua ex-posa, litisconsorte passiva necessária no presente feito.\r\n\r\nIntimada a fornecer endereço da segunda ré para fins de citação, a autora informou que não tem conhecimento de tal informação, esclarecendo apenas que a segunda ré sempre residiu em Salvador - Bahia (fls. 34/35).\r\n\r\nA citação por edital é ato incompatível com o rito dos Juizados Especiais, consoante o teor do art. 18, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o principio do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual e estando a parte devidamente representada por advogado, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído a uma das Varas Federais Previdenciárias do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008331-6 ADAYLA GOMES BARBOSA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES, VIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, ficando a parte autora ciente que a qualquer momento poderá desarquivar o processo, devendo para tanto juntar a memória dos cálculos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012859-2 JOSE MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga qualquer documento, dentre os elencados no art. 60 do Decreto nº. 2.172/97, que comprovem seu tempo serviço junto às empresas EBSE, de 15/10/62 a 03/08/64; TEMISA, de 14/12/72 a 23/01/73; CHRISTIAN NIELSEN, de 29/04/75 a 26/05/75; SOMONTA, de 20/10/78 a 20/09/79; BRAPECA, de 11/01/80 a 16/12/80; e ADMOBRA HID LTDA, de 26/11/81 a 05/03/82.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015747-6 FABIANA VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O art. 3º da lei nº 10.259/06, regula o valor de alçada dos JEF, limitando o valor teto (60 salários mínimos), que deve ser pago, no máximo, a cada um dos autores.\r\n\r\nNa presente ação tem-se três autores, a mãe e dois filhos, lógico seria que o valor dos cálculos de fls. 101/102, no montante de R$ 27.412,60, ser dividido igualmente entre os três.\r\n\r\nConforme se verifica ás fls. 103, equivocadamente, expediu-se RPV no valor de R$ 21.000,00 (limite dos JEF), tendo como beneficiária apenas a primeira autora, mãe dos outros autores.\r\n\r\nConsiderando que a primeira autora receberá a totalidade dos valores aqui devidos por ser a representante legal dos autores menores, torna-se irrelevante e contraproducente cancelar-se o RPV, já expedido, expedindo-se em seguida mais três requisitórios.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se as RPVs, com as cautelas de praxe, dos valores relativos a diferença, R$ 6.412,60, rateando-se entre os outros dois autores.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.Sendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016591-6 ROSANGELA MACHADO XAVIER (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA, EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017916-2 SEBASTIAO NETO MACIEL (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024329-0 PAULO ROBERTO BOMFIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a informação do INSS às fls. 24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de fls. 30.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026748-8 NELSON DE JESUS VALLONE (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 24, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027018-9 ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027308-7 MIRIAM TORRES CORREIA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028658-6 LUIS MARIA MACHADO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga as trinta e seis últimas contribuições anteriores à data da concessão do benefício, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. com a vinda do documento, remetam-se os autos ao contador judicial para que informe se foi efetivado a revisão do benefício da parte autora nos moldes do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do c.c. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032809-0 ANTONIO DE SA MALHEIROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 23/25, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032904-4 ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034053-2 MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE FIGUEIREDO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência ao MPF quanto às informações contidas às fls. 43/44. Com o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041305-5 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042844-7 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 16/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044855-0 BRAULINO JOSE DOS SANTOS (Adv. GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu a cancelar desconto indevido em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado na petição de fls. 02/06 e documentos de fls. 08 e 15, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, portanto a relação jurídica litigiosa se estabelece entre o autor e a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo.\r\n\r\nPor outro lado, o autor, às fls. 03, afirma a inexistência de qualquer contrato ou relação jurídica.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação, em si mesma, não tem caráter previdenciário, mas sim relacionada a existência de contrato com a instituição bancária, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045712-5 ANOTONIO LOPES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045918-3 ALEXANDRE FERREIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual uma vez que a procuração de fls. 13 não outorga poderes para constituir advogados, ou, compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046263-7 NILDA APARECIDA COSTA CASTILHO (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046809-3 JACIARA DE MELO BARBOZA E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046862-7 JANISIO DE CASTRO SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047069-5 ANGELINA DE SA RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047110-9 SANDRA MARIA CARVALHO AZEVEDO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 18/09/1992 (fls. 25 e 33).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047172-9 RITA CASSIA CANDEIA DA SILVA REP/ P/ ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 27, trazendo aos autos qualquer documento que comprove que o falecido estava aposentado à data do óbito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047248-5 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 17/02/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047699-5 NELI DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 30, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Antônio Espinoso Ferreira, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurada quando de seu óbito.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049299-0 JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049530-8 ALCENY GUIMARAES DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.049567-9 MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que demonstrem a existência de vínculos empregatícios anteriores e a qualidade de segurado à data do início da incapacidade.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.049568-0 NILSON DA SILVA E SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 23, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049612-0 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.049622-2 MARLENE ALVES TORRES (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.049790-1 SYLVIO DE SOUZA GONÇALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.049814-0 HERMES CÂNDIDO DE PAULA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.050296-9 JORGINA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050390-1 CLEA FERREIRA VAZ (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO, ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor atualizado dos atrasados (R$ 16.049,11), acrescido de correção monetária, desde 05/07/2004, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045952-3 NELI EDUARDO DA SILVA (Adv. MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: \r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECANTE: JUIZADO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROCESSO ORIGINÁRIO 2005.51.53.000257-3.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para audiência de instrução.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré, Leila de Mattos e as testemunhas, Carlos Alberto Reis dos Santos e Rosana F. de Mattos R. Batista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.51.101693-8 NELIDA BEATRIZ PAZ DE LOLI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x LUZ AURORA ALVA CANGA (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (2ªRÉ - LUZ AURORA ALVA CANGA) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.104308-5 JANETE MORAES PINHEIRO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.104959-2 ELIGIER SILVEIRA CUNHA (Adv. ANA RITA FAVACHO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014728-8 CARLOS VINICIUS DA SILVA LIBERADOR (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor da Certidão do cumprimento do Mandado de Verificação e dos documentos de fls.55/56.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.015501-7 LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.022932-3 GILSON SPOLIDORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.031733-9 REGINA LUCIA MORAES MARIN (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032202-5 OZIAS BARBOZA GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032733-3 TITO CARLOS DE SOUZA E MELO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco)dias, dos documentos de fls.74/84.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034092-1 CARLOS DA ROCHA ALBUQUERQUE (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 58300"
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                            "57702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO FERNANDES-5\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-3\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13, 14\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-15\r\n\r\nANDREIA CHRISTINE MONTEIRO-11\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 18, 19, 20\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-8\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-1\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000937\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053858-0 MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008422/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007892-4 AVELINO RODRIGUES GOMES (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008419/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110370-7 LUIZA BECCARIA DE LUCAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008421/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019710-3 SEBASTIAO CURTY DE MORAES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024387-3 MORAND DA SILVA (Adv. ADRIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008425/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024713-1 ANTONIO AUGUSTO NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008411/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024713-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO AUGUSTO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026335-5 MARIA AUGUSTA DA COSTA FERREIRA (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008424/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029935-0 ALFREDO MENDES DA SILVA (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme ín dices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031667-0 ELIGIO LINNEU TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031691-8 FRANCISCO GUERRA COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008420/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033571-8 AUGUSTO CARUSO (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033928-1 MANOEL JOSE FERREIRA VIEIRA DE MELLO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008423/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034174-3 LAERCIO LUQUEZ DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008410/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034174-3\r\n\r\nAutor(es): LAERCIO LUQUEZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034974-2 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040150-8 WALTER MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040185-5 JERUSA LOPES GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040237-9 ARICY JOAQUIM BILOIA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041092-3 SYLVIO FERREIRA DA SILVA REP/ERLI DOS REIS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045198-6 ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045467-7 MARIA DE SOUSA MONTENEGRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 57702"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-6\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-7\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-5\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-2\r\n\r\nDELUSIO GOMES DE LIMA-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 3, 9\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 4, 6\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000938\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068873-4 VICENTE GRACEFFI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023122-2 ANTONIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008447/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151023122-2\r\n\r\nAutora: ANTONIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento de pensão por morte deixada por seu filho GUSTAVO ALBUQUERQUE DE SOUZA, falecido em 06/09/2003, a contar da data do óbito, alegando, em síntese, ser beneficiária da pensão por morte do segurado falecido, na condição de dependente, na forma do artigo 16, inciso II da Lei 8.213/91, visto que vivia comprovadamente sob a sua dependência econômica, conforme dispõe o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nContudo, o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal dispõe que:\r\n\r\n“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, em sendo a Autora ascendente do segurado, impõe-se que seja comprovada a relação de dependência econômica com seu filho para fins de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFarta prova documental demonstra ser a Autora dependente econômica do segurado falecido, consistindo a mesma na ficha de registro de empregados de fls. 20, onde a Autora consta como beneficiária do falecido; nos extratos e correspondências bancárias, notas fiscais de fls. 27/37, além do endereço constante da certidão de óbito de fls. 14, comprovando o endereço comum.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a resposta ofício 2046/2006 - PAPEM, de fls. 57, confirmou que a Autora não percebe pensão alimentícia de seu ex-cônjuge.\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em audiência, corrobora a documental, visto que as testemunhas foram unânimes em afirmar que Autora e seu falecido filho viviam sob o mesmo teto e que aquela vivia às suas expensas, estando, desta forma, satisfeito o requisito da dependência econômica.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito (06/09/2003), uma vez que requerido até trinta dias do falecimento (15/09/2003 - DER, fls. 20), ex vi do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de GUSTAVO ALBUQUERQUE DE SOUZA, a contar da data do óbito (06/09/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária. Na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do benefício de pensão por morte de GUSTAVO ALBUQUERQUE DE SOUZA à Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da mesma. Sem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121095-0 DAGMAR DO REGO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009160-0 DEIZE DOS SANTOS GOMES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008446/2006 . Processo nº 2006.51.51.009160-0\r\n\r\nQuebra Autor(es): DEIZE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031278-0 JOSE MARIA DE TAVARES ONOFRE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033666-8 FRANCISCO FERREIRA MARINS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008448/2006 . Processo nº 2006.51.51.033666-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO FERREIRA MARINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040942-8 EVA MARIANNE WERTHEIMER (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041106-0 ALDA BANDEZ DA MOTTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045415-0 FRANCISCO MEIRELLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045416-1 OCTACILIO LOURENCO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045466-5 MILTON DANIEL FORNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 57703"
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Boletim 2006.000939\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003984-0 ADAO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.021242-2 IZAURA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128818-5 MARIA DA CONCEICAO PIRES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129762-9 ALEXINA NASCIMENTO LOPES NETTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131450-0 MARIA CELUTA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008979-3 LUZIA VANDERLICE CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010879-9 NILZA MARIA MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012909-2 JACIMAR DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013062-8 IDELZOUTT BERTGES GONZALES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013127-0 VERA LUCIA CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013608-4 ALMÉRIA CANELAS VIEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013992-9 EUNICE CIANELLA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014123-7 ENEDINA MAGALHAES ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014177-8 MARIA DAS DORES COSTA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.014198-5 MARIA HELENA CARNEIRO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017321-4 ONDINA GOMES DE MELLO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017774-8 NARLY GOMES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018134-0 ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018393-1 NANCY DE AZEVEDO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018404-2 TEREZINHA DE JESUS PAIXAO DE AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018979-9 NILCE DA SILVA BRAGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021118-5 ACY PEREIRA DA MOTTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021355-8 ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025492-5 MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026298-3 EULINA DE FREITAS MELLO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028186-2 BRAJNA PINES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028688-4 IRENE ANDRADE ROMERO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029130-2 TEREZA RODRIGUES VERAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 57704"
                            ],
                            "57705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19, 20, 21, 28, 3, 4, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 17, 24, 25, 27, 29, 6, 8\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-2\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-18\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-10\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 26, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-14\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRITA B. COSTA-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000940\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015847-6 NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103315-8 ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\nQuebra ( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110559-5 JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113778-0 AGENIR FARIA DE AGUIAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126562-8 MARIZA HELENA PINTO DE JESUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128506-8 MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129647-9 MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006971-0 ELZA FERNANDES RAINHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007568-0 DOLORES DE AQUINO E SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009143-0 MARIA DE LOURDES HAYCAL JACOB (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009755-8 ELEUSINA FERNANDES BRANDÃO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010612-2 MARIA DOS PRAZERES LOUREIRO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010939-1 GERALDA FARIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013634-5 ANTONIA CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017544-2 NAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017699-9 LILA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017770-0 MARINA ROCHA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018107-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA FURTADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018252-5 OPHELIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018263-0 DONZILIA FERREIRA AFONSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018272-0 MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018287-2 IGNEZ DE ALMEIDA RAMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018331-1 ELIZABETH DA COSTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018342-6 ORELINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018390-6 MARIA BERNADETE SIQUEIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\nQuebra ( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018435-2 LEILDA ALVES DE SANT ANNA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018442-0 ELIANE CATARINA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018659-2 ZULEICA ALMEIDA BARROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021364-9 KATIA CONCEICAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023216-4 MARIA ENGRACA DE BRITO ARAUJO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.026704-0 MARIA JOANA CORREIA DE MELO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 57705"
                            ],
                            "57706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-15\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 13\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-2\r\n\r\nFabricio Almeida Carraro-2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-10\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-9\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-14\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-12\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-3\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000941\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.013900-6 DELFINA NEPOMUCENO MARTINS DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, apresente a original da procuração de fls. 192.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.017942-9 WALDELICE LURDES DOS SANTOS (Adv. Fabricio Almeida Carraro) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051470-7 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça a divergência apontada pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 135.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518045-8 JOSE CARLOS MACHADO MAFRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056792-3 JANDYRA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de fls. 31/32, uma vez que o INSS retirou o processo para cumprimento da sentença em 19/07/2006, conforme andamento processual de fl. retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113960-0 EDILMA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para atender corretamente, no prazo de 5(cinco) dias, ao despacho de fls. 25, visto que a menoridade não se mostra como empecilho para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117205-5 MARIA EMILIA MOREIRA GOULART (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131630-2 LENICIA CORDEIRO ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009461-2 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041977-0 PAULO CESAR DE CASTELLAR SOUZA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045418-5 ANA MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092709-5 PENHA MORAES DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128230-4 IGNEZ CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015209-0 ANNIBAL SILVEIRA CASCAES (Adv. MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20(vinte)dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025728-8 HERCULANO BOUCAS DO VALE (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20(vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025888-8 PEDRO MERCEZ (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30(trinta) dias a fim de que a parte autora cumpra a determinação de fls. 16.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026674-5 ANTONIO INACIO DO AMARAL (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034768-0 VERA LUCIA LIMA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20(vinte) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 57706"
                            ],
                            "57707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 2, 5, 7, 8\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-17\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-18, 19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 3, 4, 6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000942\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120030-0 MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008454/2006 . Processo nº 2005.51.51.120030-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009407-7 TEREZINHA DE JESUS SOUZA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008470/2006 . Processo nº 2006.51.51.009407-7\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DE JESUS SOUZA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013052-5 JURACI SANTOS DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008469/2006 . Processo nº 2006.51.51.013052-5\r\n\r\nAutor(es): JURACI SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de- contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013068-9 ELIZABETE MOLINA AZEVEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008459/2006 . Processo nº 2006.51.51.013068-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE MOLINA AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017772-4 HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008453/2006 . Processo nº 2006.51.51.017772-4\r\n\r\nAutor(es): HOTELINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018416-9 IVETE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008462/2006 . Processo nº 2006.51.51.018416-9\r\n\r\nAutor(es): IVETE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de- contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025313-1 REGINA MARIA MOREIRA DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008455/2006 . Processo nº 2006.51.51.025313-1\r\n\r\nAutor(es): REGINA MARIA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025331-3 NEUSA DAMASCENO ROGERIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008465/2006 . Processo nº 2006.51.51.025331-3\r\n\r\nAutor(es): NEUSA DAMASCENO ROGERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025649-1 DENISE CHIAPPETTA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008460/2006 . Processo nº 2006.51.51.025649-1\r\n\r\nAutor(es): DENISE CHIAPPETTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nQuebra b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025726-4 NILZA MARIA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008452/2006 . Processo nº 2006.51.51.025726-4\r\n\r\nAutor(es): NILZA MARIA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026060-3 JORGINA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008463/2006 . Processo nº 2006.51.51.026060-3\r\n\r\nAutor(es): JORGINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026080-9 ELIZABETH FRANCISCO OREQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008468/2006 . Processo nº 2006.51.51.026080-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH FRANCISCO OREQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nQuebra b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026083-4 MARIA APARECIDA MARIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008450/2006 . Processo nº 2006.51.51.026083-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA MARIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026110-3 ISAURA AUGUSTA JUSTINO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008466/2006 . Processo nº 2006.51.51.026110-3\r\n\r\nAutor(es): ISAURA AUGUSTA JUSTINO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026170-0 EDITE FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008472/2006 . Processo nº 2006.51.51.026170-0\r\n\r\nAutor(es): EDITE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nQuebra b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027993-4 ROBERTA ROSENDO SARAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008471/2006 . Processo nº 2006.51.51.027993-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTA ROSENDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029139-9 MARIA DAS NEVES SANTOS DA CUNHA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008464/2006 . Processo nº 2006.51.51.029139-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS NEVES SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029703-1 WALDICEA BRANDAO FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008461/2006 . Processo nº 2006.51.51.029703-1\r\n\r\nAutor(es): WALDICEA BRANDAO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031379-6 RACHEL BARBOSA PIMENTEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008457/2006 . Processo nº 2006.51.51.031379-6\r\n\r\nAutor(es): RACHEL BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031380-2 SEVERINA HONOTATO DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008456/2006 . Processo nº 2006.51.51.031380-2\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA HONOTATO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032412-5 NEYDE PEREIRA VILELA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008458/2006 . Processo nº 2006.51.51.032412-5\r\n\r\nAutor(es): NEYDE PEREIRA VILELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033923-2 TANIA PEREIRA LEITE (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008451/2006 . Processo nº 2006.51.51.033923-2\r\n\r\nAutor(es): TANIA PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036444-5 JANE DA COSTA MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008467/2006 . Processo nº 2006.51.51.036444-5\r\n\r\nAutor(es): JANE DA COSTA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 57707"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-11\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-13\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-9\r\n\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA-10\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-18\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nNORBERTO NUNES-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-19\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000943\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034758-0 ANA ELIZABETH HOLLANDA DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046501-0 JOSIAS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128778-8 MILTON DE ALMEIDA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129651-0 MARTINO CARMINE MELIANDE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008824-7 LUCIOLA DA COSTA AMARO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011959-1 ANTONIO FERNANDES SEQUEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023123-8 SERAPHIM FERREIRA MAIA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023481-1 WALDIR CARDOSO BRANQUINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024355-1 JULIO DE SOUZA MELLO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029851-5 ERNANDES FIRMINO DE LIMA (Adv. ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031662-1 JOSE PEIXOTO CORREA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031760-1 MARCIO NICODEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032102-1 FRANCISCO GOMES MENDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036111-0 ALEXANDRE LOPES PIRES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037180-2 ADOLFO ARMANDO DE LEMOS FERNANDES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008478/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037180-2\r\n\r\nAutor(es): ADOLFO ARMANDO DE LEMOS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037478-5 SERAFIM NUNES TABOAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040247-1 JOSE MARTINS CHAVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040248-3 BENEDICTO DOS SANTOS REP/MARIA THEREZA DOS SANTOS COSTELHA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040560-5 ADELAR SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041601-9 SEBASTIAO AMBROSINE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 57708"
                            ]
                        }
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                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-17, 19\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-15\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-7\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-12\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA-16\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-1\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-11, 13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 6\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-15, 16, 18, 19, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-18\r\n\r\nRENATO RABE-1, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001185\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMELITA CARDOSO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA GARCIA DE RESENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004328-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEILDA DA SILVEIRA DUTRA SILVA . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE MARTINS CUSTODIO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.000315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.000884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.001166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EROTILDE DA SILVA SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.001612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ALBA SANTOS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.002471-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ELIANA SOUZA NONATO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.003247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA SILVA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.003872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE JESUS PEIXOTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.003876-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.005136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELLENICE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.006144-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA GUERRIERI PEREIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006220-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENIRA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.006234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AFFONSINA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA CABRAL MASSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BALBINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 56599"
                            ],
                            "56600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-5\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nRENATO RABE-3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001186\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMPARO DELGADO CORTEGOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LAURITA DE SANTANA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003585-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA LINHARES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NAZARE ELISIA FIGUEIRA CORREIA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DORVALINA PEREIRA DE ALMEIDA REIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 56600"
                            ],
                            "56601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES ALEVATO-23\r\n\r\nALBERTINA DA SILVA CABRAL-2\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11, 17, 19\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15, 26\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 20, 21, 24, 4, 6\r\n\r\nFATIMA MARCHESANO-7\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-5\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-3, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001187\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.051502-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILDA QUINTELLA ALVAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008879-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA MARQUES DA SILVA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.086604-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO CRUZ DE LIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088529-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098589-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA BARBEDO DA SILVA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102599-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA FERNANDES KULPS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103579-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA MACEDO VIDAL (Adv. FATIMA MARCHESANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110698-8/01 JOAO MANOEL DE ARAUJO FILHO REP P/ JORGE SERGIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.111059-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA GLOZ FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125504-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128294-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANEDINA SOARES GOUVEIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.51.129398-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA RORIZ DE SOUZA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129412-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENICE MORAES CARDOSO (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.005440-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA CAROLINA EINSFELD CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.003052-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA COSTA AGUIAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000593-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PULCINA CARDOSO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000522-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA FELIX DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006349-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007204-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR FALCÃO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.007979-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008262-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENISE DE SOUZA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011899-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA CORREIA DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.012452-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELMA MATTOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016292-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017332-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE GOMES AMARO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000199-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 56601"
                            ],
                            "56602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-1\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MATTOS-3\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001188\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016626-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA SILVA DUQUE COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114250-6/01 SEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014656-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006768-2/01 NEYLDA THEREZA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010295-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERNANDES MASSERAN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016336-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACLAIR DONZA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019420-5/01 MARIA MARIANA DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 56602"
                            ],
                            "56603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001189\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115999-3/01 MARLENE MORAES CONTE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005207-0/01 ALMIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006766-7/01 DELSON EMERIQUE GALVAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 56603"
                            ],
                            "56720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001190\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014381-7/01 GERALDO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014407-0/01 ARISTEU FELISBERTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023971-7/01 WILSON MATHIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024412-9/01 SANDRA GOMES TRINDADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025511-5/01 DARCY JAYME DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028323-8/01 KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 56720"
                            ],
                            "56721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-3, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-2, 4, 6\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001191\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037844-7/01 JOSE PATROCINIO MARINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098262-8/01 SALVADOR RUSSI FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109745-8/01 RAUL BOUZON RIVAS RAMOS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115603-7/01 JOSE ARRUDA ALVES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125760-7/01 SERGIO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016808-5/01 ELIAS PEREIRA DE MACEDO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 56721"
                            ],
                            "56722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001192\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129656-0/01 ANTONIO NORBERTO PORTELINHA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 56722"
                            ],
                            "56723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001193\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003229-6/01 EVA APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 56723"
                            ],
                            "56724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001194\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.118661-3/01 LUZIA DOS SANTOS LAGOAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 56724"
                            ],
                            "56725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001195\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117785-5/01 JOAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 56725"
                            ],
                            "57284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001196\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004519-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MOURA AZEVEDO DE MELLO (Adv. VICTOR GEAMMAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 57284"
                            ],
                            "57285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001197\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.523692-0/01 JOSE ALBERTO FRIAS DA ENCARNACAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 57285"
                            ],
                            "58324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-7\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-7\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-6\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-4\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001198\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000804-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUCINDA REIS MORAIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNESTINA VENTURI PLUBINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA FRANCISCO LEITE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE NUNES MILLET (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PRAZERES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x MARIA JOANA DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELI ALMERINDA DA SILVA AFONSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 58324"
                            ],
                            "58325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-2\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-1, 7\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-6\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS TIAGO-2\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001199\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ODETE BEZERRA DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE MARIA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, SERGIO DOS SANTOS TIAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI LANES DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS BARCELLOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA PEREIRA DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.004924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARLOS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE COSTA ALEXI (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 58325"
                            ],
                            "58390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001200\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073173-1/01 WANDA MARIA VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 58390"
                            ],
                            "58391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-8\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-12\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-1\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-14\r\n\r\nBIAGIO PANZA-27\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-28\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-28\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 22, 24, 25, 26, 31\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-2\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA SALETE DA CUNHA-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA-23\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-16\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-6\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-19\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-29\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001201\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001217-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DAS DORES RANGEL PESSANHA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000444-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA MACEDO VICENTE (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038197-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA SOUZA BAPTISTA DA SILVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.040871-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PETRUCIA DO NASCIMENTO BIGONHA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061144-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.064491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH GUIMARÃES DE BRITO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.087931-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES FATIMA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091358-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098954-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE BATISTA GAVRONSKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.102274-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA GAMA DOS REIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.104513-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLIVIA PICINY FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.104757-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANTINA MAGIOLI ALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.107027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEAL DIAS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.111801-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA DE ABREU SANTOS (Adv. ROSANGELA DE ABREU SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.112592-2/01 JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SAD (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MIGUEL DE SOUSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006184-9/01 BERNADETE DE OLIVEIRA TARTARI (Adv. LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007021-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MATEUS DA CUNHA (Adv. MARIA SALETE DA CUNHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009397-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010481-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELITA FREIRE DE QUEIROZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010744-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.013053-7/01 DULCELINA DOS SANTOS MARSICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016157-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA ALVES AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.020970-1/01 RAYMUNDA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. BIAGIO PANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021788-6/01 MARIA EMILIA CUNHA RODRIGUES REP/ P/ MARIA ALCINA FRADE CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033636-0/01 MARLENE FANTINATTI FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.035710-6/01 MARIA ZILMA NORONHA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036404-4/01 MARIA SOLANGE DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 58391"
                            ],
                            "58392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001202\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000167-1/01 EDSON NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL)_para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010674-2/01 SERGIO DOS SANTOS BARROSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL)_para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010677-8/01 ANTONIO FABIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL)_para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014270-9/01 MARCELO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL)_para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016856-5/01 ANDRÉ LUIZ MAIA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL)_para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 58392"
                            ],
                            "58393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-1\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001203\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000218-7/01 EDUARDO FERES AUA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). . À parte recorrida (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 58393"
                            ],
                            "57620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-13\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-12\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-11, 13\r\n\r\nELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-4\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 14, 2, 5, 8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-10\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-7\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004109-0/01 MARIO RAMOS CRESPO (Adv. ELIZABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 60, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nInicialmente, após intimação pessoal da parte autora, via telexograma à fl. 54, o Juízo a quo constituiu defensora dativa para atuar nos autos em 03/11/2005, fl. 55 verso. \r\n\r\nÀ fl. 59 foi proferida decisão que a desconstituiu do cargo. \r\n\r\nA nomeação da nova defensora dativa ocorreu em 04/08/2006 (conforme fls. 59 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 14/08/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela parte autora apenas em 18/08/2006 (fl. 60), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004199-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENI ANTONIA DA SILVA SARDINHA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com o termo de remessa de fl. 142, verso, os autos foram remetidos à autarquia ré em 04/11/2005, findando-se o prazo para a parte recorrer, assim, em 16/11/2005.\r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 17/11/2005, quando já ultrapassado o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009263-2/01 EMANUEL ALVES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por plano econômico no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 44/46, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nSem contra-razões. \r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas por outros índices que não aqueles reconhecidos pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAlém disso, no julgamento do RE 418918 em que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000537-9/01 JOSE AVELINO DA COSTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por plano econômico no período de junho de 1987 a abril de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor, ante a celebração de transação entre as partes.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 50/53, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nContra-razões às fls. 55/64.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas por outros índices que não aqueles reconhecidos pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nAlém disso, no julgamento do RE 418918 em que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043228-8/01 IVONEIDE CARDOSO DE LIMA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 186 - verso, a sentença foi publicada em 12 de setembro de 2006, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 25 de setembro de 2006, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 187.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nQuebra Nesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 25 de setembro de 2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083687-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GOMES (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098482-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter. \r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 5°, inciso II, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição. \r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129095-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIFONSINA RAMOS LEMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/37. Com contra-razões às fls. 39/41. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001453-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENTINO BENEVENUTO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 46, a autarquia Ré tomou ciência da a sentença em 26/06/2006, findando-se o prazo para a parte recorrer, assim, em 07/07/2006.\r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 14/07/2006, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.006932-8/01 DEUZENIO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter atuado em primeira instância, nos termos do art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000676-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA BARRETO RIBEIRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 36/40).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 41/46. Com contra-razões às fls. 50/57. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão. \r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNa hipótese concreta, tanto a carta de concessão de fl.08, quanto os cálculos de fls. 24/35 comprovam que o coeficiente da pensão da parte autora é de 60%, havendo, portanto, diferença de valores a receber.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.66.001015-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANITA HORTENCIA PAN (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 38/42).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 43/49. Com contra-razões às fls. 57/62. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão. \r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNa hipótese concreta, tanto a carta de concessão de fl.07, quanto os cálculos de fls. 26/37 comprovam que o coeficiente da pensão da parte autora é de 60%, havendo, portanto, diferença de valores a receber.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00(trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001077-6/01 JORGE SANTANA ALVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034272-3/01 JULIA DE SANTANA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 18/19.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 23/30.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl. 14 trazido pela Autora. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 57620"
                            ],
                            "57621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-5\r\n\r\nERIC MIRANDA-3\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nKATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-4\r\n\r\nRENATO RABE-3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nProcessos referendados na Sessão de Julgamento do dia 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE SALOMAO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Processo nº 2005.51.60.000758-0/01\r\n\r\n1ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nRecorrente: João Jorge Salomão dos Santos \r\n\r\nRecorrido: Caixa Econômica Federal -CEF\r\n\r\nOrigem: 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento da diferença decorrente da aplicação de índice expurgado por planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nRecurso inominado da parte autora às fls. 75/79, requerendo a procedência do pleito inicial.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 em que a relatora Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC nº 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nA anulação de negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei somente é possível mediante ação própria, com fundamento nos vícios da vontade.\r\n\r\nNo caso presente, não há comprovação de qualquer vício, razão pela qual impõe-se o regular acatamento do negócio jurídico celebrado.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido no tocante aos índices referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nQuanto aos demais índices, o Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte” (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de três de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BATISTA DE SOUZA (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60002532-5/01\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL \r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal - Relatora\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARLI DE PAULA SILVA OLIVEIRA (Adv. ERIC MIRANDA). . Processo nº 2005.51.60.002917-3/01\r\n\r\n1ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nRecorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRecorrida: Marli de Paula Silva Oliveira\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido (fls 42/44)\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 47/54. Sem contra-razões.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNa hipótese concreta, os cálculos de fls. 39/40 comprovam que o coeficiente da pensão da parte autora é de 90%, havendo, portanto, diferença de valores a receber.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000151-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JORGINA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000151-3/01\r\n\r\n1ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nRecorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRecorrida: Jorgina Araújo do Santos\r\n\r\nOrigem: 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/17).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 19/25. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n5 - 2005.51.68.003212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LAURA DOS SANTOS HONORATO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003212-1/01\r\n\r\n1ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Lucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nRecorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRecorrida: Laura dos Santos Honorato\r\n\r\nOrigem: 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente em parte o pedido (fls. 31/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 39/48. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nRejeito, também, o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nA decisão também não atenta contra o princípio da separação dos poderes, uma vez que apenas significa prerrogativa legal atribuída ao juiz em sua atividade judicante. Assim, refuta-se o argumento de vulneração ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, rejeito de igual forma a alegação de que a decisão questionada teria usurpado competência de outro poder, uma vez que a mesma não criou despesa alguma, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 57621"
                            ],
                            "57622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nLEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-7\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 7, 8\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004162-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARCIDES JOSE VENDRAMINI (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nQuebra O fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004348-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004410-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARIO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, con soante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012490-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FRANCA DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou a incorporação da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nO valor da condenação encontra-se correto.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.065257-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME NASCIMENTO DE ARAUJO. . \r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.073093-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079011-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARYLIN RODRIGUES FRANCA DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.001718-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSILMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001371-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR LUCIANO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nQuebra Mérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação di ferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nO valor da condenação encontra-se correto.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008097-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONÇALVES SIMÕES (Adv. LEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010260-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PILAR CHAO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032800-3/01 ELZA COUTINHO PANARO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEntretanto, a revisão da RMI pelo IRSM, somente é devida aos benefícios concedidos após 01/03/1994, desde que pelo menos um salário de contribuição que tenha integrado o período básico de cálculo seja anterior a março/94. \r\n\r\nNo caso concreto, não cabe a revisão pretendida, uma vez que a competência de fevereiro/94 não integrou o período básico de cálculo, haja vista que pensão por morte da parte autora foi concedida com base em aposentadoria cuja DIB é anterior a 01/03/94.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 08/11/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 57622"
                            ],
                            "57623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.101015-8/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRANCO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013989-9/01 DORA ARAUJO DA COSTA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031887-3/01 CARMEN TINOCO FERREIRA TOZATO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032979-2/01 NIOBE MARQUES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036356-8/01 NORMA ELISABETH DE MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036464-0/01 EDIR FERREIRA FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 57623"
                            ],
                            "57624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-3\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003928-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE DA SILVA COUTO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAGAS DE PAULA OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007273-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCINA MARIA DA SILVA REIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ALVES COUTINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA TOSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 57624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA;08/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.013582-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE OLIVEIRA LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007084-0/01 EDUARDO BATALHA PROVITINA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003963-0/01 ANGELINA PASCALE (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o Presidente da 1ª Turma Recursal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 56429"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2, 3\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS DO DIA:09/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001859-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SAMUEL RIBEIRO DUARTE (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . Trata-se de petição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que noticia equívoco constante no sistema informatizado Apolo onde consta Decisão Referendada diversa daquela constante dos autos à fl. 74.\r\n\r\nConsiderando-se, também, o teor da informação prestada à fl. 80 dos autos, proceda-se ao lançamento do texto correto no sistema informatizado Apolo, bem como a publicação da Decisão Referendada nos exatos termos daquela lançada à fl. 74 dos autos, conforme consta a seguir:\r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido visando à indenização por dano patrimonial em virtude de não ter sido computada sobre o pagamento da multa rescisória de 40% expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nAs razões expendidas pelo Recorrente não evidenciam o desacerto da sentença proferida, a qual se encontra dissonante com o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado n.º 28, de seguinte teor: “A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, não é responsável civilmente pelo valor correspondente ao complemento da indenização trabalhista de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos.”\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença proferida e julgar o pedido improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 28 de junho de 2006”.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004582-5/01 REGINA CELIA MARIO SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De fato, o recurso inominado interposto visa a reforma de um Acórdão que não se encaixa em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Nem mesmo foi possível o seu conhecimento como se Embargos fossem, haja vista a intempestividade de sua interposição. Além disso, a Recorrente não apresenta fato novo que justifique a revisão do mérito da decisão colegiada hostilizada.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003346-3/01 CECILIA LOPES DE JESUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De fato, o recurso inominado interposto visa a reforma de um Acórdão que não se encaixa em nenhuma das hipóteses supramencionadas. Nem mesmo foi possível o seu conhecimento como se Embargos fossem, haja vista a intempestividade de sua interposição. Além disso, a Recorrente não apresenta fato novo que justifique a revisão do mérito da decisão colegiada hostilizada.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 57625"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS-1\r\n\r\nERICK AUGUSTO-4\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001013-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MANOEL BENEDITO DA SILVA REIS (Adv. ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nPosto isto, corrijo de ofício o erro material existente no cabeçalho do Acórdão de fls. 69 para que dele conste o nome ELOY DA FONSECA, em consonância com a petição inicial, os documentos acostados aos autos, a sentença e o recurso. \r\n\r\nNa oportunidade, determino ainda a remessa dos autos à distribuição para que se faça a correção da etiqueta da capa. Após, retornem-se ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003187-5/01 MARONDINA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128102-6/01 ALVARO CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que o INSS procedesse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso à fls.58 dos autos.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso realizado pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.002397-4/01 ANA MARIA MIRANDA DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, deixo de conhecer do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023410-0/01 JORBA GERALDA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, não procede sua alegação de que não teria sido intimada do julgamento desta ação, razão pela qual indefiro seu pedido de devolução do prazo ou de republicação do julgado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 57626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 8\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS-5\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-3\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-10\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOAO RAMOS FILHO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-7\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-14, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 13, 15, 2, 3, 5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-11\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-6\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-9\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nDECISÕES PARA PUBLICAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017531-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MIGUEL GOMES (Adv. JOAO RAMOS FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nO juízo de primeiro grau remeteu o presente feito - já apreciado por esta segunda instância - , sob a alegação de que o julgado não teria condenado o réu ao pagamento de atrasados, o que inviabilizaria o cumprimento do comando de condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nO julgado condenou o Instituto Nacional do Seguro Social “a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo serviço/contribuição, proporcional, com data de início em 26.11.1999 (DER)”(fls. 286), o que permite concluir que há, sim, um montante de atrasados a ser pago, qual seja, o composto das parcelas devidas desde a data determinada para início do benefício (novembro de 1999) até a data de ajuizamento da ação (outubro de 2002), além das parcelas vincendas, isto é, devidas após o a distribuição do feito. Nesse sentido, a própria planilha juntada pela autarquia ré (321-324)\r\n\r\nDesses totais será possível calcular o valor da condenação em honorários, nos termos do artigo 20 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ressaltar, por fim, que este juízo, ao apreciar o recurso inominado, encerrou sua atividade judicante no presente feito, cabendo ao juízo da execução interpretar os comandos do julgado relativos à sua liquidação e enfrentar as questões jurídicas daí decorrentes.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000461-8/01 ARINO CORREA NUNES (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 62, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000483-7/01 ADEMIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 56, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.064024-1/01 RITA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 54-55 - Trata-se de pedido de reconsideração de decisão colegiada que deixou de condenar o recorrido em honorários advocatícios. \r\n\r\nRejeito o pedido. \r\n\r\nA autora ampara seu pleito no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorre que a condenação em honorários em sede de juizados especiais federais é regida pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que é expressa em afirmar que apenas o recorrente vencido será condenado ao pagamento de tais verbas. \r\n\r\nComo, no caso em pauta, não houve recorrente vencido, desautorizada estava qualquer condenação em verba honorária. \r\n\r\nMantida a decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000686-0/01 JOSE MANOEL BATISTA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 59, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002209-9/01 BENEDITO AGUIAR (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 76, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126275-5/01 NEY RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 75, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128411-8/01 DAVI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO - INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise do contra-cheque carreado aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica. Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 22/23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007266-2/01 SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 32, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.013804-1/01 DANIEL CLETO MENDES DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 44, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002867-5/01 WELCI BARROSO DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 30, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000413-1/01 FREDERICO FELIX SERRA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 50, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007414-5/01 LOURDES DE BARROS CRUZ REP/JOSEAS BARROS CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000521-1/01 GILBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Decisão Monocrática\r\n\r\nO preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 52, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002120-9/01 ELCISLEN COUTINHO LOPES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Decisão Monocrática - O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 31, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 58354"
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                            "58355": [
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                            ],
                            "56430": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028704-9/01 NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO (Adv. CARLOS EDUARDO AIDA) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ao DNIT - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 56430"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005503-1/01 CLAUDIVAN RIBEIRO SILVA x GILBERTO DOS SANTOS ARAUJO x RENATO FELIX FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente .\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004045-7/01 RODRIGO CORREA BONIN (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente .\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013440-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES SANTOS DE LIMA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 56431"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000224\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091921-9/01 MIRAMAR BONAM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128116-6/01 PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 56432"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-2\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003434-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIMORINA RODRIGUES DA SILVA. . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008856-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA GLORIA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 56433"
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                            "58244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS RECURSAIS\r\n\r\nDOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nRPD\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ Parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2006\r\n\r\nMônica Aparecida Mesquita\r\n\r\nSupervisora da S. de Recursos e Procedimentos Diversos\r\n\r\n(OS No. 001/2003-Pres. 1a. TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 58244"
                            ],
                            "58245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088480-1/01 IED DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 58245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "2ª Turma Recursal do rio de janeiro": {
                    "Atos": {
                        "56434": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-8\r\n\r\nANA MARIA LOPES-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6, 8\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 7\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-12, 18\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 5, 7, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-17\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-4\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nWALDYR JOSE DA COSTA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nForam proferidas as seguintes decisões em análise de admissibilidade de pedidos de uniformização nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001082-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE SOARES CARDOSO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . (...) Entretanto, apesar do teor do Voto/Acórdão de fls. 178/179, a lide contida nestes autos nada tem a ver com trabalho rural. Foi concedida à autora aposentadoria por tempo de serviço diante das provas acostadas à inicial, que demonstram a existência de vínculos laborais com várias empresas, principalmente restaurantes e lanchonetes. Considerou o juízo de primeiro grau que a autora permaneceu com vínculo trabalhista por tempo suficiente a ensejar a concessão do benefício, considerando-se o “período de graça” (sentença às fls. 155/157). Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.039474-6/01 VICENTE EDUARDO CASTELLANI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente. Intimem-se as partes. Após, remetam-se à Presidência da 1a Turma Recursal, para apreciar Recurso Extraordinário.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000109-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NILZA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Além de não haver identidade de matéria fática entre os casos postos a julgamento, é inadmissível que a Turma Nacional reexamine a prova produzida nos autos através do remédio manejado, por aplicação analógica da Súmula nº 07 do STJ.Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.000408-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x ALCIGENIA TEIXEIRA HUBER (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Entretanto, além de não haver identidade de matéria fática entre os casos postos a julgamento, já que as situações analisadas pelos outros Juízos são diversas da que se apresenta nestes autos, é inadmissível que a Turma Nacional reexamine a prova produzida nos autos através do remédio manejado, por aplicação analógica da Súmula nº 07 do STJ.Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.018701-0/01 MARIA LIDIA PINTO FERREIRA DA CUNHA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003299-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE LIMA BORGES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007705-1/01 GILTON DE DEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.014446-5/01 SANDRA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.034675-0/01 JANET SANTOS DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088575-1/01 SILVIO ACOSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091964-5/01 JONAS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.116717-5/01 MATHEUS ALEXANDRE RIZZO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121576-5/01 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não estando demonstrada qualquer divergência jurisprudencial, a ensejar remessa destes autos á Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129674-1/01 EDILBERTO ROMERO VIDAL (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, diante da ausência de controvérsia entre a Turma Recursal desta Seção Judiciária e as Turmas Recursais de Santa Catarina, que inclusive editaram Súmula no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005189-1/01 MARIA DA CONCEICAO VALE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . O que pretende o INSS é que a Turma Nacional reexamine a prova produzida nos autos, o que é inadmissível através do remédio manejado, por aplicação analógica da Súmula nº 07 do STJ. Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.003194-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE BOUCHUD (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005835-5/01 DARUIZ LESSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016781-0/01 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 56434"
                        ],
                        "56435": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-6\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-15\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-11, 4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 14, 15, 7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-13, 18\r\n\r\nCESAR ABREU DE CASTRO-2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 3, 8\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-1\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-18, 7, 9\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-12\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-19\r\n\r\nRENATO RABE-1, 11, 16, 2, 6, 8, 9\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-17\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-12\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nForam proferidas as seguintes decisões em análise de admissibilidade de pedidos de uniformização nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025018-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.064828-8/01 CESAR ABREU DE CASTRO (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo, após análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Presidência da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078220-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DO CEU REIS SOARES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.088231-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x CELIA CARDOSO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.002698-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTTO JOSE JOTTA DE SOUZA. . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.005652-4/01 DORALICE CARNEIRO MANHAES (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nConforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.000782-2/01 LAIS TINOCO GUARÇONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.006793-4/01 CARLOS ROSA LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.006907-4/01 RAPHAEL CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.012070-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RENATO FELIX BAPTISTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.017991-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JENNY VALLE MASCARENHAS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.021591-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARCELLA ZANOBINI MARTINEZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.022121-2/01 MARISE GODINHO LOUZADA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo, após análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Presidência da 1a Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.048096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MIRIAN DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). . \r\n\r\nConforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.061671-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA BRASILINA BASILIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.004827-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OSWALDO SALIM IZAR (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . \r\n\r\nConforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.022405-9/01 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.034497-1/01 ALMESINDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092852-0/01 EMILIA ROMAO NUNES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Conforme expressa disposição legal, cabe ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente que tenha sido indeferido pelo Presidente da Turma Recursal Regional ou pelo Relator (art. 5o, V, da Resolução 390/2004 do CJF - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 56435"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                            "58421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO-10\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-22, 25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-28\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-34\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO-6\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-24, 27\r\n\r\nEDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR-8\r\n\r\nELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA-5\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-20\r\n\r\nERICK AUGUSTO-26\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-7\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-13, 16\r\n\r\nGABRIEL SILVEIRA GONCALVES-42\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-29\r\n\r\nGERALDO SOUSA VIEIRA-4\r\n\r\nGUILHERME L DA S SILVEIRA-12\r\n\r\nHEBERT CARNEIRO CAMPOS-14, 9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-23, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 2, 47\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-21, 32, 45\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-34\r\n\r\nJOSE MARIA PESSOA MELLO JUNIOR-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-23, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nLISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA-19\r\n\r\nMAGDA LENA FUCHS BUENO-9\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-17\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 30, 31, 33\r\n\r\nMARCOS TAVARES LEITE-8\r\n\r\nMARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14\r\n\r\nMARISE GONCALVES BRAGA-13\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-26\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-3\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS DUTRA-41\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-29\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-10, 11, 15, 17, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-2, 3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-30\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000264-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ LEG/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Considerando o estado de saúde informado a fls. 114, DISPENSO o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDEFIRO a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDESIGNO o dia 18 de janeiro de 2007, às 10 horas, para audiência.\r\n\r\nIntime-se a autora na pessoa do representante legal, JORGE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nIntime-se o INSS e as testemunhas arroladas a fls. 115, por mandado ou por carta de intimação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000449-6 ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . DEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDESIGNO o dia 18 de janeiro de 2007, às 11 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 169, por mandado; e, o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000497-6 LOURDES REGINA BARBOSA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . DEFIRO o depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de janeiro de 2007, às 10 horas, para audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fls. 114, pessoalmente; e, o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias; bem como requisitando certidão de existência de dependentes ao benefício previdenciário pensão por morte de PATROCÍNIO PEREIRA DA SILVA, no mesmo prazo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 06 e 11.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AUTENTICA CALCADOS E ROUPAS LTDA (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSBAPI TRANSPORTES LTDA ME (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001240-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SANTANA PEDRAS E GRANITOS LTDA (Adv. DEIR ROSA MACHADO). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001243-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA S MARTINS LTDA ME (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001405-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. MARCOS TAVARES LEITE, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR). . DEFIRO a cota a fls. 143 verso, para que seja juntada aos autos a consulta anexada na contracapa desta Execução Fiscal pela Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da r.sentença a fls 143, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001406-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HEBERT CARNEIRO CAMPOS) x PC PRODUTOS PARA COMBUSTÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls. retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001570-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOUSITEC MODELACAO E USINAGEM LTDA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOCIEDADE BARRENSE DE RADIODIFUSAO LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001674-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x BELPRATO S/A MASSA FALIDA NA PESSOA DO SINDICO (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001687-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MARCANT CONSULTORIAS E SISTEMAS LTDA (Adv. MARISE GONCALVES BRAGA). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001694-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HEBERT CARNEIRO CAMPOS) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANSUR LTDA M E (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Ante à manifestação do Exeqüente a fls.retro, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003022-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x T I LOCADORA E COM/ LTDA (Adv. JOSE MARIA PESSOA MELLO JUNIOR). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte à manifestação do Exeqüente a fls.30, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003030-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x POLIMED DE VOLTA REDONDA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte à manifestação do Exeqüente a fls.61, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 120 dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003169-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nAnte à manifestação do Exeqüente a fls.50, suspendo o trâmite desta Execução Fiscal pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, sem baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002326-0 CLEYDE GONCALVES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio a Dra. Helizangela L. da Silva para patrocinar a causa em favor da demandante. Intime-se-a para manifestar-se acerca da sentença proferida.\r\n\r\nApós, voltem conlcusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002760-5 BERNARDINA MAGALHAES BATISTA PIRES (Adv. LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia dos processos administrativos referentes aos benefícios ns. 120.430.386-7 e 131.114.086-4.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002771-0 EVANGELINA FERNANDES ALMEIDA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o parágrafo segundo do despacho de fls. 21, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002829-4 DANIELLE DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para incluir o menor Lucas dos Santos Lopes no pólo passivo da demanda, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nNomeio a Dra. Samara A. Alves Nogueira, OAB/RJ n. 133.718 como Curadora do referido menor, nos termos do art. 9º, I, do CPC, devendo a citação ser efetivada na pessoa desta.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003228-5 ANTONIO GONCALVES DA COSTA FILHO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nQuebra Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003229-7 ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.205.804-2; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Paulo Sarquis Aiex, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.003240-6 ERMELINDA GOMES DE NAZARÉ SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04, bem como para que traga aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.003241-8 JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003242-0 JOSÉ ANTÕNIO DA VEIGA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n. 517.551.539-6; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Walter Luiz Capato Macedo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.19.003239-0 SUELI FRANCISCO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias. Intime-se-a, ainda, para juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.19.000871-4 RAFAEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 37/38 - Efetivamente, o dispositivo da sentença de fls. 30/31 dispôs que não haveria custas e honorários a teor dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95, todavia, tais dispositivos legais tratam do acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição e não em nível recursal. \r\n\r\nDo exposto, reputo deserto o recurso de fls. 32/35, tendo em vista o descumprimento do disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.009/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002056-8 MARCIA FREITAS DA CUNHA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 55/60, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará referente ao valor depositado em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002381-8 AMIR DA COSTA LIMA (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, bem como sobre a petição de fls. 29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002491-4 MARIA GERALDA IOTTE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002635-2 PEDRO PAULO SILVA MAGLIANO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a CEF no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para que se proceda à inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002718-6 JESSE AFONSO MILAGRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a corrigir a conta fundiária da parte autora no valor de R$ 7.823,94 (sete mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 15/16), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.003227-3 JANETE VAZ ROCHA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.19.003231-5 ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.19.003232-7 AZUIR ARAUJO ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.19.003233-9 VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 98.0029329-9 e 2003.51.51.00880-3 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.19.003234-0 PAULO CEZAR ARIGONI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 99.0009813-7 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos o extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.19.003235-2 LEA RIBEIRO GOUVEA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 98.0024492-1 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos o extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.19.003236-4 ELIO ALVES FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.19.003237-6 MANOEL JORGE NUNES DE JESUS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.19.003243-1 PRISCILLA REGINA OLIVER DOS SANTOS (Adv. GABRIEL SILVEIRA GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência de ações, uma vez que o processo n. 2005.51.51.005783-0 foi extinto sem resolução do mérito, em face da desistência da demandante.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos, no mesmo prazo, toda a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2006.51.19.002398-3 LUIZ MIGUEL DO CARMO INACIO REP/ P/ PATRICIA DO CARMO INACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica no dia 05/12/2006, às 15:30 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Mário Carlos Pinto e Souza, com endereço na Rua Francisco de Paula Moura, 87, centro, Barra do Piraí, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\n44 - 2006.51.19.002520-7 MALTA DE ALCANTARA PEREIRA REP/ P/ SIMONE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ficam as partes cientes da realização da perícia médica a ser realizada no dia 28/11/2006, às 14:00 horas, no consultório do Dr. Walter Luiz C. Macedo, situado na Av. Gonçalves, 75, centro, Barra do Piraí, conforme determinação de fls. 20/21.\r\n\r\n45 - 2006.51.19.002594-3 RUBENS JUNIOR CASIMIRO VENÂNCIO REP/ P/ CLAUDIA MARIA VENANCIO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica no dia 05/12/2006, às 16:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Mário Carlos Pinto e Souza, com endereço na Rua Francisco de Paula Moura, 87, centro, Barra do Piraí, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\n46 - 2006.51.19.002820-8 PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ficam as partes cientes da realização da perícia médica a ser realizada no dia 05/12/2006, às 16:30 horas, no consultório do Dr. Mário Carlos Pinto e Souza, situado na Rua Francisco de Paula Moura, 87, centro, Barra do Piraí, conforme determinação de fls. 23/24.\r\n\r\n47 - 2006.51.19.002883-0 ENIR SOUZA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, a ser realizada na Rua Ricardo Barbosa nº 47, bairro Matadouro, nesta cidade de Barra do Piraí, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 58421"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nVALENTIM DEL GUERSO NETTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001400-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x CARLOS EMANOEL VICTORINO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x GREISON MIRANDA (Adv. VALENTIM DEL GUERSO NETTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 15/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, e, conseqüentemente, absolvo os réus da imputação prevista no art. 289, § 1º, do CP, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 58250"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-5\r\n\r\nDENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA-6\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-7\r\n\r\nGUILHERME VIANA RANDOW-4\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-6\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-2\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 5, 6, 8\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSILMO ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000296-5 JOHILZE AGUIAR MACHADO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 247/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a autora Johilze Aguiar Machado (NB 21/102.145.129-8) o benefício de pensão por morte de seu marido José Machado Sobrinho, com DIB (data de início do benefício) na data do óbito (15/01/1996 - fls. 14).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso desde a data do óbito, corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (23/05/2003 - certidão de fls. 44).\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício (NB 21/102.145.129-8) em favor da autora. Oficie-se, remetendo cópia desta sentença, devendo este Juízo ser comunicado do cumprimento da ordem.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001983-0 JORGE CARLOS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 255/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido de Jorge Carlos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001865-8 DEOCLECIO REZENDE PINTO (Adv. SILMO ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 235/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo:\r\n\r\n. procedente o pedido para restabelecer o pagamento dos proventos de inatividade percebidos pelo autor, confirmando a antecipação de tutela concedida na decisão de fls. 33/34, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento dos meses em atraso (agosto e setembro de 2005), com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n. improcedente o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao Exm.º Relator do agravo de instrumento comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000669-6 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 265/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,03\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ultrapassando as preliminares argüídas, determinar que:\r\n\r\n. o saldo devedor do contrato de mútuo seja corrigido pelas variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;\r\n\r\n. eventuais valores pagos a maior, a serem reconhecidos mediante liquidação de sentença após o recálculo do saldo devedor, sejam abatidos do respectivo saldo devedor do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0037125-0 MIGUEL RIBEIRO ALVES E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer decorrente do título judicial foi devidamente cumprida.\r\n\r\nEm caso positivo ou sem resposta, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2002.51.03.001350-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARNALDO FRANCA VIANNA (Adv. DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x METALURGICA BARRO BRANCO LTDA E OUTROS (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos opostos e, em conseqüência, constituo o título executivo judicial no valor de R$ 124.501,34 (cento e vinte quatro mil, quinhentos e um reais e trinta e quatro centavos), em 27/04/2005, devendo ser atualizado desde então segundo os índices constantes na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a credora para dar prosseguimento na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000208-7 HILLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado na ação ordinária nº 2004.5103001106-4 por HILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME em face da UNIÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação à ação ordinária acima mencionada, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. \r\n\r\nCom relação à ação cautelar nº 2004.5103000208-7, julgo improcedente o pedido formulado por HILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME em face da UNIÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenado a autora ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 58368"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0202.000062-2/2006\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROHCA FERREIRA ORNELLAS, Juíza Federal Titular da 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nos termos dos artigos 439/440 do Código de Processo Penal, estão alistados a serviço do Júri no ano de 2007 os seguintes cidadãos:\r\n\r\n01-ABÍLIO JULIANO MAGALHÃES - Func.Públ.Municipal; 02-AILTON MACIEL DOS SANTOS - Aposentado; 03-LUCIANA FERREIRA TAVARES - Professora; 04-ALMIR JESUS DO NASCIMENTO Aposentado; 05-ALMIR TEIXEIRA ALMADA - Advogado; 06-ROBERTO GOMES BATISTA - Contador; 07-FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES - Desenhista; 08-JOAQUIM JOSÉ LUSTOZA - Func.Público Municipal; 09-MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES- Aposentada; 10-ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Aposentado; 11-SAMUEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Aposentado; 12-ARNALDO TAVARES DA SILVA - Aposentado; 13-AYRES JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - Professor; 14-ARMANDO BERENGER VIANNA - Aposentado; 15- ROGÉRIO PESSANHA RANGEL - Advogado; 16-MARIA DE FÁTIMA GOMES - Empresária; 17- CARLOS ROBERTO GONÇALVES - Aposentado; 18- CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR - Estudante; 19-DELTE RODRIGUES HENRIQUES - Func. Públ. Federal; 20-ELISANGELA FARIA DE ARAUJO - Pedagoga; 21- MÁRCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO - Serv. Públ; 22-EDIMO SANTOS VIEIRA - Aposentado; 23-SILVANY PESSANHA DA SILVA - Administradora; 24- ELY DOS SANTOS - Professora; 25- JOÃO FRANCISCO HADDAD - Fiscal da EMUT; 26-ELEN DE AZEREDO SOUZA - Estudante; 27- NESSANDRA CRESPO CORDEIRO - Diretora Escolar; 28-EUNICE NOGUEIRA SANTOS - Func. Publ. Federal; 29- EVANIO GONÇALVES PINTO - Comerciante; 30-FLORENCIO DE OLIVEIRA - Estatísitico; 31-CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JÚNIOR - Comerciante; 32- CESAR JOSÉ BARRETO - Comerciante; 33- MAURILIO GANDRA DE SOUZA - Contador; 34- FREDERICO COSTA SANGUEDO - Aux.Administrativo; 35-ROCHELE LUCIENE BULLOS DEL'ESPOSTE - Professora; 36- GERALDO LUIZ BARROS TINOCO SERPA - Aposentado; 37- GETÚLIO DA SILVA LUBANCO - Aposentado; 38-GILSON CAMILLO DOS SANTOS - Func.Púb.Federal; 39- MARIA DAS GRAÇAS BORGES DANTIER - Estudante; 40-HENRIQUE RABELO DE AZEVEDO - Adm. de Empresa; 41-HERMÉ ALVES DE BARCELOS - Professora; 42-PAULO AFONSO COLARES MORETO - Economiàrio; 43-ILMA DIAS - Secretària; 44- GILMAR PEREIRA - Vendedor; 45- RODRIGO STELLET GENTIL - Advogado; 46-EDSON COROA DE ANDRADE - Comerciante; 47-LUCIENE PINHEIRO LIMA - Secretária; 48-JOILZA RANGEL ABREU - Professora; 49-JONYS COSTA FIGUEIREDO - Aposentado; 50-JOSÉ CARLOS MIRANDA - Func.Pub.Federal; 51-HELENA MARIA DA COSTA RIBEIRO DE SOUZA - Fiscal do Trabalho; 52-WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - Estudante; 53-ANA CÂNCIO DE QUEIROZ PEREIRA - Func.Publ.Estadual; 54-JOSÉ NUNES PEIXOTO - Comerciante; 55- JORGE AZEVEDO CARDOSO - Aposentado; 56-JORGE DOS SANTOS - Aposentado; 57-JOYCE MIRANDA DE ANDRADE - Func.Publ.Federal; 58-CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA - Téc.de Futebol; 59-JULIO MARCOS MARTINS MAIA - Advogado; 60-REBECCA MOLL VENÂNCIO - Aux. de Enfermagem; 61-LÉLIO DE SOUZA FRANÇA - Corretor; 62-LIGIA LOBO DE PRET - Professora; 63- LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES - Bancàrio; 64-MALVINO HERALDO DAS CHAGAS - Téc. Inst. Hidráulico; 65-MANOEL NASCIMENTO GOMES; 66- MARCUS VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA - Func.Públ.Federal; 67-MARIA AUXILIADORA SALES CEREJA - Contadora; 68-SILVANA DE SOUZA PIRES - Bancária; 69-SADRACH DE MATOS FILHO - Aposentado; 70-MARCOS ANTONIO SIMÕES MENEZES - Téc.de Operação; 71-MARIA JOSÉ DE SÁ CORRÊA - Func. Públ. Estadual; 72-MARIVANE SOARES DE SOUZA SILVA - Advogada; 73-FRANCISCO MACEDO MOTA - Corretor de Imóveis; 74- MARILZA DA COSTA CARVALHO E SILVA - Bancária; 75- MARINEZ PAES DA SILVA - Comerciante; 76-MILTON CÂNDIDO - Aposentado; 77-NEIDE RAMALHO DOS SANTOS SENA OTONI - Bancàrio; 78-RENATO LUIS LEAL VASCONCELOS - Serv.Publ.Municipal; 79- NIVALDO GOMES SOARES - Vendedor; 80-NORMA BARCELOS ALVES - Professora; 81-LAURA CHAGAS PERROUT - Escriturária.; 82- TELSON PEREIRA MONÇÃO - Vendedor; 83-NELSON FERREIRA FREIRE - Ass.Administrativo; 84-PAULO CÉSAR BARCELLOS CASSIANO - Cirurgião Dentista; 85-PAULO CÉSAR BRUM MAIA - Agrônomo; 86- PAULO CÉSAR COELHO DE ALMEIDA - Téc.de Saneamento; 87-PAULO CÉSAR MACIEL CARDOSO - Eletricitário; 88-PAULO CÉSAR MARQUES PEREIRA - Professor; 89-LUIZ CÉSAR BARBIRATO DE FARIA - Func. Públ. Federal; 90-PAULO ROBERTO PEDROSA - Escriturário; 91- VIVIANI SALES PERUCI - Téc.em atendimento e vendas; 92-RICARLINDO SOARES - Aposentado; 93-RUBISSON FIORAVANTI FERREIRA-Advogado; 94-RONALDO CARNEIRO JORGE - Comerciante; 95-RONALD LUIZ DA SILVA - Comerciante; 96- RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Aposentado; 97-BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO -Aposentado; 98- ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Advogada; 99- MAURÍCIO GOMES DE PAULA - Téc.Enfermagem; 100- KATHERINE KIEPPER GOMES - Telemarketing; 101-DIANA DE OLIVEIRA LOBO - Professora; 102-HUMBERTO MACHADO SOARES - Func.Públ.Municipal; 103-SILDEBERTO PASCOUTTO DA ROCHA - Téc.Eletrotécnica; 104-VANESSA CABRAL TAVARES - Secretária; 105-SÔNIA LETÍCIA SOARES DA SILVA ANDRADE - Industriària; 106- THIAGO BARBOSA RAMITO - Aux.Escritório; 107-ANA MOREIRA DA SILVA - Aux. De Metereologia; 108-THIERES RODRIGUES FILHO - Empresàrio; 109- VALTEMIR SOARES - Comerciante; 110-VANEIR GOMES SOUZA - Func.dos Correios; 111-VIVIANE DOS SANTOS BICUDO - Secretária; 112-WALDERKIRK BARROS DE GONZAGA BALBI - Economiário; 113-WALTER PEREIRA GOMES - Advogado; 114-WALQUÍRIA PEREIRA GUIMARÃES FRANCISCO - Professora; 115-JOÉDISON CRUZ PEREIRA - Economista; 116-MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Advogada; 117--JOSÉ PEREIRA RANGEL FILHO - Bancàrio; 118-JORGE RIBEIRO PESSANHA - Repres.Comercial; 119-RITA DE CÁSSIA RANGEL MARTINS - Assistente Social; 120-MARCOS ANTONIO LEMOS GONÇALVES - Téc. Agrícola; 121-IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO - Professora; 122-ALOEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA - Func.Públ.Estadual; 123-JOÃO EUGÊNIO MORAES PESSANHA - Comerciante; 124- HUGO ANDRÉ LOPES DINIZ - Bancário; 125-ERICSON FARIA PESSANHA JÚNIOR - Ferroviário; 126- MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO - Advogado; 127-RAQUEL FERREIRA KLEM DE MATTOS - Func.Publ.Estadual; 128-PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA - Estudante; 129-ISNART FERNANDES SANTOS, Aposentado-------------------------------------------------------------------------Para o conhecimento de todos os interessados, notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do júri nesta 2ª Vara Federal de Campos - Tribunal do Júri durante o ano 2006, expediu-se o presente Edital, bem como publicado em vista das disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da lei, esclarecendo que os mesmos terão o prazo de 20 dias para que, querendo, façam impugnação, findo este prazo não havendo impugnação será esta lista definitiva, cientes de que este Juízo funciona na Praça São Salvador, n.º 62, 7º Andar, Centro, nesta cidade, com expediente externo das 12h às 17h. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, em 14 de novembro de 2006. Eu (Giselle Artiles Freitas), Técnico Judiciário o digitei. Eu (Celene Maria Silveira), Diretora de Secretaria, subscrevo-o. E Eu (Flávia Caldas da Rocha Ferreira Ornellas), Juíza Federal Titular e Presidente do Tribunal do Júri, o assino. \r\n\r\nId: 58382"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-4\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1, 7\r\n\r\nFERNANDA DAMIAO KITADA-2, 3, 5\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10, 6\r\n\r\nVIVIANE BEYRUTH-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.003562-1 ANTONIETA MARTINS CORDEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/04/2007, às 14h 30min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audiência.\r\n\r\n3.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Não obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5.Procedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004642-4 SONIA MARIA BRAGA CRUZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/04/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.113.822-4, do segurado SONIA MARIA BRAGA CRUZ (CPF/MF - 750.780.407-06). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000702-2 CLINIO GONÇALVES DIAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. À Distribuição para que proceda a correção da classe do processo, fazendo constar a classe 51002 - Juizado/Previdenciária.\r\n\r\n4.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09/05/2007, às 14h 30min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.409.424-3, do segurado CLINIO GONÇALVES DIAS (CPF/MF - 213.685.547-68). \r\n\r\n8.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004133-5 CLEA DE SOUZA QUINTINO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/03/2007, às 15:00horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audiência.\r\n\r\n3.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Não obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5.Procedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004415-4 CERLENY PEREIRA PINTO CUBAS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27/03/2007, às 14:00horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audiência.\r\n\r\n3.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Não obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5.Procedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004465-8 MARIA JOSE DE MELO BARCELOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27/03/2007, às 14h 30min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audiência.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Não obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5.Procedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000215-2 IRACI DE OLIVEIRA PENNA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/03/2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de habilitação da pensão por morte nº 25001001749/2001-84, de IRACI DE OLIVEIRA PENNA (CPF/MF - 037.565.538-76). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001301-0 MARIA IZABEL TAVARES DE SOUZA MONTEIRO (Adv. VIVIANE BEYRUTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. À Distribuição para inclusão da Srª DALRIA DUTRA MONTEIRO no pólo passivo. \r\n\r\n4.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 30/01/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7.Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134.216.353-0 de MARIA IZABEL TAVARES DE SOUZA MONTEIRO ( CPF/MF - 718.995.377-91), nº 010.140.828-5, do segurado ZURLINDEM RIBEIRO MONTEIRO (CPF/MF - 073.986.117-19) e nº 135.120.787-0 de DALRIA DUTRA MONTEIRO (CPF/MF - 645.733.627-20)\r\n\r\n8.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001835-4 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27/03/2007, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6.Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 132.301.539-3, do segurado MARIA JOSE PEREIRA (CPF/MF - 007.317.567-62). \r\n\r\n7.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.003813-0 MARIA DALVA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/03/2007, às 14h 30min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2.Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audiência.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4.Não obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n5.Procedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n6.Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 57797"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDAO-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 27, 28, 29, 30, 9\r\n\r\nCECILIA ROSA GOMES-19\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-1\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-24, 25\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-8\r\n\r\nGENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-10\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-21\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-18, 19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-13\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-2, 7\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-26\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-17\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-14\r\n\r\nPATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA-16\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-15, 28, 29, 30\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-22, 23\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 083028436-2 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 50.515,27 (cinqüenta mil, quinhentos e quinze cruzados e vinte e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 28/36) e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 43.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MENEZES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o constante da assentada, trazendo cópia integral do processo de divórcio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL RESENDE DE MATOS LIMA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 09 de janeiro de 2007, às 14:00 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste do benefício nos termos da Súmula 260, do extinto TFR.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAIS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a certidão negativa de fl. 34, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo elementos que possibilitem ao oficial de justiça a realização da diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501226005-4, assim como o histórico médico relativo ao benefício em questão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES MARTINS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/082978259-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES PEREIRA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH BERNARDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, nos presentes autos, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante em fls. 13 e 14, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 084.141.618-4.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ESCAFURA RANGEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MELO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS DE ALENCAR (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\nQuebra . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, por não ter havido desconto indevido da sua conta corrente praticado pela CEF. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. CECILIA ROSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,50\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para cancelar o título de capitalização da Caixa Capitalização nº 408.01.107344-7, por violação ao Artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, condenando ainda a CEF a devolver os R$ 200,00 (duzentos reais) cobrados pela contratação, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, além do pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ASSIS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIAS LOPES DE SOUZA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 98.0012207-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI ARAUJO DE MATOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS BRANDAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE VIEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GUIMARAES LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BRANDAO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 58399"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "58335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-49\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-38, 8\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-37, 50\r\n\r\nALLAN DO AMARAL SANTOS-49\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-27, 28\r\n\r\nCARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS-12\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-52\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-54\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-40\r\n\r\nEVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO-21\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 19, 24, 25, 30, 35, 36, 5\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-16\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-9\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-4\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES-41\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-27, 28\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-34\r\n\r\nJOAO AUGUSTO DE LIMA BARREIRA-2\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-9\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28, 6\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-11\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO-48\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-14\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-14\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-9\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO-31\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22, 23\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-18, 3, 51\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-53\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-1\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-43\r\n\r\nTANIA MARA DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nVITORIA LEONOR BALBINO DUARTE-46\r\n\r\nVIVIANE NARDI DA ROCHA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CONSTANTINO FRANCISCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA BARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO, qualificado inicial, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento de benefício assistencial (LOAS), nos termos da Lei nº 8.742/93 \r\n\r\nEm contestação alega o INSS não possuir a parte autora o requisito da renda para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nO MPF, intimado eletronicamente, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs requisitos para o LOAS encontram-se enumerados no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, cujo o teor a seguir transcrevo:\r\n\r\n“Artigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70( setenta ) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.\r\n\r\nParágrafo 1º Para os efeitos do disposto no caput , entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.(redação dada pela Lei n º 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\nParágrafo 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nParágrafo 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nParágrafo 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nParágrafo 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\nParágrafo 6º A concessão do benefício ficará sujeito à exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\nParágrafo 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30 .11.1998).\r\n\r\nParágrafo 8º A renda familiar mensal a que se refere o parágrafo 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).”\r\n\r\nO autor possui 65 anos de idade, conforme comprovado nos documentos pessoais acostados aos autos. Embora o caput do art.20 da supramencionada Lei considerar o idoso, para fins de concessão do benefício assistencial, os com idade superior à 70 anos, a Lei nº 10.741/2003, em seu art. 34, cujo o teor segue adiante transcrito, reduziu a idade para 65 anos:\r\n\r\n“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.”\r\n\r\nO indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se na renda, considerando o benefício recebido pela esposa do autor, entretanto, o Oficial de Justiça, em diligência de verificação, certificou que o autor vive sozinho, tendo este declarado estar separado da esposa há mais de quarenta anos, não havendo renda familiar, vivendo o autor em precárias condições, atendido, portanto, ao requisito exigido no parágrafo 3º do artigo 20, da citada Lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, em 03/12/2003, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação e pagamento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou qualquer outra modalidade que viabilize o cumprimento da presente decisão. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00 por dia, revertida em favor do autor, até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação desta, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS, por mandado, para o cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR OLIVEIRA VICTOR DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispensado o relatório, DECIDO. Trata-se de ação movida por GUIOMAR OLIVEIRA VICTOR DA SILVA objetivando a concessão de pensão por morte de. Milton Pereira Cardoso, na qualidade de companheira. Inicialmente, determino a inclusão de SIMONE BARATA CARDOSO no pólo passivo e nomeio Dr.ª Vivianne Silva de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858, como advogada dativa das segunda e terceiras Rés. Diante da proposta oferecida pelo INSS e do reconhecimento pelas segunda e terceiras Rés, esposa e filha do 'de cujus', da união estável entre a autora e o 'de cujus', sendo aceito pela autora, HOMOLOGO o acordo de concessão do benefício de pensão por morte à autora, na cota que lhe couber, a partir da citação. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para implantação do benefício e o prazo de 60 (sessenta) dias ara o pagamento dos atrasados administrativamente. Oficie-se à DIRFO para o pagamento da Advogada Dativa pelo ato único, fixado na tabela de honorários. Comprovado o cumprimento integral das obrigações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO AMARAL DE MACEDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001405-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 23/33, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAMIANA LUIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, embora o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 106.604.037-8, com DIB 25/07/1997 não esteja dentro do período, o documento de fls.09, comprovam que o mês de fevereiro/1994 integrou o período básico de cálculo, portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MERCON DE LIMA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA BRANDÃO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002305-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCertidão retro: desconsidero fls. 49/52.\r\n\r\nMDO de fls. 45/8: vista às partes - prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao MP, haja vista tratarem os autos de interesse de incapaz (art. 82/CPC) - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PEDRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 70.329.876-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 101.006.958-3, com DIB em 15/04/1996, conforme documento de fls.07, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SOUZA BAZETE (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002610-1\r\n\r\nO Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, conforme certidão de fls. 25, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nQuebra Diante da necessidade de produção de prova testemunhal, designo para o dia 07 de dezembro de 2006, às 15 horas e 30 minutos, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, bem como de que poderão ser ouvidas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSELI ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 22/07/1994, conforme documento de fls. 08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO NASCIMENTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 1058821240-8) posterior ao mês de março de 1994, não tendo o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VAZ DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS ao pagamento de um salário mínimo mensal, referente ao benefício assistencial pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, em 03/12/2003, monetariamente corrigido na forma da Lei 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação, restabelecendo o benefício concedido e cessado, com o pagamento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou qualquer outra modalidade que viabilize o cumprimento da presente decisão. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, a contar da intimação desta, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS, por mandado, para o cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido. Após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 84.087.627-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMPLICIO DOS SANTOS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 105058002-5) posterior ao mês de março de 1994, não tendo o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CLAUDINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 107848147-1 que embora tenha como DIB 12/11/1997, restou comprovado que o mês de fev/94 integrou o período básico de calculo, conforme documento de fls. 08, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,02. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SALES BARBOSA (Adv. EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 079.808.360-3, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos ter mos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, NB 082.985.271-9, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benéfico previdenciário da parte autora de aposentadoria por idade, NB 084092279-5, com aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIR PERES DE AVILA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria especial, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES DE MELO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XAVIER GASPAR (Adv. PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUIAR BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 76.946.053-4, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.004022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY PEGORARIO MEDINA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA ELY PEGORARIO MEDINA, qualificada na inicial, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de benefício assistencial, nos termos do no artigo 20, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nEm contestação alega o INSS não possuir a parte autora o requisito da renda para a concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado encontram-se enumerados no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, cujo o teor a seguir transcrevo:\r\n\r\n“Artigo 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70( setenta ) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.\r\n\r\nParágrafo 1º Para os efeitos do disposto no caput , entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.( redação dada pela Lei n º 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\nParágrafo 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nParágrafo 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nParágrafo 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nParágrafo 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\nParágrafo 6º A concessão do benefício ficará sujeito à exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\nParágrafo 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30 .11.1998)\r\n\r\nParágrafo 8º A renda familiar mensal a que se refere o parágrafo 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.( Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).”\r\n\r\nEm mandado de verificação o Oficial de Justiça certificou, às fls.24, ser a renda familiar de um salário-mínimo, ou seja, R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para três pessoas, portanto, é a renda superior à ¼ do salário mínimo, sendo que o nossos Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do parágrafo 3º do artigo 20.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO JOSÉ LIERS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 045.116.612-4, com DIB 15/03/1996, conforme documento de fls.10, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, embora o benefício da parte autora de aposentadoria por idade, NB 104.396.419-0, com DIB 20/08/1997 esteja fora do período, o documento de fls.08/09, comprovam que o mês de fevereiro/1994 integrou o período básico de cálculo, portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.004435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.004536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY LUIZ MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004536-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTON ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004567-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRECIANE AZEVEDO REIS DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004571-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer o valor solicitado no pedido de dano moral - alínea “f” da petição inicial; na mesma oportunidade, deverá apresentar expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIE SERRA E SILVA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004593-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.68.002597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELLE SOUZA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 567,53 (quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.68.003809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SEREJO CARDOSO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JENUINA DA SILVA (Adv. TANIA MARA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, inexistindo lide a ser dirimida, aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos valores relativos a FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência deste juízo para conhecer do pedido formulado no presente feito, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51º, II, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 267, I e IV do CPC. \r\n\r\nSem custa e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.004550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DUARTE DA SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004550-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BERNARDES (Adv. VIVIANE NARDI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002313-6\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por ANTONIO CARLOS BERNARDES, que objetiva condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a cancelar as cobranças a titulo de CVPREV, com a devolução, em dobro, das quantias já descontados de sua conta e indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, vez que o autor sequer comprovou a aquisição ou o cancelamento do CVPREV. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nApesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e em honorários advocatícios face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ao pagamento ao autor de indenização por danos morais de trinta salários mínimos, aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da postagem da encomenda, em 11/08/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas de lei no caso de recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Contador para apurar o valor devido. Após, intime-se a Ré ao pagamento que deverá ser efetivado através de ordem bancária diretamente em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES RIBEIRO SAMPAIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003972-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReiteração, intime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004401-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado, bem como, se possível juntar cópia da carteira de trabalho no período informado na petição inicial. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.004505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004505-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95, observando o disposto no artigo acima referido.. \r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nBem como, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 05, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEm sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTE PEREIRA BARBOSA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004510-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE ALMEIDA LUCINDA (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004561-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 07, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 58335"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-46\r\n\r\nALAN MACABU ARAUJO-31\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-11\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-43\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 21, 3, 34, 35\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-28\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-13, 19\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA-31\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-14, 18\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-41\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-45\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CHAGAS-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 12\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nELVIRA REBELLO-1\r\n\r\nELZA TOBIAS-46\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nEVARARDO MENDES DE ARAUJO-29\r\n\r\nEVARISTO D'IORIO-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-20\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-15, 16\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-37, 40\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-47\r\n\r\nIRAMAR CHAFIM-39\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-39, 40\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-38\r\n\r\nJORGE CASTOR MACIEL-6\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MARQUES B JR-30\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-35\r\n\r\nJUCIARA DOS SANTOS-1\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-19\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nLEILA DA SILVA MONTEIRO-35\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-29\r\n\r\nLEONARDO MOTTA MARTINS-26\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-21, 3\r\n\r\nMANOEL CARDOSO FILHO-4\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-23\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 42\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE C PEREIRA-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41\r\n\r\nMONICA CAMARA-14\r\n\r\nMUNIQUE TOSTES CORDEIRO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 33, 47\r\n\r\nNILSON PEREIRA FRANCA-2\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-24\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-36, 38\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-37, 38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-28\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12, 18\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-10, 34, 37\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-42\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 32, 33, 36, 4, 5\r\n\r\nSINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR-47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 38, 40, 41, 43\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-22, 44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 36\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-2\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-45\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-25, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059352-4 FLORA SENA (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . I - A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a parte autora, desde 2004, vem sendo intimada reiteradamente, para regularizar sua representação processual, indefiro o requerido à fl. 114.\r\n\r\nIII - Sendo assim, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 91.0059696-5 DENECY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILSON PEREIRA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 121 - Promova a parte autora, corretamente, a execução do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3 - 98.0800132-7 LUIZ CARLOS SOLANO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.07.000979-9 EDA MARIA VIEIRA DE MORAES (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o andamento do feito até a comprovação do competente depósito.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000610-9 MARLY RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a tutela, tendo em vista que não existem elementos aptos a subsidiar a alegação de irregularidade do ato concessório do benefício.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em vinte dias, juntar fotocópia do processo administrativo de concessão do benefício da Autora, bem como daquele que deu causa à suspensão do referido benefício.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado no parágrafo anterior, dê-se vista ao INSS para a mesma finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000290-3 MARCELA MARQUES MACEDO REP/ P/ CELIA REGINA DE SOUZA MARQUES (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra, adequadamente, a parte autora o determinado na parte final de fls. 13, nos termos do artigo 283, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000313-0 FERNANDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 40/41 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nReservo-me no direito de apreciar a tutela antecipada após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000335-0 BRUNO SOUZA MARTINS REP/ P/ SILVANIA DE SOUZA SILVA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 17, 3o parágrafo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000336-1 KELLY CRISTINA RANGEL DE CARVALHO REP/ P/ RITA DE CASSIA RANGEL MELO E OUTRO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte Autora, corretamente e integralmente, o despacho de fl. 16, 3o parágrafo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa hipótese de ratificação da competência do JEF, remetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nCaso contrário, com conseqüente manutenção do rito Ordinário, deve a Autora atribuir, na mesma oportunidade, valor da causa condizente com o rito eleito, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000580-1 TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos valores atrasados relativos à incorporação dos quintos referentes aos anos de 2001 a 2004, prevista na MP 2.225/01.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Custas recolhidas às fls. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA autora declara na inicial ser funcionária pública federal do Poder Judiciário. Do documento juntado às fls. 08/09, depreende-se que a mesma é lotada no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nObservo que, nos termos do artigo 76 e seu parágrafo único do Código Civil, a parte autora tem domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. DEMANDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PUBLICO - DOMICÍLIO.\r\n\r\n1. Por determinação legal, o domicílio do funcionário público é o do lugar onde exerce suas funções e em cujo foro pode demandar contra a União Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos-SJ/SP.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 12289/MG, relator Min. Anselmo Santiago, DJ 07/08/95, p. 23.016)\r\n\r\nFace ao acima exposto, entendo pela incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti, mediante ofício, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.07.000669-5 DERCILIA DE CARVALHO BATISTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n12 - 2003.51.07.000918-0 FRANCISCO OLAVO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n13 - 2003.51.07.001069-8 MARIZA MELLO FERREIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, CONJ. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n14 - 2004.51.07.000903-2 ADILSON XAVIER DE AZEREDO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000461-0 MANOEL MESSIAS COSTA DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n16 - 2005.51.07.000484-1 ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000151-0 JUCIE DOS ANJOS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de dezembro de 2006 (01/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, Nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000197-2 ALOIZIO RODRIGUES DE MARINS E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, JUCILENE DA CONCEICAO) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Intimem-se os autores GLAUCIA PINA COSTA, HILDA PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DE RIBAMAR SANTANA, LUIZ CARLOS DA CUNHA LEAL, LUZIA MARTINS MONTEIRO, NILSILANE DUARTE PINA, RITA LEA DA BARRA SANTOS e PAULO CESAR DOS SANTOS para apresentarem, no prazo de 15 dias, a cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0600207-7 EDMUNDO CASSIO HORTA JUNIOR (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0600531-9 KATARI DA SILVA LEMOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 218/220 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora, devendo, ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2002.51.07.000065-2 HELIO MAURO DE FREITAS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Havendo precedentes em que a CEF, condenada, cumpriu voluntariamente o julgado, intime-se -a para adimplir a obrigação que lhe foi imposta, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCaso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ão) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) termo(s) de adesão firmado(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista à credora.\r\n\r\n23 - 2003.51.07.000452-2 EDSON JOSE MARIA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência ao autor sobre fls. 136/142, sendo certo de que o levantamento dos valores deverá ser feito diretamente em uma das agências da CEF, desde que comprovados os requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/90, devendo a parte comparecer à agência munida dos documentos solicitados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000222-8 ROBERTO FAGGIAN E OUTRO (Adv. BRUNO DA SILVA CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000326-9 IVAN LUIZ BRANDAO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Recebo a peça de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para sua redistribuição ao Juizado Especial Adjunto, o que deverá ser realizado com a devida alteração da classe processual do feito em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000229-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO VIACAO STANECK LTDA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS). . Defiro a vista dos autos requerida pela impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.07.000512-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERIC MONTEIRO LAVAREDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo derradeiro de quinze dias, para que a CEF, instrua a execução com o título executivo no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.07.000268-0 LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . LINKPARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA excepciona a competência deste Juízo para julgamento da ação tombada sob o nº 2005.51.07.000617-5, sustentando que contrato firmado pelo Excepto elegeu o foro da Cidade do Rio de Janeiro para solução de eventuais litígios entre os contratantes.\r\n\r\nIntimada, a excepta, ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA, apresentou sua resposta reafirmando a competência deste juízo.\r\n\r\nË o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pese a ação sob a qual incide a presente exceção seja uma consignatória, não se pode deixar de observar que a relação jurídica base discutida na referida ação decorre de um contrato de Arrendamento residencial, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a Excepta.\r\n\r\nO liame de natureza financeira, tendo por objeto a aquisição de imóvel, constitui, a toda evidência, uma relação consumerista, como se permite entrever do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nComo a demanda envolve uma relação de consumo e a Autora reside neste Município, torna-se aplicável o disposto no artigo 101, inciso I da Lei nº 8.078/1990, concorrendo para que seja fixada a competência deste juízo.\r\n\r\nSustenta o Excipiente, porém, a existência de foro de eleição, pretendendo o deslocamento da demanda para o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ bem verdade que a eleição de foro encontra suporte no artigo 111 do CPC, porém não se pode olvidar que é direito básico dos consumidores a facilitação de defesa dos seus direitos (art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990). Dita facilitação pode implicar, inclusive, na desconsideração de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV da Lei nº 8.079/1990).\r\n\r\nA Excepta reside e trabalha no Município de Itaboraí, não sendo írrito concluir que o deslocamento da demanda para o Município do Rio de Janeiro pode ocasionar-lhe obstáculos no que se refere a melhor promoção da defesa de seus interesses, expostos nos autos principais.\r\n\r\nEm hipóteses como a presente, tem a jurisprudência superior concluído pela possibilidade de desconsideração do foro de eleição, como se constata:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 821935-SE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 21/08/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE ADESÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREJUÍZO À DEFESA DO ADERENTE - NULIDADE ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de adesão, inclusive àqueles submetidos às regras do Sistema Financeiro de Habitação, firmado por Associação de Poupança e Empréstimo, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do réu, por importar prejuízo à defesa do aderente.\r\n\r\n2 - Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção (AgRg Ag nºs 470.031/DF, 465.114/DF e 466.606/DF e REsp 436.815/DF). \r\n\r\n3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido. (STJ, AgRg no Ag 497979-DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nPor sua vez, a manutenção do processamento da ação principal junto a este Juízo não aparenta representar qualquer efetivo entrave para o exercício da ampla defesa por partes dos litisconsortes passivos, sendo este mais um aspecto relevante e que concorre para a rejeição da exceção oposta.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO, reconhecendo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da ação tombada sob o nº 2005.51.07.000617-5.\r\n\r\nTranslade-se fotocópia desta decisão para os autos da ação supramencionada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n29 - 2002.51.07.000300-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARIA RIBEIRO PEDROSO (Adv. EVARISTO D'IORIO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. EVARARDO MENDES DE ARAUJO, MUNIQUE TOSTES CORDEIRO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS. . Fls. 319: Defiro a desistência da oitiva da testemunha JOEL GOMES DA COSTA, arrolada pelo MPF.\r\n\r\nQuebra Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação ASTROGILDO ANTONIO SILVA FILHO, arrolada pelo MPF às fls. 5-A, que deverá ser ouvido por uma das Varas Criminais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, tendo em vista que o mesmo reside naquele município (fls. 64).\r\n\r\nDê-se ciência aos réus e ao MPF.\r\n\r\n30 - 2002.51.07.000373-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS DA SILVA CAMPOS (Adv. JOSE CLAUDIO MARQUES B JR). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls268/269) opostos pelo Réu em face da Sentença proferida às fls. 254/260, que julgou PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e condenou o Réu Carlos da Silva Campos pela pratica do delito descrito no artigo 171 §3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO Código de Processo Penal, no artigo 798, § 5º, alínea \"a\", estabelece que os prazos correrão a partir da Intimação e o art 619 dispõe que o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 02 (dois) dias. \r\n\r\nOcorre que na situação em epígrafe, os aludidos Embargos foram interpostos INTEMPESTIVAMENTE, pois o Réu foi intimado da sentença condenatória (fls 266) em 20/09/2006 e a interposição dos embargos supramencionados ocorreu em 26/09/2006, perfazendo, assim, um lapso temporal maior do que o estabelecido pela legislação vigente. \r\n\r\nISTO POSTO, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, DEIXO DE CONHECER OS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o Trânsito em Julgado da r. sentença de fls 254/260 em relação à acusação, conforme expresso no parecer do Ministério Público Federal de fls 273 colacionados aos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação acerca do requerimento da prescrição retroativa em virtude da pena in concreto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000469-9 JUSTICA PUBLICA x JAMIL BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x PAULO VEIGA SALES E OUTRO (Adv. ALAN MACABU ARAUJO). . Acolho a promoção do MPF, de fls. 267/270, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, ratificando todos os atos processuais produzidos na Justiça Estadual, salvo o recebimento do aditamento à denúncia, às fls. 227.\r\n\r\nDê-se ciência aos réus e ao i. representante do Parquet Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000881-0 DISMAR COML LTDA (Adv. MARIA FERNANDA DE C PEREIRA) x JUIZO DA VARA FEDERAL DE ITABORAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a requerente para esclarecer, em 10 dias, se houve a restituição dos bens mencionados na parte final da decisão de fls. 106.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.05.000605-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ SOBRE ILICITO TIPIFICADO EM ART. 168-A, PAR. I DO CPB, COM REDACAO DETERMINADA PELA LEI 9.983/00 (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de HAMILTON BARCELOS POLITOF, tendo em vista o não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados-segurados.\r\n\r\nVerifico que se encontram presentes os requisitos mencionados no artigo 41, do CPP, bem como ausentes hipóteses previstas no artigo 43, do CPP, que ensejariam a rejeição da peça acusatória, razões pelas quais deve ser deferido o requerimento ministerial.\r\n\r\nEm face do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada nos presentes autos, eis que presentes os seus pressupostos, havendo justa causa para a propositura da ação penal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para autuar como ação penal, procedendo ao cadastramento dos dados qualificativos das denunciadas no sistema.\r\n\r\nCite-se o denunciado HAMILTON BARCELOS POLITOF para ser interrogado no dia 31/05/2007, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, devendo constar do mandado a informação de que, caso o denunciado não tenha ou não possa custear a sua defesa, ser-lhe-á nomeado defensor por ocasião do interrogatório.\r\n\r\nRequisite-se a FAC, por ofício, aos órgãos competentes no Estado do Rio de Janeiro, que deverão ser remetidas a este Juízo, em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 98.0800156-4 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n35 - 98.0801481-0 ANTONIO LIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, JOSE NEVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000218-6 NEIDE CORREA CAMPOS MELO RIBEIRO E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) ...\r\n\r\n2) ...\r\n\r\n3) Defiro o pedido de prova pericial, de fls. 423. Nomeio perito, na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. Marcus Vinicius Rodriguez Barbosa, cujos dados são conhecidos da Secretaria, arbitrando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 440/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n5) Intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com razoável antecedência, data e horário para a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0024658-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x WALDEMIRO JOSE DE MENDONCA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CLEDENIR SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JORGE LUIZ PEREIRA VIEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nRequeira o autor WALDEMIRO JOSÉ MENDONÇA, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nTendo em vista os termos de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 dos autores ODILON LAURIANO DO NASCIMENTO, JORGE LUIZ PEREIRA VIEIRA, ELZI NAZARÉ DIAS RESENDE e ALTEMIR MARCIANO DA SILVA, juntados pela CEF às fls. 158, 184, 190 e 193, bem como a certidão de fls. 159, na qual o autor CLEDENIR SILVA DE SOUZA manifesta seu desinteresse no prosseguimento do feito, venham-me os autos conclusos para homologação do acordo e da desistência.\r\n\r\n38 - 98.0028235-1 FIRMINO PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CARLOS LUIZ DA SILVA LOTA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x ELIZABETH DOS SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nForneça a CEF, em 05 dias, as cópias dos termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, firmados pelos autores ADILSON CARDOSO ARAÚJO e CARLOS LUIZ DA SILVA LOTA, ante o informado às fls. 274.\r\n\r\n39 - 98.0801632-4 RAIMUNDO NONATO PAULINO DE LIMA E OUTROS (Adv. IRAMAR CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n40 - 99.0600411-8 ALCENIL GOMES TOMAZ (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n41 - 2000.51.07.000067-9 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n42 - 2000.51.07.000356-5 HONORATO ROSA SILVANO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n43 - 2000.51.07.000487-9 JOSE ROMEU DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do cumprimento do julgado em relação aos autores JOSÉ ROMEU DA SILVA FILHO, ARI MATA CORREA, DURVAL LUIZ DA SILVA e VILMAR GOMES CARDOZO.\r\n\r\n44 - 2000.51.07.000804-6 ANTONIO MENDES MAGALHAES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000690-4 CRISTIANE MONTEIRO FRANCO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . (...)\r\n\r\nDê-se ciência à CEF acerca da relação de testemunhas apresentada pela parte Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2005.51.07.000926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MOZART BRAGA (Adv. ELZA TOBIAS). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA PARTE EMBARGADA\r\n\r\nFls. 16/20 - Abra-se vista às partes para se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n47 - 2002.51.07.000321-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO VERGILIO (Adv. SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da expedição da aludida carta precatória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 56502"
                            ],
                            "56503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-37\r\n\r\nAFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO-33\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1, 2, 22, 32, 7, 8\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-24\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-13\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-21\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-15\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-25\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 5, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 36, 37, 38, 39, 41, 42\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-34\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-26\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-20\r\n\r\nFLAVIA BARROSO SOARES-10\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nHELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES-16\r\n\r\nHUGO MACHADO MONTEIRO-31\r\n\r\nJANAINA VALENTE BORGES-23\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-30\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-41\r\n\r\nKLESSYA BORGES CHARBEL-10\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-36\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA-19\r\n\r\nLUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONCALVES-36\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 21, 33\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-35\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 2\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-39\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-3, 32\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 14, 24, 27, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-17\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-18\r\n\r\nWILSON CASTRO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001942-3 EXPEDITO QUINTANILHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Indefiro o pedido de fl. 277, uma vez que os documentos apresentados pela autarquia apenas endossam o cálculo do contador judicial de fl. 225, causando apenas procrastinação processual desnecessária.\r\n\r\nAssim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000078-9 ENEIDA MARTINS DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000277-4 MIRIAN DE LOURDES VIANA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS:\r\n\r\na) a conceder à Autora o benefício de Auxílio Doença, a contar de 22/04/2002 (data da citação) e até o trânsito em julgado desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nb) a conceder à Autora aposentadoria por invalidez a contar do trânsito em julgado desta sentença, pagando a Autora, administrativamente, as parcelas devidas a partir de então.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de Auxílio-Doença, no prazo de 45 dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado:\r\n\r\na) Intime-se o INSS para implantar o benefício de Aposentadoria por Invalidez, e efetuar o pagamento administrativo das parcelas vencidas a contar do trânsito em julgado da presente sentença, contando para tanto com o prazo de 45 (quarenta e cinco dias);\r\n\r\nb) No que se refere ao benefício de Auxílio-Doença, nos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa, devendo a Autarquia ser intimada para, em 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende se valer da aludida faculdade, ciente de que, em havendo aceitação, deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados, também, da retromencionada intimação. Caso contrário, deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os elementos necessários para o cálculo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApresentados os elementos de cálculo por parte do INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das parcelas em atraso, com a inclusão dos consectários acima mencionados. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovados o respectivo pagamento e a implantação da aposentadoria por invalidez, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001146-5 PALMIRA PINTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.001147-7 NEUZA PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.001170-2 DENILDA SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2006 FOLHA 243/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à autora o pagamento do benefício de amparo social, a contar de 01/10/2004, data da cessação (fl. 33), pagando as parcelas vencidas corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, cabendo, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nA Autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de habilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de habilitação profissional, ou ainda, se comprovada a modificação da situação financeira do núcleo familiar da Autora e que importe no não mais preenchimento do requisito econômico previsto em lei.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício concedido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faculto ao Réu a promoção do pagamento dos atrasados na via administrativa, devendo a Autarquia ser intimada para, em 10 (dez) dias, se pronunciar se pretende se valer da aludida faculdade, ciente de que, em havendo aceitação, deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de 40 (quarenta) dias contados, também, da retromencionada intimação. Caso contrário, deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os elementos necessários para o cálculo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApresentados os elementos de cálculo por parte do INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das parcelas em atraso, com a inclusão dos consectários acima mencionados. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000089-7 TARQUINIO FREIRE RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 333.964,07 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros e sete centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.888,49 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.908,39( quinze mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000186-5 JOVENIL IECKER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000194-4 MARIA ROSA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000209-2 MARCIANO DE CASTRO FONSECA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, KLESSYA BORGES CHARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 05/02/2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, devendo a parte autora apresentar, no prazo de dez dias, o endereço de Ricardo Magliano Emerick.\r\n\r\nAtendido, intime-se a referida testemunha no endereço fornecido, para comparecer à audiência designada.\r\n\r\nA parte autora poderá arrolar outras testemunhas, as quais deverão comparecer à Audiência, independentemente de intimação e, em caso de comprovada necessidade, deverá requerer a intimação das mesmas, apresentando o correto endereço, com antecedência mínima de vinte dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000286-9 ADENEIR SOARES (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001218-8 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 FOLHA 239/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.001439-2 IRANIL CARDOSO NOVIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001603-0 LEDA MOURA DE ANDRADE (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA questão de fundo versada nos presentes autos é de natureza eminentemente constitucional. O tema em questão encontra-se pendente de pacificação junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, até que ocorra a manifestação uniformizadora da Suprema Corte qualquer decisão que venha a ser proferida viabilizará a interposição de recurso. Neste caso, tais recursos somente virão a assoberbar, ainda mais, as já sobrecarregadas Turmas Recursais e em nada concorrerão para a promoção da celeridade processual.\r\n\r\nAssim sendo, e com fulcro no princípio da economia processual, determino seja suspenso o presente processo até a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, quando então estes autos deverão ser de imediato e preferencialmente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002384-8 VALDINO JOSE SANTANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 42/46176292-7 para R$ 238,86, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 9.296,08 (nove mil duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), conforme cálculos de fls. 15/25, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000075-0 SUELI DA CUNHA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. HELIO SIQUEIRA DE ABRANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsiderando os três últimos parágrafos de fls.22, cancelo a audiência anteriormente designada. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000212-5 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApresente ainda a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação conclusiva quanto ao comprovante de residência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Clínica Geral e Neurologia, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 09/02/2002, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000501-2 EDNEA VIEIRA FROES (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir adequadamente o despacho de fl. 18, uma vez que o documento acostado à fl. 20 não atende a referida determinação.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000769-0 MARIA DE LOURDES GOMES DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000980-7 DILCEA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ortopedia e psiquiatria, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação destes, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 29/09/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.57.001579-7 MOACYR RODRIGUES (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação tão somente pelo prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.002476-2 GESSY DE MOURA FRAGOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000233-3 WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007736-0 THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora pessoalmente para dar cumprimento ao despacho retro - NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS - SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n25 - 2004.51.57.000436-9 ELISANGELA CERQUEIRA DE PAULA (Adv. WILSON CASTRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2004.51.57.001183-0 CELSO DA CUNHA (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01.\r\n\r\nFixo as custas recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.001102-0 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.056,66 (mil e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme documento de fl. 36, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01), e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.002712-0 CLARINDO CARDOSO FERREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 25/26 - Defiro a suspensão do feito por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000170-5 WALLACE GONCALVES DE ABREU SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000651-0 HELIO SOARES HENRIQUE (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000695-8 EURYDICE GERALDINA DO SACRAMENTO COSTRA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se a parte autora pessoalmente para dar cumprimento ao despacho retro, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2003.51.57.001941-1 ADOLPHO MASINI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da petição retro.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.001187-1 SYLVIA BORTONE CARDOSO (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre documentos de fl. 54/59.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002091-4 MARILZA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca da petição retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.52.004465-7 NELSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 88.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000514-0 DAVID LUIZ DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 144.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000530-9 MICHEL ABDO ABIFADEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nNos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000533-4 MILTON RODRIGUES TOME (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 82.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000573-5 CARLOS RENE CARDOSO MARINHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nNos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000680-6 PAULO SERGIO RUFFATO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nNos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000719-7 FRANCISCO VIEIRA FILHO (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista a parte autora, sobre fl. 47.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000724-0 LUIZ DIONISIO VIRGINIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nNos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 56503"
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                            "56496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0701.000004-1/2006\r\n\r\nO DOUTOR SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, da sentença condenatória proferida contra:\r\n\r\nLUIZ BEZERRA DE SOUZA, Brasileiro, Bancário, portador da cédula de identidade nº 1870859, no Processo nº 93.0080034-5, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 171 § 3º do Código Penal, do Código Penal.\r\n\r\nE, tendo sido decretada a revelia do réu, intimo-o da sentença condenatória proferida nos autos acima referenciados, cujo dispositivo abaixo transcrevo:\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de réu primário e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base, no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, aplicando-se sobre esta a causa de aumento de pena especificamente prevista no parágrafo 3º do artigo 171 do CPB, resultando na pena de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva, ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Réu, e de uma PENA DE MULTA A QUAL FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. \r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Eu, ELIZABETH THOMAZ FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, ALFREDO TORINO NETO, subscrevo. Eu SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEI DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 56496"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-13, 14\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-13\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 14\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-13\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-16\r\n\r\nCARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA-15\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-10\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-10, 11\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-16\r\n\r\nJUVENTINO CARDOSO LEMOS-1, 3, 5, 6\r\n\r\nLOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA-2\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-7\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-8\r\n\r\nORANDI MENDES SILVA-1, 3, 5, 6\r\n\r\nPLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA-16\r\n\r\nROBERTO SARDINHA JUNIOR-2\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-9\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-14\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000113-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA, JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . Considerando a ação possessória nº 2005.51.16.000104-0, proposta pelo INCRA em 28/03/2005, em trâmite neste Juízo, cujo objeto envolve a mesma área requestada na presente lide, conforme se pode aferir por meio das certidões cartorárias acostadas em ambos (fl. 20 do processo nº 2005.51.16.000104-0 e fls. 08/09 do processo nº 2005.51.16.000113-0), determino a intimação do INCRA para que informe a situação atual do imóvel, no que tange à permanência dos opostos no mesmo, bem como se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da presente lide, visto que me causa estranheza o fato de àquela ação, proposta posteriormente às possessórias em anexo, não ter feito remissão alguma aos “invasores” antigos - os ora opostos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 00.0708770-5 AGILDO DE SOUZA NUNES (Adv. LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR) x JOSE CARLOS DE SOUZA. . Considerando a decisão proferida às fls. 196/198 nos autos do processo nº 2005.51.16.000113-0, determino a inclusão do INCRA no pólo passivo desta demanda. À SEADI para que proceda a alteração ora determinada.\r\n\r\nEm vista disso, proceda-se à citação do INCRA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000479-9 AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x EDESIO CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA). . Considerando a decisão proferida às fls. 196/198 nos autos do processo nº 2005.51.16.000113-0, determino a inclusão do INCRA no pólo passivo desta demanda. À SEADI para que proceda a alteração ora determinada.\r\n\r\nEm vista disso, proceda-se à citação do INCRA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANTONIO DE PADUA DUARTE OLIVEIRA. . Processo nº: 2005.51.16.000493-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de ANTÔNIO DE PÁDUA DUARTE OLIVEIRA, objetivando a concessão de liminar de reintegração de posse, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do imóvel situado à rua 2, lote 35, quadra 22, Loteamento Sol e Mar, Macaé/RJ, em razão de adjudicação do mesmo. Como causa de pedir, alega ter o réu firmado contrato de financiamento com a instituição financeira, tornando-se, posteriormente, inadimplente, o que originou processo de execução extrajudicial, o qual findou-se com a adjudicação do referido imóvel. Aduz, ainda, a existência de sentença proferida nos autos da Ação Cautelar nº 2000.510.3000851-5, tendo restado comprovada a existência de defeitos na obra e a necessidade de imediata demolição do prédio, sob pena de desabamento. \r\n\r\nRepresentação processual e documentos de fls. 05/72.\r\n\r\nDocumento de fls. 84/86, em que consta a adjudicação do mencionado imóvel pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nMandado de fls. 92, no qual consta certidão negativa de citação da parte ré.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInobstante tenha a Autora afirmado a existência de sentença proferida nos autos da Ação Cautelar nº 2000.510.3000851-5, tendo restado comprovada a existência de defeitos na obra e a necessidade de imediata demolição do prédio, sob pena de desabamento, os documentos de fls. 20 e fls. 63/66, referem-se a outro réu, in casu, JOÃO CARLOS MARCHESI. \r\n\r\nOutrossim, os documentos de fls. 21/31 e 67/70, atestam que o imóvel apresenta sérios problemas estruturais, sofreu recalques, ferragens estruturais aparentes e corroídas , estando o nível do piso térreo abaixo do nível do terreno, bem como estando desaprumado, com trincas diversas e infiltrações pelo teto, em razão de não possuir cobertura.\r\n\r\nDesta sorte, resta patente e induvidoso o perigo que o imóvel representa tal qual se encontra.\r\n\r\nTorna-se, por sua vez, imperioso mencionar-se o disposto nos arts. 26 e 30 da Lei nº 9.547/97, in verbis:\r\n\r\n“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.\r\n\r\n§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.\r\n\r\n§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.\r\n\r\n§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.\r\n\r\n§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.\r\n\r\n§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.\r\n\r\n§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.\r\n\r\n§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.\r\n\r\n§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)\r\n\r\n§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)\r\n\r\nArt. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (grifei)\r\n\r\nAssim, de uma análise acurada dos documentos ora juntados, bem como da norma legal supramencionada (art. 30 da Lei nº 9.547/97), afere-se a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar: fumaça do bom direito - adjudicação do imóvel (fls. 84/86) - e periculum in mora - sérios riscos estruturais (fls. 21/31 e 67/70).\r\n\r\nCorroborando tal posição, O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região assim se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.\r\n\r\nI. Cláusula expressa estipulando que o não adimplemento das obrigações contratuais assumidas acarretará a obrigação de devolução do imóvel arrendado sob pena de configuração de esbulho possessório.\r\n\r\nII. Uma vez configurado o inadimplemento, resta caracterizado o esbulho possessório, nos termos do contrato firmado entre as partes, havendo, portanto que ser deferida a reintegração de posse em favor da CEF. (grifei)\r\n\r\nIII. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 5.ª Região - AC 375508, Rel. Des. Margarida Cantarelli).\r\n\r\nFace ao exposto, acolho o pedido constante na inicial, DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE pela Caixa Econômica Federal, assinando o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel pela parte ré, caso venha a encontrar-se nele, vez que a diligência de citação foi negativa.\r\n\r\nCite-se o réu por edital, com prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentação de defesa.\r\n\r\nEm caso de inexistência de manifestação, nomeie-se curador especial para o mesmo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000480-5 AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x EDESIO CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Considerando a decisão proferida à fl. 18, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, transladando-se cópia da mesma para os autos nº 2005.51.16.000479-9.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000481-7 AGILDO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x EDESIO CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Considerando a decisão proferida à fl. 40, verso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, transladando-se cópia da mesma para os autos nº 2005.51.16.000479-9.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000636-0 LEONE LUIZ COUTINHO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apresente o autor, no prazo de dez dias, comprovante dos descontos efetuados a título de Imposto de Renda, cuja devolução pleiteia nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000360-0 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000360-0\r\n\r\nAutor: Helena dos Santos Azevedo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a majoração do coeficiente concedido a seu benefício de pensão por morte, bem como a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) do mesmo, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício instituidor, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício de seu falecido marido, instituidor da pensão que recebe a parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido referente à revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nCom relação ao pedido de majoração de coeficiente de seu benefício de pensão por morte, verifico, após consultar o sistema informatizado da Justiça Federal, que o mesmo pedido foi feito nos autos do processo n.º 2005.51.01.518122-0, encontrando-se o mesmo em trâmite perante a 2a. Turma Recursal, ocasionando, portanto, inequívoca litispendência. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação ao pedido de majoração do coeficiente da pensão por morte da autora e, com fulcro no art. 269, I, também do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de revisão do benefício pela OTN/ORTN, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000549-5 CARLOS STUTZ SARDOU (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000040-7 PORFIRIO DE LIMA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000106-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando-se que até a data da prolação da sentença de fls. 51/52, bem como até a presente data, não existe nos autos prova do falecimento do autor, mantenho a sentença prolatada pelo Juiz Substituto Dr. Roberto Dantes Schuman de Paula, nos seus exatos termos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000788-8 CELSO SILVEIRA (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer levantamento de numerário existente em conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, documento idôneo que comprove enquadrar-se a mesma em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, autorizadoras do saque do FGTS. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, manifeste-se, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham os conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000916-6 CELSO ALVES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MUNICIPIO DE MACAE. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001272-4 OSMAR LUIZ PINHEIRO SARDENBERG (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000411-1 RICARDO SIQUEIRA SOARES (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da petição de fls. 85, reconsidero a decisão de fls. 83.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000281-4 HUMBERTO NOGUEIRA ALVES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000281-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento, em parcela única, dos valores referentes aos planos econômicos creditadas em sua conta fundiária, ao argumento de ser portador de neoplasia maligna - adenocarcinoma de próstata.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei n. 6.858/80, e se refere a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nPara o processamento deste, inclusive, por inexistir resistência, não é competente a Justiça Federal, como já sumulou o Egrégio STJ, no enunciado nº 161.\r\n\r\nTodavia, do narrado na inicial, infiro que a pretensão autoral é a referente à liberação da parcela única dos valores referentes ao FGTS, o que transmuda, em tese, a natureza da lide para contenciosa.\r\n\r\nDita o artigo 4º da Lei 10.259/2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4o. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. \r\n\r\nNo caso ora submetido a minha apreciação, tenho que a plausibilidade jurídica da tese esposada encontra fundamento no art. 20, inciso XI, da Lei 8.036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, bem como nos extratos das contas vinculadas ao FGTS carreados aos autos as fls. 07/10.\r\n\r\nO receio de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge da situação declarada no relatório médico de fls. 11, informando o estado clínico do autor.\r\n\r\nNesta linha, considerando-se que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, como se vê no art. 1º da Constituição da República, é razoável que se possibilite a parte autora, desde logo, o acesso ao indispensável para a sua sobrevivência. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nCONCEDO, de ofício, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, MEDIDA ACAUTELATÓRIA, para determinar `a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberação dos saldos complementares existentes nas contas vinculadas ao FGTS do autor, HUMBERTO NOGUEIRA ALVES, CPF nº 269.396.737/68 e PIS nº 10297152847 - códs. estabs. 59960302450141/59920601887240/59920600514769/9820610736090 -, no prazo máximo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo comunicar a este Juízo o cumprimento;\r\n\r\nCite-se a Ré para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 53058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADRIANA BRASIL GUIMARAES-30\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-34, 36, 37, 39, 42\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23, 40\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-10\r\n\r\nCAMILLO COURY-14\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-45\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-45\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-24, 50\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 25, 26, 27, 47\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-1\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 21, 22\r\n\r\nERIKA BENEMOND-27\r\n\r\nFABIO SOARES MILLBOURN-41\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-11\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-47\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-15\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-29\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-48\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-39\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-13\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-25\r\n\r\nJORGE RODRIGUES BRASIL-8\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-28\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-41\r\n\r\nJOSELYR D. E. MICHELLI-50\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-50\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA-26\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-42\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15, 47\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-31\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 29\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-36\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-33\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-9\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-34\r\n\r\nMONICA NUNES DE SOUZA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 26, 35, 38, 8\r\n\r\nNELY CAFURE-49\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-35\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 10, 2, 3, 4, 46, 5, 6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-33\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-23, 40\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 44\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-46\r\n\r\nSERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES-17\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30, 31, 32\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 22\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-50\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-47\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000419\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0034936-2 SHEILA MARIA RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte credora promover a execução do julgado, conforme determinado à fl. 143.\r\n\r\n2 - 93.0084136-0 DOMINGOS DA SILVA MADURO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a notícia de óbito trazida aos autos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 185, bem como sobre o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\n3 - 95.0050016-7 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 318 e seguintes.\r\n\r\n4 - 96.0030032-1 DJALMA JOAO NEVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5 - 96.0030878-0 HELIO JOSE HORTA ESTEVES LAGOEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008108-9 WANDA MARIA DE PAULA CORDEIRO (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.009964-2 ROSANGELA DA GLORIA CONTI (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013625-0 OSVALDO CARNEIRO DE LIMA (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.017331-3 EDULO JANES SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001572-3 MARILIA ACCORSI PECANHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 55/58.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003678-7 EDGAR PEREIRA DE MATOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001210-6 MARIA JOSE DE PAIVA E SILVA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000186-1 DILCERIA COUTINHO VIEIRA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001055-2 ZILAH LYGIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 95.0056652-4 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promova a parte credora a citação da UF na forma do art.730 do CPC, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.002452-8 ALVARO JOSE DE PAIVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os documentos apresentados às fls. 88 e seguintes.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004775-0 ROSANGELA SILVESTRE DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 412.\r\n\r\n19 - 99.0207221-6 VIRGINIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 151.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002749-5 GILBERTO ARAUJO MADEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl.380.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004354-3 ALMIR CEZAR DE CARVALHO BAPTISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 195.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o requerimento pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 299.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000162-9 ANTONIO JOSE DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0004402-0 PAULO SOARES BARRETO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 326 e 331.\r\n\r\n25 - 94.0030247-9 IVANI MATHEUS MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 171/172.\r\n\r\n26 - 95.0004599-0 SELMA AZEVEDO XAVIER DA SILVEIRA (Adv. LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na LC número 110/01\r\n\r\n27 - 95.0050460-0 JERONIMO PINTO GUEDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fl. 266, bem como sobre a guia de deposito de fl. 278.\r\n\r\n28 - 98.0033678-8 MASPOLI MONTEIRO RUBIM E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 197, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n29 - 98.0201326-9 EVA LINS DA SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 207/209, no tocante à adesão ao termo de acordo previsto na LC número 110/01.\r\n\r\n30 - 98.0206071-2 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 199/206, bem como sobre a guia de depósito de fl. 210, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.001559-6 CLAUDEMIRO BENEDICTO NICOLAU (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como sobre a guia de depósito de fl. 112, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.002335-0 SANDRA RIBEIRO SABINO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando o advogado do autor apresentar os documentos necessários à expedição do alvará.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.002843-9 VERA LUCIA FERREIRA FIRMO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004754-5 ELISA ALFRADIQUE GOMES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005119-7 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005425-3 ABMAIRTON DE ASSIS FEITOSA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 80/85.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006244-4 WANDA SOARES BRAGA (Adv. MONICA NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.007271-1 ESPOLIO DE ARAKEN SANTOS RODRIGUES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000734-6 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000870-3 MARIA CANDIDA JORGE GOMES E OUTRO (Adv. FABIO SOARES MILLBOURN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ao autor.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002000-4 CELSO DE MELO VAZ (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado à fl. 65, à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.003459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDREIA DE SOUZA ROBERTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa de fls. 30/31.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2001.51.02.006357-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO BATISTA MAGALHAES (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). . À parte ré/executada sobre o informado pela CEF à fl. 86, no tocante à notícia de quitação do débito em sede administrativa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 91.0141422-4 ATTILA HORTA SOARES ANDREA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo requerido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 93.0083671-4 NILTON DE FIGUEIREDO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x MARIA DA PENHA FIGUEIREDO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado pelo autor à fl. 371.\r\n\r\n48 - 93.0083832-6 RICARDO DE ABREU ALVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 129.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 92.0112884-3 NANDO AUTO SERVICE LTDA (Adv. NELY CAFURE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o pedido de conversão em renda formulado pela UF/FN.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 92.0114764-3 VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR D. E. MICHELLI). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 1356 e seguinte, no tocante à inexistência de depósitos judiciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 56352"
                            ],
                            "58195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 23, 24, 27, 6\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-27\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-5\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS PEIXOTO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-17\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-20\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-28\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-25, 7\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-11\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-14\r\n\r\nDIEGO ALVES DE CARVALHO-5\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-2, 22\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-19, 28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-10\r\n\r\nISRAEL JOAO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-26, 4\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-14\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-18\r\n\r\nMAGNA ALVARENGA DALLIA-16\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15\r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO CARDILO-18\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19, 9\r\n\r\nPAULINO GONCALVES M. LEITE NETO-21\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-21\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-1, 23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000422\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053222-3 ALFREDO DIAS FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.895,51 ou 3.272,87 UFIR a ALFREDO DIAS FERREIRA; R$ 144,78 ou 163,64 UFIR ao Dr. ADILSON MARTINS GOMES. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n2 - 91.0056181-9 BENEDITO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido em sede de Embargos à Execução nº 95.52000-1, à contadoria judicial para que elabore novos cálculos, na forma do julgado de fls. 147/152. Após, conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0057102-4 JOSE GARCIA E OUTROS (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA, MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n4 - 91.0057140-7 ESPOLIO DE DELANE PRESTES REP/ P/ NORMA CYNTRAO PRESTES (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o decidido pelo E.TRF- 2ª Região em sede de embargos à execução, à contadoria judicial para elaborar novos cálculos, com observância do referido julgado.\r\n\r\n5 - 91.0057347-7 ADELIR DE SOUZA CABRAL (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n6 - 91.0059234-0 IRACEMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E. TRF - 2ª Região às fls. 90/91, à Contadoria Judicial para retificar os cálculos trasladados às fls. 94/96, observando o determinado no referido julgado.\r\n\r\n7 - 91.0059505-5 JOSE LUIZ CAETANO GUERRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.478,36 ou 1.623,1444 UFIR a JOSÉ LUIZ CAETANO GUERRA; R$ 73,92 ou 81,1594 UFIR a Dra. CLAUDIA BARBOSA.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. \r\n\r\nApós, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n8 - 92.0114547-0 ADEMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nAo Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003983-9 GILMAR DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta ao ano de 2001, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0205046-8 JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule os valores das prestações mensais vencidas e vincendas observando o não pagamento pelo mutuário de encargos mensais superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda bruta, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n11 - 99.0206149-4 JONSTHON PIRES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor correspondentes à dívida integral, de modo a que se comprometa a renda familiar em 30%, no máximo, conforme determinado no julgado.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005286-0 EDSON DE PAULA MARINHO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de eventuais valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule os valores dos contratos de modo a garantir o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente estabelecido, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.006463-0 RITA DE CASSIA MARTINS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Ale xandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006189-3 LUCAS JOSE VASCONCELOS DE MELO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada no acórdão. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, aplique as regras do PES/CP aos reajustes das prestações mensais do contrato de mútuo firmado, regido pelo SFH, ressalvando-se que o saldo devedor deve ser corrigido pelos mesmos critérios de correção aplicados às contas vinculadas de FGTS e os juros cobrados não devem ser superiores a 6,1677% ao ano, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0034288-8 LECENIA BARBOSA JORGE HENRIQUE E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A fim de evitar maior atraso na prestação jurisdicional, retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta levando em consideração o seguinte: a) o início do cálculo deverá se dar desde a concessão do benefício, devendo, contudo, as diferenças serem apuradas levando em conta o lapso prescricional qüinqüenal (agosto/89- 5anos anteriores à propositura da ação); b) o termo final do cálculo deverá ocorrer em janeiro de 2000, posto que segundo o informado pela UF à fl. 271, o benefício foi implementado em fevereiro de 2000; c) o percentual de cálculo de cada autora/credora deverá se dar no índice de 50%, já que segundo informado na inicial, a pensão é paga as suas filhas na base de 2/3 do vencimento do militar em atividade.\r\n\r\nCom a vinda da conta, intimem-se ambas as partes para que se manifestem sobre o cálculo, bem como sobre os seguintes fatos: a) a impossibilidade de realização da conta no período de agosto/89 a dezembro/90 em razão da inexistência de documentos nos autos que comprovem a percepção do benefício no período; b) discrepância entre as rendas recebidas pelas autoras a partir de 01/2000, que se afiguram inferior aos 100% do instituidor conforme relatado na informação do contador de fl. 278; c) o fato das autoras possuirem datas de início de benefício distintas, também constatado pelo contador à fl. 235.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008190-9 ODENIR FRANCISCO DA COSTA (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Promova a sucessora previdenciária, sra. ARLETE DE ALMEIDA MELO, a sua habilitação no feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005401-2 ACCYOLI MOREIRA MAIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2003.51.02.000093-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x KATHIA CALDEIRA NUNES x MARIA DE LOURDES BARCELLOS (Adv. MARGARETH RIBEIRO CARDILO). . Considerando o certificado à fl. 84, à executada/MARIA DE LOURDES BARCELLOS pelo prazo de 10 dias. Com seu silêncio, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 94.0032619-0 HELENA ALICE SCHMUTZ E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 240.207,06 (HELENA ALICE SCHMUTZ), R$ 240.207,06 (Elise Jeanne Schmutz Ramos) e R$ 48.041,41 (Dr. GLABRO RICARDO FONTOURA) . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça-se a Requisição de Precatório, mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiveram sido apresentados. Após, intimem-se as partes sobre o teor do requisitório. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0140824-0 PAULO MEDINA PACHECO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o resultado negativo da diligência, intime-se o causídico, através da imprensa oficial, a fim de que informe o endereço atualizado do autor, sob pena de requisição apenas da verba sucumbencial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004295-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD NELSON, em razão de débito no valor de R$ 13.840,60, sendo este o valor da causa. Em razão de seu valor (inferior a 60 salários mínimos) a causa se insere na competência dos Juizados Especiais Federais que, por força no par. 3o. do art. 3o., da Lei nº 10.259/2001, é absoluta. Neste ponto, cabe frisar que o condomínio, pessoa formal, pode figurar no pólo ativo nas ações propostas perante os Juizados, como se infere do seguinte fragmento do voto do Min. Ruy Rosado de Aguiar no Recurso Especial no. 151703-RJ: “o condomínio é uma comunidade de interesses que, estando representado pelo síndico não está proibido de atuar no Juizado Especial (art. 8o.)”. A matéria já foi apreciada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20a Vara/RJ. O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do parágrafo 3o. Da Lei no. 10.259, de 12/07/01. (TRF-2a Região - 2a Turma - Conflito de Competência no. 5960 o Processo no. 200302010040234/RJ - Data da decisão: 11/06/2003 - DJU:27/08/2003, P. 87 - Rel. Dês. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO). Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ao SEDNI.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 95.0052000-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x BENEDITO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 23 - 96.0030901-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ALFREDO DIAS FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 96.0031632-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x IRACEMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 96.0035153-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOSE LUIZ CAETANO GUERRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 97.0042182-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ESPOLIO DE DELANE PRESTES REP/ P/ NORMA CYNTRAO PRESTES (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003915-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x AUGUSTO SALUSTIANO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Não se aplica em sede de Embargos o duplo grau obrigatório. Isto posto, reconsidero a determinação de remessa necessária constante da sentença. Traslade-se cópia desta decisão para os autos. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.003192-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HELENA ALICE SCHMUTZ E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 58195"
                            ],
                            "58196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-16\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-31\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-9\r\n\r\nALEXANDRE BALLAI-10\r\n\r\nALTOBER FERNANDES BRANDAO-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-4\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-11\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-22\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-7\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-7\r\n\r\nARYLTON CARLOS LEAL XAVIER-5\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-28\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 15, 17\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nELZA TOBIAS-19, 21, 23, 24, 27\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-2\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-33\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-17\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-23\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-11\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA FERNANDES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-2\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-20\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-25\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34, 35\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 21, 26\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 3\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-5, 6, 8\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 30\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-38\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-8\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-37\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-13\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-18, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000423\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004821-0 SANDRA MARIA FELGUEIRAS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR ALMEIDA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor para que recolha as custas judiciais no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0110029-9 PAULO MARCELLO LEAL CABRAL E OUTROS (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o ofício de fls. 284/285, bem como sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 288.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005601-4 FERNANDO LEITE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011904-4 CENTRO JUVENIL DE ORIENTACAO E PESQUISA (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ao autor.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0054411-6 NEWTON MEDEIROS (Adv. ARYLTON CARLOS LEAL XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 101 e seguinte a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 94.0034281-0 MISAEL GONCALVES AMARANTE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao contador judicial.\r\n\r\n7 - 94.0034667-0 DALVA DA SILVA VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fl. 119/122, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 96.0030035-6 LUIZ PEREIRA PESSANHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo requerido.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.003981-5 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001513-2 RITA DE CASSIA BALLAI ALHO (Adv. ALEXANDRE BALLAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500834-4 SERGIO LOPES DUTRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003647-4 JOBEL DE CASTRO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora trazer aos autos as cópias necessárias à verificação de prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 93.0081275-0 DANIELLE GALVAO ROSA ASSISTIDA POR CLAUDIA MARCIA GALVAO ROSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARIA CLARA FREIRE E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente pelo prazo de 5 dias, sobre a informação e cálculos de contadoria judicial às fls. 571/581, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n14 - 99.0207502-9 NELSON LUIZ DAS NEVES MORAES REP/ P/ ERINEIDE MARQUES SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 302, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000109-7 MARCELO MARTINS DO AMARAL REPRESENTADO POR MARCIA DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 350.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0041064-2 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 152/154.\r\n\r\n17 - 95.0052011-7 ALDAIR GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 277/278.\r\n\r\n18 - 95.0053334-0 ROLANDO PINTO BRAGA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 558, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n19 - 97.0045707-9 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 216 e seguintes.\r\n\r\n20 - 98.0201411-7 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 156, bem como sobre a guia de depósito de fl. 167.\r\n\r\n21 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 187 e seguintes.\r\n\r\n22 - 98.0206434-3 FRANCISCA MARIA ALVES ABREU (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 96/97.\r\n\r\n23 - 99.0204526-0 ANTONIO RODRIGUES DAS NEVES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 198/201.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001996-6 NILDINEA DA SILVA AGUIAR (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 125/129.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002724-0 CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 178/186, bem como sobre a guia de depósito de fl. 189, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004261-7 FATIMA DA SILVA MARTINS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 176.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004459-6 FRANCISCO AZEREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.003186-0 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 130.\r\n\r\nQuebra 29 - 2002.51.02.003915-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 175.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005925-0 JOSE TAVEIRA FALCAO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 92/93, bem como sobre a guia de depósito de fl. 95.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006546-1 ANDRE LUIZ RAEDER GABRIEL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004886-8 VALDINEIA DA COSTA VELASCO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004510-0 PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 83/86.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001611-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão negativa do fl. 31.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA CRISTINA DA ROCHA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 120 dias, conforme requerido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x EDSON RODRIGUES PENA (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o certificado à fl. 45v.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n37 - 2003.51.02.001201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x SONIA VIDAL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado às fls. 55/56, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001191-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x SANDRA DE MONTALVAO XAVIER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação a cálculos de fls. 36 e seguinte pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 58196"
                            ],
                            "58379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-2\r\n\r\nMANOEL MARTINS JUNIOR-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000424\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003533-0 MANOEL MARTINS JUNIOR (Adv. MANOEL MARTINS JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 777/791 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R (tipo A).I. Intime-se o MPF com vista dos autos. Translade-se esta sentença nos autos da ação civil pública nº 2006.5102003069-1.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003069-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 1138/1157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV co CPC, no que tange ao pedido de realização de consulta à comunidade universitária com observância do peso de 70% para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do processo de consulta da comunidade universitária para escolha de reitor e vice-reitor no quadriênio de 2006/2010, bem como, da Resolução nº 52/2005, do Conselho Universitário da Universidade Federal Fluminense. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R (Tipo A). Intimem-se pessoalmente as partes e o terceiro interessado. Oficie-se o relator dos agravos. Translade-se esta sentença nos autos do mandado de segurança 2006.5102003533-0.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58379"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "58383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-1\r\n\r\nDUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 2, 4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-3\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0030126-0 PAULO ROBERTO VIANA LUCAS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIANA LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO). . Alvarás de levantamento nº 146 e 147/2006 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora e do representante legal da Caixa Econômica Federal, respectivamente.\r\n\r\n2 - 94.0030234-7 ARLETE CARNEIRO DE MESQUITA (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n3 - 95.0051215-7 MARCIO MANTELEONE ENNE (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.006379-7 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 58383"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "58190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-20, 27, 28\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 35, 9\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-6\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA-18\r\n\r\nBRUNO RESENDE RIBEIRO-35\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-35, 36, 9\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-25\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 12, 8\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-6, 7\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-36, 4, 5\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-13, 41\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-13\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 4\r\n\r\nELZA TOBIAS-42\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-6, 7\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-24\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-10\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-37\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-15\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-30\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-37\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA BRAGA-39\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 26\r\n\r\nMARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 19, 42\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 29, 30, 31, 38, 40\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-13, 41\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-31\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-20\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-16\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-36\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-35\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 32, 34, 39\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-13, 41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nWALTAIR COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-6, 7\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000440-6 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando a manifestação da União às fls. 629, verso, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006743-0 DIAGRAPHIC SERVICOS MEDICOS S/C (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 88.0034826-2 MILTON PINTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 95.0052268-3 LENI PEDRINA GUARINO AZEVEDO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária às fls. 212/216, tenho como certo o montante total do débito em R$ 3.197,57 (três mil cento e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 183/184.\r\n\r\nForneça a parte autora, bem como seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n5 - 97.0041912-6 JOSE AURELIO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Forneça o peticionário às fls. 128 os documentos indispensáveis ao requerimento de habilitação aos autos, nos termos do art. 1.060 do CPC, devendo fornecer também instrumento procuratório.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004838-3 SEBASTIAO ALVES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000371-9 MOYSES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Considerando que regularmente intimados os autores indicados na certidão de fl. 121 não se manifestaram, ocorreu o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/82 em relação aos mesmos, bem como em relação à Georgina Cesário de Oliveira (fl.91/92). \r\n\r\nAssim, à SEDNI para excluir do feito Auxiliadora Agrizzi Dalto, Georgina Cesário de Oliveira, Mario Jorge da Costa e Carlos Jacinto da Rocha Filho.\r\n\r\nQuanto ao autor Joleci Encarnação, tendo em vista que a sua intimação pessoal não foi positiva (fl. 103), intime-se por Edital, para que manifeste eventual interesse no feito.\r\n\r\nRetornando, quanto a Moysés da Silva Teixeira, devolvo-lhe o prazo requerido às fls. 85/86, bem como fl.115, bem como defiro-lhe o beneficio da prioridade processual requerida à fl. 111.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005888-0 ALTAIR PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Promova a parte autora a inclusão do INSS no pólo passivo, sob pena de extinção, nos termos do art. 47 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005437-0 MARIA JAIRLENE SOUZA ARAGAO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 45/48: vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 50/62: ante os argumentos expedidos, reconheço, neste caso, o esforço da autarquia previdenciária em tentar dar cumprimento a determinação judicial no prazo assinado, razão pela qual excluo a incidência da multa moratória.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0074768-7 CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela parte ré às fls. 577/597.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.002786-1 MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a inércia do perito nomeado, esclareça a parte autora sobre a realização da perícia, conforme informação às fls. 69.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000985-1 ESPOLIO DE RONALDO SIEGBERT OLIVA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da União às fls. 71/80.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 96.0030845-4 ROSANA CRISTINA AMORIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x RAIMUNDA NONATO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte ré, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a decisão do TRF da 2a Região às fls. 303, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000938-7 RODRIGO FERREIRA DA ROCHA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trân sito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região, intime-se, pessoalmente a CEF para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nSendo a resposta negativa arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0042891-5 ROSINEI RODRIGUES CARDOSO (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 157/160 e a manifestação da parte autora às fls. 163, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n17 - 98.0020166-1 CELINO FRANCISCO PEIXOTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Encaminhem-se os autos ao contador para que analise os cálculos fornecidos pela CEF, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos.\r\n\r\n18 - 98.0030880-6 URSULINA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n19 - 98.0206729-6 IVAN SOARES (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0062350-9 JUAN JOSE HUAYAMARES CHAVEZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora, por 10 dias, sobre fls. 255/257 e 259/265, em obediência ao princípio do contraditório.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 99.0201479-8 FELIX EDUARDO CORREIA DOUETTES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000711-7 ADILON PINTO VIEIRA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF sobre a manifestação parte autora às fls. 147.\r\n\r\nApós, decidirei sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.001487-0 FERNANDO LOPES NUNES FERREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu a reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo portanto cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004001-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005651-7 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando em julgado da sentença às fls. 79, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000841-2 JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 203: uma vez que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que concerne à inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos fundiários, dê-se vista à empresa pública sobre a manifestação da contadoria judicial às fls.190/198, pelo prazo de 15 dias, devendo comprovar o adimplemento da obrigação, sob pena de incidirem as medidas coercitivas cominadas na decisão de fls. 114/115.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002066-8 JOSE BONIFACIO CORREA DA SILVA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 75, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005317-0 ELIO MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001847-2 EGILSON JOSE COSTA CABRAL (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 85/89: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.512102-8 ANTONIO CARLOS DE ABREU CORREA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2004.51.02.005673-7 EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM NITEROI / RJ E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 331/360: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação do INCRA. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 289.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004220-9 SUELI LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, remetam-se os autos ao Juízo Estadual - Comarca de Maricá, na forma da sentença de fl. 116, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.005951-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x JOSE CARLOS FERNANDES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001743-1 EUNICE FERNANDES VIEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99/102: em consideração ao princípio da economia processual, aguarde-se a decisão no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 97.0121017-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEILA MARIA DE PAIVA MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, BRUNO RESENDE RIBEIRO). . Fls. 934/1.006: diga à parte autora. Após, ao contador judicial acerca da impugnação aos cálculos de fls. 774/926.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 931.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES) x ERBUS LOPES CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Fls. 117 - Anote-se.\r\n\r\nEsclareça o peticionário às fls. 116 se o que pretende é sua habilitação aos autos, no que determino o cumprimento do art. 1.060 do CPC.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003315-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Ao MPF para se manifestar em diligências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2004.51.02.001892-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAberta a audiência, a parte ré requereu a redesignação da audiência, tendo em vista a ausência dos autores, a fim de evitar qualquer nulidade, pois o despacho de fl. 254 refere-se ao depoimento de testemunhas que já foram ouvidas ou que a parte autora manifestou desistência. Pelo MM juiz foi deferida a redesignação da audiência para o dia 25 de janeiro de 2007 às 15:00 horas, para a oitiva de Wagner Mario Pedro Gabriel, ficando desde já intimados os presentes. Publique-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000772-0 NORMA DA ROSA PORTO (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo caso em tela, não obstante os documentos acostados aos autos, não foi possível vislumbrar, neste momento inicial, a existência da alegada união more uxória entre a autora e o “de cujus” até o seu falecimento, além da dependência econômica que alega ter em relação a ele.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 96.0035246-1 VERA LUCIA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x SELMA DUTRA CORDEIRO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x NILCEIA MARINS BATISTA FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x DAVIC LEAO DA SILVA PAO TRIGO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aberta a audiência, a CEF não trouxe as propostas de acordo em razão da ausência de ava liação. Os autores desejam a transação e fornecem os telefones de contato para que a CEF possa avaliar o imóvel e trazer a proposta na próxima audiência, cuja relação é a seguinte: \r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA GOMES - telefone 27257897 e 94292426; \r\n\r\nSONIA SANTOS DUTRA - telefone 27018425;\r\n\r\nJUNIO CESAR DOS SANTOS rep/p AUGUSTO LOPES - telefone 26036375;\r\n\r\nMANUEL MARCELINO DOS SANTOS - telefone 26144537;\r\n\r\nSELMA DUTRA CORDEIRO e JUBIRACI C. DUARTE - telefone 26125217.\r\n\r\nAssim, pelo MM. Juiz foi redesignada a audiência para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas, ficando desde já intimados os presentes. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0200533-9 IVANILDO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão às fls. 191/193.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 58190"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-46, 5\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-35\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-46, 48, 7, 9\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-38\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-26\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-10\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-6\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-51\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-39, 40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 13, 19, 20, 48\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-53\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4, 5, 8\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 42, 50\r\n\r\nEDUARDO JORDY-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 47\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nELVIRA REBELLO-12, 41\r\n\r\nELZA TOBIAS-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-43\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-15\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO CAPELLA-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-30\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA-3\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-48\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21, 22\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-38\r\n\r\nJOAO CORREA-24\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-31\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-30, 39\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-43\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-23\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES-50\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA-51\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11, 36\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-49\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-53\r\n\r\nLUIZ RETONDARO MARINO-7\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-21, 22, 24\r\n\r\nMARCELO THOMAZ LEMOS-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25, 27\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-21\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-19\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-34\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 32, 33, 37\r\n\r\nNELSON LUIZ COLANGELO-9\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-52, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 41\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-22\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO-44\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-53\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 34\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-48\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-48\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-19\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-42\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-37\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16, 47\r\n\r\nROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS-23\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-13, 23\r\n\r\nROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS-23\r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO-33\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-35, 52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 24, 40\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA-31\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-45\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-2\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-48\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000988-0 DOCES GRANDE RIO LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 146/147 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre a manifestação do réu às fls. 147, verso.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008763-8 RIO ITA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias , como requerido pelo autor , fls. 236, para fins de manifestação acerca das provas a serem produzidas.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000673-4 DINAMICA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do(a) União/Fazenda Nacional em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 87.0010150-8 ANGELA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 648/651: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 90.0035004-2 ALFREDO PEREIRA DE ABREU E OUTROS x SEBASTIAO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Abra-se vista à parte ré ,sobre o pedido de habilitação de fls. 315/323.\r\n\r\n6 - 92.0115553-0 RITA DOS SANTOS GAMA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Fl. 145: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente a credora, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, em vista da petição de fls. 147/148, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 143.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014073-3 MANUEL CAMELO PINTO (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015530-0 BARBARA CONCEICAO SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.002389-7 ELIANE ARENAS MORA (Adv. NELSON LUIZ COLANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008355-4 ANCELMO EDISON DA SILVA (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 81/83, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001516-4 IRIO MOLINARI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004605-7 CARMEN DALFIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 150/310.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003485-0 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0205938-4 DIANE THEREZINHA MEDEIROS NEVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006027-9 NELIO FRANCISCO DIAS E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada. No silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006406-7 ROMARIO DA SILVA CONCEICAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000164-2 ALINE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 72, declaro deserto o recurso de apelação (fls. 61/70).\r\n\r\nCumpra-se a última parte da sentença às fls. 49/50.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004227-9 CARLOS DE ARRUDA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDigam os autores sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos autos do processo nº 2005.5102005553-1.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0033241-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SELMA THOMAZ DA CRUZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA, MOISES JOSE DE SOUZA). . Considerando a manifestação processual de fls. 282, aguarde-se a manifestação do perito.\r\n\r\n20 - 97.0043552-0 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a decisão do Eg. TRF 2a Região às fls. 316, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 97.0044612-3 ELIAS JOSE DE JESUS E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0203388-0 MARILDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 237/247: diga a CEF, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação da parte autora acerca dos cálculos apresentados às fls. 208/228. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0018539-0 MARILIA BENEVIDES SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 231: uma vez que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial foi integralmente cumprida pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0207912-1 ANA CRISTINA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA DA GLORIA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre fls. 164/175 e 177/183.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000050-7 CARLOS FLAVIO PAULO ROSAS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000110-0 FERNANDO GOMES CARNEIRO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.000317-0 MARCO ANTONIO DA SILVA DE JESUS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.000208-2 MARIA INEZ DIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORDY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 81, cumpra-se a parte final.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.003158-0 NADIR VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o requerido às fls. 790/791, devendo a signatária subscrever a referida peça. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.005146-2 GEANDRO MINERVINO DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Forneça a União documento que esclareça o procedimento apresentado às fls. 84/87, uma vez que somente a cópia do exame psicotécnico não é capaz de elucidar a questão.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006121-2 ROSELI DA SILVA NASCIMENTO (Adv. VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo passivo da relação processual, passando a constar Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.006156-0 GELZA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação da União às fls. 83/91.\r\n\r\nQuebra 33 - 2003.51.02.008778-0 ILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001396-9 MARCIA ROCHA SANCHES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003123-0 SILVIO ROBERTO JOSE DA MOTTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a questão encontra-se preclusa, não há o que ser apreciado no petitório da parte autora às fls. 63.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação da parte autora às fls. 58/59, declarando-o deserto.\r\n\r\nApós os prazos recursais, manifeste-se a CEF sobre o interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2002.51.02.003606-7 NORIVA RUBEM PIMENTEL COELHO DE ASSIS VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Fl. 233: indefiro o requerido, uma vez que o título judicial definitivo tem natureza somente declaratória, devendo os seus consectários serem reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nAssim, intimada a procuradoria da UFF, na forma do despacho de fl. 231, cumpra-se sua parte final.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001394-2 GABRIELA NOVAES DE FREITAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fixo os honorários do Advogado Dativo da Assistência Judiciária Federal de Niterói no valor mínimo da tabela, qual seja, R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), na forma do art. 2º, caput, da Resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal. Expeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 93.0082562-3 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, FERNANDO RIBEIRO CAPELLA) x RITA DE CASSIA CUPELLO REP/ P/ JORGE CUPELLO E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO). . Tendo em vista a informação de fls. 146, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais , com urgência.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2a parte do despacho de fls. 133.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FABIANA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Fl. 99: comprove o signatário o atendimento ao disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF a fim de regularizar sua representação processual, bem como acerca do despacho de fl. 95, com prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.005859-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x SONIA MARIA MADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 70: atenda o signatário o disposto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nApós, vista à CEF a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005001-6 SANDRA GRILLO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\nNos termos do art. 398 do CPC, vista ao INSS sobre fls. 87/116. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.02.006242-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALBERTO MOTTA MORAES (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES, MARCELO THOMAZ LEMOS). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n43 - 98.0064340-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JAEL ANTUNES FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x WESLEY FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Tendo em vista certidão negativa de fl. 382, intime-se o advogado Dr. Everardo Elysio de Almeida, OAB/RJ 13.710, para que forneça, em 5 dias, endereço atualizado da ré Jael Antunes Figueiredo Crelier.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.006030-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CRISTIANE OLIVEIRA SOARES (Adv. PAULO MOREIRA DA COSTA NETO). . À defesa para se manifestar em diligências.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize sua representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.02.004874-9 LEONILSA BRITO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 90.0035891-4 DARCY BENJAMIM DA MOTA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 356 e 366: ante a aquiescência manifestada pelas partes, tenho como certo o montante total do débito em R$ 1.376,60 (um mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 348/353.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 98.0027687-4 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.02.001542-0 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Fls. 127/136 e 149/153: recebo unicamente no efeito devolutivo os recursos de apelação do INSS e da União respectivamente. Ao apelado.\r\n\r\nFls. 155/157: uma vez não efetuado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC c/c art. 14, inciso II, da Lei nº 8.289/96, julgo deserto o recurso de apelação interposto pela RFFSA, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 98.0204166-1 AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Em vista do despacho de fl. 486, recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação da União, às fls. 452/458, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Aos apelados.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, retornem à 4ª Turma Especializada do E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005839-8 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 162/165: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000214-2 CLAUDIA SIMPLICIO PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Determino que a CEF retire o nome dos autores dos cadastros do SPC, em 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salientando que já há incidência de multa anteriormente fixada, que não pode ser superior ao valor do débito. Ainda, no prazo de 5 dias, esclareça a CEF o montante atual devido pelo autor que deve permanecer consignando os valores devidos sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 96.0031858-1 LUCIA MARIA CANELLAS DE PINA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária à fl. 197, tenho como certo o montante total do débito em R$ 915,87 (novecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculo da contadoria judicial às fls. 174/181.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhada a requisição, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522148-5 MARLY PIACENTE DE SOUZA FERREIRA (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 58437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005789-4 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO FERNANDO LIMA DE MAGALHAES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.117,06\r\n\r\nCDA N. LV 016-RDAA, FL 152 Data da Inscrição: 31/01/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005690-7 \r\n\r\nExecutado(s): NAIREDISA FERREIRA MARCANTH\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 269,22\r\n\r\nCDA N. LV 016-RDAA, FL 355 Data da Inscrição: 31/01/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.001728-8 \r\n\r\nExecutado(s): ABATEDOURO SAO JERONIMO LTDA,ELIAS DE BARROS MELLO,JOAO LUIS DE VIEIRA,ANTONIO CARLOS DE BARROS MELLO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.509,06\r\n\r\nCDA N. LV 012-RDAA, FL 116 Data da Inscrição: 26/09/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005793-6 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO CARLOS FARIAS RAMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.443,27\r\n\r\nCDA N. LV 016-RDAA, FL 167 Data da Inscrição: 31/01/2003\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005693-2 \r\n\r\nExecutado(s): REGINA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 336,82\r\n\r\nCDA N. LV 016-RDAA, FL 369 Data da Inscrição: 31/01/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 58371"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 97.0044858-4\r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO LIMA DE FREITAS \r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição Social\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.594,94\r\n\r\nCDA N.: 7069700103401 Data da Inscrição: 14/03/1997\r\n\r\nProcesso N.: 2004.51.02.004069-9 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA FARMANEW LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.759,01\r\n\r\nCDA N. 7020301151337; 7060303542979; 7070301284651 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nProcesso N.: 2004.51.02.005169-7 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO DE MAGALHAES VIVAS \r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.573,60\r\n\r\nCDA N.: 7010401198001; 7010401198184 Data da Inscrição: 02/04/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001920-4 \r\n\r\nExecutado(s): SUZANA MENDES E DAVID JUNIOR S/C LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.800,80\r\n\r\nCDA N. 7020500983316; 7060501200381 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001941-1 \r\n\r\nExecutado(s): PRO ECHO SERVICOS MEDICOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.150,46\r\n\r\nCDA N. 7070500359422 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001951-4 \r\n\r\nExecutado(s): PMT SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: Imposto\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.014,75\r\n\r\nCDA N. 7020501002637 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.004131-3 \r\n\r\nExecutado(s): COSAL CONSTRUTORA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: FGTS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 117.306,99\r\n\r\nCDA N. FGRJ000004020 Data da Inscrição: 27/04/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 58398"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 2000.51.02.006002-4 \r\n\r\nExecutado(s): ESPÓLIO NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA LYGIA DE AZEVEDO POGGIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 340.843,97\r\n\r\nCDA N.: 325337063 Data da Inscrição: 01/09/2000\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 56342"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSS e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..95.0055797-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANIBAL DA NAVE PINTO - ESPOLIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.034,63\r\n\r\nCDA N.321469496 Data da Inscrição: 20/09/1995\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 56343"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) CEF, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.006619-2 \r\n\r\nExecutado(s): MANOEL MARIO VIEIRA ARMADOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.706,19\r\n\r\nCDA N. FGRJ200100084 Data da Inscrição: 29/01/1993\r\n\r\nProcesso N..2003.51.02.006624-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO,PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 179.635,77\r\n\r\nCDA N. FGRJ200300096 Data da Inscrição: 26/10/2000\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.003763-9 \r\n\r\nExecutado(s): RONAMAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.145,65\r\n\r\nCDA N. FGRJ200400204 Data da Inscrição: 25/05/1998\r\n\r\nProcesso N..2002.51.02.001406-0 \r\n\r\nExecutado(s): SUPERMERCADO MOURAN LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 163,58\r\n\r\nCDA N. FGRJ200002425 Data da Inscrição: 28/08/1987\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 58372"
                            ],
                            "56344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N..2004.51.02.005551-4 \r\n\r\nExecutado(s): IZANA COM/ DE MADEIRAS LTDA FILIAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.077,71\r\n\r\nCDA N.330000004064 Data da Inscrição: 15/05/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 56344"
                            ],
                            "56345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001477-2 \r\n\r\nExecutado(s): BRITAIN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.251,23\r\n\r\nCDA N. 7020401623982; 7060403908738; 7060403908819; 7070400805625 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001498-0 \r\n\r\nExecutado(s): FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS; Contribuição; Imposto; PIS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 2.376.424,71\r\n\r\nCDA N. 7020401571222; 7020401571303; 7020501029675; 7060403789542; 7060403789623; 7060501255364; 7070400774215 \r\n\r\nData da Inscrição: 25/10/2004; 25/10/2004; 01/02/2005; 25/10/2004; 25/10/2004; 01/02/2005; 25/10/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001500-4 \r\n\r\nExecutado(s): OPALOKA COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 90.590,89\r\n\r\nCDA N. 7020401566229; 7060403777960; 7060403778001; 7070400771119 Data da Inscrição: 13/10/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001860-1 \r\n\r\nExecutado(s): KADINE MODAS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.287,21\r\n\r\nCDA N. 7020501015615; 7060501238001; 7060501238192; 7070500368090 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005688-2 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 361.544,10\r\n\r\nCDA N. 7020501343116; 7060501677781; 7060501710908; 7070500506662 Data da Inscrição: 30/05/2005; 25/04/2005; 30/05/2005; 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005739-4 \r\n\r\nExecutado(s): PÉROLA DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 94.823,44\r\n\r\nCDA N. 7020501342810; 7060501710312; 7060501710401; 7070500506310 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005771-0 \r\n\r\nExecutado(s): SOC/ EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 217.954,47\r\n\r\nCDA N. 7020501342730; 7020501343620; 7060501710150; 7060501710231; 7070500506239 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 56345"
                            ],
                            "56346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 2003.51.02.003593-6 \r\n\r\nExecutado(s): NELSON CHAVES BORGES; ARMINDA CORREIA BORGES \r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.616,51\r\n\r\nCDA N.: 7040202583373 Data da Inscrição: 31/05/2002\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001476-0 \r\n\r\nExecutado(s): CENTROMAQ COM. DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 59.525,28\r\n\r\nCDA N.7020401624016; 7060403909971; 7060403910040; 7070400805706 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001882-0 \r\n\r\nExecutado(s): TAURA COM/IMP/EXP/ LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.985,82\r\n\r\nCDA N.: 7030500018910; 7060501217519; 7070500362563 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001888-1 \r\n\r\nExecutado(s): R.J.R. EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.430,81\r\n\r\nCDA N. 7020500996213; 7060501215575; 7060501215656; 7070500362059 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001902-2 \r\n\r\nExecutado(s): LAENG CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Imposto, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.073,28\r\n\r\nCDA N.7020500980562; 7060501197062; 7070500357489 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005594-4 \r\n\r\nExecutado(s): LLA TRANSITO LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 40.153,40\r\n\r\nCDA N. 7040500632593 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005723-0 \r\n\r\nExecutado(s): TOPOSERVICE TOPOGRAFIA DE PRECISÃO LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.517,07\r\n\r\nCDA N. 7060403941514; 7060403941603; 7060403943134 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nProcesso N.: 2006.51.02.000243-9 \r\n\r\nExecutado(s): EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nNatureza da Dívida: Simples\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.344,89\r\n\r\nCDA N. 7040202970733; 7040401485371; Data da Inscrição: 28/06/2002; 12/08/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 56346"
                            ],
                            "56347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.: 2004.51.02.002902-3 \r\n\r\nExecutado(s): NYTAC SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.886,13\r\n\r\nCDA N. 7060202188622; 7060202188703; 7060301783324; 7060301783405; 7060302894367; 7070300020545; 7070300494091; 7070300713664 Data da Inscrição: 27/09/2002; 27/09/2002; 16/05/2003; 16/05/2003; 30/10/2003; 14/01/2003; 14/03/2003; 16/05/2003\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.001295-7 \r\n\r\nExecutado(s): ARR EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição Social; Imposto\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 57.715,58\r\n\r\nCDA N. 7029901350563; 7069903062955; 7069903063099 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005689-4 \r\n\r\nExecutado(s): RAGGI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.554,65\r\n\r\nCDA N. 7070500552427 Data da Inscrição: 13/06/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005714-0 \r\n\r\nExecutado(s): LOCARE IND/ COM/ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto, Multa\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 349.201,03\r\n\r\nCDA N. 7020501343205; 7020501343388; 7060501711041; 7060501711122; 7060501711203; 7070500506743 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005726-6 \r\n\r\nExecutado(s): NITNET INFORMÁTICA S/C LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 15.460,58\r\n\r\nCDA N. 7060302894286 Data da Inscrição: 30/10/2003\r\n\r\nProcesso N.: 2005.51.02.005764-3 \r\n\r\nExecutado(s): SOC/EDUCACIONAL ACADÊMICO LTDA \r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, Imposto\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 86.644,21\r\n\r\nCDA N. 7020501342900; 7060501710584; 7060501710665; 7070500506409 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nQuebra Processo N.: 2005.51.02.006051-4 \r\n\r\nExecutado(s): TRADO ENGENHARIA E COM/ LTDA\r\n\r\nNatureza da Dívida: COFINS, Contribuição, PIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 144.429,95\r\n\r\nCDA N. 7069903050515; 7069903050604; 7060000391133; 7079900774056; 7079900774137 Data da Inscrição: 21/05/1999; 21/05/1999; 30/05/2000; 21/05/1999; 21/05/1999\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 dias do mês de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 56347"
                            ],
                            "56348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N.2004.51.02.005937-4 \r\n\r\nExecutado(s): ZANDRA LUCIA DEL CARMEN MENDONZA MENCIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 186,00\r\n\r\nCDA N. LV 013-RDAA 4554, FL 097 Data da Inscrição: 23/12/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 de outubro de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 56348"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAELSON FERREIRA VERISSIMO-4\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 5\r\n\r\nAILTON BURITY-39\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR-38\r\n\r\nALBERTO SILVA-18\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-34\r\n\r\nANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA-35\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-22\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-32, 37, 8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-27\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-2\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CANABRAVA-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-15\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-28\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-16\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-46\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-44\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28, 32, 33, 48\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-4, 6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-11\r\n\r\nHELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS-23\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-28\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-20\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-43\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-33\r\n\r\nJOSE ALBERTO STABILE FORTES-21\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-30\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-47\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-17\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO TAVORA CERVA-26, 42\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-19\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 43\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-44\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-37, 49\r\n\r\nMERIAN DO NASCIMENTO PARISIO-1\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 36, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-49\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-6\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-31\r\n\r\nPEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO-40\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-45\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO BORGES-14\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-7\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-45\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-12, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-2, 7\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-36\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES-39\r\n\r\nVALERIA DUARTE SILVA VERLY-27\r\n\r\nVANIA BARROS MELGACO DA SILVA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002004-8 SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 270/280. \r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes ao Laudo Pericial acostado, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à flS.183/184 , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.000572-0 CARLOS ANTONIO ROMAN FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 91/92. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002844-5 ADELIA DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O INSS à fl. 102, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, fato este confirmado pela autora à fl. 110.\r\n\r\nNa mesma petição, a autora informa que foi pago o complemento positivo, razão pela qual foi esgotada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pleito de fls. 117 e 120, cabendo esclarecer que tal pleito deve ser formulado por meio de ação própria. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000118-7 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nÀ fl. 79, a parte formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo cumprimento intempestivo do despacho de fl. 55. \r\n\r\nNa hipótese vertente, a intimação do INSS ocorreu em 11.07.2006. No entanto, o cumprimento da obrigação deu-se em 30.08.2006, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 71/75.\r\n\r\nIsto quer dizer que, intimada a fim de implantar a RMI do benefício da parte autora, a autarquia ré cumpriu o despacho a contento, não acarretando prejuízo capaz de ensejar a aplicação de multa. Assim, resta efetivado o caráter educacional e preventivo da cominação de multa.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da decisão, pois foi cumprida dentro de um prazo razoável, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fl. 79.\r\n\r\nRearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000998-8 ARY MARQUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI. Com a vinda da documentação, ao Contador para:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nNa hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001688-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral/Infectologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora do vírus HIV? A doença decorrente deste vírus se manifestou?\r\n\r\nA doença trouxe algum abalo psicológico à autora, deixando alguma seqüela, tornando-a incapacitada de exercer atividade laboral?\r\n\r\nTal doença a torna inválida?\r\n\r\nA autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nA autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001858-8 ARNALDO DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . A advogada atuante no feito requer a habilitação da esposa do autor mencionando ainda, que o mesmo deixou duas filhas maiores. Ademais, consta na certidão de óbito de fl. 55 que o autor deixou bens. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a advogada para que, no prazo de 10 dias, apresente o termo de inventariança e rol de herdeiros. Na hipótese de não haver tais documentos, deverá esclarecer se as duas filhas pleiteiam a habilitação, apresentando, se for o caso, os pedidos de habilitação das mesmas ou as renúncias aos valores decorrentes da presente demanda.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002464-3 YOLANDA DIAS LETTRE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a possível ocorrência de coisa julgada material, apontada pelo INSS, no que alude ao processo n° 2003.5152011542-8, que teve curso neste Juizado. Após, conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002996-3 EDEMIR FONSECA CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora apresente cópias do processo prevento.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003094-1 MARIA ELIZA BORGES MONTEIRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA ELIZA BORGES MONTEIRO opõe à sentença de fls. 37/38 os embargos de declaração de fls. 40/41, pretendendo a supressão de alegada contradição na sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. Insurge-se, para lastrear o seu pedido, contra os fundamentos que conduziram à improcedência da pretensão deduzida.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 24/10/2006 e protocolados os embargos no dia 30/10/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003350-4 ADRIANA DE FARIAS TORRES (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A ação de Justificação Judicial é incompatível com o rito especial do Juizado, a teor do disposto no art. 6o. II, do Provimento 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do E.TRF. \r\n\r\nDessa forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003396-6 LUCIANO BARBOSA TINOCO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 95.0017408-1, da 35ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003466-1 HELCIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003486-7 ACYR COSTA ARAUJO (Adv. RAFAEL CARDOSO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.003500-8 LUIZ JOSE DE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. Inexiste, ainda, prevenção em relação ao processo 89.0041035-0, tendo em vista que o referido processo versa sobre a manutenção do benefício pela equivalência salarial, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003522-7 LIDIA APARECIDA LEPSCH DA SILVA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora impetrou mandado de segurança pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando, para tanto, que o mesmo teria sido cessado indevidamente.\r\n\r\nTodavia, este rito mostra-se incompatível com o adotado pelo microssistema dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 prevê expressamente que o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente incompetente para julgar e processar tal ação.\r\n\r\nSob essas considerações, desafia o feito extinção sem resolução do mérito, a teor do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nNa mesma linha de entendimento aqui esposado, exara o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003530-6 WALTER ALVES DIAS (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a proceder à revisão do critério de conversão do seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento da diferença apurada, acrescida dos respectivos consectários legais.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nO pedido consiste na revisão do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV e tem por fundamento, em síntese, a inconstitucionalidade da expressão “valor nominal” contida no art. 20, I, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nVale dizer, desde já, que a regra do art. 20 destinava-se à conversão para URV dos benefícios mantidos pela Previdência Social antes de 1º de março de 1994.\r\n\r\nA conformidade do art. 20 da Lei 8.880/94 com a Constituição da República de 1988 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 26/09/2002 o RE 313.382-9/SC, Relator Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA “NOMINAL” CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1.O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das renda nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.\r\n\r\n2. Conversão do benefício para URV. Observância das leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nA questão já está pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a Súmula 1 da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor conseguinte, a aplicação do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV, previsto no art. 20 da Lei 8.880/94, não implica nenhuma violação aos preceitos da Constituição da República, do que decorre a improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) e diante do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003534-3 IVAN GONCALVES DA SILVA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003542-2 FRANCISCO TELES SAMPAIO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.009108-4 MARIA DA PENHA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006091338, requisição nº 51052022006001455.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para que a advogada atuante no feito proceda à habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.52.001310-7 KARLA STARK CORREA DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a parte autora, pela imprensa imprensa oficial, para que no prazo de 10 dias, traga aos autos os comprovantes de rendimentos referentes aos meses de julho/2000, julho/2001, agosto/2002 e outubro/2003.\r\n\r\nCom a vinda das informações intime-se a Secretaria de Fazenda encaminhando os documentos necessários.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador, conforme fls. 109.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000802-9 OSMAR DURAO MONTEIRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001946-5 MARY LUCIA VASCONCELLOS GUIMARAES (Adv. HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, intime-se a UFF pelo órgão oficial a suspender o pagamento administrativo. Após, ao Contador para atualizar o saldo a pagar de fl. 33. Oportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002892-2 NADEGE COSTA VAZ DIAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, a parte autora assinou termo de opção que autorizou a exclusão de seus proventos a parcela denominada Gratificação Bienal Judicial. Requer que o ato seja declarado nulo, na medida em que foi firmado sob coação moral. \r\n\r\nA narrativa fática e os fundamentos jurídicos que emergem da inicial não deixam dúvida que a autora pleiteia a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal. \r\n\r\nOcorre que o artigo 3º, III, da Lei 10.259/01, prevê expressamente que o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas que envolvam tal matéria, ressalvadas as hipóteses de anulação/cancelamento de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. \r\n\r\nDessa forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.003222-6 SELMA SONIA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.003388-7 ELZA ALONSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO TAVORA CERVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação em que servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.015616-9 GERMANO GIL DA SILVA (Adv. VALERIA DUARTE SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, expeça o ofício de quitação, devendo trazer aos autos, documento que comprove o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAo contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo. \r\n\r\nApresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.52.000664-7 MANOEL CARLOS MAGALHAES NETO (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 157. Defiro, à CEF, vista dos autos pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.000926-1 HILARIO CRUZ (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.003142-4 ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044884-7 DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos processos 97.0007021-2, da 21ª VF do Rio de Janeiro e 2006.5101.019351-0, da 21ª VF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópias de fls. 10/14. \r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001674-9 OSMAR RIBEIRO MACEDO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002124-1 ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003304-8 JOSE VIEIRA FERRAZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003434-0 CLEUZA DA COSTA (Adv. ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, comprove a ré se o objeto postal, identificado sob o nº R2730344043BR (fl.10), foi entregue ao destinatário indicado pela remetente, bem como esclareça o resultado da reclamação nº 2245537, formulada pela autora em julho de 2006.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se os cheques extraviados foram debitados de sua conta corrente, mediante a apresentação de extrato bancário.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002790-5 JORENI JACINTHO SILVEIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que no prazo de 10 dias, apresente suas Declarações Anuais de Ajuste do período após a aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se novamente a PRECE para que informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nApós, se for o caso, ao Contador Judicial para a atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelos segurados, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 22.12.1995 a 27.12.1995, entrada em vigor da Lei 9.250/95, isto é, os anos de 1989, 1990, 1991, 1994 e 1995), a qual deve ser realizada com a aplicação dos índices: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002603-2 MANOEL VICENTE DUARTE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . O INSS noticiou que a parte Autora assinou o acordo previsto na MP 201/2004. Neste contexto, intime-se a parte Autora, a fim de que faça juntar aos autos o termo de adesão, para possibilitar a homologação do acordo/transação judicial.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003336-0 MARIA DAS GRACAS COELHO (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente as informações relativas aos seus recolhimentos previdenciários, devendo, para tanto, observar as seguintes situações:\r\n\r\ncaso haja indeferimento oral do pedido, deverá vir aos autos o nome do (a) servidor (a), a agência da previdência social em que requereu as informações e a data e hora do atendimento;\r\n\r\ncaso haja protocolo com indeferimento, deverá ser fornecido cópia deste documento;\r\n\r\ncaso haja protocolo sem resultado, deverá a parte autora apresentar cópia do qual se extraia que foi recebido pelo INSS há pelo menos 45 dias.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003477-6 HILTON BELLUSCI RIBEIRO (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO, THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas a data do início do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNo tocante à revisão da RMI com base na ORTN/OTN, o E.TRF da 4ª Região uniformizou sua jurisprudência através da Súmula 02, dispondo que, para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigia-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN), tese esta que vem sendo confirmada pelo atual Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNão é outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o enunciado nº 37, nos seguintes termos:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nConvém ressaltar que só cabe a revisão da RMI com base na ORTN/OTN nas hipóteses do segurado titularizar os benefícios de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez(fl. 10), é inaplicável a correção do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Caso a parte autora esteja representada por advogado da assistência gratuita, indefiro, desde já o pedido de honorários, em razão do evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003479-0 ELIA EDIR ROCHA BUSSINGER (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário, bem como a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, e o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nRelativamente ao pedido concernente à revisão do benefício com base no índice de 39,67%, a parte autora é titular de pensão por morte, cujo valor, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei nº. 8.213/91, corresponde ao da aposentadoria que lhe deu origem. O benefício auferido pela parte autora tem como data inicial 17.04.1989, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, bem como não se mostrando aplicável o índice de 39,67%, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003201-9 ELOISA BARROS MELGACO DA SILVA (Adv. VANIA BARROS MELGACO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período compreendido entre outubro/1996 a dezembro/2001. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\n...............\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\nQuebra § 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\n................\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - DES. FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES - PRIMEIRA TURMA - DATA 27/06/2005 DJ P. 68, 16/05/2005.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003387-5 VANIA ALONSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO TAVORA CERVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação em que servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a interposição de recurso para a Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.52.000065-4 LIETE DA SILVA SANTOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.003789-6 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Concedo o prazo de 10 dias para que seja promovida a habilitação da menor Carolina Dell Vecchio Maia de La Villa, sob pena de ser homologada a habilitação somente em relação aos demais herdeiros.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.005485-7 ELMA EUNICE DA CONCEICAO CUNHA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CREDICARD MASTERCARD (Adv. MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ). . 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n2. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\n4. Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000355-6 RENATA NACIF DE TOLEDO PIZA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001683-9 ESPOLIO DE WALKIR CARRAMANHOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a documentação requerida no item 1 de fl. 68 pelo prazo de 30 dias. Após, promovam-se os demais atos contidos no despacho de fl. 68.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002045-5 PATRICIA MAGALHAES FRANCO TEIXEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005647-0 MARLENE DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 58420"
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Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002509-0 AVELINO VICENTE LORENZO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001746/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com base na fundamentação adrede pormenorizada. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e em razão de restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003778-0 LUCI MARINHO IZABEL (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003822-9 ANTONIO FELIPE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000299-9 ENEIDA BELLORIO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000305-0 CLELIA TOFFINO CASTELLANI (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001222-1 JOSE ELI (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.003743-0 GABRIELA DA SILVA GARCIA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001358-0 ANTONIO CARLOS FROSSARD (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro, desde já, a devolução dos documentos à parte autora, mediante cópia.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000235-2 FLORIANO GONCALVES AMARANTE JUNIOR (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a carta de concessão de benefício.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000341-1 AMECARI VIEIRA NOGUEIRA (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2006 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nRegistre-se e Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.55.000630-7 MARISE NEVES DE SAMPAIO COSTA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2006 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000399-0 ANTONIO NAIM ALVES NOGUEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.55.001180-7 MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000089-6 CLEUSEIR DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO, WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nA questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como da Súmula 252 do STJ, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da inexistência do direito da parte autora, pois exatamente os índices requeridos na inicial (18,02%, 5,38% e 7%) foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000699-0 SIRLENE DA SILVA REIGOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000707-6 MARIO PONCE SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.55.000172-7 IZABEL MARIA EXPOSTO DA SILVA (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da Autora para falar sobre a alegação de fls. 48/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.55.000852-7 MANOEL DE CASTRO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2005.51.55.004082-8 WALCKIR CESAR CANTO (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA, MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.004272-2 FABIANA MILANI BARRETO BONVINI (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento mensal vincendos igual a 100% do salário-benefício do segurado falecido se estivesse vivo, bem como ao pagamento dos montantes atrasados, na medida em sua renda mensal inicial fora concedida antes da edição da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 32/33 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a majorar a alíquota de composição da Renda Mensal Inicial da pensão por morte da autora para 100%, passando sua RMA a corresponder ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com fixação da renda mensal para a competência de maio de 2006.\r\n\r\nCondenou, ainda, o réu ao pagamento dos atrasados , no valor de R$ 2.687,90 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), conforme cálculo de fls. 27/30.\r\n\r\nDeterminou, por fim, a apostilar, no título do benefício da autora, o valor atual da prestação apurada em razão da renda mensal inicial, para o equivalente a 100%.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 35/38, embargos declaratórios afirmando haver omissão na mencionada sentença, demonstrada nos documentos apresentados às fl. 37 e 38. De acordo com os mesmos, o benefício pleiteado se encontra desdobrado, destinando 2/3 para a Autora, que possui um filho menor com o de cujus, e 1/3 para MARIA EDITH DE MELLO BONVINI, filha do falecido com sua companheira.\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que à parte autora falta interesse de agir posto que tal pretensão já vem sendo atendida pela autarquia ré desde a data do início de seu benefício, mesmo que de forma desdobrada (80% + 10% + 10%), totalizando o percentual pleiteado. \r\n\r\nSegundo, porque não é cabível o pagamento de qualquer valor vinculado a diferenças provenientes, uma vez inexistentes.\r\n\r\nAssim, é a presente para declarar inexeqüível o julgado quanto à obrigação de fazer, referente a majoração da RMA para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e quanto à obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 2.687,90 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000496-8 DEA MOURA MACHADO (Adv. MAISA LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001398-8 RILDO OCTAVIO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de prova pericial contábil, visando comprovar a exatidão dos valores das prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho do profissional, fixo os honorários periciais em R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), valor este correspondente a três vezes o limite máximo estabelecido nas tabelas II e IV da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, nos termos autorizadores do seu art. 3º, § 1º. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito, em cinco dias, se aceita a proposta de honorários.\r\n\r\nEm caso de concordância, intime-se o Sr. Perito a realizar a perícia, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.55.001297-0 ANDRE LUCAS MULLER (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOSE ANTONIO MARTINS). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001146-3 ADRIANA FERRAZ FERREIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . De acordo com o art. 50 da Lei 10.931/04, intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nEfetuar o depósito das prestações em atraso;\r\n\r\nDiscriminar, objetiva e comprovadamente, o valor que entende devido.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.003748-9 JACIRA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.000732-5 CARLOS CESAR PEREIRA BENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001779/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.55.000003-2 JORGE CLAUDIO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a majorar a renda mensal inicial do benefício do autor (NB 42/043166399-8) para R$ 122,53 (cento e vinte e dois reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser pagas as diferenças, no valor de R$ 9.362,66 (nove mil e trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls. 65/75. O pagamento deverá ser feito através de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2003.51.55.002399-8 JAHYR RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 734.851,82 (fls. 40). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 8.776,10, conforme cálculos de fls. 26.\r\n\r\n29 - 2003.51.55.002924-1 MANSUR NATALLA MANSUR (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 73392972/9) para a nova RMI apontada às fls. 64 e a pagar o valor R$ 3.793,30 (três mil setecentos e noventa e três reais e trinta centavos), conforme cálculo de fls. 55/64, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n30 - 2003.51.55.003102-8 RITA DE CASSIA TOSTES DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da sua renda mensal inicial ou, se for o caso, do seu benefício originário.\r\n\r\nApós, com a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria nº 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2003.51.55.003580-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . \r\n\r\n(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 82799158/4) para a nova RMI apontada às fls. 71 e a pagar o valor R$ 10.366,68 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 62/71, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2004.51.55.000302-5 IVAN CARDOSO PINHEIRO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0791420051) para a nova RMI apontada às fls. 41 e a pagar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez que os cálculos de fls. 29/41 ultrapassaram o teto máximo dos Juizados Especiais Federais segundo art. 3º da Lei 10259/01, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n33 - 2004.51.55.000646-4 DILTO NERY DE SA (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0763003999) para a nova RMI apontada às fls. 38 e a pagar o valor R$ 3.661,36 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 38/51, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n34 - 2005.51.55.000898-2 IOLANDA MAGLIANO MURY (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79.768.672/0) para a nova RMI apontada às fls. 41 e a pagar o valor R$ 2.243,43 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo de fls. 32/41, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 57476"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-14\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-4\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-6\r\n\r\nJAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-4\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-4\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 386/388.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA LOPES (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 369/370.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial, observado o disposto nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LINO DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 574/576.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal em restituir à parte autora a importância de R$ 105,00, corrigida monetariamente desde a época de cada desconto indevido, segundo índices oficiais, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2001, e Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), observada a prescrição qüinqüenal (Decreto n° 20.910/32).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor devido, com os acréscimos de correção monetária e juros moratórios, para a sua requisição, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento, conforme o disposto no artigo 17 da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOTELHO CAVALCANTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 360/362.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GARCIA CARDOZO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 235/237.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 389/391.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se a parte autora e a UERJ.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 606/609.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento à autora Letícia Almeida da Silva (matrícula SIAPE n° 0492453) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 3.245,88, conforme documento de fls. 34 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ADAME PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 610/611.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENNIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos (fls. 37), visto que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos, relativamente à instrução das iniciais.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIRES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 594/597.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal no pagamento ao autor Fernando Pires (matrícula SIAPE n° 0748260) das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, no valor de R$ 1.750,43, conforme documento de fls. 8 (Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17%), corrigido monetariamente, a contar de dezembro de 2001, segundo índices oficiais, e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a compensação de tais valores com o ora deferido. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001, e da Resolução n° 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida, integralmente, esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 592/593.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 577/581.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.70.001562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ADRIANO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 614/615.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 612/613.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 57794"
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Ante o contido no despacho de fl. 143, publique-se:\r\n\r\n“dê-se vista aos autores para manifestação em 10 dias, salientando que eventual impugnação deve vir embasada com fundamentos técnicos pertinentes.\r\n\r\nNa inércia no cumprimento da primeira parte deste despacho, intime-se pessoalmente o representante lega da ré.”\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001289-0 EDRIAN JOSUE PASINI (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001293-2 BRUNO NEVES SANTINON (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001296-8 TATIANA INES NEVES MEIRA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.06.001298-1 NURIT MILA MUSTRANGI (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001299-3 DOUGLAS WINTER FOGEL (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001398-5 FELIPE FLORIANO BENTO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001399-7 GUSTAVO COCATE TAVARES (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). . Republique-se o despacho de fls. retro:\r\n\r\n“Deixo de receber os embargos de declaração novamente interpostos, eis que seu conteúdo há de ser tratado como matéria do recurso de apelação.\r\n\r\nConsiderando a data da ciência pessoal da advogada, em cartório, acerca da última decisão proferida, o recurso de apelação está intempestivo. Todavia, o novo recurso de embargos de declaração que ora rejeito foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e a fim de evitar mais prejuízos para o (a) autor(a) , recebo-o as peças.\r\n\r\nAos apelados (réus) para contra-razões, iniciando-se pela UCP. Transcorrido seu prazo, com ou sem manifestação, intime-se pessoalmente a UF para o mesmo fim, além de ser cientificada das decisões proferidas, tanto neste principal, como nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001475-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x LENIMAR DE JESUS AZEVEDO. . Em conformidade com o despacho de fl. 104, à parte autora para manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 58296"
                            ],
                            "58297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-7\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS REIS-4\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-24\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-12\r\n\r\nANDRE LUIS ROCHA SOARES-29\r\n\r\nANDRE MALDONADO-14\r\n\r\nCARLOS CHAVES BASTOS-27\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-18\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-24\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-20\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-15, 18\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-21\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-15\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-5\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nGUSTAVO VICENTINI SOLON-17\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-26\r\n\r\nIVO AMERICANO ALVES DE BRITO-1\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-26\r\n\r\nJOSE LUIS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-20\r\n\r\nJOSE ZACARIAS DA SILVA-24\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-22\r\n\r\nLANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ-28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 12, 17\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-21, 22, 23\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-3\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA-18\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-28\r\n\r\nMARIZE CONCEICAO SIES-10\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5, 6\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-24\r\n\r\nOSWALDO JOSE PIRES GOMES-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-15, 18\r\n\r\nPEDRO DE CASTRO ROCHA-25\r\n\r\nREGINA JANIQUES-11\r\n\r\nRENATA M.R.DOS SANTOS-19\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-25\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-22\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-13\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-19\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002774-0 ANTONIO JOSE SCHITTINI PINTO (Adv. IVO AMERICANO ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado às fls. 211/217.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000302-5 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000179-3 SINDHSERRA - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTAB/DE SERV/ DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000542-9 CARLOS ALBERTO MESQUITA (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n1 - Nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO, o Dr. CARLOS AUGUSTO NUNES, CRM23970-40, cujos dados dão conhecidos da Secretaria, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2006 do CJF, aplicando-se o § 1º do art. 3º.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nÁs partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Designo o dia 15/12/2006 às 09:30 horas para a realização de perícia na Rua MARECHAL DEODORO 79 SALA 304 - CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor da perícia designada, devendo ficar ciente de que deverá comparecer munido de seus documentos de identidade, CPF e de todos os exames médicos que possuir.\r\n\r\nSaliento ainda que o expediente de intimação do perito deve ser instruído também com cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001819-6 ESMERALDA TEIXEIRA BARBATTI (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as rés, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o pedido de desistência acostado à fl. 83.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000068-8 ZELIA REGINA BARBOZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnte certidão de fls. 66, verifica-se que há a possibilidade de existência e/ou coisa julgada entre o presente feito e os autos, nº 2001.5101.500909-0.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, ao(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fl. retro, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso do prazo acima transcorrer sem manifestação determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000350-5 LUCIA REZENDE BECK DOS SANTOS PAULO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000465-4 HELIETE COSTA SIMAS BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que proceda à anotação do novo valor dado à causa à fl. 26.\r\n\r\nSem prejuízo em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001287-0 FORTE TERCEIRIZACAO SC LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, JOSE LUIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em observância aos Postulados Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo para a resposta.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000531-9 MARIA THERESA NEVES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0702392-0 ALIETE BARRETO BEZERRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MYRIAM BEAKLINI). . Fls. 492/498. Sobre a petição da CEF, manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se ainda, sobre o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 98.0702402-1 JOSE DIAS DE SA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Revogo por ora a decisão de fl. 168, no que diz respeito à expedição de ofício para o Ministério da Fazenda. \r\n\r\nQuanto à fixação de multa, decidirei ao final do processo.\r\n\r\nQuanto à alegação de fl. 173 e 174, no que tange à remessa dos autos mediante carga, a CEF foi intimada todas as vezes pessoalmente, indo o mandado instruído com todas as cópias necessárias para o cumprimento.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao autor acerca da petição de fls 182 e segs pelo prazo de 10 (dez) dias, apresentando a documentação solicitada.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001903-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA GIMENEZ E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao(s) autores, por 10 (dez) dias, acerca da proposta da CEF, de cumprimento da obrigação, informado às fls 236/253, bem como sobre o termo de adesão juntado à fl 256.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000941-6 S.H.T. COM/ DE MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. ANDRE MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ UF para contra-razões.\r\n\r\nCadastre, a Secretaria, lembrete no Apolo mencionando os autos em apenso (ordinária/tributária nº 2005.5106.000589-7).\r\n\r\nTranscorrido o prazo de resposta remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com nossas homenagens, mediante desapensamento, certificando nos dois processos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para a outra ação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000955-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DARKLE DA CRUZ PEREIRA KLING (Adv. FABIO ALVES FERREIRA). . Fl. 44. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001255-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fl. 50. Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001444-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODIGO PEREZ RUSSI (Adv. GUSTAVO VICENTINI SOLON) x R P S DE PETROPOLIS COM/ DE LUBRIFIC. . Ante a intenção do réu de parcelar o débito, designo Audiência de Conciliação para o dia 14/02/2007, às 14 horas.\r\n\r\nFicam as partes intimadas através da publicação no Diário Oficial, devendo a CEF se fazer representar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA). . Fl.131. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 97.0082174-9 SEBASTIAO VIVARINI (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n20 - 97.0082361-0 RUBENS SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, copia autenticada do CPF, facultando-lhe a apresentação do original nesta secretaria para conferência.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, remetam-se os autos à SEADI para cadastramento do CPF do autor.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não sendo apontada prevenção, cumpra-se o disposto nas fls. 113/114.\r\n\r\n21 - 97.0083710-6 RUBENS SCHERER E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x ESTHER CAETANO DE ABREU E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Revogo a segunda parte do despacho de fl. 291.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste acerca dos cálculos de fl. 292/293.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n22 - 97.0084385-8 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Revejo em parte a decisão de fls. 240 para receber a Apelação do autor apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto, via fax, comunicando esta decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nUma vez que a autarquia ré apresentou as contra-razões às fls. 249/251, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 97.0085242-3 JOSE MARIA EPPINGHAUS (Adv. WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n24 - 98.0702962-7 JOSE ZAUZZA E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, JOSE ZACARIAS DA SILVA, CARLOS MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . 1- Determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\n2- Fl. 276. Defiro.\r\n\r\nOficie-se o Banco Itaú e a CEF a fim de que seja informada, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade e o saldo da conta 3397-0.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia da guia acostada à fl. 205.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000061-9 ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.06.001963-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x PAULO SIMOES FERREIRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.000354-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . \r\n\r\nDê-se nova vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 98.0703437-0 AGOSTINHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . “haja vista a peça de fl. 399, dê-se vista a parte autora para que requeira fundamentadamente o que for de seu interesse, haja vista a peça de fl. 399.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2004.51.06.001437-7 ANTONIO ALVES DE QUADROS (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . (...) Isso posto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida, para determinar que a requerida continue a custear as sessões de fisioterapia de que o requerente necessita para a sua recuperação, revalidando a decisão de fl. 31.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente e à isenção conferida à requerida (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nDeixo de fixar os honorários advocatícios, pois já foram fixados na ação principal (conhecimento).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 2004.5156001534-6. P.R.I. ”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 58297"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-8\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-8\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-11, 12, 13, 14, 2\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-9\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-10\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-4\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-10, 2, 7\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-6\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-5\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-4\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-11, 9\r\n\r\nO QUE FOR NOMEADO-12\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-3\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0082711-9 MARLENE FECHER BOLLER (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0086395-6 JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0553472-5 SERGIO LUIS MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Pólo Ativo para que se manifeste, conclusivamente, sobre os extratos apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF - a fls. 181-187.\r\n\r\nApreciarei, oportunamente, o pleito de fls. 226.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000755-8 ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE PETROPOLIS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das r. Decisões de fl(s). 611-612 e 613-614 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 97.0084348-3 FELIPPE HANSEN NETTO (Adv. DELMA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0086773-0 ESPOLIO DE MARIA PINTO DE LOUREIRO REP/POR EDUARDO LOUREIRO MARQUES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0702865-5 ELISABETE MIGUEL BELLO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0703784-0 ADENISSIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0704753-6 ANESIO PACHECO (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Informe-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0705591-1 MARILIA LISBOA FERNANDES E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0551316-7 RENATO JOSE GORNI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0553510-1 ANTONIO AUGUSTO NUNES PEDRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. O QUE FOR NOMEADO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.06.000366-4 RAIMUNDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 163-164 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000959-6 ANTONIO BORGES AMBROZIO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 58252"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000058-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JOAO MOREIRA DA COSTA SOBRINHO, inscrita no CPF sob o nº 341.747.027-72, sócio-gerente da FRANGÓPOLIS COMERCIO DE AVES LTDA, CNPJ nº 28.832.046/0001-96, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 712,02 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27-12-2001, sob o nº LIVRO 009-RDAA FOLHA 380, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000317-6, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FRANGOPOLIS COMERCIO DE AVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56575"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000059-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados CLAUDIO ANTONIO CASAMASSO MACHADO e CARLOS HENRIQUE CASAMASSO MACHADO, inscritos no CPF sob o nº 364.514.427-15 e 521.078.767-20, respectivamente, sócios-gerentes de ESQUADRIAS DE ALUMINIO FRANCAL LTDA, CNPJ nº 30.374.367/0001-36, a qual se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.191,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27-01-1984, sob o nº 30.213.559-6, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0085400-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ESQUADRIAS DE ALUMINIO FRANCAL LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000060-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado SERGIO MAURO DE ARAUJO SOARES, inscrita no CPF sob o nº 110.303.727-72, sócio-gerente de MINIBRINDES IND COM LTDA, CNPJ nº 28.196.954/0001-30, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.713,08, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/10/1985, sob o nº FGRJ200003988, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002150-6, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MINIBRINDES IND/ COM/ LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56581"
                            ],
                            "56582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000061-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, ficam citados os executados WALDEMIRO CANDIDO DA SILVA e SERGIO MAURO DE ARAUJO SOARES, inscritos no CPF sob os nº 420.075.938-15 e 110.303.727-72, respectivamente, sócios-gerentes de MINIBRINDES IND COM LTDA, CNPJ nº 28.196.954/0001-30, a qual se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.954,17 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14-12-2000, sob o nº 200003668, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000479-0, EXECUCAO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MINIBRINDES IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56582"
                            ],
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000062-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JORGE PROBST MAYWORM, inscrita no CPF sob o nº 521.630.407-04, sócio-gerente de JOALEX IND COM DE JEANS LTDA ME, CNPJ nº 32.130.130/0001-35, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.254,24, mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16-07-2002, sob o nº 55.580.887-4, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001595-6, EXECUCAO FISCAL, movida pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de JOALEX IND/ E COM/ DE JEANS LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56585"
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                            "56589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000063-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PAULO ANTONIO COSTA, inscrita no CPF sob o nº 453.773.676-68, sócio-gerente de VIROBRUM CONFECÇÕES LTDA ME CNPJ nº 36.203.867/0001-91, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.334,79 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 16-06-1998, sob o nº 55.586.361-1, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0705805-8, EXECUCAO FISCAL, movida pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VIROBRUM CONFECCOES LTDA/ ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56589"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000064-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ROBERTO BADRO JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 016.267.537-25, sócio-gerente de R BADRO COMESTIVEIS LTDA, CNPJ nº 29.592.425/0001-19, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 39.371,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12-08-2004, sob o nº 70 4 04 023282-10, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.002762-1, EXECUCAO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de R BADRO COMESTIVEIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 07/11/2006. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 56590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "57556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO OLIVIO DA FONSECA-1\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-37\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-10\r\n\r\nEDSON MARINS-41\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-2\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-45\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-44\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-36\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-45\r\n\r\nJANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG-39\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 17, 20, 29, 3, 31, 34, 36, 8\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-10\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 35, 55, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-37, 38, 47\r\n\r\nMARCELO TAVARES-47\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-37\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-55, 7\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-38\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-19\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-40\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-32, 33\r\n\r\nROMULO ANTONIO DE SOUZA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 35, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000363-5 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE QUATIS / RJ (Adv. ANTONIO OLIVIO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000661-7 UMBERTO TAVARES DE MENDONCA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indeferida a medida cautelar requerida (f. 49), no sentido de ver suspensa a parcelas restantes da exação tributária (contribuição previdenciária), busca o autor realizar o depósito judicial das parcelas remanescentes, a fim de não recolher mais 50% do débito, objeto do pedido.\r\n\r\nO depósito em sede judicial é suficiente para suspender a exigibilidade do próprio crédito tributário, ex vi do art. 151, II, do CTN. Atende, por outro lado, tanto ao autor, que não necessita recolher os valores aos cofres públicos, situação de difícil reversão, como ao próprio Instituto réu, que terá garantido o pagamento antecipadamente, acaso obtenha sucesso na ação. Assim, a delonga natural do processo não prejudiciará qualquer das partes. \r\n\r\nAssim, defiro a realização do depósito das parcelas subseqüentes em conta judicial vinculada a este Juízo até ulterior deliberação, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nCaberá a parte providenciar o depósito em guia própria (guia de depósito judicial).\r\n\r\nUma vez demonstrado o efetivo depósito nos autos, oficie-se. \r\n\r\nA suspensão somente atingirá os valores efetivamente depositados. Em caso de depósito a menor, a parte suportará todas as conseqüências previstas por inadimplência (multas etc). \r\n\r\nPI\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 19/10/2006)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002873-9 HELOISA HELENA DE ANDRADE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003208-1 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003472-7 JOSE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003838-1 IOLANDA EUGENIA ROSA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Observo que o INSS trouxe a relação de contribuições realizadas pela Autora, mas, o que se deseja, são informações sobre o segurado Sebastião Maximiano, instituidor da pensão por morte, cujo último empregador foi a Prefeitura Municipal de Resende - fl. 12.\r\n\r\nPortanto, informe a Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, se o falecido segurado estava em gozo de algum benefício. Em caso afirmativo, informe a espécie, o número de benefício, a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, bem como se houve contribuição no mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004227-0 MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o recorrente para que forneça a declaração de hipossuficiência. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004774-6 MANOELINA MARIA PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004910-0 MARIA CLAUDINA IVO BENJAMIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004932-9 ANTONIO DE PADUA SEROZINI (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005275-4 EDILHA RODRIGUES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005337-0 IZAURA DOS SANTOS FELIX (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005368-0 ROBERTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.005460-0 BENEDITO LEITE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000048-5 JAIME BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000125-8 ANTONIO CAVALHER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000224-0 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000229-9 JOSE SILVERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000347-4 EDWGER CARNEIRO RIBEIRO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000481-8 WALDYR CARDOZO GASTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000807-1 OLGA FRANCISCA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001128-8 ORLANDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001135-5 JURACEMA PAIVA BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001138-0 OSVALDO JOSE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001170-7 MARIANA CANDIDA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001217-7 HIDEO NOGUCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001326-1 GERALDA CHAGAS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001418-6 INES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001532-4 DULCE GONCALVES DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000397-1 JERONIMO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000462-8 DONICIO MOREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000769-1 LAERCIO DE LIMA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001237-6 ODAIR JOSE RAGAZZO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001581-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000139-5 ADINALDO MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000191-7 LUZIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.59.005463-5 GERIVALDO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.002035-0 BENTLEY MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000791-1 VALDECIR SILVA EYNG (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000937-3 REGINA CELIA CARVALHO CABRAL (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls.39/40: Expeça-se Alvará Judicial.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001798-2 MARIA FATIMA DE CARVALHO AMERICO (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001841-0 GALILEU DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001876-7 JOAO NEVES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000214-4 HERBERT LORCHEIDER LIMA FERREIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000311-2 ANTONIO JOSE AMADO FILHO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 71/73 é INTEMPESTIVO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nQuebra II - Dê-se ciência da presente decisão.\r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000379-3 GERALDO DE SOUZA (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000392-6 GENI JOSÉ DAS DORES (Adv. MARCELO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o arrolamento de testemunhas da UNIÃO de fls. 107/108, requisitem-se ao Exmo. Comandante da AMAN, para fins de oitiva de testemunhas, no dia 22 de novembro de 2006, às 15h20min., os seguintes militares:\r\n\r\nCapitão André Luiz Velozo, Chefe da 4º Seção do BCSv, responsável pela Fiscalização Administrativa;\r\n\r\nPrimeiro Tenente QCO Denílson Amaral Nolibos, responsável pela sindicância que apurou os fatos alegados;\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000405-0 FRANCISCO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000423-2 ANICIAS DA SILVA CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000478-5 JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000482-7 ANTONIO JOSE DE AVILA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000486-4 STELA MADEIRA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000498-0 ELAIR ROCHA VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000549-2 FRANCISCO ALBERTO DE JESUS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fernando Antônio Pinto Monteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 117.986, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2005.51.59.000186-0 ANTONIO VERGILIO DA COSTA FILHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benefício, de modo a incluir as verbas que, alegadamente, não o foram. Nego, ainda, o pagamento das alegadas diferenças.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA PUBLICADA NO D. O . RJ EM 21/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 57556"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-23\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21, 22, 24, 5\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-12\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-17, 18\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10\r\n\r\nCELIO MARCOS DA CUNHA-28\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-4\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-12\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-2\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-8\r\n\r\nFATIMA FARIA FERREIRA-16\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-11\r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-17, 18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-19\r\n\r\nPAULO JOVENCIO LESSA-6\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA COUTO-13\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 21\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-20\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-15\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-26, 3\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-6\r\n\r\nVERA MARTINS-25, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0140619-1 GONCALO CORREA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0082687-5 MANOEL JOSE DA MATTA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 146/154, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 94.0014096-7 JULIO CHAVES RODRIGUES (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se o ofício de fls. 133.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o advogado que assiste à parte autora para que traga aos autos cópia do inteiro teor da decisão referente ao CC 98.02.01141-0.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.534548-0 LUCENY SANTANA GONCALVES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os documentos de fls. 258 e seguintes.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000319-0 VERA MARTINS DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que a correspondência primeiramente enviada (fl. 96) não continha o endereço correto da autora. Verifico, ainda, que a correspondência de fl. 107 foi recebida no endereço dado pela própria autora, por pessoa de mesmo sobrenome, provavelmente parente da mesma. Finalmente, verifico que a autora vem (ou ao menos vinha) tendo o cuidado de manter contato com os advogados de tempos em tempos. Por tudo isso, indefiro, por ora, o requerido. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000337-1 NEI CANDIDO VIEIRA (Adv. PAULO JOVENCIO LESSA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sendo a requerente de fls. 105/109, cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir ZILCA MARIA DA SILVA VIEIRA no pólo ativo em lugar de NEI CANDIDO VIEIRA.\r\n\r\nFace ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000560-4 EDILZA FARIAS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 172: Considerando que a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito efetuou-se em equivalência ao disposto do art. 2o, § 1o da Resolução nº 440 do conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, e havendo decisão declinando a competência para a Justiça Estadual, fixo os honorários em R$ 66,92 (sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 170/171 in fine.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000762-5 LAIR CAMPISTA SOARES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001056-9 GRIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio como perito do Juízo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, médica oftalmologista, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001408-3 DINAH DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, observando-se o disposto do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001742-4 SANDRA HELENA ALVES CARVALHO DUTRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, dê ciência ao M.P.F. e, após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004646-1 MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora esclareça a petição de fls. 104, eis que na petição inicial a parte autora requer pensão por morte de Alberto Junger, devendo, no mesmo prazo, cumprir o determinado no despacho de fl. 102, eis que na certidão de óbito consta que o falecido deixou dois filhos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004922-0 OSWALDO LOURENÇO DA ROSA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 056/03 (fl. 80) e 220/2005 (fl. 87), devendo, ainda, informar se foi feita a transferência para o FETJ, conforme requerido no ofício 117/03 (fl. 79), expedido pelo Juízo da 4a Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004936-0 INALTEMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 080/03 e 081/03 (101/102).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000248-2 WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do restabelecimento do benefício, nos termos de fls. 147/150.\r\n\r\nPublicado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001914-7 SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo prestar as informações solicitadas pelo M.P.F. às fls. 54.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001011-9 VALDENIR DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo ÂNTONIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito 01 - Qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nQuesito 02 - Este tipo de plano prevê ou admite resíduo de saldo devedor ao término do contrato? Neste caso, quais seriam as condições estabelecidas contratualmente para sua quitação?\r\n\r\nQuesito 03 - Qual o valor financiado e o prazo pactuado para pagamento do empréstimo? \r\n\r\nQuesito 04 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do saldo devedor do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato?\r\n\r\nQuesito 05 - Informe o saldo devedor atual do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do referido saldo, informe o valor atual do mesmo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 06 - O reajustamento da prestação ou encargo mensal vinculado ao mútuo está condicionado aos reajustes salariais da categoria profissional da parte autora?\r\n\r\nQuesito 07 - Se positiva a resposta ao quesito anterior, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu na vigência do contrato?\r\n\r\nQuesito 08 - Quais os valores cobrados pela ré à parte autora, na vigência do contrato, a título de encargos mensais do mútuo?\r\n\r\nQuesito 09 - Qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento do encargo mensal do mútuo? Tal critério obedeceu às condições estabelecidas no contrato? \r\n\r\nQuesito 10 - Informe o valor atual do encargo mensal do mútuo, com base no estabelecido contratualmente. No caso de divergência entre o critério pactuado entre as partes e o praticado pela ré para reajuste do encargo mensal do mútuo, informe o valor atual do referido encargo, considerando as duas hipóteses de critério de reajuste.\r\n\r\nQuesito 11 - Informe se houve excesso ou insuficiência de cobrança de encargos mensais do mútuo, no curso do contrato, bem como a origem de tal ocorrência, atualizando, para a data de realização da perícia, o montante dos valores envolvidos.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nFls. 176/180 - Vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão retro, indefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004645-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91/92: Indefiro, pelos fundamento jurídicos expostos na Decisão retro; ficando assinado o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para a efetivação do depósito, sob pena de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001016-8 NICIA MARIA SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos e havendo litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos à SEADI, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nFl. 163/164: Designo o dia 16/01/2007, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nPublique-se e intime-se, pessoalmente, a parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000200-7 GILSELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, decreto a nulidade da citação do executado e determino a remessa dos autos à SECSG, que nomeio neste ato como árbitro, a fim de que sejam elaborados novos cálculos de liquidação, à luz das recentes informações trazidas aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos. \r\n\r\nOportunamente, promova a Secretaria a abertura do segundo volume do presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000857-5 MILTON LICINIO PINTO CARDOSO - ESPOLIO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nFl. 381/383: Sendo a requerente de fls. 328 e 374 cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir ERCILIA MACHADO CARDOSO no pólo ativo em lugar de MILTON LICINIO PINTO CARDOSO.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002120-8 RITA PEREIRA DE SOUSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 134/135: Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, defiro, parcialmente, o requerido às fls. 134/135, para que seja requisitado o pagamento apenas dos honorários sucumbenciais, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001945-7 GRIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se consta de seus arquivos o estabelecimento de algum benefício em favor do autor, em caso positivo, para que informe o(s) respectivo(s) número(s), DIB e RMI.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2006.51.17.001934-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIO CHAVES RODRIGUES (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000368-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Face à certidão de fl. 57, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias, sucessivamente, trazendo aos autos, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser regularizada a petição de fls. 60/61 pelo INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003579-7 OLENYR BATISTA DA SILVA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls 21(...) intime-se a justificante para que promova a inclusão da mesma como Justificada, fornecendo a cópia necessária à citação da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 58440"
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DE DECCO-6\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-44, 87\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-6\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-30\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-41\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS-58\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-45\r\n\r\nEBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO-20\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-8\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-6\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-76\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-66\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-16\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-76\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-34\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-30\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13, 69, 70\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-1\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-55\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-62\r\n\r\nJAQUELINE CASTRO SOARES-83\r\n\r\nJOAO MACHADO-2\r\n\r\nJORGE JOSE F. ROSEMBERG-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-47\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 42, 54, 65, 67\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-38\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI-6\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-50\r\n\r\nLEILDA COSTA DE SOUSA-31\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-51\r\n\r\nLENIR DOS SANTOS FERREIRA-15\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-73\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-42\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-29, 63\r\n\r\nMARCELO MORGADO INACIO-33\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-52, 68\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-79\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA-39\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-85\r\n\r\nMARIA CELMA ALVESG GUIMARAES-4\r\n\r\nMARIA JOSE AMARANTE DA SILVA-71\r\n\r\nMARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES-72\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-75\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA-64\r\n\r\nMARIO REIS-10\r\n\r\nMARLENE DE LIMA CHAVES-88\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-49\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-19\r\n\r\nMAURICIO DE O ALEXANDRE-80\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-11\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-27, 9\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS-11\r\n\r\nPAULO ROGERIO ESCODINO-16\r\n\r\nPAULO SERGIO C GONCALVES-74\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-5\r\n\r\nRITA B. COSTA-25\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-84\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-15\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-23\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-35, 40\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-56, 77, 82\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-37, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 59, 60, 61, 70, 71, 72, 74, 75, 8, 81, 9\r\n\r\nSHEILA PORTO DE SOUZA-78\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-6, 81\r\n\r\nTERESINHA P. DE SOUZA LIMA-73\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS-26\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-12\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007884-4 SANTALINA CORREIA DE LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2002.5110007884-4\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Previdenciária \r\n\r\nAUTOR/ES : Santalina Correia de Lima\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que se trata de revisão de benefício de auxílio doença, espécie 31 (NB 0790746310), com DIB fixada em 11.01.1985 (fl. 20), remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para que esta apure eventuais diferenças a serem pagas, com fulcro na Súmula nº 260, do extinto TFR, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005080-2 ADEMIR ALEXANDRE FERREIRA (Adv. JOAO MACHADO, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . PROCESSO nº: 2003.5110005080-2\r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nAUTOR : Ademir Alexandre Ferreira \r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) do autor.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004826-5 MARIA IZABEL DE BARROS RODRIGUEES (Adv. JORGE JOSE F. ROSEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009263-1 LEANDRO CLAUDINO GONCALVES REP/ GEZIEL AFONSO GONCALVES (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista que o AUTOR é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006791-0 JOSE CUPERTINO NETO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2006 FOLHA 241/245 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006370-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x JOSE AIRES (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 157/162 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição de fls. 206/208, pelo primeiro réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010170-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Indefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor está com 62 anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa idosa. \r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\ntrazer cópia da CTPS e da carta de concessão que gerou a sua aposentadoria, conforme menciona na petição inicial;\r\n\r\nesclarecer a diferença entre os números de CPF descritos nas cópias de documentos acostadas à fl. 11.\r\n\r\nc) juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2001.51.01.012746-1, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006408-5 VIVAX SA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 167/170 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação, manifestada pela impetrante, às fls. 44/45, requerida para os fins do parágrafo único do artigo 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001042-3 MARIA ANGELA MACEDO PINHEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (Juízo de origem), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se, devendo a Secretaria deste Juízo encaminhar cópias dos documentos de fls. 82/84.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006641-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JUSTA CEZARINA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIO REIS). . PROCESSO Nº: 2003.5110006641-0\r\n\r\nCLASSE : Embargos à Execução\r\n\r\nEMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nEMBARGADAS : Justa Cezarina Ferreira e outros\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os embargados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a petição de fls. 202/203, requerendo a decretação de nulidade do acordo de fl. 36 dos autos principais.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005070-6 ANA PAULA GARCIA SILVA E OUTRO (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 122/125, onde o INSS informa os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSe houver aquiescência da autora, expeça-se RPV no valor informado pelo réu.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009520-2 ALICE FARIA DO NASCIMENTO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 25/38.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.010007-6 JORGE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 187/188 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.015107-3 JORGE PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 185/186 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio o Dr. José Carlos de Oliveira e Silva, OAB/RJ 100.400, como advogado dativo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015707-5 HAMILTON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS, LENIR DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 177/178 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.017347-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 171/172 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.018127-2 AMENAIR SOUZA DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 179/180 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019973-2 JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 181/182 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.000314-3 RUFINO JOSE DE MOURA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, primeiro o INSS, para que apresentem a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes preconizados pelo Enunciado nº 37 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.000384-2 MARIO JOSE DA FONSECA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 190/193 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.000884-0 SULIMAR MARIA SAAD ALVES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2006 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.001390-2 SEBASTIAO CARLOS RAMOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.001421-9 VALDELIRO GREGORIO ALVES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 252/254 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI (ORTN), na forma do art. 269, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a 60.950,73. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de junho de 2006 deverá corresponder a R$ 505,70 (quinhentos e cinco reais e setenta centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 8.059,52 (oito mil cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 20/01/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados da data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.002098-0 MARIA JOSE AGUIAR AQUINO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005474-6 TOMAZIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.007764-3 MADALENA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.007877-5 REGINA MARIA DA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 290/293 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para que seja aplicado o percentual de 39,67%, sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, condenando a Ré ao pagamento das diferenças encontradas, à fl. 22, no valor de R$ 1.734,83 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001,quanto aos reflexos de tais expurgos na média aritmética de cálculo do salário de benefício, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo prazo de 30 dias para que a Ré proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deverá observar o art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado do presente feito, sem que haja prova do cumprimento da obrigação, fixo desde já multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até que seja comprovado o seu adimplemento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95).\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício nos termos do artigo 16 da Lei n 10.259/01, para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença. Comprovadas nos autos em 10 dias após o prazo para cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.008654-1 WALNICE BENEVIDES PENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 209/213 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 04/05/1999 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.009867-1 ELMICE MARIA DE ALMEIDA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 183/184 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerida e nomeio a Dra. Luzia Sperandio de Abreu, OAB/R 66.742, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016095-9 JOAO RIOS DA SILVA FILHO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os patronos constituídos à fl. 08, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 38/39.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.003643-8 ADAHYR DA SILVA SIMOES (Adv. LEILDA COSTA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 189/190 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.004955-0 JULIA MATOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 263/267 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 12/05/2000 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.007847-0 CREUZA ALVES TEODORO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 22/32.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.008166-3 ARGENTINO FRANCISCO (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 194/197 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008280-1 CARLOS ALBERTO GIACOMETTI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 172/175 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.008322-2 ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 140/141 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008684-3 JORDINEA CARVALHO DE SOUSA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 204/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 25/32.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008984-4 CELESTINO DE CARVALHO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 150/159 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010003-7 JAIR SOUZA AMANTES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 190/191 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011747-5 NEUZA DA SILVA MAGALHAES (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 258/262 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 20/09/2000 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.011965-4 MARIA DO CEU NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 151/156 . Esse o quadro, pronuncio a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012783-3 ALMERINDA DE CASTRO NUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 163/164 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013282-8 OTAVIO FRANCISCO DE LIMA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 176/185 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014501-0 DEA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 265/272 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 13/12/2000 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000790-0 ADALBERTO RIBEIRO VIANNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 142/143 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001373-0 RAIMUNDA DE SOUZA NUNES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 273/277 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001459-9 WANDA MOTTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 278/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 23/03/2001 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002345-0 LAURA MARTINS DIAS (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 175/176 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.013102-5 LUIZ CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.014122-5 ANDERSON DIAS CORREA REP/ CARLOS ROBERTO MARQUES CORREA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento dos vencimentos relativos aos meses de dezembro de 1999, dos meses de janeiro a julho de 2000, além do 13º salário do ano de 2000 e das férias não gozadas (que não serão em dobro), acrescidas de 1/3, relativas aos períodos de 1998/1999 e 1999/2000, tudo devidamente corrigidos monetariamente, com fulcro na Lei nº 6.899/81, acrescidos de juros moratórios legais, desde a citação, na forma na forma da fundamentação supra, salvo se tais verbas já foram pagas, sendo que, neste caso, este Juízo deverá ser informado pela ré, que acostará a documentação comprobatória.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, à ré que apure os valores atrasados, nos termos desta sentença, e efetue o pagamento administrativamente ou indique o valor a ser requisitado, conforme disposto no art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.019502-7 NARCISO DA SILVA BRAZ (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.016849-1 ESTER FERNANDES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 233/236 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte RÉ ao pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação dos 3,17% aos estipêndios da parte AUTORA, a partir de 1º de janeiro de 1995, descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, oficie-se à parte RÉ para a apresentação de memória de cálculo dos atrasados, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01 e E. 22 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ressalvando a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.017305-0 NILZA DA COSTA NOVAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 245/248 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.001358-0 JUCIMAR MARINS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 164/167 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.002718-8 GILSON JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 168/171 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.005402-7 JORGE MURILO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 237/240 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.007434-8 ROQUE JOSE DA CUNHA FILHO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 18/19 - Defiro a nomeação da Dra. Cristiane Moura de S. de Mattos, OAB/RJ 101.329, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.007600-0 ELIAS EVANGELISTA DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 215/220 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.007703-9 JOSE GARIBALDI JANUZZI BASILE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 282/285 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.007842-1 CELIO MANSO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 186/189 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.009104-8 HERALDO LAGE DA LUZ (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nI) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 98.0060288-7, em tramitação na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.010272-1 VALDIRIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 160/163 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.011132-1 MAURICIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 241/244 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011200-3 MARIA JOSE FERNANDES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 198/203 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados, a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, desde que, de fato, a parte autora tenha sofrido a incidência do indigitado desconto nesse período, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011932-0 SANDRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . I) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 12/14.\r\n\r\nII) Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.012242-2 ARACY MENDES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 246/252 . Pelo exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados (que não será em dobro), a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, desde que, de fato, a parte autora tenha sofrido a incidência do indigitado desconto nesse período, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000892-7 ODINEA LEITE DE CASTRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . I) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 10/12.\r\n\r\nII) Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.60.012617-0 GILBERTO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 249/251 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.000531-0 NILTON ESTEVAO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo; e\r\n\r\ncópia do Termo de Adesão, assinado por ambas as partes.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item II, “a”, e comprovada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.005845-4 ROSA AMELIA PEREIRA DINIZ (Adv. MARIA JOSE AMARANTE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 255/257 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.012568-6 MARIA JOSE ANTONIETO SERPA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.129614-5 FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. TERESINHA P. DE SOUZA LIMA, LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; \r\n\r\nb) cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 92.0029257-7, em tramitação na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.003058-8 JOAO EVANGELISTA ALVES DINIZ (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.60.000497-8, em tramitação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista o fato de que a acostada aos autos está incompleta, gerando dúvida quanto aos pedidos.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.004410-1 MARIA JOSE SOARES (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2002.51.51.020005-4, em tramitação no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.008202-3 JOAQUIM PERRUT SOARES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, condenando a ré a efetuar o pagamento à parte autora dos saldos existentes em sua conta vinculada do FGTS, indicado à fl. 13, atualizados em 10.05.2005, com a correção monetária e demais acréscimos legais até a data do levantamento, salvo se tal levantamento já foi realizado.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.009118-8 PEDRO FERREIRA LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 165/166 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.010084-0 CENIRA PORTO DE SOUZA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.010314-2 SANDRA MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial, indicando o seu endereço correto, tendo em vista o fato de que o mencionado na petição inicial diverge do comprovante acostado aos autos. Na mesma oportunidade, deverá trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 10.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.010328-2 ALCIDES DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DE O ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2002.51.01.006612-9, em tramitação na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.010410-9 ZAQUEU PEREIRA SANTIAGO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de mandato outorgando poderes à subscritora da inicial.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.012176-4 ANTONIO JOAO SOARES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de modo a compatibilizar o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nII) Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação do item I, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.012565-4 LECI GOMES DA SILVA DIAS (Adv. JAQUELINE CASTRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 173/175 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.012578-2 LIBERALINO FREITAS DE ASSIS MELO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópia de documento acostada à fl. 13.\r\n\r\nV) Cumprida a determinação do item III e verificada a competência deste Juízo, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.013514-3 MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 FOLHA 149/150 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial de fls. 02/08.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.013649-4 CLELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (vinte) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.013996-3 NICODEMUS GUEDES MENDES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da CTPS e do PIS.\r\n\r\nIII) Cumprida a determinação acima, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.014051-5 EDISA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000744/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, IV do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.014348-6 CECILIA PAES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.68.001199-3, em tramitação no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 49393"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001417-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x JOSE CARLOS MAGALHAES DA SILVA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO). . Dêem-se vistas as partes para suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 57678"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO-9\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON-12\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 3\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA-11\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-11\r\n\r\nFELICIO DA ROCHA RODRIGUES-11\r\n\r\nJOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA-11\r\n\r\nJOAO PEREIRA BADARO-13, 7\r\n\r\nJORGE BLOISE-13, 7\r\n\r\nJOSE SOARES-12\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDAO GOMES-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 13, 2, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 6\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-8\r\n\r\nROBERTO CARDOZO PIMENTEL-12\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 8, 9\r\n\r\nTATIANA C DE O LAMAS DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000498-4 TRADE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDAO GOMES, BRUNO VASCONCELOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do feito até a decisão definitiva quanto ao conflito negativo de competência.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900062-8 DALVA HONORATO DE OLIVEIRA JORGE (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique à parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0900273-6 TANIA MARIA APARECIDA SALLES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x REGINALDO JOSE SALLES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, informar ao juízo se há interesse em renunciar ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos possibilitando a expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 99.0900967-6 MARIA APARECIDA NUNES ANTONIO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, informar ao juízo se há interesse em renunciar ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos possibilitando a expedição de RPV.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000009-5 CONCEICAO JULIETA DAMACENO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique à parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000378-8 VALDIR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 97/129 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000716-2 JOAO PEREIRA BADARO (Adv. JORGE BLOISE, TATIANA C DE O LAMAS DE FIGUEIREDO, JOAO PEREIRA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspenda-se o andamento do feito até a decisão dos embargos.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000776-9 LAUDICEIA ALVES CERQUEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CREMILDA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 70 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000619-1 NEI NUNES LOPES E OUTRO (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se e intime-se a empresa pública, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Procurador, comunicando-se o teor da presente decisão, remetendo em anexo cópia da inicial, ficando a mesma intimada, desde logo, a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia legível do contrato de financiamento celebrado entre as partes e planilha atualizada da evolução do financiamento.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000115-9 TAIS CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifique à parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000303-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE E OUTROS (Adv. FELICIO DA ROCHA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA, JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA, ANDRE FERREIRA PEREIRA). . 1 - Folhas 167/199 e 201/230 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Juízo da 3a. Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora esclarecendo.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000410-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON, ROBERTO CARDOZO PIMENTEL). . Dê-se vista ao réu conforme determinado no despacho de fls. 222.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000632-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x JOAO PEREIRA BADARO (Adv. JORGE BLOISE, JOAO PEREIRA BADARO). . Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 56713"
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Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001567-2 LEONOR CRISTINA SIMIAO ARAUJO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a devolver à Autora os valores indevidamente descontados do benefício de pensão por morte n° 126.971.851-4, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREJEITO o pedido de reparação em danos morais.\r\n\r\nOs valores a serem devolvidos deverão ser apurados pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, considerando para o cálculo que no período compreendido entre 12/02/2003 a 31/03/2003 houve realmente uma acumulação indevida dos benefícios por parte da Autora.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será então expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNa hipótese de que o INSS já tenha pago à Autora os valores resultantes da condenação por meio de complemento positivo, deve a Autarquia trazer aos autos a comprovação, que deverá ser revista pelo Contador Judicial.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002950-6 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n!) Alegou o INSS a existência de outro feito com identidade de: partes, pedido e causa de pedir, em relação a outra ação anteriormente ajuizada.\r\n\r\n2) No presente caso, ocorre coisa julgada ante a tríplice identidade em relação ao processo nº 2003.5163001393-6, ora apensado, que tramita neste Juízo e autuado anteriormente ao presente feito. \r\n\r\n3) Assim, dê-se baixa e arquive-se esta ação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000865-9 NORIMAR CARVALHO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001075-7 MARIA APARECIDA SANTOS DE MELO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002714-2 MARCOS CORRÊA PINTO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nRemetam-se cópias de todo o processo ao MPF, para fins do disposto no art. 40, do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.003090-6 LUZIA PROFÍRIO DE OLIVEIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido de concessão de LOAS, desde a data do requerimento administrativo (21/03/2000), ressalvando a Ré o previsto no artigo 21, da Lei 8742/93. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO a tutela antecipada requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para fins do disposto no art. 520, VII, do CPC, devendo o INSS proceder imediatamente a implantação do benefício, comprovando-a nestes autos no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administativo do benefício e a concessão da prestação jurisdicional ora antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000213-7 ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000338-5 GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000420-1 VANARCI DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar a inclusão da autora como dependente previdenciária do ex-segurado Waldir da Costa, benefício de pensão por morte de nº 84.912.099-3.\r\n\r\nAdvirto que o referido benefício, terá sua data inicial coincidente com a data de cessação daquele recebido pelos filhos da autora com o ex-segurado. Não havendo valores atrasados a serem apurados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000553-9 SIRLEI MARIA AZARA MACHADO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Doutor Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 14/12/06, às 14:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000555-2 ROSANGELA GONCALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. José Hilton de Aguiar Filho, CRM nº 5236019-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 29/11/06, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, nº. 692 Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VIII) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a).\r\n\r\nneste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nX) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000556-4 MARCIA HELENA ALVES MINEIRO JACINTHO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. José Hilton de Aguiar Filho, CRM nº 5236019-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 27/11/06, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, nº. 692 Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VIII) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a).\r\n\r\nneste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nX) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000557-6 NAIR ALVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. José Hilton de Aguiar Filho, CRM nº 5236019-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 04/12/06, às 08:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, nº. 692 Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VIII) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a).\r\n\r\nneste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nX) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000560-6 MARIA ISABEL MORAES SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 29/11/06, às 16:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2006.51.63.000562-0 FLAVIO DOS SANTOS LISBOA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Doutor Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 14/12/06, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000571-0 IRENE APARECIDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 08/11/06, às 15:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.63.001415-1 NILSON FREITAS DE MAGALHAES (Adv. SIDNEI NUNES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Trata-se de ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos morais e antecipação de tutela em face do IBAMA, na qual a parte autora afirma não ser sua a assinatura e os dados pessoais constantes do auto de infração nº 132535-D, lavrado pelo órgão réu em 18/02/1998, no município de Paragominas/PA, ocasião da autuação da parte autora por transporte irregular de madeira.\r\n\r\nDiante da alegada falsificação da assinatura do autor, o MPF requereu a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados, devidamente autuado sob o nº IPL 997/2005 - DPF.B/NIT/RJ.\r\n\r\nNestes termos, considerando que o resultado do julgamento da presente demanda está diretamente ligado à elucidação da possível falsificação, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV,”a” e ”b”, CPC, pelo prazo de 1 ano. Findo este prazo, dê-se prosseguimento à ação.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Polícia Federal, em Niterói, remetendo cópia desta decisão. Faça-se constar no ofício o número do IPL.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000292-5 JORGE DECIO DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.63.000009-7 MARCOS JOSE DE CARVALHO FIRMINO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.63.002516-1 DINA DE SOUZA PAULA TELES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 12 - Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.002908-7 EVANIR PADUA RABELO (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação do INSS.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.63.003428-9 ILMA COUTINHO LEAO (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as habilitandas para juntar aos autos cópia dos documentos de Laura Coutinho Leão, bem como cópia da inicial do processo de inventário/arrolamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para manifestar-se acerca do pedido.\r\n\r\n23 - 2003.51.63.003900-7 JOSE ROBERTO ANTUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.63.004487-8 MARIO PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2003.51.63.004945-1 MICHELI FELIX (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2004.51.63.000877-5 JOAO LUIZ MADEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2005.51.63.002286-7 JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para juntar aos autos o contrato de empréstimo celebrado com o banco BMG.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente o INSS para juntar aos autos o convênio firmado entre o banco BMG e a autarquia-ré.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.63.001492-8 JAIRO DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 39/54 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 56373"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-35, 36\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-35, 36\r\n\r\nALBANIO VALERIO LOURENCO-26\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-21\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-41\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-5, 54, 55, 56\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-23\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-3\r\n\r\nBRUNO BOCK-25, 30\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-21\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-10\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-45\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-34\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 14\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-34\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-50\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-13, 14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-42\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-25\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 17\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-5, 53\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-29\r\n\r\nJANAINA MARIA OLIVEIRA-24\r\n\r\nJANICE LIMA NARDY PORTUGAL-48\r\n\r\nJOAO AIRES CALDEIRA-22\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-23\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-7, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-52\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-47\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15, 20\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-22\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-38\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-4, 54, 55, 56, 57, 7, 8\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-35, 36, 37\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-47\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-40\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-18\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-40\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-32, 33\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-17, 50\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-43, 44\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-12, 16\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-21\r\n\r\nRICARDO DIAS GIDALTE-49\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-48, 53\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-12, 16\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-51\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-27, 28\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-57\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-24\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12, 28, 42, 43, 44\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-24, 26, 30, 49, 51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 27, 28, 29, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-46\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002668-8 ESPOLIO DE LUIZ VIANA REP/ P/ CARMEN LUCIA DA COSTA VIANA E OUTRO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja retificada a classe da ação para “ordinária/outras”.\r\n\r\nApós, ante o não atendimento aos despachos de fls. 20 e 22, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0051641-3 DANIEL MARQUES BASTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0069684-5 OZIAS MONTEIRO DO CARMO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Regularizem os sucessores de EUCLIDES DIONIZIO DE ALMEIDA o pedido de habilitação formulado, no prazo de 20 dia, devendo:\r\n\r\n- efetuarem os requerentes de fls. 240/241 reconhecimentos de suas firmas;\r\n\r\n- ser autenticado os instrumentos de procuração de fls. 245 e 248;\r\n\r\n- apresentar procuração em nome de “ANA LUCAS DE ALMEIDA representada por MARINEIA DE ALMEIDA MARTINS”.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá ser promovida a habilitação de possíveis sucessores de ARMINDO SILVA JUNIOR, haja vista seu falecimento, noticiado às fls. 213.\r\n\r\nDeverá ainda, a patrona dos autores diligenciar a confirmação da possível ocorrência de óbito de JONAS MANOEL DA SILVA, haja vista a informação de fls. 232.\r\n\r\nEfetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização do autor JOSÉ GERALDO, e, em seguida, intime-se-o pessoalmente para que cumpra o despacho de fls. 179, apresentando cópias de seus documentos de RG e CPF.\r\n\r\n4 - 97.0032153-3 ANTONIO DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que, a uma, os autores ANTONIO DA SILVA BARROS e ANGELINA DE CARVALHO RAMOS tiveram seus créditos satisfeitos por meio de Alvarás de Levantamento, na conformidade dos comprovantes de pagamento juntados a fls. 241/242; a duas, o autor ANTONIO RAMALHO SANTIAGO teve seus créditos satisfeitos por meio de outra demanda, conforme depreendido das cópias de fls. 198/224; e, a três, tendo em vista que em relação ao autor ANTONIO RIBEIRO DA CUNHA foi apurado valor zero, de acordo com os cálculos apresentados a fls. 69/83, nada mais havendo a executar em relação a referido autor, na forma do art. 794, I, do CPC, julgo extinto o processo de execução em face de referidos autores. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se o INSS para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço constante de seus cadastros relativo ao autor ANTONIO DE PAULA.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000164-3 ZOZIMO GOMES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 046.220.858-3 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.001156-9 ELIZABETH PASSOS DUARTE (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000280-9 MAURILIO FERREIRA DE FRANCA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 340/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nE, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000365-6 WALDIR ALVES MARTINS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 351/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001171-9 DAILTON VALIM GUEDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a decisão de fls. 196, revejo a decisão de fls. 86/95 tão somente no referente ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos, a fim de consolidar o entendimento de que nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Relator do agravo de instrumento interposto comunicando-o acerca da prolação desta decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzi, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001543-9 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nI - Os elementos trazidos aos autos, até momento, não deixam evidente se, de fato, houve cancelamento unilateral da cobertura do FCVS e, em caso afirmativo, quais as razões nortearam a Caixa Econômica Federal a adotar referida medida.\r\n\r\nDessarte, manifestarei acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo a decisão de fls. 92/99 tão somente no referente ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos, a fim de consolidar o entendimento de que nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente o determinado em referida decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Relator do agravo de instrumento interposto comunicando-o acerca da prolação desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0035482-2 MARIA DE LOURDES ANDRE CANDIDO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifestem-se os sucessores de JÚLIO CÂNDIDO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 191, devendo, se for o caso, comprovar a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS daquele, nos períodos contemplados.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente o alegado termo de adesão que teria sido firmado pelo autor JOSE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nQuebra 13 - 98.0502178-5 ANA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a ausência de manifestação da autora ANA CLÁUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO PEREIRA quanto ao determinado no último parágrafo de fls. 144, considero não haver o que ser executado em relação a esta.\r\n\r\nHaja vista que não houve instauração de processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0502324-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista que, malgrado intimado pessoalmente a se manifestar sobre as informações de fls. 152/161, LUIS CLAUDIO ANTUNES FERREIRA se manteve inerte, considero não haver o que ser executado quanto a este.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para homologação dos acordos firmados pelos autores LUIZ CARLOS DA ROCHA e LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA, cujos termos de adesão encontram-se acostados às fls. 119, 138 e 139.\r\n\r\n15 - 98.0504792-0 MECIAS DE MELO PENA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se a autora MARIA DE CAIRES SILVA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 276.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o patrono dos autores efetuar a retirada na Secretaria do Juízo, o alvará de levantamento nº 061/06, que se encontra acostado na contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 309), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 98.0504846-2 GERALDO DIAS MELO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls. 126 - Haja vista o falecimento do autor GERALDO DIAS MELO, suspendo o andamento do feito em relação a este.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação formulado.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 121, em relação aos autores JOSE TOSTES DA COSTA e NILO MACHADO SIMAS.\r\n\r\nIntime-se o autor HAROLDO GOMES VIEIRA pessoalmente a fornecer seu número de PIS.\r\n\r\n17 - 99.0402918-0 BENTO MARCELINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF quanto ao despacho proferido nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002910-7 VANDA LUCIA DE MELO OLIVEIRA BRUM (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000090-0 DEVANIR MACEDO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\nCite-se a CEF, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001416-9 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir normalmente.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n21 - 89.0023318-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a certidão da fl. 119, bem como para que apresente a cópia da petição protocolada na Secretaria deste Juízo em 21/06/2005, haja vista o extravio da mesma certificado à fl. 120.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 96.0056570-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO E OUTRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nExpeça-se mandado de substituição de penhora, para penhora no rosto dos autos do processo indicado a fls. 109.\r\n\r\n23 - 96.0056583-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x MARCIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 69/70 - Intime-se pessoalmente o depositário (fl. 45) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os bens penhorados ou deposite o equivalente ao valor de avaliação, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil.\r\n\r\n24 - 99.0400080-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 117 - Defiro.\r\n\r\nAo executado para que junte aos autos certidão de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.04.001480-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COMERCIO LTDA (Adv. BRUNO BOCK). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFl. 37 - Aguarde.\r\n\r\nUma vez que já houve nos autos sucessivas tentativas de reavaliação de parte dos bens penhorados, os quais se encontram sob responsabilidade pessoal do depositário, Sr. Mário Ferreira Dias, tendo todas as tentativas restado infrutíferas (fls. 21 e 33/34), intime-se pessoalmente o depositário para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em última oportunidade, apresente os bens penhorados ou deposite o equivalente ao valor de avaliação, sob pena de ser-lhe decreta a prisão civil.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.002631-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COM/ LTDA (Adv. ALBANIO VALERIO LOURENCO). . Vistos em inspeção\r\n\r\nFls. 53 - Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n27 - 2002.51.04.000846-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIBASE COML/ INDL/ DE BASE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nComprove o exeqüente a responsabilidade da pessoa indicada a fls. 58.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.001687-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RO DRIGO TREZZA BORGES) x FORMACO - FORN DE MATERIAIS P/ CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro, por ora, apenas a expedição de ofício ao DETRAN, a fim que informe a existência de veículos em nome da executada.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001734-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LUNACARGAS TRANSP RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nComprove a exeqüente a responsabilidade das pessoas indicadas a fls. 29.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.000362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COM/ LTDA (Adv. BRUNO BOCK). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nI - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Apólices ao Portador. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original, nem vieram acompanhados de laudo pericial.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Deverá o executado regularizar sua representação processual com a juntada do instrumento de procuração.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.003175-8 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA 561 LTDA. . Fls. 12/13 - O exeqüente requer a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada.\r\n\r\nVerifico, nos autos, a ausência de comprovação dos esforços empreendidos pela exeqüente para obtenção de informações quanto à existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nEm tais condições, a penhora postulada não se justifica, razão pela qual o requerimento do exeqüente, em tal sentido, há que ser indeferido.\r\n\r\nA incidência de constrição sobre o faturamento da empresa condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização dos bens do devedor. Se tais diligências não são comprovadas, nada justifica a adoção de tal providência. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000197-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KIFRIO IND/ COM/ LTDA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, conforme preceitua o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, é documento que goza de presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos (sujeito, objeto e valor quantitativo).\r\n\r\nDessa forma, há presunção de legitimidade passiva do sócio responsável tributário, quando seu nome consta do referido documento. Nesse caso, compete a ele elidir essa presunção, apresentando provas de sua ilegitimidade, através de processo cognitivo, especialmente em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDe outro modo, a não inclusão do sócio no título executivo não impede o remanejamento da execução contra o mesmo, entretanto, caberá ao Exeqüente, nesse caso, demonstrar a legitimidade do Executado, provando sua qualidade de responsável tributário.\r\n\r\nHá nos autos, indícios veementes de que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, ante o certificado às fls. 10. A existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa é motivo suficiente (art. 568, V, do CPC, c/c o art. 135, III, do CTN) para legitimar o redirecionamento da execução contra seus sócios, mesmo que seus nomes não constem do título executivo.\r\n\r\nO documento de fls. 16/25 identifica o Sr. José Rodrigues Ignácio e o Sr José Luis Krupp e a empresa KRUPP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA como sócios da empresa “KIFRIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, do que resulta, em princípio, suas responsabilidades tributárias.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a inclusão dos co-responsáveis supra indicados e, por conseguinte, remetam-se os autos à SEDVR para incluir os mesmos no pólo passivo processual, conforme requerido pelo exeqüente (fl. 15).\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000228-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO TERRA VERDE LTDA. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, conforme preceitua o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, é documento que goza de presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos (sujeito, objeto e valor quantitativo).\r\n\r\nDessa forma, há presunção de legitimidade passiva do sócio responsável tributário, quando seu nome consta do referido documento. Nesse caso, compete a ele elidir essa presunção, apresentando provas de sua ilegitimidade, através de processo cognitivo, especialmente em sede de embargos à execução.\r\n\r\nDe outro modo, a não inclusão do sócio no título executivo não impede o remanejamento da execução contra o mesmo, entretanto, caberá ao Exeqüente, nesse caso, demonstrar a legitimidade do Executado, provando sua qualidade de responsável tributário.\r\n\r\nHá nos autos, indícios veementes de que a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, ante o certificado às fls. 10. A existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa é motivo suficiente (art. 568, V, do CPC, c/c o art. 135, III, do CTN) para legitimar o redirecionamento da execução contra seus sócios, mesmo que seus nomes não constem do título executivo.\r\n\r\nO documento da fl. 15 identifica a Srª. Laura Maria de Lacerda Chaves como sócia gerente da empresa “AGRO TERRA VERDE LTDA”, do que resulta, em princípio, sua responsabilidade tributária.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, por ora, tão-somente a inclusão da co-responsável supra indicada e, por conseguinte, remetam-se os autos à SEDVR para incluir a mesma no pólo passivo processual.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.000889-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POSTO DIAMETRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora uma estrutura de cobertura metálica com forro PVC e iluminação em vapor metálico, instalados na Rodovia Comandante Lúcio Meira em Barra Mansa/RJ. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, a Fazenda Nacional não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor comercial, tratando-se de objetos irremovíveis, o que comprometeria a satisfação do débito.\r\n\r\nEm contrapartida, a exeqüente requereu a penhora de 20% do faturamento mensal da empresa. Neste caso, a incidência de constrição sobre o faturamento da empresa condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização dos bens do devedor, o que verifico inexistir até o presente momento.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pela exeqüente, bem como não há razões para se deferir, no momento, a penhora de renda requerida, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001232-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Debêntures emitidas pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original, nem vieram acompanhados de laudo pericial.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001233-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Debêntures emitidas pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original, nem vieram acompanhados de laudo pericial.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001252-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA/ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora Debêntures emitidas pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou os bens ofertados sob a alegação de que os mesmos não possuem valor de mercado, sem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, tais títulos não teriam sido apresentados em seu original, nem vieram acompanhados de laudo pericial.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001989-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO JOSE MORAIS PEREIRA. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 08 (oito) meses, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 15/19, nos quais constam a informação de parcelamento da dívida.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002860-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASVR LOCACOES E SERV. LTDA. . Fl. 23 - O exeqüente informa a possibilidade de realização de acordo extrajudicial e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 98.0502090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY) x OSCAR ANDRADE RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nVista ao exeqüente acerca do resultado da diligência de fl. 87.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.001075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CLECIO BARSANULFO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para retificação da classe processual e da autuação para Ação Monitória.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 1102 e ss. do CPC.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.001088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARIANA BENEDITO DE SOUZA TOBIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 42/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nEfetue a Secretaria do Juízo pesquisa ao Sistema de Processamento de Dados da Receita Federal (SERPRO) para fins de levantamento do endereço do executado.\r\n\r\nCaso o endereço obtido seja o mesmo da inicial, determino a expedição de ofícios ao SERASA, SPC, TELEMAR e DETRAN solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do endereço da Srª. Mariana Benedito de Souza Tobias, CPF nº 654.642.147-04.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.001226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.001237-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES) x JOAO BATISTA JESUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo, de forma a constar “Espólio de João Batista Jesuíno”.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que forneça nome e endereço do inventariante, a fim de que seja promovida sua citação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001896-9 CARLOS ALBERTO ASSUMPÇÃO REP/ P/ JOSÉ LUIZ SIQUEIRA E CENIR AMANCIO DE CASTRO SIQUEIRA (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nINDEFIRO, AINDA, O PEDIDO CONSIGNATÓRIO. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que retifique a classe e a autuação da presente demanda, para ORDINÁRIA/IMÓVEIS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002957-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANE FERREIRA PEREIRA. . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nÀ CEF para ciência das informações de fls. 37 e seguintes e requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 2004.51.04.000084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 96.0059470-8 HELOISA HELENA NARDY PENA DE SOUZA (Adv. JANICE LIMA NARDY PORTUGAL) x CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 161/165 - Aguarde-se.\r\n\r\nHaja vista o teor da informação de fls. retro, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja esclarecido se há alguma prevenção a ser verificada, caso em que deverá ser apontado eventual processo prevento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.04.000866-5 INSTALADORA PONTE ALTA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Visto em inspeção.\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem acerca do provável extravio da petição noticiada às fls. 32 verso.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.000461-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x BENTO MARCELINO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nHaja vista a informação de fls. 44, esclareça a CEF se os mencionados valores relativos a AVENIR PEREIRA FRANCO e LUIS ANTONIO ALVES foram creditados em suas respectivas contas vinculadas ao FGTS e, ainda, se há algum óbice ao levantamento de tais valores na forma do disposto na Lei 8.036/90.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.001621-6 MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000184-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar na capa dos autos a identificação do advogado substabelecido à fl. 33.\r\n\r\nAssino ao embargante novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 19, haja vista que o documento juntado à fl. 22 não atende à determinação deste Juízo.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, se pronunciar acerca da certidão de fl. 34, a qual descreve o provável extravio da petição protocolada em 11/07/2006.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001136-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x ALCIDES CUNHA x AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Nos termos do despacho de fls. 463/464 dos autos principais em apenso, venham os presentes autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 74/86, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 71, item “c”.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004174-4 IRODIS JOSE DE ANDRADE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 67/79, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 64, item “c”.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000245-7 RAIMUNDO JULIO PEIXOTO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 45/46, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 42, item “c”.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000345-0 GERALDO DE PAIVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 44/45, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 41, item “c”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 58492"
                            ],
                            "58493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA EMARF\r\n\r\nO Dr. Odilon Romano Neto, Juiz Federal Coordenador do Núcleo Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende, o Dr. Raffaelle Felice Pirro, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis e o Dr. Washington Juarez de Brito Filho, Juiz Federal Titular da Vara Federal de Barra do Piraí tornam público que realizarão processo seletivo simplificado para estagiários da 1ª, 3ª e 4ª Vara Federal de Volta Redonda, Vara Única de Angra dos Reis e Vara Única de Barra do Piraí, de acordo com as normas do presente Edital.\r\n\r\n1. Das disposições preliminares.\r\n\r\nO concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes para estagiários do núcleo da EMARF nas localidades supra citadas, e para outras vagas que surgirem dentro do prazo de validade de que cogita o item 7.4 deste Edital.\r\n\r\nJornada de estágio: 20 (vinte) horas semanais, observado o turno escolar do estagiário.\r\n\r\nRequisito: estar cursando entre o 6.º e o 9.º períodos do Curso de Direito, requisito este a ser comprovado já no ato da inscrição.\r\n\r\nO estagiário terá direito a uma bolsa mensal no valor atual de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nA seleção far-se-á por prova escrita, sem consulta.\r\n\r\nA prova contará com 30 (trinta) questões objetivas, a serem divididas entre as seguintes matérias:\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCONTEÚDO\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nCR/88, Arts. 1.º ao 46; 76 ao 88; 92 ao 135 e 142 ao 144\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nCPC, Arts. 1.º ao 475 e 566 ao 601\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nAdministração Pública, Ato Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia, Processo Administrativo e Controle da Administração Pública.\r\n\r\nDireito Processual Penal\r\n\r\nCPP, Arts. 1.º ao 393\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nCP, Arts. 1.º ao 120\r\n\r\n2. Das inscrições.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas do dia 21 de novembro de 2006 ao dia 1º de dezembro de 2006, nos locais indicados no Anexo I - LOCAIS DE INSCRIÇÃO, no horário de 12 às17h.\r\n\r\nNo ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:\r\n\r\n1 foto 3x4 colorida;\r\n\r\ncópia do documento de identidade (com foto); do CPF e Comprovante de Residência;\r\n\r\ndeclaração da faculdade/universidade constando o período que está cursando Direito.\r\n\r\nNo ato da inscrição, os candidatos deverão indicar a localidade em que pretendem exercer o estágio.\r\n\r\nNão haverá recolhimento de taxa de inscrição.\r\n\r\nNão haverá confirmação da inscrição; será apenas fornecido um comprovante no próprio ato da inscrição.\r\n\r\nSerá permitida a inscrição por terceiros mediante procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identidade do candidato e do procurador. A procuração e as fotocópias dos documentos de identidade deverão ser anexadas à Ficha de Inscrição.\r\n\r\nCaso haja necessidade de condições especiais para se submeter à prova escrita, o candidato portador, ou não, de deficiência deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de sua omissão.\r\n\r\nSomente poderão participar do concurso os estudantes matriculados em instituições de ensino superior que tenham convênio de estágio com a EMARF.\r\n\r\n3. Das condições de realização da prova.\r\n\r\nA prova será realizada nos locais indicados no Anexo II - LOCAL DE PROVA, no dia 10 de dezembro de 2006, das 9 (nove) às 13 (treze) horas.\r\n\r\nA duração da prova será de 4 (quatro) horas, nela incluído o tempo para preenchimento do Cartão de Respostas.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao local destinado à realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o início da prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade (somente com foto).\r\n\r\nOs portões de acesso ao local de prova serão fechados rigorosamente no horário. Após o fechamento dos portões não será permitido acesso dos candidatos, em hipótese alguma.\r\n\r\nO documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não será aceita cópia do documento de identidade.\r\n\r\nSerá eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar atrasado à prova.\r\n\r\nO candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se da sala de realização das provas sem acompanhamento de fiscal.\r\n\r\nO candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das provas, após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.\r\n\r\nO candidato poderá levar o caderno de questões ao término da prova.\r\n\r\nNão haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\nNo dia da realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação.\r\n\r\nTerá sua prova anulada e será automaticamente eliminado da seleção o candidato que durante a realização da prova:\r\n\r\nfor surpreendido em comunicação com outro candidato verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;\r\n\r\nfizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nutilizar-se de livros, códigos impressos ou qualquer tipo de consulta;\r\n\r\nfor descortês com os coordenadores, executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade presente.\r\n\r\nO candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o Cartão de Respostas, que será de inteira responsabilidade do candidato bem como o único documento válido para a correção. Não haverá substituição do Cartão de Respostas no caso de erro do candidato.\r\n\r\nSerá atribuída nota 0 (zero) à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada no Cartão de Respostas, emenda, rasura ou marcação incorreta.\r\n\r\n4. Da aprovação.\r\n\r\nSerão considerados reprovados os candidatos que não acertarem, no mínimo, 15 (quinze) pontos da prova.\r\n\r\n5. Da classificação.\r\n\r\nHaverá uma lista classificatória própria para o Núcleo Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende, bem como para a Vara Federal de Angra dos Reis e para a Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nNa hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente o candidato que:\r\n\r\nobtiver o maior número de pontos em Direito Constitucional;\r\n\r\nobtiver o maior número de pontos em Direito Processual Civil;\r\n\r\nobtiver o maior número de pontos em Direito Administrativo\r\n\r\nobtiver o maior número de pontos em Direito Processual Penal;\r\n\r\nobtiver o maior número de pontos em Direito Penal;\r\n\r\ntiver mais idade.\r\n\r\n6. Dos recursos e revisão.\r\n\r\nO gabarito da prova objetiva será divulgado no site www.trf2.gov.br/emarf e nos locais de inscrição, no 1.º dia útil após a realização das provas.\r\n\r\nO candidato poderá apresentar recursos a qualquer das questões da prova, neles incluindo as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\nO recurso deverá ser:\r\n\r\napresentado em formato livre, conforme previsão no ANEXO III - Cronograma;\r\n\r\napresentado em folhas separadas para questões diferentes;\r\n\r\ntranscrito em letra de forma ou impresso, contendo obrigatoriamente, para cada questão, o nome do candidato, o número de sua inscrição, o número da questão contra a qual recorre, alegações e seus fundamentos, comprovando-as com citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando, sempre que possível, cópia da documentação comprobatória;\r\n\r\nassinado pelo candidato;\r\n\r\nprotocolado no NÚCLEO REGIONAL DA EMARF em Volta Redonda/RJ ou nas Varas Federais de Barra do Piraí e Angra dos Reis.\r\n\r\nA decisão proferida pela Comissão de Concurso será irrecorrível.\r\n\r\n7. Das disposições finais.\r\n\r\nO resultado final está previsto para o dia 19/12/2006.\r\n\r\nO preenchimento das vagas obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações sobre o resultado da prova no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/emarf ou no NÚCLEO REGIONAL DA EMARF em Volta Redonda/RJ e Resende/RJ, bem como nas Varas Federais de Barra do Piraí e Angra dos Reis.\r\n\r\nO concurso terá validade de 1 (um) ano, contado do 1.º dia útil após o resultado, prorrogável por até 1 (um) ano, a critério do Coordenador Regional da EMARF em Volta Redonda Resende e dos Juízes Federais Titulares de Angra dos Reis e Barra do Piraí, independentemente.\r\n\r\nOs casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão submetidos à apreciação da Comissão de Concurso.\r\n\r\nO candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado ou nomeado.\r\n\r\nO candidato será responsável pela atualização de seu endereço e telefone(s) durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nA EMARF reserva-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do processo seletivo ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\nA Comissão de Concurso será composta, como membros-titulares, pelos Juízes Federais Daniela Milanez, Marcus Lívio Gomes e Odilon Romano Neto e como membros-suplentes, pelos Juízes Federais Rafael de Souza Pereira Pinto, Raffaele Felice Pirro e Bruno Otero Nery, que poderão praticar, com a concordância de pelo menos dois membros-titulares ou, à sua falta, de pelo menos dois membros-suplentes, todos os atos necessários à adequada execução do disposto no presente edital.\r\n\r\nVolta Redonda / RJ, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nCoordenador-Regional da EMARF em Volta Redonda e Resende\r\n\r\nRaffaele Felice Pirro\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nWashington Juarez de Brito Filho\r\n\r\nJuiz Federal Titular da Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nVARA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1091 - Matadouro - Barra do Piraí/RJ. Fone: (24) 2443-9013\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado - Volta Redonda/RJ. Fone: (24) 3344-8431\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465, S. 101, 102, 202, 301 e 302 - Angra dos Reis/RJ. Fone: (24) 3364-8414\r\n\r\nANEXO II - LOCAL DE PROVA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSede da OAB/VR. Rua Newton Fontoura, nº 325 - Jardim Paraíba - Volta Redonda/RJ. Tel.: (24) 3347-4466 e (24) 3347-5492\r\n\r\nANEXO III - CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo das inscrições\r\n\r\n21/11/06 (terça-feira) a 1º/12/06 (sexta-feira)\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n10/12/06 (domingo)\r\n\r\nDivulgação do gabarito da prova\r\n\r\n11/12/06 (segunda-feira)\r\n\r\nPrazo para encaminhamento dos recursos\r\n\r\nAté 14/12/06 (quinta-feira)\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n18/12/06 (segunda-feira)\r\n\r\nDivulgação das notas, da classificação e do resultado final\r\n\r\n19/12/06 (terça-feira)\r\n\r\nInício do estágio\r\n\r\nPrevisão para Janeiro/2007\r\n\r\nId: 58493"
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "54706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-16\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-8\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-6\r\n\r\nBENEDITO CARLOS LUIZ-12\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-15\r\n\r\nJESUS DE PAULA-6\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-8\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-10\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-1\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nMOUT TELLES-6\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-14\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 2, 9\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nQuebra SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-15, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000374-3 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x GERENTE DO CONTROLE INTERNO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIO DA GEX-VOLTA REDONDA - INSS. . A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos, visando corrigi-los, quando existir algum vício na sua origem. É esse, inclusive, o entendimento encontrado na Súmula 473 do E. STF.\r\n\r\nE, em primeira análise, foi exatamente isso que ocorreu com o benefício recebido pelo Impetrante. O Impetrado identificou indícios de irregularidades na concessão do benefício do segurado, razão pela qual se cancelou o benefício. Mas antes foi concedida oportunidade de ampla defesa e contraditório, conforme noticiado, inclusive, na peça inicial.\r\n\r\nComo os benefícios previdenciários são pagos com dinheiro público, não há o que se censurar na providência da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDiante da ausência de “fumus boni juris”, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0774506-0 PEDRO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 96.0050350-8 JOSE BENEDITO MARQUES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 96.0051109-8 MARIO DIAS DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 96.0051198-5 JOAO AMBROSIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 96.0060927-6 JURACI ILARIO DA SILVA (Adv. MOUT TELLES, JESUS DE PAULA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 96.0069043-0 JOAO STRAITENBER FILHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 96.0070421-0 WALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 98.0502235-8 LEONINA REZENDE DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001306-1 GERALDO BATISTA DO CARMO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.001192-9 BENEDITA DA CONCEICAO DIAS E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0033115-6 BENEDITO CARLOS LUIZ (Adv. BENEDITO CARLOS LUIZ, OTILIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0034618-8 PAULO CESAR BORDAO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002624-1 MACIAL DOS SANTOS PESSANHA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 96.0052356-8 JOSE SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002502-7 ALVARO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 48 - Dê-se vista dos autos, em cartório, por 48 horas, para extração de cópias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 54706"
                            ],
                            "58363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 2, 3\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4\r\n\r\nWALTAIR MAGNO MARTINHO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056593-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ZERO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000103-0/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SEBASTIÃO RODRIGUES GOMES - CPF: 739.905.077-53, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0056593-7, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ZERO IND/ COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 24/08/1983, registrada sob o nº 30204255-5, no valor de R$ 6.239,24, atualizado em 08/09/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 23/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0058334-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000096-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CYRANO FEIJÓ - CPF: 004.003.438-00, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0058334-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 01/03/1994, registrada sob o nº 31726050-2, no valor de R$ 135.941,52, atualizado em 02/06/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0060057-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000094-4/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CYRANO FEIJÓ VALENTE - CPF: 004.003.438-00, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 96.0060057-0, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CENSO LOCACAO E COM/ LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 01/03/1994, registrada sob o nº 31726054-5, no valor de R$ 28.024,37, atualizado em 02/06/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 99.0402772-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SAMA CASA DOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000085-5/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JORGE COSTA - CPF: 554.442.297-49, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 99.0402772-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SAMA CASA DOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 26/04/1999, registrada sob o nº 70699010123-57, no valor de R$ 24.762,21, atualizado em 21/08/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 58363"
                            ],
                            "58348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES FILHO-71\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-68\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-49\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-77\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-63\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-75\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 14, 16, 21, 22, 23, 31, 33, 35, 41, 46, 5, 73, 8\r\n\r\nAZUIL BARBOSA PAES-46\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-37, 46\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO-36\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-38\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-28\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-73\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-47\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-31\r\n\r\nEDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO-8\r\n\r\nEDUARDO KUMMEL-70\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-47, 49, 51, 56, 57, 59, 61, 62, 63\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-74\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-55\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-18, 2\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-66, 72\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-32\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-48\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-51, 52\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-25\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-71\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-1, 73\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-65\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-24, 26, 3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-64\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-19, 6\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-20, 23, 42\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-69\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-77\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13, 8\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-37, 46\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-19, 28, 30, 32, 43, 6\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-14, 29, 40\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-16, 22, 4, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-48, 51, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 63\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-50\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-24, 26\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-39, 60, 67\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-62\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-74\r\n\r\nMARLI DE JESUS SANTOS-45\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-21\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-45\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-76\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-43, 44\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-18, 2\r\n\r\nPEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES-25\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUSA-28\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-10, 17, 3\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-11, 15\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-14, 24, 29, 35, 40, 41, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-50\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-65\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-65, 66, 67\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 71\r\n\r\nSERGIO RAMOS DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-43, 44\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-21\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-2, 37, 75\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-30, 31, 33, 34, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47, 52, 58, 61, 62, 64, 67\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-14, 29, 35, 41, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050019-3 ALMIR ALVES MENDES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0051047-4 ALCIDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0051075-0 ELIETE LOQUES BARROSO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0051496-8 AFONSO PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 123 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0051832-7 DIVINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 96.0053665-1 ELZA CHIARELLI LOPES (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0053799-2 PEDRO FONSECA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 96.0054399-2 ESTHER RABACOV (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 96.0054614-2 HELIO JOSE ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os elementos necessários à realização dos cálculos exeqüendos, conforme informação da Contadoria deste Juízo, às fls. 117, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 96.0055321-1 EDESIA FLORENTINA DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 89.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 29.05.2000, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 008898 (fls. 47/48), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 49).\r\n\r\nInstada o advogado à manifestação ( fl. 87), requereu a expedição de novo alvará (89).\r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0057262-3 CARLOS GUILHERME HESER E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0057714-5 IRANY MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os elementos necessários à elaboração da conta de liquidação do julgado, conforme informação do Contador deste Juízo à fls. 166, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nQuebra 13 - 96.0057778-1 UDES FERREIRA VITOR E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o pedido de habilitação de fls. 317/328 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0057952-0 FRANCISCO MORAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O óbito do autor foi noticiado em outubro de 2000, sendo que até a presente data não houve manifestação dos seus possíveis sucessores, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 125 e determino a baixa e arquivamento dos autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 96.0058430-3 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os elementos necessários à realização dos cálculos exeqüendos, conforme informação da Contadoria deste Juízo, às fls. 137, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 96.0058628-4 ADELMO ANDRADE JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 248, dê-se vista à habilitanda para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0061188-2 JOSE COUTINHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 111, dê-se vista à parte autora para que regularize o pedido de habilitação.\r\n\r\n18 - 96.0061346-0 LUZIA PEDRETTI VENANCIO (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 96.0061402-4 GIRONDINA DO AMARAL LOPES (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 96.0061449-0 MIGUEL BANDEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 96.0062217-5 LAURA RITSON CARVALHO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 96.0062614-6 LENI LEAL MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 96.0069082-0 GERALDO LOPES DE LIMA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Elaborados os cálculos (fls. 77/86) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 96.0069470-2 MENTOR MARAGON MACEDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Considerando que o advogado constituído à fls. 15 substabeleceu às fls. 130 os poderes a ele conferidos, sem reservas, considero nulo o substabelecimento de fls. 141, motivo pelo qual determino o desentranhamento das peças de fls. 140 e seguintes. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte interessada se manifeste quanto ao despacho de fl. 139. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 96.0069844-9 ELISEU LEITE (Adv. PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0070087-7 OSWALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n27 - 96.0070299-3 VANISE IRIA LAMAC (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 187.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n28 - 97.0030306-3 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, RAFAEL ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 97.0030876-6 SOLON MOREIRA DE MAGALHAES LEITE (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n30 - 97.0030995-9 ILMA ALVES DE MELO LOPES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 97.0032152-5 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor Antônio Martins faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 188 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação, o INSS manifestou sua discordância ante a existência de outros herdeiros (fl. 215).\r\n\r\nTodavia, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que comprova, à fl. 206, sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 211/213, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir Cilea Gomes Martins, no pólo ativo da ação, em lugar de Antônio Martins.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\n32 - 97.0032985-2 EXPEDITO RIBEIRO ALVIM E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 97.0034641-2 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 97.0034689-7 EDITH MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 98.0501491-6 NELIO MUCIO DE PAULA NETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista que o v. acórdão do Eg. TRF da 2a Região (fls.178) negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que homologou a conta de fls. 109/116, indefiro o início da execução com base nos cálculos de fl. 93/98 apresentados pelo autor.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 98.0502893-3 MAGDA MARTINS ALVES (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n37 - 2000.51.04.003407-9 NILZA CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 2001.51.04.001383-4 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.000458-8 ELY COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 78 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 85).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 75/80, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, no pólo ativo, em lugar de Ely Coutinho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n41 - 2002.51.04.001312-7 GERALDO MANOEL OTAVIANO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.000407-6 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n43 - 2003.51.04.000805-7 GUILHERME RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n44 - 2003.51.04.000808-2 GABRIEL PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.002644-8 MARCIO GARCIA ALVES (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que proceda à revisão da RMI do autor conforme v. decisão de fls. 50/51 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nIndefiro a expedição do requisitório referente aos honorários, no presente momento, haja vista que, a teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000218-7 DULCE DA CONCEICAO FERREIRA NUNES (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, AZUIL BARBOSA PAES, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto na Resolução no. 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0033801-0 ADAO DE ASSIS FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista as alegações do autor Ademir Alves do Nascimento e a manifestação da ré às fls. 182/184, intime-se a CEF para juntar os extratos da conta vinculada ao FGTS com o valor discriminado, conforme decisão transitada em julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n48 - 97.0034302-2 EDIVALDO MOREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Euripedes Pinheiro de Queiroz para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 205/206.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 97.0035391-5 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista as alegações da Caixa Econômica Federal às fls. 152/155, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 97.0035489-0 LUZIA BATISTA LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fl: 75 - Intime-se o autor Amâncio Pedroso para fornecer o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Inviável o pedido da CEF quanto à Geraldo Clementino da Silva, eis que o mesmo não faz parte da relação processual destes autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, retornem os autos à CEF para cumprimento do determinado à fl. 74.\r\n\r\n51 - 97.0035769-4 JOSE MARCELO LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a Caixa Econômica Federal a razão pela qual não atendeu a determinação de fl. 153.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 97.0035942-5 ELIENAI GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o noticiado pelos autores às fls. 243/248, verifica-se que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado, efetuando o crédito nas contas vinculadas ao FGTS . Sem honorários, ante a decisão transitada em julgado de fls. 142/145, que excluiu da condenação a mesma.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prosseguimento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0036660-0 CLAUDIO LUIZ DE SA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Intime-se o autor Carlos Moreira da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 179.\r\n\r\nQuanto ao noticiado às fls. 174/174, cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0500622-0 FRANCISCO JOSE NUNES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Emilson Luiz de Andrade para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 123/124.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0500765-0 JOSE DIAS MACHADO E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 225/226 - Intime-se o autor José Dias Machado acerca dos saques realizados na conta vinculada ao FGTS referente ao termo de adesão, conforme planilha em anexo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0500893-2 MIRIAN TAVARES DE BRITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da CEF às fls. 184/185, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 98.0501587-4 FLAVIA CANEDO DE LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a autora Flavia Canedo de Lima para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fl. 183.\r\n\r\nApós, retornem os autos a parte ré para cumprimento do julgado com relação ao autora Francisco Caetano Fernandes.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 98.0502107-6 MARIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 147/150 - Apesar do noticiado pela CEF, houve trânsito em julgado da sentença de fls. 88 e seguintes. A Ré deveria ter atentado para tal fato no momento oportuno. Mas preferiu ficar inerte.\r\n\r\nSendo assim, surgiu para o citado autor o direito à taxa progressiva de juros. Aguarde-se a manifestação do autor no que entender cabível. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto aos autores Pedro Rogério de Oliveira Maia e Ricardo de Gouvêa Costa, cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para esclarecer quanto ao cumprimento do julgado acerca da aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% na conta vinculada ao FGTS do autor Mário Cerqueira.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 98.0504874-8 TARCISIO CARLOS PINTO - ESPOLIO REP/ P/ REGINA CELIA E SILVA PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante as alegações da Caixa Econômica Federal às fls. 143/144, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 99.0401131-1 JOAO BATISTA DE MORAIS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deverá a CEF, juntar termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 aos autos, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré (fls. 125/131) nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o(s) termo(s) de adesão alegado(s), para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n61 - 2000.51.04.002266-1 IEDA MARIA DE MOURA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Regina Lúcia Puntel para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 212/214, que informa o recebimento de todas as parcelas, conforme extratos anexados, demonstrando a manifestação de vontade em aderir os termos da Lei Complementar nº 110/2001 .\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.04.003724-0 LUIZ NUGAS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Indefiro a intimação pessoal dos autores, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado com relação ao autor Luiz Nugas quanto à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) na conta vinculada ao FGTS do referido autor, conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2001.51.04.000565-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS DAMASCENO E OUTROS (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Sérgio Pinho Valente para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 230/231, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento), bem como sobre a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.008915-7, cuja cópia encontra-se trasladada às fls. 233/236.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para esclarecer a informação referente a José Carlos de Andrade, eis que o mesmo não faz parte da relação processual dos autos.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.04.002621-7 MARIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 107.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição e termo de fls.94/95, por se tratar de pessoa estranha à lide, devolvendo-se a CEF, mediante recibo nos autos, devendo a Secretaria certificar o ocorrido nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.001360-8 JADIR LOPES DA SILVA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a desistência do recurso de apelação pela CEF e considerando ainda que já houve o cumprimento do julgado conforme manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002573-8 SEBASTIAO WILSON FRANCISCO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da Caixa Econômica Federal de fls. 80/82.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002638-0 ANTONIO HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da Caixa Econômica Federal de fls. 71/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003094-1 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA). . Por todo o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 118, I, do CPC, corte competente para dirimir o presente conflito, por força do art. 105, I, d, da CR/88, para comunicar o teor desta decisão, devendo tal ofício ser instruído com cópia desta decisão, bem como com cópia das peças de fls. 03/07, 09/10, 23 e 57/58.\r\n\r\nSobreste-se o curso do feito, até que seja decidido o conflito ora suscitado.\r\n\r\nP. I\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n69 - 2006.51.04.002199-3 SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a manifestação da autoridade coatora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n70 - 2006.51.04.001984-6 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nO art. 206 do CTN admite a concessão de certidão positiva com efeitos negativos. Mas, para tanto, os créditos tributários devidos devem estar com a exigibilidade suspensa ou com bens penhorados. \r\n\r\nNo caso do Impetrante, há apenas pedido de declaração de compensação, que deu origem ao PA 100073.001771/2004-56. Ocorre que este não pode ser incluído no conceito de reclamação e recurso administrativo, mencionado no art. 151, III do Código Tributário Nacional. Para se chegar a mesma conclusão, basta analisar o Dec. 70.235/72 neste aspecto.\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que o art. 111, do Código Tributário Nacional veda a interpretação extensiva de normas legais sobre suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nDaí, que não vislumbro, no caso concreto, o fumus boni iuris. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n71 - 97.0036024-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ANEEL AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. SEM ADVOGADO) x COSME DE ANDRADE (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA). . Fl. 209 - Defiro a vista requerida por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001721-7 JOSE COELHO ALVES (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e devolvam-se os presentes autos ao notificante, independente de traslado, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 96.0051883-1 ESPOLIO DELPHINO CUSTODIO PEREIRA REP/ P/ ANGELA PEREIRA VALENTE (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 96.0053138-2 JOSE MACHADO (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 96.0057497-9 SEBASTIAO LEAL IOSTH E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 96.0059599-2 MARLENE RODRIGUES FILORDI (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e nada sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 2002.51.04.000489-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x MIGUEL ALVES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo de fls. 42/46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 58348"
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                            "58364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000088-9/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ELSO LUIS DOS SANTOS - CPF: 207.999.267-87, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.002163-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LAJEOLAJE LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/04/2005, registrada sob o nº 70204016621-04; 70404025349-70; 70604040331-23; 70604040332-04, no valor de R$ 342.319,86, atualizado em 25/04/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 58364"
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                            "58365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000089-3/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE FABIANA ROCHA DOS SANTOS - CPF: 074.213.867-42, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA MILANEZ, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.002163-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LAJEOLAJE LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, referente à dívida executiva datada de 25/04/2005, registrada sob o nº 70204016621-04; 70404025349-70; 70604040331-23; 70604040332-04, no valor de R$ 342.319,86, atualizado em 25/04/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 20/10/2006. Eu, ____ Laina Zambroni Riedel, Analista Judiciário, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 58365"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-3\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-5\r\n\r\nERICK AUGUSTO-10, 15, 18, 8, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-17\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10, 12, 15, 18, 8, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-4\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-11, 13, 16, 2\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001534-5 GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 123 - Apesar de devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. O prazo para implementação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no. 129.757.937-0 foi extrapolado demasiada e injustificadamente, inobstante solicitação do ilustre Procurador da Autarquia-ré dirigida à GEX/Volta Redonda - Unidade de Implantações Judiciais - advertindo para a necessidade de imediato cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nAssim, fixo multa de 20% do valor da causa a ser arcada pelo Sr. Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, caso o benefício em questão não seja implementado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Intime-se-o pessoalmente, devendo comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm não sendo atendida a determinação supra, renove-se a intimação do aludido Gerente Executivo, porém, desta vez, para cientificá-lo que já se encontra incorrendo na multa anteriormente cominada.\r\n\r\nSem prejuízo, nos termos da sentença, dê-se vista à parte autora do recurso interposto pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões e cumprida a decisão antecipatória dos efeitos da tutela no prazo supramencionado, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.002441-3 GABRIEL JANUARIO FERREIRA REP/ P/ CASSIA APARECIDA JANUARIO FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Requer o autor a concessão do benefício de Amparo Social em função da deficiência física e mental que alega ser portador.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovado ser o autor portador de ambas as deficiências acima mencionadas, as quais manifestaram-se desde o nascimento e são permanentes, nos termos do laudo pericial.\r\n\r\nA verificação sócio-econômica constatou que não existe qualquer indício de requinte nas condições de vida da família, mas tão-somente o mínimo necessário para sobrevivência, e, diga-se de passagem, com simplicidade. Considerando o salário bruto do pai do menor informado na certidão do Sr. Oficial de Justiça, certo é que ultrapassa um dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício de prestação continuada garantido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela respectiva família, qual seja, renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social).\r\n\r\nEste Juízo adota o farto entendimento jurisprudencial no sentido de não haver necessidade de apego a este requisito objetivo para autorizar o recebimento de tal benefício, desde que outras provas importantes sejam produzidas com a finalidade de aferição da real necessidade do requerente. Neste sentido, temos: \r\n\r\n“EDcl no REsp 308711 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0027217-7 \r\n\r\nRelator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 19/02/2004 \r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.05.2004 p. 218\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE.INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIOMÍNIMO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando \"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\" ou \"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\" (artigo535 do Código de Processo Civil).2. Não é omissa a decisão fundamentada no sentido de que o requisito previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, qual seja, a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4do salário mínimo, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade exigida pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, não sendo a sua ausência, por si só, causa impeditiva da concessão do benefício assistencial da prestação continuada.3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98).5. Embargos rejeitados.\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.”\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos, assim como os relatos do i. Perito, mormente aqueles constantes às fls. 54 e 56 do laudo pericial, podem mostrar que o autor realmente tem despesas diversas, e, por óbvio, até maiores do que uma criança normal teria, as quais podem, e muito, abalar o orçamento do pai, ressalvando que dele advém a única renda da família, vez que o menor requer atenção diária intensa, sendo prestada pela mãe.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, tenho como presentes os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) que, por sua vez, são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e das provas que instruem o pedido inicial, enquanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente diante da feição alimentar do benefício assistencial pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência no. 87/501.017.311-1 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista do laudo pericial à parte autora, também pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003887-4 GILBERTO ALVES BARBOSA REP POR WELSON ALVES BARBOZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo o dia 24/11/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 17 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006831-3 JOSE LANDIN DE ALMEIDA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para ter restabelecido o benefício de Auxílio-Doença cessado em 01/08/2005, e, ao final da instrução processual, a conversão deste em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega, em suma, incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nSubmetido à perícia médica judicial, restou comprovada a incapacidade laborativa temporária (fls. 62). \r\n\r\nOs pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil) são, por sua vez, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, nos termos do inciso II do citado dispositivo legal, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação encontra-se presente diante do teor do laudo pericial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidente pela feição alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANPECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício 31/501.188.536-0 em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente decisão. Cabe ao réu a comprovação do cumprimento desta decisão em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista do laudo pericial ao INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002010-2 ANTONIO ERZIO DA FONSECA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/517.682.746-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002081-3 JOVENIL ANTONIO PAIVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Benefício/Requerimento no. 59945672.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002082-5 MAURO GONÇALVES PINTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.497.086-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002233-0 JOSE ATAMIRO DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/516.359.903-4.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002272-0 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a patrona da autora, Dra. Mariza Silva Santos - OAB/RJ 80.032 para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fls. 11.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 09 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/501.253.370-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002278-0 LEVI RIBEIRO DOS REIS (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 08 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/501.300.148-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002283-4 FRANCISCO MINO PESSOA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Benefício/Requerimento no. 60586878.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas do autor.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002305-0 ESTEFERSON MARTINS PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 07 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/517.068.260-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o no. do CPF do autor, conforme documento acostado às fls. 11 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002327-9 CLEUZA MARIA RIBEIRO DE PAULA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/516.773.995-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002339-5 PAULO ANTONIO BRAGA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívo ca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/516.771.526-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002343-7 SARAH FATIMA MILLERTT BRUM DE ANDRADE (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimem-se os patronos da autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a peça de fls. 11, subscrevendo-a.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 09 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos Benefícios/Requerimentos nos. 60384146 e 60686076.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002370-0 MARLENE APARECIDA LUIZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.761.061-7, bem como ao benefício/requerimento 60752732.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002421-1 ANTONIO VENANCIO DE MIRANDA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo a peça de fls. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.545.431-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002444-2 JAMIR DA SILVA CRUZ (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 09 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao Benefício/Requerimento 17427916.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003263-3 MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 24/11/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.112.589-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 58242"
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FERNANDES-4\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000329\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000922-5 PAULO RODRIGUES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, ANGELA MARIA MOREIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS”, “INSTIT” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001190-6 SEBASTIAO RODRIGUES NEVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002884-0 NOZAMIRA RUFINO CORREIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003289-2 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELINO NEVES, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003626-5 MARTA MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 119 e o cumprimento integral da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004089-0 ROSA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000372-0 NILON TEIXEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000519-4 PATRICIA ROBERTA CORREA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002505-3 MARIA DAS GRACAS BALBINO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003577-0 MARCIA HELENA LAMEGO TAVARES ELIAS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003839-4 NICIA APARECIDA AUGUSTO GEREMIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004847-8 NADIR DA SILVA ROSA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 174 e o cumprimento integral da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005052-7 SEBASTIAO NELSON LADEIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 83 e o cumprimento integral da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006191-4 REGINA CELIA DOS SANTOS RAIMUNDO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006946-9 NEUZA MAURINA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 91 e o cumprimento integral da obrigação de fazer, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007154-3 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SALAMARGO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001050-9 SIDILENA APARECIDA TEIXEIRA BRANDÃO (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.54.004655-2 MARIA CLEUDY PESSOA DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, PEDRO ALVES DE SOUZA, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, EDUARDO RAMIRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 58360"
                            ],
                            "58361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-6\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-4\r\n\r\nERICK AUGUSTO-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 16, 17, 2, 3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-12\r\n\r\nGESIEL VASCO FERRARI-5\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-11\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 18, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-10\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-6, 7\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3\r\n\r\nWISSAN SANTANA NSAIF-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000330\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002181-7 MILTON LIBORIO BORGE LEAL (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2006 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte da segurada Elzi da Penha Neves Leal ao requerente.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias ao Sr. Milton Liborio Borge Leal, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ao requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/11/2005, data do óbito da segurada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002794-7 MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003661/2006 FOLHA 137 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001531-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003672/2006 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.l\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002310-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003647/2006 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de cancelamento da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes promovida pelo BANCO PANAMERICANO, nos termos do art. 267, incs. IV e VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenara a CEF a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, ao cancelamento da dívida relativa ao saldo devedor da conta nº 00012876.3, da agência 0176, que alcançou R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) em 05/04/2004, e a cancelar qualquer restrição creditícia em razão da referida dívida.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com base nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002907-8 MADSON FERRARI PEREIRA (Adv. GESIEL VASCO FERRARI, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003652/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF na obrigação de autorizar o levantamento de R$ 6.644,81 (seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) da conta Cód. Estab. 9720612026545/Cód. Emprg. 91137036206, de R$ 209,24 (duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos) da conta Cód. Estab. 09920602199256/Cód. Emprg. 340903, e de R$ 3.829,44 (três mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) da conta Cód. Estab. 9972704440788/Cód. 25302, que somados chegam ao montante do pedido.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 10.259/01. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003172-3 PEDRO CANDIDO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003646/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001959-4 ROSE COELHO PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ERICK AUGUSTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003641/2006 FOLHA 141 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006996-2 SEBASTIANA TEREZA DA SILVA (Adv. WISSAN SANTANA NSAIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003649/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO indenizatório , a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do pe dido e da fundamentação.Todos os valores deverão sofrer incidência de juros de mora de 1% a a e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal da data desta sentença até a data do efetivo pagamento, a partir da citação.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas de lei para recurso para a ré.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000023-1 PAULO MAURICIO MARTINS SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003639/2006 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0017996), a quantia de R$ 7.460,58 (sete mil e quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e oito centavos), consoante extrato SIAPE instrutivo dos autos já descontada a parcela a título de PSS, valor que será necessariamente corrigido quando do efetivo pagamento. Poderá ser efetuado o desconto de eventuais parcelas pagas, ao mesmo título, por força da MP 2225-45. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001420-5 SERGIO BOTELHO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003157-4 SEBASTIAO ABRAO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custa e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a UNIÃO nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012304-2 MOACIR VIEIRA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 86/87), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001779-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a informação do INSS a fls. 114/115, intime-se a parte autora a fornecer a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos seus salários-de-contribuição.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial, nos termos do despacho de fls. 113.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000836-5 MARINA BERNARDO RABELO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 41/42), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003678-6 MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005006-0 MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 37/38), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001800-4 MARIA VICENTINA DIAS FERNANDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001685-0 SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 58361"
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                            "ATO Nº 2734/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MARCELO DE QUEIROZ ALVES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2735/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2736/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, MARIA EUGENIA GONTIJO ERNESTO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2737/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ALMIR DE SOUSA, da lotação do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 03 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2745/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Analista Judiciário-Área Administrativa, OLIMAR DE SOUZA CASTRO, da lotação da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2750/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário -Área Administrativa, DENISE MASCARENHAS LIMA MARTINS VIEGAS, da lotação da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2751/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUIZA CRISTINA FRANCAVILLA BORGES, da lotação da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2752/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário -Área Administrativa, CARLOTA MARIA MARQUES, da lotação da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2753/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA SILVA DO PATROCINIO, da lotação da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2754/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DINAUREA CARVALHO FARIAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2755/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA GIGLIO LINHARES POLATY, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2756/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA RODRIGUES TAVARES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2757/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELE SCHNEIDER PINHO DA SILVA, da lotação da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2758/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA LUCIA BRANDES DA SILVA, da lotação da Seção de Formalização de Ajustes para lotá-lo na Seção de Execução e Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Execução e Fiscalização de Contratos;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2759/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nConvalidar o Ato 718/2005, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 25 de abril de 2005, que designa o servidor WANDEYR TEIXEIRA FILHO para substituir o Chefe da Divisão de Auditoria de Pessoal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, tendo em vista a Resolução nº 09/2006:\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2719/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CHRISTIANE RIBEIRO RODRIGUES HORTA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2721/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2722/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA DINIZ PALHARES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2726/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO ONOFRE TEIXEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2727/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o item II do Ato nº 2641/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2728/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE, da lotação do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim para lotá-lo na Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2709/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO ROBERTO DUARTE ELIAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2718/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DÉBORA SUELY ANTUNES DE LIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2724/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, DEBORA SUELY ANTUNES DE LYRA, da lotação da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2725/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELE RAMOS XAVIER, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Riode Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2729/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLORIA MILATO PINHEIRO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2739/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2740/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SOLY MOSSE, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2741/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DE FÁTIMA VARGAS FERREIRA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nATO Nº 2730/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ERICA TELLES MOREIRA DE CARVALHO, da lotação da Septuagésima Nova Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2731/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LEILA RODRIGUES BOURA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2732/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, LICIA RESENDE MOTTA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2733/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, KARLA CAMPOS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2746/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Funcionário Requisitado, MANOEL MARTINS BARROS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete da Presidência para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2747/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Serviços Gerais - Transporte e Segurança, RICARDO TADEU MUSSEL FERREIRA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho De Petrópolis;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2748/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 58394"
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                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (23) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-2014/01 (7ªVT/RJ RT-1075/93)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ROLNEY JOSÉ FAZOLATO OAB/RJ-1369-B\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. TRT-RO-8612/01 (63ªVT/RJ RT-1574/99)\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO JOSÉ ALVES VARELA\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA OAB/RJ-61143\r\n\r\nRECORRIDA: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDA: TV MANCHETE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00029-2005-067-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: CIRENE DALVA DE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-118195\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO OAB/RJ-27310\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00104-2004-003-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nAdv.: RODOLFO DEROSSI CABREIRA OAB/RJ-131023\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO FRANÇA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA OAB/RJ-76678\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00116-2005-531-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. \r\n\r\nAdv.: AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO OAB/RJ-82702\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: KÁTIA OLIVEIRA BRITES OAB/RJ-53339 \r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00164-2004-013-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00279-2005-531-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO OAB/RJ-57159\r\n\r\nRECORRIDA: AUTO DIAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO OAB/RJ-109900\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00407-2005-026-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDO: CAFÉ E BAR FLOR DO CARMO LTDA.\r\n\r\nAdv.: LILIAN CLAÚDIA GALVÃO REBELLO OAB/RJ-45192\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00496-2004-262-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES OAB/RJ-63531\r\n\r\nRECORRIDO: DJALMA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA OAB/RJ-30603\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00512-1999-025-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: VERTON JOSÉ MARTINS ALCÂNTARA\r\n\r\nAdv.: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS OAB/RJ-72476\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00657-1996-070-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE OAB/RJ-16255\r\n\r\nRECORRIDO: RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS\r\n\r\nAdv.: CARLA GOMES PRATA OAB/RJ-80027\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00768-1999-019-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAdv.: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-82098\r\n\r\nRECORRIDA: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nAdv.: CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA OAB/RJ-82560\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01000-2004-029-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO COSTA DE MELLO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01033-2000-302-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ADÃO GRACIANO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES DO RIO OAB/RJ-9573\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01073-1991-481-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO NACIONAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ROBERTO\r\n\r\nAdv.: EDSON GALASSI NEVES OAB/RJ-660/B\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01191-2004-063-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDAS: FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO OAB/RJ-80963\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01208-2005-245-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: JANICE COUTINHO SARMENTO\r\n\r\nAdv.: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-119874\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01210-2004-206-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA OAB/RJ-45281\r\n\r\nRECORRIDA: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01228-2002-036-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CESAR BAPTISTA\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01295-2004-244-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM PEDRO PAULO OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdv.: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER OAB/RJ-88618\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01298-2004-302-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: FÁTIMA SUELY MUNIZ\r\n\r\nAdv.: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA OAB/RJ-106600\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01456-2003-028-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO SOARES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01505-2003-007-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDA: KARLA BERNARDO MATTOSO MONTENEGRO\r\n\r\nAdv.: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA OAB/RJ-52302\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58401"
                        ],
                        "58267": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de onze (11) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00006-2004-068-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRIDA: DELI BRAGA PINTO\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS OAB/RJ-62898\r\n\r\nRECORRIDA: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv.: VIVIANO RAMOS JUNIOR OAB/RJ-97648\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00573-2002-044-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PROSESP S.A. SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: ISABELLE GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nAdv.: MARCELO AUGUSTO DE BRITO GOMES OAB/RJ-97736\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA LÚCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00920-2003-072-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: VANESSA CHRISTINA SOUZA E SILVA\r\n\r\nAdv.: ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER OAB/RJ-61805\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01059-2001-039-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIO CÉSAR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAdv.: MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO OAB/RJ-62576\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01081-2004-222-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: IDEAL STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: DARLETE GOMES DA COSTA OAB/RJ-49004\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON CESÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ÂNGELA CRISTINA BRITTO DE FRANÇA OAB/RJ-60099\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01169-2003-058-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ATL TELECOM LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\nRECORRIDO: MAURÍCIO SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE DO COUTO MARTINS OAB/RJ-76490\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01439-2003-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS MACIEL BARBOSA\r\n\r\nAdv.: DELIRO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-84862\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPOS PAN-AMERICANA LTDA.\r\n\r\nAdv.: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-71236 \r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01441-2003-022-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAdv.: ALCIDES RODRIGUES DUTRA JÚNIOR OAB/RJ-61027\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO DE BELEZA CLASSE “A” LTDA\r\n\r\nAdv.: ELY JOSÉ MACHADO OAB/RJ-39264\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01703-2003-005-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: HELENA FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nAdv.: JORGE AURÉLIO PINHO DA SILVA OAB/RJ-83266 \r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nAdv.: ANA LUCIA D’ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01755-2003-036-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: MARIA CÉLIA DO ESPÍRITO SANTO BARROS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CLÁUDIO MAUÉS OAB/RJ-35707 \r\n\r\nRECORRIDA: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS \r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02266-2001-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO: MARCULINO ACÁCIO MARIANO\r\n\r\nAdv.: PEDRO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-71059\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. \r\n\r\nAdv.: SERGIO CHACON DE ASSIS OAB/RJ-4058\r\n\r\n7\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e dois (22) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-2492/00 (6ª VT/RJ RT-343/99)\r\n\r\nRECORRENTES: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: JOSE PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-25833\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. TRT-RO-5405/00 (01ªVT/VR RT-1035/99)\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: LUIS CARLOS VITAL E OUTRO\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00031-2002-055-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: DIRCE NOLASCO DE SANTANA ESTEVES\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO OAB/RJ-95384\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00064-2004-008-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: PATRÍCIA KENYA SCIPIÃO E SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIANO BESER FILHO OAB/RJ-71115\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nAdv.: ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES OAB/RJ-77596\r\n\r\n7 \r\n\r\nProc. 00069-2004-048-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nAdv.: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-83650\r\n\r\nRECORRIDO: AQUILINO MORAES\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA OAB/RJ-72953\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00071-2005-061-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: JURANDIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00794-2004-026-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS OAB/RJ-79941\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00853-2005-028-01-00-4 \r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00925-2004-054-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: JOELSON SILVEIRA FERNANDES OAB/RJ-83027\r\n\r\nRECORRIDA: CONSATEL COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORIA E SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAdv.: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-109086\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00955-2003-072-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\nRECORRIDOS: ANTONIO FRANCISCO DE SALES E JORGE LUIS BATISTA DE LEMOS \r\n\r\nAdv.: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ-74759\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00971-2002-001-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: CLENILDA FERNANDES\r\n\r\nAdv.: SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES OAB/RJ-36503\r\n\r\nRECORRIDA: MONTEREGIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01013-2004-206-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDOS: GABRIEL DE MELLO BARROS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA OAB/RJ-48319\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01071-2005-245-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MAUÁ JURONG S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTÁVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO JOSÉ DIAS OAB/RJ-42796\r\n\r\nRECORRIDO: JASAN REPAROS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01090-2004-053-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TABULE E KABAB COMIDAS ÁRABES LTDA\r\n\r\nAdv.: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA OAB/RJ-60092\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE ARIMATÉIA FARIAS MENDES\r\n\r\nAdv.: GILSON VIEIRA MOURÃO OAB/RJ-20916\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01093-2003-047-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MARQUES OAB/RJ-73590\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01121-2003-511-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDA: MARIUZA FONTOURA ANTUNES \r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ DE SOUZA OAB/RJ-118106\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01123-2004-053-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE ELIAS DE MORAIS OAB/RJ-40645\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA FRANCISCO\r\n\r\nAdv.: ADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-112571\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01132-2004-060-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES OAB/RJ-13768\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01163-2004-221-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: MARCOS PINTO DA CRUZ OAB/RJ-52719\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: EUDORICO CAMÕES DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-38427\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01171-2003-070-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO CAMARGO DE LUNA \r\n\r\nAdv.: EDUARDO CORRÊA DE ALMEIDA OAB/RJ-37068\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01173-2003-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO GONÇALVES REBELLO OAB/RJ-35738\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO FERREIRA \r\n\r\nAdv.: HAMILCAR DE CAMPOS FILHO OAB/RJ-61498\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01669-2001-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MOTTA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO OAB/RJ-85104\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ADRIANA MARIA ROSA OAB/RJ-94119\r\n\r\n7\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-519/01 (42ª VT/RJ RT-709/99)\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ARCINÉLIO DE AZEVEDO CALDAS OAB/RJ-4777\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: RODRIGO FRANK ROSA SOUZA OAB/RJ-132011\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO\r\n\r\nAdv.: LUIZ RENATO BUENO OAB/RJ-108608\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00651-2002-055-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRENTE: IONILDO MARTINS BARBOSA DE SOUZA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-77360\r\n\r\nRECORRIDO: IONILDO MARTINS BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nAdv.: KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-77360\r\n\r\nRECORRIDO: VALESUL ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00677-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MARIA DOS SANTOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: BENEDITO DE PAULA LIMA OAB/RJ-72655\r\n\r\nRECORRENTE: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA MIRANDA GUIMARÃES OAB/RJ-1440-B\r\n\r\nRECORRIDA: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.\r\n\r\nAdv.: PATRÍCIA MIRANDA GUIMARÃES OAB/RJ-1440-B\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: BENEDITO DE PAULA LIMA OAB/RJ-72655\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01196-2004-049-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: VERA LÚCIA VELOSO DE FREITAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: RENATA VALENTE DRUMOND CASSERES DE ALMEIDA OAB/RJ-101535\r\n\r\nRECORRENTE: VERA LÚCIA VELOSO DE FREITAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: RENATA VALENTE DRUMOND CASSERES DE ALMEIDA OAB/RJ-101535\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nAdv.: JOSE PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01669-2003-048-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO JOSÉ SILVA DO VALLE - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ROSÁRIO ANTÔNIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850 \r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: MARCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL \r\n\r\nAdv.: MARCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO JOSÉ SILVA DO VALLE\r\n\r\nAdv.: ROSÁRIO ANTÔNIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\nRECORRIDA: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAdv.: MARCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\n7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nREJEITADOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00757-2004-063-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEGEDIM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA OAB/RJ-48025\r\n\r\nRECORRIDA: PATRÍCIA LAGO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES OAB/RJ-101374\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERATIVA MAXINFO SISTEMA E SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: OSVALDO BRILHANTE FILHO OAB/RJ-90419\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03120-2004-244-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ALIANÇA METROPOLITANA RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nAdv.: ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO OAB/RJ-96642\r\n\r\nRECORRIDA: GILCINETE PEREIRA CAVALCANTE \r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA OAB/RJ-76678\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58267"
                        ],
                        "58413": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo nos processos a seguir:\r\n\r\n31.10.2006:\r\n\r\nProcesso:TRT-PA- 3001-2006-000-01-00-4, do TRT-1ª REGIÃO. Assunto: SINDICÂNCIA: FISCALIZAÇÃO - CONTRATO DE DIGITADORES E AUSÊNCIA DE SERVIDOR NO HORÁRIO REGULAR DE EXPEDIENTE: “Em razão do exposto pela Assessoria Jurídica da Presidência, acolho as recomendações feitas pela Comissão de Sindicância às fls. 75/76. Determino a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar as contradições havidas nos depoimentos dos servidores, com relação às atividades dos digitadores. À Secretaria de Recursos Humanos para as providências necessárias.”;\r\n\r\n06.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-1560-2006-000-01-00-0, de ROBELINO DA SILVA CORREA. Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: “Conheço as razões de fls. 23 a 56 como pedido de reconsideração, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 8.112/90, para no mérito, manter a decisão proferida às fls. 21, tendo em vista o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.112/90 com redação dada pela Lei nº 9.527/97, e à luz do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no item 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 1.871/2003-Plenário-TCU, corroborado pelo Acórdão nº 1.102/2005-Plenário-TCU. Autue-se como Recurso Administrativo. Após à DISF para distribuição.” (a)Desembargador Federal do Trabalho IVAN D. RODRIGUES ALVES, Presidente.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de gestão de Pessoas nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n07.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 001002/01, de PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS. Assunto: LICENÇA-PATERNIDADE: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90\"; \r\n\r\n09.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT-PA-00445-2004-000-01-00-6, de SERGIO DA SILVA FEITOSA. Assunto: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: “Arquive-se, tendo em vista que a pretensão do requerente já foi atendida, dando-se ciência ao interessado dos termos da informação”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA-3806-2006-000-01-00-9, de ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS GONÇALVES. Assunto: VACÂNCIA: “Expeça-se o ato de vacância, a contar de 04/08//2006, com base no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, ressaltando-se a impossibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que o servidor não adquiriu a estabilidade, com fulcro no art. 29, da Lei nº 8.112/90, e na Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004, da AGU.”;\r\n\r\n10.11.2006: \r\n\r\nTRT-PA-22/88, de SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI. Assunto: INCLUSÃO DE DEPENDENTES: “De acordo. Dê-se ciência à servidora dos termos do retro parecer.” (a) Lydia Martins Barreto.\r\n\r\nDiretora da SGP\r\n\r\nId: 58413"
                        ],
                        "58432": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de vinte e nove (29) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-901/01 (2ª VT/VOLTA REDONDA RT-2145/99)\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nAdv.: KÁTIA COMPASSO ARBEX OAB/RJ-50279\r\n\r\nRECORRIDO: NEWTON GONÇALVES BRAGA JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: ROSÂNGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA OAB/RJ-84372\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. TRT-RO-7137/01 (64ª VT/RJ RT-753/95)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ ACKER OAB/RJ-35734\r\n\r\nRECORRIDO: EBERSON BARBOSA DE RESENDE\r\n\r\nAdv.: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA OAB/RJ-39064\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00025-2004-054-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO MONTEIRO SOARES OAB/RJ-79725\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS LEONIDIO BARBOSA OAB/RJ-36937\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00056-2004-302-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: JUREMA TEIXEIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nAdv.: EDSON BARRETO DE MATTOS OAB/RJ-86501\r\n\r\nRECORRIDAS: COSMOS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA OAB/RJ-83635 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00112-2005-028-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FAINZILBER\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00134-2005-030-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CELINA ALVES ANTUNES \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00244-2005-035-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: JERONIDES TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nAdv.: MARIO ANTONIO D. O. COUTO OAB/RJ-43497\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00319-2003-241-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDER DE OLIVEIRA SEABRA\r\n\r\nAdv.: ELAINE LOUZADA BARBOSA OAB/RJ-126843\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00339-2003-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: SIMONE LIMA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARLI CARROCINO BEZERRA OAB/RJ-93959\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00342-2005-035-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A.\r\n\r\nAdv.: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER OAB/RJ-126990\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ARMANDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS OAB/RJ-62524\r\n\r\nRECORRIDA: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00426-2004-057-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: NEI MAGALHÃES\r\n\r\nAdv.: MARCIO DA SILVA PORTO OAB/RJ-86636\r\n\r\nRECORRIDA: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME RJ\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPPE CHELLES OAB/RJ-80899\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00490-2000-017-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DO CARMO BARCELOS\r\n\r\nAdv.: ELIEZER GOMES DA SILVA OAB/RJ-2103/A\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ \r\n\r\nAdv.: JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO OAB/RJ-27310\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00571-2004-026-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: LIODORO CORREIA NETO\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00675-2001-018-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: ROSY SANDRA TERRA\r\n\r\nAdv.: HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA OAB/RJ-52302 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00704-2005-019-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: EMÍLIO GARRASTAZU PEREIRA CRUZ\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB \r\n\r\nAdv.: MARIO ANTONIO D. O. COUTO OAB/RJ-43497\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00745-2005-064-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO COTAS FERREIRA \r\n\r\nAdv.: SEBASTIÃO DE SOUZA OAB/RJ-351\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE MORAES E SOUZA OAB/RJ-69009\r\n\r\nRECORRIDA: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS \r\n\r\nAdv.: RODRIGO FRANK ROSA SOUZA OAB/RJ-132011\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00892-2004-034-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ALZIRA ILDA DA SILVA OAB/RJ-62945\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTÔNIO LAINO\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR OAB/RJ-81200\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01064-2004-019-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: ELIAS NUNES MARTINS\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01308-2004-072-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: TUTÉCIO GOMES DE MELLO OAB/RJ-75478\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSÉ MARIA DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FABIANA REGINA TORRES OAB/RJ-111688\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01350-2004-008-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDA: ALINE ROCHA DO PRADO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: SORAYA RAMOS GOMES OAB/RJ-89718\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01591-2002-263-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-52554\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON AUGUSTO ROMERO \r\n\r\nAdv.: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO OAB/RJ-104398\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01601-2001-243-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA OAB/RJ-82227\r\n\r\nRECORRIDA: CHOPARIA FAROL DE MARICÁ LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUISMAR FERNANDES BRAGA OAB/RJ-66750 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01633-2004-016-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ELIZABETH FERNANDEZ CASTELLANI\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01988-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MAURO ALVES CORRÊA\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02151-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL PENA PADILHA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02172-2002-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdv.: PEDRO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-71059\r\n\r\nRECORRIDA: L K MATSUMOTO\r\n\r\nAdv.: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-106748 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02865-2004-244-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNERIANO SIMÃO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: GERALDO BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-5340\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03753-2003-241-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CLEBER MAURÍCIO NAYLOR OAB/RJ-68283\r\n\r\nRECORRIDA: SPICE GOURMET EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-32696\r\n\r\nRECORRIDA: MAUÁ JURONG S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04880-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: CLEBIS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\nRECORRIDO: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de três (03) processos\r\n\r\nProc. 00415-2004-007-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: ILSA CARVALHO FERREIRA PIRES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO CORRÊA LIMA OAB/RJ-30232\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: IARA COSTA ANIBOLETE OAB/RJ-62089\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00486-2004-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JORGE DE PAULO CAMPOS OAB/RJ-108757\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01986-2004-034-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO ORGLER\r\n\r\nAdv.: IZAQUIEL KOPERSZTYCH OAB/RJ-90135\r\n\r\nRECORRIDA: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\n8\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de quatro (04) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-21920/99 (33ª VT/RJ RT-606/99)\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: RUI BERFORD DIAS OAB/RJ-18238\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ALBANO FERRAZ MACHADO\r\n\r\nAdv.: ERTULEI LAUREANO MATOS OAB/RJ-5563\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00484-2005-010-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: GABRIELA NOGUEIRA ROSA OAB/RJ-118318\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERT PRATES\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00554-2005-036-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BIANCA PATRÍCIA GANDINI LING (fls. 182/6) - INDEFERIDO (PREJUDICADO).\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-86570\r\n\r\nRECORRENTE: BIANCA PATRÍCIA GANDINI LING (fls. 177/80) - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO OAB/RJ-86570\r\n\r\nRECORRIDA: COPIADORA SAN REMO LTDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA OAB/RJ-65547\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00863-1995-004-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COSTA DA SILVEIRA OAB/RJ-57415\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ PAULO NEVES COELHO OAB/RJ-13644\r\n\r\nRECORRIDOS: ESTER MARINHO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: IVO BRAUNE OAB/RJ-3791\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ PAULO NEVES COELHO OAB/RJ-13644\r\n\r\nRECORRIDA: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS COSTA DA SILVEIRA OAB/RJ-57415\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58432"
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                        "58402": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quinze (15) processos.\r\n\r\nProc. 00118-2005-070-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA OAB/RJ-63815\r\n\r\nRECORRIDA: MIRIAM BARON \r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00332-2002-013-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: GLOBEX UTILIDADES S.A. \r\n\r\nAdv.: ALFREDO BASTOS BARROS FILHO OAB/RJ-76592\r\n\r\nRECORRIDO: NICOLAU BATISTA JULIÃO\r\n\r\nAdv.: CAUBY CARDOSO DE ATHAYDE OAB/RJ-25398\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00394-2004-009-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: ANA LÚCIA DOS SANTOS RIBAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAdv.: FLORA STROZEMBERG CORREA DOS REIS OAB/RJ-24564\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA UERJ\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00404-2004-006-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: NAMYR FABIANA TEIXEIRA FREITAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAdv.: FLORA STROZEMBERG CORREA DOS REIS OAB/RJ-24564\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA UERJ\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00435-2003-018-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: AMAURI NOGUEIRA DE BARROS \r\n\r\nAdv.: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO OAB/RJ-47917\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00632-2002-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO\r\n\r\nAdv.: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-5063 \r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAdv.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00647-2002-012-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: K CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR\r\n\r\nAdv.: ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO OAB/RJ-31615\r\n\r\nRECORRIDAS: UNIVERSE INVENTÁRIOS LTDA. E OUTRAS\r\n\r\nAdv.: ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA OAB/RJ-83375\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00662-2003-025-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: ELIZABETH TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: PAULO ERNESTO LOPES BRANDÃO OAB/RJ-52495\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00792-1999-044-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIA FERNANDES NOVAES\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL OAB/RJ-67155\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA APARECIDA DA SILVA MARCONDES PORTO OAB/RJ-50391\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00799-2003-061-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO FONTOURA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nAdv.: SERGIO REIS OAB/RJ-82717\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nAdv.: ANA MARIA MONTEIRO OLIVA DE CARVALHO OAB/RJ-104486\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00976-2001-073-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON PIMENTEL PIRES\r\n\r\nAdv.: ERTULEI LAUREANO MATOS OAB/RJ-5563\r\n\r\nRECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: MARCOS VINICIO RODRIGUES LIMA OAB/RJ-51840\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00987-2004-282-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO RENATO GONÇALVES BERNARDO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01068-2001-073-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ROMERO FILHO \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01082-2004-040-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: ALAIR JOVINE GUIMARÃES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA OAB/RJ-33000\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ALZIRA ILDA DA SILVA OAB/RJ-62945\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01746-2003-013-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE JANNOTTI NOGUEIRA Mc INNES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 58402"
                        ],
                        "58268": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção a decisão no D.O. de 13/11/2006\r\n\r\nDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 04231-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO BALBINO DIAS \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58268"
                        ],
                        "58269": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezessete (17) processos\r\n\r\nProc. 00062-2004-044-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LABORATÓRIO DE ESTUDO DOS DISTÚRBIOS DO SONO LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-10214\r\n\r\nRECORRIDA: KARLA SOUZA AULER\r\n\r\nAdv.: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB OAB/RJ-95689\r\n\r\nRECORRIDA: IMAGO COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIO LUIZ LOBO OAB/RJ-73762\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00149-2005-061-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR OLIVEIRA D’ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOPPERT GOMES DE SOUZA OAB/RJ-20653\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00157-2005-037-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ERNESTO TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAdv.: VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-15937\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00191-2002-028-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nAdv.: AYLTON DA SILVA BARROS OAB/RJ-46875\r\n\r\nRECORRIDO: RUI COELHO DA SILVA EIRAS\r\n\r\nAdv.: JUAREZ SOARES ORBAN OAB/RJ-45818\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00218-2005-027-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM ANTENOR DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00257-2005-244-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ MENDONÇA FILHO OAB/RJ-76865\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00266-2004-035-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDA: IZ MEAL INDÚSTRIA E COM. DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: ELIZABETH GUIMARÃES PEREIRA OAB/RJ-80291\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00348-2005-029-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL\r\n\r\nAdv.: EDUARDA PINTO DA CRUZ OAB/RJ-45243\r\n\r\nRECORRIDO: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-117440\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00384-2004-021-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO PEDROSA STEIMBACK\r\n\r\nAdv.: ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO OAB/RJ-65850\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nAdv.: ADERSON BUSSINGER CARVALHO OAB/RJ-1511-B\r\n\r\n7\r\n\r\nQuebra Proc. 00462-2002-053-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: VIVALDO CÂNDIDO RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00498-2004-067-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELMA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\nAdv.: CARLOS THEOTÔNIO CHERMONT DE BRITTO OAB/RJ-99047\r\n\r\nRECORRIDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAdv.: RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY OAB/RJ-19412\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00854-2003-043-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: BANCO FININVEST S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA OAB/RJ-23076 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RUBIRA DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n7 \r\n\r\nProc. 00902-2004-073-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS DIAS PERLINGEIRO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01055-2003-049-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRA \r\n\r\nAdv.: SYLVIA ALVES ASSUMPÇÃO OAB/RJ-118657\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01387-2004-009-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: IARA MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ESCRITÓRIO MODELO\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA OAB/RJ-22469 \r\n\r\nRECORRIDA: SELEÇÃO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nAdv.: NELSON PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-37945\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02229-1997-047-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRIDA: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ELOÁ DOS SANTOS CRUZ OAB/RJ-12845\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 02255-1998-062-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RODOLFO PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\nRECORRIDO: GEORGE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: AIDA LEONE VAISBERG OAB/RJ-24090\r\n\r\n7\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00760-2003-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRENTE: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 03208-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "58212": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n* Retificado por ter saído com incorreção no DORJ do dia 13 de novembro de 2006, fls. 184/185. \r\n\r\n02269-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SIMÃO LEVY E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 03791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RO 0230-2001-041-01-00-8\r\n\r\n\"J. Defiro.\"\r\n\r\n03254-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: KARINNE DA SILVA MARINHO \r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 31ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01804-2005-031-01-00-1 \r\n\r\n\"Julgo extinto a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03341-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ROGÉRIO GUIMARAES DA SILVEIRA \r\n\r\nAdv: Dra. Conceição da Silva Abreu - OAB/RJ 081794/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 01ª VT/DC\r\n\r\nRef. ao proc. RPS 01791-2005-201-01-00-5,\r\n\r\n\"Julgo extinto a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n03374-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA \r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 050833/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. AC 00735/01\r\n\r\n\"Julgo procedente a presente reclamação, para determinar que reservado ao A. D. MEIRELLES QUINTELLA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA valor de 25% de toda e qualquer quantia que vier a ser deferida nos autos Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA, DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de substituto processual, conforme dispõe o contrato de honorários pactuado entre as partes.\"\r\n\r\n03432-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DIRCEU ABREU \r\n\r\nAdv: Dr. Dirceu Abreu - OAB/RJ 09290/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2016/85\r\n\r\n\"... determino o arquivamento da presente medida.\"\r\n\r\n03774-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TEREZA LUIZA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 059505/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/VR\r\n\r\nRef. ao proc. AP 02048-1995-342-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo procedente a presente reclamação, declarando a nulidade de todos os atos praticados pelo MD. Juízo corrigendo visando emprestar uma inusitada natureza cautelar a um aludido Agravo Regimental destinado ao Recurso TST-AIRR nº 2048/1995-342-01-40-8, feito que tramitou sobre a égide do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que implica na absoluta incompetência do juízo de primeiro grau. Determino, ainda, o desbloqueio imediato de todos os ativos financeiros (on line) alcançados pela r. Decisão impugnada, bem como a devolução de eventuais valores colocados a disposição do juízo corrigendo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nAldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 58212"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "58426": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01260-2002-041-01-40-7 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 079725/D ] FRANCISCO NUNES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00767-2004-015-01-40-9 - Agte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01465-2001-048-01-40-6 - Agte: NUTRIR PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 016090/D ] JOSE FRANCISCO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00080-2003-018-01-40-1 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 065558/D ] LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02180-2000-045-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 013051/D ] MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02259-1996-030-01-40-7 - Agte: BANCO ITAU S A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 039529/D ] CARLOS ROBERTO PEREIRA DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01022-2000-241-01-40-6 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003999/D ] Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02204-2000-047-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 084281/D ] MOACIR GENUINO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02379-2000-341-01-40-0 - Agte: JOAO ANTONIO ASSIS MELLO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 050150/D ] VULCOL VULCANIZACAO ITABIRA COM E IND LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01268-2002-341-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva OAB:RJ 116945/D AB:RJ 076076/D ] JANICE DE PAULA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01268-2002-341-01-41-0 - Agte: JANICE DE PAULA GONCALVES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 116945/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02278-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CARLOS LAGE ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02235-2001-301-01-40-5 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 074744/D ] MARIO MARCIO DA ROCHA, COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMIN S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02464-1996-242-01-40-9 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa OAB:RJ 028015/D ] RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02137-1998-058-01-40-8 - Agte: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 042783/D AB:RJ 016162/D ] SONIA MARIA VIANA FREITAS, BANCO ITAU S/A, Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02143-2001-020-01-40-9 - Agte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 075519/D ] AIRTON JOSE VICENTINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02106-1997-035-01-40-2 - Agte: VIACAO ITAPEMIRIM S A [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 077410/D ] JURANDYR CANDIDO DA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02102-1997-002-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 066503/D ] HELIO TEIXEIRA DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02148-1999-021-01-40-2 - Agte: MARIA LUIZA GAZAL FEIJO [Adv. Risonete Soares de Souza OAB:RJ 052600/D AB:RJ 107029/D ] VISIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02320-1997-066-01-40-7 - Agte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 014362/D ] WALTER GONCALVES DE CARVALHO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02277-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ABELAR VICENTE NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02163-2001-034-01-40-2 - Agte: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 019608/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02394-2003-263-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADOS EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 061378/D ] CLEITON RICARDO CAETANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02134-2001-072-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 048235/D ] ALBERTO SOARES RODRIGUES ANGELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02152-2001-024-01-40-5 - Agte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 097600/D ] ANA NUNES GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02422-2003-322-01-40-1 - Agte: CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02191-1999-521-01-40-9 - Agte: SANDRA INEZ ROCHA BASTOS [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 086154/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02132-2001-014-01-40-7 - Agte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081327/D ] RAYMUNDO DE MATTOS BENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02299-2003-342-01-40-3 - Agte: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02482-2002-262-01-40-4 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 070696/D ] EDILEUZA MENDES DE LIMA SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02145-2001-040-01-40-2 - Agte: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 015350/D ] BRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02185-1994-241-01-40-7 - Agte: CARMEN LUCIA TAVARES SILVA RIBEIRO MOSSO [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior OAB:RJ 028209/D AB:RJ 077800/D ] SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02337-1999-057-01-40-5 - Agte: QUAKER CHERNICAL IND E COM PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Roosevelt Pinto da Silva OAB:RJ 014510/D AB:RJ 066760/D ] FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02188-2000-008-01-40-9 - Agte: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086424/D ] VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02202-2000-001-01-40-0 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB:RJ 059596/D AB:RJ 090485/D AB:RJ 075486/D ] MARIA DO PERPETO SOCORRO MALHEIROS MARTINS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02258-2003-301-01-40-1 - Agte: GE CELMA [Adv. Luciane Moreira Lopes OAB:RJ 113995/D AB:RJ 071892/D ] ALAIR AFONSO DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02125-2000-056-01-40-6 - Agte: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 086698/D ] RODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02151-1998-342-01-40-0 - Agte: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira OAB:RJ 063427/D AB:RJ 059505/D ] FABIO PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02334-1997-263-01-40-8 - Agte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 071380/D ] JOSE FERNANDES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02137-1996-048-01-40-9 - Agte: ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002168/A ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02223-2000-072-01-40-2 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 053810/D ] JOAO ISAAC XAVIER PEDROZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02360-1990-026-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 087470/D ] GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02462-1990-025-01-40-2 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes OAB:RJ 075340/D ] FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02256-1999-019-01-40-9 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso OAB:RJ 025423/D AB:RJ 095704/D ] JULIO CASTRO ALVES BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02184-1998-048-01-40-4 - Agte: JORGE RODRIGUES LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02109-2000-067-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D ] CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02230-2000-007-01-40-5 - Agte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 043462/D ] JORGE LUIZ MACAHUBAS, LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02313-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] PAULO CESAR MEIRELES CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02301-2000-421-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 057446/D ] GERSON MOURA MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02172-2003-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02340-2003-342-01-40-1 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE NORBERTO DE FARIA REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02290-2003-342-01-40-2 - Agte: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02292-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CARLOS DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02117-1997-481-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 049646/D ] MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02139-2001-064-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] MARTA PECLY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02316-2003-244-01-40-7 - Agte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 052015/D ] JOSE DE SOUZA SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02229-2000-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 000760/B ] ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02241-2000-016-01-40-6 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 061609/D ] MARCILIO GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02271-1999-048-01-41-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 000768/B ] PATRICIA RODRIGUES BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02331-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ALTAMAR FORMAGGINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02284-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 076076/D ] FERNANDO ANTONIO LOPES, ROBSON BATISTA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 58426"
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                        "58286": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00962-2003-000-01-00-4 - Exte: MARCIO ANCIAES FERREIRA [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D ] Exdo: SERLA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Exte: \"Vistos e etc. Trata-se de precatorio autuado em 21 de marco de 2003, decorrente da RT-2120/89 da 18a.Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ente partes Marcio Anciaes Ferreira e Superintendencia Estadual de Rios e Lagos - SERLA, cujo oficio requisitorio foi expedido de 28 de marco de 2003. Em 17 de novembro de 2005, o presidente da SERLA foi notificado para comprovar o pagamento do precatorio no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que o prazo expirou em 31 de dezembro de 2004. Entrementes, nao houve a referida comprovacao. Os autos foram remetidos ao Ministerio Publico do Trabalho, tendo o ilustre membro do parquet requerido a juntada aos autos da relacao de precatorios requisitados e pagos pelo erario estadual, para fins de observancia da pretericao. Em resposta, a Secao de Precatorios, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Regiao, adunou listagem aos autos e elucidou que nao houve pretericao. Assim, com a informacao nupercitada houve nova remessa ao Ministerio Publico do Trabalho que emitiu parecer, conforme folhas 96/97, no sentido de aplicacao da medida de intervencao no Estado do Rio de Janeiro. Face ao nao cumprimento do precatorio no prazo constitucionalmente previsto, o exequente, na peticao de folha 100, requereu a intervencao no Estado. Tendo em vista que a medida de sequestro so e cabivel em caso de pretericao que, in casu, inocorreu, nao resta outra alternativa a nao ser a de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal,por intermedio da Corregedoria-Geral da Justica do Trabalho, o pedido de intervencao no Estado do Rio de Janeiro. Estando adequadamente fundamentada e plenamente justificada a necessidade de adocao da medida extrema de intervencao no Estado do Rio de Janeiro, oficie- se o Corregedor-Geral da Justica do Trabalho, encaminhando copia do pedido de intervencao,do presente despacho e de todas as demais pecas necessarias a instrucao do processo. Publique-se.\" Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nProc. 02242-2003-000-01-00-3 - Exte: MARCO ANTONIO B. DA COSTA E OUTROS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D ] Exdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Uerj] Exte: \"Reporte-se a Secretaria ao despacho exarado a folha 147, primeira parte. De-se ciencia aos exequentes. Rio de Janeiro,13 de novembro de 2006\". \r\n\r\nId: 58286"
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                        "58230": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Carlos Roberto Siqueira Castro OAB : RJ 020283 D Proc: 01988-2001-042-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eymard Duarte Tibaes OAB : RJ 066247 D Proc: 01249-1999-058-01-00-8 \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01205-2005-026-01-01-5 - Agte: Credicard Banco SA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB:RJ 106711/D AB:RJ 079919/D ] Credicard Banco SA: \"E incabivel agravo regimental contra decisao do Tribunal em sede de agravo de instrumento. Publique-se...\" \r\n\r\nProc. AR 000329/00 - Aut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Procuradoria da Univers Federal Fluminense] Reu: CENIRA DUARTE BRAGA E OUTRAS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D ] CENIRA DUARTE BRAGA E OUTRAS: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 55358-2000-000-01-00-2 - Aut: SESC-ADMIMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 037825/D ] SESC-ADMIMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ: Ciencia da expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 55439-2000-000-01-00-2 - Aut: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: SERGIO ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D ] SERGIO ANTONIO BARBOZA DOS SANTOS: Fornecer as pecas necessarias a formacao da RPV \r\n\r\nProc. 00072-2003-000-01-00-2 - Aut: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 071357/D ] MANOEL LOPES DE AQUINO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 03180-2003-000-01-00-7 - Aut: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA [Adv. Rafael Bevilaqua OAB:RJ 063539/D AB:RJ 040966/D ] ELENICE CHANDRE: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00396-2004-000-01-00-1 - Aut: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 051537/D ] PAULO CESAR GARCIA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01019-2004-000-01-00-0 - Aut: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 102650/D ] GIOVANI FIDELIS NOGUEIRA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000087/98 - Aut: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 049894/D AB:RJ 008564/D ] SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO: Comprovar o pagamento dos honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. AR 000111/98 - Aut: TV CORCOVADO SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 065558/D ] TV CORCOVADO SA, SIND.DOS TRAB.EM EMP.DE RADIO.DO MUN.DO R.JAN.: Ciencia da expedicao de alvaras \r\n\r\nProc. 02810-2004-000-01-00-7 - Ipte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] ANDRE MOREAU LOUZEIRO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 02989-2004-000-01-00-2 - Ipte: MONICA MACHADO ROCHA E OUTRA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes OAB:RJ 105679/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 079967/D ] ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTRA, JOSE CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00992-2004-027-01-00-0 - Rcte: JOSE RICARDO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto OAB:RJ 112280/D AB:RJ 083350/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 069545/D ] JOSE RICARDO CAMPOS DOS SANTOS: \"A peticao de fls. 129/131, por sua estrutura e fundamentacao, nao se confunde com recurso de revista. Inexiste recurso de embargos em sede regional. Nao se conhece de recurso inexistente. Publique-se...\" \r\n\r\nProc. 01540-2003-045-01-00-7 - Rcte: IVANICE DA SILVA DA CRUZ [Adv. Jose Tenorio Cavalcanti OAB:RJ 045802/D AB:RJ 048035/D ] IVANICE DA SILVA DA CRUZ: \"...Indefiro a devolucao do prazo, por falta de amparo legal...\" \r\n\r\nProc. RO 012996/99 - Rcte: RUBENS DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 018474/D AB:RJ 061118/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 58230"
                        ]
                    }
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "51359": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nS.E.D.I.C.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nDC-1966-2003-000-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Scte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE NOVA FRIBURGO (DR. ULISSES DA GAMA - OAB/RJ nº65758) - Scdo: FILÓ SOCIEDADE ANÔNIMA (DR. NADER PEDRO - OAB/RJ nº66228) - \"... por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos presentes Embargos de Declaração, opostos pelo Suscitado às fls. 939/941, para, sem imprimir efeito modificativo, extinguir o feito, sem apreciação do mérito, no que concene ao processo AD.03351-2004-000-01-00-9, COM FULCRO NO ARTIGO 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora - Relatora. Custas judiciais de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas por Filó S/A. (SUSCITADO - DC.1966-2003-000-01-00-0).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51359"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "58319": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n01078-2004-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réu: JOÃO RODRIGUES ITABORAY (Adv. João Rodrigues Itaboray - OAB/RJ 37042)”... A autora pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a suspensão da execução. Embora a suspensão seja admissível em sede de ação rescisória, a tutela antecipada só pode ser conhecida como medida cautelar. Veja-se, a propósito, a Súmula nº. 405, II, do Colendo TST: 405.Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela. I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, §7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória (grifos acrescentados). No caso dos autos, a tutela antecipada foi requerida para obter a suspensão da execução. Por esse motivo, recebo tal pedido como medida acautelatória. Passo a examinar, assim, o pedido de suspensão da execução, cujo deferimento depende dos requisitos para a concessão de liminar. A autora alega que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes do Plano Verão viola a o Decreto-Lei nº 2.453/88, a Lei nº7.686/88, a Constituição da República, em sus artigos 5º, II, 22, I, e 37, caput. Não vislumbro, no caso, o fumus boni juris, uma vez que o tema envolve a aplicação e interpretação de normas que, à época do julgamento, eram bastante controvertidas e que, portanto, não parecem favorecer a futura rescisão do julgado. Assim, não se afigura, numa primeira análise, a verossimilhança da tese da autora. Ademais, na hipótese em apreço, a medida acabaria por ter natureza satisfativa, sendo incompatível com sua natureza cautelar. Por esse motivo, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO e determino: 1-Intime-se a autora para ciência do indeferimento; 2-Transcorrido o prazo, voltem-me, conclusos.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Réu: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”... Trata-se de ação rescisória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e suspensão da execução. Inicialmente, cabe lembrar que foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 121, da SDI-2 do Colendo TST, tendo em vista o confronto com a recente Súmula nº. 405, I, que admite o pedido de liminar para suspensão da execução em sede rescisória e recomenda que o pedido de antecipação de tutela, quando formulado, deve ser recebido como medida acautelatória (Súmula nº.405, II). Veja-se a Súmula, na íntegra: 405.Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela. I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, §7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. Note-se que a autora requereu a suspensão da execução em sede de antecipação de tutela (fls. 2/3 e 13). Tal pedido será apreciado simplesmente como requerimento liminar de suspensão, nos moldes da súmula supracitada. Ora, a suspensão da execução só é admissível quando o prosseguimento dos atos executórios causar sérios riscos ao executado. Com efeito, não se concebe que a exeqüente sofra algum perigo com o prosseguimento da execução, já que a mesma só tem a ganhar. Mesmo que seja verificado que seus créditos são superiores à quantia exeqüenda, tais valores poderão ser executados posteriormente. Assim, não se constata a presença do periculum in mora necessário para o deferimento da medida pleiteada pela autora. Por esse motivo, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO e determino: 1-Intime-se a autora para ciência do indeferimento. 2.Em seguida, cite-se a ré para contestação. 3.Transcorrido o prazo, voltem-me, conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 58319"
                        ],
                        "58323": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01119-2004-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COOPGESTÃO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEGMENTO DE SAÚDE LTDA (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ 61937) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região)”...1-Intime-se a Impetrante para dizer, no prazo de 10 dias, se insiste com o presente mandamus diante da possível perda do objeto em razão da notícia extraída das informações prestadas pela autoridade dita coatora, e confirmada junto ao Sistema de Andamento Processual deste E. Tribunal, no sentido de que os autos da ACPU 1493-2002-017-01-00-1 já se encontram neste E. TRT para processamento do recurso ordinário que interpôs considerando que a ação mandamental visa à cassação da ordem emanada do MM. Juiz da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso ordinário por considerá-lo deserto. 2-Após, voltem conclusos para análise da perda do objeto.”\r\n\r\n01125-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ETLA URBINDER (Adv. Mônica Teixeira Faria Guimarães Arkader - OAB/RJ 63458) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: MARIA JOSÉ SANTOS COSTA (Adv.)”...Intime-se a Impetrante para que providencie, no prazo de 10 dias, o endereço completo da terceira interessada, constando número da casa ou do apartamento, bairro, município e CEP, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.”\r\n\r\n01163-2006-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FRANKI FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (Adv. Márcio de Mello Farias - OAB/RJ 115946) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA NETO (Adv. Alexandre Barros Xavier - OAB/RJ 97968)”...1-Cobrem-se as custas de fls. 60. 2-Quitado o valor das custas arquivem-se os autos do Mandado de Segurança.”\r\n\r\n02213-2005-000-01-00-3 AC - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Requerente: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LTDA (Adv. Júlio de Miranda Bastos Filho - OAB/RJ 15812) Requerida: ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ 92101)”...1-Apense-se os presentes autos à AR 01403-2005-000-01-00-3. 2-Em seguida, atenda-se a promoção do D. Ministério Público do Trabalho de fls. 223, ou seja, notifique-se a requerente para que se manifeste sobre a contestação oferecida às fls. 199/201, em 10 dias. 3-Após, retornem os autos ao D. MPT para o competente parecer. 4-Por fim, voltem-me conclusos para elaboração do relatório do AREG interposto, e futura decisão da AR e da AC.”\r\n\r\n02612-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. Patrícia Silva Muniz Araújo - OAB/RJ 136786) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE MESQUITA (Adv.)”...Intime-se, uma vez mais, o Impetrante para que forneça a contrafé para notificação do terceiro interessado, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.”\r\n\r\n02938-2005-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ALTAIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. Almir Meirelles Rosa - OAB/RJ 13160) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246)”...I) Intime-se a Impetrante para que diga em, dez dias, se insiste no prosseguimento do mandamus considerando que já se findou o prazo assinalado pelo MM. Juízo da 52ª VT/RJ na decisão de fls. 219 para a suspensão do processo relativo à ação de cobrança de nº 01318-2004-052-01-00-3 (fls. 156 destes autos), gerando a perda do objeto do presente mandado de segurança que tem como pedido a cassação da decisão de fls. 219 dos autos daquela ação e a determinação de prosseguimento daquele feito. Transcorrido o prazo indicado no item precedente, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n03512-2006-000-01-00-6 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: GERSON DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. Simone Fagundes Teixeira - OAB/RJ 65854) Réu: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL/RJ (Adv. James Clark - OAB/RJ 16499)”...Tendo em vista o andamento processual de fls. 107/109, defere-se a dilação do prazo, por mais 30 dias, requerida às fls. 106. Intime-se o autor para ciência.”\r\n\r\n03883-2006-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: GERMANA EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. Benizete Ramos de Merdeiros - OAB/RJ 73119) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA 3º Interessado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA E OUTROS (Adv.)”... Encaminhem-se os autos ao Ilustre Desembargador Presidente para redistribuição do feito pelos fatos a seguir expostos: O presente Mandado de Segurança foi distribuído por dependência ao MS nº 00955-2005-000-01-00-4 que está relacionado à ação cautelar interposta pelo Ministério Público do Trabalho perante a Vara de Cabo-Frio, sob o nº 00124-2005-431-01-00-3.A ação cautelar interposta pelo MPT é em face de VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA, seus sócios EGLEIDE ALMEIDA e KLERMAN MODENISI GOMES, CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA e seus sócios NADIR AFONSO BAUM e PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, EMPÓRIO STOCK CENTER, JESSÉ PINHEIRO DE SOUZA e SOMART FRIOS E CEREAIS LTDA. O MS nº 00955-2005-000-01-00-4 foi impetrado por PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. E OUTROS sendo a autoridade dita coatora o MM JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO, portanto, relacionado à Ação Cautelar ajuizada pelo MPT. Ocorre que, o Mandado de Segurança em análise está sendo impetrado por GERMANA EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO, JOSÉ ANTONIO AGUIAR SOARES, EDNELSON GUIMARÃES DE MATTOS e VANIA SIQUEIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 29/32 exarada nos autos da Medida Cautelar nº 1012-2005-411-01-00-5 que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araruama. A Medida Cautelar de Araruama foi interposta pelos Impetrantes do MS suso citado em face de CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA, EMPÓRIO STOCK CENTER LTDA, BARTILUX SOCIEDADE ANONIMA, VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA, SOMAT FRIOS CEREAIS LTDA, JESSE PINHEIRO DE SOUZA, AKAR SAWAN, JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA e NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e DELMAR RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Ocorre que, o objeto do presente mandamus é atacar a decisão proferida nos autos da ação cautelar proposta na 1ª Vara do Trabalho, e não contra ato da ação proposta pelo MPT em Cabo-Frio. No caso em tela não parece haver conexão ou continência entre os Mandados de Segurança se as ações originárias não foram reunidas, nos termos dos artigos 103 e seguintes do CPC. Assim sendo, entendo que deverá ser redistribuído o MS nº 03883-2006-000-01-00-8 e relacionado à Medida Cautelar nº 1012-2005-411-01-00-5 que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Araruama.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 58323"
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                        "58320": [
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                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 02963-2005-000-01-00-5 (MS) (AREG) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: DBSOFT SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Álvaro Anicet Lisboa - OAB/RJ 20942/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA SANTOS - DBSOFT SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA: “À vista das considerações expendidas pelo I. Desembargador-Primeiro Votante do Agravo Regimental, notadamente às fls. 58, em seu penúltimo parágrafo, intime-se a Impetrante a adequar a inicial, instruindo o processo suficientemente, observados os defeitos mencionados na decisão de fls. 33/4, em 10 (dez) dias, e sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58320"
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                        "58209": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n00155-2004-000-01-00-2 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: BEZON ENGENHARIA LTDA (Dra. Aparecida Angelica de Sousa Fraga OAB/RJ 108620) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: BERNARDO RAMOS NOGUEIRA - Desp. de fls. 58v: “Int. Impetrante para que comprove o recolhimento de custas.”\r\n\r\n00483-2004-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: SABRINA PIZZARIA RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ 86636) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 9ª VT/RJ - 3º Interessado: ANTONIO DIDI DE SOUZA (Dr. Ricardo da Silva Camillo OAB/RJ 56761) - Desp. Fls. 383: “Renove-se a notificação de fls. 364, intimando-se o Ipte. para que indique o correto endereço do 3º interessado, em 48 horas, sob pena de extinção”.\r\n\r\n00724-2006-000-01-00-1 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 20ª VT/RJ - 3º Interessado: ASTON EUDSON DOS SANTOS LIMA - “Desp. Fls. 260: Indefiro a devolução de prazo requerida, tendo em vista que o substabelecimento é datado de 23/08/06, data anterior à publicação de fls. 251 v”. \r\n\r\n1236-2006-000-01-00-1 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: UNIÃO (Advocacia Geral da União) - Réus: SANDRA MARA DA CUNHA GONÇALVES NEVES E OUTROS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925) - Desp. de fls. 54: “Defiro a devolução de prazo requerida. Int..”\r\n\r\n02209-2006-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: SERGIO LUIZ GONÇALVES (Dr. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos OAB/RJ 111030) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: TANIA REGINA REGIS DO MONTE e MAGNO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTRA - Desp. de fls. 145: “Venha o Ipte. com a comprovação do recolhimento das custas. Pagas, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n02359-2005-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: HAMILTON BRAGA SALLES (Dr. Hamilton Braga Salles OAB/RJ 77664) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ºs Interessados: LUCIENE VILLELA e ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - Desp. de fls. 53: “Venha o Ipte. com a comprovação do recolhimento das custas. Pagas, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n02470-2005-000-01-00-5 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: EDUARDO ANTONIO DA SILVA FAUSTINO (Dr. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonça OAB/RJ 62282) - Réu: SEBASTIÃO GOMES FREIRE (Dr. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB/RJ 47808) - Desp. de fls. 165: “Defiro a dilação do prazo por dez dias..”\r\n\r\n02524-2006-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: VIAÇÃO ESTRELA LTDA -Representada por seu socio Jose Cardoso Romeiro (Dr. Marcelo Pereira Mendes OAB/RJ 95616) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - 3º Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Desp. de fls. 141v: “Intime-se o Ipte. para que comprove o recolhimento das custas. Pagas, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAR/000053/01 c/AC-000039/01 - (AUTOS RESTAURADOS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: FUND. REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Dra. Katia Compasso Arbex OAB/RJ 50279) - Reu: NILSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Dra. Rosangela Vasconcelos Krejci de Souza OAB/RJ 84372) - “...considerando que as peças necessárias à restauração encontram-se juntadas, estando os autos aptos a prosseguirem na prestação jurisdicional, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AR-000053/01, extinguindo o processo de restauração da AC-39/01, apensado aos presentes autos, por não requerida sua restauração e ante a expressa manifestação do requerente às fls. 4 daqueles autos, para que a mesma seja extinta.Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos”.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2006.\r\n\r\nEliza Christina R. V. De Mello\r\n\r\nAnalista. Jud.\r\n\r\nId: 58209"
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                        "57572": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 02746-2005-000-01-00-5 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: JOSÉ LUIZ GORDON MARTINS (Dr. Fernando César Cataldi de Almeida - OAB/RJ 22469/D) - Ré: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS (Dr. Juracir Rodrigues Pinto - OAB/RJ 51602/D) - JOSÉ LUIZ GORDON MARTINS: “J. Intime-se o Autor a dizer se desiste da presente ação ou se há renúncia, valendo o silêncio como desistência. Prazo de dez dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57572"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS: \r\n\r\n01815-2005-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: BANCO ABN A MRO REAL S.A. (Dra. Márcia Henrice Coelho - OAB/RJ-49404/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: SELMA DOS SANTOS PEREIRA LIRA (Dra. Luciana Reidy Vinhais - OAB/RJ-109500/D). Às partes: Tomar ciência do despacho de fls.329: “Digam as partes se têm outras provas.. Em 26.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n02956-2006-000-01-00-4 (AR) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: CELSO RONALDO DA SILVA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ-112334/D) - Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto - OAB/RJ-121935/D) . Às Partes: Tomar ciência do despacho de fls.81: “Digam as partes se têm outras provas a produzir. Após as razões finais...Em, 13/10/06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57506"
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                        "58313": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR- 00365/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Autor: Jose Barros Monte (Adv.Jose da Fonseca Martins - OAB/RJ nº 5538-D) - Réu: Moinho Cruzeiro do Sul (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ nº 22019-D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial levantada na resposta do Réu e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pleito rescisório, nos termos do voto do Exmo Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2006 \r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58313"
                        ],
                        "58314": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-377/01 - c/ AC 262/01 - Relator: Desembargador João Mario de Medeiros. Autor: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv.Advocacia Geral da União) - Réu: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. Augusto César Caputo de Oliveira - OAB/RJ nº 59477-D) - \" Ciência as partes do r. despacho de fls 103\". Às Partes, no prazo de dez (10) dias sucessivos, para apresentação de razões finais, querendo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58314"
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                },
                "Secretaria da 1ª Turma": {}
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            "Turmas": {
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                    "58285": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-PI-02271-2005-000-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: FLAVIA CONCEIÇÃO COSTA DA SILVA (Adv. CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU - OAB/RJ 81794/D) - RÉU: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BRABO DE ABREU S/C (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU - OAB/RJ 69662/D) - DESPACHO Intimem-se as partes a juntar, no prazo comum de vinte dias, as seguintes peças até aqui defectivas, de modo a viabilizar a restauração: a) - sentença nos embargos à execução b) - agravo de petição. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00090-2005-050-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILENY STEVAUX CUMEIRA - OAB/RJ 31064/D) - RECORRIDO: GOURMET DO CAMPUS GAVEA LTDA (Adv. FERNANDO RIBEIRO LAMOUNIER - OAB/RJ 62242/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se a parte contrária - GOURMET DO CAMPUS GÁVEA LTDA. - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00220-2005-531-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: FRANKLIN CARDOSO CAPISTRANO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO OAB/RJ 70333/D) - RECORRIDO: JAIME EDUARDO SIMAO (CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO JUSTIÇA COMARCA TERESÓPOLIS) (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES - OAB/RJ 77816/D) - DESPACHO I.Tratando-se de documento posterior à interposição do recurso, admito a juntada. II.Em obséquio ao princípio do contraditório, intime-se a parte contrária a manifestar-se sobre o mesmo, querendo, em 10 (dez) dias. III.Abra-se-lhe vista dos autos, mediante carga. Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00240-2003-261-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES REDE ELÉTRICA ITAUNA LTDA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA - OAB/RJ 65120/D) - RECORRIDO: FELIPE MANUEL SOUZA (Adv. PAULO JOSE CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RJ 110249/D) - DESPACHO A ré provoca, agora, através de petição, a revisão do julgado, insistindo em apontar erro material, inexistente, conforme já decidido anteriormente ( fls. 163/167). Nada havendo a deferir, rejeito a manifestação da ré. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00247-2002-342-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) WLADIMIR RODRIGO DA SILVA MARIANO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D); 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que o embargante - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00368-2004-028-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: CREDICARD SA E OUTRO (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ 2462/A) - RECORRIDO: CAROLINA JARDIM MENDONÇA (Adv. ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA - OAB/RJ 79919/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante - CREDICARD BANCO S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00416-2002-321-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ADILSON DOMINGUES GOMES JUNIOR (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO - OAB/RJ 102908/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - DESPACHO I.Dado que a embargante - TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00559-2004-046-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)GERALDO ESTEVES DA SILVA (EMBARGANTE) (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D); 2) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS COELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 13051/D) - RECORRIDOS: 1) GERALDO ESTEVES DA SILVA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES - OAB/RJ 93949/D); 2) PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS COELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 13051/D); 3) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. CARLOS COELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 13051/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante - GERALDO ESTEVES DA SILVA - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00723-1996-061-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LUPO S.A. (EMBARGANTE) (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D); 2) ODILIA DA PAIXÃO FIGUEIRA (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA - OAB/RJ 46385/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que a embargante - LUPO S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00727-2002-068-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES/EMBARGANTES: 1) TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D); 2) CELSO LUIZ GONÇALVES RODRIGUES (Adv. MARCELLO LIMA - OAB/RJ 74166/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que os embargantes - TELEMAR NORTE LESTE S/A e CELSO LUIZ GONÇALVES RODRIGUES - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes contrárias para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00874-2003-066-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ADEMIR INÁCIO DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA- OAB/RJ 69768/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - DESPACHO I.Dado que a embargante - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - ADEMIR INÁCIO DA SILVA - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00880-2004-301-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) CARLOS EDUARDO MORAES (EMBARGANTE) (Adv. MARIA ISABEL RODRIGUES - OAB/RJ 35629/D); 2) FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. DILCINEA DA SILVA REIS - OAB/RJ 112422/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que o embargante - CARLOS EDUARDO MORAES - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00903-2004-031-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARLOS HUMBERTO REIS NETO (EMBARGANTE) (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS - OAB/RJ 114108/D) - RECORRIDO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (EMBARGANTE) (Adv. GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB/RJ 112239/D) - DESPACHO I-Dado que as partes pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-nas para, querendo, impugná-los, reciprocamente, em 5 (cinco) dias. II-Após, voltem-me conclusos para elaboração do voto. Rio de janeiro, 25 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-01427-2003-060-01-00-4 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) FABIO VARGAS DE MELO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS - OAB/RJ 70779/D) 2) TNL CONTAX S.A. (EMBARGANTE) (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que a embargante - TNL CONTAX S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01648-2000-451-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (EMBARGANTE) (Adv. IVANIR JOSE TAVARES - OAB/RJ 8787/D); 2) CARLOS HENRIQUE ANTUNES DE AZEVEDO (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 103236/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I. Retifique-se a autuação para que passe a constar como 1ª recorrente PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. II.Dado que a embargante -PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - CARLOS HENRIQUE ANTUNES DE AZEVEDO - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. III.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-01712-2003-342-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES ROSA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) - RECORRIDOS: 1) INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA (Adv. MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES - OAB/RJ 85088/D); 2) CSN CIMENTOS SA (EMBARGANTE) (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - DESPACHO I.Retifique-se a autuação para que passe a constar como segunda ré CSN CIMENTOS S.A. nova denominação de FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. II.Dado que a embargante - CSN CIMENTOS S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - RICARDO RODRIGUES ROSA - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. III.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01748-2001-046-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ANTONIO CARLOS PIRES (Adv. CRISTIANNE CORDEIRO CANTREVA - OAB/RJ 96353/D); 2) SANOFI SYNTHELABO LTDA (EMBARGANTE) (Adv. LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA - OAB/RJ 52566/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS- DESPACHO I.Dado que a embargante - SANOFI SYNTHELABO LTDA. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - ANTONIO CARLOS PIRES - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01752-2003-342-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) WALTER JOSE SENA (Adv. MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR - OAB/RJ 84798/D); 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo segundo recorrente no recurso adesivo. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, voltem-me conclusos para o voto do apelo principal, bem como para, se for o caso, determinar a retificação da autuação. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-01850-2003-019-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA (EMBARGANTE) (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83102/D) - RECORRIDOS: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D); 2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS - OAB/RJ 33478/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante, GILBERTO DA SILVA, pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes contrárias - TELEMAR NORTE LESTE S.A e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01865-2002-511-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)LUCIANA DE FÁTIMA COELHO HECKERT DO AMARAL (EMBARGANTE) (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO - OAB/RJ 83374/D); 2)BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Adv. ELISABETE MARIA RAMOS AVILA - OAB/RJ 25353/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que a embargante - LUCIANA DE FÁTIMA COELHO HECKERT DO AMARAL - pretende imprimir efeito modificativo do acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me para a elaboração do voto. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-02292-2003-341-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)JORGE DE OLIVEIRA MEDEIROS (EMBARGANTE) (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT - OAB/RJ 116802/D); 2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D)- RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que o embargante - JORGE DE OLIVEIRA MEDEIROS - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se a parte contrária - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-02528-2003-342-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CICERO MOREIRA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, intime-se a parte contrária - CICERO MOREIRA - para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-03680-2003-342-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) EMERSON MELO DA SILVEIRA (Adv. RONALDO ALVES - OAB/RJ 92216/D); 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo segundo recorrente no recurso adesivo. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, voltem-me conclusos para o voto do apelo principal, bem como para, se for o caso, determinar a retificação da autuação. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-04241-2003-341-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) JOSE MAURO FIALHO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D); 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (EMBARGANTE) (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que a embargante - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - JOSÉ MAURO FILHO - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-14.067/01(RESTAURAÇÃO) - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO BANERJ SA (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D); 2) ANGELA MARIA ALT (Adv. REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES - OAB/RJ 55214/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO Intimem-se as partes a juntar, em vinte dias, as seguintes peças até aqui defectivas, de modo a viabilizar a restauração: a) - recurso ordinário do réu b) - contra-razões do réu. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-17460/97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (EMBARGANTE) (Adv. MONICA DE QUEIROZ PIMPAO - OAB/RJ 61423/D); 2) HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 5615/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que a embargante, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, intimem-se a parte contrária - HELENO DUTRA DOS SANTOS E OUTRO - para manifestarem-se, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 58285"
                    ],
                    "57676": [
                        "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                        "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 1037-2002-050-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), II- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), III- MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Luisa maria Vaz Mota Figueiredo OAB/RJ 101808/D). Recorrido: MARIA NILZA DE OLIVEIRA (Dr. Nivaldo Manoel da Silva OAB/RJ 78369/D). \r\n\r\nPelo presente fica notificado a recorrida e o seu patrono, que se encontram em local incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de fls 126 “...b) seja intimada parte autora e o Município, para ciência do documento de fls. 124.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado em lugar de costume na sede da SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57676"
                    ],
                    "58235": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO 0334-2005-058-01-00-8 -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município), III-PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA. (Dr. Elisabete Machado Natella OAB/RJ 081671/D). Recorrido: LUIZ CARLOS PEREIRA (Dr. Joao Antonio Fonseca Viga OAB/RJ 038724/D). “... por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas e, em sede do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, reformar parcialmente a r. sentença de origem, para excluir da condenação subsidiária do Município do Rio de Janeiro o pagamento das custas, considerando prejudicado o exame do recurso da primeira ré e do voluntário do segundo réu, em face do que restou decidido no reexame necessário.”\r\n\r\nRO 0556-2005-073-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ELOAH ALVES DA SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 062575/D). Recorridos: I-POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA. (Dr. Claudio Goncalves Lopes OAB/RJ 087540/D), II-COOPMUSAU COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA. (Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ 023537/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecendo a existência de relação empregatícia com a primeira reclamada, condená-la a anotar a carteira profissional da autora com os seguintes elementos: admissão 12/04/2004, demissão-24/01/2005; função-frentista- salário de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais. Condenar as reclamadas, sendo a segunda ré subsidiariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas:\r\n\r\na) horas extras, assim consideradas àquelas trabalhadas a partir da oitava hora, obedecida a duração semanal de quarenta e quatro horas, com base na jornada fixada na fundamentação do acórdão. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso remunerado; b) a pagar o aviso prévio de trinta dias, décimo terceiro salário proporcional de 2004 (9/12) e 2005 (2/12), férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; indenização compensatória de 40%; c) a multa prevista no parágarafo 8º, do artigo 477, da CLT; d) a indenização substitutiva do seguro-desemprego, com a conversão dos valores do benefício previdenciário em pecúnia; e) o valor correspondente aos vale-transportes pelos dias efetivamente trabalhados no valor diário de R$ 3,20 (tres reais e vinte centavos), bem como, os 8% do FGTS do período contratual. Custas revertidas à reclamada.”\r\n\r\nRO 0628-2005-441-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PALMIRA GOMES COELHO (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB/RJ 048513/D). Recorrido: I-INSTITUTO PARA PROMOCAO DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS E OUTROS (Dr. Munir Eccard Azevedo OAB/RJ 083617/D), II - MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Procuradoria Munic. de Duas Barras) . “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 0678-2005-061-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CASSIA MARIA MAIA PENHA (Dr. José Luis Campos Xavier OAB/RJ 63498). Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ 038205/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 0793-2004-046-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves OAB/RJ 068912/D). Recorrido: FRANCISCO FERNANDES MAGALHAES (Dr. Renilda Bonifacio OAB/RJ 076586/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 00854-2005-301-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D). Recorrido: I-MARCELO BENDER DA SILVA (Dr. Claudio José Lopes OAB 68216/D), II-BRASIL 2000 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 0912-2005-007-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: BREMEN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (Dr. Jaime Samuel Cukier OAB/RJ 17235/D). Recorrido: WAGNER FARIA FORTES JUNIOR (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ 100699/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01076-2005-026-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289/D). Recorrido: MARCOS ANTUNES DE MATOS (Dr. Dario Martins de Lima OAB/RJ 69016/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01098-2004-061-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ 035271/D), II- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos OAB/RJ 033478/D). Recorrido: SONIA REGINA DE VASCONCELLOS CORTES (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 033316/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos das rés, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, tão somente para excluir da condenação a multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor da causa, respectivamente, pela oposição de embargos de declaração. Negar provimento ao recurso da segunda reclamada, ficando mantido o valor da condenação.” \r\n\r\nRO 01111-1997-001-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-FUNDAÇÃO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS (Dr. Luciana Ferreira cardozo de Aguiar OAB/RJ 84673/D), II-MARIA LUCIA MIRANDA DOS ANJOS(Embargante) (Dr. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 65695/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição no tocante ao dispositivo legal invocado para a delimitação do marco prescricional, esclarecendo-se que aplica-se o disposto no art. 202, parágrafo único, do nóvel Código Civil Brasileiro, na forma da fundamentação que passa a integrar o v. aresto embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 01135-2004-062-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer OAB/RJ 115042/D). Recorrido: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01216-2003-043-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-AUTO VIACAO ALPHA SA (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB/RJ 024299/D), II-JOSE LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO (Dr. Catia Maria da Silva OAB/RJ 065331/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para admitir a dedução das parcelas pagas sob a rubrica \"IND HR. REFEIÇÃO\" no cálculo do intervalo intrajornada.\r\n\r\nDar parcial provimento ao recurso do reclamante, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e para acrescer à condenação:\r\n\r\na) a devolução dos descontos efetuados a título de uniforme;\r\n\r\nb) a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial;\r\n\r\nc) devolução dos descontos efetuados a título de faltas não comprovadas, constantes dos documentos de fls. 150/161.\r\n\r\nArbitra-se novo valor à condenação, para os efeitos processuais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nRO 01244-2005-033-01-00-8 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT - COLEGIO CRUZEIRO (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 013051/D). Recorrido: JOSE ALVES FILHO (Dr. Alair Gomes Filho OAB/RJ 072288/D). “....por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito por não ter o reclamante se submetido à comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01246-2005-067-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUANA DE OLIVEIRA SANTOS (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 062575/D). Recorrido: IN BIT S INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS E AVIAMENTOS LTDA. (Dr. Rogerio de Souza Chirico OAB/RJ 099277/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserto, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a pagar à reclamante:\r\n\r\na) aviso prévio, de 30 dias, férias proporcionais (2/12) acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (9/12), indenização substitutiva do seguro desemprego no valor equivalente ao que o reclamante receberia segundo as instruções do CODEFAT, bem como a traditar o termo de rescisão contratual com autorização do saque do FGTS no código 01;\r\n\r\nb) horas extras com adicional de 50%, conforme se apurar nos cartões de ponto, admitindo-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas no mesmo período;\r\n\r\nc) a integrar horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, FGTS (8% + 40%), férias, gratificações natalinas e aviso prévio.\r\n\r\nAdmite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do imposto de renda na fonte, conforme os parâmetros supramencionados;\r\n\r\nPara o cálculo da atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalho.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nCustas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pela reclamada.”\r\n\r\nRO 01296-2005-223-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 0099328/D). Recorrido: DELICIO RODRIGUES DA SILVA (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ 060734/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de falta de interesse no tocante ao pedido de pagamento da diferença da indenização da 40% do FGTS em face da complementação da atualização da correção monetária determinada pela Lei complementar 110/2001, alterar o comando de improcedência pelo de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, mantendo-se a condenação remanescente.”\r\n\r\nRO 01307-2004-068-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente(Embargante): SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB/RJ 5044/D). Recorrido: PATRICIA DA SILVA LEAL (Dr. Jorge Crivel Vargas OAB/RJ 62681/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01313-2004-031-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GUARACENI MENDES DA SILVA (Dr. Niltom Ferreira OAB/RJ 061112/D). Recorrido: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Dr. Ismailio Cavalcanti OAB/MG 052221/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do valor equivalente aos recolhimentos do FGTS de todo o período trabalhado, devidamente atualizado, bem como o pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego.”\r\n\r\nRO 01406-2001-005-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GERDAU S/A (COSIGUA) (Dr. Zenildo Costa de Araujo Silva OAB/RJ 13310/D), II-EDIVANILDO FLORENCIO DA SILVA (Dr. Lucimar Gonçalves Cabral OAB/RJ 93273/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamada e dar provimento parcial aos embargos do reclamante, tão-somente para clarificar o acórdão embargado, contudo, sem emprestar-lhes efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 01677-2005-028-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-WALDECY DE OLIVEIRA XAVIER (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB/RJ 84884/D), II-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A(Embargante) (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01793-2004-322-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D). Recorrido: LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS (Dr. Jose Paulo Freire OAB/RJ 72705/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 02133-2003-201-01-00-9 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUBARJ MERCANTIL LTDA (Dr. Jorge de Carvalho OAB/RJ 037279/D). Recorrido: KELLY REGINA TARGA (Dr. Douglas Cunha Godinho OAB/RJ 070363/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r.sentença de origem e, em conseqüência, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se a reclamante do pagamento de custas.”\r\n\r\nRO 02292-2005-245-01-00-0 Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB/RJ 063531/D). Recorrido: ABIDON NAZARETH IMOVEIS (Dr. Indio do Brasil Cardoso OAB/RJ 027681/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 03316-2003-341-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-GUILHERME MILANI E OUTRO(S)(Embargante) (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466/D), II-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nRO 03670-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARIA JOSE DE ALMEIDA CHAVES (Dr. Paulo Cesar de Almeida Freitas OAB/RJ 100769/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante para, de ofício, alterar o comando de improcedência do pedido, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso da autora.”\r\n\r\nRRPS 00918-2005-541-01-00-2 Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GLOBOAVES AGRO AVICOLA LTDA (Dr. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB/RJ 026276/D). Recorrido: ULISSES DE MEDEIROS FELICIO (Dr. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB/RJ 062840/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação:\r\n\r\na) o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT;\r\n\r\nb) os honorários advocatícios;\r\n\r\nFica mantida a condenação remanescente, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro 2006\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58235"
                    ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "58835": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTOCAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROC.00512-2005-019-01-00-8(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: JOSÉ LUIS PEREIRA (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40.732/D). Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nPROC.01630-2004-006-01-00-6(RO)-Relator:Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Marinely Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31.064/D). Recorrida: LANCHONETE 474 LTDA. \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 58835"
                        ],
                        "57791": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n6136/01 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic- Agravante: EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA (Dr.: Sandra Regina Alves Pereira - OAB/RJ - 31767) - Agravado: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A (Dr.: Sônia Triani Alvarez - OAB/RJ - 56846) - Fls. 130: “ Notifique-se a reclamada/agravada para trazer aos autos as cópias das peças que se encontram em seu poder. Prazo: 5 (cinco) dias .”\r\n\r\n23515/00 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic- Recorrente: ADRIANO TAVARES DE MENDONÇA (Dr.: Elio Nunes Ferraz - OAB/RJ - 46216) - Recorrido: CARLOS ROBERTO LOPES DE FARIAS (Dr.: Ronaldo Soliva de Oliveira - OAB/RJ - 55193) - Fls. 62 - “ Notifiquem-se as partes para trazerem as cópias dos termos dos depoimentos de suas testemunhas.”\r\n\r\n8034/01 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic- Recorrente: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (Dr.: Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ - 66760) - Recorrido: JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Dr.: Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 31047) - Fls. 120 - “ A reclamada para se manifestar sobre a restauração dos autos e trazer as cópias das peças que se encontram em seu poder, no prazo de 5 dias e sob pena de se aplicar o art. 1065, § 2º do CPC.”\r\n\r\n8352/01 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic- Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Dr.: Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ - 81764) - Recorrido: MAMEDES TORRES PINTO (Dr.: Marcelo Pereira Mendes - OAB/RJ - 95616) - Fls. 144 - “ J. Defiro a devolução do prazo.”\r\n\r\n16146/01 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic- Recorrentes: I - VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ - 12676) II - ROSINALDO DE PONTES JERONIMO (Dr.: Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ - 68527) - Recorridos: OS MESMOS - Fls. 173 - “ Notifique-se o reclamante para tomar ciência dos documentos juntados pela reclamada a fls. 171. Prazo: 5 (cinco) dias. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 57791"
                        ],
                        "58276": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO-00183-2005-012-01-00-0- Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 01) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ.0057570/D), 02) MARCOS PEREIRA SANT' ANA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ.0041069/D). Recorridos: OS MESMOS: \"J. Ante a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária, por 5 dias. Em: 09.11.06.\"\r\n\r\nRRPS-00575-2006-511-01-00-5-Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ELMIRA GERTRUDES DE MOURA. (Dr.Everton Winter da Silva-OAB/RJ.0134529/D). Recorrido: FIAPO DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA.ME (Drª Deise Mara Rodrigues Oliveira-OAB/RJ.0068231/D). \"...J. Homologo a desistência do R.O. interposto, nos termos do art. 501 do CPC. Após as anotações pertinentes, devolvam-se os autos à vara de origem. Em 06.11.06.\"\r\n\r\nRO-00643-2004-421-01-00-3-Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira-OAB/RJ.0078743/D), 2) JOSÉ FERNANDO PEREIRA MESQUITA (Sindicato dos Professores do Sul Fluminense). Recorridos: OS MESMOS. \"...Retifique-se a autuação para que conste no patrocínio do Rte. o Sindicato dos Professores do Sul Fluminense. Também deverá ser incluído o Reclamante como Recorrente, haja vista o RO de fls. 120/2, concedendo-se à Rda. Prazo para apresentar contra-razões, o que não foi observado pela vara de origem. Em: 10/11/06.\"\r\n\r\nRO-01479-2005-050-01-00-5-Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1) ATENTO BRASIL S/A. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa-OAB/RJ.0130716/D), 2) REYNALDO MARQUES JUNIOR (Carlos Roberto Costa-OAB/RJ.0092480/D). Recorridos: 1) INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Drª Renata Nobrega Nossar da Silva-OAB/RJ.0111040/D), 2) ATENTO BRASIL S/A. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa-OAB/RJ.0130716/D), 3) REYNALDO MARQUES JUNIOR (Carlos Roberto Costa-OAB/RJ.0092480/D). \"...Retifique-se a autuação para que também conste o Reclamante como Recorrido, o qual deverá ser notificado para apresentar contra-razões ao recurso da ATENTO BRASIL S.A. (fls.210/219), tendo em vista a omissão na notificação de fls. 231. Após voltem conclusos. Em: 10.11.06.\"\r\n\r\nRO- 03102-2003-242-01-00-0- Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: EDITORA O FLUMINENSE LTDA. (Drª Flávia Maria Ferreira dos Santos-OAB/RJ.0095411/D). Recorrido: RAFAEL AGUETE CASADO (Dr. Marcelo pereira Mendes-OAB/RJ.0095616/D). J. Defiro a devolução do prazo. Em: 01.11.06.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 58276"
                        ],
                        "58306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP-00539-1989-015-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: EXPEDITO ALVES LIMA (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan-OAB/RJ.0030539-D). Agravado: HSS RESTAURANTE LTDA (N/P NEWTON OURIQUE SOARES) (Dr.). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 58306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "58322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 09:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-17780/99 -(28a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ISA MARIA SILVA GARCIA (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra RJ 58306 D J 86235 D J 58042 D J 58042 D J 94509 D ). \r\n\r\n[02] 00003-2006-245-01-00-9 RRPS -(5a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Décio Fernando Fonseca de Souza (Dr. Demostina da Silva Alvares RJ 03655 D J 66247 D ). \r\n\r\n[03] 00015-2005-035-01-00-9 RO -(35a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Limpanno Ltda (Dr. Rogério de Souza Chirico RJ 99277 D J 76080 D ). \r\n\r\n[04] 00084-2005-020-01-00-3 RO -(20a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Maria da Conceição Gomes Farias de Sousa (Dr. Aglae de Oliveira RJ 57642 D J 57642 D J 15925 D ). \r\n\r\n[05] 00114-2006-541-01-00-4 RRPS -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Cartonagem Santa Bárbara das Vitórias Ltda. - ME (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Barreto MG 051784 D J 65124 D ). \r\n\r\n[06] 00140-2006-207-01-00-7 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Supermercado Antunes Mendes Ltda (Dr. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D J 48342 D ). \r\n\r\n[07] 00149-2002-040-01-01-5 AP -(40a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: SERTENGE SERVIÇOS TECNICOS ENG ESPECIALIZADA (Dr. José Antunes de Carvalho RJ 13994 D ). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada - INSS). \r\n\r\n[08] 00159-2005-002-01-00-4 RO -(2a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Venbo Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Carolina Rodrigues Tavares RJ 118976 D J 73269 D ). \r\n\r\n[09] 00167-2002-050-01-00-1 RO -(50a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D J 67311 D ). \r\n\r\n[10] 00230-2002-071-01-00-0 RO -(71a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ELIANE GERALDO OSORIO (Dr. Tereza Olivette Pinto RJ 72294 D J 74235 D ). \r\n\r\n[11] 00234-2005-024-01-00-4 RO -(24a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: José da Silva (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D J 85461 D ). \r\n\r\n[12] 00251-2005-201-01-00-4 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 96872 D J 90173 D ). \r\n\r\n[13] 00253-2005-040-01-00-0 RO -(40a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Logistech Distribuidora Planejamento e Entrega Ltda (Dr. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D J 95321 D ). \r\n\r\n[14] 00290-2006-023-01-00-3 RRPS -(23a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Silvia Helena Oliveira Patrocinio (Dr. Ana Cláudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D J 11435 D ). \r\n\r\n[15] 00365-2005-030-01-00-3 RO -(30a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Império das Máquinas Comércio e Confecções Ltda (Dr. Reginaldo João Batista dos Santos Lima RJ 65843 D J 66316 D ). \r\n\r\n[16] 00393-2004-020-01-00-2 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ROBERTO SANTOS FREITAS (Dr. José Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D J 25643 D ). \r\n\r\n[17] 00463-2005-206-01-00-3 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 45281 D J 90173 D ). \r\n\r\n[18] 00518-2005-010-01-00-8 RO -(10a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Ana Lucia de Carvalho (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D J 10230 D J 10230 D J 40039 D ). \r\n\r\n[19] 00536-2005-043-01-00-0 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Instituto de Belezza Prima Qualitá Ltda (Dr. Marcelo Davidovich RJ 53782 D J 83474 D ). \r\n\r\n[20] 00569-2004-055-01-00-0 RO -(55a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 33316 D ). \r\n\r\n[21] 00614-2005-070-01-00-0 RO -(70a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Renato Teixeira da Silva (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 102454 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[22] 00715-2005-030-01-00-1 RO -(30a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Haidee Barroso da Silveira (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n[23] 00740-2005-005-01-00-5 RO -(5a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria Excelsa Gonçalves (Dr. João Pinheiro Uchôa RJ 63652 D ). Recorrido: Beco do Alemão Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\n[24] 00749-2006-058-01-00-2 RRPS -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Carlos Tadeu Ribeiro (Dr. Rosangela Germano de Oliveira RJ 83063 D J 130588 D ). \r\n\r\n[25] 00761-2005-282-01-00-6 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alice Maria da Silva Santos (Dr. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D J 47182 D ). \r\n\r\n[26] 00798-2005-054-01-00-9 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 96352 D ). \r\n\r\n[27] 00848-2005-044-01-00-0 RO -(44a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Fátima Cristina Brasil Pereira (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D P 117527 D J 15925 D ). \r\n\r\n[28] 00863-2005-060-01-00-8 RO -(60a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Carlos Cesar Magalhães (Dr. Carlos Alberto Furtado RJ 56393 D J 63941 D ). \r\n\r\n[29] 00873-2005-441-01-00-8 RO -(1a. VT/Cordeiro). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Município do Carmo (Procuradoria do Município de Carmo - Dr Loren Tessari Soares RJ 132657 D J 128705 D ). \r\n\r\n[30] 00904-2005-059-01-00-6 RRPS -(59a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Joel Antonio Ramiro (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D J 43497 D ). \r\n\r\nQuebra [31] 00907-2003-033-01-00-5 RO -(33a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: FERNANDO CEZAR ARAÚJO NOGUEIRA (Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 74145 D ). \r\n\r\n[32] 00977-1988-031-01-00-0 AP -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: MARCIO CEZAR CARVALHO (Dr. José Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D J 23076 D ). \r\n\r\n[33] 00982-2005-034-01-00-4 RO -(34a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Letícia Marques do Nascimento RJ 97702 D J 88998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[34] 00984-2005-073-01-00-6 RO -(73a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sergio Arthur Hollaender (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D J 27733 D ). \r\n\r\n[35] 01002-2005-012-01-00-3 RO -(12a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Gisela Caetano Feijó Pinto (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ). Recorrido: Invento Espaços Anastassaki e Associados S/C Ltda. \r\n\r\n[36] 01016-2005-070-01-00-8 RRPS -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Jucelen de Souza Mathias (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D G 65106 D ). \r\n\r\n[37] 01025-2005-048-01-00-8 RO -(48a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CSU Cardsystem S/A (Dr. Renato Anet RJ 45633 D J 55021 D J 96770 D ). \r\n\r\n[38] 01099-2005-201-01-00-7 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 75256 D J 90173 D ). \r\n\r\n[39] 01105-2005-204-01-00-5 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 58191 D J 90173 D ). \r\n\r\n[40] 01121-1999-050-01-00-3 AP -(50a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Cláudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D J 46860 D ). \r\n\r\n[41] 01121-2005-067-01-00-4 RO -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 09210 D J 68680 D ). \r\n\r\n[42] 01169-2005-205-01-00-2 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 71427 D J 116647 D J 85874 D ). \r\n\r\n[43] 01192-2004-047-01-00-1 RO -(47a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GARAGEM FRANCISCO DE SÁ LTDA (Dr. Dayse Martins Couto RJ 11270 D J 73973 D ). \r\n\r\n[44] 01205-2003-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D J 91432 D ). \r\n\r\n[45] 01219-2005-020-01-00-8 RO -(20a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Antonio Bernardo de Sousa (Dr. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D J 61118 D ). \r\n\r\n[46] 01248-2005-541-01-00-1 RO -(1a. VT/Três Rios). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sérgio Costa Pessanha (Dr. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D J 05788 D ). \r\n\r\n[47] 01270-2003-069-01-00-4 RO -(69a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE (Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade RJ 83072 D J 108212 D ). \r\n\r\n[48] 01278-2002-016-01-00-4 RO -(16a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA (Dr. Maria Lucia Magalhães de Oliveira RJ 45169 D J 95624 D J 03038 D J 10186 D J 10186 D J 03038 D J 95624 D J 45169 D ). 5- ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA. 6- ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA. 7- MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA. 8- MARIA DA CONCEIÇÃO F DE VASCONCELOS. \r\n\r\n[49] 01295-2003-068-01-00-1 AP -(68a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: MARCELO MARQUES PESSANHA (Dr. Victor Zaidan RJ 13364 D J 43320 D ). \r\n\r\n[50] 01300-2002-053-01-00-6 RO -(53a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- ROBSON KERAZ EL HAGE (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra [51] 01375-2005-025-01-00-0 RO -(25a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Paulo de Paula Barroso (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D J 116647 D J 71427 D ). \r\n\r\n[52] 01502-2005-027-01-00-4 RO -(27a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Isac Herculano da Silva (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D J 80386 D ). \r\n\r\n[53] 01518-2004-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: PATRÍCIA REGINA PASSOS CARVALHO JORDÃO (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 22019 D J 02462 A J 02462 A ). \r\n\r\n[54] 01536-2005-071-01-00-7 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Adelmo Cordeiro de Oliveira (Dr. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger RJ 83474 D J 23645 D ). \r\n\r\n[55] 01650-2004-342-01-00-5 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- LIDIA MARA MICHO MACHADO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 39038 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[56] 01650-2005-322-01-00-1 RO -(2a. VT/São João de Meriti). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Antonio José de Souza Braga (Dr. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D J 43739 D ). \r\n\r\n[57] 01660-2005-342-01-00-1 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 38692 D ). \r\n\r\n[58] 01663-2005-026-01-00-1 RO -(26a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria da Consolação Lima (Dr. Francisco Lima RJ 61481 D J 41449 D ). \r\n\r\n[59] 01664-2004-059-01-00-6 RO -(59a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 89924 D ). \r\n\r\n[60] 01665-2005-067-01-00-6 RO -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Neide Alves Ribeiro (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D J 62605 D ). \r\n\r\n[61] 01709-2005-054-01-00-1 RO -(54a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Dr. Silene Carvalho Simões RJ 117221 D J 69645 D ). \r\n\r\n[62] 01711-2005-007-01-00-3 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- SHV Gás Brasil - Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D J 62039 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[63] 01711-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[64] 01736-1995-039-01-00-9 AP -(39a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A J 14197 D ). \r\n\r\n[65] 01788-2003-030-01-00-9 RO -(30a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- JOSÉ CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D J 45243 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[66] 01826-2004-521-01-00-4 RO -(1a. VT/Resende). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIVÇOS DE INFORMÁTICA Ltda (Dr. Maurício Benedito Petraglia Júnior RJ 122757 D J 117511 D ). \r\n\r\n[67] 01928-1997-015-01-00-7 AP -(15a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Dr. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D J 21332 D J 43346 D ). \r\n\r\n[68] 01989-2003-282-01-00-1 RRPS -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Maria Helena Xavier Mendes Fróes RJ 65025 D J 56839 D ). \r\n\r\n[69] 02047-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: AROLDO SOARES MACHADO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[70] 02298-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JOSÉ LUCIO LUIZ PEREIRA (Dr. Maria das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D J 15925 D ). \r\n\r\n[71] 02406-2004-261-01-00-0 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D J 03949 D ). \r\n\r\n[72] 02638-2003-242-01-00-9 RO -(2a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARCELO LUIZ DA SILVA (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D J 74272 D ). \r\n\r\n[73] 02728-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- DEVANTUIR CRUZ (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[74] 02780-2003-341-01-00-8 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- VICENTE BELMONTE e Outros (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 85969 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[75] 03014-1997-241-01-00-3 AP -(1a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ISAAC ALBERTO BALASSIANO NETO (Dr. Waldmar de Paula Freitas RJ 38982 D J 67311 D ). \r\n\r\n[76] 04136-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MARIA DIVINA DE SOUZA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[77] 04199-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: JORGE EMILIANO SEVERINO (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\n[78] 04335-2003-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOÃO BATISTA ROQUE (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[79] 05265-2003-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- LUIZ EDMUNDO BASTOS SOLEDADE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[80] 05525-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 35466 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 58322"
                        ],
                        "58302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00077-2006-343-01-00-0 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 72588 D ). \r\n\r\n00150-2006-461-01-00-4 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: Operadora de Postos de Serviços LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 67733 D ). \r\n\r\n00170-1992-431-01-00-7 AP -(1a. VT/Cabo Frio). Agravante: Banco Itau S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D J 27733 D ). \r\n\r\n00301-2005-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacionla do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Trans Rodrigues Transportes Ltda.. \r\n\r\n00542-2006-207-01-00-1 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Transportes Santo Antonio Ltda (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 89155 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00709-2006-207-01-00-4 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Eduardo Silva da Conceição (Dr. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D J 82728 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00327-2006-058-01-00-7 RO -(58a. VT/RJ). Recorrentes: Gilmar Alves Ribeiro e Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00610-2005-057-01-00-1 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: Lucia Rita da Silva Maximino (Dr. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D J 49424 D ). \r\n\r\n01711-1989-017-01-00-0 AP -(17a. VT/RJ). Agravante: COLEGIO PEDRO II (Advocacia Geral da União). Agravado: ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA e Outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ). \r\n\r\nJUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n00436-2000-041-01-00-7 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM. E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D J 56668 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00123-2006-343-01-00-1 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Adil Gomes de Amorim (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 15925 D ). \r\n\r\n00351-2000-064-01-00-2 AP -(64a. VT/RJ). Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior RJ 72198 D J 80381 D ). \r\n\r\n00382-2006-461-01-00-2 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: Adalberto Fernandes da Silva (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D J 44418 D ). \r\n\r\n00598-2005-204-01-00-6 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Bruno Silva de Aguiar (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 44418 D J 02255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00633-2006-207-01-00-7 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D J 26985 D ). \r\n\r\n02090-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: GERALDO DA SILVEIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00387-2005-041-01-00-7 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Izaias Silvestre (Dr. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D ). Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Justica (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00470-2006-008-01-00-2 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: Joaquim Pedro Júnior. Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A ). \r\n\r\n00577-2003-070-01-00-8 RO -(70a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 25250 D ). \r\n\r\n01611-1996-059-01-00-4 AP -(59a. VT/RJ). Agravante: RIO SUL SERVIÇOS AEREOS REGIONAIS (Dr. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D J 88058 D ). \r\n\r\n02260-1999-056-01-01-5 AP -(56a. VT/RJ). Agravante: ASSOCIAÇÃO PREV EMP BANCO NACIONAL HAB PREVHAB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D J 00351 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00166-2005-044-01-00-8 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Maciel Martins Gomes (Dr. José Ribamar Garcia RJ 19829 D J 108672 D ). \r\n\r\n00299-2006-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Aidan 207 Festas Ltda. (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D J 80399 D ). \r\n\r\n00613-2001-243-01-00-5 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Dr. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D J 101479 D ). \r\n\r\n00620-2005-204-01-00-8 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda (Dr. Julia Vera de Carvalho Santos RJ 42735 D J 55993 D ). \r\n\r\n00810-2005-521-01-00-5 RO -(1a. VT/Resende). Recorrente: Fernando Luiz Iorio da Silva (Dr. Helder de Almeida Leal RJ 55843 D P 125686 D J 119450 D ). \r\n\r\n00881-2005-044-01-00-0 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Viena Rio Restaurantes Ltda. (Dr. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n01123-2004-057-01-00-5 RO -(57a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D J 32720 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01243-2002-041-01-00-5 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: ALDAIR DA SILVA (Dr. Giancarlo Bruni RJ 106353 D J 42406 D ). \r\n\r\n01430-2004-057-01-00-6 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: PLANO 2000 COURIER ENCOMENDAS LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D J 48762 D ). \r\n\r\n01537-2004-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: JOSÉ VICENTE UCHA CAMPOS (Dr. Claudio de Souza RJ 74719 D J 109593 D ). \r\n\r\n01612-2003-042-01-01-0 AI -(42a. VT/RJ). Agravante: HELIO GERMANO FRANCISCO (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ). Agravados: FRIO TEMP CLIMATIZACAO E CONSTRUÇÕES LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. \r\n\r\n01619-2003-057-01-00-8 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 76320 D ). \r\n\r\n01722-2005-067-01-00-7 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 02181 D J 69309 D ). \r\n\r\n01976-2001-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: KELI RODRIGUES DE SOUZA PINTO (Dr. José Alexandre Moraes Pereira RJ 88570 D J 109685 A ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00239-2006-247-01-01-0 AI -(7a. VT/Niterói). Agravante: Bafra Esporte de Niterói Ltda (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D J 123089 D ). \r\n\r\n00682-2004-401-01-00-6 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 36762 D ). \r\n\r\n01408-2005-006-01-00-4 RRPS -(6a. VT/RJ). Recorrente: Antonio Carlos Caetano dos Santos (Dr. José Clemente dos Santos RJ 29173 D J 121935 D ). \r\n\r\n01538-2004-052-01-00-7 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 93179 D ). \r\n\r\n01549-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Eduardo Andrade da Silva (Dr. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D J 67077 D ). \r\n\r\n01579-2005-224-01-00-1 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/NI (Município de Nova Iguaçu) e Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Jeronimo Luís da Costa Justiniano (Dr. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ). \r\n\r\n01900-2005-451-01-00-7 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Fernando Augusto de Sa Gomes (Dr. Rafaela Barreto Martins RJ 108568 D ). Recorrido: Município de Itaborai (Procuradoria do Município de Itaborai). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00286-2006-205-01-00-0 AP -(5a. VT/Duque de Caxias). Agravante: Afranio Fernandes Machado (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço RJ 67490 D J 85651 D ). \r\n\r\n01036-2004-541-01-01-6 AI -(1a. VT/Três Rios). Agravante: Colmag Distribuidora Ltda (Dr. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D J 62840 D ). \r\n\r\n01129-2002-057-01-00-0 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D J 73665 D J 63324 D ). \r\n\r\n01323-2005-057-01-00-9 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: Nelson Colamarco de Paiva (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D J 107779 D ). \r\n\r\n01493-2004-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: MARCO ANTONIO DE SIQUEIRA. Recorrido: INTTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA (Dr. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ). \r\n\r\n01565-2005-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Panificacao Confeitaria Município do Rio de Janeiro (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D J 94227 D ). \r\n\r\n01611-2004-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrentes: ATOALBA RIBEIRO FILHO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D J 99102 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01728-2003-057-01-00-5 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00092-2005-070-01-00-6 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 70a. VT/RJ e UNIÃO FEDERAL. Recorridos: Wilson Helio Costa (Dr. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Conservadora de Elevadores Omega Ltda. e Hospital dos Servidores do Estado - HSE. \r\n\r\n00762-2003-070-01-00-2 RO -(70a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 70a. VT/RJ (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: NILMA OLIVEIRA DA CRUZ (Dr. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D J 68418 D ). \r\n\r\n00906-2006-026-01-00-5 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: Naudemar Campos Pazini (Dr. Sidnei Batista RJ 96618 D J 25883 D ). \r\n\r\n01524-2002-052-01-00-1 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 03084 D J 20283 D ). \r\n\r\n01560-2005-067-01-00-7 RRPS -(67a. VT/RJ). Recorrente: Transportes Oriental Ltda. (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D J 44786 D ). \r\n\r\n01915-2000-521-01-00-7 RO -(1a. VT/Resende). Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: MARCIO GALDINO (Dr. Rosimar da Silva Almeida RJ 83994 D J 33135 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n01088-2006-247-01-00-5 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 89962 D ). \r\n\r\n01123-2004-069-01-00-5 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D J 63028 D ). \r\n\r\n01320-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Serviço Autonomo Hospitalar (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D J 119397 D ). \r\n\r\n01342-2005-037-01-01-3 AI -(37a. VT/RJ). Agravante: FRANKLIN LOUREIRO (Dr. Aloisio da Silva Loureiro RJ 45552 D J 24207 D ). \r\n\r\n01453-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: Edson Correa Eugenio (Dr. Michele Simões Silva RJ 111319 D J 85898 D ). \r\n\r\n01640-2004-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: CARLOS ROBERTO WITTLICH (Dr. Catia Regina Barbosa RJ 87118 D J 16162 D ). \r\n\r\n01776-2003-057-01-00-3 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: AILDO BARBOSA DE LIMA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 38205 D ). \r\n\r\n05021-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ERNANI DA ROCHA (Dr. João Paulo Silva RJ 58210 D J 59505 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00057-2005-014-01-00-9 RO -(14a. VT/RJ). Recorrente: Frota Oceanica e Amazonica S.A. (Dr. Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ 116751 D J 53640 D ). \r\n\r\n00137-2006-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Expresso Sul Ltda.. Recorrido: Marcio Edesio Ferreira (Dr. Helio Vidal RJ 43668 D ). \r\n\r\n00151-2002-033-01-00-3 RO -(33a. VT/RJ). Recorrente: VASP S/A VIACAO AÉREA SÃO PAULO. Recorrido: OACIR MOURA DA SILVA (Dr. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ). \r\n\r\n00339-2006-037-01-00-0 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. Recorridos: Daniel Henrique da Silva (Dr. Ieda Maria dos Anjos Botelho RJ 40106 D J 92429 D ). \r\n\r\n00616-2005-024-01-00-8 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Laticinios Renata Ltda. (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 111646 D ). \r\n\r\n00664-2004-031-01-00-3 AP -(31a. VT/RJ). Agravante: M MARIA DE LIMA CONFECCOES (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 30097 D J 17276 D ). \r\n\r\nQuebra 00756-2001-401-01-00-1 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D J 61314 D ). \r\n\r\n01080-2000-007-01-00-8 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: LENILSON DO CARMO DOS SANTOS (Dr. José Dias Ferreira RJ 68420 D J 50397 D ) e SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA. \r\n\r\n01486-2004-067-01-00-8 AP -(67a. VT/RJ). Agravante: JAIME LUIZ RAMOS DA COSTA (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D J 125694 D ). \r\n\r\n01549-2004-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 27580 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00661-2005-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrentes: Bruno Oliveira da Silva (Dr. José Rodrigues Mandu RJ 20336 D J 35271 D J 20336 D J 27439 D J 35271 D ). \r\n\r\n00677-2004-006-01-00-2 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 30611 D ). \r\n\r\n00696-2003-006-01-00-8 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: JORGE LUÍS DOS SANTOS DIAS (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D J 70700 D ) e GUARANI FUTEBOL CLUBE. \r\n\r\n00712-2004-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 80691 D ). \r\n\r\n00860-2005-043-01-00-9 RO -(43a. VT/RJ). Recorrente: Marcio de Vasconcellos Maia (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D J 109685 A ). \r\n\r\n00903-2005-043-01-00-6 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D J 21332 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01308-2004-006-01-00-7 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: LEAO JÚNIOR SA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 64594 D ). \r\n\r\n01416-2001-028-01-00-4 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 38103 D ). \r\n\r\n01609-2002-431-01-00-1 AP -(1a. VT/Cabo Frio). Agravante: DENILSON CARARIM ANDRADE (Dr. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D J 17973 D ). \r\n\r\n01643-2004-006-01-01-8 AI -(6a. VT/RJ). Agravante: José Martins Ferreira (Dr. Renato da Silva RJ 75203 D ). Agravado: CTC/RJ - Companhia de Transportes Coletivos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00108-2005-009-01-00-7 RO -(9a. VT/RJ). Recorrente: Kellen Rocha Carvalho dos Santos (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 02462 A J 70232 D ). \r\n\r\n00189-2004-024-01-00-7 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 23741 D ). \r\n\r\n00621-2004-018-01-00-8 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VAL E SEG (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 81327 D ). \r\n\r\n00907-2004-401-01-00-4 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: MAURÍCIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 36762 D ). \r\n\r\n01208-1999-064-01-00-3 AP -(64a. VT/RJ). Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D J 70770 D ). \r\n\r\n01643-2003-036-01-00-6 RRPS -(36a. VT/RJ). Recorrente: PAULO CESAR ALTER DE FREITAS (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 70181 D ). \r\n\r\n01734-2001-059-01-00-3 RRPS -(59a. VT/RJ). Recorrente: MANOEL JOSÉ DA SILVA (Dr. Beatriz Scalzer Saroldi RJ 79833 D J 110545 D ) e GRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00072-2004-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROACIA (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D J 72105 D ). \r\n\r\n00103-2006-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Maury Silva Oliveira (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D J 93675 D ). \r\n\r\n00277-2006-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Gilmar Silva de Oliveira (Dr. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D J 104022 D ). \r\n\r\n00412-2006-051-01-00-0 RO -(51a. VT/RJ). Recorrentes: Fisioraim Fisioterapia e Educacao Fisica Ltda. (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D P 118273 D J 39025 D ). \r\n\r\n00942-2004-043-01-00-2 RO -(43a. VT/RJ). Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 35577 D ). \r\n\r\n01536-2005-071-01-00-7 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: Adelmo Cordeiro de Oliveira (Dr. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger RJ 83474 D J 23645 D ). \r\n\r\n01710-2005-037-01-00-0 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 57004 D ). \r\n\r\n02195-2001-071-01-00-3 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: FERNANDO MOREIRA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 63522 D J 117190 D ). \r\n\r\n02262-1990-019-01-00-3 AP -(19a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 44522 D ). \r\n\r\n02321-1999-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Recorrente: HORTISUD HORTIFRUTI SUDESTE LTDA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D J 71841 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00044-2005-069-01-00-8 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D J 80017 D ). \r\n\r\n00106-2004-041-01-00-5 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: SILAS RAMOS SIAS (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 03999 D J 37062 D ). \r\n\r\n00509-1998-001-01-00-6 AP -(1a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 87040 D ). \r\n\r\n00583-2005-056-01-00-0 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D J 71440 D ). \r\n\r\n00619-2005-056-01-00-6 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Carlos José Oliveira da Silva (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D J 99615 D ). \r\n\r\n01350-2005-027-01-00-0 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: Telemar S.A. (Dr. Adriana Figueiredo da Silva RJ 80228 D J 120302 D J 83371 D ). \r\n\r\n01493-2005-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Roberto Maurício da Silva. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A ). \r\n\r\n01530-2005-041-01-00-8 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Celso Spezani (Dr. Carlos Andre Pereira Aiub RJ 83705 D J 99112 D ). \r\n\r\n01791-2005-036-01-00-2 RO -(36a. VT/RJ). Recorrentes: Júlio Cesar Veiga (Dr. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D J 36937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00257-2002-073-01-00-6 RO -(73a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães RJ 81760 D J 50833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00370-2006-027-01-00-4 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: Irmãos Benassi Produtora e Distribuidora Frutas Ltda. (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D J 97657 D ). \r\n\r\n00928-2003-008-01-00-0 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 25250 D ). \r\n\r\n01085-1999-009-01-00-9 AP -(9a. VT/RJ). Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D J 45818 D ). \r\n\r\n01726-2005-031-01-00-5 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 63352 D ). \r\n\r\n02735-2005-241-01-00-7 RRPS -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Empresa Brasilia Serviços de Informática Ltda (Dr. Mario Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D J 76282 D J 51050 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00126-2005-041-01-00-7 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paroquia Santos Anjos (Dr. José Antunes de Carvalho RJ 13994 D J 55283 D ). \r\n\r\n00484-2006-038-01-00-8 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Ivo Gurski Ferreira (Dr. Ana Paula dos Santos RJ 132104 D J 120314 D ). \r\n\r\n00541-2004-013-01-00-0 RO -(13a. VT/RJ). Recorrentes: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 36252 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01442-2004-020-01-00-4 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: EDILEUZA DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Dr. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D J 82305 D ) e BELACAP REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\n01487-2005-038-01-00-8 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Valter da Silva Santos. Recorrido: Mecanica Wandenklok Ltda. ME (Dr. Luís Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ). \r\n\r\n01575-2005-064-01-00-6 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: Janderson Luiz Augusto de Carvalho (Dr. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D J 95198 D ). \r\n\r\n01622-2003-064-01-00-0 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: INSS. Recorrido: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). \r\n\r\n01734-1997-025-01-00-9 RO -(25a. VT/RJ). Recorrentes: SEBASTIÃO DE CORTONA VIEIRA DIAS (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D J 22019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01749-1997-016-01-00-6 AP -(16a. VT/RJ). Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D J 61498 D ). \r\n\r\nQuebra JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00806-2002-056-01-00-7 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: ANTONILDE DOS SANTOS SILVA. Recorrido: ERWIN BOGLI (Dr. Luiz Claudio Silva RJ 85644 D ). \r\n\r\n00941-2005-042-01-00-2 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: José Matias Neto (Dr. Sandra Soares Mesquita RJ 39895 D ). Recorrido: Expresso Joacaba Ltda.. \r\n\r\n00968-2006-023-01-00-8 RRPS -(23a. VT/RJ). Recorrente: Maria Aparecida Monteiro do Rio (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ 43333 D J 30397 D ). \r\n\r\n01222-2003-061-01-00-5 RO -(61a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 111275 D ). \r\n\r\n01305-1998-018-01-00-4 AP -(18a. VT/RJ). Agravante: ANA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COELHO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D J 83474 D ). \r\n\r\n02769-2005-241-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Fundo do Mar Pescado Personalizado (Dr. Regina Celia Machado Marquez RJ 53002 D J 127705 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00021-2005-017-01-00-4 RO -(17a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Alexandre Vieira Casella RJ 127585 A J 97657 D ). \r\n\r\n00234-1996-071-01-00-2 AP -(71a. VT/RJ). Agravante: MIRO MAQUINAS METALURGICA LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D J 26789 D ). \r\n\r\n00333-2005-041-01-00-1 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Alaide Alves de Nazareth (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 38959 D ). \r\n\r\n01171-2005-021-01-00-4 RRPS -(21a. VT/RJ). Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 92466 D ). \r\n\r\n01379-2005-056-01-00-7 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Nilson Lopes de Oliveira (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D J 20283 D ). \r\n\r\n01651-2005-038-01-00-7 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 77766 D ). \r\n\r\n01694-2003-056-01-00-2 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 49476 D ). \r\n\r\n01746-2002-036-01-00-5 RO -(36a. VT/RJ). Recorrentes: CITIBANK SA (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 21332 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00165-2005-016-01-00-4 RO -(16a. VT/RJ). Recorrente: Sandro de Freitas da Silva (Dr. Antonio Rangel Júnior RJ 69669 D ). Recorrido: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler. \r\n\r\n00168-2002-471-01-00-0 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrentes: FERNANDO METELLO NEVES (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00342-2006-245-01-00-5 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Enavi Ltda (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ). Recorridos: Delmir Rosa Dutra e Morfex Comércio e Manutencao Ltda. \r\n\r\n00399-2006-012-01-01-0 AI -(12a. VT/RJ). Agravante: Jaimeir dos Santos (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D J 108712 D ). \r\n\r\n00427-2005-037-01-00-1 AP -(37a. VT/RJ). Agravante: Banco do Brasil S.A. (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D J 33345 D ) e Dueto s - Limpeza e Conservacao Ltda.. \r\n\r\n00782-2005-023-01-00-8 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: LCR Armarinho Ltda. (Dr. Elizabeth Guimarães Pereira RJ 80291 D J 114065 D ). \r\n\r\n01319-2004-043-01-00-7 RRPS -(43a. VT/RJ). Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA A/C DR LUIZ CLAUDIO N FERNANDES (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 30785 D ). \r\n\r\n02318-2005-482-01-00-6 RRPS -(2a. VT/Macae). Recorrente: Claudio Madureira Queiroz (Dr. Nilson Amorelli RJ 62489 D J 77743 D ). \r\n\r\n02580-2001-241-01-00-5 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrente: TRANSTUR- AEROBARCOS DO BRASIL TRASP MAR TURIS. Recorridos: ODINILSON SIQUEIRA ANTUNES (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ) e COOPCEL N/P DO PRES.ANTONIO CARLOS NUNES. \r\n\r\n02657-1989-302-01-00-5 AP -(2a. VT/Petrópolis). Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da União). Agravado: PAULO JOSÉ SA (Dr. Luís Borges da Silva RJ 58787 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00014-2006-501-01-00-9 RO -(1a. VT/Nilopolis). Recorrente: Ia Alimentos Ltad. Recorrido: Eraldo Novais Cabral. \r\n\r\n00328-2004-471-01-00-2 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: M. W. TRADICAO PNEUS LTDA ME (Dr. Wilson Carvalhal Botelho RJ 64625 D J 111977 D ). \r\n\r\n00364-2005-501-01-00-4 RO -(1a. VT/Nilopolis). Recorrente: Marcio da Silva Cortes (Dr. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ). Recorrido: MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n00376-2006-202-01-01-4 AI -(2a. VT/Duque de Caxias). Agravante: Moises Soares (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D J 96754 D ). \r\n\r\n00434-2006-245-01-00-5 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Nefelibata Comércio de Roupas Esportivas Ltda (Dr. Eduardo Pinto Bateira Filho RJ 27407 D J 119646 D ). \r\n\r\n00505-2004-282-01-00-8 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: HSBC Bank BRasil S/A Banco Multiplo (Dr. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D J 79919 D J 126084 D ). \r\n\r\n00644-2003-031-01-00-1 AP -(31a. VT/RJ). Agravante: HERCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. João Luiz Crim Camara RJ 88083 D J 42553 D ). \r\n\r\n00806-2006-027-01-00-5 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: Jorge Augusto Pereira Guimarães (Dr. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D J 65695 D ). \r\n\r\n01354-1999-012-01-00-0 AP -(12a. VT/RJ). Agravante: PONTE S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 59823 D ). \r\n\r\n01633-1999-049-01-00-0 AP -(49a. VT/RJ). Agravante: CADEG CENTRO DE ABASTECIMENTO ESTADO GUANABARA (Dr. José Carlos Baleeiro RJ 00203 B J 24451 D ). \r\n\r\n03977-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: ROBERTO LUIZ BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00036-2000-056-01-00-0 AP -(56a. VT/RJ). Agravante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 76555 D ). \r\n\r\n00180-2004-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: LUCIO AZEVEDO GARCAO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00521-2006-202-01-00-4 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Haydee Figueiredo da Camara (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D J 75854 D ). \r\n\r\n00855-2001-058-01-00-1 AP -(58a. VT/RJ). Agravante: KIMBERLY CLARK BRASIL IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 88071 D ). \r\n\r\n00953-2006-245-01-00-3 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transp (Dr. Clarissa Costa RJ 97803 D J 67566 D ). \r\n\r\n01293-2003-221-01-00-5 AP -(1a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: BENEDITO DOS SANTOS (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ). Agravado: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\n01392-2005-501-01-00-9 RO -(1a. VT/Nilopolis). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 74412 D ). \r\n\r\n01490-2005-241-01-00-0 RO -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Consulcoop (Dr. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D J 76678 D ). \r\n\r\n01715-2003-282-01-00-2 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA ANDRADE (Dr. Marco Aurélio de Souza Rodrigues RJ 55266 D J 93787 D ). \r\n\r\n03123-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: LUIZ PEDRO FELIZARDO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03942-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: HELIO NOVAES BRAGA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00045-2006-281-01-00-3 RRPS -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: João Batista Lima de Oliveira (Dr. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira RJ 128322 D J 46382 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00420-1999-065-01-00-0 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: ANTONIO TITO PALADINO (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D J 51969 D J 57415 D ). \r\n\r\n00724-2006-007-01-00-6 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: Francisco Gabriel da Silva (Dr. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D J 56175 D ). \r\n\r\n00805-2005-026-01-00-3 AP -(26a. VT/RJ). Agravante: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 71097 D ). \r\n\r\n00816-2001-020-01-00-1 AP -(20a. VT/RJ). Agravantes: FOUR STAR COFFEE SHOP LTDA (Dr. Valesca Oliveira Bastos RJ 101364 D J 70089 D J 39705 D ). \r\n\r\n00866-2005-241-01-01-2 AI -(1a. VT/Niterói). Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS /A. Agravado: JORGE ANTONIO AUGUSTO (Dr. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ). \r\n\r\n01121-2005-048-01-00-6 RO -(48a. VT/RJ). Recorrentes: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. (Dr. João Baptista Lousada Camara RJ 09379 D J 64594 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01397-2002-008-01-00-2 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76121 D ). \r\n\r\n01645-2002-044-01-00-9 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 123502 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00018-2006-024-01-00-0 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Alex Sandro da Silva Santana (Dr. Carlos Fernandes Brandão RJ 22910 D J 25568 D ). \r\n\r\n00621-2006-027-01-01-3 AI -(27a. VT/RJ). Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Manon Weber Rodrigues RJ 117837 D J 40732 D ). \r\n\r\n00975-2005-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Heraldo José de Souza (Dr. Vanilza Lourenço de Lira RJ 120082 D J 20283 D ). \r\n\r\n01004-2005-281-01-00-3 RRPS -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 129889 D ). \r\n\r\n01419-2004-003-01-00-4 RO -(3a. VT/RJ). Recorrentes: EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES SA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 77093 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01565-2005-068-01-00-6 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ 113167 D J 88998 D ). \r\n\r\n01743-2003-282-01-00-0 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: CTIS Informática Ltda. (Dr. Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa DF 015138 D J 01137 B ). \r\n\r\n01779-2000-021-01-00-4 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Paulo Rogério Correa de Oliveira RJ 90750 D ). Recorrido: LUIZ CARLOS DA SILVA JUSTINO. \r\n\r\n02212-1996-014-01-00-0 AP -(14a. VT/RJ). Agravante: ALVARO JOSÉ ALVES DE CARVALHO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 23076 D J 23076 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 58302"
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Recorrentes: 1) MAURICIO LOPES DA SILVA - (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - 0027733/D OAB/RJ)- 2) BANCO ITAU S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - Recorridos: 1) MAURICIO LOPES DA SILVA - (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - 0027733/D OAB/RJ) - 2) BANCO ITAU S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - 3) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” - (Drª. Ana cristina Ulbricht da Rocha - 0076742/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do primeiro Reclamado, Banco Itaú S/A, para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de função e representação e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Quanto ao recurso do Reclamante, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o primeiro Reclamado, Banco Itaú S/A, ao pagamento das diferenças nas verbas contratuais e resilitórias decorrentes da integração do adicional de “quebra de caixa” ao salário; excluir da condenação o ressarcimento do valor dos honorários periciais pelo Reclamante, bem como deverá ser reembolsado das custas no valor de R$ 200,00, depositados ao interpor o recurso ordinário.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n01384-2002-342-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e não conhecer do recurso adesivo da Reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo do Reclamante para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de ato jurídico perfeito e, por maioria, a de prescrição, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\n02784-2003-342-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) EUDOXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA - (Drª. Stella Maris Vitale - 0063123/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes. Homologar a desistência do recurso adesivo da Reclamada, formulada à fl. 69, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). No mérito, dar provimento ao apelo dos Reclamantes para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição e, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de ato jurídico perfeito, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\"\r\n\r\nFGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A ação foi ajuizada em 27.06.2003, dentro do biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, o que afasta a incidência da prescrição.\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n02844-2003-342-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NELSON GRIJO SALGADO - (Dr. Jesus Monção Ferreira - 0082727/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüída em contra-razões pela Reclamada; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva, julgando procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 12,00 pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 600,00. Quanto ao recurso adesivo interposto pela Reclamada, por unanimidade, não conhecê-lo por inexistir interesse em recorrer.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Inexistindo condenação ou prejuízo, e por conseguinte, sucumbência da parte, que resulta na ausência do interesse em recorrer, nos termos do art. 499, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não há como se conhecer do recurso adesivo da Reclamada.\r\n\r\n03161-2003-341-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) LECI FERREIRA DA FONSECA - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante; rejeitar as preliminares de Inovação Jurisdicional, de prescrição e de ato jurídico perfeito formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 210,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. Quanto ao recurso adesivo da Reclamada, por unanimidade, não conhecê-lo por inexistir interesse em recorrer.\"\r\n\r\nCOISA JULGADA. O acordo homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, pois somente por ação rescisória poderá ser impugnado, nos termos da súmula nº 259, do Egrégio TST, e produzirá eficácia de coisa julgada em relação às partes que figurarem no título executivo.\r\n\r\n03671-2003-341-01-00-8 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NILZA SOARES DE PAULA - (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - 0076076/D OAB/RJ). Recorrido: BANCO ITAU S/A - (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - 0099112/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento diante da incidência de coisa julgada.\"\r\n\r\nCOISA JULGADA. O acordo homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, pois somente por ação rescisória poderá ser impugnado, nos termos da súmula nº 259, do Egrégio TST, e produzirá eficácia de coisa julgada em relação às partes que figurarem no título executivo.\r\n\r\n03719-2003-342-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EVALDO GAMA BARBOSA LIMA - (Drª. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - 0000760/B OAB/RJ). Recorrido: BANCO ITAU S/A - (Drª. Silvia Pellegrini Ribeiro - 0099112/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento diante da incidência de coisa julgada.\"\r\n\r\nFGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ocorrendo a dispensa sem justa causa do empregado, deve o empregador proceder ao pagamento da indenização no valor correspondente a 40% dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, estando incluídas, na base de cálculo, as diferenças decorrentes das correções dos chamados \"expurgos inflacionários\".\r\n\r\n04137-2003-342-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) PAULO GUIMARÃES DA SILVA E OUTROS - (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - 0035466/D OAB/RJ). 2) COMPANHAI SIDERURGICA NACIONAL - (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - 0015925/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos Reclamantes. Homologar a desistência do recurso adesivo da Reclamada, formulada à fl. 106, para que surta seus efeitos legais (art. 158 e 501, do CPC). No mérito, dar provimento ao apelo dos Reclamantes para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido e condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, considerando-se como base de cálculo os valores referentes à aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos efetuados na conta vinculada da Reclamante. Por maioria, rejeitar a prejudicial de ato jurídico perfeito, formuladas em contra-razões. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela Reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Devido o pagamento do serviço suplementar, eis que restou demonstrado pela confissão do preposto que a Reclamada não pagava ou compensava o labor em sobrejornada.\r\n\r\n01583-2004-043-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GM DO BRASIL S/A - (Dr. Carlos Coelho dos Santos - 0013051/D OAB/RJ). Recorrido: RODRIGO BARROS CAVALCANTI - (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte - 0001115/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença recorrida.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n03236-2004-261-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/ Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: MARIA DA GLORIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - (Dr. Antonio Epifanio Neto - 0004704/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nMULTA DO ART. 467, DA CLT. Todas as parcelas devidas quando da ruptura do contrato de trabalho, integram o conjunto das verbas resilitórias, cabendo ao empregador o seu pagamento na primeira audiência, sob pena de ser obrigado a pagá-las acrescidas de 50%, inclusive, salários atrasados, como determina o art. 467, da CLT.\r\n\r\n00147-2005-061-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: CAMILO BRAGA GOMES - (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão - 0062347/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias em dobro do período de 2002/2003, as férias simples do período de 2003/2004, e 01/12 avos de férias proporcionais. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 140,00(cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00(sete mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS - INÉPCIA. Atendidos os requisitos do § 1º, do art. 840, da CLT e sendo possível a compreensão dos fatos e da pretendida conseqüência jurídica contida no pedido, incabível a declaração de inépcia da inicial.\r\n\r\n00319-2005-060-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: FERNANDO COSME MENDONÇA DA SILVA - (Drª. Valquiria Roberta Marques - 0096381/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado, para fins de atualização monetária, o percentual do mês subseqüente ao vencido, na forma da Súmula nº 381, do Eg. TST. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 140,00(cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00(sete mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Há inversão dos ônus sucumbenciais. Fixa-se as custas no valor de R$ 160,00, pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00, nos termos da art. 789, caput, da CLT.\r\n\r\n00328-2005-050-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ CLAUDIO MACHADO - (Dr. Marcos Chehab Maleson - 0100223/D OAB/RJ). 1)Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Drª. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - 0101952/D OAB/RJ). 2) Recorrido/ Embargante: TEL SUL SERVIÇOS LTDS - (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa - 0070977/D OAB/RJ)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tel Sul Serviços Ltda. No mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar a r. sentença e fixar as custas no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais), pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00(oito mil reais), nos termos da art. 789, caput, da CLT.\"\r\n\r\nQUITAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 330, DO EG. TST. A homologação rescisória, efetuada pelo sindicato profissional ou pela Delegacia Regional do Trabalho, tem natureza meramente administrativa, não podendo originar o fenômeno da coisa julgada, sob pena de violação do preceito contido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. A quitação limita-se às importâncias discriminadas no TRCT (parágrafo 2º, do art. 477, da CLT).\r\n\r\n00420-2005-541-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - (Dr.Luiz Antonio Barros - 0004735/D OAB/RJ). Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - (Dr. Sergio de Souza - 0001504/B OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.\"\r\n\r\nPEDIDO. INÉPCIA. Afasta-se a declaração de inépcia, eis que atendidos os requisitos previstos no § 1º, do art. 840, da CLT, sendo possível a compreensão dos fatos e da pretendida conseqüência jurídica contida no pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários.\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. Declarado o vínculo de emprego entre a Reclamante e o segundo Reclamado, UNIBANCO e exercendo a Autora atividade típica de bancária, devidas as diferenças salariais decorrentes dos instrumentos coletivos da respectiva categoria. \r\n\r\n00443-2005-025-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) JACIARA DE JESUS SANTOS - (Dr. José Otavio Soares - 0068301/D OAB/RJ). 2) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ). Recorridos: 1) UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - 2) JACIARA DE JESUS SANTOS - (Dr. José Otavio Soares - 0068301/D OAB/RJ) - 3) ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA - (Drª. Adriana Rezende de França - 0087843/D OAB/RJ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos. Rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da Reclamante, argüída pelo segundo Reclamado, UNIBANCO, em contra-razões. Acolher a preliminar argüída pela Reclamante para reformar a r. sentença e afastar a declaração da inépcia do pedido de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários e, via de conseqüência, a extinção sem apreciação do mérito. No mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Reclamante para condenar o segundo Reclamado, UNIBANCO, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da categoria dos bancários, conforme normas coletivas de fls. 56/120. Negar provimento ao recurso do segundo Reclamado, UNIBANCO.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo omissão, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n00857-2005-015-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/ Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A - RIO - (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - 0027439/D OAB/RJ). Recorrido: ADENIR ALBINO BACARINI - (Dr. Fernando da Silva Andrade - 0048342/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tel Sul Serviços S.A. e, no mérito, rejeitá-los. \"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Nos termos do inciso I, da Súmula nº 338, do TST, a omissão injustificada por parte da empresa de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º), importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial.\r\n\r\n00596-2005-035-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Recorrido: VALDEMIR DA SILVA VITOTIO - (Dr. Hamilcar de Campos Filho - 0061498/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, dos feriados e dos domingos trabalhados nas férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.\r\n\r\n00805-2005-003-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - 0002496/A OAB/RJ). Recorridos: 1) PIERRE ANDERSON CLAUDIANO - (Drª. Elizabeth Figueiredo - 0002496/A OAB/RJ). 2) IGORNETO SERVIÇOS LTDA - (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior - 0082800/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento para, determinar que se proceda, na execução, o cálculo, dedução e recolhimento da cota referente ao imposto de renda, a incidir sobre o valor total da condenação, respeitando-se a época do efetivo pagamento, bem como, relativa à contribuição previdenciária, inclusive quanto àquelas a serem suportadas pela Reclamada, sendo que a do empregado deverá ser calculada mês a mês, observada a variação salarial do Reclamante, aplicando-se as alíquotas próprias, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a teor do que dispõem os Provimentos nºs 02/93 e 01/96, da Corregedoria Geral do Eg. TST, respectivamente. Custas, inalteradas.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO\r\n\r\nHORAS EXTRAS É fato incontroverso que a Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:30 horas, com uma hora de intervalo. Também não se discute, que a jornada de trabalho, aos sábados, e aos domingos, era das 09 às 12 horas. A controvérsia é saber se havia ou não a folga compensatória do labor ocorrido aos domingos, em decorrência dos plantões realizados por imposição da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença que se mantém.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE\r\n\r\nREFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Inexistindo pedido expresso ao pagamento dos reflexos das horas extras, não há como ser imposta tal condenação ao Reclamado, sob pena de violação ao artigo 128, do CPC.\r\n\r\n00991-2005-052-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) JUSSARA GOMES DA COSTA - (Dr. João Batista dos Santos - 001628/D OAB/RJ). 2) ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES - (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - 0077816/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado. No mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nMULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É o atraso no pagamento das verbas resilitórias, e não o seu pagamento insuficiente, que enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\n01009-2005-070-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NET RIO S/A - (Dr. André Ricardo Smith da Costa - 0067077/D OAB/RJ). Recorrido: SERGIO CARDOSO DA SILVA - (Dr. Artur Cardoso da Silva - 0067565/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais e o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT e 13º salários proporcionais. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 50,00(cinquenta reais), calculadas sobre R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), valor provisoriamente atribuído à condenação. Mantida a sentença nos demais termos.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. O labor extraordinário é fato constitutivo do direito do Autor, cujo ônus se desvencilhou diante da confissão do Réu. O seu pagamento, por sua vez, é fato extintivo, cujo ônus é do Réu, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818, da CLT c/c 333, incs. I e II, do CPC).\r\n\r\n01786-2005-037-01-00-6 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: HOTEL LUCAS LTDA - (Drª. Lilian Claudia Galvão Rebello - 0045192/D OAB/RJ). Recorrido: LUIZ ANTONIO FERREIRA CONGO - (Drª. Marion Machado de Melo - 0081383/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e determinar que a liquidação seja realizada por simples cálculos.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. VENDEDOR. SERVIÇO EXTERNO. O simples fato de prestar serviços externos não enquadra o empregado na exceção prevista no item I, do art. 62, da CLT. O horário de trabalho do Reclamante era controlado pelo empregador, sujeitando-se, ele a comparecimento diário à empresa, no início e no fim do expediente, fato confirmado pela prova testemunhal, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada. \r\n\r\n00409-2006-003-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorrido: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA - (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - 0025833/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud. \r\n\r\nId: 58262"
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                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 23.790/01 - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D); Recorrido: ANTONIO LUIZ (Dr. Celso de Oliveira - OAB/RJ 55.143/D). ANTONIO LUIZ “Manifestar-se sobre a petição de fls. 52/53.”\r\n\r\n00041-2005-261-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328/D); Recorrida: DÉBORA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Antonio da Silva Rodrigues - OAB/RJ 59.913/D). DÉBORA GONÇALVES DE OLIVEIRA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n00137-2005-020-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45.633/D); Recorrida: CRISTIANE ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ 49.848/D). CRISTIANE ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00507-2005-205-01-00-9 (RRPS) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- ALUIZIO DOS SANTOS (Dra. Claudia Elaine de Moura Valle - OAB/RJ 111.375/D), 2º- RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71.102/D). ALUIZIO DOS SANTOS e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00745-2005-048-01-00-6 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorridos: 1º- FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Ana Paula Pinheiro Monteiro - OAB/RJ 106.711/D), 2º- VALCIMAR BENFICA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940/D). FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e VALCIMAR BENFICA “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00894-2005-022-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO LOPES (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ 55.021/D); Recorridas: 1ª- CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45.633/D), 2ª- TIM CELULAR S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86.770/D). CSU CARDSYSTEM S/A e TIM CELULAR S/A “Manifestarem-se sobre a petição de fls. 232/240.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 58294"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nRO-9.779/00 - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO LISBOA - Recorrida: CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20.283 D) - “... Ciência ao recorrido do despacho de fls.75, cujo teor é o seguinte: “J. Vista à parte contrária. Rio, 07 de novembro de 2006 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”. \r\n\r\n0171-2005-028-01-00-1(RO) - Relator:: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JUICY BRAZILEIRO GRANATO FILHO (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39.529 D) - Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - “...Ciência ao recorrente do despacho de fls.301, cujo teor é o seguinte: J. Primeiro comprove a obtenção de alta médica concedida pelo INSS. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator”.\r\n\r\n0274-2001-064-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - Recorridos: 1. GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - 2. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. (Dr. Maria Lucia Sefrin dos Santos OAB/RJ 118.894 D) - Ciência aos recorridos do despacho de fls. 1462, cujo teor é o seguinte: “Defiro. Not. Rio, 08de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador-Relator”.\r\n\r\n0372-1997-028-01-00-8(AP) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479 D) - Agravado: ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - Ciência à parte agravante do despacho de fls. 246, cujo teor é o seguinte: “J. Anote-se, retificando-se a autuação. Vista em Secretaria. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador-Relator ”.\r\n\r\n1156-2003-065-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S. A. (Dr. Cosme David Rangel Soares - OAB/RJ 81.562 D) - Recorrido: JÚLIO CÉSAR MACEDO DA CRUZ - “...Ciência a recorrente do despacho de fls. 148, cujo teor e seguinte: J. Anote-se, retificando-se a autuação. Vista dos autos em Secretaria. Rio, 07 de novembro 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador-Relator ”.\r\n\r\n1667-2004-067-01-00-4(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COSME FERNANDES CASSIANO - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49.479 D) - “...Ciência à recorrida do despacho de fls. 125, cujo teor é seguinte: “Vista à ré. Rio 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador”.\r\n\r\n2590-2003-342-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO QUEIROZ - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 72, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que lhes outorguem poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 07 de novembro de 2006 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n3088-2003-341-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. MATEUS DE SOUZA PIRES - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 75, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que lhes outorguem poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n3320-2003-342-01-01-6(AI) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - Agravado: RONISON PEREIRA CERQUEIRA - “ ...Ciência á agravante do despacho de fls. 77, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que contenha poderes específicos para o que aqui requer. Rio, 08 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n3441-2003-342-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. MOACIR DE ALVES MOREIRA - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 87, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que lhes outorguem poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n3905-2003-342-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. MARIA DAS DORES AMBROSIO - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 73, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado com poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 08 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n4026-2003-341-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. SIBÉRIO COUTINHO - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 80, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que lhes outorguem poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n4335-2003-342-01-01-1(AI) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CSN CIMENTOS S. A. (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - Agravado: JOÃO BATISTA ROQUE “ ...Ciência á agravante do despacho de fls. 98, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que contenha poderes especificos para o que aqui se requer. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n4434-2003-341-01-00-4RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1. JOSUE CANTO ROCHA - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “ ...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 78, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que lhes outorguem poderes específicos para o que aqui pretendem. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n4587-2003-341-01-00-1(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes/Recorridos: 1.LUIZ CE ZAR CORDEIRO - 2 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Affonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15.925 D) - “...Ciência á segunda recorrente do despacho de fls. 89, cujo teor e seguinte: “J. Venham os signatários com instrumento de mandado que contenha poderes específicos para o que aqui se requer. Rio, 08 de novembro de 2006 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador - Relator\".\r\n\r\n4967-2003-342-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: 1.BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark OAB/RJ 16.499 D) 2. PROSERVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: GLACE FERREIRA SOUTO - Ciência ao primeiro recorrente do despacho de fls. 268, cujo teor é o seguinte: “J. Retifique-se a autuação como aqui requerido. Indefiro a devolução do prazo por falta de amparo legal. Rio, 07 de novembro de 2006. (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador-Relator ”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58346"
                        ],
                        "57357": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 0052-2006-431-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JOSÉ ALFREDO DA SILVA (Adv. Sueli Cristina Villa-OAB/RJ-117757) - RECORRIDA: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão-OAB/RJ-73583) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0191-2005-020-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) - RECORRIDA: JAGUARACIRA MARIA SILVA (Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima-OAB/RJ-69768) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0390-2006-039-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: PROTEX SEGURANÇA LTDA (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio-OAB/RJ-89110) - RECORRIDO: EDUARDO DOS SANTOS DUTRA (Adv. Marcelo Oliva Pinheiro-OAB/RJ-98816) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a dação de aviso prévio ao autor, sendo devido 23 dias de salário do mês de setembro de 2004, que deverão ser pagos de forma simples, ante a controvérsia sobre essa questão que se instalou nos autos, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, na conformidade da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0833-2006-247-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA (Adv. Fernando José Dias-OAB/RJ-42796) - RECORRIDA: JUREMA PEÇANHA (Adv. Renata da Conceição Guimarães-OAB/RJ-105669) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1159-2005-046-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: RURAL PESCA E LAZER HODE LUÃ (Adv. Monique Cruz dos Santos-OAB/RJ-134010) - RECORRIDO: DANIEL CUNHA DE LIMA (Adv. Rosangela Couto Ross-OAB/RJ-119908) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1351-2005-024-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: LUCIANO DUTRA MADEIRO (Adv. Afonso Celso Basson Meira-OAB/RJ-45533) - RECORRIDO: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO ASSISTENCIAL SOCIAL ESTE BRASILEIRA (Adv. Paulo Roberto Gomes-OAB/RJ-73231) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para considerar ilegal a redução salarial e condenar a ré ao pagamento da diferença salarial pretendida e reflexos nas verbas resilitórias, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1928-2003-262-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: RIO MED - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) - RECORRIDO: WELLINGTON MARCELINO DA CONCEIÇÃO (Adv. Roberto Ferreira de Andrade-OAB/RJ-51187) e VIG SESPE SEGURANÇA LTDA (Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira-OAB/RJ-60930) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0208-2004-020-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: NILTON CARLOS FREITAS (Adv. Ribamar Campos Leite-OAB/RJ-63573) - EMABARGADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ-2683/A) - “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Nilton Carlos de Freitas para sanar a omissão existente, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0276-2005-222-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ABÍLIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. José Raimundo Brito Araújo-OAB/RJ-54391) - RECORRIDA: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Eduardo de Sanson-OAB/RJ-110454) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir as diferenças de aviso prévio (8 dias), além da diferença de remuneração baseada no valor de R$ 1.035,95, entre o período restante do aviso (de 1º a 22/01/2005), invertendo-se, por conseqüência, os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado à condenação.“\r\n\r\nProcesso 0621-2005-028-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro-OAB/RJ-99112) e SERGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39529) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e conhecer dos recursos; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do réu apenas para declarar a prescrição de todos os direitos na inicial anteriores a 17/05/2000 e determinar que a atualização das parcelas deferidas se faça com os índices do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, ficando mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0748-2005-052-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: CHURRASCARIA AO VIVO LTDA (Adv. Heloisa Conceição Beghini da Costa-OAB/RJ-46611) e ALMANYR PINHEIRO PINTO(Adv. Alberto Moita Prado-OAB/RJ-16448) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e conhecer de ambos os recursos; no mérito, dar provimento em parte ao recurso da reclamada para limitar o pagamento do adicional nortuno à jornada declinada na inicial e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0789-2005-038-01-00-9 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARISOL COUTINHO FERNANDES (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza-OAB/RJ-65555) - RECORRIDA: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0925-2004-061-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida-OAB/RJ-67157) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1059-2004-043-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: HERCULANO DA SILVA BARROS (Adv. Fabricio Barbosa Simões da Fonseca-OAB/RJ-91236) - RECORRIDA: PRO SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Ricardo José Leite de Souza-OAB/RJ-108996) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1217-2005-046-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39529) - RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (Adv. Carlos Magalhães Massena-OAB/RJ-27164) - “...por maioria, declarar a prescrição total do direito de ação e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ficando prejudicado o tema central do recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1217-2005-067-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDITORA PORTAL JURÍDICO LTDA (Adv. Bruno Balassiano Nigri -OAB/RJ-95198) - RECORRIDO: JEOWANY VALENÇA DA SILVA (Adv. Williams Pereira Junior-OAB/RJ-94668) e EDITORA ESPLANADA LTDA (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim-OAB/RJ-28375) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1276-2005-055-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALEXANDRE MARIO KRUGER (Adv. Eliane Macedo Martins Lorena-OAB/RJ-99504) - RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv. Mario Claudio Gonçalves Roballo-OAB/RJ-99133) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1488-2005-491-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv. Jorge Eugenio da Silva-OAB/RJ-54605) - RECORRIDA: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (Adv. Iramar Duarte de Sá-OAB/RJ-54579) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para elidir a revelia, dando-se oportunidade de defesa e reabrindo-se a instrução processual como direito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1536-2005-011-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA SANTOS (Adv. Anibal Vieira Correia-OAB/RJ-74577) - RECORRIDA: JOLIMORE ROUPAS S/A - DU LOREN (Adv. Diana Teresa Furtado Castro-OAB/RJ-72264) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a r. decisão, afastar a coisa julgada aplicada e determinar o prosseguimento do feito com a abertura da instrução processual, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1917-2004-451-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DISTRICAMP NITERÓI BEBIDAS LTDA (Adv. Reginaldo Teixeira da Silva-OAB/RJ-94576) - RECORRIDO: LUIZ SERGIO BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. Etiene Felix Correia Rufino-OAB/RJ-75473) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inexistente, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3800-2003-341-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da ré formulada à fl. 93 e rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica suscitadas pela reclamada. Quanto ao recurso do autor, por unanimidade, conhecê-lo e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a prescrição total pronunciada em primeiro grau, decretando, todavia, a extinção do feito sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, ficando mantida a sucumbência do autor, muito embora seja beneficiário da justiça gratuita, o que o isentará do pagamento das custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 3888-2003-341-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MARCO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, por intempestivo, restando prejudicado o requerimento de desistência do recurso adesivo da reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 57357"
                        ],
                        "57660": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n01388-2005-242-01-00-1 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ). Recorridos: 1- JOÃO CARLOS MACEDO (Dr. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ). 2- JASAN REPAROS E SERVIÇOS LTDA - ME. “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a responsabilidade subsidiária do recorrente ao período de 08 de janeiro de 2003 a 16 de setembro de 2003. Mantido o valor da condenação.”\r\n\r\n01555-2005-019-01-00-0 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). Recorrido: HELENA TEIXEIRA DE ABREU (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na conformidade do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello que provia o apelo.”\r\n\r\n01598-2004-059-01-00-4 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire RJ 02255 A ). Recorridos: 1- VALDECI DOS SANTOS SIMÕES (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ). 2- SPF ENGENHARIA LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01626-2005-019-01-00-5 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- JOSEMAR CORREA DOS SANTOS (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a extinção do processo com julgamento do mérito, por acolher a prescrição total, embora por fundamento diverso; e deixar de conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse em recorrer. Tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\n01635-2004-053-01-00-6 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: JULIANA TANCREDO CORREA (Dr. Samuel David de Alcantara Prazeres RJ 47421 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso do INSS para declarar a nulidade da cláusula 6ª do Termo de Conciliação de fl. 10, determinando o recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do acordo homologado, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme o inciso III do art. 22 da lei de custeio da Previdência Social, a cargo da empregadora, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Vencida a Exma. Sra. Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que improvia o apelo. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do feito.”\r\n\r\n01691-2005-052-01-00-5 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOSÉ ROBERTO ENGLE VALENTE (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r sentença porém por outros fundamentos, na conformidade do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Gustavo Tadeu Alkmim, proferido em sessão anterior.”\r\n\r\n01709-2005-204-01-00-1 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MELKOR PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Ademir Guedes Queiroz SP 73381 D ). Recorrido: ALAN BOTELHO MACHADO (Dr. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, no que se incluem os honorários advocatícios. Mantido o valor da causa para efeito de custas, ficando o reclamante isento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n02191-2005-205-01-00-0 RRPS - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Dr. José da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ). Recorrido: DANIELE DOS SANTOS GOMES (Dr. Artur Souza Ramos RJ 125177 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso do réu para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação, inclusive para efeitos de custas, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que negava provimento ao apelo.”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. Mesmo comprovado que a empresa não tem condições de arcar com as despesas processuais, a lei garante ao juiz apenas a faculdade para dispensar a ré de pagar as custas (CLT, art. 790 § 3º), mas não com relação ao depósito recursal, requisito essencial para o conhecimento do recurso ordinário. O fato de, posteriormente, ao prazo recursal, ter sido decretada a sua falência, não isenta a empresa.\r\n\r\n00335-2002-521-01-01-7 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravantes: 1)- MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Massa Falida de) (Dr. Edson Ary Lafratta RJ 111090 B ). 2)- VIAÇÃO PARAISO LTDA E OUTROS (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse RJ 24766 D ). Agravado: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello que o provia.”\r\n\r\nEMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrado que o empregado recebia os salários dentro do próprio mês trabalhado, a correção monetária deve observar a Súmula 381 do TST.\r\n\r\n00425-1999-282-01-01-7 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: SINDIPETRO/NF - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE (Dr. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ). Agravado: ESPÓLIO DE JURLEY ABREU DOS SANTOS (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para, reformando a decisão a quo, determinar que a atualização monetária do crédito observe a súmula 381 do TST, com exceção das verbas rescisórias, cuja correção incide o índice do próprio mês de rescisão.”\r\n\r\nEMENTA: BANESPA - PLR E ABONO ÚNICO - APOSENTADOS. A pretensão declaratória de existência de vínculo jurídico obrigacional quanto ao pagamento de PLR e abonos salariais, que possam vir a ser conquistados em negociações coletivas, traduz evento incerto e futuro. É pedido de natureza condicional, merece ser extinto sem julgamento de mérito. \r\n\r\n00955-2004-018-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: DARWIN MAGALHÃES DE ARAGÃO E OUTROS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ). Recorrido: BANESPA -BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). “...por unanimidade, rejeitar a deserção argüida e conhecer do recurso ordinário dos autores por atendidos todos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para, reformando a sentença, afastar a prescrição total declarada, e por força do art. 515, CPC, julgar extinto sem julgamento do mérito os pedidos, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Sr. Juiz Relator com ressalva de fundamentos.”\r\n\r\nEMENTA: PRAZO RECURSAL - INÍCIO E TÉRMINO DA CONTAGEM - Ao tomar ciência do despacho agravado, inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte em que haja disponibilidade dos autos, terminando no oitavo dia subseqüente.\r\n\r\n01054-2004-030-01-01-3 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: C.L.E. DA TIJUCA CABELEIREIROS (Dr. Nilton Nunes RJ 66792 D ). Agravado: MICHELE CARVALHO DE AGUIAR CARDOSO DA SILVA (Dr. Sebastião Scalfone RJ 52065 D ). “...por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo.”\r\n\r\nEMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. A Súmula 381 recomenda a aplicação do índice de correção monetária do mês subseqüente ao vencido, e não do quinto dia útil, previsto no art. 459, parágrafo único da CLT como limite para pagamento dos salários.\r\n\r\n01095-1989-028-01-00-0 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: SEMEG - SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 36630 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o refazimento das contas de correção monetária, adotando-se os índices dos meses subseqüentes aos vencidos, conforme a súmula 381 do TST.”\r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONHECIMENTO. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, visto que o recorrente não é a parte sucumbente no objeto do recurso, deixo de conhecê-lo, por falta de interesse em recorrer.\r\n\r\n01135-2005-035-01-00-3 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: VICTOR PAULO MARINS DA SILVA (Dr. Márcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ). Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Juter Isensee Júnior RJ 22743 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por falta de interesse em recorrer.”\r\n\r\nEMENTA: INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. DANO MORAL. Não vislumbro dano moral no uso, pelo empregado, de camiseta contendo logotipos dos fornecedores da reclamada no ambiente de trabalho, onde todos usavam a mesma vestimenta. Tal fato, por si só, não afetou seu direito personalíssimo, nem lhe trouxe conseqüências danosas à sua reputação, ao seu amor próprio ou à sua imagem.\r\n\r\n01446-2005-054-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ). 2- LUIZ EDUARDO PEREIRA ALVES (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e seus consectários, no período da admissão do reclamante até 1º de agosto de 2003, bem como aquelas decorrentes dos domingos na época que laborou na função de recepcionista de material, além de multa do art. 477 da CLT; e negar provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor dado à causa.”\r\n\r\nEMENTA: MULTA. ART. 601 CPC. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça opor embargos à execução impugnando os próprios cálculos que a parte indicou como corretos. Trata-se da hipótese de aplicação da multa do art. 601 do CPC. \r\n\r\n01484-1998-014-01-00-4 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: TRANSPORTE SÃO SILVESTRE S.A. (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D ). Agravado: JASON RIBEIRO PEREIRA (Dr. Mancio Luiz da Silva Novaes RJ 18895 D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nEMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A simples declaração firmada nos autos pelo interessado, que assume o ônus de sua manifestação, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, é o suficiente para deferir a isenção do pagamento das custas processuais.\r\n\r\n01511-2004-060-01-01-1 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: ANTONIO VICENTE RODRIGUES (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ). Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, determinando o processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Não tem direito o reclamante a indenização pela redução de horas extras para observar o limite previsto em lei de, no máximo, duas horas por dia. \r\n\r\n01611-2005-037-01-00-9 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOSÉ ADELINO PROCÓPIO (Dr. Luís Antonio Aguiar RJ 90051 D ). Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHÁCARA DO RIO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às custas, vez que deferida a gratuidade de justiça pelo primeiro grau, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nEMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUÇÃO. JUROS. - O banco depositário apenas corrige monetariamante os depósitos judiciais, sem a incidência de juros. Logo, o valor anteriormente depositado pelo devedor, a ser deduzido, do crédito do exeqüente, não compreende juros monetários.\r\n\r\n01671-1992-021-01-00-0 AP - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: CITIBANK D T V M S/A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura RJ 86770 D ). Agravado: GISELE BATALHA QUEIROZ (Dr. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para, reformando a sentença, afastar a preclusão declarada e, no mérito, determinar que, sobre o crédito remanescente, seja retido o Imposto de Renda na forma da súmula 368, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos pela executada.”\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nega-se provimento a agravo de instrumento interposto pela reclamada, por falta de interesse jurídico, vez que a sentença lhe foi favorável quanto ao mérito.\r\n\r\n01800-2003-342-01-01-2 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). Agravados: THEREZINHA SANTOS DIAS E OUTRO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMENTA: IMPOSTO DE RENDA. Tendo sido postulada a indenização pelo prejuízo causado ao empregado em razão da retenção fiscal sobre o total do crédito, deve prevalecer a determinação para cálculo mês a mês do Imposto de Renda, responsabilizando-se a reclamada pela diferença.\r\n\r\n01869-2004-223-01-00-8 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). 2- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). Recorrido: SERGIO ANDRADE GOMES (Dr. José Carlos de Oliveira RJ 51214 D ). “... por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos para determinar que na atualização dos valores devidos e na apuração da cota previdenciária sejam observados, respectivamente, os entendimentos sedimentados nas súmulas 338 e 368 do TST. Mantido inalterado o valor da condenação.”\r\n\r\nEMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porém, limitada ao período em que efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante.\r\n\r\n01873-2004-032-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ). Recorridos: 1- PAULO LUIZ SEVERO (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ). 2- REB ENGENHARIA LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente, porém limitada até a data de 23/06/2004, excluindo dessa condenação subsidiária o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a multa do art. 467 e 477 da CLT, o saldo de salário, férias e 13º salários, nos parâmetros estabelecidos na fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantido inalterado o valor da condenação.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. Não comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, nem o reconhecimento judicial das diferenças do depósito do FGTS, não há lesão do direito, uma vez que o fato que enseja o pagamento pretendido, existência de diferenças de FGTS, ainda não foi declarado.\r\n\r\n02645-2003-342-01-00-9 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: JOSÉ APARECIDO MACHADO PICCOLI e OUTRO (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição e, acionando o § 1º do art. 515, CPC, julgar improcedente o pedido, vencidos a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello no tocante à prescrição e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que extinguia o feito sem julgamento de mérito.”\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é cabível agravo de petição contra despacho de cunho meramente interlocutório.\r\n\r\n02816-1985-003-01-01-2 AI -. Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: GRANJA DE ANGOLA LTDA (Dr. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ). Agravado: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ). “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS - Defere-se o pedido quando comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, pois é do empregador a obrigação de efetuar o pagamento da multa incidente sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária dos expurgos dos planos econômicos, com base na Orientação Jurisprudencial 341 do TST. \r\n\r\n02851-2003-341-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- EDSON PEDRO DE CASTRO e OUTROS (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D ). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer do recurso dos reclamantes e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição e, por força do art 515, CPC, julgar procedente em parte os pedidos postulados pelo reclamante Edson Pedro de Castro, condenando a reclamada ao pagamento da indenização de 40% sobre a diferença do saldo do FGTS, a ser apurado em liqüidação de sentença, deduzindo-se a redução imposta pela Lei Complementar, e julgar improcedentes os pedidos pleiteados pelos autores Francisco Martins da Silva e Newton Campos Filho. Vencidos a Exma Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello, no tocante à prescrição, e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que julgava extinto o feito sem julgamento do mérito. Quanto ao recurso da reclamada, por unanimidade, não conhecê-lo por falta de interesse em recorrer Acresçam-se juros e correção monetária, na forma da lei, observada a Súmula 381, TST. Invertido o ônus da sucumbência, apenas com relação ao primeiro autor. Alterado o valor da causa para R$ 1.738,12 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e doze centavos).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57660"
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Agravante:GUANAPA GRAFICA,EDITORA E PAPEIS LTDA (Dr.Marcelo Calumby Lisboa RJ J 0077916).”... por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por deficiente em sua formação.” \r\n\r\nEMENTA Terceiro estranho à lide somente detém legitimidade ativa ad causam para interpor agravo de petição quando algum bem seu seja alvejado pela constrição judicial, ou, então, se, mesmo sem sofrer diretamente a constrição, ingressasse no feito na qualidade de assistente, motivo pelo qual, não se conhece da agravo.\r\n\r\n00541-2005-001-01-00-1 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Maria Jose de Oliveira Martins (Dr. Joao Borsoi Neto RJ 048493 D J 113711 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nEMENTA A partir de 01.09.2001 a taxa de juros moratórios relativa aos débitos da Fazenda Pública em relação aos empregados públicos é de 6%a.a., por força da Lei 9494/97, com a redação emprestada pela MP 2180-31/2001.Agravo provido. \r\n\r\n01294-1999-241-01-00-7 AP -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante:FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Dr.a/c Procurador Fabricio Silva de Carvalho RJ J 0068283). “...por maioria, em dar provimento ao Agravo de Petição.”\r\n\r\nEMENTA A redação do § 2°º do art. 59 da CLT, dada pela MP 2.164-41/01, é taxativa ao impor que as horas trabalhadas não excedam, “no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias”, pelo que inválido o sistema de banco de horas realizado fora destes parâmetros.\r\n\r\n0136-2004-018-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 082760 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nEMENTA Vínculo Empregatício. Cooperativas. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício entre as empresas tomadoras de serviços e os \"cooperados\" pertencentes à cooperativas fictícias, criadas de forma fraudulenta com o único objetivo de abastecimento de mão-de-obra, sem a contrapartida de pagamento dos direitos trabalhistas de seus \"associados\".\r\n\r\n00165-2005-071-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064309 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação da ré o pagamento de horas extras e reflexos e para determinar que o salário do autor seja fixado de acordo com as normas coletivas a ele aplicáveis, observadas as respectivas vigências e a função por ele exercidas. \r\n\r\nEMENTA A simples existência de grupo econômico entre determinadas empresas não autoriza a tese de “empregador único”, máxime se estas empresas possuem personalidade jurídica e vida própria, e o trabalhador prestou seus serviços apenas para cada uma delas , em períodos distintos. \r\n\r\n00185-2004-028-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EDITORA JB SA (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D+ J 070181 D J 063796 D )”...por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para afastar a unicidade contratual declarada pelo Juízo de primeiro grau.”\r\n\r\nEMENTA A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.” (E. 8 do C. TST).\r\n\r\n00519-2004-262-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FUNDACAO UNIVERSO (Dr. Roberto Fernandes dos Santos RJ 032913 D J 068283 D )”... por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n00529-2005-036-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 076254 D J 060363 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA Não se conhece do recurso, ante a impossibilidade de identificação de seu subscritor. \r\n\r\n00593-2005-032-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Denise da Costa Rebelo RJ 054689 D J 068125 D )”...por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.” \r\n\r\nEMENTA A penalidade do art. 732 c/c 731 da CLT somente se aplica quando o autor der causa a dois arquivamentos seguidos, e não intercalados. \r\n\r\n00893-2005-024-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Paulo Roberto Moreira Brandao (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 073784 D )”... por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade,determinando a baixa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.” \r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso provido.\r\n\r\n00901-2003-042-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Dr. Michel Eduardo Chaachaa RJ 087275 D J 061746 D )”... por maioria, em dar provimento ao recurso para declarar a improcedência do pedido, ante a prescrição extintiva, invertidos o ônus da sucumbência em relação às custas processuais.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso da reclamada provido.\r\n\r\n00933-2003-057-01-00-3 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 024746 D )”... por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a improcedência do pedido, ante a prescrição extintiva (CPC, artigo 269, IV). “\r\n\r\nEMENTA NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Constata-se da r.sentença recorrida que não foi julgado pedido de integração das horas e minutos extras pagos nos repousos semanais remunerados.A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento, que eiva de nulidade a decisão proferida. \r\n\r\n01012-2003-401-01-00-6 RO -Redator Designado - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Recorrente:ANTONIO MIGUEL DE SANTANA (Dr.Antonio José de Almeida RJ J 0062964). ”... por maioria,acolher a preliminar de nulidade,para que sejam apreciados os Embargos de Declaração, a fim de que outra decisão seja proferida,emitindo pronunciamento explícito sobre a questão omissa. “ \r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso da reclamada provido.\r\n\r\n01142-2003-047-01-00-3 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Recorrentes: ATLAS SCHINDLER SA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 110416 D J 110416 D J 035289 D )”...por maioria, em dar provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição extintiva, restando prejudicado o exame do recurso do autor.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n01171-2005-067-01-00-1 RO Redator Designado Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Recorrente: Romulo Augusto Vasconcelos (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 027439 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de quitação e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA A contratação de servidores públicos municipais , sem concurso público, é nula de pleno direito, por violação direta ao art. 37-II. da Carta Magna, somente gerando o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Súmula 363 do CJTST. \r\n\r\n01235-2003-025-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ-12203 B J 095704 D )”... por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação da ré o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e dos honorários advocatícios. “ \r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia.Sentença que se mantém. \r\n\r\n01436-2003-018-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TIM CELULAR SA (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 070412 D ) e TECNOSISTEMI BRASIL LTDA (Dr. )”...por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Dispensado o autor posteriormente à implementação do Plano Incentivado de Rescisão Contratual, instituído pela empresa, não faz jus à concessão dos benefícios nele estipulados, visto que subordinados às estritas condições nele estabelecidas. Recurso improvido.\r\n\r\n01628-2005-054-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 067157 D )”...por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a improcedência do pedido, invertido os ônus da sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA Depositados os valores da rescisão contratual em conta-corrente do reclamante no prazo legal, não há que falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT. Recurso provido, no particular. \r\n\r\n01894-2004-342-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 093829 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nEMENTA Mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais quando imputado à empregada crime, cuja autoria restou improvada. \r\n\r\n03209-2004-244-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 066223 D J 123833 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso provido.\r\n\r\n00417-2004-029-01-00-0 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 070181 D )”...por unanimidade, em dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso improvido.\r\n\r\n01432-2005-056-01-00-0 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 094463 D ).”...por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Se o art. 28, I, da Lei 8.212/91 conceitua como salário de contribuição do empregado a importância recebida pelo serviço prestado ou pelo tempo à disposição, não há como considerar o aviso prévio indenizado como integrante do salário-de-contribuição, pois não se presta a remunerar o trabalho nem tempo à disposição, sendo autêntica indenização pelo rompimento abrupto do contrato, com a imediata suspensão da prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n01503-2003-037-01-00-4 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ( a/c Procurador Jorge Henrique Alves OAB/RJ 62757-Matr.1074361). Recorridos: MARIA CELIA DA SILVA (Dr. Roberto Pereira Pinto RJ 063275 D J 057098 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário.”\r\n\r\nEMENTA Incide a prescrição extintiva quando a lide versa sobre correção do enquadramento(S.275, do TST)\r\n\r\n01606-2005-028-01-00-5(RRPS) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ANGELO EMANUEL BATISTA (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ”...por maioria acolher a prescrição argüida em contra-razões, para extinguir o processo sem julgamento do mérito(CPC art.269,IV)”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 58237"
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                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00281-2003-262-01-00-9 RO-ED (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: VIACAO MAUA LTDA (Embargante) (Dr. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 041890 D J 075312 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58397"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADORCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00044-1990-039-01-00-9 AP-ED (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Sucessor do IAPAS) (Embargante (Procuradoria do INSS). Agravado: EUNIDE GOMES SILVA (Dr. Maria Cristina Duarte de Moura RJ 026416 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nO Município está isento do pagamento de custas, que correm somente à conta da fornecedora de mão-de-obra.\r\n\r\n00070-2005-206-01-00-0 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO [MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS] e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: LUZIA CICERA BRITO BATISTA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D$ RJ 0059293 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário de duplo grau de jurisdição, por incabível, e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nO tomador de serviços pode reter o pagamento à empresa contratada, enquanto não comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. Se assim não agiu, deve responder por sua omissão.\r\n\r\n00295-2004-070-01-00-1 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO [FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ] e FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorridos: CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ) e GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA (Dr. ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário de duplo grau de jurisdição, por incabível, e em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento das custas.”\r\n\r\nJustamente por gozarem os atos praticados pela Administração Pública da presunção de legalidade e legitimidade que cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, o seu controle.\r\n\r\n00322-2005-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 073808 D ). “...por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial, por incabível o reexame necessário de duplo grau de jurisdição, em dar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, para excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, e em negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNa forma do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todo o tipo de pedido que envolva a relação de trabalho e não apenas de emprego\r\n\r\n00354-2004-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)) e UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: VALDECIR HERCULANO DA SILVA (Dr. Edilson Leite de Souza RJ 071942 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a respeitável sentença, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\n00581-2004-070-01-00-7 RO-ED (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Dr. Nidia Caldas Farias RJ 115816 D J 001521 A J 098631 D J 001521 A J 115816 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nSEGURO-DESEMPREGO - O Manual de Atendimento ao Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego, agora atualizado pela Resolução nº 252, de 04.10.2000, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, permite a utilização da sentença judicial como meio de prova do atraso ou da impossibilidade de apresentação dos documentos necessários ao recebimento do benefício, desde que apresentada até 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\n00961-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO [MUNICIPIO DE NOVA IGUACU] e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Municipal de Nova Iguacu). Recorridos: DULCILENE ARAUJO FONSECA (Dr. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva RJ 057437 D J 022557 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSendo nula a contratação, devidos apenas os salários e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS.\r\n\r\n01082-2004-045-01-00-7 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CINTIA MARIA VIEIRA (Dr. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Meier EM 000029 D ). Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nTrabalho de telemarketing junto ao DETRAN atende à atividade-meio da Autarquia e, por isso, pode ser objeto de terceirização, sem afastar a responsabilidade subsidiária\r\n\r\n01623-2004-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ADRIANA PRUDENTE RANGEL (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 085445 D ) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a primeira reclamada a retificar a data de admissão anotada na Carteira de Trabalho da reclamante, para constar 01.04.2002, e a pagar-lhe, com a responsabilidade subsidiária do segundo recorrido, as parcelas relativas a férias vencidas (2002/2003) e proporcionais (7/12); 13ºs salários proporcionais de 2002 (8/12) e de 2003 (11/12), multa do artigo 477 da CLT, adicional noturno e indenização correspondente ao vale-transporte do período de 01.04.2002 a 31.03.2003. O valor correspondente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela primeira recorrida.”\r\n\r\n01635-2003-039-01-00-9 RO-ED (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: DARCI DOS SANTOS SILVA (Dr. Denise Jane da Silva Costa RJ 071573 D J 0026419 ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01874-1993-241-01-00-9 AP-ED (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Universidade Federal Fluminense). Agravados: MARINETE THOMAZ DE AQUINO (Dr. Afonso Feitosa RJ 023409 D J 027681 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58311"
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                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP - 003715/01 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ROYALTY COPACABANA HOTEL (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Agravado: PAULO EDSON SOARES DE MOURA (Dr. Julio César Manoel Prudente - OAB/RJ 55021/D) - ROYALTY COPACABANA HOTEL: “Regularizar a representação juntando aos autos o instrumento do mandato (substabelecente da petição protocolizada em 14.09.2006). PAULO EDSON SOARES DE MOURA: “Diga o reclamante-agravado sobre petição protocolizada em 23.10.2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57577"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-00553-2005-035-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VERONICA DE SOUZA CAVALCANTI DA FONSECA (Dr. Newton Vieira Pamplona- OAB/RJ 14.677) - Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35.271) - por maioria, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que justificará seu voto, em negar negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01575-2004-054-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Dr. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) 2) MÁRCIO DANIEL VIEIRA (Dra. Helena Cristina F. De M. Ramos - OAB/RJ 42.740) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pelo reclamado e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01583-2004-431-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Miliana Sanches Nakamura - OAB/RJ 2.496/A) 2) MAIVALDE DE OLIVEIRA SANTOS (Dra. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade pelo não atendimento ao disposto no art. 852 a e b da CLT, de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade por julgamento extra petita, e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as multas administrativas, devendo ser enviada cópia da decisão transmitida em julgado à DRT para apuração, e o seguro desemprego, devendo ser observado quando da liquidação o Provimento nº 01/96 da CGJT e o Enunciado nº 368, inciso III, do Colendo TST e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação as diferenças salariais postuladas na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-01655-2005-204-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PAULICÉIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dra. Maristela de Freitas Andrade Barros - OAB/RJ 66.584) - Recorrido: GEORGE ALVES (Dr. Sérgio dos Santos Monteiro - OAB/RJ 110.624) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-01657-2005-241-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Dr. Arlindo Daibert Neto - OAB/RJ 58.938) - Recorrido: GUSTAVO CORREIA DE SOUZA (Dr. Marco Condeixa - OAB/RJ 63.401) - por unanimidade, em não conhecer do recurso por deserto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-01710-2003-028-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz - OAB/RJ 114.071) - Agravado: ANTONIO SANTOS DA SILVA (Dra. Márcia Marinho Murucci - OAB/RJ 84.739) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-01782-2005-301-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: MARIA THEREZA DO NASCIMENTO E SILVA (Dra. Norma Sueli de Miranda - OAB/RJ 52.095) - Recorrido: ADÃO FRANCISCO DE LIMA (Dra. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto - OAB/RJ 79.382) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para fixar a remuneração recebida pelo recorrido em R$ 396,45, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-01827-1996-058-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634) - Agravados: 1) MEGA - PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA (Dr. Divaldo Lopes de Almeida - OAB/RJ 48.973) 2) A Z VENDAS E PROMOÇÕES LTDA (Dra. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 61.609) 3) AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não haver delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-03770-2003-342-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: EMÍDIO MENDES PEREIRA NETO (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ 72.588) - Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1.440/B) - por unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a prescrição total declarada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-11664/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CELSO ANTÔNIO PEREIRA (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ 1.704/A) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 58234"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nI. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE \r\n\r\n1. O reexame necessário em duplo grau de jurisdição (também denominado de remessa obrigatória), não tem natureza jurídica de recurso. É apenas uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), que possibilita a sentença que lhe foi desfavorável ser submetida ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal, independentemente da interposição do recurso voluntário. \r\n\r\n2. Tanto é assim, que sequer há a análise da tempestividade, da legitimidade, do interesse em recorrer, e diversas outras características indispensáveis no exame do Juízo de admissibilidade do recurso voluntário. Ou seja, o recurso é um ato processual voluntário; por sua vez, o reexame necessário é uma prerrogativa conferida ao ente público para uma maior segurança jurídica daquilo que foi decidido em primeiro grau de jurisdição, e concedida em decorrência de uma política legislativa.\r\n\r\n3. Aliado a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\n4. No entanto, a Lei nº 10.352/2.001 realizou substanciais alterações no art. 475 do CPC, onde foram incluído os §§ 2º e 3º, que determinam respectivamente que:\r\n\r\n\"§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.\" \r\n\r\n\"§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.\" \r\n\r\n5. Entrementes, os parágrafos 2º e 3º não são exceção ao disposto no art. 475 do CPC a serem aplicados concomitantemente. Ao revés. A incidência do disposto nesses parágrafos ocorre autonomamente. Basta ocorrer uma das hipóteses do § 2º ou do § 3º, e não haverá a necessidade do reexame necessário. \r\n\r\n6. Isso porque, tanto na hipótese do § 2º, como na hipótese do § 3º, a segurança jurídica das relações e da condenação está sendo respeitada. Na hipótese do § 3º, pouco importa o valor da condenação, ou se ela é de valor certo ou não, pois o plenário do E. STF e os Tribunais Superiores já tiveram a oportunidade de declarar qual o direito aplicável àquele tipo de controvérsia existente na relação jurídica entre as partes. \r\n\r\n7. Por conta dessa alteração legislativa, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 303.\r\n\r\n8. Neste ordenar de idéias, é inadmissível o reexame necessário em duplo grau de jurisdição neste reclamação, pois a sentença emitida está em perfeita consonância com a Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Incidência dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC e do item I da Súmula nº 303 do C.TST.\r\n\r\n9. Preliminar de inadmissibilidade do reexame necessário suscitada ex oficio pelo relator e acolhida pela Turma.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1.Em face do exposto, suscito ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição suscitada pelo Relator, para determinar o retorno dos autos a origem, a fim de dar prosseguimento no feito, conferindo-se que o trânsito em julgado deu-se oito dias após a publicação da sentença.\r\n\r\n00248-2005-511-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Fundacao Municipal de Saude de Nova Friburgo) e 2-FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria do Municipio de Nova. Friburgo). Recorrido: JOANA TOLEDO (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D).\"... colhido o voto de vista Regimental do desembargador Antonio Carlos Areal que acompanhou o desembargador relator, por unanimidade, suscitar de ex officio a preliminar de inadmissibilidade do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, para determinar o retorno dos autos a origem, a fim de dar prosseguimento no feito, conferindo-se que o trânsito em julgado deu-se oito dias após a publicação da sentença, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA\r\n\r\n1. Inexiste no Acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 535 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8950/94, sobressaindo-se, ao contrário, a clara pretensão de reexame da prova produzida, o que é vedado em sede de embargos de declaração.\r\n\r\n2. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo decisório do venerável acórdão embargado, não é via processual para reexame da matéria já decidida ou dos elementos dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e limitam-se a corrigir defeitos inerentes à decisão embargada, ou seja, a aperfeiçoá-la.\r\n\r\n3. No caso em tela, o embargante questiona os fundamentos jurídicos que nortearam o julgado, o que é defeso em sede de Embargos Declaratórios.\r\n\r\n4. Todos os demais fatos relatados no recurso foram captados, embora em desacordo com a pretensão da embargante. Vale registrar, por oportuno, que eventual laconismo na fundamentação de determinado tópico da controvérsia não enseja, como acima visto, a oposição de Embargos Declaratórios, e nem é o PODER JUDICIÁRIO órgão consultivo das partes.\r\n\r\nII. DOS EMBARGOS DA UNIÃO\r\n\r\n1. A alegação de existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do mérito.\r\n\r\n2. Todavia, na hipótese sub examen e em face do alegado nos presentes Embargos, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios suso referidos e, sim, exclusivamente de inconformismo com o que restou decidido, nada havendo a declarar ou suprir, inexistindo in thesis, error in judicando.\r\n\r\n3. Cuida-se de argumentos de reexame do mérito, utilizando-se todavia a via inadequada, eis que eventual inconformismo das partes com o conteúdo da sentença, com a análise das provas ou a aplicação ou não de dispositivos legais ou Súmulas somente pode ser manifestada por via própria e não através de Embargos Declaratórios, que possuem destinação específica.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Pelo exposto, admito os embargos da reclamada e da União e, no mérito, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada SERVICE COOP e REJEITO os Embargos Declaratório opostos pela UNIÃO.\r\n\r\n00302-2005-027-01-00-4 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL),Recorrentes/Embargantes: 1)SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PROFISSIONAL (Dr. Vanusa Vidal RJ - 87.433/D). 2) UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Recorrida: MARCELLA MUNIZ FERNANDES (Dr. Carlos Filipe Marques Teixeira RJ - 75.060/D). \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada SERVICE COOP e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO VÍNCULO DE EMPREGO.\r\n\r\n1. O conjunto probatório existente nos autos não favorece as alegações da reclamada, restando provado que os serviços executados pelo recorrido, como instalador e reparador de linhas, constituem operações de natureza técnica, ligadas à atividade-fim da recorrente, sendo certo que havia comparecimento diário no posto da empresa e estava subordinado a seus empregados, sendo o salário depositado em sua conta-corrente, dispensado o empregado de comparecer na cooperativa.\r\n\r\n2. O art. 9º da CLT considera nulos de pleno direito os atos atentatórios à legislação trabalhista. Assim, reputa-se nulo o contrato firmado com a cooperativa, a fim de fraudar os direitos do empregado. \r\n\r\n3. Aplica-se à hipótese a Súmula 331, I, do TST, por constatada a relação de emprego entre o obreiro e a empresa tomadora dos serviços, e ausente qualquer traço do cooperativismo afigura-se presente o vínculo laboral com a empresa reclamada, ora recorrente, não havendo que se falar em regras da Anatel, diante da contratação fraudulenta de mão-de-obra.\r\n\r\nII. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\n1. Quanto a este aspecto, mantenho a decisão original, por entender como procrastinatórios os embargos opostos pela recorrente, face não haver na sentença original a omissão apontada pela reclamada, uma vez que restou devidamente apreciada a questão, objeto dos embargos, inclusive com fundamentação expressa quanto à inexistência de impeditivo legal ao reconhecimento de vínculo de emprego.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, ADMITO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo-se a sentença do juízo de instrução original.\r\n\r\n00658-2005-044-01-00-3 (RO) Redator Designado. Desembargador RICARDO AREOSA Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D). Recorrido: ALESSANDRO RODRIGUES SANTOS (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D). \"... por maioria, vencida a desembargadora relatora, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do desembargador RICARDO AREOSA, o qual redigirá o acórdão.\r\n\r\nI - DA JUSTA CAUSA\r\n\r\n1. O mau procedimento, alegado pela recorrente como motivação da demissão, é o desvio de conduta, intencional ou culposo, criador de um ato reprovável socialmente, por injusto, ilícito ou imoral. Toda a doutrina é unânime em declarar que o mau procedimento é a vala comum onde caem os atos faltosos não elencados nas demais justas causas. Assim sendo, podem ser classificados como atos típicos de mau procedimento aqueles que patenteiem a prática de atos que firam a discrição pessoal, as regras do bem viver, a paz e o decoro social, atos de impolidez, de grosseria, falta de compostura, que ofendam a dignidade humana.\r\n\r\n2. Para MOZART VICTOR RUSSOMANO o mau procedimento se expressa pelo modo pouco correto com que se comporta o empregado. Influem, de maneira especial as suas condições particulares. Não necessita, porém, ter o caráter de habitualidade. Tanto quanto a incontinência de conduta, o mau procedimento pode ser apurado através da atuação do empregado dentro ou fora da empresa, sendo, é claro, muito mais grave a falta quando for cometida em serviço. Mas, enquanto a incontinência é, quase sempre, marcada de sexualismo, o mau procedimento assume todas as formas possíveis.\r\n\r\n3. É salutar que fique claro que a execução de atos que sejam classificados como de incontinência de conduta ou mau procedimento pode se desencadear quando o contrato de emprego esteja suspenso ou interrompido, pois o que importa é que a ocorrência do ato faltoso perturbe o ambiente de trabalho, incompatibilizando o infrator com seus colegas. Aquele empregado que mesmo em férias, ou em licença por doença, espalha boatos sobre a empresa, prejudicando os negócios do seu empregador, comete ato de mau procedimento, mesmo que espalhe suas futricas fora do ambiente de trabalho.\r\n\r\n4. Tratam-se, a incontinência de conduta e o mau procedimento, de duas figuras de justa causa que importam violação da obrigação geral de conduta do empregado. Uma, a incontinência de conduta, independe do contrato; e a outra, mau procedimento, não significa a violação de uma obrigação específica do contrato de trabalho.\r\n\r\n5. A justa causa só pode ser acolhida quando robustamente provada, em face do prejuízo de ordem moral que acarreta ao obreiro, vez que a aplicação da justa causa macula sua vida profissional e o emprego é a fonte natural de sobrevivência. Seja pelas conseqüências diretas (perda de direitos trabalhistas), seja pelos efeitos reflexos (abatimento moral e dificuldade de reintegração ao mercado de trabalho). \r\n\r\n6. Com efeito, não restou provada a justa causa, ressaltando-se que a sua caracterização depende de prova robusta, convincente e inconteste, em face do prejuízo de ordem moral que acarreta ao obreiro. Não se verifica nenhum indício de dolo ou má-fé por parte do recorrido. Não se observa nestes autos nenhum tipo de conduta reincidente, advertências ou suspensões que justifiquem o convencimento deste juízo de que o autor mereça tal punição. Não se desincumbindo a ré do ônus de provar a falta grave, impossível reputar-se legítima a aplicação da penalidade máxima. Em conseqüência, são devidas as parcelas deferidas na sentença recorrida.\r\n\r\nII - DO DANO MORAL\r\n\r\n1. O dano, ainda que moral, é o resultado de um ato de terceiro, comissivo ou omissivo, não fundamentado em exercício regular de um direito, onde esta ação ou omissão de terceiro resulte em sofrimento forte o bastante para ferir valores imateriais ou atingir valores íntimos do ente lesado. \r\n\r\n2. Os danos morais podem ser classificados em duas vertentes básicas: danos morais objetivos e danos morais subjetivos. Os primeiros seriam aqueles que atingem o patrimônio moral do lesado no meio social circundante, envolvendo a imagem do lesado. Já o dano moral subjetivo se circunscreve a uma órbita de amplitude mais íntima, limitada à esfera psíquica do lesado, sujeita à dor e ao sofrimento intransferíveis, eis que umbricados a valores de seu ser subjetivo, que o ato lícito veio a subverter, exigindo-se, daí, inescondível reparação.\r\n\r\n3. O dano moral é coisa totalmente distinta do dano patrimonial, principalmente a partir do efeito da lesão, sendo que a efetividade do dano moral se expressa na dor, no espanto, na vergonha, na injúria física ou moral. Assim ficam restritos aos danos morais as afetações em valores íntimos da personalidade, de forma objetiva ou subjetiva, como já se viu, abrangendo componentes sentimentais, intelectuais e quaisquer outros que estejam adstritos à intimidade. Ao reverso, seriam os danos patrimoniais aqueles que se traduzissem, direta ou indiretamente, em prejuízo econômico, pecuniariamente avaliável.\r\n\r\n4. O dano moral somente se torna pecuniariamente dimensionado sob o pretexto de compensar financeiramente uma dor, com o fito de torná-la mais suportável com o passar do tempo. Ante o direcionamento do novo texto constitucional, dúvidas não restam quanto à necessidade de se ver reparada a lesão de ordem moral.\r\n\r\n5. Conforme já exposto na análise da justa causa, temos que o ato ilícito praticado pela recorrente, qual seja a dispensa injustificada e inesperada, feriu valores íntimos da recorrido, principalmente por não ter recebido suas verbas resilitórias de forma correta e na época devida.\r\n\r\n6. Estando o dano moral ínsito na própria ofensa e sendo esta grave e de repercussão, justificada está a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao autor.\r\n\r\n7. Quanto ao valor arbitrado à condenação, tem-se que o mesmo é razoável, frente à gravidade da situação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original. \r\n\r\n00891-2005-031-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: VISE SERVICOS LTDA. (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D). Recorrido: CLAUDIO GARCIA DE SOUZA (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. OMISSÃO. DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS MULTAS APLICADAS PELA DECISÃO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL\r\n\r\n1. Na hipótese vertente, constata-se que houve omissão conforme apontado pela reclamada/embargante no que diz respeito à multa aplicada por ocasião da decisão de embargos de declaração, uma vez que afastada pelo Acórdão embargado, o pedido de nulidade por prestação jurisdicional, razão pela qual passa-se a sanar a omissão operada, mantendo-se a multa ali imposta a razão de 1% sobre o valor da causa em favor do reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nII. OMISSÃO INEXISTENTE. DO PERMISSIVO LEGAL, LEI 9472/97. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. \r\n\r\n1. Aduz a embargante que o Acórdão embargado, quedou-se de igual sorte omisso, uma vez que não se manifestou a respeito do permissivo legal, Lei 9472/97, que autoriza as empresas de telefonia a contratar terceiros, inclusive para as atividades desempenhadas pelo autor, ou seja, terceirização legal, em razão do permissivo acima citado, fato este que afasta a possibilidade de fraude (art. 9º, da CLT), que dá lastro à condenação imposta à reclamada, ora embargante.\r\n\r\n2. Examinando o Acórdão embargado verifica-se que tal fato não revela a realidade contida nos autos, tendo esta Egrégia Turma se pronunciado a respeito conforme se infere no item \"1.7\", à fls. 129, do arresto regional.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO. \r\n\r\n1. Embargos de declaração opostos reclamada admitidos e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, para suprir a omissão operada quanto à manutenção da condenação da multa de 1% sobre o valor da causa, imposta quando da decisão de embargos de declaração.\r\n\r\n01081-2005-028-01-00-8 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Bosísio- RJ 16162) Recorrido: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384). \"... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão operada quanto à manutenção da condenação da multa de 1% sobre o valor da causa, imposta quando da decisão de embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1.O reclamante alega fazer jus às horas extras, sustentando que deverá ser aplicada a pena de confissão à reclamada, tendo em vista que os controles de freqüência que acompanham a defesa, não registram a jornada de trabalho, não podendo esta ausência de marcação buscar amparo na norma coletiva onde, há cláusula que autoriza a dispensa de marcação, devendo esta ser considerada como nula, por infringir a norma de ordem pública.\r\n\r\n2.Inaplicável à espécie a pena de confissão à reclamada em virtude dos cartões de ponto não consignarem o horário de entrada e saída, vez que autorizado por norma coletiva a dispensa de registro dos mesmos, não se vislumbrando tal hipótese, em infringência à norma de ordem pública, eis que atendidas as exigências constitucionais contidas nos arts. 7º e 8º. \r\n\r\n3. A prova testemunhal produz\\ida pelo reclamante foi frágil, não vindo assim a corroborar com suas assertivas declinadas na inicial.\r\n\r\n4. De acordo com o art. 818, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No caso sub examem, o ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu o obreiro, razão pela qual não merece deferimento tal postulação.\r\n\r\nII. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.\r\n\r\n1. Não faz jus o reclamante à verba Participação nos Lucros de forma proporcional, referente ao ano de 2005, na medida em não preenche alguns dos requisitos essenciais estabelecidos pela ré, conforme prevê o Acordo firmado entre a Reclamada e a Entidade representativa dos trabalhadores.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01086-2005-039-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSE DORIO NETO (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO .\r\n\r\n1. Não se admite o apelo, quando não há prova de que o subscritor do recurso ordinário possua poderes válidos para representar a reclamada em Juízo no momento da sua interposição.\r\n\r\nII. TRABALHO TEMPORÁRIO. ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO.\r\n\r\n1. Trabalhador temporário é aquele contratado por intermédio de empresa de trabalho temporário (Lei 6.019/74), para prestar serviço a empresa contratante (ou tomadora), em atendimento de necessidades transitórias de substituição do pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Sendo exceção à regra geral dos contratos de trabalho (CLT), somente é admitida essa modalidade de contratação quando observados os estritos limites impostos pela Lei 6019/74.\r\n\r\nQuebra 2. Essa legislação proíbe que a empresa tomadora utilize a mão-de-obra do trabalhador temporário por mais de três meses, permitida uma única prorrogação por igual período, desde que autorizada pelo Ministério do Trabalho (art. 10 da Lei nº 6019/74), o que não restou comprovado nos autos. Ressalte-se que a autorização do Ministério do Trabalho é devidamente comprovada, conforme já verificado por este juízo em casos semelhantes.\r\n\r\n3. Contudo, a ordem jurídica estabelece requisitos formais. Os arts. 9 e 11 da referida Lei exigem requisitos formais, como o contrato escrito entre a empresa cliente e empresa fornecedora, bem como entre trabalhador e empresa fornecedora de mão-de-obra. Neles deve constar de forma expressa os motivos justificadores da necessidade de trabalho temporário, que deve ser provada em caso de litígio, pelo princípio da primazia da realidade. \r\n\r\n4. No caso em tela, não restou provada a necessidade de contratação nessa modalidade especial, pelo \"acréscimo extraordinário de serviço\" da tomadora, noticiada em cláusula contrato de cessão de trabalhador temporário, celebrado entre as Reclamadas.5. O contrato temporário noticia o exercício da função não qualificada. Por outro lado, no contrato celebrado entre as empresas não foram informados os motivos para justificar a demanda de trabalho temporário, que obrigatoriamente deve ser, conforme artigo 2º da Lei 6.019/74, para \"substituição de pessoal regular e permanente\" ou \"acréscimo extraordinário de serviços\" da empresa cliente.\r\n\r\n6. Desse modo, não existe qualquer prova para demonstrar o acréscimo inesperado ou para atender alguma necessidade excepcional. O ônus dessa prova era das reclamadas, principalmente da segunda, que detém a documentação e meios de demonstrar o acúmulo dos serviços, de forma inesperada e imprevisível, além da demanda normal ou eventual substituição de pessoal.\r\n\r\n7. Isso basta para considerar que os requisitos legais exigidos para a validade da contratação temporária não foram observados. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nIII. DAS HORAS EXTRAS. VERBETE 338, I DA SÚMULA DO C. TST.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que inexiste qualquer cartão de ponto juntado, sendo completamente desconectadas com a verdade as razões recursais.\r\n\r\n2. Não tendo as reclamadas trazido aos autos os cartões de ponto, aplicável à espécie a inteligência do verbete 338, I da Súmula do C. TST.\r\n\r\n3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nIV. DAS VERBAS RESCISÓRIAS.\r\n\r\n1. Mais uma vez as razões recursais estão desconectadas com a verdade. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que não foi carreada cópia do TRCT, inexistindo qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias.\r\n\r\n2. Inexistindo prova da quitação, mantém-se a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nV. DO FGTS.\r\n\r\n1. Pretende a recorrente a reforma do julgado, alegando que a condenação em FGTS configura bis in idem.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, no tocante aos depósitos do FGTS, verifica-se ser incabível a compensação dos valores, uma vez que a recorrente e o recorrido não reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Incabível, também, a dedução já que os valores não foram pagos sob o mesmo título.\r\n\r\n3. Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do recorrente, admite-se o abatimento do que já tiver sido recolhido a título de depósitos de FGTS da condenação.\r\n\r\n4. Dou provimento ao recurso para admitir o abatimento do que já tiver sido recolhido a título de depósitos de FGTS da condenação.\r\n\r\nVI. DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO\r\n\r\n1. Aplica-se à primeira reclamada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, tendo em vista que as razões recursais pretenderam alterar verdade dos fatos, referindo-se a documentos inexistentes nos autos. \r\n\r\nVI. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, não admito o recurso interposto pela segunda reclamada, ante a irregularidade de representação do subscritor do recurso. \r\n\r\n2. Admito o recurso interposto pela primeira reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para admitir o abatimento, na condenação, do que já tiver sido recolhido a título de depósitos de FGTS. Aplica-se à primeira reclamada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n01182-2005-038-01-00-6 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Daiene Preissler RJ 113778 D) e 2-SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A). Recorrido: CESAR DA SILVA COSTA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D). \"... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, ante a irregularidade de representação do subscritor do recurso e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, para admitir o abatimento, na condenação, do que já tiver sido recolhido a título de depósitos de FGTS; aplica-se à primeira reclamada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Não se vislumbra, na hipótese vertente, terem sido satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 para a concessão de honorários advocatícios, uma vez que o reclamante sequer está assistido pelo seu sindicato de classe, bem como não comprovou a sua condição de miserabilidade jurídica. \r\n\r\n2. Apenas na hipótese expressamente prevista pela referida Lei 5.584/70 é possível a concessão de honorários advocatícios, que são exclusivamente assistenciais. Tal entendimento está cristalizado, inclusive, na Súmula 219/TST, corroborado pelo texto sumular 329.\r\n\r\nII. HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Muito embora o reclamante tenha conferido idoneidade aos cartões de ponto, alegando que os mesmos refletiam a jornada efetivamente laborada, estes em nada corroboraram com a tese patronal de que as horas extras foram efetivamente laboradas foram pagas, tendo em vista que, do cotejo destes com os recibos salariais, evidenciou-se que o pagamento das extraordinárias, foi efetuado a menor, sendo por esta razão mantida a condenação imposta quanto a este pleito.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e dá parcial provimento, para excluir da condenação a verba honorária, na forma da presente fundamentação.\r\n\r\n01213-2005-531-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SHV GAS BRASIL LTDA (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D). Recorrido: MARCIO MENDES DA SILVA (Dr. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA.\r\n\r\n1. Não é pelo simples fato de ter sido emprestada a tessitura formal de trabalho cooperativo, sob a forma de contratos escritos ou outros documentos, que a relação jurídica efetivamente havia tenha a sido de um típico trabalho cooperativo, mister se faz que as tarefas desenvolvidas tenham a natureza cooperativa e que tenham sido atendidos os dois princípios, da dupla qualidade e da retribuição pessoa diferenciada, coisas que nem de longe se enxergam nos autos. \r\n\r\n2. Examinando-se a hipótese vertente, é de se concluir que o caso descrito na demanda não se trata de um típico trabalho cooperativado, mas sim de uma arregimentação de mão-de-obra, onde restou patente a fraude praticada pela primeira reclamada, nos moldes do art. 9º da CLT.\r\n\r\n3. Logo, tem-se por nula a relação de cooperativismo entre as partes, atraindo a lume uma autentica relação de emprego.\r\n\r\nII. DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A teor do Enunciado 331, IV do C. TST, a Administração Pública torna-se responsável pelos débitos trabalhistas, caso a empresa contratada não cumpra com as obrigações para com os empregados durante o contrato de execução. \r\n\r\n2. O seu fundamento é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando. Por haver, na presente demanda inadimplemento por parte da primeira reclamada, torna-se o Município de Nova Iguaçu responsável subsidiariamente, pois inadmissível que a Administração Pública beneficie-se da força de trabalho humana despendida, sem que seja responsabilizada em relações jurídicas das quais participou.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso voluntário do reclamante que se admite e dá-se parcial provimento reconhecendo-se o vínculo empregatício entre as partes, sendo o reclamante credor dos haveres tipicamente trabalhistas a título de: 1) saldo de salário e diferença; 2) aviso prévio indenizado; 3) férias vencidas e proporcionais; 4) 13º salário de todo o período trabalhado; 5) entrega do TRCT no código \"01\" responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos ou indenização equivalente; 6) 40% sobre o montante do FGTS; 7) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 8) CD/SD ou pagar quantia equivalente; 9) dano moral a ser arbitrado por este juízo; 10) honorários advocatícios, salvo havendo prova outra no sentido de modificar as dimensões temporais ou pecuniárias com que se concretizou a relação de trabalho, excetuando-se no entanto, os pedidos relativos ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como indenização por dano moral, bem como a condenação subsidiária do Município.\r\n\r\n01259-2005-225-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Nova Iguacu) e 2-DERLEY DA SILVA SANTOS (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D). Recorridos: 1-COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Jorge dos Santos Daher RJ 082916 D) e 2-MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do reclamante para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo o reclamante credor dos haveres tipicamente trabalhistas a título de: 1) saldo de salário e diferença; 2) aviso prévio indenizado; 3) férias vencidas e proporcionais; 4) 13º salário de todo o período trabalhado; 5) entrega do TRCT no código \"01\", responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos ou indenização equivalente; 6) 40% sobre o montante do FGTS; 7) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 8) CD/SD ou pagar quantia equivalente; 9) dano moral a ser arbitrado por este juízo; 10) honorários advocatícios, salvo havendo prova outra no sentido de modificar as dimensões temporais ou pecuniárias com que se concretizou a relação de trabalho, excetuando-se no entanto, os pedidos relativos ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como indenização por dano moral bem como a condenação subsidiária do município, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA CONTRADIÇÃO.DO JULGAMENTO ULTRA-PETITA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL.\r\n\r\n1. No caso sub examem, insurge-se a reclamada, alegando que o Acórdão embargado, quedou-se contraditório vez que o valor fixado à indenização por dano moral foi superior àquele pedido na inicial, vindo tal fato a constituir julgamento ultra-petita.\r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos aduzidos pela reclamada/embargante, não vislumbramos qualquer contradição operada, na medida em que restou claro que, por ocasião da sentença o juiz poderá determinar que seja complementado o valor da indenização por dano moral, de acordo com a condenação resultante do processo (imediatamente), ou quando da eventual fase de liquidação, face os arrestos acima transcritos, não se vislumbra, na hipótese vertente, qualquer contradição operada que possa dar ensejo ao julgamento ultra-petita, pelo fato do Acórdão ter fixado valor da condenação por dano moral superior àquele pedido.\r\n\r\nII. DA OMISSÃO. DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A DAR MAIOR ÊNFASE AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE.\r\n\r\n1. Quanto à valoração da prova testemunhal produzida pelo reclamante, não há qualquer omissão há ser sanada, uma vez que se pronunciou o Acórdão embargado devidamente, quanto ao tma em comento.\r\n\r\n2. Ademais, oportuno salientar que a alegada má-apreciação da prova ou o erro do julgamento não ensejam a revisão do julgado pela via estreita dos embargos, vez que o Acórdão embargado contém todos os elementos necessários à sua compreensão, não se prestando os embargos para reexame das provas.\r\n\r\n3. Por derradeiro, insta salientar que, o fato do Acórdão embargado ter dado mais ênfase ao depoimento da testemunha do reclamante do que ao depoimento prestado pela testemunha da reclamada, não invalida ou desmerece o conteúdo da decisão embargada eis que o Colegiado pode se utilizar da prova que lhe for mais convincente, para que exerça com convicção a investidura que lhe foi legada para a solução do litígio. Daí falar-se na tese do livre convencimento, não cabendo à parte atribuir a cada elemento dos autos seu valor probante, pois cabe somente ao julgador fazê-lo.\r\n\r\n4. Portanto, uma vez que os embargos de declaração se constituem em via estreita que não autoriza o rejulgamento da causa (pretensão que restou clara nos autos, ante os termos em que proferido os embargos de declaração opostos pela reclamada), com reexame do mérito e reapreciação das provas, a pretexto de omissões, na realidade inexistentes, nada a deferir em prol da reclamada/embargante.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO. \r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pela reclamada admitidos e rejeitados, face a inexistência de contradição a respeito do valor atribuído à indenização do dano material, bem como de omissão quanto aos motivos que levaram a dar maior ênfase ao depoimento da testemunha do reclamante .\r\n\r\n01296-2003-059-01-00-5 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D) Recorridos: I)MARCO AURÉLIO DE ARRUDA OMAR (Dr. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ 54206 D) e II) COOPEMP COOPERATIVA DE TRABALHO E INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL (Dr. Simone Bigal RJ 91583 D). \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, face a inexistência de contradição e/ou omissão a ser sanada, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI- DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\r\n\r\n1.Tendo o autor seu contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, não ocorreu rompimento do vínculo laborativo, tendo somente suspenso seu contrato de trabalho.\r\n\r\n2. São casos de suspensão das principais obrigações do contrato de trabalho a doença justificada após os primeiros 15 dias (art. 63 da Lei 8.213/91) e a aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT).\r\n\r\n3. A situação do empregado aposentado por invalidez, trata-se de hipótese presumidamente de caráter permanente, já que só se mantém se o beneficiário continuar sendo declarado inválido nas periódicas perícias médicas para verificação da persistência da incapacidade e apenas se tornando definitiva após a implementação da idade, tal como reconhecido pela Previdência Social. Assim, consoante o disposto no art. 475 da CLT e seus parágrafos, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e só enseja a sua extinção após a conversão do benefício previdenciário em aposentadoria definitiva, não sendo esta a hipótese dos autos.\r\n\r\n4. Durante a suspensão do contrato de trabalho não cabe qualquer prescrição. O Colendo TST, inclusive, tem assentado o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho impede a fluência do prazo prescricional, conforme o precedente indicado:\r\n\r\n\"SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, impede a fluência do prazo prescricional. O aposentado por invalidez pode retornar à atividade de forma espontânea e a qualquer tempo; por conseguinte, em face da suspensão do contrato de trabalho, não corre o prazo prescricional. (RR-10.131-2003-002-20-00.0, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 03/3/2006.)\"\r\n\r\n5. Portanto, enquanto a aposentadoria do recorrente não for definitiva, não há como se extinguir o contrato de trabalho e, muito menos, que se falar em haveres resilitórios.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença do juízo de instrução original. \r\n\r\n01315-1999-024-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ADILSON SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Eliane dos Santos RJ 81427 D). Recorrido: MASSA FALIDA DE SEG. ESPECIAL SEGURANCA TRANSPORTE VALORES S/A (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI.COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS DO TRABALHO.\r\n\r\n1. As comissões de conciliação prévia não têm a função de prestar assistência ao trabalhador, seja no curso ou na extinção do contrato de trabalho. A sua função é prevenir litígios decorrentes da relação do contrato de trabalho. \r\n\r\n2.Por expressa disposição legal, a assistência ao trabalho no momento da rescisão é do sindicato (§ 1º do art. 477 da clt e art. 14 da lei nº 5.584/70) e dos órgãos enumerados no § 3º do art. 477 da CLT. \r\n\r\n3.O pagamento de verbas tipicamente devidas na rescisão contratual não é prevenção de litígios, mas homologação de rescisão de contrato de emprego, o que gera a nulidade do termo de conciliação realizado perante a comissão de conciliação prévia - art. 9º da CLT.\r\n\r\nII. DO AVISO PRÉVIO.\r\n\r\n1. A reclamada sustenta ser indevido o aviso prévio, uma vez que o reclamante foi pré-avisado, conforme comprova a prova documental produzida nos autos, renovando assim, seu argumento anteriormente aduzida em sua peça de defesa.\r\n\r\n2. Examinando o documento referente ao \"Aviso Prévio\" , constata-se que o reclamante teria optado pelo cumprimento do aviso de vinte e três dias, porém, inexiste qualquer pagamento sob esta rubrica no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho acostado aos autos.\r\n\r\n3. Portanto, por não ter a reclamada se desincumbido de comprovar o pagamento do aviso prévio referente ao período em epígrafe, deverá ser mantida a condenação imposta sob esta rubrica.\r\n\r\nIII. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.\r\n\r\n1. A reclamada, em seu recurso ordinário, limita-se em aduzir que a multa do art. 477 da CLT, é descabível, sem que, contudo, apresente argumento plausível à embasar seu pedido.\r\n\r\n2.Não se pode conhecer de matérias suscitadas em recurso ordinário que não atacam, especificamente, a decisão recorrida, restringindo-se a repetir as razões anteriormente demonstradas. \r\n\r\n3.Norteia-se o Processo do Trabalho pelo princípio da dialeticidade, mediante o qual se exige que o recorrente impugne os fundamentos do \"decisum\", conforme dispõe o art. 514, II, do CPC e Súmula 422 do TST.\r\n\r\nIV. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\r\n\r\n1. A caracterização de dano moral exige prova robusta da ilicitude do ato, culpabilidade do agressor, configuração do dano (prejuízo efetivo) e, ainda, a relação entre o dano e o ato ilícito, o chamado nexo causal.\r\n\r\n2. Em tendo sido comprovados nos autos tais requisitos, é de se impor à reclamada o pagamento de indenização a tal título.\r\n\r\nV. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL.\r\n\r\n1. A sanção pecuniária relativa ao dano moral, deve ser fixada com moderação e proporcionalidade.\r\n\r\n2.Na verdade, não existe uma regra específica para aferição do quantum relativo à indenização, mas sim o bom senso do julgador, o qual deve levar em consideração a intensidade do ânimo de ofender, bem como a gravidade da repercussão da ofensa ao meio social que representa.\r\n\r\n3.Portanto, outro não é o entendimento deste julgador, no que diz respeito ao importe deferido (cinqüenta salários base).\r\n\r\nVI. HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Há de se excluir da condenação uma hora extra, estando aí já computados os quarenta e cinco minutos reconhecidos pela decisão de instrução original), uma vez que a reclamada se desincumbiu de comprovar a concessão do intervalo, através dos controles de freqüência trazidos à colação, os quais foram dados como bons pelo autor no que diz respeito aos dias ali consignados, ainda que tenha esclarecido que somente podia consignar nos mesmos jornada contratual, havendo a informação da hora extra em uma folha aparte, fato este destituído pelos controles apresentados pela reclamada.\r\n\r\n2. Outrossim, defere-se de igual sorte o pedido de serem consideradas extras as horas que excedam à 192 horas mensais, bem como reconhecer como divisor da hora trabalhada o de 220.\r\n\r\nVII. DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (INDENIZAÇÃO DE 20%).\r\n\r\n1. Busca a reclamada pelo afastamento da condenação imposta a razão de 20% por litigância de má-fé, alegando que o reclamante não teve qualquer prejuízo ou despesa com a presente razão.\r\n\r\n2. Ocorre que a aplicação da multa de 20% por litigância de má-fé aplicada pelo juiz de instrução original se deve ao fato de ter a reclamada negado a existência de dois controles de freqüência para jornada, tendo seu advogado, inclusive, em audiência reforçando tal fato quando impugnou o documento de apresentado pelo reclamante, cuja veracidade restou comprovado pelo próprio preposto em depoimento pessoal após insistentemente questionado pelo juiz de instrução original, ficando assim flagrante a litigância de má-fé.\r\n\r\n3. Daí manter-se a da multa de 20% , sobre o valor estimado à condenação, a teor do dispostos no art. 17, II, do CPC, a favor do reclamante.\r\n\r\nVIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n1. De igual sorte há de ser mantida a condenação de 20% imposta a título de honorários advocatícios, sobre a mesma base de incidência, conforme já delineado quando da análise do item anterior, com fundamento no art. 18 e § 2º do CPC, nada tendo haver com a questão da sucumbência, mas sim com a litigância de má-fé.\r\n\r\nIX. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamada que se admite e se dá parcial provimento para excluir da condenação uma hora por dia trabalhado, tendo em vista que, conforme atestam os controles de freqüência há registro de gozo de intervalo neste período, não sendo tal fato desconstituído pela prova ora produzida, bem como deverá ser limitada a excedente à 192 horas mensais, bem como reconhecer como divisor da hora trabalhada o de 220.\r\n\r\n01346-2005-007-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PROTEX SEGURANCA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D). Recorrido: MARCIO LUIZ DE SOUZA (Dr. Jorge Ecir Silva Soares RJ 039025 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação uma hora por dia trabalhado, tendo em vista que, conforme atestam os controles de freqüência há registro de gozo de intervalo neste período, não sendo tal fato desconstituído pela prova oral produzida, bem como deverá ser limitada a excedente à 192ª hora mensal, bem como reconhecer como divisor da hora trabalhada o de 220, reduzindo a condenação por danos morais para 20 salários base, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.\r\n\r\n1. A sentença indeferiu o pleito que se refere à CCT do período 2004/2005, ante o entendimento de que a contribuição prevista na cláusula 8ª está sendo desvirtuada, pois o sindicato pretende que empregados não-sindicalizados efetuem a contribuição mensal, sob o pretexto de promover benefícios de forma direta ou indireta.\r\n\r\n2. A natureza das cláusulas normativas insertas em acordos e convenções coletivas de trabalho possuem diferentes matizes. A solução dos conflitos trabalhistas pela via autônoma, isto é, pelas próprias vontades das partes contratantes, compõem o gênero jurídico das negociações coletivas, comportando duas espécies bem definidas: os acordos coletivos e as convenções coletivas. \r\n\r\n3. O acordo coletivo de trabalho se entende como o pacto de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Já a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, tal como prescrito no artigo 611, da CLT. A inclusão, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de cláusula prevendo desconto assistencial geral da categoria, com caráter obrigatório, a favor do sindicato, representa forma de bitributação, pois a Carta Magna de 1988 já prevê, como forma impositiva de desconto em favor do sindicato, a contribuição sindical (CF, art.149), regulamentada pelos arts. 580 e 582 da CLT.\r\n\r\n4. A inclusão, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de cláusula prevendo desconto assistencial geral da categoria, com caráter obrigatório, a favor do sindicato, representa forma de bitributação, pois a Carta Magna de 1988 já prevê, como forma impositiva de desconto em favor do sindicato, a contribuição sindical (CF, art.149), regulamentada pelos arts.580 e 582 da CLT.\r\n\r\n5. Por força de preceito constitucional, o sindicato representa a categoria, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88). Todavia, esta representação, até por constituir defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais, há sempre de se fazer em estrita observância ao ordenamento jurídico geral e, em especial, ao trabalhista.. Desse modo, não pode a entidade sindical, a pretexto de estar representando a categoria, inserir em norma coletiva cláusula que implique desconto salarial sem a consulta ao empregado, se este não é associado do sindicato, como é o caso dos autos.\r\n\r\n6. Desta forma, a empresa não está autorizada a cumprir cláusula convencional estipuladora de desconto da contribuição confederativa, sem que assegure o direito de oposição aos empregados não-associados, dada sua flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade dos salários instituído no art. 7º, VI, da CF/88, e no art. 462, da CLT. \r\n\r\n7. Não basta, portanto, a aprovação da contribuição em assembléia. É necessário também que haja concordância expressa ou tácita do trabalhador. Este entendimento vem sendo utilizado pela Seção de Dissídio Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho, que assevera que a liberdade de filiar-se ao sindicato conjuga-se como o direito de concordar, ou não, com o desconto em folha de qualquer contribuição aos cofres do sindicato, salvo a prevista em lei. Assim, a imposição de tais descontos de forma genérica, não pode prosperar, pois fere a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, V, da Constituição Federal. \r\n\r\n8. Na hipótese, aplica-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Precedente Normativo 119 da SDC\r\n\r\n9. Ressalte-se que, nos termos do art. 545 da CLT, norma de ordem pública, nenhum desconto poderá ser efetuado pelo empregador nos salários do empregado sem a prévia autorização deste, salvo a contribuição sindical que é estabelecida por lei. O desconto relativo à contribuição assistencial ou confederativa submete-se a norma do art. 545 do CLT, que prevalece sobre cláusula de convenção coletiva. Correta a atitude da reclamada. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\n10. Por fim, rebatendo as alegações recursais de que o STF, desde o julgamento do RE-189.960-SP pôs fim às discussões sobre o pagamento das contribuições assistenciaal e confederativa aprovadas pelas assemblérias das categorias, convém salientar que o Precedente Normativo nº 119 da mais alta Corte trabalhista se encontra em plena vigência. Em que pese existir decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à orientação do precedente normativo aplicado, tal fato não afasta a observância da tese predominante neste Tribunal.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n01350-2005-003-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D). Recorrido: DOLCERIA DI NORMA ALIMENTOS LTDA ME (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D).\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI.DA REVELIA E PENA DE CONFISSÃO\r\n\r\n1. Aduz a recorrente que a impossibilidade de estar presente na audiência inaugural se deu pelo fato de, naquela data e hora, o representante legal da empresa estar impedido de comparecer, eis momentos antes foi obrigado a se socorrer de atendimento médico, em virtude de grave mal. \r\n\r\n2. A Súmula nº 122 do Colendo TST dispõe:\r\n\r\n\"REVELIA. ATESTADO MÉDICO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.\"\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n3. Portanto, temos que o atestado médico trazido aos autos pela reclamada, atende às formalidades legais por apresentar o motivo pelo qual esteve impossibilitado o paciente de comparecer à Vara do Trabalho.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada para, reformando a respeitável sentença do Juízo original da instrução, elidir a revelia e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e o prosseguimento do feito.\r\n\r\n01360-2005-068-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: EMPREITEIRA AMANVAN LTDA (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D). Recorrido: PAULO CONCEICAO DOS SANTOS (Dr. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença do Juízo original da instrução, elidir a revelia e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e o prosseguimento do feito, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nI. HORAS EXTRAS CONSIGNADAS EM EMAILS\r\n\r\n1. Inicialmente, impende observar o \"controle de jornada por exceção\", aquele em que somente são anotadas e registradas as horas extras, faltas e atrasos que configurem exceções, viola o perceito cogente do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. Éobrigatória a anotação de horário de entrada e saída, interpretando-se, a contrario sensu, que é proibida qualquer outra forma de anotação de jornada, que não assinale o horário do início e o de término e cada jornada de trabalho. Em síntese, viola o aparato legal protetivo do empregado a anotação exclusiva de horas extras, faltas e atrasos sempre nelas transpareça a efetiva anotação dos horários diários, entrada e saída.\r\n\r\n2. Desse modo, os referidos pontos de exceção não têm idoneidade para comprovar a real jornada praticada pelo autor. Por outro lado, mostram-se perfeitamente válidos, diante da prova testemunhal produzida, os e-mails colacionados aos autos, todos encaminhados em horário posterior às dezoito horas, conforme declinado na inicial.\r\n\r\n3. Assim, são reputados válidos como meio de prova para os horários de trabalho do autor os documentos presentes nos autos (e-mails) e, na sua falta, fica mantido o horário lançado na sentença, das 8h às 23, em três vezes por semana e aos sábados, das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, sendo consideras como extras as que excederem a oitava diária, de segunda a sexta-feira, e a quarta hora aos sábados, até porque se mostra mais favorável que a da exordial, mantidas as demais cominações da sentença.\r\n\r\n4. Reformo parcialmente a sentença para excluir da condenação as horas extras referentes ao período de 1º/03/2001 a 1º/10/2001 e determinar que as horas extras remanescentes sejam apuradas pelos documentos existentes nos autos (e-mails) e, na sua falta, resta mantido o horário lançado na sentença.\r\n\r\nII. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REAL REMUNERAÇÃO\r\n\r\n1. O réu não se conforma com o entendimento da sentença quanto à existência de \"diferenças decorrentes da real remuneração\", alegando que todos os valores lançados no TRCT estão corretos, pois efetuados de acordo com os documentos trazidos com a defesa e utilizados para \"cálculo das referidas médicas, todas incorporadas ao salário-base e consideradas por ocasião do acerto rescisório\". \r\n\r\n2. Razão não lhe assiste, contudo. Na definição de FRANCISCO M. MARQUES DE LIMA (Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, Ltr, SP, 2ª edição, 1990) \"salário é a contraprestação direta devida pelo empregador ao empregado em virtude do serviços prestado ou posto à sua disposição, em face do contrato de trabalho\". A palavra \"remuneração\" vem do latim remuneratio, do verbo remunerar, que é composto de \"re\" (reciprocidade) e munerar (compensação). De acordo com JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA (Direito Processual do Trabalho, Ltr, SP, 3ª edição, 1989), \"antes de 1943, a doutrina brasileira não mencionava o vocábulo \"remunerção\". Esse vocábulo foi introduzido na CLT em 1943, e seu objetivo, segundo a Comissão que elaborou o anteprojeto, foi explicar as gorjetas\". \r\n\r\n3. Ao longo dos anos, o termo sofreu modificação, deste modo, passando a ser um gênero, do qual o salário é uma espécie. Em princípio, todas as verbas pagas ao empregado compõem a sua remuneração, salvo aquelas expressamente excluídas, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, bem como do art. 458, §2º, do mesmo Diploma Consolidado. Assim, as verbas pagas habitualmente, que não possuem natureza indenizatória, prevalecem como \"plus\" salariais, e compõem a base salarial a ser utilizada para cálculos das demais verbas salariais e rescisórias e eventuais títulos que lhe sejam deferidos em sentença.Tal entendimento advém do cotejo do art. 457, § 1º, da CLT.\r\n\r\n4. Poderíamos vislumbrar a existência de um salário em sentido estrito, assim compreendida a contrapartida do trabalho ofertado pelo obreiro em favor do seu tomador de serviço,s e um salário em sentido amplo, a englobar o conjunto de vantagens pecuniárias ofertadas por este mesmo tomador de serviços, que sem serem contrapartida por préstimos laborais resultantes do contrato de emprego, ainda assim são repassados ao empregado, como é a hipótese de adicionais de antiguidade; pagamento de férias e licenças; pagamento de prêmios. Ao somatório das parcelas componentes do salário estrito (parcelas contraprestacionais) e das parcelas não contraprestacionais atinentes ao salário em sentido amplo, denominaríamos de remuneração.\r\n\r\n5. A obtenção do valor da remuneração tem sua utilização para cálculo das verbas rescisórias e horas extras, fundamentalmente. O TRCT demonstra que o autor não recebeu as verbas rescisórias com base na real remuneração.\r\n\r\n6. Assim, a remuneração levará em conta também os valores que foram concedidos nesta decisão, ou seja, as horas extras habitualmente laboradas, diferenças decorrentes de equiparação salarial e adicional por tempo de serviço. Este é o real sentido da expressão sentencial \"decorrentes da real remuneração\"\r\n\r\n7. Nego provimento.\r\n\r\nIII. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO\r\n\r\n1. A projeção do aviso prévio indenizado, a que faz alusão o art. 487, parágrafo 1º, da CLT, somente deve ser considerada em seus efeitos pecuniários exclusivamente do contrato de trabalho. \r\n\r\n2. Assim, com o aviso prévio indenizado, completou-se uma ano, fazendo jus o autor a mais um período aquisitivo de férias. \r\n\r\n3. Por esta razão, o autor faz jus ao adicional por tempo de serviço na empresa no percentual de 25%, previsto na cláusula 14.1. da CCT a ele aplicável, por ocasião da concessão das férias, independentemente do benefício previsto no art. 7º, XVII, da CF/88.\r\n\r\n4. Nego provimento.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação as horas extras referentes ao período de 1º/03/2001 a 1º/10/2001 e determinar que as horas extras remanescentes sejam apuradas pelos documentos existentes nos autos (e-mails) e, na sua falta, resta mantido o horário lançado na sentença, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos.\r\n\r\n01371-2004-054-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S/A (Dr. Ernesto Ferreira Juntolli MG 6064 D). Recorrido: MARCOS VIANA REGO (Dr. Francisco Lima RJ 61481 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas extras referentes ao período de 1º/03/2001 a 1º/10/2001 e determinar que as horas extras remanescentes sejam apuradas pelos documentos existentes nos autos (e-mails) e, na sua falta, resta mantido o horário lançado na sentença, mantendo-se a sentença quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.\r\n\r\n1. A irresignação da reclamante reside no fato de fazer jus à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, uma vez que a reclamante a época da ruptura contratual, encontrava-se em estado gravídico.\r\n\r\n2. A concessão da estabilidade em exame decorre de uma condição objetiva: a confirmação da gravidez, independendo da circunstância do empregador ter ou não conhecimento acerca desse estado, conforme disciplina o art. 10, II, \"b\", do ADCT. \r\n\r\n3. Na hipótese vertente, uma vez que a confirmação do estado gravídico da reclamante somente ocorreu após a ruptura do pacto laboral, computando-se aí, o prazo do aviso prévio, não há que se falar em garantia de emprego e, muito menos, em indenização substitutiva.\r\n\r\nII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1.Indevido o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada, tendo em vista que a reclamante foi parte sucumbente no objeto da ação.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário da reclamante que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de instrução original.\r\n\r\n01466-2003-013-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ELANIA CARVALHO DA COSTA REIS (Dr. Erika Almeida dos Santos RJ 097141 D). Recorrido: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Dr. Ana Maria Gouveia de Carvalho RJ 040995 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nDO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nI. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas, verifica-se que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia. \r\n\r\n2. Tendo em vista que o conjunto probatório favorece aos interesses do recorrido, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original.\r\n\r\nII. DAS HORAS EXTRAS.\r\n\r\n1. Segundo o princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa que o réu tiver a opor à pretensão do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. Competirá ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todos os pontos de fato indicados pelo autor em sua causa de pedir, impugnando-os precisamente (art. 302 do CPC). Todos os pontos de fato, que constituem a causa petendi da ação do autor, que não forem impugnados pelo réu em sua contestação serão tidos como verdadeiros, incidindo sobre eles presunção legal, a torná-los indiscutíveis no processo (e, portanto, não sujeitos a prova). Tem, assim, o réu o ônus da impugnação específica de todos os fatos apontados pelo autor em sua petição inicial, incumbindo-lhe manifestar-se precisamente sobre cada um dos fatos da causa.\r\n\r\n2. No caso em tela, verifica-se que o recorrente, em sua peça de defesa, calou-se no tocante às horas extraordinárias, operando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial.\r\n\r\n3. Não há que se falar em impugnação implícita, ante os próprios termos do art. 302 do CPC.\r\n\r\n4. Correta, portanto, a sentença proferida pelo juízo de instrução original. Nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIII. DO SALÁRIO DEFERIDO.\r\n\r\n1. Aduz o recorrente que não restou provado o salário de R$ 250,00 por semana. Teria testemunha afirmado que o labor era pago pelos metros pintados.\r\n\r\n2. A presente insurgência chega a causar perplexidade neste julgador, pois o próprio recorrente, em sua peça de defesa - fls. 35, informa que pagava o valor de R$ 250,00 por cada semana de serviço prestado.\r\n\r\n3. Nego provimento.\r\n\r\nIV. DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Aplica-se ao recorrente, a multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, tendo em vista que o recurso ordinário de fls. 57/59 pretende alterar a verdade dos fatos, em divergência, inclusive, com os termos de sua própria defesa.\r\n\r\nDO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA.\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1.A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que: legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\n1. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que a prova testemunhal abona a não responsabilização da recorrente como tomadora de serviços.\r\n\r\n2. Sendo o recorrente do ramo hoteleiro e não havendo prova nos autos de que o recorrente dedicava-se também à atividade econômica ligada à construção, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. \r\n\r\n3. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou seu entendimento, através de sua SDI-I, conforme Orientação Jurisprudencial nº 191.\r\n\r\n4. Desse modo, configurada nos autos a condição dos recorrentes como donos da obra, afasta-se a incidência dos preceitos contidos na Súmula 331/TST, jurisprudência consolidada acerca da terceirização de mão-de-obra, circunstância que não se amolda à hipótese dos autos, ante a presença dos elementos próprios do contrato de empreitada acima descritos.\r\n\r\n5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada.\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os recursos interpostos pelas reclamadas, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto pela primeira reclamada e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da terceira reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, excluir a responsabilidade subsidiária da mesma. Aplica-se à primeira reclamada multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n01524-2005-049-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- J. H. PEREIRA FIRMA INDIVIDUAL REPRESENTADA POR JOAO HONORATO PEREIRA (Dr. Delson de Oliveira Manffrinato RJ 55045 D) e 2-HOTEL RIO INTERNACIONAL - DIVISO EMPREEDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 63898 D). Recorrido: JOSE DA SILVA ALVES (Dr. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da terceira reclamada para, reformando a sentença proferida pelo juízo de instrução original, excluir a responsabilidade subsidiária da mesma, aplicando-se ainda, à primeira reclamada (J.H. PEREIRA FIRMA INDIVIDUAL representada por JOÃO HONORATO PEREIRA) multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a teor dos arts. 17, II e 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. A legitimidade para agir centra-se na pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Vale dizer que legítimo é aquele que pede, bem como aquele que procura impedir o sucesso do pedido. Na presente demanda estão perfeitamente delineados tais contornos processuais, sendo flagrante que é das reclamadas de quem a autora pretende o bem da vida e é da autora de quem as reclamadas procuram evitar a satisfação da pretensão.\r\n\r\n2. As partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3 do CPC ), descabendo a carência de ação oposta.\r\n\r\nII. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. A possibilidade jurídica do pedido reside na não vedação expressa ao provimento jurisdicional almejado. É, como costumam dizer os processualistas, ligada ao pedido imediato, ou seja, emerge da relação processual entre o autor e o Estado-Juiz, pois é a este que dirige-se o acionante em prol do seu direito abstrato de ação, buscando o provimento sentencial.\r\n\r\n2. Se o texto legal ordinário confere ao ente estatal uma vantagem face o ente privado, por tentar imantá-lo e imunizá-lo contra as responsabilidades inerentes à legislação obreira, concresce violação ao princípio da isonomia de tratamento, daí ter o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO entendido ser inconstitucional o art. 71 da Lei 8666/93, pelo que revelam-se inócuos os argumentos da recorrente.\r\n\r\n3. Por não comprovada a vedação expressa ao pedido imediato autoral, é possível juridicamente a postulação do autor.\r\n\r\nIII. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SEGUNDA RECLAMADA.\r\n\r\n1. A ordem justrabalhista prevê as figuras das terceirizações lícitas e ilícitas. A terceirização ilícita teria como consequência o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços, já a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implicaria a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da S. 331, C. TST. À recorrente foi imputada essa responsabilização.\r\n\r\n2. Analisando-se os elementos dos autos, tem-se que o objeto do contrato existente entre as reclamadas era prestação de serviços - terceirização lícita, especialmente descrita no inciso III, da S. 331, C. TST. O objeto do contrato não era a realização de obra certa e determinada, por curto lapso temporal, mediante pagamento unitário pela sua execução e autonomia da empresa executora da obra. No contrato importava a própria força de trabalho oferecida e não o resultado do trabalho, o que faz cair por terra a tese da recorrente de que era dona da obra. \r\n\r\nQuebra 3. Restando caracterizada a terceirização lícita, competia à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela 1 reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Ainda que se admita que foram observados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu a recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada - o que se torna patente pelas inúmeras ações que tramitam perante este Tribunal em face da 1ª ré. Logo, deve responder pelo prejuízo causado à trabalhadora, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando. \r\n\r\n4. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano - art. 1 , inciso IV, CRFB/88, além de colidir com a diretriz estabelecida no artigo 37, 6 , CRFB/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes em prejuízo de terceiros. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio.\r\n\r\n5. Mesmo que se entenda incabível a incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, 6 , CRFB/88), não se pode negar a validade da responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente a culpa in vigilando.\r\n\r\n6. Desta forma, ante as razões acima aduzidas, nego provimento ao recurso. \r\n\r\nIV. DAS VERBAS RESILITÓRIAS.\r\n\r\n1. Conforme se depreende do disposto no art. 320, I, CPC, a contestação oferecida pela segunda reclamada aproveitou ao seu litisconsorte revel.\r\n\r\n2. Afirmou a recorrente, em sua peça de defesa, que a recorrida recebeu corretamente sua verbas rescisórias. Ao alegar fato extintivo ao direito da autora, atraiu para si o ônus da prova, nos moldes do art. 333, II, CPC.\r\n\r\n3. Pelos elementos dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do mesmo, pelo que mantenho a sentença proferida pelo juízo de instrução original, neste particular.\r\n\r\nV. DAS DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE FGTS. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 477, CLT.\r\n\r\n1. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, respeitadas as exceções no tocante às obrigações de fazer. \r\n\r\n2. Quanto às diferenças de FGTS, convém destacar que, diversamente do que afirma a recorrente, o ônus probatório lhe pertencia, uma vez que alegou fato extintivo ao direito da autora, conforme se verifica às fls. 47: \"... a primeira reclamada sempre recolheu o FGTS de seus empregados corretamente e à época própria...\". Aplicável, ainda, ao caso em exame , a OJ 301, SDI-I, C. TST. \r\n\r\n3. Ante o exposto, por não serem obrigações de fazer e não tendo a recorrente se desincumbido do ônus da prova em relação às diferenças de FGTS, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nVI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Especificamente no que refere a condenação ao pagamento da verba honorária, não obstante os bem lançados fundamentos da sentença, bem como, ficando desde já ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, não há como prevalecer a condenação imposta.\r\n\r\n2. Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70: (a) miserabilidade jurídica do empregado e (b) assistência sindical.\r\n\r\n3. Como na presente ação o reclamante está assistido por advogado particular (fl. 10), não é devido o pagamento da verba honorária. \r\n\r\n4. Ante o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nVII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Ante o exposto, ADMITO o recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\n01559-2005-203-01-00-0 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D). Recorridos: 1-SOLANGE SIQUEIRA FERNANDES (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 092639 D) e 2-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1.Sustenta a Embargante que merece reforma o Acórdão proferido por esta Turma, posto que nunca foi empregadora da autora, jamais usufruindo de seu labor, o que excluiria a competência desta Especializada.\r\n\r\n2. Nesta particular, inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão foi examinada nos itens 1.1. a 1.4. constantes das fls. 217 do julgado.\r\n\r\n3. Alega a embargante que, no tocante ao 13º talonário, teria produzido prova de que tal parcela fora suprimida por força de acordo coletivo de trabalho 2000/2001, onde as partes acordaram que o valor referente a este 13º talonário seria diluído e incluído, mensalmente, majorando os demais tíquetes.\r\n\r\n4. Do mesmo modo, inexiste omissão no julgado com relação a esta questão, uma vez que a matéria foi apreciada nos itens 4.9. a 4.11 constantes das fls. 220 do julgado.\r\n\r\n5. Verifica-se que, em verdade, pretende o embargante a reforma do julgado, escopo a que não se presta o presente instituto.\r\n\r\n6. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo na íntegra a decisão ora embargada.\r\n\r\n01666-2005-054-01-00-4 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D). Recorrido: EURIDES PEREIRA DE SOUZA (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D). \"... por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão ora embargada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC.\r\n\r\n1. O princípio da primazia da realidade - um dos cânones do Direito do Trabalho, amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal por meio do qual transpareceu a vontade.\r\n\r\n2. No Direito do Trabalho deve-se buscar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica.\r\n\r\n3. Tendo como ponto de partida tal princípio e analisando-se os elementos dos autos, em que pese os argumentos contrários do recorrente, verifica-se que inexistiu relação de emprego entre os litigantes.\r\n\r\n4. Não obstante haver nos autos declaração escrita de que o recorrente era empregado da reclamada, em verdade, restou comprovado que tal declaração é falsa, não correspondendo à realidade fática.\r\n\r\nQuebra 5. O sócio da recorrida afirmou em seu depoimento pessoal que a referida declaração foi fornecida como mero favor, a pedido do reclamante que necessitava comprovar rendimentos para conseguir um empréstimo. O sócio assim procedendo, incorreu em crime, tendo sido expedido ofício ao Ministério Público Estadual para respectiva apuração.\r\n\r\n6. Ademais, as testemunhas ouvidas afirmaram que o recorrente nunca laborou na ré, sendo apenas amigo da família proprietária. Nesse diapasão, mesmo se o recorrente tivesse trabalhado com \"publicações dirigidas à navegação marítima, cartas náuticas brasileiras, inglesas e americanas\", seria reconhecido pelas testemunhas como também empregado.\r\n\r\n7. Insta asseverar que as testemunhas foram advertidas e compromissadas, não sendo sequer contraditadas pelo recorrente em momento oportuno. Demonstra-se desarrazoada a série de acusações face as testemunhas neste momento processual. Tivesse o recorrente certeza das suas afirmações, deveria ter se utilizado da faculdade estampada no art. 414, §1º do CPC.\r\n\r\n8. Quanto aos documentos carreados aos autos juntamente com o recurso ordinário, os mesmos não podem ser considerados, já que precluso o momento para tanto. Não demonstrou o recorrente a força maior exigida pelo art. 517 do CPC, não havendo qualquer menção à superveniência do fato, sua ignorância pelo recorrente, a impossbilidade efetiva de comunicar o fato ao advogado ou mesmo a impossibilidade de provar o fato até a sentença.\r\n\r\n9. O recorrente simplesmente procedeu à juntada dos documentos, chamando-os de \"fato novo\", sem, contudo, cumprir o requisito exigido pela lei processual.\r\n\r\n10. Por derradeiro, cumpre ressaltar que o recorrente não apontou, dentro dos elementos dos autos, prova suficiente a convencer este juízo que a quantia depositada em sua conta não se deu a título de doação.\r\n\r\n11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Pelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original pelos seus bem lançados fundamentos.\r\n\r\n01715-2004-064-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FLAVIO DE ABREU BRITO (Dr. Antonio Carlos Barbosa RJ 089591 D). Recorrido: HUMPHRIES IMPORTAÇÃO LTDA EPP (Dr. Almir da Costa Seixas RJ 10290 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA\r\n\r\n1. A insurgência recursal diz respeito tão-somente ao fato de o juiz a quo não ter considerado como válidos todas as folhas de ponto, tendo sido condenada, quanto aos períodos em que não juntou os referidos controles ao pagamento de horas extras pela jornada articulada na inicial (art. 369 do CPC).\r\n\r\n2. Tendo o autor confessado que assinalava corretamente a jornada de trabalho são perfeitamente válidos para se aferir a jornada efetivamente laborada os registro de ponto. \r\n\r\n3. Quanto aos documentos não juntados, já não se pode entender da mesma forma. Mesmo tendo sido anexado apenas parte dos controles de freqüência, para o que estava expressamente intimado, sob as penas do art. 359 do CPC, e não tendo apresentado motivo relevante que justificasse a inércia quanto à juntada dos aludidos documentos, merece prevalecer a jornada declinada pelo autor, consoante o art. 359 do CPC, com apoio no Enunciado 338 do C. TST, inclusive porque confirmada pela testemunha de fls. 81, ouvida a seu convite.\r\n\r\n4. O fato de o demandante ter informado que registrava corretamente sua jornada corrobora ainda mais este entendimento, não se observando razão para que o reclamado não tivesse trazido aos autos todos controles de jornada, inclusive porque juntou tendo parte deles e sequer justificou a ausência dos demais faltantes. Assim, ao não providenciar a exibição de todos os documentos, o demandado, mesmo intimado, independente de ter sido requerido, ou não, pela parte autora, não providenciou a exibição de todos os documentos que presumivelmente estavam em seu poder.\r\n\r\n5. E nem se alegue violação aos arts. 355 e seguintes do CPC, e 5º, II, da Constituição Federal, tampouco transgressão aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que,.atraiu para si o encargo probatório, ao alegar fato modificativo do direito perseguido, especialmente quando há elementos outros nos autos capazes de comprovar a jornada elastecida\r\n\r\n6. Portanto, razoável o critério adotado pela sentença, que fixou a jornada alegada na inicial para os períodos faltantes.\r\n\r\n7. No que concerne ao intervalo intrajornada, o fato de os empregados fazerem suas refeições no próprio estabelecimento não obsta o gozo do intervalo em sua totalidade. O art. 71 da CLT determina a fruição de uma hora para repouso e alimentação, devendo ser remunerada como extra o tempo em que o empregado está privado do descanso essencial à recuperação das suas energias, o que obviamente não acontece num curto período dentro do próprio reclamado.\r\n\r\n8. Destarte, sendo incontroverso que o autor não usufruía do intervalo total legalmente previsto, mas em torno de 15 minutos apenas, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras daí decorrentes.\r\n\r\n9. Convém esclarecer ao reclamado, que a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber como extra o intervalo integral a que faz jus. Ou seja, usufruindo o empregado de apenas quinze minutos de intervalo, deve o empregador pagar-lhe o equivalente a 01 (uma) hora extra (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I).\r\n\r\nII. GORJETAS \r\n\r\n1. O autor alegou que recebia gorjetas da ordem de R$ 30,00 a R$ 35,00, de segunda a quinta, e de R$ 40,00 às sextas e sábados. A ré, em contrapartida, disse que esta era de R$ 10,00 a R$ 20,00 durante a semana e de R$ 22,00 a R$ 25,00 nos finais de semana (sextas, sábados e domingos). A testemunha do autor informou que recebiam de R$ 10,00 a R$ 15,00 nos dias normais e, nos finais de semana esse valor chegava a R$ 40,00/R$ 50,00.\r\n\r\n2. Diante dessa prova, considero razoável o valor fixado pela sentença, havendo coerência na soma de R$ 15,00 de segunda a quinta, e de R$ 40,00, de sexta a domingo, o que dá uma média de R$ 45,00 ao dia e um total de R$ 180,00 mensal, nada havendo a reformar no tocante.\r\n\r\n3. Mantenho.\r\n\r\nIII. MULTA DO ART. 477 DA CLT\r\n\r\n1. Alega a reclamada que o autor não compareceu para receber seus haveres rescisórios. Tal argumento, entretanto, não obsta a aplicação da referida multa, uma vez que não ficou comprovado tal fato pela ré, que deveria ter consignado o pagamento em juízo. O dispositivo em questão prevê a incidência de penalidade no caso de ausência de pagamento ou de pagamento intempestivo das parcelas referentes à rescisão, especialmente porque a lei dispõe de mecanismos para a quitação pelo empregador, ainda que haja resistência do empregado. \r\n\r\n3. Assim, caberia à reclamada, em tendo interesse em quitar as verbas que entendia devidas, opor a competente ação de consignação em pagamento (arts. 890 e 900 do CPC).\r\n\r\n4. Mantenho a sentença.\r\n\r\nIV. CONCLUSÃO.\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. \r\n\r\n01769-2003-013-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CHOPP PARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Aureo Hildebrandt Junior RJ 040293 D). Recorrido: HERMOGENIO FRANCO GOMES (Dr. Joao Pinheiro Uchoa RJ 063652 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. EMPREITADA. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Se a reclamada não nega a existência subjetiva de uma relação jurídica, ao afirmar que entre ela e a parte reclamante vicejou um vínculo de prestação de serviços outro que o de uma típica relação de emprego, é ônus probatório deste réu comprovar a existência objetiva da relação jurídica argumentada na resposta, pois este é o fato impeditivo contrário ao direito autoral (CPC, 333, II).\r\n\r\n2. A relação de trabalho está delimitada nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que, se encontrados os entes delimitadores da relação de emprego celetista, também se estará, de certa forma, definindo as normas jurídicas aplicáveis a tal relação. Por outro lado, trabalhador autônomo é aquele que presta suas atividades laborais sem subordinação, pois geralmente o contrato de trabalho autônomo prevê uma obrigação de resultado, assumindo o obreiro todo o risco do empreendimento, tendo por objeto contratual a execução da tarefa acertada.\r\n\r\n3. Havendo prova nos autos que o reclamante não prestou serviços à reclamada na qualidade de empregado albergado sob o estatuto celetista, tendo sim havido entre as partes típico contrato de empreitada, pelo qual não há como se compelir a recorrida a pagar à recorrente haveres de natureza tipicamente trabalhistas, improcede a pretensão autoral. \r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamante que se admite e se nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença.\r\n\r\n01877-2004-205-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: JOSIMAR SILVA FERNANDES (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D). Recorridos: 1-ARI CARROCINO FILHO (Dr. Priscila Martins Clemente RJ 103417 D) e 2-IVANIA REIS PRAIA (Dr. Priscila Martins Clemente RJ 103417 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DO PAGAMENTO PROPORCIONAL.\r\n\r\n1.A tese defendida pelo reclamado se deve ao fato de que, uma vez que o reclamante não encontrava-se exposto à perigo em tempo permanente, o adicional de periculosidade deveria ser pago de forma proporcional, ou seja, somente quando o reclamante efetivamente encontrava-se em situação de risco ao desempenhar suas atividades, tese esta fundamentada no Decreto 93.412/86.\r\n\r\n2.Tais fundamentos, sem sombra de dúvidas, são totalmente contraditórios na medida em que, ao mesmo tempo que a reclamada nega que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram perigosas, sustenta, ato contínuo, que o reclamante, quando do desempenho de suas atividades, eventualmente, estava sujeito à condições de risco.\r\n\r\n3. A tese defendida pela reclamada se deve ao fato de que, uma vez que o reclamante não encontrava-se exposto à perigo em tempo permanente, o adicional de periculosidade deveria ser pago de forma proporcional, ou seja, somente quando o reclamante efetivamente encontrava-se em situação de risco ao desempenhar suas atividades, tese esta fundamentada no Decreto 93.412/86.\r\n\r\n4. Com efeito, deve ser ressaltado que o adicional de periculosidade é devido em razão da exposição do trabalhador na área do risco e não pelo tempo de exposição em área periculosa. O risco envolve a atividade exercida pelo empregado em sua totalidade, pois a maior ou menor permanência do obreiro em área perigosa não afasta o risco existente (ou eminente), já que este é total. Não é possível ser feita uma medição do tempo de exposição ao perigo, pois, apenas em fração de segundos pode ocorrer o dano fatal e o obreiro perder a sua vida, ou ficar incapacitado permanentemente, já que o infortúnio não escolhe dia e hora para ocorrer.\r\n\r\n5. Neste sentido já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, através da Edição do Enunciado 361 do Colendo TST, deixou claro que não havia que se falar em pagamento proporcional de adicional de periculosidade em razão do tempo de exposição do trabalhador ao risco.\r\n\r\n6. Portanto, se o próprio recorrente confessa o ingresso do autor, mesmo eventualmente, em área de risco, é óbvio que o adicional de periculosidade deve ser pago, com fulcro no art. 193, § 1º da CLT e artigos 334 - II e 348 do CPC c/c art. 769 da CLT. \r\n\r\n7. Na verdade, o que aqui se discute não é o direito ou não ao adicional e periculosidade, mas sim quanto à questão da intermitência.\r\n\r\n8. A questão da intermitência do risco ao qual estava exposto o autor, é irrelevante para o deslinde da questão na medida em que, a Lei 7.369/85 não cogitou de proporcionalidade e dessa forma não poderia o Decreto regulamentador restringir o direito assegurado pela lei, sendo certo que, o risco, quando se trata de periculosidade, encontra-se sempre presente estando sujeitas a ele todas as pessoas que trabalham no local, pouco importando se ali permanecem durante a jornada de trabalho ou, apenas, parte desta. Mesmo que o trabalho seja intermitente, se habitual, deve ser levado em conta o risco em si, e não o tempo de exposição ao risco, devendo, por esta razão, o respectivo adicional ser pago em sua integralidade e não proporcionalmente.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1. Recurso ordinário do reclamado que se admite e nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de instrução original.\r\n\r\nRO-19259/01 Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FLUXO SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Dr. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D). Recorrido: WILLIAM CRUZ PEREIRA (Dr. Vania Maria de Almeida Beija RJ 82119 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DO INCISO IV DA SÚMULA 331/TST\r\n\r\n1. A principal alegação recursal é de que o juiz a quo se limitou a citar a Súmula nº 331, sem que tivesse enquadrado o caso em qualquer dos incisos ali enunciados, e que seria aplicável, na espécie, o inciso III, por se tratar o demandante de motorista, não inserido na atividade-fim, mas exerente de serviço especializado ligado à atividade-meio da empresa tomadora.\r\n\r\n2. O inciso IV da Súmula 331/TST, assim dispõe:\r\n\r\nIV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Histórico: Revisão da Súmula nº 256 - Res. 4/1986, DJ 30.09.1986. Redação original - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993.\r\n\r\n3. A análise da fundamentação da bem lançada sentença não deixa dúvida de que o julgador se refere justamente ao item IV da referida súmula, pois, de forma sucinta, o juiz a quo demonstrou de forma clara e brilhante a certeza da responsabilização subsidiária do tomador, que participou efetivamente da relação processual, ao afirmar que na hipótese de o tomador subcontratar terceiros para execução dos serviços, o vínculo se forma com o subcontratado, mas tal fato não resulta na simples desobrigação do tomador dos serviços, pois tem ele a responsabilidade de contratar com pessoas idôneas e de vigiar o cumprimento das obrigações pelo contratado, sob pena de co-obrigado.\r\n\r\n4. As empresas prestadoras de serviço dificilmente exibem condições de solvabilidade em relação aos débitos trabalhistas decorrentes dos contratos de emprego que manteve com seus prestamistas, quando em alocados nas tomadoras, ou seja, se não responsabilizada a tomadora, destinatária final da mão-de-obra, teríamos um quadro tenebroso de inadimplência trabalhista e de enriquecimento sem causa de ambas as empresas, que apresaram a mão-de-obra, sem quitar à saciedade todas as obrigações trabalhistas para com seus empregados e \"terceirizados\".Portanto, especialmente no caso em tela, em que o juiz de primeiro grau tem conhecimento, diante de inúmeros processos que tramitam nesta especializada, de que a primeira ré paralisou suas atividades e mudou de ende reço, desamparando empregados de verbas salariais, como posto na sentença, outra não poderia ser a conclusão, que não a de determinar a responsabilização subsidiária da recorrente.\r\n\r\n5. Em resumo, o item IV da Súmula 331 do TST dispõe que a terceirização importa sempre em responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, ainda quando a lei que tenha autorizado a terceirização assim não disponha, o mesmo valendo para os contratos de merchandise dos serviços de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.\r\n\r\n6. Na concorrência da execução das prestações de uma avença, o auxiliar do devedor que assume originariamente a dívida e a responsabilidade patrimonial pode praticar atos, omissivos ou comissivos, que tragam inadimplemento relativo (mora) ou absoluto, em comportamento negligente, imperito ou imprudente passível de extensão fictícia ao devedor. Aliás, nesse sentido dispõe o art. 1521, III, do CC, ser da responsabilidade do patrão, amo ou comitente a reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele, desde que haja confluência culposa (art. 1524).\r\n\r\n7. Essa teoria, em especial, decorre da noção de culpa presumida por tais atos, por má escolha do auxiliar ou vigilância indevida, contraposta às teorias da garantia tácita, do risco e da representação.. Como no caso da intermediação lícita da mão de obra trabalhista o fornecedor de mão-de-obra realiza a arregimentação, disposição do laborista em prol da tomadora e a fiscalização de sua atividade, segue-se que ele esteve concorrendo de forma direta com a prestação do \"serviço\" contratado, vale dizer, executando as prestações objeto do contrato. \r\n\r\n8. A tomadora de serviços optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, a responsabilidade da reclamada será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador) aquele tracejado pelo parágrafo único do art. 580 do CPC.\r\n\r\n9. Por fim, a alegação recursal de que o serviço de transporte se insere no item III do referido enunciado e que \"a Lei 5.645/70 fala em transporte, caso dos autos\" se mostra totalmente distante da razoabilizada, na medida em que a referida lei estabelece diretrizes para a classificação de cargos no âmbito civil da União e das autarquias, sequer sendo cabível à espécie.\r\n\r\n10. Admito e nego provimento.\r\n\r\nII. CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, admito o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os fundamentos da sentença. \r\n\r\n02317-2002-421-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D). Recorridos: 1-JULIO CESAR DE MATOS SOUZA E OUTROS (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D) e 2-TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (Dr. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58182"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\n01317-1993-029-01-00-8 RO - (29ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES/RECORRIDOS: JOSÉ LUIZ PANTANO (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D J 50833 D ). AO RECORRENTE JOSE LUIZ PANTANO : Tomar ciência despacho fls.807:”à parte contrária, nos termos da OJ.142 do C.TST, em cinco dias. 07/11/06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n01978-2003-202-01-00-3 RO (2ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL.. DESEMBARGADORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). RECORRIDO: ADILSON CABRAL (Dra. Maria Lucia Campos de Araujo - OAB/RJ-80524/D). As partes: Tomar ciência do despacho de fls.424: “Porque não observado o correto patrocínio da PETROBRÁS indicado às fls.165, TORNO NULO OS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO de fls.382/390. Retifique-se a autuação e intimem-se as partes. Em 31.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n03244-2004-242-01-00-9 RO (2ª VT/NITERÓ). REL.DESEMBARGADORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: RAQUEL SOARES GUEDES (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058 D ). RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/D). Ao Recorrido: Tomar ciência do despacho de fls.443: “Defiro a vista em cartório. Int. Em 31.10.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n00937-1996-541-01-00-7 AP (1ª VT/TRES RIOS) REL. DESEMBARGADORA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ). AGRAVADOS: ELONYR PARREIRA LIMA E OUTROS (Dr. Fábio Karam Brandão - OAB/RJ-060036/D) . Ao Agravante: Tomar ciência do despacho de fls.693: “...Indefiro a vista dos autos requerida às fls.694. Aguarde-se a publicação do Acórdão. Intime-se. Em 07.11.06. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57504"
                        ],
                        "58290": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.00035-2004-035-01-01-1(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Hydratec Comércio e Tecnologia Ltda. (Dr. Luiz Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ - 82.343) - Agravado: Carlos Alberto Leite de Almeida (Dr. José Sebastião da Silva - OAB/RJ - 42.395): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.00849-2004-068-01-01-7(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ - 41.820) - Agravado: Antônio Cláudio Pimentel (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70.898): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.01103-2005-241-01-01-9(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Nova Imagem Cabeleireiro Ltda. (Dra. Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB/RJ - 108.405) - Agravada: Ivonete Gonçalves dos Santos (Dr. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ - 67.083): “......por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida pela Agravada, na contraminuta e NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento por falta de peças obrigatórias, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02333-2004-342-01-01-9(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Agravado: Delcio Amaral Soares (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ - 86.562): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.00472-2004-052-01-00-8(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Dirceu da Silva Fortunato (Dr. Cicero Paulino da Silva - OAB/RJ - 39.792) - Agravada: Usinox Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Lucio Alcantara Moreira - OAB/RJ - 50.969): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.01915-2002-431-01-00-8(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Onilson Martins Pereira - OAB/RJ - 46.382) - Agravado: Oswaldo Guimarães Ribeiro (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ - 73.929): “......por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.02410-1991-004-01-00-1(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Antônio Carlos Rua Afonso (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ - 22.105) - Agravado: Banco Bradesco S.A (Dra. Riwa Elblink - OAB/RJ - 61.115): “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, argüida pelo Agravado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00506-2005-204-01-00-8(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: Adilton Luis da Silveira (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ - 73.026) e WKR Comércio e Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ - 90.173) - “...por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária em Duplo grau de jurisdição e do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias e, no mérito, CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01247-2005-243-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Edmilson Barboza Machado (Dra. Alaide de Fátima da Silva Pereira - OAB/RJ - 87.412) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A (Dr. Aldo Alves - OAB/RJ - 1.632) - “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção argüida nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por julgamento citra petita e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao Autor os depósitos na conta do FGTS, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01389-2005-054-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ - 109.685/A) - Recorrido: Hilton da Silva Agostinho (Dr. Leo de Oliveira - OAB/RJ - 26.911): “.... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada no período de junho a setembro de 2003, e fixar o mês subseqüente ao do vencimento da obrigação como a época própria para a correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01510-2005-065-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45.513) - Recorrido: Rogério Pinto dos Santos (Dra. Suely Vargas Cardoso - OAB/RJ - 56.640): “...por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto à participação nos lucros, por falta de interesse recursal, CONHECER quanto às demais questões e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01520-2002-022-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Vera Lúcia Motta Pompeu e Outro (s) (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ - 48.681) - Recorrido: BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura - OAB/RJ - 86.770) - : “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares argüidas nas contra-razões, bem como a prescrição total, também suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01620-2004-046-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Alan Barbosa Lima (Dra. Cintia Possas Machado - OAB/RJ - 120.066) - Recorridos: Nel Instalações Eletricas Ltda. (Edital) e Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra PROC.01638-2005-241-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: J. Macedo S.A (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ - 32.854) - Recorrido: Avelino Nunes Filho (Dra. Rita de Cassia Pitombo - OAB/RJ - 115.651): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01687-2005-226-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorrida: Cristiane dos Santos Silva (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ - 080.046): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS \r\n\r\nPROC.00238-2006-033-01-00-4(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Recorrido: José de Carvalho Cabral (Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ - 89.836): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, REJEITAR a prescrição e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00859-2003-021-01-00-5(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: CNS - Nacional de Serviços Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15.925) - Recorrida: Regina Lúcia Gomes de Souza (Dr. Carlos Roberto Cardoso Arruda - OAB/RJ - 37.288): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01046-2005-069-01-00-4(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marinete Dorcelino Nabor (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ - 85.330) - Recorrida: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479): - “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de falta de dialeticidade recursal argüidas nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial argüidas na defesa e, por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AFASTAR a prescrição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, com exceção aos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01463-2005-005-01-00-8(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Afonso Luiz de Melo (Dr. Antônio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ - 033.700) - Recorrida: Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de falta de dialeticidade do recurso argüida nas contra-razões, REJEITAR a preliminar ilegitimidade passiva ad causam argüida na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios e da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01528-2005-541-01-00-0(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: André Luiz Rodrigues Coutinho (Dr. Rogério de Paula - OAB/RJ - 66.169) - Recorrida: Telemar Norte Leste S.A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 035.271): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de carência de ação e quitação argüidas na defesa e, no mérito, por maioria, AFASTAR a prescrição e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, com exceção dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva no tocante à prescrição”.\r\n\r\nPROC.01542-2005-032-01-00-1(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Osni Conceição dos Santos (Dr. Moises Pereira Alves - OAB/RJ - 66.503) - Recorrida: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Décio Freire- OAB/RJ - 2255/A): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida nas contra-razões, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01722-2003-047-01-00-0(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Rosangela Ferreira de Mello (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ - 68.283) Recorrida: Vilma Rangel (Dra. Vilma Rangel de Andrade - OAB/RJ - 51.451): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00090-2005-245-01-00-3(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Chui Chinese Food Restaurante Ltda.(Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ - 5.959) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Paulo Sérgio Correa Barbosa (Dr. André Porto Romero - OAB/RJ - 52.015): - “... por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01557-2002-063-01-00-5(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrida: Telemar Internet Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) - Embargado/Recorrente/Recorrido: Flávio de Moura Vieira (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ - 84.964): - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITAR, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01676-2004-018-01-00-5(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente/Recorrido: Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA e Outro (s) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67.115) - Embargado/Recorrente/Recorrido: João Edir Vieira Teixeira (Dra. Waneska Pelagia Albizzati - OAB/SP - 188.299): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando os Embargantes a pagarem ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.00641-2003-066-01-00-1(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: Nilce Maria Almeida Rocha (Dr. Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB/RJ - 68.074) e AMG Serviços Gerais Ltda (Edital): - “...Nego seguimento à remessa necessária em duplo grau de jurisdição, com base no artigo 557 do CPC, eis que não se justifica, haja vista a norma do artigo 475, parágrafo segundo do CPC”.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada AMG Serviços Gerais Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 00641-2003-066-01-00-1 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado a seguinte decisão às (fls. 85) - “..Nego seguimento à remessa necessária em duplo grau de jurisdição, com base no artigo 557 do CPC, eis que não se justifica, haja vista a norma do artigo 475, parágrafo segundo do CPC”. \r\n\r\nO Doutor Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Nel Instalações Elétricas Ltda., que encontra-se em local incerto e não sabido, Recorrida nos autos do Processo 01620-2004-046-01-00-0 (Recurso Ordinário), no qual foi prolatado o seguinte Acórdão às (fls. 137/140) -“.. por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58290"
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                        "57588": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RPS) 738-2005-054-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Embargado: SERGIO DE FARIA MUSSI (Adv. Dr.Mirian Daisy Rodrigues Sanana OAB/RJ 128333) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no merito, negar-lhes provimento aplicando a multa de 1% sobre o valor final da condenação.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nPROC. (AI) 597-2004-003-01-01-0 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv. Dr. Silvio Alves da Cruz OAB/RJ 43340) Agravado: SIDNEY COELHO FERNANDES (Adv. Dr. Fernanda Almeida Mateus de Melo OAB/RJ 117721) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, interposto pela demandada, por deserto.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\nPROC. (AP) 2102-2004-451-01-00-1 Relator\r\n\r\nDESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: MARCIO ROGERIO SOARES (Adv. Dr. Wagner Correa de Oliveira OAB/RJ 50424) Agravado: MARCIO DE SOUZA SILVA (Adv. Dr. Paulo César Barreto Dias OAB/RJ 40892) - “ por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Marcio Rogério Soares e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão de primeiro grau que considerou legítima a constrição efetuada na conta do ex-sócio que fez parte do quadro societário da executada à época em que lá trabalhou o agravado, estando a proposição da ação e até mesmo a constrição dentro do prazo limite (2 anos da averbação) e diante da inadimplência da reclamada.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 1839- 2001-044-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ALTAMIR TOLEDO. (Adv. Dr.Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217) Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pedido autoral, condenando a ré a pagar ao recorrente as diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio funcional. Foi determinado, ainda, o retorno do autor à função correta, que os valores sejam apurados em liquidação e que o ônus de sucumbência seja invertido, fixando os parâmetro da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 963-2002-341-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: RONALDO DE SOUZA MENEZES. (Adv. Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505) Recorrido: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Adv. Dr João Alberto Whehaibe OAB/RJ 2553) - “ por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário , por deserto.”\r\n\r\nPROC. (RO) 508-2002-065-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: MANOEL TORQUATO DO AMARAL. ( Adv. Dr. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ 95704) Recorrido: FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. Dr. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243) - “por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento das diferenças de depósitos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a serem apuradas em liquidação, invertido o ônus da sucumbência e fixados os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 13-2003-052-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente::LUIZ CARLOS GOMES DOS REIS (Adv. Dr. Francisco Gregório da Silva OAB/RJ 66927) Recorridos: 1º CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÕ (Adv. Dr. João Adonias Aguiar Filho OAB/RJ 27310) 2º RIOTRILHOS CIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Dino Sergio Gonçalves da Silva OAB/RJ 66106)- “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a . decisão a quo.” \r\n\r\nPROC. (RO) 988-2003-005-01-00-4\r\n\r\nRedator Designado : DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: 1º SHALOM COMERCIO DE JÓIAS LTDA (Adv. Dr. Francisco Bottino OAB/RJ 16626) 2º ANGELA CRISTINA GOMES DE SANTANA (Adv. Dr. Luiz Fernando Guedes OAB/RJ 48355) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao adesivo da autora e, por maioria, dar parcial provimento ao ordinário da ré para excluir da condenação a indenização por dano moral.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2287-2003-341-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE. \r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO FARIA (Adv. Dr. André Menezes Bittencourt OAB/RJ 116802) Recorrido; UNIÃO (Advocacia Geral da União de Volta Redonda) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar as preliminares de prescrição e de quitação argüidas pela ré em contra-razões, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS a ser apurada em liquidação de sentença, com inversão do ônus sucumbenciais, fixando-se os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 391-2004-020-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Adv. Dr. Sergio Mandelblatt OAB/RJ 78509) Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(Adv. Dr. Kátia Cristina Silva Chaves OAB/RJ 63278) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o sindicato reconvindo ao pagamento em dobro da dívida já paga, que cobrou na ação trabalhista a título de contribuição assistencial, prevista nas normas coletivas, com base no art. 940 do Código Civil c/c art 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\nPROC. (RO) 526-2004-049-01-00-2\r\n\r\nRelator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Elisa Grinsztein OAB/RJ 67500) Recorridos: 1º CLARA SOARES DA SILVA (Adv. Dr. Nelson Roebrto de Castro Pinheiro OAB/RJ 59016) 2º SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (SOAGREIP) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município, acolher a preliminar de de nulidade do julgado por vício de citação e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que se proceda a correta citação da 1ª ré - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO FREIP (SOAGREIP), na forma indicada.”\r\n\r\nPROC.(RO) 674-2004-521-01-00-2 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ 105246) Recorrido: ALCIDES DOS SANTOS FILHO E OUTROS.(Adv. Dr.Maria INES Camara de Araujo OAB/RJ 27580) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, dar-lhe provimento para revogar a tutela antecipada e, no mérito, julgar improcedente a pretensão dos autores, bem como determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS aos autores, em tantas parcelas quantas foram recebidas.\r\n\r\nPROC. (RO) 716-2004-026-01-00-6 AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1º SUELY ALABI MARTINS MELLO E OUTRO (Adv. Dr. Daniela Casimiro Drummond OAB/RJ 98631) 2º SOCIEDADE DOS AMI GOS DO GREIP (SOAGREIP).( Adv. Dr. Jose Moreira da Silva OAB/RJ 13230) - “por unanimidade, conhecer do recurso do Município, salvo quanto à multa do art. 477 da CLT, FGTS e honorários, por maioria não admitir a remessa necessária e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município.” \r\n\r\nPROC. (RO) 887-2004-071-01-00-0 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º IPPP INSTITUTO DOS PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES (Adv. Dr. Alessandra Paes Barreto Salomão OAB/RJ 95263) 2º DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido: RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334) - “por unanimidade, conhecer dos recursos das rés, rejeitar as preliminares de extinção sem julgamento do mérito, por inexistir submissão à Comissão de Conciliação Prévia e de nulidade pela inexistência da revelia aplicada, e, no mérito negar-lhes provimento mantida inalterada a r. sentença.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1492-2004-068-01-00-1 Redator Designado: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1º EUNICE VIEIRA FRANCISCO (Adv. Dr. Mirella Pezzino Rangel OAB/RJ 121495) 2º LOJA MAÇONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA - “por unanimidade, admitir o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trablaho, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município demandado e rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. De ofício declarar a falta de interesse em recorrer do Município quanto ao FGTS e mula do art. 477 § 8º da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorretnes do reajuste salarial do ano de 2002 relativo aos meses de maio a dezembro de 2002, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC.(RO) 1500-2004-054-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da União) Recorrido: PEDRO RODRIGUEZ DA CRUS (Adv. Dr. Jose Ribamar Garcia OAB/RJ 19829)- “por unanimidade, admitir o reexame necessário, na forma do art 475, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não conhecer do recurso ordinário de fls. 245/255, face a preclusão consumativa, conhecer do recurso ordinário de fls. 234/241, salvo quanto as verbas resilitórias eis que o responsável subsidiário não tem interesse em recorrer desta matéria - ambos interpostos pelo 2º demandado, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1543-2004-043-01-00-9 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º LINDOMAR DIAS LOPES (Adv. Dr.Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ 51217) 2º LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer do recurso do autor e não conhecer do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para julgar procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus sucumbencial e declarada a natureza indenizatória da parcela deferida.” \r\n\r\nPROC. (RO) 151-2005-202-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(Procuradoria do Município de Duque de Caxias) Recorridos 1º LUCIANO DOS SANTOS HERMOGENES (Adv Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45281) 2º LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA - ME (Adv. Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173) “por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo Ministério Público, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias, 2º demandado e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter a r. decisão de primeiro grau, e, por maioria, não admitir o reexame necessário, nos termos do art 475, § 2 e § 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60(sessenta) salários mínimos e está em consonância com súmula do C. TST nº 331 do C. TST.”. \r\n\r\nPROC. (RO) 152-2005-201-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ( Procuradoria do Município de Duque de Cxias) Recorridos; 1º SUELANE DA CONCEIÇÃO MACIEL DE MELO (Adv. Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429) 2º WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr.Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, espontaneamente pelo Município de Duque de Caxias, não admitir o reexame necessário e, no mérito, negar-lhe provimento para amnter a r. decisão a quo.” \r\n\r\nPROC. (RO) 268-2005-007-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA E OUTRO (Adv. Dr. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro OAB/RJ 62950) Recorridos: 1º DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR. (Adv. Dr Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB/RJ 60787) 2º COOPERATIVA PRESTAÇÃO DE SERV. CENOGRAFIA APOIO ARTES CENIC LTDA ( Adv. Dr. Adriana Christina Teixeira de Souza OAB/RJ 73152) - “ por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da CGJT, restando, pois, deserto.\r\n\r\nPROC. (RO) 324-2005-204-01-00-7 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias Recorridos: 1º JOSE MAURO REIS DA SILVA (Adv. Dr.Judson Redine de Avellar OAB/RJ 120278) 2º WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173) - “ por maioria, não admitir o reexame necessário, e, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do Município de Duque de Caxias e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 647-2005-205-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias Recorridos: 1º ERICK DE SOBRAL PAIVA (Adv. Dr.Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45281) 2º WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173) - “ por maioria, não admitir o reexame necessário, e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, espontaneamente pelo Município de Duque de Caxias e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC.(RO) 1472-2005-009-01-00-4 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE JESUS(Adv. Dr. Luiz André de Barros Vasserstein OAB/RJ 64379) Recorrido: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Dr.Henrique do Nascimento Rocha OAB/RJ 72529) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nPROC.(RO) 1507-2005-461-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ (Adv. Dr. Ana Delfina Rezende OAB/RJ 58632) Recorrido: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ.(Procuradoria Municipal de Itaguaí) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor indeferir o requerimento de aplicação da revelia e confissão ao réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente em parte o pleito autoral e condenar o Município a pagar ao demandante o valor equivalente a 8% do FGTS, relativo a todo o período laborado, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbênica, fixando os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC.(RO) 1822-2005-461-01-00-8 GRA BELMONTE Recorrente: SILVANA DA SILVA PROCOPIO DA CUNHA (Adv. Dr. Ana Delfina Rezende OAB/RJ 58632) Recorrido: MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Procuradoria Municipal de Itaguaí) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam depositados os valores do FGTS incidentes sobre os pagamentos efetuados à demandante, mantendo-se o restante do julgado, ficando invertido o ônus de sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 57588"
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                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00114-2005-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: Carla dos Santos Barboza (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00494-2005-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: U C Barra Ginastica Ltda. (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 044418 D ). \r\n\r\n00593-1999-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: PASTIFICIO GOLLER LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 033811 D ). \r\n\r\n00664-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Terezinha Silva da Costa (Dr. Marcio Correa de Castro RJ 095189 D J 048342 D ). \r\n\r\n00930-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D ). Recorrido: Sergio Viana da Silva. \r\n\r\n01723-1998-222-01-01-7 AP (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: CLEONICE JOSE SIMOES (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 016723 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00209-2003-027-01-00-8 AP (27ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 081003 D J 070113 D ). \r\n\r\n00453-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 091350 D J 097202 D ). \r\n\r\n00675-2000-431-01-00-2 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravante: PENHA SALVADORA CURTY SILVA (Dr. Artur Augusto Pecly RJ 044291 D J 020981 D ). \r\n\r\n00763-2003-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 112831 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00120-2006-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF, Alvaro de Almeida Cunha Medeiros (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00728-2002-401-01-00-5 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: CELIO BASTIDA DE SOUZA (Dr. Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ 065866 D J 051220 D ). \r\n\r\n02106-1995-204-01-00-4 AP (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA (Dr. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 069467 D J 080250 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00018-2006-058-01-00-7 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos da Rosa Garcia Junior (Dr. Jupiter de Oliveira Lopes da Silva RJ 087812 D ). Recorrido: Mercadinho da Portela Ltda.. \r\n\r\n00104-2006-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Jose Salomao da Silva Filho (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 020283 D ). \r\n\r\n00145-2005-441-01-00-6 AP (1ª VT/Cordeiro) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n00470-2005-241-01-00-2 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Dalmir Ferreira da Rosa (Dr. Luciano Macedo Guedes RJ 097610 D J 069688 D ). \r\n\r\n00593-2004-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: LENIVALDA DE FREITAS LIMA (Dr. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 062816 D J 060143 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00225-2006-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Alex Ferreira (Dr. Edgar de Oliveira RJ 055290 D J 071073 D ). \r\n\r\n00345-2005-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: Bar Luiz Ltda. (Dr. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 045192 D ). \r\n\r\n00468-2005-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: Marilia Rodrigues Braga de Almeida (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 013768 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00729-2003-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: ANTONIO SERGIO JACOB (Dr. Jose Nolasco de Carvalho RJ 035915 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00921-2002-008-01-00-8 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: IEDA DAS NEVES SANTOS (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01550-2000-204-01-00-0 AP (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072944 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00731-2005-006-01-01-3 AI (6ª VT/RJ) Agravante: ROBSON FREITAS NOGUEIRA (Dr. Ana Cristina Januario dos Santos RJ 079119 D ). Agravados: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS e TELEMAR NORTE LESTE. \r\n\r\nQuebra 00745-2001-032-01-00-7 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 110454 D J 044670 D ). \r\n\r\n00797-2004-401-01-00-0 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01457-2004-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE LOPES DE LIMA (Dr. Benhur dos Santos Cavalcanti RJ 081923 D J 083371 D ). \r\n\r\n01464-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ormec Engenharia Ltda (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 065082 D J 024415 D ). \r\n\r\n01470-2005-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Cintia Galhardi Barretto (Dr. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 059400 D J 128181 D ). \r\n\r\n01523-2004-064-01-00-9 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 020283 D J 095636 D J 020283 D J 022019 D ). \r\n\r\n01628-2005-047-01-00-3 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 025883 D ). ]\r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00216-2005-025-01-01-1 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Itida Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Helio Ferreira de Mello Affonso RJ 031992 D J 086636 D ). \r\n\r\n00464-2006-204-01-00-6 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Tuma Industrial. Recorrido: Reginaldo de Oliveira Daniel (Dr. Sidney Pereira Pinto RJ 026985 D ). \r\n\r\n00687-2004-401-01-00-9 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01046-2005-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 114065 D ). \r\n\r\n01123-2005-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Acilberto Alves da Costa (Dr. Fabiano Rocha Ezequiel RJ 120536 D ). \r\n\r\n01137-2006-207-01-00-0 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Sergio Fonseca (Dr. Marinho Campos Dell Orto RJ 004657 D J 004657 D J 004657 D J 022019 D ). \r\n\r\n01534-2005-461-01-00-3 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 073633 D ) e USE & SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00081-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 67ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Elizabete Cristina Nunes da Silva. \r\n\r\n00518-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria de Lourdes da Silva Maciel (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n00753-2004-401-01-00-0 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00851-2004-029-01-01-3 AI (29ª VT/RJ) Agravante: Marcos de Oliveira Saldanha (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 002496 A ). \r\n\r\n01714-2005-025-01-00-9 RRPS (25ª VT/RJ) Recorrente: Martiniana dos Santos (Dr. Paola Sparano Campos RJ 056400 D J 052268 D ). \r\n\r\n01728-2004-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: FABIO DE ALMEIDA FONTES (Dr. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 062816 D J 114092 D J 062816 D J 073006 D J 073006 D J 114092 D ). \r\n\r\n04196-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUIZ PIRES RAMOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00362-2004-001-01-00-3 RRPS (1ª VT/RJ) Recorrente: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA (Dr. Hilma Coelho Van Leuven RJ 032720 D J 045351 D ). \r\n\r\n01114-2005-018-01-01-5 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Sebastiao Saloto Tebaldi (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 020283 D ). \r\n\r\n01284-2005-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ (Subdelegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro) e Subdelegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda.. \r\n\r\n01537-2003-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: ADEILTON DE SA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 034481 D ). \r\n\r\n01576-2000-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: CLAUDIA MARIA MONTEIRO (Dr. Jose da Silva Batista RJ 056887 D J 076794 D ). \r\n\r\n01652-2005-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: Oceanair Linhas Aereas Ltda. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 000760 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02195-1998-201-01-00-2 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Vera Lucia Lourenco (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 077025 D J 082800 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00325-2006-032-01-00-5 AP (32ª VT/RJ) Agravante: Roberto Lamoglia de Carvalho (Dr. Luiz Carlos Faria Mendes MG 092217 D J 038787 D ). \r\n\r\n01279-2005-006-01-01-7 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Sebastiao do Nascimento (Dr. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 093675 D J 082530 D J 020283 D ). \r\n\r\n01300-1988-033-01-00-2 AP (33ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 081764 D J 029937 D ). \r\n\r\n01737-2005-202-01-00-6 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Consorcio Lummus Andromeda (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D J 073153 D J 103716 D J 079776 D J 073153 D J 079776 D ). \r\n\r\n02357-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAQUIM CORREA RODRIGUES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02473-2000-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 065423 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03075-2004-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: GLADSTONE SEDANO DAS NEVES (Dr. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 090449 D J 002502 A ). \r\n\r\n04329-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00192-2004-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 081427 D ). \r\n\r\n00371-2003-025-01-00-3 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO CARLOS GONCALVES (Dr. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 070696 D J 064338 D ). \r\n\r\n00517-2006-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 060960 D ). \r\n\r\n00739-2006-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 079948 D ). \r\n\r\n00792-2006-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Sebastiao Jose da Silva (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D ). \r\n\r\n00906-2005-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Colegio Alzira Cardoso Ltda. (Dr. Antonio Mateus Pereira da Silva RJ 072297 D J 060363 D ). \r\n\r\n01471-2004-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: BEATRIZ PAULO DA ROSA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). \r\n\r\n01534-2000-058-01-00-3 AP (58ª VT/RJ) Agravante: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 074435 D ). \r\n\r\n01663-2005-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Izaura Cilene Kujawa (Dr. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D J 070139 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01907-2001-064-01-00-9 AP (64ª VT/RJ) Agravante: UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Jose Luiz Andrade RJ 013312 D ). Agravado: INSS. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00088-2002-065-01-00-0 AP (65ª VT/RJ) Agravante: MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 028550 D ). \r\n\r\n00498-2003-008-01-00-7 AP (8ª VT/RJ) Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 057634 D ). \r\n\r\n00510-2006-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 075975 D ). \r\n\r\n01227-2004-025-01-00-5 RO (25ª VT/RJ) Recorrentes: NILSON ALVES DOS SANTOS (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 080104 D J 037836 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01408-2005-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 072960 D ). \r\n\r\n01456-2005-017-01-00-6 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: Tekfer Engenharia e Construcoes Ltda. (Dr. Jose Sobral Cardoso RJ 085801 D J 099563 D ). \r\n\r\n01693-2005-071-01-00-2 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Augusto de Sao Jose (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 027439 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00399-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 097657 D ). \r\n\r\n00799-2004-401-01-00-0 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00917-2004-001-01-00-7 RO (1ª VT/RJ) Recorrentes: MARCOS MIRANDA MONTEIRO (Dr. Carla Keiza dos Santos Gomes RJ 107992 D J 015242 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01498-2002-061-01-00-2 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Julio Carlos Emoingt RJ 025592 D J 097621 D ). \r\n\r\n01684-2005-071-01-00-1 RRPS (71ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 085330 D ). \r\n\r\n01987-1997-342-01-00-2 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: LUIS PEDRO DA SILVA (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00017-2003-025-01-00-9 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: EDUARDO CABRAL (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 068418 D ). \r\n\r\n00027-2001-015-01-00-5 AP (15ª VT/RJ) Agravante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 037836 D ). \r\n\r\n00293-2006-051-01-00-6 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Janira Gomes Ferreira Freitas (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078791 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00339-2005-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Degusttio Sabores Ltda. (Dr. Francisco Alves Vivona RJ 001619 D J 076680 D ). \r\n\r\n00527-2002-037-01-00-5 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: SINDICATO NACIONAL DE AEROVIARIOS (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 088058 D J 080663 D J 080677 D ). \r\n\r\n00738-2004-057-01-00-4 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrentes: NOVASO COMERCIAL LTDA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 089169 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00894-2005-052-01-01-7 AI (52ª VT/RJ) Agravante: DOUGLAS SOARES (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 001115 B J 061746 D ). \r\n\r\n01316-2004-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: EDERSON DE OLIVEIRA (Dr. Luzia de Souza Costa RJ 062446 D J 103871 D ). \r\n\r\n01977-1999-023-01-00-6 AP (23ª VT/RJ) Agravante: CESAR LUIZ DE MIRANDA. Agravado: LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00028-2002-058-01-00-9 AP (58ª VT/RJ) Agravante: LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto RJ 071745 D J 080250 D ) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. \r\n\r\n00096-2006-001-01-00-0 AP (1ª VT/RJ) Agravante: Farmacia Verde Flora de Realengo Ltda. ME (Dr. Kelly Santos e Santos RJ 099521 D J 073808 D ). \r\n\r\n00133-2004-072-01-00-6 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: OTARCISA FURTADO DE MELO (Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 082101 D J 108237 D ). \r\n\r\n00451-2004-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 042740 D ). \r\n\r\n00845-2005-033-01-00-3 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Maria de Fatima Pimentel Baptista (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 123834 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01128-2005-043-01-00-6 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 054592 D ). \r\n\r\n01180-2005-029-01-00-6 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Universidade Santa Ursula (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 116965 D ). \r\n\r\n01373-2004-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: PAULO SILAS FERREIRA DE FIGUEIREDO (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 119006 D ). \r\n\r\n01419-2005-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Osvaldo Jose da Silva (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 050061 D J 049479 D ). \r\n\r\n01448-2005-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. (Dr. Sonia Neves de Assis RJ 075903 D J 076608 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nQuebra JUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00136-2004-035-01-00-0 AP (35ª VT/RJ) Agravante: NILTON SANTOS DA SILVEIRA (Dr. Lindon Abrahao Azaro RJ 096891 D J 016162 D ). \r\n\r\n00145-2004-013-01-00-3 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX SA (Dr. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 070784 D J 080407 D ). \r\n\r\n00219-1995-016-01-00-9 AP (16ª VT/RJ) Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Rodrigues Peixoto Filho RJ 030423 D J 012932 D ). \r\n\r\n01021-2006-059-01-00-4 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Agena Industria Eletronica Ltda. (Dr. Joao Bosco Cavalcanti Lana RJ 033057 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n01077-2005-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Carlos Bezerra de Moura (Dr. Vandyck Magalhaes Moita RJ 074234 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01395-2003-031-01-00-1 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: JOSE RICARDO GARCIA VEIGA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 075285 D ). \r\n\r\n01443-2005-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 097529 D ). \r\n\r\n01643-2005-041-01-00-3 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Augusto da Silva (Dr. Gustavo Gorayeb de Castro RJ 119973 D J 085143 D ). \r\n\r\n01730-2002-064-01-00-1 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: FUND.COORDENACAO DE PROJ, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS-COOPETEC (Dr. Altino de Medeiros Fleischhauer RJ 058991 D J 032640 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00299-2005-056-01-00-4 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Multisom Boutique Ltda. (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 025883 D J 025883 D J 040524 D ). \r\n\r\n00314-2005-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Ana Maria Fagundes Monteiro Silva (Dr. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 064988 D J 070465 D J 022019 D J 070232 D ). \r\n\r\n00475-2003-052-01-00-0 AP (52ª VT/RJ) Agravantes: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 001501 B J 073464 D ). \r\n\r\n01148-2005-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Sanebras Engenharia Ltda. (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D J 063028 D ). \r\n\r\n01291-2005-241-01-00-2 RRPS (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Patrick Auguste Rattigan (Dr. Antonio de Souza Canabrava RJ 119996 D J 030611 D ). \r\n\r\n01874-2005-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Wagner Pastor Bessadas (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro RJ 043333 D J 002255 A ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00156-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Amarildo Tomaz Resende (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 107358 D J 066247 D J 045815 D J 107358 D J 110969 D ). \r\n\r\n00172-2006-056-01-00-6 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Rios. Recorrido: White Martins Gases Industriais S.A. (Dr. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ). \r\n\r\n00417-2006-241-01-00-2 RRPS (1ª VT/Niteroi) Recorrente: ADilson Brites (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ 031344 D J 066247 D ). \r\n\r\n00624-2005-061-01-00-4 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 094540 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01697-1995-029-01-00-2 AP (29ª VT/RJ) Agravante: SERGIO DA CRUZ (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 067077 D J 017524 D ). \r\n\r\n01784-2003-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 094279 D J 095323 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00498-1999-225-01-01-4 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Associacao de Caridade Hospital Iguacu (Dr. Wanderley Fernandes Suppo RJ 039543 D J 054296 D ). \r\n\r\n00502-2003-021-01-00-7 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrentes: ANTONIO CARLOS BAPTISTA CALDAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes RJ 013768 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00541-2004-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: GERALDO DOS SANTOS (Dr. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 053466 D J 063173 D ). \r\n\r\n00548-2006-009-01-00-5 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Maria Teresa Fonseca (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 092867 D ). \r\n\r\n01225-2005-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Tatiane Santos Nogueira (Dr. Jorge Crivel Vargas RJ 062681 D J 075173 D ). \r\n\r\n01342-2005-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 055841 D ). \r\n\r\n01472-2004-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES (Dr. Leena Maria Cunha Prudente RJ 040217 D J 011310 D ). \r\n\r\n01491-2005-041-01-00-9 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: CRS Farinha Empreendimentos Ltda. (Dr. Jose Nolasco de Carvalho RJ 035915 D J 068283 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00480-2005-062-01-00-2 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Descontao (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 055967 D J 089882 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00711-2005-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Muralha Servicos Terceirizados Ltda. (Dr. Edson Elias Jorge RJ 073922 D J 073922 D J 068751 D ). \r\n\r\n01215-2005-071-01-00-2 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Dr. Luciano Oliveira Aragao RJ 083650 D J 069435 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01232-1998-065-01-00-8 AP (65ª VT/RJ) Agravante: JOSE CARLOS GONCALVES MACHADO (Dr. Antonio Guedes RJ 005015 D J 059324 D ). \r\n\r\n01255-2004-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Recorrentes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01456-2005-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 088998 D ). \r\n\r\n01549-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rodrigo Seixas Scofano RJ 092941 D J 054592 D ). \r\n\r\n01707-2003-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 051854 D ). \r\n\r\n01708-2005-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Speed BiteInformatica Ltda. (Dr. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 045193D J 117825 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DENOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\nRO-28533/95 (63ª VT/RJ) Recorrentes: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 022019 D J 025833 D ). \r\n\r\n00142-2003-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) Agravante: JB DE ANDRADE SOBRINHO INDUSTRIA DE MOVEIS (Dr. Everton Luis Amorim Santana RJ 085080 D J 051214 D ). \r\n\r\n00151-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Wis/B&C (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 107072 D ). \r\n\r\n00276-2006-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 083002 D J 016162 D ). \r\n\r\n00471-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Antonio de Paula Policarpo (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 023076 D ). \r\n\r\n00473-1997-057-01-00-4 AP (57ª VT/RJ) Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Dr. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 067264 D J 039529 D ). \r\n\r\n00664-2006-246-01-00-0 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Geisa dos Santos Lima (Dr. Roberto de Miranda Pinto RJ 047257 D J 038948 D ). \r\n\r\n01253-2005-056-01-01-5 AI (56ª VT/RJ) Agravante: GDF SACOLAO E MERCEARIA LTDA (Dr. Antonio Lindo dos Santos RJ 124345 D J 061498 D ). \r\n\r\n01409-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CEM PUBLICIDADE E SERVICO LTDA (Dr. Eugenio Jose Fernandes de Castro SP 135588 D J 059505 D ). \r\n\r\n01877-2005-421-01-00-9 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Aroldo Soares da Silva (Dr. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 056048 D J 049479 D ). \r\n\r\n02244-2002-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ARTE SOM COMERCIO E LOCACAO DE APAR ELET LTDA (Dr. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D J 051330 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00219-2005-471-01-00-6 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Vedio Fernandes Baptista RJ 065601 D J 001130 B ). \r\n\r\n00543-2004-016-01-00-9 AP (16ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 094568 D ). \r\n\r\n00647-2004-031-01-01-9 AI (31ª VT/RJ) Agravante: Jose Antonio Alves de Santana (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 088922 D ). \r\n\r\n00698-2005-341-01-00-0 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Levino Silvestre da Silva Junior (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 066247 D ). \r\n\r\n00759-2005-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Olair Ferreira Vianna (Dr. Fernando Teixeira das Neves RJ 085753 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00845-2002-065-01-00-5 AP (65ª VT/RJ) Agravante: MARCOS MONTEIRO TERRA (Dr. Latife Assed RJ 069048 D J 022019 D ). \r\n\r\n00906-2000-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: LILIA ANDRADE PINTO HIME (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D J 023076 D ). \r\n\r\n01415-2005-048-01-00-8 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 052495 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01746-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Pedro Evaristo da Rocha (Dr. Nicola Manna Piraino RJ 063627 D J 109396 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00131-2005-029-01-01-9 AI (29ª VT/RJ) Agravante: MARIZA TAVAREZ (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 093281 D J 072288 D ). \r\n\r\n00338-2005-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Credicard Banco S.A. e Outros (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 002462 A J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00435-2005-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 076206 D ). \r\n\r\n00620-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Robson Ribeiro da Silva (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 085320 D ). \r\n\r\n00707-1996-064-01-00-0 AP (64ª VT/RJ) Agravantes: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRANDAO e Outros (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D J 093969 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00786-2005-471-01-00-2 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Helio Franco dos Santos Filho (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 073929 D J 002255 A ). \r\n\r\n00802-1997-016-01-00-1 AP (16ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Claudia Medeiros Ahmed RJ 082966 D J 017888 D ). \r\n\r\n01060-2003-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES e UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01386-2004-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: AVANY SOARES DE CARVALHO (Dr. Leonardo Almeida Alves de Souza RJ 098053 D J 119957 D ). \r\n\r\n01402-2005-341-01-00-9 RRPS (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jurandir Batista Gurito (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 008847 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00367-2004-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LT (Dr. Victor Farjalla RJ 005909 D J 075245 D ). \r\n\r\n00601-2005-065-01-00-5 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 087304 D ). \r\n\r\n00656-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Andreia Ribeiro Reis (Dr. Sylvio Roberto Baldi RJ 075139 D J 088760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00700-2003-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 025398 D ). \r\n\r\n01003-2005-048-01-00-8 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Celia Maria de Moraes Soares (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n01025-2006-050-01-00-5 AP (50ª VT/RJ) Agravante: Terezinha de Jesus da Rocha Renzeti (Dr. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 083102 D J 119116 D ). \r\n\r\n01083-1995-202-01-00-8 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO MARCELO PIRES DE CARVALHO (Dr. Ricardo Bertrand Rangel RJ 024917 D J 045281 D ). \r\n\r\n01437-2004-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: GUIMAR (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 117760 D J 088727 D ). \r\n\r\n01621-2005-281-01-00-9 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Ampla Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076613 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00013-2006-501-01-00-4 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Iguacu Alimentos Ltda - Me (Dr. Sergio Pereira da Silva RJ 048817 D ). Recorrido: Eliudison Dantas de Souza. \r\n\r\n00612-2006-245-01-01-0 AI (5ª VT/Niteroi) Agravante: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 107031 D ). \r\n\r\n00654-2005-501-01-00-8 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 019027 D ). \r\n\r\n00656-2004-282-01-00-6 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE NIGRIS TELLER (Dr. Carlos Roberto Isabel da Cruz RJ 119909 D J 043755 D ). \r\n\r\n00660-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 094907 D ). \r\n\r\nQuebra 01159-2004-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: AUTO DIESEL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 106855 D ). \r\n\r\n01350-2005-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Marcos Gomes das Chagas (Dr. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D J 075245 D ). \r\n\r\n01393-2005-501-01-00-3 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074412 D ). \r\n\r\n01660-2003-027-01-00-2 AP (27ª VT/RJ) Agravante: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 082156 D ). \r\n\r\n01745-1999-031-01-00-2 AP (31ª VT/RJ) Agravante: FRANCISCA VILMA PAULINO MEDERIROS (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 067993 D J 075314 D J 063531 D ). \r\n\r\n02132-1991-039-01-00-6 AP (39ª VT/RJ) Agravante: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA (Dr. Amaury Tristao de Paiva RJ 014197 D J 002683 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 58266"
                        ],
                        "58338": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E NOVE DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 1 ] 00004-1992-009-01-00-7 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravantes: MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 061115 D ). Agravados: Os Mesmos. (JULGAMENTO INICIADO)\r\n\r\n[ 2 ] 00034-1993-241-01-00-9 AP (1ª VT/Niteroi) Relator Juíza Convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Dr. Universidade Federal Fluminense - Esc Modelo EM 000012 D J 064900 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00037-2006-247-01-00-6 RO (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D J 074272 D J 040528 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00041-2005-531-01-00-2 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Jose Cicero Bertulino da Silva (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 101347 D J 101347 D J 053339 D J 84291 D ).\r\n\r\n[ 5 ] 00067-2006-207-01-00-3 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jorge Motte da Silva (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00070-2006-343-01-00-9 RO (3ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Aparecida Figueiredo Scaramelo Teixeira (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 052550 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00075-2006-441-01-00-7 RRPS (1ª VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Walter Iris de Oliveira Gato (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 048513 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00079-2006-012-01-00-7 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00083-2006-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: Carlos Alberto dos Reis (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (S/ ADV NOS AUTOS). \r\n\r\n[ 10 ] 00097-2003-041-01-00-1 RO (41ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Dr. Wilson Pereira RJ 005792 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00099-2005-243-01-00-1 RRPS (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Severina Mendes de Santana (Dr. Elio Jose Pacheco RJ 084190 D J 060787 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00115-2003-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: SINDICATO DAS SECRETARIAS ESTADO RIO JANEIRO (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 072491 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00135-2005-046-01-00-0 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Padre da Posse Restaurante Ltda. (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00149-2006-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: HPS Master Service Ltda. (Dr. Ary da Costa Silveira RJ 056877 D J 079679 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00166-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ailton Rafael Gomes (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00176-2005-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. (Dr. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00192-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Vicente de Sousa Lima (Dr. Luiz Fernando Guedes RJ 048355 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 18 ] 00266-2002-055-01-00-5 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: ALBANO COSME DE AZEREDO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00273-2001-063-01-01-3 AP (63ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Brasflex Tubos Flexiveis Ltda (Dr. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 067030 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00278-2006-033-01-00-6 RRPS (33ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Nivaldo de Oliveira Silva (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 112781 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00329-2005-020-01-00-2 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00360-2004-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 136238 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00369-2005-461-01-00-2 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrentes: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA - COOMOTAM (Dr. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D J 059600 D . Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 24 ] 00380-2004-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: NAELMA COSTA NOGUEIRA DIAS DE SA (Dr. Jorge Safe e Silva RJ 080938 D J 028308 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00426-2004-501-01-00-7 RO (1ª VT/Nilopolis) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO (MUNICIPIO DE NILOPOLIS) e MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Dr. Juarez Gomes do Nascimento RJ 29838 D J 059214 D ). (VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n[ 26 ] 00430-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sebastiao Maringe Rangel Bento (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00439-1995-010-01-00-4 AP (10ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravante: LUIZ CERQUEIRA FILHO (Dr. Ronaldo Lopes Figueiredo RJ 094682 D J 100194 D ). (VISTA DES. RELATOR)\r\n\r\n[ 28 ] 00457-2005-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Vivo - Telerj Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 097510 D J 097510 D J 016162 D J 010186 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00459-2005-006-01-00-9 RRPS (6ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Monica Vitorino de Jesus (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 111145 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00485-2005-034-01-01-9 RO (34ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: ELTON AGUIAR VALENTIM (Dr. Roberto de Oliveira Rezende RJ 054363 D ). Recorridos: Biltek Servicos Ltda (S/ADV). e Seatek Servicos Ltda (S/ADV). \r\n\r\n[ 31 ] 00543-2005-206-01-00-9 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Marcia de Azeredo Goncalves (Dr. Jose Paulo Serra RJ 105391 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00641-2004-421-01-00-4 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 078743 D ) e Oscar Silva Leite Pinto (Sindicato dos Professores do Sul Fluminense). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00663-2005-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 085044 D J 079948 D J 071910 D J 037768 D R 037265 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00689-2005-020-01-00-4 RRPS (20ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Celso de Castro Bandeira (Dr. Joao Vaz RJ 071997 D J 082343 D J 093992 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00692-2003-041-01-00-7 RO (41ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: JADIR GUERIM DE OLIVEIRA (Dr. Condorcet Moreira dos Santos RJ 086216 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00720-2006-050-01-00-0 RRPS (50ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Alice Lucas da Silva (Dr. Jose Valter da Silva RJ 109402 D P 236760 D P 236760 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00728-2005-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Geisa Pessoa Campos (Dr. Vanessa de Novaes Parrilha RJ 103560 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00738-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 070465 D J 053101 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00739-2005-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 023870 D J 023870 D J 023870 D ) e Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda (S/ ADV). \r\n\r\n[ 40 ] 00761-1999-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravante: JOSE NILSON SOARES NASCIMENTO (Dr. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 073448 D J 0126990 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00776-2004-023-01-00-0 RO (23ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: IVO EDUARDO MARTINS (Dr. Alexandre da Silva Meirelles RJ 098182 D J 086722 D ) (VISTA DES. RELATOR). \r\n\r\n[ 42 ] 00798-2005-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 105020 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n[ 43 ] 00801-2004-062-01-00-8 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00814-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Simone Hospodar de Assis Carvalho (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 45 ] 00814-2005-059-01-00-5 RO (59ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Arnaldo da Silva Santos (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 053645 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00832-1991-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ALOISIO RANGEL CARDOSO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Extinta INTERBRAS). \r\n\r\n[ 47 ] 00838-2004-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 063498 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00853-2005-068-01-00-3 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Better Selecao de Pessoal e Servico Temporario Ltda. (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 017434 D J 077915 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00884-2004-032-01-00-3 RRPS (32ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: LOJAS RENNER SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 088825 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00932-2001-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: RENATO TEIXEIRA DE LACERDA e Outros (Dr. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 041843 D J 098874 D J 059121 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00939-2004-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 020336 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00946-2005-035-01-00-7 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Municipio). Recorrido: Elizabeth Rosa dos Santos (Dr. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro RJ 118369 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00947-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: DELANEY NOGUEIRA DOS SANTOS (Dr. Arlindo Alves Silva RJ 065231 D J 098272 D ). (VISTA DES. RELATOR).\r\n\r\n[ 54 ] 00965-2005-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: Jayme Santa Rosa de Albuquerque (Dr. Valdelar Jose da Rosa RJ 051543 D J 118205 D J 009447 D ). (JULGAMENTO INICIADO - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n[ 55 ] 00974-1996-055-01-00-7 AP (55ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 020283 D J 017276 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00987-1996-049-01-00-4 AP (49ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: TITO CESAR LEANDRO TUMIATI e Outros (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01002-2002-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: ROGERIO SANTANA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01020-2005-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Alex Leandro Batista (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01043-2005-012-01-00-0 RRPS (12ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Marcilene Paula da Silva Rodrigues (Espolio de) (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 051136 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01052-2002-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 100223 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01090-2003-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 060863 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01097-2005-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Catarina Maria de Souza Oliveira (Dr. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ 093278 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01109-2005-032-01-00-6 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 061498 D J 030542 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01113-2003-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JAQUELINE DE REZENDE CASQUEIRO (Dr. Wagner Cesar Barroso RJ 065702 D J 025643 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01117-2003-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ), FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi) e BRUNO ZACARIAS PEREIRA DA SILVA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 112572 D J 057083 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01142-2004-010-01-00-8 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: BANCO ITAU S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01208-2005-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: United Airlines (Dr. Ricardo Bernardi RJ 002286 A ). \r\n\r\n[ 68 ] 01216-2003-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ELETROVIDRO LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 060914 D J 060914 D J 020283 D J 3640 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01218-2004-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 033000 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01223-2001-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: GLEIDSON SOUZA SILVA (Dr. Joaquim Accioly da Silva RJ 001952 A J 019829 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01224-2005-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 041011 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01233-1998-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: ANSELMO ADRIANO DA SILVA ROCHA (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 038611 D J 005909 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01255-1998-055-01-00-5 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 089835 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 74 ] 01260-2005-263-01-00-9 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Taicorama Diversos Eletronicas Ltda. ME (Dr. Marcos Andre Barbosa Valle RJ 063210 D J 094142 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01295-2001-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: CIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL (Dr. Eduardo Pinto da Cruz RJ 045243 D J 050033 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01309-1996-072-01-00-6 AP (72ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 032621 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01310-2005-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Albino Jose do Canto Neto (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 101378 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 78 ] 01338-2005-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: BR Distribuidora S/A (Dr. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D J 132887 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01359-2003-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: RAUL GONCALVES DE ARAUJO NETO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 003288 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 80 ] 01365-2005-035-01-00-2 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01380-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sonia Maria Avelino da Silva (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 080289 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01393-2004-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 076160 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01394-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Academia Andrade Neves Ltda. (Dr. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ 061891 D J 064679 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01404-2004-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: JOSE RICARDO MOREIRA SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 01407-1998-023-01-00-5 AP (23ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 091860 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01427-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 091043 D ). (VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n[ 87 ] 01475-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas -CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 094523 D J 134815 D J 134815 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01492-2001-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 078500 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01511-2005-005-01-00-8 RRPS (5ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Francisco Carlos Teixeira Lima (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01512-2005-201-01-00-3 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda (Dr. Jose Carlos Messias Borges RJ 097138 D J 042376 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01513-2005-025-01-00-1 RRPS (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco Santander Meridional S.A. (Dr. Bernardo de Souza RJ 044235 D J 071931 D J 099183 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01513-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 078747 D J 94639 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01525-2002-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: ENIMONT EMPRESANAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 070700 D J 074819 D ).\r\n\r\n[ 94 ] 01530-2005-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 127318 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01549-2000-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 079722 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01553-2004-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: 2 CIRCUNSCRICAO REG CIVIL PESS NAT TABELIONATO (Dr. Priscila de Oliveira Bastos RJ 077550 D J 078369 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01573-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Walmyr Cesar Peixoto Diniz (Dr. Edison Joaquim Ferreira RJ 073078 D J 054963 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01576-2004-069-01-00-1 RO (69ª VT/RJ)Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 070265 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01594-2003-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorrido: COFEN CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (Dr. João Paulo Balsini PR 031403 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01624-2005-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 053852 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01624-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imoveis do Estado do RJ (Dr. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 044910 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n[ 102 ] 01638-2005-040-01-00-4 RRPS (40ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Ka2 Laundry Services S.A. (Dr. Helio Dias Occhiuzzi RJ 082803 D J 060086 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01644-2005-203-01-00-8 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Enesa Engenharia S.A. (Dr. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 062488 D J 075854 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 01662-2004-025-01-01-2 RRPS (25ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Cesar Pinheiro (Dr. Itacolomi Lima Cardoso RJ 064638 D ). Recorrido: Lucia Helena de Souza Rocha (S/ ADV). \r\n\r\nQuebra [ 105 ] 01675-1998-054-01-00-5 AP (54ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Agravado: TARSIS DOS SANTOS (Dr. Joao Carlos Marques Pereira RJ 084789 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01687-2005-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrentes: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (Dr. Joao Henrique da Silva RJ 084651 D J 045243 D ). Recorridos: Os Mesmos. (VISTA DES. RELATOR)\r\n\r\n[ 107 ] 01728-2003-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: DURVAL COSTA (Dr. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira RJ 082606 D J 009379 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 108 ] 01807-2003-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: HUGO PEREIRA FILHO (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 090058 D J 058248 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01808-2005-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Cosme Verissimo (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 047363 D J 047363 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 01811-2000-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Recorrente: IRACILDO DAMASCENO BOMFIM (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 064868 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 01897-2004-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 053742 D J 118604 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 01945-1996-027-01-00-3 AP (27ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Agravante: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 111264 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 02238-2005-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Valdete Ferreira Domingos (Dr. Jose Roberto de Araujo Madriaga RJ 085370 D J 043739 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 02261-1997-058-01-00-8 AP (58ª VT/RJ) Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Agravante: REINALDO CALDAS BOTELHO (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 115 ] 02298-2005-342-01-00-6 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Adriana Silvestre Ventura (Dr. Ana Paula Amorim Correa RJ 127685 D J 108742 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 02356-2002-421-01-00-6 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 005295 D J 002363 A ). \r\n\r\n[ 117 ] 02454-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: DAMIAO RODRIGUES e Outros (Dr. Elsa Arruda Feijo RJ 087965 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 03200-2004-261-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 058949 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 03442-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Luiz Carlos de Souza (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 03717-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: JANETTE GROETARES DE CARVALHO LIMA (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 099112 D ). \r\n\r\n[ 121 ] 03797-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 122 ] 03886-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: ONOFRE ALVES DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 035466 D J 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 123 ] 04233-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: DARLAN LEITE AZEVEDO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 58338"
                        ],
                        "58277": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01485-2005-204-01-01-0 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: DENILSON ROSA RODRIGUES (Adv. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429) - AGRAVADO: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA (Adv. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79.776) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01521-1995-037-01-01-8 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GEOTÉCNICA S/A. (Adv. Clarice Goulart Correa - OAB/RJ 2.450/A) - AGRAVADO: JOSÉ EDWARD DE OLIVEIRA (Adv. Celso Gomes da Silva - OAB/RJ 90.485) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01792-2004-263-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)FAMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Adv.José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63.531); 2)ANTÔNIO LIMA CINTRA (Adv. José Vicente Alves Moreira - OAB/RJ 50.144) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02528-2003-341-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)ILSON PAULO HERDY (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562); 2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01521-2001-047-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)UBIRACY DA SILVEIRA SERRA (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166); 2)BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. (Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta - OAB/RJ 52.126) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01774-2004-261-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. (Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ 75.577) - RECORRIDO: ARMINDO ROHEN DE ARAÚJO (Adv. Luis Fernando Moreira - OAB/RJ 59.101) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 58277"
                        ],
                        "57560": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS:\r\n\r\n1645-2003-342-01-01-4 (AI)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) Agvdo:ETELVINA DE CASTRO SANTOS (Dr.Maria Célia de Souza Dias- OAB/RJ 086562 /D) A Agravante: Tomar ciência do despacho de fls.89 :” Diga a CSN se, a exemplo do que acontece com outros processos, desiste do recurso adesivo.” Rio, 30/10/2006 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n0764-1994-201-01-00-1(AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr.Carlos Alberto de Barros-OAB/RJ 23458/D) Agdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Dr. Jose Péricles Couto Alves-OAB/RJ 26200/D) Ao Agravado: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n2161-1999-026-01-00-9(AP)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ 93969/D) Agdo: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA (Dr.José Roberto da Silva - OAB/RJ 25591/D) Ao Agravante: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n04305-2003-342-01-01-5(AI)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Agte:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) Agdo: ROSA MARIA DE CARVALHO CABRAL (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D) - A Agravante: Tomar ciência do despacho de fls.89 :” Vistos\r\n\r\n1-Apensem-se aos autos dos principais os do adesivo, digo, do agravo de instrumento.\r\n\r\n2-Diga, a CSN, em cinco dias, se têm interesse na apreciação do adesivo, justificando-o.\r\n\r\n3-Após, cls.\r\n\r\nRio, 30/10/2006 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n00185-2005-044-01-01-7(RPS)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte:CLAUDIA LOPES DE SOUZA (Dr. Carla Vanessa Vaz Gomes Policarpo Sena-OAB/RJ 118165/D) Rcdo: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ 31047/D) - A Recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n0016-2004-020-01-00-3 (RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes:1)GILBERTO COSTA (Dr. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704/D) 2)COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto- OAB/RJ 43497/D) Rcdos: OS MESMOS- A COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração\r\n\r\n0304-2005-025-01-00-0 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1)ATENTO BRASIL S/A (Dr Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) 2)SIMONE BRAGA PASSOS (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) Rcdos: 1) SIMONE BRAGA PASSOS (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) 2) ATENTO BRASIL S/A (Dr Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) 3)BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A)- Ao ATENTO BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n0527-2004-017-01-00-2(RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes:1)CADUCEU SERVIÇOS CONTABEIS LTDA (Dr.José Ferreira Gómez - OAB/RJ 35930/D) 2)MNC ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Dr. Jose Ferreira Gómez- OAB/RJ 35930/D) Rcdo: NELCINEA VIDAL MUNAY (Dr. Ana Paula Nascimento de Oliveira - OAB/RJ 90926/D) - Aos Recorrentes: Tomar ciência do despacho de fls. 293 :” Junte-se\r\n\r\nDefiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, digam os embargados.\r\n\r\nRio, 8/11/2006 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n0573-2005-025-01-00-7 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1)ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP(Dr Arnaldo Jose Vasques de Oliveira -OAB/RJ 53752/D) 2)WILLIAN NERY DE ABREU (Dr Antonio Landim Meirelles Quintella- OAB/RJ 50833/D) Rcdos: OS MESMOS- A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n00610-2003-072-01-00-2 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-LOCALIZA RENT A CAR S/A (Dr. Gilberto Campos Tirado- OAB/RJ 32812/D) Rcdos: 1)MARCELO DE ALMEIDA ALVES (Dr. Alexandre Leal Gomes - OAB/RJ 99115/D) 2)AIR NEW S TRANSPORTES LTDA(Dr. Fabio Dal Fabbro Filho - OAB/SP 144637/D) Aos recorridos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n0856-2004-341-01-00-1 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1) REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2)SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA -RJ (Dr. Luiz Renato Nunes da Silva- OAB/RJ 82367/D) Rcdo: JOÃO DAMACENA DOS SANTOS (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76076/D)- AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA-SAAE: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0962-2005-204-01-00-8 (RO) -Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes-1)PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS (Dr.Niltono Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/D) 2)PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio Jose Firmino de Mendonça - OAB/RJ 046880/D) Rcdos: 1)AGOSTINHO ALVES DE FARIAS (Dr. Roberta Dumani Pessanha - OAB/RJ 0123671/D) 2) PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS (Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460/D) 3) PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Cláudio Jose Firmino de Mendonça - OAB/RJ 046880/D) Ao AGOSTINHO ALVES DE FARIAS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01004-2005-053-01-00-8(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-TRANSPORTES AMERICA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) Rcdo: LEANDRO JORGE DUQUE ESTRADA MEYER (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D))- Recorrido : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n1068-2005-261-01-00-0 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte- EMQUARE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aquiar - 25654/D) Rcdo: JORGE ANTONIO GONÇALVES DA CUNHA (Dr. Álvaro Ferreira Almeida - OAB/RJ 124416/D) Ao recorrido: Manifestar-se sobre o Agravo de Instrumento. \r\n\r\n1155-2005-070-01-00-1 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr.Leandro Santos Chambarelli de Novaes - OAB/RJ 124508/D) Rcdo: ANTONIO PEREIRA MONTEIRO (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206/D) Ao recorrente: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01168-2003-012-01-00-8 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes- 1)REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO)2)MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Elisa Grinsztejn - OAB/RJ 67500/D) Rcdo: 1)ROSIMERI DE ALMEIDA ARAUJO (Assist. Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Rio de Janeiro) 2)ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS DA GARDENIA AZUL- Aos Recorridos: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n01584-2005-015-01-00-7(RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: CARLOS AUGUSTO DANTAS (Dr.Carlos Eduardo Costa Bastos- OAB/RJ 53892/D) Rcdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr. Lenisa Monteiro Dantas - OAB/RJ 96023/D) Ao Recorrido : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n02088-2004-225-01-00-3(RO)- Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte:1)REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2)MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Dr. Paulo Arydes Gomes - OAB/RJ 057362/D) Rcdo: VALERIA DE JESUS DOS SANTOS (Dr. Sandra Regina Busch - OAB/RJ 51638/D) -Ao Recorrido : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n2225-2002-421-01-00-9 (RO) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes:1)REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) 2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Rcdos: 1)LEONARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO (Dr Jeovani da Costa Carreiro - OAB/RJ 85712/D) 2)CONSTRUTORA CONSMAG LTDA - Aos recorridos: Tomar ciência do despacho de fls.104 :” Junte-se.Aos Embargados, notificando-se o 2º recorrido por Edital. Rio, 08/11/2006 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCristiane de C. Cecílio Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57560"
                        ],
                        "58336": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00063-2002-037-01-00-7(AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: FLÁVIA MENEZES PEREIRA SICRI (Dr.Almir Meireles Rosa - OAB/RJ-13160); Agravados: EVERGLADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.(Dr.Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ-25654), SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA (sem advogado) e MARIA MERCEDES BARBOSA MOREIRA (sem advogado)- “... por maioria, quanto ao conhecimento e mérito, não conhecer parcialmente no que tange à fraude contra credores e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nPROC- 00110-2005-049-01-00-5(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A - Embargante (Dr.Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ-12667); Recorrido: CARLOS MARQUES JUNIOR (Dr. Carlos Henrique Morais Freitas - OAB/RJ-79327) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas e determino que a conclusão do acórdão embargado, passe a ter a seguinte redação: “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, mantendo a condenação em horas extraordinárias, fixar a jornada trabalhada como sendo de 6h às 17h de segunda a sexta-feira e de 6h às 15h aos sábados, com intervalo para refeição e descanso de 1h (uma hora).”\r\n\r\nPROC- 00130-2004-054-01-00-0(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: COOTRAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS (Dr. Airton Brasil Martins- OAB/RJ-40273) E FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União); Recorrido: CLAUDIO DOS PASSOS (Dr. Selenia Moreno Coutinho - OAB/RJ-106084) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso da COOTRAN, dar parcial provimento ao recurso da FIO CRUZ, e, no reexame necessário, manter a sentença à exceção das custas em relação à FIOCRUZ.”\r\n\r\nPROC- 00204-2004-065-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Dr. Julio Carlos Emoingt - OAB/RJ-25592) e ORLANDO DO ESPÍRITO SANTO FILHO (Dr. Manuel Calixto Teixeira Petito- OAB/RJ-2594); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia, não conhecer do recurso adesivo e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC- 00428-2002-010-01-00-4(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARIZA PEREIRA PASSOS - Embargante (Dr. Reginaldo Sevessrino da Silva- OAB/RJ-83651); Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ-11310) - “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas , mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado.”\r\n\r\nPROC- 00714-2003-411-01-00-0(RO) Embargos de Declaração- Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARIA TEREZA ALVES GUIMARÃES -Embargante (Dr.Debora Carvalho do Amaral Guimarães - OAB/RJ-61188)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Max Paul - OAB/RJ-88634); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC- 00727-2005-052-01-00-3(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PAULO CESAR POLASTRI (Dr.Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ-51187); Recorridos: METALÚRGICA ROCHA LTDA (Dr. Alexandre Augusto Batalha- OAB/RJ-173726) e M. ROCHA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Dr. Alexandre Augusto Batalha- OAB/RJ-173726) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00737-2003-026-01-00-0(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: GALAXY DO BRASIL LTDA (Dr.Rodrigo Nunes - OAB/RJ-109685/A); Recorrido: FÁBIO EUGÊNIO BOECHIE (Dr. Suami Gomes Ribeiro- OAB/RJ-91443) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01289-2005-025-01-01-0(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa- OAB/RJ-36937); Agravado: PAULO CESAR DE LIMA PACHECO (Dr. Maria Inês Camara de Araujo- OAB/RJ-27580) - “... por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nPROC- 01305-2004-221-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO (Dr. Ana Lucia Araujo Costa- OAB/RJ-106053); Recorrido: RS BABO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMESTÍVEIS LTDA (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ-25654) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para incluir na condenação o pagamento da diferença salarial, considerando-se o valor devido igual a R$ 595,94, a partir de julho de 2003. Fixo a data do término da relação jurídica em 9 de março de 2004.”\r\n\r\nPROC- 01306-1995-054-01-00-0(AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ (em liquidação extrajudicial) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Agravado: IGNEZ FERREIRA DA SILVA - Sucessora de João Antonio da Silva (Dr.Eliane Azevedo dos Santos - OAB/RJ-123321) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01455-2004-011-01-00-2(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr.Fernando Moreira de Faria - OAB/RJ-36590); Recorrido: JOAN PATRÍCIA ARAÚJO NOGUEIRA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira- OAB/RJ-16376) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nPROC- 01507-2005-047-01-00-1(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARIA MAGDALENA MEDINA AUGUSTO (Dr. Marcos Vinicius Moreno Marques de Oliveira- OAB/RJ-91271); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Roberto Carlos Martins Pires- OAB/RJ-56175) - “... por unanimidade, afastar a incompetência absoluta, declarada na decisão de piso e, no mérito, por maioria, julgar procedente a pretensão e condenar a reclamada a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação, no mesmo valor que é pago ao pessoal ativo, a partir da data em que o benefício foi suprimido, inclusive o auxílio-alimentação extraordinário relativo ao mês de dezembro de cada ano. Fixo as custas em R$ 246,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.300,00, dado à causa, na inicial.”\r\n\r\nPROC- 01564-1999-401-01-00-7(AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Alexandre Barbosa- OAB/RJ-65750); Agravados: SANDRO NEVES DE ANDRADE (Dr.Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ-72388) e SOANGRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (Dr. Paulo Roberto Gomes de Souza- OAB/RJ-63874) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo órgão previdenciário, para deferir o processamento do recurso ordinário. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário e proceda-se a compensação na forma regimental. Após, voltem conclusos para julgamento.”\r\n\r\nPROC- 01781-2003-021-01-00-6(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: BÁRBARA PORTUGAL (Dr. Ivonaldo Jose de Araujo - OAB/RJ-90752); Recorrido: LANCHONETE RESTAURANTE E PADARIA LTDA (Dr. Nelson Luiz da Silva Neto- OAB/RJ-72050) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 01795-2003-053-01-00-4(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LUIZ ALBERTO MARTINS SOBRINHO (Dr.Silvia coutinho Costa - OAB/RJ-82980); Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes- OAB/RJ-57570) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a justa causa e acrescer à condenação o pagamento das verbas rescisórias.”\r\n\r\nPROC- 02110-2003-342-01-00-8(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARIA LÚCIA FERNANDES DO NASCIMENTO, JOSÉ WANDERLEY DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Dr.Eliane de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925); Recorrido: os mesmos - “... por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e negar provimento ao recurso das reclamantes.”\r\n\r\nPROC- 02730-2003-341-01-00-0(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS MELO (Dr. Antonio Carlos Marques- OAB/RJ-80036) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, afastar a prescrição, não conhecer do recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada a pagar ao autor as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, conforme restar apurado em liquidação.”\r\n\r\nPROC- 03817-2003-341-01-00-5(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ROGÉRIO DE SOUZA CARVALHO (Dr. Eliane de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925); Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares, afastar a prescrição no apelo do reclamante e, no mérito, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e negar provimento ao do obreiro.”\r\n\r\nPROC- 03857-2003-342-01-00-3(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ANTÔNIO CARLOS CONCEIÇÃO (Dr. Eliane de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes- OAB/RJ-66247);Recorridos: os mesmos - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e não conhecer do recurso da reclamada.”\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2006.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 58336"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "58410": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00125-2004-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D J 101856 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00602-2003-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: MARIO JORGE LAGDEN DANTAS (Dr. Jose Batista Flores RJ 114051 D J 043340 D ). \r\n\r\n00619-1999-531-01-00-1 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Giovana Medeiros Vieira RJ 100603 D J 109347 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00448-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 044418 D J 002255 A ). \r\n\r\n00495-2006-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz Ramalho Goncalves (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 084374 D ). \r\n\r\n00970-2005-241-01-00-4 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 043437 D ). \r\n\r\n01082-2005-027-01-00-6 AP (27ª VT/RJ) Agravante: Marize Damasceno dos Santos (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 095113 D ). \r\n\r\n01598-2004-069-01-00-1 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Dr. Fani Wistenberg RJ 054374 D J 092515 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00362-2005-008-01-00-9 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: Mario Pereira da Costa (Dr. Elizabeth Vazquez Novo RJ 001434 B J 027135 D J 057863 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00523-2004-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: AGF BRASIL SEGUROS SA e Outros (Dr. Renata Sousa Santos RJ 107025 D J 059504 D ). \r\n\r\n01879-2003-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Agravante: SULAMERICA BANDEIRANTE SEGUROS SA (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 059477 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00020-2006-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Libra Terminal 1 Rio S.A. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 062000 D ). \r\n\r\n00320-2004-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104132 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01775-1995-067-01-00-5 AP (67ª VT/RJ) Agravante: CEDAECOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos RobertoSiqueira Castro RJ 020283 D J 003999 D ).\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRO-20271/97 (3ª VT/RJ) Recorrente: TELMA MELANIA DOS SANTOS VILELA (Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro). Recorridos: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 061160 D J 073692 D ). \r\n\r\n00296-1996-063-01-01-0 AI (63ª VT/RJ) Agravante: Banco Nacional S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 037068 D ). \r\n\r\n00349-2005-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Ana Coiffeur Unissex Ltda. ME (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 083027 D ). \r\n\r\n00356-2005-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Edson Machado (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 105080 D ). \r\n\r\n01899-1996-015-01-00-2 AP (15ª VT/RJ) Agravante: ROGERIO DE SOUZA BEZERRA CAVALCANTI (Dr. George dos Santos RJ 051433 D J 036937 D ). \r\n\r\n02968-2002-262-01-00-8 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: LOJAS CITYCOL SA (Dr. Humberto Emerson Marinho de Oliveira RJ 089028 D J 089666 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00195-2005-006-01-01-6 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 023741 D ). \r\n\r\n00655-2006-015-01-00-5 RRPS (15ª VT/RJ) Recorrente: Ilza Gonzales Bastos. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\n01455-2001-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: FERNANDA PEREIRA (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 094186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01592-2004-035-01-00-7 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 35ª VT/RJ, ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 112572 D ) e UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n02071-1991-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 004410 B ). \r\n\r\n02365-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA), MARIA ANGELA CARVALHO e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D J 024415 D J 024415 D J 115580 D ). \r\n\r\n04204-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ELIAS PAULO CELESTINO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00790-2004-401-01-00-9 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00842-2005-014-01-01-4 AI (14ª VT/RJ) Agravante: Associacao Universitaria Santa Ursula (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 050623 D J 098546 D ). \r\n\r\n01183-2003-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D J 101856 D J 101856 D J 101856 D J 101856 D J 101856 D J 101856 D ). \r\n\r\n01288-2005-050-01-00-3 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Lidyane Gomes Pecanha (Dr. Marcio Rossi Rabello RJ 118300 D J 125494 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01474-2005-037-01-00-2 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Danieli Oliveira da Silva (Dr. Vilma Vanzeler Andrade Pereira RJ 087371 D J 055967 D ). \r\n\r\n02269-2005-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Irene Rodrigues Pereira (Dr. Leonora Alves de Souza RJ 001337 B J 090173 D ). \r\n\r\n03124-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUCIA ALVES FELIZARDO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00443-2006-039-01-01-0 AI (39ª VT/RJ) Agravante: Marcelo Rosa Coutinho (Dr. Manoel Messias de Gois RJ 064742 D J 060816 D ). \r\n\r\n00742-2006-054-01-00-5 RRPS (54ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto Rezende (Dr. Luiz Gustavo da Silva Paixao RJ 124403 D J 049479 D ). \r\n\r\n01152-1999-033-01-00-9 AP (33ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 001717 B J 002144 A ). \r\n\r\n01401-2004-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: JOVALDO FARIAS GONCALVES (Dr. Joao Henrique da Silva RJ 084651 D J 109116 D ). \r\n\r\n02470-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02947-2003-242-01-00-9 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: CHRISTIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D J 109034 D ). \r\n\r\n03127-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VILSON FRANCISCO (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n01160-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Roberto Carlos Silva da Costa (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 022557 D ). \r\n\r\n01403-2006-226-01-00-3 RRPS (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Maria Veronica Santos (Dr. Miguel Ancangelo Ribeiro RJ 126063 D ). Recorrido: I D Castro e Costa Sucos e Lanches. \r\n\r\n01690-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Dalvanira Ferreira da Silva (Dr. Fernando dos Santos Barbosa RJ 082061 D J 090173 D ). \r\n\r\n02259-2005-205-01-01-3 AI (5ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Helenilson da Cruz Santos (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 050476 D ). \r\n\r\n03806-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JONAS SOUTO DOS SANTOS (Dr. Cezar Macedo Goncalves RJ 058375 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00795-2004-401-01-00-1 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01175-2005-241-01-00-3 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Casa Divina Providencia (Dr. Lucia Maria Cesar Matos RJ 037512 D J 114987 D ). \r\n\r\n01462-2004-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: ADRIANA ANDRADE DA SILVA (Dr. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D J 038663 D ). \r\n\r\n01466-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01665-2005-205-01-00-6 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Promon Engenharia Ltda (Dr. Custodio de Oliveira Neto RJ 022222 D J 055993 D J 057863 D ). \r\n\r\n02439-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS PEDRO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n02887-2004-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 067311 D ). \r\n\r\n04109-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SONIA MARIA GONCALVES RIBEIRO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00323-2003-040-01-00-8 AP (40ª VT/RJ) Agravante: CLAUDETE SALES LISBOA (Dr. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 095323 D J 035271 D ). \r\n\r\n00570-2005-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 083651 D ). \r\n\r\n00781-2006-049-01-00-7 AP (49ª VT/RJ) Agravante: Valdir Carneiro de Sa (Dr. Miranda Machado RJ 069750 D J 084574 D ). \r\n\r\n00939-2004-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Recorrentes: LABORATORIO ANALISES CLINICAS DR BELIZARIO LTD (Dr. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 086808 D J 063887 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01398-2005-039-01-00-8 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 094945 D ). \r\n\r\n01696-2005-036-01-00-9 RRPS (36ª VT/RJ) Recorrente: Ailton Domingos da Silva (Dr. Jose Moreira Marques RJ 049372 D ). Recorridos: Tratak Comercial de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Osesp Comercial Administradora Ltda. e Bradesco Seguros S.A.. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00488-1999-064-01-00-2 AP (64ª VT/RJ) Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 077766 D ). \r\n\r\n00978-2005-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Vinicius Belo Souto (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 074069 D J 080663 D ). \r\n\r\n01009-2005-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 097960 D J 098812 D ). \r\n\r\n01221-2001-018-01-00-7 AP (18ª VT/RJ) Agravante: WILMA FIGUEIRA HUNGENBUHLER (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 062089 D ). \r\n\r\n01476-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 030611 D ). \r\n\r\n01664-2003-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 005340 D J 005340 D J 027439 D J 073004 D J 107087 D ). \r\n\r\n01704-2005-057-01-00-8 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 066653 D ). \r\n\r\n01744-2003-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 074422 D J 076490 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00080-1994-401-01-00-6 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MUNICIPIO DE PARATY (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Agravado: JOSE CARLOS DE JESUS (Dr. Maria Cristina Fontes Cavalieri MG 049402 D ). \r\n\r\n00124-2006-051-01-00-6 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Mauro Roberto da Silva Cesario (Dr. Jorge Ribeiro Cabo RJ 059638 D J 064704 D J 022612 D ). \r\n\r\n00424-2006-061-01-00-2 RRPS (61ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Luiz Thadeu Melo Saraiva. \r\n\r\n01294-2004-014-01-00-6 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO (Dr. Valleria Araujo de Lacerda RJ 096761 D R 018933 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01350-2004-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: MJ HACAR LTDA ME (Dr. Marcelo Henrique de Melo Sales RJ 103049 D J 020748 D ). \r\n\r\n01366-2005-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Cecilia Madalena Lima Pereira (Dr. Flavio Oliveira Pereira RJ 078499 D J 073646 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00128-1999-031-01-00-0 AP (31ª VT/RJ) Agravante: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 032720 D ). \r\n\r\n00609-2006-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 081617 D J 093002 D J 081617 D J 013051 D ). \r\n\r\n00718-2005-061-01-00-3 RRPS (61ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Carvalho de Barros (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 061118 D ). \r\n\r\n01133-2005-035-01-00-4 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 066847 D ). \r\n\r\n01165-2000-027-01-00-0 AP (27ª VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020283 D J 074547 D ). \r\n\r\n01524-2003-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 023741 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01589-2004-064-01-01-1 AI (64ª VT/RJ) Agravante: PLANET SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Joao Batista da Silva Nery RJ 029139 D J 074235 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00420-2005-001-01-00-0 RO (1ª VT/RJ) Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00547-2003-055-01-00-9 AP (55ª VT/RJ) Agravante: BAR RESTAURANTE CHAMEGO DO VIDIGAL LTDA (Dr. Jorge Antonio Culuchi RJ 041449 D J 073808 D ). \r\n\r\n00731-2004-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: NOVA RELUMI ILUMINACAO LTDA (Dr. Rozani Maria Dias Gomes RJ 057038 D J 061498 D ). \r\n\r\n00868-2000-001-01-00-9 RO (1ª VT/RJ) Recorrentes: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098330 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00873-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 064594 D ). \r\n\r\n00967-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Daniel Gottschalk Abruzzini (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 079767 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00988-2005-029-01-00-6 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 022432 D ). \r\n\r\n01181-2005-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Leandro Menezes da Silva (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 053189 D ). \r\n\r\n01189-2003-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO CARLOS DE ESCOBAR VELLOSO (Dr. Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ 108927 D J 115698 D J 115698 D ). \r\n\r\n02199-1997-023-01-00-0 AP (23ª VT/RJ) Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravado: ADRIANA ANTUNES FERREIRA (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS.\r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00151-2004-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: SELEDE COM E REPRESENTACAO LTDA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 084382 D ). \r\n\r\n00262-2006-241-01-00-4 RRPS (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Maximo Rufino da Silva (Dr. Ademir de Carvalho RJ 076926 D J 066223 D ). \r\n\r\n00464-2005-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Scopo Alimentos Ltda. (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 032458 D J 084964 D ). \r\n\r\n01068-2005-016-01-00-9 RRPS (16ª VT/RJ) Recorrente: Alcelino da Silva Barros (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 101524 D ). \r\n\r\n01401-2005-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D ). Recorrido: Flavio Luiz Cunha dos Santos. \r\n\r\n01692-1995-071-01-00-5 AP (71ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: FED TRAB EMPR DIFUSAO CULTURAL ARTIST E R J e Outros (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D ). \r\n\r\n01812-2003-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: MARCELO ALVES DE SANT ANNA (Dr. Manoel Dionisio Matos RJ 038371 D J 045513 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00413-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 051358 D ). \r\n\r\n00827-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 080132 D J 070898 D ). \r\n\r\n01239-1988-029-01-00-4 AP (29ª VT/RJ) Agravante: ARY CARDOSO COSTA (Dr. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 051067 D J 077686 D ). \r\n\r\n01339-2004-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 011310 D ). \r\n\r\n02784-2004-241-01-00-9 RRPS (1ª VT/Niteroi) Recorrente: CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Dr. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D J 120789 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00426-2005-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: BPA Participacoes e Administracao Ltda. (Dr. Patricia Ana Hygino Barbier RJ 087577 D J 061498 D ). \r\n\r\n00523-2006-541-01-00-0 RRPS (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Joao Morais Pinheiro (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 066247 D ). \r\n\r\n01384-2005-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio da Conceicao (Dr. Marcelo Justen RJ 109095 D J 117221 D ). \r\n\r\nQuebra 01497-2004-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 066316 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01800-2003-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Recorrentes: SIND PROFESSORES MRJ (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 005909 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02267-2000-037-01-00-0 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Agravados: NILO BARBOSA DE SOUZA (Dr. Antonio Carlos de Abreu RJ 080399 D ) e MASSA FALIDA DE FARMACIA PIAUI LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00017-2005-016-01-00-0 RRPS (16ª VT/RJ) Recorrente: Telerj Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 121262 D ). \r\n\r\n00048-2005-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: George Goncalves Moreira (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 060787 D ). \r\n\r\n00237-2006-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: RDC Supermercados Ltda. (Dr. Antonio Manoel de Santa Rosa RJ 069534 D J 087432 D ). \r\n\r\n00382-2006-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Luciano Pereira da Costa (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 039508 D J 039508 D ). \r\n\r\n00473-2003-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 095704 D ). \r\n\r\n01399-1997-037-01-00-9 AP (37ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017969 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00189-2004-069-01-00-8 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ROGERIO BATISTA DE AZEVEDO (Dr. Marcia Santos de Castro RJ 064935 D J 074112 D J 083371 D J 045513 D ). \r\n\r\n00379-2005-071-01-00-2 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Erasmo Ferreira Mendes (Dr. Maria Cristina Nunes Guerra RJ 077916 D J 094236 D ). \r\n\r\n00446-2005-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Katia da Costa Calado RJ 002274 A J 074734 D ). \r\n\r\n00681-2005-027-01-00-2 AP (27ª VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro. Agravado: Magda Marguerite Alice Reignault de Souza (Dr. Fernando de Paula Faria RJ 019308 D ). \r\n\r\n01019-2005-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Edna de Oliveira Gurgel (Dr. Luis Guilherme Tavares Russo RJ 054877 D J 117260 D J 132011 D ). \r\n\r\n01261-2004-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: KABALK ACADEMIA LTDA (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D J 066340 D ). \r\n\r\n01486-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Nelcar Mecanica Ltda. (Dr. Sueli Martins Hargreaves RJ 084574 D J 115942 D ). \r\n\r\n01563-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: INSS. Recorrido: MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA (Dr. Ana Beatriz Martins de Barros RJ 086785 D ). \r\n\r\n01581-2003-071-01-00-0 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 053995 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00058-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Amagna da Costa Mendonca (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 080136 D J 024564 D ). \r\n\r\n00352-2006-343-01-00-6 RRPS (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Francisco Carlos Pedro (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n00641-2002-068-01-00-3 AP (68ª VT/RJ) Agravante: TV OMEGA LTDA. Agravado: ACACIO CEZAR DO CARMO DA SILVA (Dr. Marcia Angela Ribeiro Kistmann RJ 058077 D ). \r\n\r\n00690-2004-018-01-00-1 AP (18ª VT/RJ) Agravante: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 070898 D ). \r\n\r\n00758-2005-048-01-00-5 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Givanildo Gomes da Silva (Dr. Humberto Carlos Moreira RJ 078248 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00895-2005-052-01-01-1 AI (52ª VT/RJ) Agravante: DARLAN MARTINS PORTO (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 001115 B J 061746 D ). \r\n\r\n00930-2004-048-01-00-0 AP (48ª VT/RJ) Agravante: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES (Dr. Halinka Ribeiro Martins RJ 120374 D ). Agravado: MARIA DALVA BULHOES FERREIRA. \r\n\r\n01172-2003-036-01-00-6 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: ESPOLIO DE LUCIENE BATISTA DE MENESES (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 088752 D ). \r\n\r\n01638-2002-003-01-00-1 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE PEREIRA DE SOUZA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 099102 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00034-2006-032-01-00-7 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Jeferson Martins da Silva (Dr. Vivian Cristina Jorge SP 188268 D J 107779 D J 107779 D ). \r\n\r\n00249-2005-226-01-00-1 AP (6ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 072699 D ). \r\n\r\n00651-1995-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Agravantes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 065920 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00891-1998-225-01-00-4 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 044400 D ). \r\n\r\n01018-2003-041-01-01-2 AI (41ª VT/RJ) Agravante: Durval Pereira de Almeida (Dr. Francisco Antonio de Freitas Neto RJ 065597 D J 082133 D ). \r\n\r\n01033-2005-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. Eronides Ferreira de Lima RJ 053111 D J 067516 D ). \r\n\r\n01128-2005-282-01-00-5 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Construtora RMRB Ltda. (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 051568 D ). \r\n\r\n01204-2003-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: GUARANY ALVES SECCADIO GUIMARAES (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 047588 D ). \r\n\r\n01621-2004-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: H. S. NEVES E NEVES LTDA e Outros (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 110968 D J 114713 D ). \r\n\r\n01660-2003-056-01-00-8 RRPS (56ª VT/RJ) Recorrente: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Dr. Viviano Ramos Junior RJ 097648 D J 057570 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00236-2003-037-01-00-8 AP (37ª VT/RJ) Agravante: ROBERTO TEIXEIRA (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 093744 D ). \r\n\r\n00557-2005-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Marinho da Silva (Dr. Eber Jackson da Silva RJ 102097 D J 090173 D ). \r\n\r\n00659-2006-067-01-00-2 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Bezerra de Souza (Dr. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo RJ 116944 D J 070786 D ). \r\n\r\n00807-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 100311 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01468-2005-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01511-2005-028-01-00-1 AP (28ª VT/RJ) Agravante: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. (Dr. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 090639 D J 089306 D ). \r\n\r\n01891-2003-073-01-00-7 AP (73ª VT/RJ) Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 027580 D ). \r\n\r\n02034-2005-241-01-01-0 AI (1ª VT/Niteroi) Agravante: ALBERTO VILLELA CORREA. Agravado: ROSIMAR APARECIDA MARTINS DA SILVA (Dr. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ). \r\n\r\n02037-2005-302-01-00-7 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: SMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda. (Dr. Flavia Sant Anna RJ 065122 D J 038519 D ). \r\n\r\n02817-2003-421-01-00-1 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: IVANY DIAS PASSOS (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro RJ 106334 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00406-2004-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 022117 D ). \r\n\r\n00621-2005-023-01-00-4 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 051217 D ). \r\n\r\n00758-2005-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Consorcio Tejofran-Semisa. Recorrido: Jorge Magalhaes da Costa (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D ). \r\n\r\n01329-2004-070-01-00-5 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS MOURA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 043238 D ). \r\n\r\n01505-2001-049-01-00-1 AP (49ª VT/RJ) Agravante: ALESSANDRA GECHELE DA CRUZ (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 107779 D ). \r\n\r\n01677-1997-073-01-00-1 AP (73ª VT/RJ) Agravante: FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 020283 D ). \r\n\r\n01920-2005-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Jose Cardoso da Silveira Junior (Dr. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D J 117891 D ). \r\n\r\n02324-1999-065-01-00-6 AP (65ª VT/RJ) Agravante: JOAO DE JESUS (Dr. Salma Elias Nicolau RJ 074309 D J 101404 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00240-1992-039-01-00-5 AP (39ª VT/RJ) Agravante: JOSE GUILHERME JORGE LEITE (Dr. Harding Jorge Leite RJ 008805 D J 083897 D J 081034 D ). \r\n\r\n00424-2006-501-01-00-0 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Claudio Correia de Lima (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D J 025654 D ). \r\n\r\n00519-2006-501-01-00-3 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Flaviano Alves de Lima (Dr. Eli Tavares dos Santos RJ 074412 D J 085370 D ). \r\n\r\n00786-2005-020-01-01-0 AI (20ª VT/RJ) Agravante: Danilo Martins Coelho (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 082792 D J 016448 D ). \r\n\r\n00811-2002-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ). \r\n\r\n01003-2004-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: MARCOS AUGUSTO MACHADO DA SILVA (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 005465 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01311-2005-501-01-00-0 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Luciene Einert dos Santos Santiago (Dr. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 075477 D J 134859 D ). \r\n\r\n01734-2005-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: UFF Universidade Federal Fluminense. Recorrido: Andrea Cunha de Souza (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D ). \r\n\r\n01812-2005-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Maria Roza Felizardo Gomes (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 005073 D ). \r\n\r\n02049-1996-068-01-00-7 AP (68ª VT/RJ) Agravante: SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 022019 D ). \r\n\r\n02239-1997-201-01-00-3 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Agravante: COPAGAZ DISTRIBUDORA DE GAS LTDA (Dr. Ricardo Paz da Costa RJ 074279 D J 073973 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nId: 58410"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-780-2004-011-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALICE MARIA COLLI (DR. FELIPE CARVALHO SIDERIS - OAB/RJ nº93455) - Rcdos: I) BANCO DO BRASIL S/A. (DR. VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/RJ Nº141632-E), II) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (DR.GILSON SOARES RODRIGUES - OAB/RJ nº61509) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .: Contra-arrazoar R.O.\r\n\r\nRO-3011/01 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ALESSANDRA MÁRCIA QUAGLIANI PEREIRA ANDRADE (DRA. ELOA DOS SANTOS CRUZ - OAB/RJ nº12845), II) GENERALI DO BRASIL CIA. NACIONAL DE SEGUROS (DR. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE - OAB/RJ nº15825) - Rcdos: OS MESMOS. - As partes para providenciar a Restauração conforme determinado no r. Despacho de fls. 28.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58381"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1428-2002-044-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA.), II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) DARCY VIRGINIO (DR. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA - OAB/RJ nº68074), II) PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA. (DR. ANDRÉ DE SOUZA COSTA - OAB/RJ nº 108878) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ex officio argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48148"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRRPS-1354-2004-071-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SEBASTIÃO JOSÉ FONSECA DE FIGUEIREDO (DR. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES - OAB/RJ nº5615), II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: OS MESMOS. - SEBASTIÃO JOSÉ FONSECA DE FIGUEIREDO .: Manifestar-se quanto a petição de fls. 335/337 - Embargos de Declaração.\r\n\r\nRRPS-1881-2005-461-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (DR. FÁBIO AMAR VALLEGAS PEREIRA - OAB/RJ nº103871) - Rcdo: JOSÉ MARIA (DRA. ANA DELFINA REZENDE - OAB/RJ nº58632) - COOPERATIVA DE VENDAS E PRETAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE.: Ciência da petição de fls. 107/115 comunicando e comprovando o falecimento do Recorrido Sr. JOSÉ MARIA.\r\n\r\nRO-744-2002-030-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BANCO ITAÚ S/A. (DR. JORGE LUIS DE LIMA PEREIRA - OAB/RJ nº81764), II) JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº 48681) - Rcdos: OS MESMOS. - JOÃO EVANGELISTA DE LIMA .: Manifestar-se quanto a petição de fls. 519 com Embargos de Declaração.\r\n\r\nRO-1262-2002-049-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271) - Rcdo: MARCO ANTÔNIO DOS REIS (DR. ROBERTO ROQUE - OAB/RJ nº71572) - RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ S/A. .: Manifestar-se quanto a petição de fls. 282/293 com Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 56523"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-044-2005-024-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS (DRA. ANA CHRISTINA BASTOS RANGEL - OAB/RJ nº90771) - Rcdos: I) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (DR. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS - OAB/RJ nº11310), II) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA DA UERJ) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando nula a r. Sentença proferida, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual, produzida a prova oral no que tange ao horário de trabalho e apreciado o mérito.\"\r\n\r\nRO-982-2004-027-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) COOPEX COOPERATIVA TRAB. TELEFÔNICOS MESA EXAME (DR. LUIZ FELIPPE CHELLES - OAB/RJ nº80899), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº 35271) - Rcdo: JORGE LAUREANO DA LUZ (DRA. ANTÔNIA FRANCISCA DE ARAÚJO - OAB/RJ nº66249) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da 2ª reclamada para limitar a sua responsabilidade, condenando-a como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante no presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57551"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nRO-433-2005-201-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: I) ALEXANDRE GUIMARÃES (DRA. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº73026), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DR. ROSANE CARDOSO LOPES - OAB/RJ nº 90173) - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: Manifestar-se quanto recurso ordinário de fls. 53/56.\r\n\r\nRO-527-2005-206-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: I) TANIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (DR. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES - OAB/RJ nº43533), II) MARIA GORETT SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA (DR. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES - OAB/RJ nº43533), III) ELIZETE PAULA DA SILVEIRA (DR. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES - OAB/RJ nº43533), IV) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DRA. ROSANE CARDOSO LOPES - OAB/RJ nº90173) - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.: Manifestar-se quanto recurso ordinário de fls. 197/200.\r\n\r\nRO-1046-2005-541-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247) - Rcdo: ADRIANO DOS SANTOS (DR. MARCIAL D AMATO LOPES - OAB/RJ nº98776) - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS ELETRIC. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.(DR. PLINIO VIEIRA BACELLAR - OAB/RJ nº 31.801) e NORTELUZ - NORTE E NOROESTE FLUMINESE S/A. (DR. PLINIO VIEIRA BACELLAR - OAB/RJ nº 31.801) .: Manifestar-se quanto recurso ordinário de fls. 369/402.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50554"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-039-2004-008-01-01-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ADALGISA APARECIDA DE SOUZA LIMA (DR. SÉRGIO BATALHA MENDES - OAB/RJ nº62857) - Agvdo: IMPRESSOS DE AMÉRICA (DRA. VERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA - OAB/RJ nº72789) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do Agravo de Petição.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-874-2003-022-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA), II) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - Rcdo: ROSANGELA RIBEIRO MAGNANI DIOGO (DR. GILBERTO CAMPOS TIRADO - OAB/RJ nº32812) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, suprindo as falhas apontadas, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, rejeitar a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho e, ainda, a prescrição extintiva.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50565"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-354-2003-037-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUZIMAR DE SÁ VILELA E OUTRO(S) (DR. JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO - OAB/RJ nº85104) - Rcdo: INFRAERO EMPR. BRAS. INFRA ESTRUT. AEROPORTUÁRIA (DRA. ANDRÉA MONTANARI RANGEL AMARANTE - OAB/RJ nº63207) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50566"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1191-2003-043-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MARIA APARECIDA LOPES TARDIO (DR. CLEBER MAURÍCIO NAYLOR - OAB/RJ nº68283) - Rcdo: INSTITUTO DELPHOS LTDA. (DR. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO - OAB/RJ nº44466) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar nulo o pedido de demissão assinado pela autora, considerando que a resilição contratual se houve por iniciativa do empregador, em 06 de outubro de 2003, sendo devidas as verbas resilitórias pleiteadas: aviso prévio; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional à razão de 12/12 avos em razão da projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional à razão de 10\\12 avos; e multa de 40% sobre os valores devidos a títulode FGTS; a indenização pelo período de estabilidade à gestante da data da demissão até cinco meses após o nascimento da criança, bem como a indenização pelo seguro desemprego; outrossimj, dá-se provimento para determinar que seja feito mês a mês o cálculo dos valores devidos a título de cota previdenciária, e autorizar a dedução do valor pago às fls. 59; fixando-se a condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00 pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48149"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1763-2004-034-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: LOURIVAL MARCO COSTA DE SOUZA (DR. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES - OAB/RJ nº5615), II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 18.09.06, às 9:00 horas, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela ré em contra-razões; por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, conceder o benefício da gratuidade de justiça, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre as diferenças do FGTS pela incidência dos índices expurgados, admitida, como época própria, a data da disponibilização total do crédito, aplicando-se os juros na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Prescrição. Quanto à multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS, o marco prescricional só pode ser contado a partir da data em que a Caixa Econômica Federal disponibiliza, na conta vinculada do empregado, os valores referentes à atualização monetária dos índices expurgados pelos Planos Econômicos, cujo reconhecimento do débito encontra amparo na Lei Complementar nº 110/2001. Data venia, não se pode iniciar a contagem da prescrição da data da vigência da citada Lei, na medida em que o direito à multa de quarenta por cento existe em decorrência do reconhecimento da existência de diferenças de FGTS. Assim, só quando apuradas as diferenças do FGTS é que a multa se torna executável. No caso em apreço, o documento de fls. 16 evidencia que o valor foi disponibilizado pela CEF em julho de 2004, sendo certo que o ajuizamento da presente se houve aos 18 de outubro de 2004, não havendo, assim, falar-se em prescrição do direito de ação. Dou provimento para afastar a prescrição. Da Multa de Quarenta por Cento - Responsabilidade pelo Pagamento. É o empregador o responsável pela diferença da multa de quarenta por cento, em decorrência da correção monetária dos índices expurgados pelo Governo Federal em razão de planos econômicos. A Lei 8.036/90, em seu artigo 18, parágrafo primeiro, expressamente, declara a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de quarenta por cento sobre saldo do FGTS, no caso de dispensa sem justo motivo. A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, conferiu à Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, a obrigação de computar a correção monetária correta. O artigo 4º, da referida Lei Complementar nº 110/01, é suficientemente claro ao estabelecer que a Caixa Econômica Federal fica \"autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento e atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...\" Nada obstante, a Caixa Econômica Federal não foi parte na relação de emprego, assim, escapa-nos competência para declarar como sua a responsabilidade pela paga da diferença da multa em apreço, até porque, in casu, ela seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo de lide trabalhista. Diga-se que, no nosso entender, dela seria a responsabilidade subjetiva pelo pagamento das diferenças em tela, ao contrário do que dispõe o Texto Legal. No entanto, o trabalhador só faz jus à multa em comento se houver garantido o seu direito ao recebimento das diferenças do saldo do FGTS, sendo duas as hipóteses: ter acionado, perante a Justiça Federal, individual ou coletivamente, o direito às referidas diferenças ou ter aderido ao Acordo, mencionado no artigo 4º da Lei 110/01. In casu, os já citados documentos de fls. 16 demonstram que o Reclamante teve disponibilizado em sua conta vinculada valores referentes às diferenças de FGTS pela incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos. Assim, prospera o pleito de diferenças da multa de quarenta por cento. Dá-se, pois, provimento ao Apelo, para, reformando a R. Sentença, afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento de R$ 1.793,55 (um mil setecentos e noventa e três reais e cinqüenta e cinco centavos) relativo à diferença da multa de quarenta por cento sobre as diferenças do FGTS pela incidência dos índices expurgados, admitida, como época própria, a data da disponibilização total do crédito, aplicando-se os juros na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91. Dos Honorários Advocatícios. Descabidos os honorários advocatícios por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Pelo exposto, não se conhece do Recurso da Reclamada, por falta de interesse em recorrer. Rejeita-se a preliminar de deserção, conhecendo-se do Recurso do Reclamante e, no mérito, dá-se provimento, para, reformando a R. Sentença, conceder o benefício da gratuidade de justiça, afastando a prescrição extintiva, julgar procedente o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de quarenta por cento sobre as diferenças do FGTS pela incidência dos índices expurgados, admitida, como época própria, a data da disponibilização total do crédito, aplicando-se os juros na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91. Tudo na forma da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51360"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-211-2005-026-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE PAIVA (DR. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ nº41069), II) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (DR. LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ nº 57570) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, a partir de julho de 2000, assim consideradas as excedentes de oito diárias ou de quarenta e quatro semanais, incidindo a Súmula 85 do C. TST para as horas compensadas, bem como dos conseqüentes reflexos e, por unanimidade, negar provimento ao aplo da ré.\"\r\n\r\nRO-1312-2003-068-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INGENIA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. (DR. ACYR PEREIRA DA MOTTA - OAB/RJ nº13012) - Rcdo: MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA (DR. LUIZ FELIPPE CHELLES - OAB/RJ nº80899) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 461, § 4º, do CPC, bem como dos valores constantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51361"
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O marco prescricional quanto à multa de quarenta por cento sobre o saldo do FGTS só pode ser contado a partir da data em que a Caixa Econômica Federal disponibiliza, na conta vinculada do empregado, os valores referentes à atualização monetária dos índices expurgados pelos Planos Econômicos, cujo reconhecimento do débito encontra amparo na Lei Complementar nº 110/2001. Data venia, não se pode iniciar a contagem da prescrição da data da vigência da citada Lei, na medida em que o direito à multa de quarenta por cento existe em decorrência do reconhecimento da existência de diferenças de FGTS. Na realidade, só quando apuradas as diferenças do FGTS é que a multa se torna executável. No caso em apreço os documentos de fls. 70/72 evidenciam que a R. Decisão prolatada pela Justiça Federal, que contemplou o direito ao recebimento do FGTS pelo cômputo dos índices expurgados transitou em julgado em 06 de setembro de 2004, sendo certo que a disponibilização do crédito foi posterior. Assim, ajuizada a presente Reclamação em 17 de agosto de 2005, descabe falar-se na incidência da prescrição extintiva. Dá-se provimento para afastar a prescrição extintiva. Da Multa de Quarenta por Cento - Responsabilidade pelo Pagamento. É o empregador o responsável pela diferença da multa de quarenta por cento, em decorrência da correção monetária dos índices expurgados pelo Governo Federal em razão de planos econômicos. A Lei 8.036/90, em seu artigo 18, parágrafo primeiro, expressamente, declara a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de quarenta por cento sobre saldo do FGTS, no caso de dispensa sem justo motivo. A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ter conferido à Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, a obrigação de computar a correção monetária correta. O artigo 4º, da referida Lei Complementar nº 110/01, é suficientemente claro ao estabelecer que a Caixa Econômica Federal fica autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento e atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...\" Nada obstante, a Caixa Econômica Federal não foi parte na relação de emprego, assim, escapa-nos competência para declarar como sua a responsabilidade pela paga da diferença multa em apreço, até porque, in casu, ela seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo de lide trabalhista. Diga-se que, no nosso entender, dela seria a responsabilidade subjetiva pelo pagamento das diferenças em tela, ao contrário do que dispõe o Texto Legal. No entanto, o trabalhador só faz jus à multa em comento se houver garantido o seu direito ao recebimento das diferenças do saldo do FGTS, sendo duas as hipóteses: ter acionado perante a Justiça Federal, individual ou coletivamente, o direito às referidas diferenças ou ter aderido ao Acordo, mencionado no artigo 4º da Lei 110/01. In casu, os já citados documentos de fls. 65/70 demonstram que o Reclamante teve êxito na Ação movida perante a Justiça Federal, ocorrendo o trânsito em julgado em 06 de setembro de 2004. Assim, procede o pedido de diferenças da multa de quarenta por cento. Dá-se, pois, provimento ao Apelo, para, reformando a R. Sentença, afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de quarenta por cento sobre as diferenças do FGTS pela incidência dos índices expurgados admitida, como época própria a data da disponibilização total do crédito, aplicando-se os juros na forma do artigo 39 da Lei 8177/91. Dos Honorários Advocatícios. Descabem os honorários advocatícios por não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nRO-50-2005-072-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: PAULO SOARES DA SILVA (DRA. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO - OAB/RJ nº26828) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento de irregularidade de representação e de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-501-2004-060-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LUCIANA VIEIRA DA SILVA (DR. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA - OAB/RJ nº121321) - Rcdo: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPAÇO LTDA. (DR. PEDRO FIGUEIRA CAMPOS - OAB/RJ nº38194) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reformar em parte a r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50567"
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CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA - OAB/RJ nº 6305) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela RÁDIO FM O DIA por ausência de interesse e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RRPS-974-2005-031-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdo: CLEBER LUIS OLIVEIRA DE CARVALHO (DR. ARNALDO DIAS DELGADO - OAB/RJ nº96319) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RRPS-984-2005-046-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: RV RIO VERDE HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA. (DR. JOSÉ MARIA BASÍLIO DA MOTA - OAB/RJ nº11091) - Rcdo: JOSÉ ABDIAS MIGUEL (DR. ÁTILA MEDEIROS SERRA - OAB/RJ nº56982) - \"... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a falha, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão embargado para, tão-somente, acrescer à condenação o pagamento do correspondente ao FGTS e a multa de 40% do FGTS, tudo como apurar em liquidação .\"\r\n\r\nED-RRPS-1814-2004-342-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: AEDIO DA SILVA RIFF (DR. CYRO DE SOUZA SILVA FILHO - OAB/RJ nº45254) - Rcdo: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A. (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, corrigindo mero erro material deixar esclarecido que o pagamento da 2ª parcela ocorreu em 31.01.2004.\"\r\n\r\nED-RRPS-2505-2004-262-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SENDAS S/A. (DRA. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA - OAB/RJ nº2496-A) - Rcdos: I) ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS (DR. WILSON ALBERTO PESTANA - OAB/RJ nº27813), II) IGORNETO SERVICE E COMÉRCIO LTDA. (DR. LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO - OAB/RJ nº 68693) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-030-2005-019-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELSUL SERVIÇOS S/A. (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439), II) IRISON FLORENTINO DE SOUZA (DR. MANOEL ALVES DE MATOS - OAB/RJ nº 36708) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-070-2004-065-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOÃO VITOR SANTA ANNA (DR. JADIR NASCIMENTO LUCIANO - OAB/RJ nº60363), II) MERCEARIA THIGOR LTDA. (DR. CARLOS FERNANDES BRAGA - OAB/RJ nº 93281) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-246-2004-072-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNIC. DO RIO DE JANEIRO), II) COOPERAR SAÚDE COOP. PREST. SERVS. SAÚDE LTDA. (DR. ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES - OAB/RJ nº77596), III) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: MARIA CATARINA DA SILVA (DR. MARIANO BESER FILHO - OAB/RJ nº71115) - \"... por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, prestar os devidos esclarecimentos.\"\r\n\r\nED-RO-714-2005-028-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271), II) TELSUL SERVIÇOS S/A. (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439) - Rcdo: VINICIUS CHIRAIVAS (DR. JORGE ALVES PINHEIRO - OAB/RJ nº69566) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1074-2004-059-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ nº99328), II) LUIS CARLOS MARQUES BERRIEL (DR. PABLO GONÇALVES E ARRUDA - OAB/RJ nº114989) - Rcdos: I) LUIS CARLOS MARQUES BERRIEL (DR. PABLO GONÇALVES E ARRUDA - OAB/RJ nº114989), II )SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (DRA. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDONIO - OAB/RJ nº99328), III) IGORNETO SERVIÇOS LTDA. (DR. SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR - OAB/RJ nº82800) - \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida na contraminuta e, por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, suprir as falhas apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-1148-2003-035-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DE SÃO PAULO LTDA. (DRA. CLÁUDIA ABDALLA LIMA - OAB/RJ nº75608) - Rcdo: RODRIGO MACEDO DE QUEIROZ (DRA. WILMA LOPES DE SOUSA SANTOS - OAB/RJ nº69595) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1688-2001-066-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ANDRÉA CORREA VALENÇA COSTA (DRA. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA - OAB/RJ Nº760-B), II) BANCO ITAÚCRED FINANCIAMENTOS S/A. (DRA. SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO - OAB/RJ nº 99112), III) FINAUSTRIA ASSESSORIA ADM SERV CRED SC LTDA. (DR. MAURÍCIO MULLER DA COSTA MOURA - OAB/RJ nº 86770) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, suprir a omissão apontada.\"\r\n\r\nED-RO-3617-2003-481-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271) - Rcdo: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA (DRA. ANA CÉLIA DE MIRANDA NERY - OAB/RJ nº858-B) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50568"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-121-2005-206-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS), II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Rcdos: I) ERALDO ALVES DA SILVA (DR. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA - OAB/RJ nº45281), II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (DRA. ROSANE CARDOSO LOPES - OAB/RJ nº 90173) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48151"
                        ],
                        "48152": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nED AP-185-2004-541-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Agravado: NIVALDA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo OAB/RJ 4972) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudia R Richard Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48152"
                        ],
                        "48153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1111-2004-051-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: AREAS VESTUÁRIO E ASSESSÓRIOS LTDA. ME (DR. WALDIMAR DE PAULA FREITAS - OAB/RJ nº38982) - Rcdo: SUELEN LIMA FERREIRA (DR. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENÇO - OAB/RJ nº67490) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.\"\r\n\r\nRO-1776-2003-054-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A. (DRA. LÚCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES - OAB/RJ nº58854), II) MÁRCIA DOS SANTOS KUCZMENDA (DRA. ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM - OAB/RJ nº53883) - Rcdos: OS MESMOS.- \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48153"
                        ],
                        "48154": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-112-2005-067-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: DELIR SILVA MANTUÃO (DR JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES - OAB/RJ nº71239) - Rcdo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIA E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS, relativo ao período posterior à aposentadoria, de 25/05/2002 a 30/01/2003.\"\r\n\r\nRO-187-2005-007-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (DR. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - OAB/RJ nº74140) - Rcdo: GILVERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (DR. JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO - OAB/RJ nº35915) - \"... por unanimidade, conhecer do reexame necessário por força do Decreto-Lei 779/69, bem como do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos para, reformando a r. Sentença primeira, considerar nulo o contrato havido entre as partes, mantendo a condenação, tão-somente, ao pagamento das diferenças salariais e do FGTS, excluída a multa de 40%.\"\r\n\r\nRO-307-2004-050-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: NILTON ANTÔNIO RANGEL (DR. MANOEL ALVES DE MATOS - OAB/RJ nº36708) - Rcdo: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a declaração de incompetência desta Justiça e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciado o mérito do pedido.\"\r\n\r\nRO-1017-2004-281-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) PAULO ROBERTO FONSECA DE SIQUEIRA (DR. MAURÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/RJ nº75245), II) UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - \"... por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória por força do DL 779/69, e do recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE à exceção da matéria relativa à nulidade contratual, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48154"
                        ],
                        "48155": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1434-2004-054-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: I) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (DR. LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ nº57570), II) EDNA SIMÕES NASCIMENTO HENRIQUES (DR. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ nº 41069) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRO-1554-2004-007-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(S) (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: FLÁVIA SANTOS CARDOSO (DRA. MARA L. MAQRUES - OAB/RJ nº118199) - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48155"
                        ],
                        "48156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-1186-2004-065-01-00-6 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DR. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - OAB/RJ nº74140) - Rcdo: CATIA HELENA GUERREIRO FERREIRA (DR. RODRIGO TADDEI ALVES - OAB/RJ nº117109) - \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária por força do DL-779/69, bem como do recurso voluntário interposto pela UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos para, declarando a nulidade do contrato de trabalho, excluir da condenação a determinação de anotação da CTPS da autora e o pagamento das constribuições previdenciárias, bem como da multa do artigo 22, da Lei 8036/90, determinando que a correção monetária seja aplicada na forma da Súmula 381, do C. TST, e os juros de mora nos termos da Lei 8177/91.\"\r\n\r\nRO-1392-2003-020-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DR. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA - OAB/RJ nº105246) - Rcdos: I) NILMA JACINTO DOMINGUES MENDONÇA (DR. PEDRO PAULO DIAS - OAB/RJ nº87424), II) ASSOC. ASSIST. DEF. FÍSICO GRANDE RIO ADEGRAR (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para estabelecer que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam realizados na forma da Súmula 368 do C. TST.\"\r\n\r\nRO-1431-2004-282-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALEXANDRE BRAGA NETO (DRA. RITA DE CÁSSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/RJ nº1130) - Rcdos: I) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUM. UENF (DR. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU - OAB/RJ nº96782), II) COOPERATIVA DE TRAB. MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT. (DR. FRANCISCO JOSÉ MARTINS BARRETO - OAB/RJ 62263) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas, sendo a primeira a assinar a Carteira de Trabalho do reclamante e ambas, a segunda na condição de responsável subsidiária, ao pagamento de : aviso prévio, férias em dobro re lativas a 1999, 2000, 2001 e 2002, e simples e proporcionais a 2003, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, multa do artigo 477, bem como o pagamento dos intervalos não concedidos e reflexos daí decorrentes, tudo conforme se apurar em liquidação, acrescidos os juros e correção monetária; invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO-2517-2004-341-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MARIUZA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (DR. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO - OAB/RJ nº113154) - Rcdo: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso exceto quanto à gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48156"
                        ],
                        "48157": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-916-2005-042-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PAULO ROBERTO DA GAMA SOARES (DRA. THAYS DE ALMEIDA MACHADO - OAB/RJ nº92541) - Rcdo: EATON LTDA. (DR. MICHEL EDUARDO CHAACHAA - OAB/RJ nº87275) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r. Sentença de primeiro grau, acolher o cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-258-1997-007-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (DRA. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO - OAB/RJ nº123502) - Agvdo: BANCO ITAÚ S/A. (DRA. ANA LÚCIA D'ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ nº63522) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 48157"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "57558": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00030-2006-042-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TEREZINHA INÁCIA ATAIDES (Dr. Antonio José Luz dos Santos - OAB/RJ 92777/D) - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva, transação e quitação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art 769 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 00040-2000-243-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANISMO E SANEAMENTO (Dra. Ana Carla Rohem da Silva - OAB/RJ 90996/D) - Agravados: I - OSWALDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (Dr. Ricardo Moreira da Silva - OAB/RJ 75764/D) e II - SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ 33825/D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nPROCESSO - 00063-2006-006-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALBERTO LUIZ DE LUNA ARRUDA (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ 39529/D) - Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Dr. Herval Bondim da Graça - OAB/RJ 8847/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, restando prejudicado o exame do pedido de gratuidade de justiça, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c art 769 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 00096-2003-342-01-00-8 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - VALMIR DA SILVA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D), II - CSN CIMENTOS S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) e III - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas Reclamadas, desacolhendo-os no entanto, e condenando as Embargantes, cada uma, em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 00129-2006-003-01-01-8 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Agravado: ALFREDO AUGUSTO MENINEA (Dr. Carlos Waltencyr de Oliveira - OAB/RJ 22674/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso trancado, determinando-se, ainda, a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, proceda-se, então, à distribuição para um dos componentes desta preventa 9ª Turma, para análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso e prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 00155-2005-033-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I - MARCIA CRISTINA DA CUNHA MANTOVANI (Dr. Silvio Bastos Giglio - OAB/RJ 62448/D) e II - SELEÇÃO TRADICIONAL CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL S/C LTDA (Dr. Nelson Pereira da Silva - OAB/RJ 37945/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 00177-2002-072-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D), II - JOEL CYPRIANO ROSA (Dr. Mario Lucio Sampaio - OAB/RJ 81041/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 00229-2003-055-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22612/D) - Recorrido: AULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto rejeitar a argüição de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, no período de 01.09.99 a 06.01.03, somente deferir as horas extras laboradas a partir da oitava diária. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 00487-2004-041-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I - CLAUDIO JOSÉ DE SIQUEIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 00714-2003-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (Dr. Luiz Fernando S. de Magalhães Couto - OAB/RJ 20863/D) - Recorrido: MUCIO DE AZEVEDO NOBREGA (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036/D) - “...por maioria, não conhecer do recurso interposto por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nPROCESSO - 00756-2004-068-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - HARD ROCK CAFÉ LTDA (Dr. José Nolasco de Carvalho - OAB/RJ 35915/D) e II - HERBERT BIERWAGEN (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RHJ 22805/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do reclamado, por deserto, argüida em contra-razões; conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do autor e, por maioria, vencida a Presidência, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de 16% sobre o valor da média auferida pelo autor a título de gorjetas.”\r\n\r\nPROCESSO - 00804-2003-007-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOAQUIM BERNARDINO SIMÕES (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87036/D) - Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (Dr. Altamir Freitas Braga - OAB/RJ 14519/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, acolher a prejudicial de prescrição extintiva do direito de ação e julgar o processo extinto com resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 269, IV do CPC c/c art. 769 da CLT, mantido o valor fixado para a condenação. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior.”\r\n\r\nPROCESSO - 00851-2004-039-01-00-8 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: RENATO PERSEKE (Dr. Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118195/D) - Recorridos: I - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ 59324/D) e II - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80607/D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.”\r\n\r\nPROCESSO - 00854-2005-421-01-00-7 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ARTUR PEREIRA DE FIGUEIREDO (Dr. Orlando Barbosa - OAB/RJ 5230/D) e II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada, ante a ausência da necessária sucumbência recíproca; rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do reclamante, argüida nas contra-razões; conhecer do mesmo e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 01022-2005-052-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LEDYR CORREA SCHWARZER (Dr. César Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - Recorridos: I - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Rodrigo Frank Rosa Souza - OAB/RJ 132011/D) e II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, além da prejudicial de prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01122-1996-054-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Alexandre Araújo de Matos - OAB/RJ 64729/D) - Agravado: LEIDER NAUGIRON GASPAR (Dr. Luiz Antonio de Abreu - OAB/RJ 2144/A) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida pelo Agravante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, prejudicado o tema relativo ao Imposto de Renda, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nPROCESSO - 01250-2003-511-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARIANA DUARTE CARVALHO (Dr. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB/RJ 72284/D) - Recorrido: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - NOVA FRIBURGO (Dra. Cristianede Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92784/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a reiteração genérica de preliminares argüidas pela ré em contra-razões, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO - 01277-2004-042-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GISELE DA PIEDADE SILVA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D) - Recorrida: CREDICARD BANCO S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01292-2004-024-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MAURICIO DE OLIVEIRA PAGLIUZO (Dr. Eugênio Correa dos Santos - OAB/RJ 51996/D) - Recorrido: SERPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as prejudiciais de prescrição total e coisa julgada argüidas pelo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nQuebra PROCESSO - 01399-2003-054-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GENÉSIO HONÓRIO DOS SANTOS (Dra. Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 56668/D) - Recorrida: CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA (Dr. Rui Méier - OAB/RJ 65637/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01400-2004-342-01-01-8 (AI) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo - OAB/RJ 5674/D) - Agravados I - DANIEL ANDERSON DA COSTA PONTES (Dra. Ana Paula Horta Salvador - OAB/RJ 72588/D) e II - ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dra. Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ 64314/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente. Após o trânsito em julgado, apensem-se os presentes autos aos do processo principal, distribuídos em 11.07.2006 a este Relator e prossiga-se no julgamento daquele Recurso Ordinário.”\r\n\r\nPROCESSO - 01400-2005-015-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EUVALDO CASTRO LIMA (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Comunicação Postal e Telegráfica, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva ad causam e quitação, formuladas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art 769 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 01441-2004-070-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Cíntia de Freitas Gouveia - OAB/RJ 51050/D), II - LUIZ CARLOS FERREIRA DON (Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D) e III - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Adesivo proposto pela primeira reclamada (Light) porque inexistente a necessária sucumbência recíproca; conhecer dos Recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda (Cef); indeferir o requerimento do reclamante, formulado em contra-razões, de aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC, e, vencido quanto à legitimidade passiva ad causam da segunda ré (Cef), julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, IV, do CPC, em relação a esta e, ainda aqui vencido, conceder parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para condenar a primeira reclamada (Light), tão-somente, ao pagamento das diferenças da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, afastando-se a pretendida solidariedade. Os. Des. Wanderley Valladares Gaspar e José Luiz da Gama Lima Valentino declararam-se impedidos para atuar no presente feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 01446-2004-342-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - IRIO DA SILVEIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562/D), II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por maioria, não conhecer do Recurso Adesivo proposto pela Reclamada porque inexistente a necessária sucumbência recíproca, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante; rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, por maioria, rejeitar o requerimento de não-apreciação do tema ligado à prescrição, suscitado nas contra-razões da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, quanto à matéria relativa à prescrição e o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO - 01451-2001-041-01-00-3 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos - OAB/RJ 13531/D) - Recorridos: I - MARCELO ERNESTO COELHO VIGNAL (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490/D) e II - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. (Dra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes - OAB/RJ 74594/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Primeira reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 01481-2003-043-01-00-4 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Letícia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97702/D) - Recorridos: MARCOS FERNANDES DE SENA (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.”'\r\n\r\nPROCESSO - 01489-2004-064-01-00-2 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: WILSON LAMENZA (Dra. Cyntia Affonso Soares Loureiro - OAB/RJ 89836/D) - “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01497-2003-043-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Dra. Rafaela Barreto Martins - OAB/RJ 108568/D) - Recorridos: I - JOSÉ MARIA DE SENA (Dr. José Guilherme Batista Pereira - OAB/RJ 57484/D) e II - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Dra. Rafaela Barreto Martins - OAB/RJ 108568/D) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, prejudicada a análise do tema prescricional, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicado o exame dos tópicos: compensação, prescrição, deduções legais e variação salarial.”\r\n\r\nPROCESSO - 01515-2000-054-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SUN CHEMICAL DO BRASIL (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantis - OAB/RJ 16718/D) e II - RICARDO LEITE MONTEIRO TEIXEIRA (Dra. Ilka Maria Teles de Miranda Maia - OAB/RJ 26062/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à matéria relativa à correção monetária.”\r\n\r\nPROCESSO - 01522-2005-541-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANTONIO WILSON BRAVO (Dr. Celso Marins de Souza - OAB/RJ 71857/D) - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de Origem para que seja apreciado o mérito propriamente dito, com então entender o D. Juízo a quo, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 01589-2004-035-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D) - Recorrida: ROSANGELA ESPOSITO GONÇALVES (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, porque deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01598-2001-055-01-00-6 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e II - SÉRGIO TRINDADE MADEIRA (Dr. Sérgio Luiz Dantas de Almeida - OAB/RJ 82307/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 01605-2004-049-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) e II - ORBITTAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - Recorridos: I - SAINTCLAIR BRITO DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919/D) e II - T.N.L. CONTAX S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando os Embargantes em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 01628-2003-026-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A. (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454/D) - Recorrido: EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Dr. Aristóteles Dantas Formiga - OAB/RJ 44536/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01635-2003-027-01-00-9 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103/D) - Recorrido: MICKY DE OLIVEIRA (Dr. Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48747/D) - “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01637-2005-055-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIADDE S.A. (Dra. Vanessa Palomanes dos Santos - OAB/RJ 124364/D) - Recorrido: JOSÉ MAURO REBELO (Dr. José Roberto da Silva - OAB/RJ 25591/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva ad causam e ato jurídico perfeito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, quanto à prescrição. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. O ilustre Procurador manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO - 01653-2003-064-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SÉRGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA (Dr. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ 51446/D) e II - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dra. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB/RJ 107089/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 01658-2003-043-01-00-2 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115/D) - “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01677-2004-060-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: S & F COURIER EXPRESS LTDA - ME (Dr. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ 51996/D) - Recorrido: PHILLIP ALVES DE ALMEIDA (Dra. Maria Augusta Barbosa - OAB/RJ 47551/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 01953-2001-057-01-00-1 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) e II - ISABELA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (Dr. Plínio Marcos Montanha Ramos - OAB/RJ 80317/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar os presentes embargos, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPROCESSO - 01957-2002-243-01-00-2 (RRPS) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ABS 52 PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: I - LEANDRO NAZARETH DE SOUZA (Dr. Levi Altamiro Barbosa da Silva - OAB/RJ 82342/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dra. Claudia Vaz Ximenes - OAB/RJ 69412/D) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.”\r\n\r\nPROCESSO - 02056-2004-204-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LOJAS CITYCOL S.A (Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ 10230/D) e II - ANDREA DANIELLE DA SILVA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, restando prejudicada a análise do pedido relativo ao pagamento apenas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) pela não-concessão do intervalo intrajornada, e conceder parcial provimento ao apelo da reclamante para deferir as horas extras, considerados os horários constantes da inicial, nos períodos não acobertados por cartões de ponto e o pagamento das horas de intervalo sonegadas, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), todas com reflexo integrativo nos demais consectários do pacto, admitindo-se a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos, restando prejudicada a análise do tópico relativo ao dano moral, ante o provimento do recurso da ré, no particular.”\r\n\r\nPROCESSO - 03740-2003-342-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - LEON JOSÉ EVANGELISTA (Dr. Carlos Roberto Bento - OAB/RJ 75373/D) e II - EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A (Dra. Paula Regina de Sales Rodrigues - OAB/RJ 102085/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, não conhe cer do Recurso Adesivo interposto pela Ré; por unanimidade, conhecer do Ordinário interposto pelo autor; rejeitar a argüição de ato jurídico perfeito; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, acolher a prejudicial argüida pela Reclamada, pronunciando a prescrição, nos termos do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\nPROCESSO - 03862-2003-341-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CARLOS ROBERTO NASCIMENTO ASSIS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) e II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestivo, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO - 05540-2003-341-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recorrido: NELSON MARTINS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57558"
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                            "JUIZ CONVOCADO ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n90 TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00431-2004-010-01-00-0 (RRPS) (Embargos de Declaração) - Relator: Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO (Procuradoria Regional da União) (Embargante) - Recorridos: JOSE LUIZ PALHARES DA CUNHA (Dr. André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84892/D) e CONSERVADORA COMERCIAL LTDA (Dr. Nely Cafure - OAB/RJ 26567/D) - \"...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuciana Duque Ramil\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58328"
                        ],
                        "58329": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00277-2005-059-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Esio Costa Junior - OAB/RJ 59121/D) e II - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Adriana Pinto da Silva - OAB/RJ 107837/D) - Recorrido: PAULO AZEVEDO GUIMARÃES (Dr. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ 71102/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo primeiro Réu; rejeitar a prejudicial de decadência argüida pelo Segundo e, no mérito, conceder-lhes provimento para julgar Improcedente o Pedido. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, porém dispensado o autor do recolhimento, ante o benefício da Justiça Gratuita requerido e que ora lhe é deferido, com fulcro no art. 790, §3º da CLT.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00293-2003-043-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FERNANDA CABELEIREIROS (Dr. Fabio Picanço de Seixas Loureiro - OAB/RJ 14886/D) - Recorrido: ALEXANDER CRISTUS DOS SANTOS MONTEIRO (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00298-2005-202-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. de Duque de Caxias) - Recorridos: I - FLAVIO ARAUJO DA SILVA (Dra. Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ 84532/D) e II - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, apreciar o Reexame Necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, mantendo o segundo réu no pólo passivo da presente relação processual, porque subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original, negar-lhes provimento, restando prejudicada a análise do item relativo à multa prevista no art. 467 da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00428-2005-058-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - Recorrido: ALEXANDER DA SILVA CAETANO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D) - \"...por maioria, não conhecer do recurso, pela falta de comprovação do depósito recursal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00597-2003-009-01-00-5 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A (Dr. Celso S. Miyoshi - OAB/RJ 2168/A) - Recorrida: ROSEMARY FERREIRA PARADELLA ESTEVES (Dr. Miguel Centeno Sagnelli - OAB/RJ 78095/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00707-2004-052-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JONAS PEREIRA LEITE (Dr. Carlos de Oliveira - OAB/RJ 32696/D) - Recorrido: EXPRESSO PÉGASO LTDA (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ 74069/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00784-2005-038-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JUVANIA CANDIDA DA SILVA (Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ 57799/D) - Recorrido: LAVANDER BLUE INSTITUTO DE BELEZA LTDA. ME (Dr. Sérgio Ricardo Santos de Oliveira - OAB/RJ 123950/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00815-2005-225-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PORCINA NERY (Dr. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952/D) - Recorrida: TELMA OLIVEIRA CRUZ (Dra. Íris René Brito de Mattos - OAB/RJ 92567/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela Reclamante, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para excluir da condenação as verbas referentes às férias proporcionais e á indenização do vale-transporte.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00838-2005-206-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SUPERMERCADO COMPRESSÃO DE SARACURUNA LTDA (Dra. Valéria Ribeiro Bruno - OAB/RJ 71319/D) - Recorrido: EDVALDO DE LIMA SOUSA (Dra. Melissa dos Santos Mello - OAB/RJ 120406/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00967-2004-062-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: FERNANDO DA SILVA (Dr. Sérgio Paulo Correa de Mello - OAB/RJ 39705/D) - \"...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84. Restou vencido o Exmo. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01023-2003-007-01-00-1 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: IVAN CAMACHO LEAL (Dr. Hans Springer da Silva - OAB/RJ 107620/D) - Recorridos: I - ERCO ENGENHARIA S.A (Dra. Janete Frankovsky Barroso - OAB/RJ 77695/D) e II - MRG CONSULTORIA LTDA (Dr. Pedro Paulo Gouvêa de Magalhães - OAB/RJ 44670/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, desacolhendo-os, no entanto.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01086-2005-048-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Dra. Maria Celina Travassos Azevedo - OAB/RJ 40518/D) - Recorrido: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade - OAB/RJ 115522/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para pronunciar a prescrição das parcelas cuja data de exigibilidade seja pretérita a 19/08/2000.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01106-2005-322-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PRISCILA DA SILVA FREIRES (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto - OAB/RJ 80400/D) - Recorridos: I - MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) e II- MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (Prefeitura Municipal de São João de Meriti) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\nPROCESSO - 01444-2004-010-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ALEXANDRE TORRES DE ANDRADE (Dra. Carmen Piradella de Castello Branco - OAB/RJ 71382/D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - \"...por maioria, não conhecer do recurso interposto, porque deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\" \r\n\r\nPROCESSO - 01821-2003-054-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ 70208/D) - Recorrido: WILBER SALVATERRA ALBA (Dra. Lucia Amélia Rios - OAB/RJ 31596/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58329"
                        ],
                        "58271": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01460-2004-064-01-00-0 (RO) (ED) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: MÁRCIO DE FRANÇA ESPERIDIÃO (Dra. Márcia Trindade - OAB/RJ 76316/D) - \"...Não conheço dos embargos de declaração, por irregularidade de representação. Considerando os termos da a Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\"Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 58271"
                        ],
                        "57589": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01727-1997-063-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: I - HILDA IMIA CAVALHEIRO (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D) e II - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145/D) - Agravados: OS MESMOS e III - INSS - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A: \"J. Devolvo o prazo. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 57589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "52103": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01564-1999-002-01-00-0 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLAZO DUCALE [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 015350/D ] HERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA: DEIXO DE RECEBER E APRECIAR A MANIFESTACAO DE FLS 188 POR NAO SER O REMEDIO JURIDICO PROPRIO MANTENHO O DESP FLS 187 PZ 8 D \r\n\r\nProc. RPS 000736/00 - Rte: LUZINETE SERENADO [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: PROMOVA MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30 D SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 01206-2003-002-01-00-5 - Rte: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 027310/D ] Rte: DIGA O AUTOR FLS157/159 \r\n\r\nProc. 01262-2004-002-01-00-0 - Rte: MAURI RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00627-2005-002-01-00-0 - Rte: Evandro da Silveira Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores Ltda. [Adv. Elisabeth dos Santos Silveira OAB:RJ 053675/D ] Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00696-2005-002-01-00-4 - Rte: Osmar Pereira Martins E OUTRO S AB:RJ 082019/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CHAMO O FEITO A ORDEM P/TORNAR SEM EFEITO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS 74 \r\n\r\nProc. 00980-2005-002-01-00-0 - Rte: Carlos Noberto de Paiva Carneiro Nacif [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D Rte: DEFIRO O REQUERIDO C/EXCECAO DA PROCURACAO \r\n\r\nProc. 00009-2006-002-01-00-1 - Rte: Anibal Americo de Oliveira [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000394/00 - Rte: BRUNO AQUILINO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS174 \r\n\r\nProc. 02001-2001-002-01-00-5 - Rte: ARISTIDES DA SILVA ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rte: DIGAM OS RECLAMANTES FLS 187 \r\n\r\nProc. 00248-2002-002-01-00-8 - Rte: DANIEL FIALHO FERREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:ES 006279/D ] Rte: DIGA O EXEQUENTE NO PZ 5 D SE CONCORDA COM O BEM OFERECIDO PELA EXECUTADA VALENDO O SILENCIO COMO AFIRMATIVA \r\n\r\nProc. 00824-2002-002-01-00-7 - Rte: MAURO BEZERRA BASTOS [Adv. Neusa Ferreira da Costa OAB:RJ 113185/D AB:RJ 031223/D ] Rte, Rdo: SOBRESTO EMB EXECUCAO FLS 56/58...SENDO O EXECUTADO A INDICAR OUTROS BENS P/REFORCO DA PENHORA EM 48 HORAS SOB PENA PROCEDER A PENHORA BACEN-JUD \r\n\r\nProc. 01078-2002-002-01-00-9 - Rte: MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS1657 E 1692 \r\n\r\nProc. 01222-2002-002-01-00-7 - Rte: REGINA MARIA DE FREITAS [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS267 \r\n\r\nProc. 01709-2002-002-01-00-0 - Rte: DENIERE DE ARAUJO [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena OAB:RJ 114141/D AB:RJ 006305/D ] Rte: VISTA DOS CALCULOS FLS 166/167 POR 10D E SOBRE PETICAO FLS 161 \r\n\r\nProc. 00509-2003-002-01-00-0 - Rte: TERESINHA DE JESUS FERREIRA MOREIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA Rte: VENHA EXEQUENTE C/OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ30D PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. 00689-2003-002-01-00-0 - Rte: LUIZ EDMUNDO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00746-2003-002-01-00-1 - Rte: TATIANE DA SILVA LOPES [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 118678/D ] BANCO ITAU SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS531 \r\n\r\nProc. 01521-2003-002-01-00-2 - Rte: HAMILTON ILDEFONSO MARINHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 068588/D AB:RJ 063302/D ] HAMILTON ILDEFONSO MARINHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS175 \r\n\r\nProc. 00041-2004-002-01-00-5 - Rte: NELMA DOS SANTOS PONTES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 013460/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS167 \r\n\r\nProc. 00066-2004-002-01-00-9 - Rte: ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 002351/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 186 \r\n\r\nProc. 00549-2004-002-01-00-3 - Rte: EVANDRO DE ARRUDA CALIXTO [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 068750/D ] Rte: VENHA C OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO PZ 30D \r\n\r\nProc. 00550-2004-002-01-00-8 - Rte: DANIEL ALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D Rte: VENHA O EXEQUENTE COM O CORRETO ENDERECO DA 1A EXECUTADA P/FIEL CUMPRIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00715-2004-002-01-00-1 - Rte: VICENTE JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068972/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 104 \r\n\r\nProc. 00738-2004-002-01-00-6 - Rte: MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 036539/D AB:RJ 075694/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS64 \r\n\r\nProc. 01059-2004-002-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 083371/D ] LUIZ CARLOS DE ANDRADE ROQUE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2004-002-01-00-7 - Rte: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA: VISTA FLS 169 \r\n\r\nProc. 01731-2004-002-01-00-1 - Rte: VALMIR COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D AB:RJ 074834/D ] IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS81 \r\n\r\nProc. 01854-2004-002-01-00-2 - Rte: DOMINGAS VERAS VIANA E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 090281/D ] CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS185 \r\n\r\nProc. 00344-2005-002-01-00-9 - Rte: Elizabeth Andrade de Macedo [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS41 \r\n\r\nProc. 00423-2005-002-01-00-0 - Rte: Jose Carlos de Oliveira Leitao [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS161 \r\n\r\nProc. 00446-2005-002-01-00-4 - Rte: Maria das Gracas Martins da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00746-2005-002-01-00-3 - Rte: Martinho Sebastiao Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 012669/D ] Racional Engenharia: DEFIRO O REQUERIMENTO POR 10D \r\n\r\nProc. 00999-2005-002-01-00-7 - Rte: Luiz Otavio Gervasoni [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS111 \r\n\r\nProc. 01020-2005-002-01-00-8 - Rte: Jorge Flor da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Makro Atacadista S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS26 \r\n\r\nProc. 01170-2005-002-01-00-1 - Rte: Twane de Souza [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 185 \r\n\r\nProc. 01264-2005-002-01-00-0 - Rte: Leonam de Araujo Tavares [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 106842/D AB:RJ 094640/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 261 \r\n\r\nProc. 01305-2005-002-01-00-9 - Rte: Erleson Silva Souza [Adv. Cesar Sousa Fernandes OAB:RJ 098989/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: VISTA DA CPC DEVOLVIDA E CERTIDAO DE FLS 45 \r\n\r\nProc. 00913-2006-002-01-00-7 - Rte: Maria Celia Cardoso Dias [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00948-2006-002-01-00-6 - Rte: Elisabete de Figueiredo Pascoal [Adv. Simone Mendes Machado Souza OAB:RJ 079096/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 001693/86 - Rte: DILSON GOMES DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rdo: LITHCOTE S/A Rte: INDIQUE OS MEIOS P/PROSSEGUIR A EXECUCAO PZ 30 D PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 001733/90 - Rte: MARIA AMELIA FLORINDA GONCALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 022474/D ] Rte: REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 000560/91 - Rte: GERBER BRANDAO E OUTRO S AB:RJ 025761/D AB:RJ 030989/D AB:RJ 016116/D ] GERBER BRANDAO, Rdo: VISTA DA PROMOCAO DA CONTADORIA PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00986-1991-002-01-00-1 - Rte: GUARACI BAPTISTA FERREIRA [Adv. Moema Baptista OAB:RJ 016076/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO BNCC) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: VENHA C/AS PECAS P/FORMACAO DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. RT 002318/92 - Rte: CEZAR AUGUSTO PADULA GARCEZ [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB:RJ 015281/D AB:RJ 102421/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS247 \r\n\r\nProc. 02834-1992-002-01-00-4 - Rte: CARLOS LUIZ NUNES DOS SANTOS [Adv. Mara Pose Vazquez OAB:RJ 078247/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: CUMPRA-SE AS EXIGENCIAS DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. 01535-1993-002-01-00-3 - Rte: JOSE JAIRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS 1005 \r\n\r\nProc. RT 000890/96 - Rte: JOSE ABDIAS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 130998/D ] Rdo: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO JOSE ABDIAS DA SILVA: DEFIRO PZ REQUERIDO AS FLS 298 PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 001033/97 - Rte: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS275 \r\n\r\nProc. RT 001132/98 - Rte: PAULO ROBERTO SILVA GONCALVES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 047587/D ] Rte: VISTA CALCULOS DA RDA \r\n\r\nProc. RT 001745/98 - Rte: VERA LUCIA DIAS GUIMARAES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 081498/D ] INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. PZ 10 D Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000228/99 - Rte: MANOEL FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 077988/D ] Rte: VENHA C/ O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PZ 10 D E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES SENDO CERTO QUE A PERICIA TERA INICIO APOS O PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA \r\n\r\nProc. 01323-1999-002-01-00-1 - Rte: ELIANE ABRANTES FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 043346/D ] Rte: VISTA DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 01787-1999-002-01-00-8 - Rte: ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nId: 52103"
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                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00710-2004-004-01-00-1 - Rte: ALCINEIDE FEREIRA DOS SANTOS Rdo: GRAGUS COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01161-2005-004-01-00-3 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D ] Egdo: Luis Carlos Pinho [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Editora JB S.A., Luis Carlos Pinho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01091-2006-004-01-00-4 - Rqte: Jaques Breitman E OUTRO S AB:RJ 008057/D Jaques Breitman, Carlos Rangel Nogueira, Vera Lucia de Fatima Dantas Ribeiro: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00373-2002-004-01-00-0 - Rte: CELINA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: GILDA FALCONI DE MELO [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes OAB:RJ 092703/D ] GILDA FALCONI DE MELO: TER VISTA DA PET DO INSS \r\n\r\nProc. 01386-2002-004-01-00-7 - Rte: EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino OAB:RJ 104291/D AB:RJ 066496/D ] BIER GARTEN LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 33 ss calc INSS \r\n\r\nProc. 00719-2003-004-01-00-1 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01340-2003-004-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Dias de Sa OAB:RJ 023141/D AB:RJ 049316/D ] IATE CLUBE JARDIM GUANABARA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 26ss INSS \r\n\r\nProc. 01385-2003-004-01-00-3 - Rte: JOAO TEIXEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 057316/D ] RADICAL CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 27ss INSS \r\n\r\nProc. 01616-2003-004-01-00-9 - Rte: BEATRIZ ROSA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D ] FIANCA IMOVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01326-2004-004-01-00-6 - Rte: NADIA MARIA DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 076489/D ] ARF COMERCIO DE JOIAS LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 21/24 DO INSS \r\n\r\nProc. 01526-2004-004-01-00-9 - Rte: MICHELLE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: PALMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D ] MICHELLE FERREIRA MONTEIRO, PALMETAL METALURGICA LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. RDA Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2005-004-01-00-1 - Rte: Maria Helena Machado de Belem [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Rosalina Nascimento Fernandes [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D ] Rosalina Nascimento Fernandes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01356-2005-004-01-00-3 - Rte: Lidia Duarte da Silva Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 121583/D ] Lidia Duarte da Silva Cardoso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00255-2002-004-01-00-2 - Rte: LUIS CARLOS PINHO [Adv. Sind Trab Adm Empr Propriet Jornais Revistas do ERJ] Rdo: EDITORA JB S.A. LUIS CARLOS PINHO: MANIFESTAR-SE SOBRE PENHORA DE FLS 139 E SOBRE BENS INDICADOS \r\n\r\nProc. 01240-2002-004-01-00-1 - Rte: JOSE WILSON DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 015242/D ] JOSE WILSON DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao de fls. FLS 143/148 \r\n\r\nProc. 00294-2003-004-01-00-0 - Rte: GIL NEY BELFORT EVERTON [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 057570/D ] GIL NEY BELFORT EVERTON, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01608-2003-004-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2004-004-01-00-1 - Rte: ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: JUNTAR AS FICHAS FINANCEIRAS,EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00537-2004-004-01-00-1 - Rte: JOAO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D ] Rdo: COMPANHIA DE PETROLEO BR SA PETROBRAS F MAR JOAO CANDIDO DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00008-2005-004-01-00-9 - Rte: Francisco Jose Oliveira Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 077577/D ] Francisco Jose Oliveira Nascimento, Keracasan Entretenimentos Ltda.: COMPARECEREM EM DIAS DE AUDIENCIAS, ANTES DO INICIO DO HORARIO DESIGNADO PARA AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. RT 001391/90 - Rte: MARLICE MARTINS PACHECO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 074145/D ] MARLICE MARTINS PACHECO, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02081-1991-004-01-00-9 - Rte: EDGARD FERREIRA DE SOUZA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 105020/D ] EDGARD FERREIRA DE SOUZA, COBRA-COMPUTADORES E SIST.BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002240/91 - Rte: REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 028015/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001945/93 - Rte: NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: FAZENDINHA COQUEIRAL ESCOLA E FAZ VIDA E PAZ E OUTRO S AB:RJ 001723/A ] NILCEIA DIAS TEIXEIRA MOREIRA, FAZENDINHA COQUEIRAL ESCOLA E FAZ VIDA E PAZ: AJUSTAR O RECLAMANTE SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, DEVENDO A RE MANIFESTAR-SE NOS 10 DIAS SEGUINTES COM PERMEIO DE 5 DIAS UTEIS \r\n\r\nProc. RT 000179/96 - Rte: EDMILSON DE PAIVA FRANCO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CURSO DE AUX. ENFER PROF ROSE CLAIR FER & F LT EDMILSON DE PAIVA FRANCO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001856/96 - Rte: YOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 062089/D ] YOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO, ELZA GUIMARAES CAPDEVILLE, MARGARIDA PARDELHAS DE BARCELLOS, MARIA DA PENHA MIRANDA E SILVA, MARIA TERESA PALMEIRA ARANHA, NAIR RODRIGUES, THEREZINHA CASTRO VIVEIROS, TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO, YEDDA DA SILVA ALMEIDA, WALKYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000549/99 - Rte: LUCIA MARIA DE BARROS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 015925/D ] LUCIA MARIA DE BARROS, CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 48194"
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                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01828-2003-005-01-00-2 - Rte: MARGARIDA MARIA SIMONI Rdo: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao, valor equivalente a 354.940,822 IDTRS \r\n\r\nProc. 01437-2004-005-01-00-9 - Rte: CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA ANDRADE Rdo: COLASE CABELEIREIRO COM COSMETICOS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P SOCIO GIORGIO PARRINO para ter vista aos calculos por 10 dias \r\n\r\nProc. 01292-2005-005-01-00-7 - Rte: Eden Coupey Alves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao...IMPROCEDENTE o pedido em relacaoao segundo Reu e PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA O pedido em relacao ao primeiro reu ...Custas R$ 260,00 pelo primeiro demandado. fls. 208/110 \r\n\r\nProc. RT 002060/99 - Rte: SEVERINA VICENTE DE ARAUJO Rdo: LANCHONETE FACHO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do bloqueio comprovado nos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00949-2005-005-01-01-1 - Rte: Marna Melissa Mendonca Moura [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 027439/D ] Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.: Vista as reclamadas da carta de sentenca \r\n\r\nProc. 01142-2006-005-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao MRJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Rte: Vista ao oficio, fls. 46 \r\n\r\nProc. 00670-2002-005-01-00-2 - Rte: SAULO JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 048957/D ] Rte: De-se ciencia do desarquivamento, fls. 58 \r\n\r\nProc. 00677-2004-005-01-00-6 - Rte: WALACE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D Rte: Ciencia do desarquivamento, fls. 74 \r\n\r\nProc. 00077-2005-005-01-00-9 - Rte: Adauto Guilherme Soares [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Posto Vilao Rte: Vista ao autor dos oficios, fls. 40 \r\n\r\nProc. 01223-2005-005-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Queiroz Pimentel [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fls. 103 \r\n\r\nProc. 00774-2006-005-01-00-0 - Rte: Cristovao de Freitas Nunes [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D Rte: Prejudicado o requerimento do autos, ante fl. 26. \r\n\r\nProc. 01021-2006-005-01-00-2 - Rte: Fernando Silveira Frias Junior [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D AB:RJ 074458/D ] Rte, Rdo: Ao rte: deferida a gratuidade de justica; A Rda: contra-arrazoar recurso ordinario, fls. 53 \r\n\r\nProc. 01089-2006-005-01-00-1 - Rte: Solange Jose de Souza [Adv. Eliane Marrocos Vieira OAB:RJ 116993/D AB:RJ 078291/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 Rda \r\n\r\nProc. RT 000606/01 - Rte: FLAVIO EDUARDO LIMA DE ASSIS [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D Rte: Ciencia ao rte da pesquisa negativa, fls.117 \r\n\r\nProc. 01731-2001-005-01-00-8 - Rte: JOSE VENANCIO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 088468/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 146 \r\n\r\nProc. 01965-2001-005-01-00-5 - Rte: JOSE RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fls. 166 \r\n\r\nProc. 00200-2002-005-01-00-9 - Rte: LUCIENE DE FATIMA NASCIMENTO [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D Rte: Vista a autora, fls.108 \r\n\r\nProc. 00807-2002-005-01-00-9 - Rte: CESAR NARCISO BASTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Ciencia da pesquisa negativa junto ao Bacen \r\n\r\nProc. 00920-2002-005-01-00-4 - Rte: JUACILIA XAVIER [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D ] Rdo: PAULA DEL PRETE MODA EM COURO Rte: Vista a parte exequente, fls. 88 \r\n\r\nProc. 00093-2003-005-01-00-0 - Rte: ORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 073762/D ] Rte: Vista a peticao de fls 248 \r\n\r\nProc. 00804-2003-005-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CORREA DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fls.275 \r\n\r\nProc. 00761-2004-005-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo de Carvalho Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Venha a liquidacao, fls. 146 \r\n\r\nProc. 01135-2004-005-01-00-0 - Rte: JORGE MARCELO DUQUE MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Assiste razao a contadoria...adeque o Rte os seus calculos, observando a promocao de fls. 141, excluindo dos mesmos o que nao consta do rol de pedidos, fls. 142v. \r\n\r\nProc. 00252-2005-005-01-00-8 - Rte: Desirree Cristina Soares Dias Barros [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 76 \r\n\r\nProc. 01248-2005-005-01-00-7 - Rte: Sheila Cristina Macedo Soares [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 315 \r\n\r\nProc. 00040-2006-005-01-00-1 - Rte: Vanilda da Silva Lisboa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Vista as partes do laudo pericial por 10 dias sucessivos, fl.266 \r\n\r\nProc. 00071-2006-005-01-00-2 - Rte: Luis Carlos de Souza Medeiros [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 064903/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 121 \r\n\r\nProc. 00218-2006-005-01-00-4 - Rte: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 092896/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Devolvido o prazo a primeira Rda, fls. 292 \r\n\r\nProc. 00266-2006-005-01-00-2 - Rte: Luciana Muniz da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 001425/D ] Rte: Apresentar copia da contestacao, fls. 26 \r\n\r\nProc. 00368-2006-005-01-00-8 - Rte: Jose Martiniano Vieira [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, fls. 104 \r\n\r\nProc. 00842-2006-005-01-00-1 - Rte: Antonio Rocha Pinto [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF): Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 240,00 Rte Rte, Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF): Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2006-005-01-00-9 - Rte: Rodrigo Fernandes da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 045484/D ] Rte, Rdo: Vistos etc A reclamada apresenta a peticao de fl. 27 como se fosse sua peca de defesa o que e vedado apos a publicacao da sentenca. Nao se tratando de nenhuma das hipoteses previstas no art. 535 do CPC nao conheco dos embargos.fls. 28 \r\n\r\nProc. RT 000212/90 - Rte: ROSINEIA ALCANTARA RIBAS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Vista ao demonstrativo apresentado pela Rda, fls. 229 \r\n\r\nProc. 00781-1991-005-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ANTONIO ARAGAO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064449/D ] Rte: Diga se cumprido integralmente o acordo ainda nao homologado por este Juizo. \r\n\r\nProc. RT 000555/94 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063377/D ] JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A- LIQ. EXTRAJUD, CAIXA PREV FUNCS DO SIST BANERJ PREVI BANERJ: Ciencia do retorno dos autos, fls. 391 \r\n\r\nProc. 00665-1995-005-01-00-0 - Rte: RENATO BARBOSA NETTO [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Ciencia ao exequente do oficio de fls. 681 \r\n\r\nProc. 02253-1996-005-01-00-5 - Rte: JURANDIR MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 022805/D AB:RJ 015925/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Vista a re do requerimento e documentos juntados pelo exequente no prazo de 48 horas, inclusive para que indique o valor incontroverso, fl. 887 \r\n\r\nProc. RT 002277/96 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Vista por 15 dias, fl.377 \r\n\r\nProc. RT 001284/97 - Rte: EDSON RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera OAB:RJ 089682/D AB:RJ 139102/D ] PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICIN LTDA: Ciencia da homologacao, sendo a re ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. Valor equivalente a 2.845.234,803 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 000665/98 - Rte: EDWALDO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo OAB:RJ 053069/D AB:RJ 070139/D ] Rte: manifestar-se em 48 horas, fl.357 \r\n\r\nProc. RT 000744/98 - Rte: JOSE DOS SANTOS [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho OAB:RJ 050103/D ] Rdo: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC N/P Rte: Ciencia do desarquivamento, fls. 130 \r\n\r\nProc. RT 000419/99 - Rte: BARNABE SILVA OLIVEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim OAB:RJ 073445/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 034336/D ] Rte: Vista ao exequente, fls. 251 \r\n\r\nProc. 00457-1999-005-01-00-4 - Rte: EDNEY ALMADA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 056784/D ] Rte, Rdo: Vista as partres por 05 dias sucessivos, fls. 132 \r\n\r\nProc. RT 000763/99 - Rte: MARIA ANGELINA MARTINS DO RIO MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 112840/D ] Rdo: Deferido o prazo de 10 dias, fls. 148 \r\n\r\nId: 56139"
                        ],
                        "57792": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001704/00 - Rte: EDNALDO ROQUE DA SILVA Rdo: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Pelo presente, ficam notificados os socios JOSE ANTONIO CORDEIRO F ILHO e CLEUFF LELIA DE FREITAS ANTONIO para que procedam ao pagame nto ou indicacao de bens livres e desembaracados capazes de satisf azerem o credito exequendo, sob pena de ser desconsiderada a perso nalidade juridica da executada e, por via de consequencia, passare m a integrar o polo passivo da relacao processual, respondendo pes soalmente pelo debito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2005-008-01-00-9 - Rte: Sergio Augusto Osorio das Neves Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.28), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00634-2005-008-01-00-0 - Rte: Vilcemar Jose da Silva Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.935,07, equivalente a 942.825,561574 TRs. Prazo 2 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01671-2003-008-01-00-4 - Cgte: QUIMILAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 110416/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.143), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01679-2004-008-01-00-1 - Exte: SEVERINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Exdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000051/01 - Rte: MARCIA VALERIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D AB:RJ 089779/D ] Rte: Ciencia de fls.138: Venha o autor em 30 dias com a sentenca declar atoria da falencia. \r\n\r\nProc. RPS 001866/01 - Rte: ANDREIA ALCIDES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 046370/D ] Rte: Tomar ciencia do Oficio de fls.125 da Telemar em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002037/01 - Rte: MARIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 095644/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2004-008-01-00-2 - Rte: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00304-2005-008-01-00-5 - Rte: Valter Custodio Jorge [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.931), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01651-2005-008-01-00-5 - Rte: Aldema Melo da Silva [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva OAB:RJ 121981/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.151/152) \r\n\r\nProc. 01772-2005-008-01-00-7 - Rte: Dilza Rosalina Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis OAB:RJ 105760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.30/31) \r\n\r\nProc. 00313-2006-008-01-00-7 - Rte: Suely Valeria de Amorim [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda. Rte: Face certidao negativa na CPC, providencie a autora o que entender cabivel no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito sem ana lise do merito (conforme Ata de fls.61). \r\n\r\nProc. 01291-2006-008-01-00-2 - Rte: Francislena Souza dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 119563/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.44/46) \r\n\r\nProc. RT 000089/00 - Rte: MARGARETH CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Juntar a certidao do RGI referente ao imovel indicado as fls.211. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 01705-2001-008-01-00-9 - Rte: CARLOS SERGIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] Rte: Tomar ciencia do nao provimento quanto ao requerido as fls.369. Pr azo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2002-008-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 032526/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE as fls.109 para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00198-2002-008-01-00-7 - Rte: EDNA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 075287/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. de fls.156/160. Prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00237-2002-008-01-00-6 - Rte: RODRIGO DA PAIXAO PINTO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.261), em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00173-2003-008-01-00-4 - Rte: ALEXSANDRO ROSA DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.132), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2003-008-01-00-2 - Rte: PEDRO AVELINO DE LIMA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 082811/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.229), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2003-008-01-00-5 - Rte: EMERSON VIANA LYRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.154), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00259-2003-008-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 056761/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.131 que negou seguimento ao Agravo de P eticao por intempestivo. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2004-008-01-00-6 - Rte: VALMIR BATISTA LEITAO [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.236 E 239), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00432-2004-008-01-00-8 - Rte: MARIA JOSE PINTO BRITO [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa OAB:RJ 040182/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.87/91) \r\n\r\nProc. 01566-2004-008-01-00-6 - Rte: JARDEL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral OAB:RJ 107628/D AB:RJ 068914/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.37/42) \r\n\r\nProc. 00077-2005-008-01-00-8 - Rte: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 065064/D AB:RJ 091038/D ] Transportes Matias Ltda.: Ciencia de que foi devolvido o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.75/82. \r\n\r\nProc. 00087-2005-008-01-00-3 - Rte: Nestor Silva Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Exata Pinturas e Reformas Rte: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario as fls.1 61, uma vez que nao foram depositadas as custas. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2005-008-01-00-0 - Rte: Josefa Alexandre [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior OAB:RJ 095700/D ] Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2005-008-01-00-0 - Rte: Jurandy Jesus dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma OAB:RJ 074081/D AB:RJ 050397/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.161), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2005-008-01-00-5 - Rte: Marcio Barbosa de Andrade [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.105), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2005-008-01-00-6 - Rte: Jose Batista da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 046216/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.33/37) \r\n\r\nProc. 00347-2005-008-01-00-0 - Rte: Victor Hugo Mendonca [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.117) \r\n\r\nProc. 00524-2005-008-01-00-9 - Rte: Deise dos Santos Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.143/145) \r\n\r\nProc. 01554-2005-008-01-00-2 - Rte: Edson Barbosa [Adv. Carlos Alberto Medeiros OAB:RJ 108932/D AB:RJ 068917/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.82/84) \r\n\r\nProc. 01780-2005-008-01-00-3 - Rte: Wagner da Silva Andrade Junior E OUTRO S AB:RJ 058851/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da 2a.Reclamada. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-008-01-00-1 - Rte: Laura Cristina Pinto Simoes [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.133), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-008-01-00-5 - Rte: Marcelo Francisco do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Super Fonte Express Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 00138-2006-008-01-00-8 - Rte: Paulo Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Juntar, em 5 dias, o contracheque do mes de SETEMBRO. \r\n\r\nProc. 00185-2006-008-01-00-1 - Rte: Cristina Maria Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 049316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.77/80) \r\n\r\nProc. 00259-2006-008-01-00-0 - Rte: Anderson da Silva Mendonca [Adv. Clovis Henrique de Siqueira OAB:RJ 094126/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario por dese rto. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-008-01-00-0 - Rte: Acalias Muzzi [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB:RJ 081760/D ] Rdo: Ciencia de que foi concedida vista do processo a Re por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00329-2006-008-01-00-0 - Rte: Marcia da Silva Sant Anna [Adv. Moises Jose da Costa Filho OAB:RJ 088651/D ] Rdo: Julio Cesar Calazans Jiacomo Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002944/81 - Rte: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Rte: Tomar ciencia dos Oficios da Receita Federal de fls.485/487 em 5 d ias. \r\n\r\nProc. 02098-1989-008-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01657-1990-008-01-00-5 - Rte: FERNANDO ALBERTO GARCIA TURMO [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Tomar ciencia da garantia do Juizo com o deposito de fls.298. Praz o de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002598/91 - Rte: CARMEM LUCIA HORTAS BELFORT RIZZI [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Deferida vista do processo por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000341/95 - Rte: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.171), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000194/96 - Rte: JORGE JOSE DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 087517/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.368. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000169/97 - Rte: WALDIR DE LIMA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 061423/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.226), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/98 - Rte: ANA MARIA REBELLO MAGALHAES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA E OUTRO S AB:RJ 089155/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Tomar ciencia do memorando de fls.644/645 que informa a ordem cron ologica de arrecadacoes junto ao executado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002121/98 - Rte: GIL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 087402/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02026-1999-008-01-00-1 - Rte: ELIZABETE DE SENA LIMA DIAS [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 072720/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE as fls.190 para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02299-1999-008-01-00-6 - Rte: JOAO SANTOS SILVA JUNIOR [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.86: A presente peticao e' apocrifa, logo, e' juridicamente inexistente. Nada a prover. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002317/99 - Rte: MARIA INEZ DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: ENERGY SERVICE LTDA E OUTRO S Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 57792"
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001984/99 - Rte: ROSANA SIMOES DO NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PGTO EM 05 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE ATIVOS FINANCEIROS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 01234-2006-009-01-00-0 - Egte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa OAB:RJ 130716/D AB:RJ 018851/D ] Egte: NEGADO SEGUIMENTO AO AP POR DESERTO.08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01248-2006-009-01-00-3 - Egte: Patricia Rebelo dos Santos [Adv. Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira OAB:RJ 071423/D AB:RJ 026613/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C-R$ 44,26 P/RDA. \r\n\r\nProc. RPS 001008/00 - Rte: Sara Jane Mariano Bhering [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 015018/D ] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002187/01 - Rte: DUANE ELIZABETH FREIRE DE ANDRADE LYRA E OUTRO S AB:RJ 111269/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 80,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2002-009-01-00-1 - Rte: JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO E OUTRO S AB:RJ 099577/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2004-009-01-00-5 - Rte: ADRIANA DOS REIS GOMES E OUTRO S Rte: INDICAR MEIOS P/CITACAO DOS SOCIOS.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00874-2004-009-01-00-0 - Rte: LEONIS DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 034349/D AB:RJ 042873/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. 00456-2005-009-01-00-4 - Rte: Joao Marques de Souza Filho E OUTRO S AB:RJ 056982/D AB:RJ 105603/D ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO,FORNECER OUTROS MEIOS.10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00951-2006-009-01-00-4 - Rte: Auto Pereira Miranda [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C-R$ 100,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. RT 000893/00 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA CORTEZ E OUTRO S AB:RJ 065437/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. RT 000894/00 - Rte: INSS E OUTRO S AB:RJ 048493/D AB:RJ 012614/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN JUD-2. \r\n\r\nProc. 01351-2000-009-01-00-8 - Rte: ROGERIO MACHADO E OUTRO S AB:RJ 071951/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00568-2002-009-01-00-2 - Rte: ANA MARIA DA FONSECA MOURA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 155.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2003-009-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE BAPTISTA DE OLIVEIRA MARIA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:SP 138031/D AB:RJ 059931/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME DETERINADA DESP FLS 395.10 DIAS \r\n\r\nProc. 00898-2003-009-01-00-9 - Rte: CIRO ELIAS DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 103956/D AB:RJ 062898/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. 01250-2003-009-01-00-0 - Rte: MARCELO COSTA [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 042454/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01295-2003-009-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO ARCE GALVIS E OUTRO S AB:RJ 051349/D AB:RJ 056766/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 153.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01415-2003-009-01-00-3 - Rte: MARIA REGINA ENZLER ROCHA PEIXOTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 058248/D ] Rte: DIZER COMO PRETENDE PROSS C/PROD PROVA TEC,10 D,P EXTINCAO S/JULG \r\n\r\nProc. 00878-2004-009-01-00-9 - Rte: MARCIA PIETROLUONGO [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa OAB:RJ 055077/D AB:RJ 108213/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 00981-2004-009-01-00-9 - Rte: EDSON LUCINDO DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. 00989-2004-009-01-00-5 - Rte: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA TORRRES E OUTRO S AB:RJ 089924/D AB:RJ 056248/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2+MULTA \r\n\r\nProc. 01245-2004-009-01-00-8 - Rte: LUCIANO ROSA SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 082792/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2005-009-01-00-9 - Rte: Abelardo Monteiro dos Santos Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 042873/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00408-2005-009-01-00-6 - Rte: Paola Rosa de Jesus de Souza E OUTRO S AB:RJ 025883/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2005-009-01-00-0 - Rte: Sidney Nazareno dos Santos Fonseca [Adv. Jane Maria de Souza OAB:RJ 041446/D AB:RJ 096995/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 265,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00231-2006-009-01-00-9 - Rte: Marcelo Rodrigues Carvalho [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 054649/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 27.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00603-2006-009-01-00-7 - Rte: Alvina Jorge de Souza [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2006-009-01-00-9 - Rte: Ademir Domingues Paulo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 039131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 23.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00899-2006-009-01-00-6 - Rte: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2006-009-01-00-4 - Rte: Simone Monteiro Javierre [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira OAB:RJ 117326/D AB:RJ 081241/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C-R$ 100,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. RT 001011/86 - Rte: EDSON FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 036310/D ] Rte: FORNECER MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01892-1991-009-01-00-4 - Rte: WILMA LIMA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 030539/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: APRESENTAREM TERMOS DO ACORDO P/HOMOLOGACAO EM 10 D,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02835-1992-009-01-00-3 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO S AB:RJ 066509/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 000845/94 - Rte: DIDIMO MOREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 019908/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: DIZER PORQUE NAO HA VALORES BLOQUEADOS P/GARANTIR O JUIZO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001669/95 - Rte: DANIEL TAVARES GODA E OUTRO S AB:RJ 018127/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. FLS 689-RTE. CIENCIA DESP FLS 718 O QUAL DEIXA DE PROCESSAR AI,DETERMINANDO DEV DOCS P/RDA. \r\n\r\nProc. 01858-1997-009-01-00-5 - Rte: AMERICO ALVES MARTINS [Adv. Edilson Linhares Ribeiro OAB:RJ 061296/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO DIFERENCA RECOLHIMENTO INSS DE R$ 838,83,EM 15 D,PE NA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN JUD-2. \r\n\r\nId: 55562"
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                        "56481": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01338-2003-009-01-00-1 - Rte: MARIA DA PENHA DE SOUZA DA SILVA Rdo: HDA DAYPACK LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01353-1999-009-01-00-2 - Rte: RICARDO LOPES CARDOSO DE MENESES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA FOI DETERMINADO LEILAO PUBLICO.05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01639-2005-009-01-01-0 - Rte: Renato Vieira de Moura [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 002003/00 - Rte: CLEONICE FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 096279/D AB:RJ 071675/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00426-2003-009-01-00-6 - Rte: JANAINA LIMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 079296/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 112.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01608-2005-009-01-00-6 - Rte: Elaine Suzarte [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral OAB:RJ 132454/D AB:RJ 114324/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01626-2005-009-01-00-8 - Rte: Taciana Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Tantefer Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira OAB:RJ 047109/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2 \r\n\r\nProc. 01645-2001-009-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE CARMELITA JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta OAB:RJ 083635/D AB:RJ 062345/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 15/12/06,AS 15,30 HS. \r\n\r\nProc. RT 001732/01 - Rte: VALDEMIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Gilvan Francisco de Araujo OAB:RJ 059889/D AB:RJ 048389/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 001795/01 - Rte: ROBERTO DE SANTANA MARINS [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 082820/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN JUD-2+MULTA \r\n\r\nProc. 01932-2001-009-01-00-0 - Rte: UELITON MARINHO LESSA E OUTRO S AB:RJ 035424/D AB:RJ 038663/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 341.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01371-2003-009-01-00-1 - Rte: ANDREIA DE FREITAS RIMAS [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves OAB:RJ 075481/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 73/81.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01391-2003-009-01-00-2 - Rte: FIRMO TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 066894/D AB:RJ 016116/D ] BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.: COMPROVAR PGTO EM 48 HS,PENA EXECUCAO(DESP FLS 158). \r\n\r\nProc. 01405-2003-009-01-00-8 - Rte: RONALDO BICCA DE ALENCASTRO [Adv. Alcina Cordeiro de Sa OAB:RJ 085170/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01464-2004-009-01-00-7 - Rte: SIMONE SANTANA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 108713/D ] TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01498-2004-009-01-00-1 - Rte: ROBSON FIOCCHI DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB:RJ 076595/D AB:RJ 058244/D ] Rte, Rdo: RDA COMPR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN JUD-2+MULTA \r\n\r\nProc. 01580-2004-009-01-00-6 - Rte: VALDEMAR DE FARIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 117133/D ] Rte, Rdo: RDA COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2 \r\n\r\nProc. 00417-2005-009-01-00-7 - Rte: Claudio Torres Ribeiro [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00446-2005-009-01-00-9 - Rte: Edivania Margarida Vercosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 090213/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 160.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01613-2005-009-01-00-9 - Rte: Edson Rodrigues Ferreira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Nacional Express Servicos Ltda. Rte: DIZER S/CUMPRIMENTO ACORDO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01625-2005-009-01-00-3 - Rte: Vera Lucia Francisco Sampaio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 073567/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-009-01-00-2 - Rte: Rodrigo Jose dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Massa da Vovo de Anchieta Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00979-2006-009-01-00-1 - Rte: Severina Luciano da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00983-2006-009-01-00-0 - Rte: Jair Jose Bondan [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D ] Rdo: Churrascaria Rio Sul Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001042/87 - Rte: EDSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 038044/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls CEP.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001080/93 - Rte: EDVANIA BATISTA DA SILVA [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez OAB:RJ 041407/D AB:RJ 082257/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01487-1993-009-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ABREU FREITAS E OUTRO S AB:RJ 118195/D AB:RJ 051354/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002027/93 - Rte: PAULINA GARCIA [Adv. Ana Lucia Soares de Oliveira OAB:RJ 083376/D AB:RJ 001309/B ] Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001083/96 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001086/96 - Rte: CRISTINA LOPES LYRIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001619/97 - Rte: EDINALVA BARROS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D Rte: INDICAR ENDERECO P/DILOGENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001882/97 - Rte: JOAO PESTANA DA CORTE [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho OAB:RJ 063108/D AB:RJ 017621/D ] Rte: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01353-1999-009-01-00-2 - Rte: RICARDO LOPES CARDOSO DE MENESES E OUTRO S AB:RJ 077766/D AB:RJ 036100/D ] Rte, ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA: DETERMINADO LEILAO PUBLICO(DESP FLS 332).05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002217/99 - Rte: ANTONIO CESAR RODRIGUES [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti OAB:RJ 098886/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/12/06,AS 15,00 HS. \r\n\r\nId: 56481"
                        ],
                        "58395": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00458-2006-010-01-00-4 - Rte: Evandro Lopes FREIRE RDO: SPRINTER EXPRESS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01344-2004-010-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DE SOUZA DE OLIVEIRA Rdo: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da homologacao dos calculos fixando a condenacao em R$ 3.943,40 equivalentes a 340.124,4955 IDTR, devendo o reu proced er ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00837-2004-010-01-00-2 - Rte: MANOEL CORREIA DA SILVA Rdo: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01444-2003-010-01-01-8 - Agte: Vega Presentes Ltda [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 089210/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01444-2006-010-01-00-8 - Egte: Ivaneli Vieira de Castro [Adv. Helena Aparecida Bove Coutinho Okabayashi OAB:RJ 093941/D AB:RJ 061672/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00083-2002-010-01-00-9 - Rte: SUELY DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves OAB:RJ 033607/D ] Rdo: KG SERRALHERIA PAIS E FILHOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 90 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00936-2003-010-01-00-3 - Rte: CRISTINA MILAGRES GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 060068/D ] Rdo: Comprovar o valor da diferenca devida R$ 195,29 # 16.832,11 IDTRs no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00803-2005-010-01-00-9 - Rte: Shirley Soares Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01044-2006-010-01-00-2 - Rte: Glauco Araujo Pinto Rdo: Ailton Calixto Rte: Informar endereco atual do rdo em 10 dias sob pena extincao. \r\n\r\nProc. RT 000334/01 - Rte: JOSE ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Contra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario do autor, no prazo legal. Em igual prazo devera comprovar nos autos o deposito recurs al e as custas sob opena de desercao. \r\n\r\nProc. 00788-2001-010-01-00-5 - Rte: MARIA LUIZA MARINHO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001225/01 - Rte: JOSE MAMEDE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Alain Alpin Mac Gregor OAB:RJ 101780/D AB:RJ 080807/D ] Rte: Venha o autor com a certidao do RGI. \r\n\r\nProc. 01550-2002-010-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Renato Azevedo de Frias OAB:RJ 084451/D AB:RJ 066499/D ] Rte, Rdo: Caso desejam firmar acordo, venham em dia e hora de audiencia para homologacao. \r\n\r\nProc. 01146-2003-010-01-00-5 - Rte: ROSENILDA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068908/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00019-2004-010-01-00-0 - Rte: BENEDITO DA CRUZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre novos calculos apresentados pela re. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2004-010-01-00-7 - Rte: PAULO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto OAB:RJ 117801/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA Rte: Apresentar calculos de FGTS nao depositado sem a multa de 50% que se referia apenas a hipotese de inadimplemento das parcelas do aco rdo de folhas 91. \r\n\r\nProc. 00960-2004-010-01-00-3 - Rte: RICARDO ALEXANDRE AIRES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 022685/D ] Rte, Rdo: Nao se verifica conexao entre a demissao do reclamante por justa c ausa e a notitica criminis registrada pelo empregador mais de sei s meses apos o pretenso ato ilicito e a demissao, razao pela qual o deslinde da acao trabalhista independe da resolucao do inquerito policial. Designe-se pauta. \r\n\r\nProc. 00194-2005-010-01-00-8 - Rte: Paulo Evangelista Francisco [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 054266/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Folhas 131/136 \r\n\r\nProc. 00369-2005-010-01-00-7 - Rte: Nadjailson Soares dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 064134/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com o pagamento das custas no total de R$ 240,00 pro rata pelas partes, em face da sucumbencia reciproca. \r\n\r\nProc. 00396-2005-010-01-00-0 - Rte: Tania Francisca da Silva da Conceicao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D Rte: Informar os novos enderecos atuais das reclamadas no prazo de 10 d ias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01021-2005-010-01-00-7 - Rte: Silas Silva Castro de Barros [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D ] Rdo: AM2 Administracao de Engenharia e Servicos Ltda. Rte: Proceder ao pagamento das custas no importe de R$ 338,84. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01471-2005-010-01-00-0 - Rte: Ingrid Cassiano da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rdo: Tomar ciencia da audiencia designada para 07/02/2007 as 11:00 hs. ficando ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00208-2006-010-01-00-4 - Rte: Jose Teles da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB:RJ 015777/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-010-01-00-4 - Rte: Isabela Lopes Coelho [Adv. Vanessa Lopes Coelho OAB:RJ 080581/D AB:RJ 086154/D ] Isabela Lopes Coelho: Tomar ciencia da audiencia designada para o dia 01/02/2007- 09:40 horas para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProc. 00798-2006-010-01-00-5 - Rte: Leandro dos Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 011084/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2006-010-01-00-9 - Rte: Marco Antonio Batista Ferreira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada e/ou socios em 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao de socios jun tar, no mesmo prazo, o contrato social. \r\n\r\nProc. 00976-2006-010-01-00-8 - Rte: Luiz Caetano [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D Rte: Tomar ciencia da audiencia designada para 17/01/2007 as 10:45 hs. \r\n\r\nProc. RT 002756/85 - Rte: NILZA CABRAL SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. Em 10 dias sucessivos permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 02961-1985-010-01-00-9 - Rte: BENICIO FERREIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Defiro vistas por cinco dias apos o prazo de folhas 2060. \r\n\r\nProc. RT 001198/88 - Rte: SANDRA NANCY DE ARAUJO NUNES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Indicar meios adequados ao prosseguimento eficaz do feito, em 30 d sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001570/88 - Rte: MARIA SANDRA LEONARDO [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: FERSON IND. DE ROUPAS LTDA. Rte: Indicar em 30 dias meios efetiovs ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 02556-1990-010-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TELES E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias. Em 10 dias sucessivos permeados por 72 horas. \r\n\r\nProc. RT 001443/93 - Rte: SYLAS CARVALHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 008717/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios efetivos ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01062-1995-010-01-00-0 - Rte: MOACIR ALVES DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 066584/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo recursal. E, querendo, contra- minutar o Agravo interposto pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: JAIR CARDOSO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 011303/D ] Rte: Tomar ciencia de informacao da 71a. VT/RJ dando conta da ocorrenci a de quitacao do debito nos autos da RT 1956/96. \r\n\r\nId: 58395"
                        ],
                        "57536": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00295-2002-012-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 038181/D ] CLEAN TEC DO BRASIL LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 01131-2003-012-01-00-0 - Rte: DAVI GOMES DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA DAVI GOMES DOS SANTOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00557-2004-012-01-00-7 - Rte: GILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D ] Rdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA GILSON DOS SANTOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 85 \r\n\r\nProc. 00107-2005-012-01-00-5 - Rte: Claudio Dourado Martins [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 087356/D ] Claudio Dourado Martins, Telemar Norte Leste S.A.: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA AS PROVIDENCIAS CABI VEIS \r\n\r\nProc. 00855-2006-012-01-00-9 - Rte: Leandro Amaral Cruz [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D ] Rdo: Dirigivel Agenciano de Transportes Ltda. Leandro Amaral Cruz: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE CONFORME ATA DE FLS. 20 \r\n\r\nProc. 01247-2006-012-01-00-1 - Rte: Jose Josenildo dos Santos Marques [Adv. John Kennedy Martins Santos OAB:RJ 087159/D Jose Josenildo dos Santos Marques: INFORMAR ENDERECO DA PRIMEIRA RE SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 001708/01 - Rte: CRISTIANE FILGUEIRAS DE MELO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA CRISTIANE FILGUEIRAS DE MELO: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01217-2002-012-01-00-1 - Rte: ANGELA MARIA MALHEIROS LOPES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 025592/D ] BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 01275-2002-012-01-00-5 - Rte: PAULO BRAGA ALVES [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 002255/A ] PAULO BRAGA ALVES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01315-2003-012-01-00-0 - Rte: MARIO CESAR NUNES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 062293/D AB:RJ 058184/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 444 \r\n\r\nProc. 01585-2003-012-01-00-0 - Rte: NEUSA MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira OAB:RJ 090926/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00154-2004-012-01-00-8 - Rte: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB:RJ 058248/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 101196/D ] SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00297-2004-012-01-00-0 - Rte: SERGIO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002181/D ] SERGIO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01388-2004-012-01-00-2 - Rte: JAIME LUIZ COELHO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043978/D ] JAIME LUIZ COELHO: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01584-2004-012-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JILSON RUSSL NUNES [Adv. Gloria Maria Trindade OAB:RJ 080107/D AB:RJ 050316/D ] ESPOLIO DE JILSON RUSSL NUNES, COMPACTA CENTRAL RESTAURACAO REVESTIMENTO LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01424-2005-012-01-00-9 - Rte: Thais Pereira de Assis [Adv. Flavia Carneiro da Luz OAB:RJ 099588/D AB:RJ 102497/D ] Cursos Oikoumene Ltda.: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 00527-2006-012-01-00-2 - Rte: Alexsander Ferreira das Neves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. Alexsander Ferreira das Neves: VIR COM CALCULOS DE FGTS \r\n\r\nProc. 00906-2006-012-01-00-2 - Rte: Joao Ricardo Galdino de Aguiar [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 107249/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Creditec Administradora de Cartoes de Credito Ltda.: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 318 \r\n\r\nProc. RT 000137/90 - Rte: ZELMO MAGALHAES ROMAO [Adv. Sergio Ferraz OAB:RJ 010217/D AB:RJ 024299/D ] ZELMO MAGALHAES ROMAO: FALAR SOBRE FLS. 434 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 00971-1996-012-01-00-5 - Rte: ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] ORLANDO PEIXOTO CORDEIRO, BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.1377/1379 \r\n\r\nProc. 02175-1998-012-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS BASTOS SANTANA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva OAB:RJ 019345/D AB:GO 003306/D ] LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nId: 57536"
                        ],
                        "58312": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00524-2006-014-01-00-1 - Rte: Adriana Borges AMORIM RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 13:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:gratuidade de justica, diferencas salariais em razao do piso da categoria durante todo o contrato de trabalho, responsabilidade subsidiaria da 2a. reclamada pelas obrigacoes trabalhistas, diferencas de horas extraordinarias, com adicional de 50%,acrescidas dos reflexos do RSR, tendo em vista a habitualidade, divisor 180, em razao da funcao do reclamante ser assemelhada a do telefonista, e sucessivamente, a aplicacao do divisor 202 constante na CC, clausula nona, pagamento de 1 hora extraordinaria acrescida de 50% a ser revertido para o reclamante em razao do intervalo interjornada de 1 hora que nao foi obedecido, verbas rescisorias, diferencas dos depositos do FGTS durante todo o contrato de trabalho, em razao do reflexo das horas extras, do piso da categoria e RSR, uma vez que configurada a habitualidade, bem como a indenizacao compensatoria 940%), multa do art.477 da CLT, diferenca do 13o.salario proporcional 2004 a razao de 11/12 em razao das horas extraordinarias, do piso da categoria e RSR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00515-2006-014-01-00-0 - SPTE: ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza OAB:RJ 073320/D ] SPDO: Marmoraria Laveglia Ltda. SPTE: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 01072-2006-014-01-00-5 - SPTE: Ademar Loureiro dos Passos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D ] SPDO: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. SPTE: Ao autor, em replica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000207/01 - Rte: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 033825/D ] Rdo: Forneca o referido endereco. \r\n\r\nProc. 00450-2002-014-01-00-0 - Rte: SERGIO ALVES CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 027206/D ] Rdo: Vir com o deposito do saldo remanescente no valor de R$ 137,22 correspondente a 12.265,70509 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00527-2003-014-01-00-2 - Rte: JOSE BRITO DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 089028/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01058-2003-014-01-00-9 - Rte: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 016551/D ] Rdo: Vir com o pagamento (fls.54)e, em 48 h,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01387-2003-014-01-00-0 - Rte: MARLENE MENDES PINTO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.105/109, no valor de R$ 7.740,97, equivalentes a 672.303,52 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, concomitantemente, com o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e rererente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal... \r\n\r\nProc. 01501-2004-014-01-00-2 - Rte: ORIDES DE SOUZA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00440-2005-014-01-00-7 - Rte: Alexsandre Geraldino Goncalves [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 081638/D ] Rte: Ter vista de fls.61/62. \r\n\r\nProc. 00472-2006-014-01-00-3 - Rte: Lucilene Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Mimosa da Vila Ltda. Rte: Informar o endereco do reu, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001503/00 - Rte: RENATO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: TRANSLATAS TRANSPORTES SA Rte: Ter vista de fls.80/119. \r\n\r\nProc. RT 001998/00 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: JCS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002135/00 - Rte: DALMIRO AMARO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 029651/D ] Rdo: Informe a reclamada o atual endereco do referido socio ou que o mesmo compareca a este Juizo para assumir o encargo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000188/01 - Rte: PEDRO MARIO DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA LOCACAO MAO OBRA LTDA Rte: Vir com a iniciativa, em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. In albis, ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProc. 00320-2001-014-01-00-6 - Rte: FLAVIA BASTOS DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. RT 000480/01 - Rte: IZALTINO DE JESUS MATHEUS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Informem o transito em julgado da referida acao. \r\n\r\nProc. 01656-2001-014-01-00-6 - Rte: MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 068058/D AB:RJ 097432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02015-2001-014-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls.140. \r\n\r\nProc. 02026-2001-014-01-00-9 - Rte: VANESSA FARIA SEIXAS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Ter vista de fls.252/254 \r\n\r\nProc. 00021-2002-014-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA MATIAS FERREIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB:RJ 082466/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 00121-2002-014-01-00-9 - Rte: ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 002465/A ] Rdo: Diga o reu sobre fls.292, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2002-014-01-00-3 - Rte: WALDYR CAETANO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.423/428, por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProc. 00365-2002-014-01-00-1 - Rte: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Ter vista de fls.158/162. \r\n\r\nProc. 00482-2002-014-01-00-5 - Rte: JOAO VALDIVINO GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 058851/D ] Rdo: Vir com o deposito. \r\n\r\nProc. 01294-2002-014-01-00-4 - Rte: LICIA ROSENFELD [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 015446/D ] Rdo: Diga o reu. \r\n\r\nProc. 00086-2003-014-01-00-9 - Rte: JOSEVALDO SILVA DE MOURA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 059986/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 00190-2003-014-01-00-3 - Rte: CLAUDIA HELENA GOMES CARVALHO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Digam as partes em 10 dias, se tem outras provas a produzir, justificando. \r\n\r\nProc. 00534-2003-014-01-00-4 - Rte: RICARDO LUIZ RODRIGUES LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 051430/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2003-014-01-00-2 - Rte: PAULO DOS SANTOS [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Aprresentar os documentos que comprovem a habilitacao do reclamante no concurso de credores, para recebimento de seu credito. \r\n\r\nProc. 01576-2003-014-01-00-2 - Rte: JACIEL GUEDES DA FONSECA [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D AB:RJ 032274/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nProc. 01669-2003-014-01-00-7 - Rte: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 048222/D ] Rdo: Manifestar-sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias.... Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 02015-2003-014-01-00-0 - Rte: ANDRE DA CUNHA PIRES [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Defiro o prazo de 15 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00376-2004-014-01-00-3 - Rte: NATHALIA MOTA DINIZ [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 088468/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00453-2004-014-01-00-5 - Rte: MARCIO SERRA DIAS DA CRUZ PRUDENTE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ter vista de fls.277. \r\n\r\nProc. 00598-2004-014-01-00-6 - Rte: MARCIA ARAUJO DE SOUZA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 075568/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls.1364 e segs., por 10 dias sucessivos,medeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01596-2004-014-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ DE FRANCA BARCELOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 083371/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias..... Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00184-2005-014-01-00-8 - Rte: Alberto Jose Fonseca Moreira de Sousa [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa OAB:RJ 072789/D AB:RJ 022222/D ] Rte: Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00292-2005-014-01-00-0 - Rte: Walace de Souza Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00760-2005-014-01-00-7 - Rte: Jose Augusto Batista [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2005-014-01-00-9 - Rte: Marcia Cristina Miranda de Souza [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 047588/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 07/02/07 as 09h00 para audiencia de oitiva da testemunha, na 1a.VT de S.Goncalo. \r\n\r\nProc. 01557-2005-014-01-00-8 - Rte: Reginaldo de Oliveira Brito [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2006-014-01-00-1 - Rte: Vagner Souza da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D Rte: Comprove o valor recebido, por ora. \r\n\r\nProc. 01440-2006-014-01-00-5 - Rte: Edilene Andrade de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Maria Jose A. Bueno Rocha Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art.284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002407/89 - Rte: NELSON GONCALVES PASSOS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Diga o reu quanto a peticao de fls.497/500, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000607/90 - Rte: ENEIDA DE CASTRO SAMPAIO TORRES [Adv. Gumercindo Rocha Filho OAB:RJ 054639/D ] Rdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000294/91 - Rte: ESPOLIO DE MOACYR RIBEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:RJ 061509/D ] Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01554-1991-014-01-00-8 - Rte: JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 074698/D AB:RJ 012520/D ] Rdo: Ter vista dos calculos (fls.659/661), por 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00821-1992-014-01-00-0 - Rte: CLOVIS MENDES AZEVEDO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. RT 001603/93 - Rte: MARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D Rte: Ter vista de fls.176. \r\n\r\nProc. 00888-1995-014-01-00-8 - Rte: TANIA REGINA NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Vir com o deposito da diferenca devido (fls.728) em 48h, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002077/95 - Rte: JUSSARA PEDRETTI VAZQUEZ [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes OAB:RJ 042678/D AB:RJ 047522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do r.despacho de fls.348v. \r\n\r\nProc. RT 000454/96 - Rte: GILBERTO DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. In albis, ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProc. 01751-1996-014-01-00-1 - Rte: VALDEMIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 02027-1996-014-01-00-5 - Rte: JUAREZ LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa OAB:RJ 058212/D AB:RJ 108568/D ] Rte: Diga o autor. \r\n\r\nProc. RT 000481/97 - Rte: ELIZABETH DE MORAES COELHO E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 042783/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. RT 002064/97 - Rte: RISONETE PATELO VIOLA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida OAB:RJ 070119/D AB:RJ 076975/D AB:RJ 079995/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. Em caso de impugnacao, apresentar aqueles que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 000152/99 - Rte: EDINILSON VIANA MOREIRA [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura OAB:RJ 133501/D AB:RJ 077471/D ] Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.337, no valor de R$ 15.492,24, equivalentes a 1.362.325,23 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, concomitantemente, com o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e rererente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal... \r\n\r\nProc. RT 000922/99 - Rte: JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Beatriz Vieira dos Santos OAB:RJ 101626/D ] Rte: Ter vista de fls.125/131. \r\n\r\nId: 58312"
                        ],
                        "58233": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00185-2002-016-01-00-2 - Rte: JORGE VIANNA DO NASCIMENTO Rdo: SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.172 A SABER:* DECLARO A DESPERSONALIZACAO DA PESSOA JURIDICA.2.NOT AS PARTES POR EDITAL, 8 DIAS. DECORRRIDO O PRAZO EM BRANCO EXPECA-SE MCPA PARA O BEM INDICADO. 4. NOT O EXEQUENTE PARA APRESENTAR COPIA DA CERTIDAO A FIM DE INSTRUIR O MANDADO.* (DESP.FL.121 ITEM 1) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00236-2006-016-01-01-2 - Agte: MARIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB:RJ 123577/D AB:RJ 130588/D ] IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRACA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. REPUBLICACAO \r\n\r\nProc. 00022-2006-016-01-01-6 - Agte: WELLINGTON ARAUJO DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D ] CSU CARDSYSTEM SA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01101-2001-016-01-01-0 - Rte: FRANCISCO JOSE COSTA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 022612/D ] FRANCISCO JOSE COSTA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.219.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02093-2001-016-01-00-6 - Rte: TONY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.413 1a PARTE.:*J. GARANTIDO O JUIZO VENHA A EXECUTADA COM O RECURSO CABIVEL.* \r\n\r\nProc. 02128-2001-016-01-00-7 - Rte: MARIO SALLES DO AMARAL [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE: APRESENTAR A MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS (ART.879 &2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA.(DESP.FL.313) \r\n\r\nProc. RT 002185/01 - Rte: LUIZ CARLOS DE PAULA [Adv. Celso Francisco de Paula OAB:RJ 100685/D AB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA SA: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS EM CARTORIO.(DESP.FL.195) \r\n\r\nProc. 01316-2002-016-01-00-9 - Rte: WALTER RODRIGUES FILHO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 050623/D ] WALTER RODRIGUES FILHO, SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.233 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794,I CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01777-2002-016-01-00-1 - Rte: NILTON CORSI E OUTRO S AB:RJ 088803/D AB:RJ 087793/D ] NILTON CORSI: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.734.(DESP.FL.742) \r\n\r\nProc. 01045-2003-016-01-00-2 - Rte: LEIR VEIGA MILLA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 068222/D ] LEIR VEIGA MILLA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 63/75. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2005-016-01-00-1 - Rte: Mauricio Bispo dos Santos [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D AB:RJ 080663/D ] Mauricio Bispo dos Santos, Condominio Morada do Campo Verde: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.219.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00175-2006-016-01-00-0 - Rte: Angelo Marcio da Silva Barros [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D ] Rdo: Metropolitan Transports S.A. Angelo Marcio da Silva Barros: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58/59. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00321-2006-016-01-00-8 - Rte: Dalva Santos Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Dalva Santos Souza: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. TRAZER MAIS UMA COPIA DA INCIAL PARA CITACAO DE TODOS OS SOCIOS DA 1a. RDA. PZ:05 DIAS. (DESP.FL.74) \r\n\r\nProc. 01491-2006-016-01-00-0 - Rte: Pollyana Simoes Gomes [Adv. Flavia Ferreira Rodrigues OAB:RJ 120554/D ] Rdo: Mega Model Agency Pollyana Simoes Gomes: INFORMAR NO PRAZO DE 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO, DEVENDO TRAZER COPIA DA INICIAL.(DESP.FL.24) \r\n\r\nProc. 01465-1989-016-01-00-0 - Rte: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 031670/D AB:RJ 057415/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL.44912 A SABER: *J. DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS IMPRORROGAVEIS.* \r\n\r\nProc. RT 000082/90 - Rte: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 067617/D AB:RJ 033604/D ] WALDIR FONSECA DE CARVALHO, BANCO BANERJ S/A, CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.1535/1541.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000555/92 - Rte: MANOEL FLOR BENTO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 001309/B ] MANOEL FLOR BENTO DA SILVA: TOMAR CIENCIA O DESP FL.509 A SABER:*J. INDEFIRO. OBSERVE-SE A ORDEM CRONOLOGICA AS FL.506/507.* PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001179/93 - Rte: HERLYSSEA TAVARES DA SILVA [Adv. Luciani Esguerconi e Silva OAB:RJ 072884/D AB:RJ 002168/A ] HERLYSSEA TAVARES DA SILVA, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARAS. (DESP.FL.159) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000633/95 - Rte: TANIA REGINA DA SILVA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 031891/D ] TANIA REGINA DA SILVA: DIGA O AUTOR SE ARCARA COM AS DESPESAS NECESSARIAS A REALIZACAO DA DILIGENCIA EM 5 DIAS.(DESP.FL.146) \r\n\r\nProc. RT 002255/96 - Rte: ANGELA MARIA LORETO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANERJ): APRESENTAR A PARTE EXECUTADA DA A MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS NA FORMA DO ART.879, &2o.DA CLT, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TAICTA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA.(DESP.FL.533 E 517 ITEM 2). \r\n\r\nProc. 02253-1997-016-01-00-0 - Rte: TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro OAB:RJ 087100/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] TERESA CRISTINA DE MATTOS FERREIRA, BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A): MANIFESTAR-SE NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS SOBRE O LAUDO PERICIAL RECONSIDERADO O DESP.FL.1184. (DESP.FL.1193) \r\n\r\nProc. 01100-1998-016-01-00-6 - Rte: SERGIO VALLE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 080246/D ] SERGIO VALLE DA SILVA: INICIALMENTE DIGA O AUTOR SE ARCARA COM O ONUS DA DILIGENCIA EM 5 DIAS.(DESP.FL.269) \r\n\r\nProc. RT 001634/99 - Rte: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Humberto Teixeira Diegues OAB:RJ 043533/D ] Rdo: FISIOTEC METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA JORGE PEREIRA DOS SANTOS: DIGA O AUTOR SE MANTEM O PEDIDO DE FL.216:A ADJUDICACAO DO REFERIDO BEM. (DESP.FL.240 ITEM 2 - DESP.FL.244) \r\n\r\nId: 58233"
                        ],
                        "57715": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00919-2003-018-01-01-0 - Rte: MANOEL ARAUJO DA CUNHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00526-2006-018-01-01-9 - Rte: Paulo Jose Feijo Correa [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 128712/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000110/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.101:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. Intime-se o credor ou o seu patrono para dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01298-2003-018-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2004-018-01-00-6 - Rte: JERILDA CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Christiane Lopes da Rocha OAB:RJ 112241/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 116743/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01496-2004-018-01-00-3 - Rte: MANUEL LUIZ DE PASSOS PINTO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 011827/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01538-2004-018-01-00-6 - Rte: MARCIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00122-2005-018-01-00-1 - Rte: Joel dos Santos [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 046980/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 182,50 Rte isen \r\n\r\nProc. 00808-2005-018-01-00-2 - Rte: Leandro Moreno Fernandes [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2005-018-01-00-8 - Rte: Jose Marcos de Sales Narcizo [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias OAB:RJ 115892/D ] Rdo: Jose Remocoes Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.63:\"Indefiro a expedicao de oficios. Cumpra-se o determinado as fls.61.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-018-01-00-4 - Rte: Isabel Cristina Lopes [Adv. Jailson Dias de Araujo OAB:RJ 087571/D AB:RJ 041468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2000-018-01-00-3 - Rte: ADA HERMENEGILDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 081091/D AB:SP 023812/D AB:RJ 013310/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000078/01 - Rte: RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Tomar ciencia da efetivacao dos depositos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00017-2002-018-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA BORGES E OUTRO S AB:RJ 093949/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 071427/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2002-018-01-00-8 - Rte: FLAVIO MORATO DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho OAB:RJ 023811/D AB:RJ 088580/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.164:\"(..)Assim, determino a intimacao do Autor, para que, no prazo improrrogavel de 30 dias, apresente o atual endereco da 1a. Rda.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01901-2003-018-01-00-2 - Rte: DENILSON LIMA BANDEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00798-2004-018-01-00-4 - Rte: ELSON MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01673-2004-018-01-00-1 - Rte: ALINE FERNANDA QUARESMA BARCELLOS [Adv. Jose Santos de Jesus OAB:RJ 090770/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2005-018-01-00-1 - Rte: Osana Nunes Malafaia de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 043534/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2005-018-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01097-2005-018-01-00-3 - Rte: Leandro Garcia Honorato [Adv. Dinete Veran Mazzei OAB:RJ 058531/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Adequar os calculos ao requerido pelo INSS as fls.460, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2005-018-01-00-8 - Rte: Herbert Gustav Arnt [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em 8 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 01421-2005-018-01-00-3 - Rte: Mara Regina Canejo da Cunha [Adv. Severino Mamede Neto OAB:RJ 117690/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.56/57,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-018-01-00-5 - Rte: Norma Pimentel de Souza [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha OAB:RJ 122778/D AB:RJ 074705/D AB:RJ 099328/D ] RH Brasil Servicos Temporarios Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-018-01-00-5 - Rte: Renato Conceicao das Dores [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 062282/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2006-018-01-00-8 - Rte: Antonio Paulino Rodrigues [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 080568/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00847-2006-018-01-00-0 - Rte: Vagner Fialho Gomes [Adv. Amir Papera OAB:RJ 075480/D ] Rdo: Serafina Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.23:\"Nada a deferir ante o que consta as fls.21.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00962-2006-018-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz de Jesus Bastos [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02660-1990-018-01-00-3 - Rte: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 062794/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001113/95 - Rte: JOSE SALVADOR FILHO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 071763/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.398:\"Indefiro. Cumpra-se o determinado as fls.385.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000315/96 - Rte: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 010714/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000090/98 - Rte: CARLINDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: CANAFISTOLA ARTE EM BANQUETAS DE MADEIRAS Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.114:\"Indefiro a expedicao de oficios. Cumpra-se a certidao de fls.109 verso\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00282-1999-018-01-00-1 - Rte: GILMAR MENDES [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 307, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00779-1999-018-01-00-0 - Rte: JOSELINO MARTINS DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01664-1999-018-01-00-2 - Rte: CARLA DE SOUZA VANELLI [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: ROBSON ALVES DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 57715"
                        ],
                        "57471": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na Sala de Audiencias da Junta, sita `a Av. Presidente Antonio Carlos, 251 4o. andar, Castelo, Rio de Janeiro. Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 06/02/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 15/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00464-2004-019-01-00-7 - Aut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Reu: CFC UNIVERSAL LTDA Bens: (01)um computador SANSUMG composto de monitor,teclado,mouse e CPU, em bom estado,funcionando por R$ 1.000,00(hum mil rais);(01)uma impressora HP DESKJET 610 C, a jato de tinta,em bom estado por R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais);(01)uma TV SEM TOSHIBA,14\" em bom estado,funcionando por R$ 200,00(duzentos reais);(01)um video cassete PHILCO,quatro cabecas,em bom estado,funcionando por R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).Tudo perfazendo o total de R$ 1.700,00(hum mil e setecentos reais).Bens encontrados a Avenida dos Democraticos 06 Manguinhos. \r\n\r\nProc. 01267-2003-019-01-00-4 - Exte: ELI JOSE FELICIO Exdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA Bens: (08)oito computadores com moni tores,teclados,CPUs,mouses,software instalados,cada um por R$ 1.000,00(hum mil reais),perfazendo total de R$ 8.000,00(oito mil reais);(03)tres impressoras EPSON matricial LX 300,cada uma por R$ 300,00(trezentos reais)perfazendo total de R$ 900,00(novecentos reais);(01)uma impressora a jato de tinta DESKJET no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais); (01)uma impressora a jato de tinta LEXMAX,no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);(01)uma maquina copiadora marca xerox no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais);(01)um frigobar CONSUL no valor de R$ 200,00(duzentos reais);(01)uma maquina eletrica IBM no valor de R$ 200,00(duzentos reais);(01)um aparelho de telefone e fax,marca xerox no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais);(01)um circuito interno de TV marca de KALPYS no valor de R$ 600,00(seiscentos reais);(02)duas mesas brancas de escritorio no valor de R$ 200,00(duzentos reais)cada,totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais);(02)duas mesas de madeira retangular com tres gavetas no valor de R$ 100,00(cem reais)cada,totalizando R$ 200,00 (duzentos reais);(02)duas mesas de madeira cerejeira no valor de R$ 100,00(cem reais),totalizando R$ 200,00(duzentos reais);(12) doze cadeiras de escritorio no valor de R$ 50,00(cinquenta reais) cada,forradas na cor vermelho,perfazendo total de R$ 600,00 (seiscentos reais);(01)uma estante em madeira cerejeira,medindo aproximadamente 1,50 no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais) Tudo perfazendo o total de R$ 14.560,00(quatorze mil,quinhentos e sessenta reais).Bens encontrados a Rua Mexico 111/605 Centro. \r\n\r\nProc. 00841-2005-019-01-00-9 - Exte: Nivaldo Aparecido Chaves Exdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. Bens: (03)tres microcomputadores XP2-0,placa mae M825, 2,56 Mb,HD 406b, drive 1.44,acompanhados de teclados,monitores de 15\" LG,mouse em uso e em bom estado,cada um por R$ 1.400,00(hum mil e quatrocentos reais)totalizando R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais);(01)um microcomputador PENTIUM IV HT 306,SP2MB de RAM,HD 806b,teclado, mouse,CD ROM 52X,gabinete ATX,monitor 19\" SAMSUNG,em uso e em bom estado por R$ 2.800,00.Tudo perfazendo o total de R$ 7.000,00(sete mil reais).Bens encontrados Rua Benedito Otoni 102 Sao Cristovao. \r\n\r\nProc. RPS 001596/01 - Rte: OCTAVIANO BARBOSA SAMPAIO [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D ] Rdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA Bens: (01)um relogio OMEGA,automatic,SPERDMASTER,em bom estado,em funcionamento por R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais).Bem encontrado a Rua Sao Clemente 120/402 Botafogo. \r\n\r\nProc. 00497-2002-019-01-00-5 - Rte: RODRIGO PONTES DOS SANTOS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 080238/D ] Bens: (01)um bisturi eletronico ELECTRON,modelo T 500 por R$ 8.000,00. Bem encontrado a Avenida Geremario Dantas 877 Jacarepagua. \r\n\r\nProc. 00323-2004-019-01-00-4 - Rte: IRENE MIRANDA DE MAGALHAES FRANCO Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Bens: (02)dois micros COMPAC PRESARIO 4410,standards,cada um por R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais)totalizando R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais).Bens encontrados a Rua Retiro dos Artistas 764 e 812 Jacarepagua. \r\n\r\nProc. 00825-2004-019-01-00-5 - Rte: PATRICIA GUEDES HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller OAB:RJ 029466/D ] Rdo: PESSET IMOBILIARIA LTDA Bens: (01)uma copiadora SHARP digital,modelo AR 5015,serie 20510722,por R$ 9.000,00(nove mil reais).Bem encontrado a Rua Colina 16 Jardim Guanabara Ilha do Governador. \r\n\r\nProc. 00989-2004-019-01-00-2 - Rte: CAMILA DE OLIVEIRA NACIF [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Bens: (01)um aparelho de ar condicionado da marca CONSUL,de 12000 BTUs, em funcionamento em aparente regular estado por R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);(08)oito cadeiras de escritorio com rodizios do tipo secretaria estofadas nos assentos e encostos em tecido preto,em regular estado,cada uma R$ 40,00(quarenta reais)totalizando R$ 320,00(trezentos e vinte reais).Tudo perfazendo o total de R$ 770,00(setecentos e setenta reais).Bens encontrados a Av.Venezuela 27 10o andar Saude. \r\n\r\nProc. 00453-2002-019-01-00-5 - Rte: JOSE ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Bens: Penhora sobre veiculo HONDA/CIVIC EX,placa KMM 7218,ano fabricacao 2000.ano modelo 2000,cor cinza,quatro portas,cmpleto,codigo numero RENAVAM 750357541,chassi 93HEJ8550YZ402651,de propriedade do socio da empresa reclamada RENATO SOARES DE MOURA em bom estado de conservacao por R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).Bem encontrado a Rua Fonte da Saudade 247/801 Lagoa. \r\n\r\nProc. RT 002156/84 - Rte: JOSE MESSIAS RAMOS A/C ADV DR.JOSE R SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 040593/D ] Bens: Bens: Loja de esquina , de um so pavimento e respectivo terreno da Rua Julio Ribeiro, 472, antigo 144, cuja titularidade, metragens e confrontacoes constam da inclusa Escritura de Compra e Venda de 08/06/94, do 6o. Oficio de Notas, Livro 5177, fls.07, avaliado por R$ 55.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000722/92 - Rte: SONIA JIRONA CERVEIRA [Adv. Neuza Viana dos Santos OAB:RJ 032530/D AB:RJ 013672/D ] Bens: Bens: 03 prateleiras de madeira, espessura 3cm, profundidade 39cm, medindo cerca de 2,40m;2,30m e 3,10m de comprimento cada, em uso, regular estado, p/R$ 300,00; Grupo estofado, sofas de 3 e 2 lugares em tecido, c/bracos, aparente regular estado, por R$ 250,00; Jogo moveis sala, composto de mesa de centro c/estrutura em madeira, tampo vidro, mesa de canto, madeira, redonda, 4 pes e 2 cadeiras decorativas, estrutura em madedeira, encosto de ripas, assento em tecido, aparente regular, por R$ 150,00; comoda em madeira, 07 gavetas pequenas, c/puxadores de metal, 2 portas, em uso, regular estado aparente, por R$ 100,00; Arca madeira, 03 portas, puxadores em cada porta, prateleira interna, estado regular p/R$ 150,00; Tres luminarias de metal, tipo abajour, duas de estrutura de louca e uma de metal, c/cupulas, em uso, regular estado, por R$ 120,00; Duas luminarias de metal, verticais, fixadas na parede, c/duas lam padas cd, aparente regular estado, em uso, por R$ 30,00; Tapecaria de parede, c/gravura, franja parte inferior, aparente regula estad o, em uso, por R$ 50,00; Conjunto mesa,tampo vidro,forma hexagonal, suporte madeira, 3 pes, 6 cadeiras, estrutura madeira, assento tecido, aparente bom estado, em uso, por R$ 200,00; Maq.lava-louca, compacta SEMER, super automatica, 5 programas, capacidade 06 pessoas, uso, regular estado aparente, por R$ 200,00; Geladeira Frigidaire, GM, mod. ciclomatico, congelador parte superior, aparente regular estado, em uso, por R$ 100,00; Armario madeira, 3 portas c/puxadores, em uso, aparente regular estado, por R$ 100,00; Maq. lavar Brastemp, plenomatica, caoacidade 4 kg, em uso, aparente regular estado, por R$ 200,00; Mesa p/maquina, em madeira pes em ferro, c/rodinhas, aparente regular estado, em uso, por R$ 50,00; Luminaria de pe, c/cupula em metal, aparente regular estado em uso, por R$ 50,00; Movel madeira, prateleira interna, c/rodinhas regular estado, por R$ 50,00; TV PHILLIPS, controle remoto, cores; aparentemente 20\", aparente regular estado, em uso, por R$ 200,00; Poltrona em tecido estampado, assento almofada solta, c/bracos, regular estado, em uso, por R$ 70,00; Balanca de banheiro, BENDER, regular estado, em uso, por R$ 30,00; Dois moveis de quarto, cada qual com porta e gaveta, c/puxadores, aparente regular estado, em uso, por 80,00; Comoda em madeira, 3 gavetas grandes e 2 pequenas, puxadores em metal, regular estado, em uso, por R$ 120,00; 04 aparelhos ar refrigerado, sendo 2 SPRINGER ROYAL e 1 SPRINGER EXPORT LINE e um CONSUL, 2.500, aparente regular estado, por R$ 2.000,00. Total da avaliacao R$ 4.800,00. Bens encontrados `a Rua Conde de Bonfim, 25/712. \r\n\r\nProc. RT 001184/98 - Rte: JOSE FERNANDO MENEZES DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 045243/D ] Bens: (01)uma empilhadeira a gasolina HYSTER,modelo H60K,capacidade 2T, numero patrimonio 10.0125,funcionando,estado de uso por R$ 40.000,00(quarenta mil reais).Bem encontrado a Rua da America 210 Santo Cristo. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 57471"
                        ],
                        "56450": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 00135-2003-019-01-00-5 - Rte: LIDIANE ARAUJO DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 079722/D ] Rdo: Regularize reclamada sua assistencia vez que substabelecente de fl 64 nao possui procuracao nos autos. \r\n\r\nProc. 01425-2005-019-01-00-8 - Rte: Tiago Merenda Carvalho [Adv. Sebastiao Miranda Filho OAB:RJ 088009/D AB:SP 086899/D ] Rte: De-se ciencia ao autora da peticao da reclamada. \r\n\r\nProc. 01475-2005-019-01-00-5 - Rte: Joao Santagueda [Adv. Mauricio Cabral Coutinho OAB:RJ 011956/D AB:RJ 049733/D ] Joao Santagueda, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Ante concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos de fls.75 a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculadas pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00371-2006-019-01-00-4 - Rte: Dulcimar de Berto dos Santos Leal [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Ilha OAB:EM 000040/D AB:RJ 091467/D ] Rdo: Depositar reclamado valor de R$ 885,46 em (15) quize dias sob pena de penhora e multa de 10% nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001178/00 - Rte: ROSILEIA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Andreia Pereira da Matta OAB:RJ 137300/D AB:RJ 083534/D ] Rte: Venha autor com seus caluclos inclusive discriminando contribuicao previdenciara com os respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01327-2001-019-01-00-7 - Rte: RENATA FERNANDES DIAS COELHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos de fls.161/3.A Calculista para computo de juros e correcao monetaria. \r\n\r\nProc. 01673-2001-019-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA TEIXEIRA SEIXAS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 00009-2002-019-01-00-0 - Rte: CIRANO ROJABAGLIA MENEGHEL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de atualizacao de fls.296 em 210.868,85452 TR Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 105 tudo nos termos art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00282-2002-019-01-00-4 - Rte: DANIEL MENDES PANDOLPHO [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo:...Deste modo,HOMOLOGO os calculos de fls.128 para que surtam seus devidos e legais efeitos.Venha reclamada em (15) quinze dias com o devido sogb pena de multa e penhora (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 01050-2003-019-01-00-4 - Rte: MARIA LEDA DOS SANTOS [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D AB:RJ 076985/D ] Rte: Venha reclamante com seus calculos em (15) quinze dias observando a promocao da calculista de fls.81. \r\n\r\nProc. 01517-2003-019-01-00-6 - Rte: VANESSA NARCISO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Ante concordancia da reclamada tenho por corretos os calculos da autora.A Contadoria para calculo de juros e correcao monetaria. \r\n\r\nProc. 01676-2003-019-01-00-0 - Rte: OLGA DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01710-2003-019-01-00-7 - Rte: ROBERTO LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.142 (dez dias) \r\n\r\nProc. 00058-2004-019-01-00-4 - Rte: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 086775/D ] Rdo: Devolvo ao reclamado prazo de fls.163 (cinco dias). \r\n\r\nProc. 00376-2004-019-01-00-5 - Rte: UBIRATAN CORREA DE SA COELHO E OUTRO S AB:RJ 053852/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Depositar reclamantes R$ 1.250,00 de honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00428-2004-019-01-00-3 - Rte: MARIZA MACHADO SASTRE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 109116/D ] Rte: Complemente autor desde logo seus calculos incluindo os valores devidos a titulo de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00586-2004-019-01-00-3 - Rte: HELIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco OAB:RJ 105954/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Requeira autor o que for de seu interesse em (10) dez dias sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO sem baixa. \r\n\r\nProc. 00561-2005-019-01-00-0 - Rte: Mauricio Schnaider Fernandes [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 112422/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01115-2005-019-01-00-3 - Rte: Carlos Norberto de Jesus Costa [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 099548/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.297 (quinze dias). \r\n\r\nProc. 00295-2006-019-01-00-7 - Rte: Jomar Jorge Alves Vianna [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Curso Lider Campo Grande [Adv. Joao Percy Machado OAB:RJ 013345/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2006-019-01-00-2 - Rte: Djanira Guimaraes Brasileiro de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 051050/D ] Djanira Guimaraes Brasileiro de Souza, Caixa Economica Federal - CEF: Julgo prescritas as pretensoes da autora quanto ao auxilio alimentacao,extinguindo o feito com julgamento do merito em relacao a este pedido e julgo improcedente o pedido de auxilio cesta alimentacao.Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 15.000,00 pela autora. \r\n\r\nProc. RT 002737/84 - Rte: VERISSIMO MARQUES E OUTROS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ante o silencio dos autores e a concordancia da reclamada HOMOLOGO os calculos elaborados pela ilustre perita.Venha a reclamada em (15) quinze dias com o devido sob pena de penhora e multa (art.475 J do CPC). \r\n\r\nProc. RT 000760/87 - Rte: MANOEL NERES AMORIM [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer OAB:RJ 090382/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Manifestar reclamada sobre fls.362. \r\n\r\nProc. RT 000669/89 - Rte: MARCIA CHRISTINA FRANCA [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002680/89 - Rte: JOSE PINTO PINHEIRO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia partes dos calculos de fls.960 em 05 dia sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001143/90 - Rte: ANA LUIZA DOS SANTOS COUTO DE SOUZA E OUTRA E OUTRO S AB:RJ 060003/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Digam as partes quanto aos calculos de fls.413. \r\n\r\nProc. RT 000101/91 - Rte: FRANCISCO ALVES DE SOUSA [Adv. Werner Wolski OAB:RJ 019908/D AB:RJ 101969/D ] Rte: Tomar ciencia autor da peticao de fls.139. \r\n\r\nProc. RT 000145/93 - Rte: MARIO LUIZ LOPES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 066106/D AB:RJ 054259/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 027310/D ] Rdo: Venha reclamada com recolhimentos fiscais e previdenciarios devidos sob pena de execucao quanto aos ultimos. \r\n\r\nProc. 00399-1995-019-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR FARAH CRAHIM [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo:...Assim recebo a impugnacao e no merito a REJEITO.Custas de R$ 55,35 pela reclamada ante principaio da sucumbencia,isenta. \r\n\r\nProc. RT 000473/96 - Rte: SEVERINO FIRMINO MARINHO [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 064773/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. RT 000802/97 - Rte: RICARDO CHAVES ABEL DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprove reclamada recolhimento fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. RT 001691/97 - Rte: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Ante realizacao de quatro pracas sem licitante diga autor se lhe interessa adjudicar os bens pel valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. RT 000927/98 - Rte: ROSA LUCIA RESNIK E OUTRO S AB:RJ 105364/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia expedicao dos alvaras de fls.329/30. \r\n\r\nProc. RT 000584/99 - Rte: LUCIANA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Thais Martins de Sant Anna OAB:RJ 090597/D AB:RJ 055174/D ] Rdo: Pagar reclamada R$ 23,25 de custas em (05) cinco dias sob pena de execucao e comprovar reclamada recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. RT 002151/99 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA BATISTA E OUTRO S AB:RJ 085330/D AB:RJ 079976/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Defiro mais cinco dias de prazo aos reclamantes conforme requerido as fls.259. \r\n\r\nId: 56450"
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                        "58251": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01197-2006-020-01-00-7 - SPTE: Luiz Fidelis da Cruz SPDO: Status Recrutamento e Selecao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/04/2007 `as 08:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 58251"
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                        "56500": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00370-2002-021-01-00-2 - Rte: DAYSI MARY DOS SANTOS FERREIRA TAVARES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 104217/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.912,48 \r\n\r\nProc. 00684-2002-021-01-00-5 - Rte: RODRIGO DA COSTA BEZERRA [Adv. Jair Rodrigues dos Santos OAB:RJ 061001/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00817-2002-021-01-00-3 - Rte: COSME DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 064335/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.235,58. \r\n\r\nProc. 00863-2002-021-01-00-2 - Rte: WILLIAM ALCANTARA RODRIGUES [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito convolado em penhora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00878-2003-021-01-00-1 - Rte: ZAMIR BARCELOS [Adv. David Garcia de Sousa OAB:RJ 090144/D AB:RJ 011827/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 9.620,70. \r\n\r\nProc. 00904-2003-021-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DIAMANTINO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 2.377,21. \r\n\r\nProc. 00916-2003-021-01-00-6 - Rte: SUELI DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 8.704,35 \r\n\r\nProc. 00262-2004-021-01-00-1 - Rte: PEDRO DE ABREU [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 123282/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-021-01-00-8 - Rte: ITALO ALBIZZATI [Adv. Petr Koudela OAB:RJ 040867/D AB:RJ 050623/D ] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00900-2002-021-01-00-2 - Rte: DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01602-2002-021-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO FURTADO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 072427/D ] Rte: Contestar ED em o5 dias. Pena de desconsideracao. \r\n\r\nProc. 00032-2003-021-01-00-1 - Rte: JAKELINE DE BRITO LUIZ BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 084938/D ] CCPR CENTRO CULTURAL PAIVA RIBEIRO: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00635-2003-021-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 109016/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia decisao embargos declaratorios nao conhecidos. \r\n\r\nProc. 00757-2003-021-01-00-0 - Rte: ROSANGELA MARIA BENTO [Adv. Isaac Rodrigues OAB:RJ 098909/D AB:RJ 065336/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 36.889,76 \r\n\r\nProc. 00917-2004-021-01-00-1 - Rte: GERLANDIA DA SILVA MARTINS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 101363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 2049,50 \r\n\r\nProc. 01331-2004-021-01-00-4 - Rte: ADRIANA RICARDO DE ANDRADE [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D ] Rdo: FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01389-2004-021-01-00-8 - Rte: ADRIANA TRINDADE LESSA DO VALE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01615-2004-021-01-00-0 - Rte: PAUL DOUGLAS CANARIN [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D ] Rdo: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Rdo: Depositar honorarios periciais (R$ 7.000,00) em 05 dias sob as pen as da lei. \r\n\r\nProc. 01063-2005-021-01-00-1 - Rte: Sandra Helena Leite Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Mimoza do Parque Ltda a/c Joao Batista Fernandes Rte: Deferido o requerido pelo autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00024-2006-021-01-00-8 - Rte: Nilo de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Indeferida a devolucao do prazo recursal. \r\n\r\nProc. 00863-2006-021-01-00-6 - Rte: Maria Jose Soares [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: Tomar ciencia: indeferida a antecipacao da tutela. \r\n\r\nProc. 01106-2006-021-01-00-0 - Rte: Luiz Matias Neto [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D ] Rdo: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. Rte: Tomar ciencia: indeferida a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. RT 001971/88 - Rte: JOSE EVANIR DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: ITO AVICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO SA Rdo: Tomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 000485/91 - Rte: ALFREDO DE CASTRO NEVES FILHO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa OAB:RJ 041785/D AB:RJ 073770/D ] TRIPLIK S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO: Tomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 002101/91 - Rte: SERGIO MARQUES RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 199.500,23. \r\n\r\nProc. 01486-1992-021-01-00-6 - Rte: ARLEI DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO S AB:RJ 066678/D AB:RJ 002462/A ] CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA: Deferida a dilacao do prazo requerida. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001525/93 - Rte: ADERLEY NOBRE RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 095921/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000899/95 - Rte: LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 083114/D ] LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE, SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA: Tomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 000699/97 - Rte: JOAO DA SILVA BRUM FILHO [Adv. Rubem Franco Rattz OAB:RJ 040381/D AB:RJ 032720/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora a importbncia transferida noticiada a fls \r\n\r\nProc. RT 001615/97 - Rte: OSVALDO DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001653/98 - Rte: ELAINE DA SILVA LIMA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D ] Rdo: CLINICA TRES RIOS LTDA Rte: Tomar ciencia do auto de leilco negativo em 05 dias. \r\n\r\nId: 56500"
                        ],
                        "56501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. ACP 000191/95 - Cgte: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 014124/D ] FRANCISCA GOMES DA COSTA: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 01308-2002-021-01-00-8 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP DIST COM PETR ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00302-2005-021-01-00-6 - SPTE: Doroti Dantas [Adv. Maria Jose Marins dos Santos OAB:RJ 025812/D AB:RJ 042458/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01770-2001-021-01-00-4 - Rte: MARCELA LOPES DA FONSECA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 095483/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 2.641,16. \r\n\r\nProc. 00310-2002-021-01-00-0 - Rte: SIDNEI JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 2.574,86. \r\n\r\nProc. 00622-2002-021-01-00-3 - Rte: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00851-2002-021-01-00-8 - Rte: THIAGO DA SILVA SANTOS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 01664-2003-021-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE CANTO SALLES [Adv. Aparecido Soares Costa OAB:RJ 107775/D ] Rdo: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. 00034-2004-021-01-00-1 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Marta Serrano Lopes OAB:RJ 078691/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 028086/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00204-2004-021-01-00-8 - Rte: ANDRE EMIDIO DE ARAUJO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00767-2004-021-01-00-6 - Rte: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2004-021-01-00-1 - Rte: CELINA DA SILVA LEITE [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01193-2004-021-01-00-3 - Rte: PENHA LUCIA DE SOUZA [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D ] Rdo: CAFE E BAR IORQUE LTDA PENHA LUCIA DE SOUZA: Dizer se recebeu integralmente o valor do acordo, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00283-2005-021-01-00-8 - Rte: Vera Cardoso Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 056313/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00378-2005-021-01-00-1 - Rte: Pedro Aguiar [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 063435/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00404-2005-021-01-00-1 - Rte: Nelson Noronha Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Deise Yokoyama OAB:RJ 087765/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2005-021-01-00-8 - Rte: Felipe Casseres da Fonseca [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 107732/D AB:RJ 062667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2005-021-01-00-8 - Rte: Jose Maria Alves da Silva [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00936-2005-021-01-00-9 - Rte: Pindaro Carlos de Mello Kruger [Adv. Edison Luiz de Oliveira Lessa OAB:RJ 114668/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: \r\n\r\nProc. 01007-2005-021-01-00-7 - Rte: Vanda Schara Magalhaes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 128619/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2005-021-01-00-1 - Rte: Nelly Mazzilli [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 130664/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01563-2005-021-01-00-3 - Rte: Teresa Cristina Abramowicz [Adv. Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00345-2000-021-01-00-7 - Rte: PRISCILA BRITO PINHEIRO [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira OAB:RJ 083291/D AB:RJ 051471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. RT 000481/00 - Rte: MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 095483/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 000775/00 - Rte: RUBENS CESAR DE LIMA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 041082/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 000888/00 - Rte: JOSE ALBERTO DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: R S SOARES ME Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001551/01 - Rte: CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO [Adv. Sindicato Nacional dos Aeronautas] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques OAB:RJ 088976/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01961-2001-021-01-00-6 - Rte: PAULO JOAQUIM SIBILIO MALDONADO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva OAB:RJ 019345/D AB:RJ 026812/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001988/01 - Rte: MARIO LUIZ TAVARES RAMOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 00386-2002-021-01-00-5 - Rte: MANOELA ALVES DIAS [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 30.900,42 \r\n\r\nProc. 00854-2002-021-01-00-1 - Rte: SANDRA RAQUEL VELOSO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 103973/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 00961-2002-021-01-00-0 - Rte: ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade OAB:RJ 080043/D AB:RJ 104336/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.758,77. \r\n\r\nProc. 01108-2002-021-01-00-5 - Rte: ADRIANA ALMEIDA GIAGIO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 117388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01147-2002-021-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS FILIPPO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Fornecer copia do AI. \r\n\r\nProc. 00018-2003-021-01-00-8 - Rte: MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 081445/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00241-2003-021-01-00-5 - Rte: ADELCIO RANGEL DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 114657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial. Vistas por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2003-021-01-00-6 - Rte: AVILMAR FUENTES CARQUEJA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse OAB:RJ 020365/D AB:RJ 111335/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01522-2003-021-01-00-5 - Rte: ELTON DUTRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 098795/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01594-2003-021-01-00-2 - Rte: CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 049432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00057-2004-021-01-00-6 - Rte: ANDERSON MESSIAS LEAL [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00082-2004-021-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA [Adv. Flavio Antonio Pinto OAB:RJ 053973/D AB:RJ 074834/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00085-2004-021-01-00-3 - Rte: VANESSA BITTENCOURT DE FARIA [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 083699/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00338-2004-021-01-00-9 - Rte: MANOEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jory Franca OAB:RJ 011027/D AB:RJ 107769/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2004-021-01-00-2 - Rte: JOSE PEDRO DE ARAUJO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 00986-2004-021-01-00-5 - Rte: LEIR LIMA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 012933/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01508-2004-021-01-00-2 - Rte: VALCIDES MENEZES DA SILVA FILHO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Reclamante: deferida a gratuidade de justica. Reclamada: contra- arrasoar RO em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00340-2005-021-01-00-9 - Rte: Antonio Pacheco de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00355-2005-021-01-00-7 - Rte: Ana Claudia de Carvalho [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D ] Rdo: CPM 2010 - Comercio de Produtos e Servicos Tecnicos Ltda. Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00362-2005-021-01-00-9 - Rte: Sebastiao Gouvea Barbosa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00524-2005-021-01-00-9 - Rte: Arcinor Ramos Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Joao Cyro de Castro Neto OAB:RJ 078851/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00649-2005-021-01-00-9 - Rte: Luiz Alberto da Silva Cabral [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos Gratuidade deferida e erro declarado \r\n\r\nProc. 00678-2005-021-01-00-0 - Rte: Rogeria Marcia Moreira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:Emb.Declaratorios nao conhecidos \r\n\r\nProc. 01096-2005-021-01-00-1 - Rte: Sergio Duarte Jamas dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-021-01-00-9 - Rte: Denise Pinheiro Bastos [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2005-021-01-00-7 - Rte: Claudio da Silva Lages [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 070465/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Losango Promocoes de Vendas Ltda., Banco HSBC S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00135-2006-021-01-00-4 - Rte: Antonio Farias da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Depositar honorarios periciais de R$ 1.300,00 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002882/82 - Rte: JOSE DELFINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D Rte: Indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001062/83 - Rte: DEACIR EUGENIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 058531/D AB:RJ 029794/D ] Rdo: BARROSO E BARROSO CONSTR. E EMPREEND. LTDA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 000736/88 - Rte: ANTONIO CARLOS RAMOS DA ROSA [Adv. Aldir de Souza Braga Filho OAB:RJ 035712/D AB:RJ 051358/D ] Rte: Informar no prazo de 05 dias o numerario recebido. \r\n\r\nProc. RT 000670/91 - Rte: MARCOS DE SOUSA COELHO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia penhora on line. \r\n\r\nProc. RT 002084/91 - Rte: MARILIA CHAGAS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da cetidao do contador. \r\n\r\nProc. RT 000531/92 - Rte: MARIA IZABEL T RAMOS E OUTRO S AB:RJ 073445/D AB:RJ 076780/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio da 19a em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001199/93 - Rte: CLEBIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Ney Goncalves de Lima OAB:RJ 071357/D ] Rdo: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01777-1993-021-01-00-5 - Rte: JOSE MOACIR DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Cleber Marques Reis OAB:RJ 075413/D AB:RJ 055373/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. RT 002096/93 - Rte: GILMAR MITCHEL FERREIRA [Adv. Edgard Freire de Carvalho OAB:RJ 035424/D ] Rdo: TRANSLASER TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio receita federal em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000567/94 - Rte: MARIO HENRIQUE LOUZADA RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 005894/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001228/94 - Rte: ANTONIO TAVARES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 073358/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. 00194-1995-021-01-00-9 - Rte: MEIBA RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000487/95 - Rte: RUBENS SOARES E OUTRO S AB:RJ 071279/D AB:RJ 071279/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 8.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000504/96 - Rte: TANIA REGINA PEREIRA PINTO [Adv. Caio Monteiro de Barros Neto OAB:RJ 020188/D AB:RJ 087990/D ] COLEGIO SANTA MONICA DO E R J LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000923/96 - Rte: GILSON JOSE DA SILVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002015/96 - Rte: MARIA DA GRACA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002057/96 - Rte: MAGNO BOTTI [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 037279/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. RT 001006/97 - Rte: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia OAB:RJ 074347/D AB:RJ 005576/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 000322/98 - Rte: ESTANLEY DOS SANTOS SOUZA [Adv. Lusimar Coelho OAB:RJ 072241/D ] Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia bloqueio on line em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000632/98 - Rte: NATHANAEL BELLO DE ANDRADE LIMA [Adv. Dolmar Barud de Carvalho OAB:RJ 066188/D Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001324/98 - Rte: ELENIR DA SILVA MORAES [Adv. Fernando Alberto Moreira OAB:RJ 070544/D AB:RJ 072264/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias iniciando-se pelo demandante, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 001475/98 - Rte: JOSE ROCHA CARDOSO [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha OAB:RJ 087687/D AB:RJ 054592/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. RT 001514/98 - Rte: MANOEL FREIRE DE MELLO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 086293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002082/98 - Rte: ELISABETE TEIXEIRA [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle OAB:RJ 052966/D AB:RJ 097503/D ] Rte: Tomar ciencia da certida de fls. \r\n\r\nProc. RT 002164/98 - Rte: JORGE XAVIER DE MATTOS [Adv. Francisco Xavier dos Santos OAB:RJ 077512/D ] Rdo: GRAVOARTE GRAV.RAS E IMPRESSOS DE LUXO LTDA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line negativo. \r\n\r\nProc. RT 000014/99 - Rte: FRANCISCO GONCALVES DE VELASCO E OUTRO S AB:RJ 037130/D AB:RJ 064203/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. RT 000230/99 - Rte: WANDERCY JOSE DE MEDEIROS [Adv. Juliene Soares OAB:RJ 081636/D AB:RJ 032219/D ] Rte: Comprovar o valor total recebido em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001022/99 - Rte: LUCIMARA MATOS DE MELLO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01146-1999-021-01-00-1 - Rte: MARIA DA PENHA SABINO SILVA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues OAB:RJ 075644/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Tomar ciencia do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. RT 001540/99 - Rte: PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 56501"
                        ],
                        "57649": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "23ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nExpediente de 14/11 /2007 \r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA\r\n\r\nO DR. Nilton Rebello Gomes, Juiz Titular da 23ª VT/RJ, faz saber que serão realizadas as seguinte PRAÇAS, na Rua do Lavradio, 132 - 4º andar, no saguão, no dia 24 de JANEIRO de 2007 às 14:00 horas e, caso não haja licitante fica designado o dia 07 de FEVEREIRO de 2007 às 14:00 horas para o segundo pregão.\r\n\r\nPROC.ACP.484-2003-023-01-00-6 - Execução movida por SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENS INTEGRAL LTDA contra OSVALDO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO. BENS: 1 - Cento e setenta, carteira, em madeira, estrutura em ferro, em estado de uso, avaliados, unitariamente, em R$ 60,00, totalizando em R$ 10.200,00(dez mil e duzentos reais), encontrados na Rua Guaiaca nº666, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.RPS.0905-2002-023-01-00-8 - Execução movida por MOISES FELICIO DE OLIVEIRA contra RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: 1 - Trinta módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 0,90 x 1,17, com 9 kg, diâmetro externo, avaliados, unitariamente, em R$ 45,00, totalizando em R$ 1.350,00(hum mil, trezentos e cinqüenta reais) , encontrados na Estrada da Pedra nº3.058, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nQuebra PROC.CPE.1176 -2006-023-01-00- 0 - Execução movida por WELLIA GOMES DA SILVA contra CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVIÇOS LTDA. BENS: 1 - Quatro microcomputadores completos compostos de monitor com tela colorida, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados, unitariamente, em R$ 1.400,00, totalizando em R$ 5.600,00(cinco mil e seiscentos reais), encontrados na Rua Vinte e Quatro de Fevereiro nº145, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROC.RT.1402-1990-023-01-00-5 - Execução movida por SYLVIO CARLOS GONZALEZ DIAS e OUTROS contra MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. BENS: 1 - Um imóvel - apartamento C-01 do edifício situado na Rua Nascimento Silva nº12, com direito a guarda de um carro no parqueamento do pilotis, e sua respectiva fração de 640/6892 do terreno que mede: 10,00m de frente e fundos por 50,00m, de ambos os lados, confrontando a direita com o nº16 da Rua Nascimento Silva a esquerda com o nº06 da Rua Nascimento Silva e nos fundos com o nº25 da Rua Alberto de Campos, inscrição:1140284-9.CL:077768. Tudo conforme cópia de certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, ficha real, matrícula nº98.954, L 2 A4/4, fls.278, datada em 15/3/2001, avaliado em R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), encontrada na Rua Nascimento Silva, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROC.CPE.1649 -2005-023-01-00- 9 - Execução movida por ROBERTO MOLNAR contra LAFARGE BRASIL SA. BENS: 1 - 1011 m³ de concreto FCK30, britas 1 e 2, bom estado, avaliado o m³ em R$ 200,00, totalizando em R$ 202.200,00(duzentos e dois mil e duzentos reais) , encontrados na Av. Brasil nº2996, Lt.27, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROC.RT.1718 -1990-023-01-00- 7 - Execução movida por WALTER ELISARIO LOPES contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. BENS: 1 - Um equipamento de informática, tipo servidor NETSERVER LH PRO, série número mx74730008, em uso, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais); 2 - Um equipamento de informática, tipo serviço NETSERVER LH PRO, série nº mx74730000, em uso, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais); 3 - Um equipamento de informática, tipo NOBREAK mod.SMART-UPS 2200 s/nº x96040497727, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais); 4 - Um equipamento de informática, tipo NOBREAK mod.SU2200 XL, série nº ES9729495041, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais); 5 - Um equipamento de informática, tipo NOBREAK, mod.SU 3000 NET, série nº ES9743942235, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais). Valor total dos bens avaliados:R$ 71.000,00(setenta e um mil reais) , encontrados na Av. Marechal Floriano nº168, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.1721 -2001-023-01-00-4 - Execução movida por IATE CLUBE JARDIM GUANABARA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENS: 1 - Três aparelhos de ar condicionado Cônsul air master 21.000 BTUs, avaliados, unitariamente, em R$ 800,00, totalizando em R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), encontrados na Rua Orestes Barbosa nº229, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPROC.RT.1779/98 - Execução movida por DANILLE CRISTINA DORESTE CHAVES contra R. REGIS LANCHONETE LTDA. BENS: 1 - Um jogo de móveis de jantar, composto de mesa com quatro cadeiras, em madeira, tampo de vidro e cadeiras estofadas, acompanha , um bufê com quatro portas, avaliado em R$ 1.600,00(hum mil e seiscentos reais); 2 - Um televisor 28 polegadas, da marca Toshiba, avaliado em R$ 700,00(setecentos reais); 3 - Um jogo de sofá , com dois e três lugares em tecido estampado, na cor cinza, avaliado em R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais); 4 - Um bar em madeira, com acabamento em espelho, estante com prateleiras, avaliado em R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais); 5 - Uma estante em madeira maciça, embutido, avaliada em R$ 3.000,00. Valor total dos bens avaliados: R$ 8.200,00(oito mil e duzentos reais), encontrados na Rua Mita nº96, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROC.RT. 2319 -1997-023-01-00-0 - Execução movida por CLAUDIO VALADÃO DE FRANÇA contra ELETRÔNICA ROBRUM LTDA. BENS: 1 - Uma copiadora marca Gestitner 2430, nº de série 473, funcionando, avaliada em R$ 10.000,00(dez mil reais); 2 - Uma copiadora modelo VT2200, nº de série C3456120206, funcionando, avaliado em R$ 14.000,00(quatorze mil reais). Valor total dos bens avaliados: R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), encontrada na Rua José Higino 290 A, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nO ato de alienação far-se-á no dia e hora aprazados, obrigando-se o licitante a pagar no ato o valor da avaliação, em conformidade aos termos do art.620 do CPC c/c o art.769 da CLT.\r\n\r\nId: 57649"
                        ],
                        "54436": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00869-2006-025-01-00-9 - Rte: Angela Maria de Azevedo Lopes [Adv. Luciane Amorim dos Santos OAB:RJ 104870/D AB:RJ 100302/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000711/00 - Rte: CLOVIS AMARAL DE SOUZA [Adv. Janete Portela de Vercoza OAB:RJ 045563/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001638/00 - Rte: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001929/01 - Rte: LEONARDO MATTOS ABDALLA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira OAB:RJ 103430/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00381-2003-025-01-00-9 - Rte: JORGE WILSON DA SILVA PIRES [Adv. Rubem Ramos Riff OAB:RJ 030503/D AB:RJ 058042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2003-025-01-00-7 - Rte: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:SP 017663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00011-2005-025-01-00-3 - Rte: Antonio Matias [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00359-2005-025-01-00-0 - Rte: Roberto Camargo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 091043/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2005-025-01-00-0 - Rte: Alvaro Floriano [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-025-01-00-3 - Rte: Jose Luiz Mendonca Regio [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 067968/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01748-2005-025-01-00-3 - Rte: Nair de Souza Mattos [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita OAB:RJ 077752/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01754-2005-025-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"RESOLVO JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, QUANTO AO ITEM 'C' (EXCETO DOBRA E OBSERVADA A LITISPEN- DENCIA PARA OS PERIODOS FERIAIS QUE SAO DEVIDOS COMO PARTE INTE- GRANTE DE VERBAS DO DESALIJO).\" \r\n\r\nProc. 00072-2006-025-01-00-1 - Rte: Vivian de Melo de Albuquerque [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"RESOLVO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGA- MENTO DO MERITO EM RELACAO A SEGUNDA RECLAMADA E AOS PLEITOS EM FACE DELA FORMULADOS E JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.\" \r\n\r\nProc. 00076-2006-025-01-00-0 - Rte: Mauro Sergio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 015018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00161-2006-025-01-00-8 - Rte: Jose Antonio Maciel [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072409/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00525-2006-025-01-00-0 - Rte: Jorge Ramos Freire [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2006-025-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos dos Santos Kleinhans [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2006-025-01-00-6 - Rte: Renata Santos da Silva [Adv. Antonio Ramundo OAB:RJ 127509/D AB:RJ 077722/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-025-01-00-8 - Rte: Bruno Alves Brunocilla [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas OAB:RJ 079327/D AB:RJ 068911/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2006-025-01-00-6 - Rte: Ana Maria Martins Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 069545/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00826-2006-025-01-00-3 - Rte: Dalva Barreto [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00853-2006-025-01-00-6 - Rte: Edson da Silva Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 067107/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: \"ACOLHER O PEDIDO CONTIDO NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E REJEITAR O PEDIDO FORMULADO EM FACE DE MEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.\" \r\n\r\nProc. 00915-2006-025-01-00-0 - Rte: Ana Maria Gomes Jordani [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 084773/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-025-01-00-9 - Rte: Luiz Henrique Rosa de Sousa [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-025-01-00-0 - Rte: Rubens de Jesus de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-025-01-00-0 - Rte: Neyde Pereira Lobato [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2006-025-01-00-9 - Rte: Josileno da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 033206/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-025-01-00-0 - Rte: Ademar de Souza Cruz [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-025-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto de Castilho [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2006-025-01-00-9 - Rte: Wallace Canedo Machado [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-025-01-00-8 - Rte: Eli Cortes da Silva Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01187-2006-025-01-00-3 - Rte: Bartolomeu Evangelista de Franca [Adv. Helio Stefani Gherardi OAB:SP 031958/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-025-01-00-8 - Rte: Alberto Peres Martins [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D AB:RJ 012887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-025-01-00-9 - Rte: Gilvandro Lourenco Real [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01264-2006-025-01-00-5 - Rte: Manoel Silva de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01328-2006-025-01-00-8 - Rte: Carlos Jose Gaspar [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01329-2006-025-01-00-2 - Rte: Aimore Rocha Lace [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2006-025-01-00-7 - Rte: Alcides Vieira Goncalves [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54436"
                        ],
                        "57473": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 01412-2003-026-01-00-5 - Rte: FLAVIO BARBOSA SOARES [Adv. William Cardoso OAB:RJ 057900/D AB:RJ 066317/D AB:RJ 090419/D ] FLAVIO BARBOSA SOARES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00943-2004-026-01-00-1 - Rte: RAPHAEL MAIA DE PAULA E SILVA [Adv. Antonio Carlos Barbosa OAB:RJ 087241/D AB:RJ 085445/D ] RAPHAEL MAIA DE PAULA E SILVA, DIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGADO DA RE DA RA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 15.855,56, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. O VA LOR COBRADO REFERE-SE A DIFERENCA, TENDO SIDO CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00726-2006-026-01-00-3 - Rte: Sergio Augusto Neves Fernandes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 113891/D ] Sergio Augusto Neves Fernandes: Vir com o calculo atualizado. \r\n\r\nProc. RT 000899/00 - Rte: MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 072043/D ] MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS: Vir com o calculo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01235-2002-026-01-00-6 - Rte: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 047967/D ] JOSE FERREIRA DA COSTA: Ter ciencia de despacho (fl 72). \r\n\r\nProc. 01340-2003-026-01-00-6 - Rte: NATALINO DA SILVA LEMOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D NATALINO DA SILVA LEMOS: Ter ciencia de despacho (fl 106). \r\n\r\nProc. 00475-2004-026-01-00-5 - Rte: LEONILDO DE MEDEIROS MONTEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 111203/D ] LEONILDO DE MEDEIROS MONTEIRO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00678-2005-026-01-00-2 - Rte: Benedito Santos da Ressureicao [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 096807/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 128605/D ] Benedito Santos da Ressureicao, Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Patrimoniais Ltda., Promaquinas Industria e Comercio Ltda, Cromos, Treu: CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVO GADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 92.200,25, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00099-2006-026-01-00-0 - Rte: Modesto Vieira Souza [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 084377/D ] La Spezia Culinaria Italiana Ltda.: Manifestar-se sobre peticao fl 30. \r\n\r\nProc. 00772-2006-026-01-00-2 - Rte: Jose Zito da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Nema Engenharia Ltda. Jose Zito da Silva: Manifestar, em 48 horas, sobre a peticao de fl 26. \r\n\r\nProc. RT 002527/92 - Rte: ESPOLIO DE NEVESTON SIDNEY RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 066249/D AB:RJ 041820/D ] TURISMO SANTA BARBARA LTDA: COMPROVE A RE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 1.716,00 NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000104/94 - Rte: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes OAB:RJ 111002/D AB:RJ 014878/D ] DAMIAO LUIS DE SOUZA, DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA: Ter ciencia de despacho (fl 281). \r\n\r\nProc. 00235-1997-026-01-00-0 - Rte: LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES [Adv. Risonete Soares de Souza OAB:RJ 052600/D AB:RJ 071427/D ] LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Tomar ciencia de que a impugnacao do autor foi rejeitada liminarmente, eis que intempestiva. \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: RENATO FERRER E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] RENATO FERRER, Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS. O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEPOSITO DE R$ 20.654,60, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00112-1999-026-01-00-1 - Rte: GILDEMAR CARDOSO DA CUNHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] GILDEMAR CARDOSO DA CUNHA, CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Peticao, por intempestivo. \r\n\r\nId: 57473"
                        ],
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 01109-2005-027-01-00-0 - Aut: Jose Carlos Nobre de Souza [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 062000/D ] Reu: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00842-2004-027-01-00-7 - Rte: JANE KATIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 048342/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00065-2005-027-01-00-1 - Rte: Ricardo Correia Marques [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 068693/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.412,42. \r\n\r\nProc. 00209-2006-027-01-00-0 - Rte: Lidiane Alice Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 035289/D ] Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO SUCESSIVO P/ RES \r\n\r\nProc. 00476-2006-027-01-00-8 - Rte: Vanessa Monteiro Marques [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Five Loteria Esportiva Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00516-2006-027-01-00-1 - Rte: Edimarcos Dias de Souza [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2006-027-01-00-0 - Rte: Alexandre Correa Palheiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 100788/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00755-2004-027-01-00-0 - Rte: MAURICIO MENDES PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01197-2004-027-01-00-0 - Rte: ADVALDO LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. HISTORICOS NAO CORRETO \r\n\r\nProc. 01575-2004-027-01-00-5 - Rte: OBERTO ROCHA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2004-027-01-00-8 - Rte: TEREZINHA DE JESUS AMANCIO DO AMARAL [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes OAB:RJ 087887/D AB:RJ 016162/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL FACE SUSPENCAO ATO 1452/06. \r\n\r\nProc. 00186-2005-027-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto de Marins Ligeiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 206.962,86. \r\n\r\nProc. 00215-2005-027-01-00-7 - Rte: Terezinha Souza dos Anjos [Adv. Roberto Jose Amarante Davis OAB:RJ 095600/D AB:RJ 085534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 64.696,30. \r\n\r\nProc. 00223-2005-027-01-00-3 - Rte: Regina da Silva Gregorio Maciel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00296-2005-027-01-00-5 - Rte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 050320/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00920-2005-027-01-00-4 - Rte: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha OAB:RJ 096550/D AB:RJ 084892/D ] Rte, Rdo: Entregar guias para saque do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 21.11.06 - 13:00hs. \r\n\r\nProc. 00934-2005-027-01-00-8 - Rte: Ivan de Abreu [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral OAB:RJ 091741/D AB:RJ 092515/D ] Rte, Rdo: CONFERTIDO EM DILIGENCIA DEVENDO AS PARTES INFORMAR EM 05 DIAS SE AINDA PRETENDEM CELEBRAR A COMPOSICAO NOTICIADA AS FLS. 300. \r\n\r\nProc. 01216-2005-027-01-00-9 - Rte: Pablo Sanchez Chaves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 074365/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao INDIC BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 01281-2005-027-01-00-4 - Rte: Robson Soares Barbosa [Adv. Michelle Bonfim Rangel OAB:RJ 115745/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 100638/D ] Rte, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Central Globo de Producao - TV Globo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00035-2006-027-01-00-6 - Rte: Archimedes Mattos Vieira Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 080246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-027-01-00-5 - Rte: Paulo de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 091038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.991,42. \r\n\r\nProc. 00145-2006-027-01-00-8 - Rte: Getulio Honorio da Cunha [Adv. Augusto Rezende OAB:RJ 039095/D AB:RJ 063827/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00248-2006-027-01-00-8 - Rte: Marcio Luiz Alves dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D AB:RJ 101677/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2006-027-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Macedo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00462-2006-027-01-00-4 - Rte: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 081616/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2006-027-01-00-1 - Rte: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Telesul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C RELACAO 2a RDA Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. C RELACAO 1a RDA \r\n\r\nProc. 00772-2006-027-01-00-9 - Rte: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2006-027-01-00-2 - Rte: Cecilia Maria Ribas de Almeida Vieira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE DECISAO RT - IMPROCEDENTE RECONVENCAO - EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO \r\n\r\nProc. 00842-2006-027-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Xaud Costa [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00892-2006-027-01-00-6 - Rte: Cristina Alexandrina de Aquino [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 057913/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 00919-2006-027-01-00-0 - Rte: Fernando Cunha Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00964-2006-027-01-00-5 - Rte: Amanda Jaqueline de Almeida Leal [Adv. Eduardo Rosario Percu OAB:RJ 066554/D AB:RJ 074621/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00970-2006-027-01-00-2 - Rte: Ignez Coelho de Castro Gois [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00999-2006-027-01-00-4 - Rte: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 083351/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58236"
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                        "58220": [
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                            "27ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2006 a partir das 12:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, telefone 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br: PROC.: 00105-2005-027-01-00-5: RTE: NEUZA MARIA SANTANA (ADV: CARLOS ALBERO FURTADO – OAB/RJ: 56393) – RDO: M. W. BARROSO SILK SCREEN LTDA: \r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA VALENTIM MAGALHÃES, TERRENO ONDE EXISTIU O PRÉDIO Nº 231, VIGÁRIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA, CGC 33.802.588/0001-56. MEDINDO DE FRENTE PARA A PÇA CATOLÉ DO ROCHA 14,00M EM LINHA RETA, MAIS 9,42M EM LINHA RETA, MAIS 9,42M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA VALENTIM MAGALHÃES, POR ONDE MEDE 44,00M, 20,00M NOS FUNDOS E 50,00M A ESQUERDA. ESTÁ INTEGRADO A OUTROS TERRENOS QUE CORRESPONDEM AO Nº 80 DA RUA ALVARENGA PEIXOTO, SEDE DO PARQUE INDUSTRIAL GRÁFICO DE MW BARROSO SILK SCREEN, POR ONDE TEM ACESSO. DE ÁREA CONSTRUÍDA NUM TOTAL APROXIMADO DE 1.200M2 POSSUI UM EDIFÍCIO DE DOIS ANDARES E UM TERRAÇO, COM CERCA DE VINTE BANHEIROS, ALÉM DE UM PRÉDIO ANEXO DE MESMA ALTURA ONDE ESTÃO INSTALADAS MÁQUINAS ESPECIAIS. DE CONSTRUÇÃO NOBRE, COM PISO EM CERÂMICA, ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FACHADAS COM TIJOLOS DECORATIVOS. MATRÍCULA 104103-2DH3-299 DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. O CONJUNTO DE IMÓVEIS, SEM USO E PROTEGIDO POR ARBORIZADO JARDIM, FOI AVALIADO EM R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, ou valor a ser fixado pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de novembro de 2006. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 58220"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DE 2006, a partir das 12:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro na Avenida Venezuela nº 03 salas 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif (TRT -S.A.P. 1593), cel (21) 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@yahoo.com.br:\r\n\r\nQuebra PROC.: 01976-1995-028-01-00-0: RTE: EDIR RODRIGUES PEREIRA (ADV: RUY WALTER D´ALMEIDA – OAB/RJ: 20682) – RDO: IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (MASSA FALIDA DE): \r\n\r\nBENS: (ITEM 01) – SALA 2001 DO EDIFÍCIO NA RUA VISCONDE DE INHAUMA, 37, FREGUESIA DA CANDELÁRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. IMÓVEL E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO DE 1/23 DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 1 DO PA 32218, QUE MEDE 10,00M DE FRENTE PARA A RUA PRIMEIRO DE MARÇO E MAIS 5,00M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 3,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA VISCONDE DE INHAUMA, POR ONDE MEDE 20,90M; NOS FUNDOS MEDE 11,80M E À DIREITA 24,60M, CONFRONTANDO PELO LADO DA RUA PRIMEIRO DE MARÇO COM O PREDIO Nº 125, PELO OUTRO LADO COM O PRÉDIO Nº 39 DA RUA VISCONDE DE INHAUMA. MATRÍCULA 17965 – 2-NA DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AV-03: EM VIRTUDE DE VISTORIA REALIZADA PERANTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, O TERRENO DO IMÓVEL TEM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 18,09M DE FRENTE, AO LONGO DE 2 SEGMENTOS DE 13,38M E 4,71M NA CURVA DE CONCORDANCIA DAS RUAS PRIMEIRO DE MARÇO E VISCONDE DE INHAÚMA, POR ONDE CONFRONTA: 24,97M PELA DIREITA, CONFRONTANDO COM O PREDIO Nº 125 DA RUA PRIMEIRO DE MARÇO; 21,97M PELA ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA VISCONDE DE INHAUMA; E 12,32M NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE PERTENCENTE A FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR E OUTROS. R12-VENDA: PELA ESCRITURA DE 12/05/94, COLAGE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, VENDEU O IMÓVEL A PAULO DE ABOIM, CPF 373.248.537-49 E SUA MULHER FATIMA ALMEIDA ABOIM, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS; E ANTONIO MARIA MAC-DOWELL DA COSTA, CPF 007.754.957-00 E SUA MULHER MARIA ELISA STEVENSON DE OLIVEIRA MAC-DOWELL DA COSTA, CPF 596.311.477-20, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). (ITEM 02) – SALA 2101 DO EDIFÍCIO NA RUA VISCONDE DE INHAUMA, 37, FREGUESIA DA CANDELÁRIA, RIO DE JANEIRO/RJ. IMÓVEL E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO DE 1/23 DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 1 DO PA 32218, QUE MEDE 10,00M DE FRENTE PARA A RUA PRIMEIRO DE MARÇO E MAIS 5,00M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 3,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA VISCONDE DE INHAUMA, POR ONDE MEDE 20,90M; NOS FUNDOS MEDE 11,80M E À DIREITA 24,60M, CONFRONTANDO PELO LADO DA RUA PRIMEIRO DE MARÇO COM O PREDIO Nº 125, PELO OUTRO LADO COM O PRÉDIO Nº 39 DA RUA VISCONDE DE INHAUMA. MATRÍCULA 17966 – 2-AO DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AV-03: EM VIRTUDE DE VISTORIA PERANTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, O TERRENO DO IMÓVEL TEM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 18,09M DE FRENTE, AO LONGO DE 2 SEGMENTOS DE 13,38M E 4,71M NA CURVA DE CONCORDANCIA DAS RUAS PRIMEIRO DE MARÇO E VISCONDE DE INHAÚMA, POR ONDE CONFRONTA: 24,97M PELA DIREITA, CONFRONTANDO COM O PREDIO Nº 125 DA RUA PRIMEIRO DE MARÇO; 21,97M PELA ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA VISCONDE DE INHAUMA; E 12,32M NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM PROPRIEDADE PERTENCENTE A FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR E OUTROS. R12-VENDA: PELA ESCRITURA DE 12/05/94, COLAGE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, VENDEU O IMÓVEL A PAULO DE ABOIM, CPF 373.248.537-49 E SUA MULHER FATIMA ALMEIDA ABOIM, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS; E ANTONIO MARIA MAC-DOWELL DA COSTA, CPF 007.754.957-00 E SUA MULHER MARIA ELISA STEVENSON DE OLIVEIRA MAC-DOWELL DA COSTA, CPF 596.311.477-20, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Sr. Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de novembro de 2006. CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 58206"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 01652-2002-028-01-00-1 - Rte: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 066328/D AB:RJ 089412/D ] FRANCISCO ALVES DE SOUZA, PILLARFORTES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA: Tomar ciencia do bloqueio efetivado para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a re, inclusive, para indicar o imposto de renda eventualmente devido, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01304-2003-028-01-00-5 - Rte: DOLIMAR PEREIRA LOPES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00025-2006-028-01-00-7 - Rte: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves OAB:RJ 087439/D AB:RJ 087783/D ] Rte, Rdo: Vistas as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-028-01-00-5 - Rte: Luciana da Silva Machado [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo OAB:RJ 052905/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-028-01-00-9 - Rte: Mario Helio Conceicao de Lima [Adv. Jairo Geraldo Moreira OAB:RJ 075758/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 092784/D ] Mario Helio Conceicao de Lima, All Services Cooperativa Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-028-01-00-5 - Rte: Neila Farias da Silva Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] Neila Farias da Silva Santos, Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-028-01-00-6 - Rte: Hugo de Silva Moreira [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto OAB:RJ 064486/D ] Rdo: United Seguranca Ltda. Rte: Providenciar, por meios proprios, em 30 dias, sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00584-2002-028-01-00-3 - Rte: JOSE JORGE RIBEIRO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 093914/D ] Rdo: Indicar, em 05 dias, o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01203-2002-028-01-00-3 - Rte: ROSA MARIA COSTA LADEIRA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre OAB:RJ 081372/D AB:RJ 001873/A ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 60 dias Indeferido o requerimento formulado, posto que a penhora \"on-line\" nao significa a dispensa da regular citacao do executado. \r\n\r\nProc. 01412-2002-028-01-00-7 - Rte: WILLIAM PEREIRA BAIA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00259-2003-028-01-00-1 - Rte: EDSON DE CARVALHO SANT ANNA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00767-2004-028-01-00-0 - Rte: MARILZA FREITAS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade OAB:RJ 050507/D ] AFGA CLEAN UP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME: Manifestar-se sobre peticao fls.113/119: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01055-2004-028-01-00-9 - Rte: INALDILSON BARBOZA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01389-2004-028-01-00-2 - Rte: EUGENIO OLIVEIRA PRIMO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Indeferido o requerimento da reclamada, por ja ter tido oportunidade de manifestacao nos autos, devendo indicar as quais provas pretende produzir, justificando-se, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00682-2005-028-01-00-3 - Rte: Edilson Ferreira da Silva [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 013369/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2005-028-01-00-0 - Rte: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 043340/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Designado o dia 24/01/2006, as 09:55 horas, pelo Juizo Deprecado para inquiricao da testemunha Joao Batista Fernandes. \r\n\r\nProc. 01106-2005-028-01-00-3 - Rte: Patricia Erika Matrangolo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01389-2005-028-01-00-3 - Rte: Willy Jacques Josef Tordeur [Adv. Katia Regina da Costa Silva Ciotola OAB:RJ 088046/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Dizer se pretende a realizacao de 2a. pericia, em 05 dias, nos termos do despacho de fls.555. \r\n\r\nProc. 00101-2006-028-01-00-4 - Rte: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 060578/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.77/81: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2006-028-01-00-7 - Rte: Jaqueline Maltaroli Peixoto da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 045468/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.37/38: 05 dias \r\n\r\nProc. 00519-2006-028-01-00-1 - Rte: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 130716/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oficio no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-028-01-00-3 - Rte: Cybele Aragao Mora E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2006-028-01-00-0 - Rte: Luciana dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001353/88 - Rte: ADRIANA TAMANINI DE ARAUJO E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 080027/D AB:RJ 067569/D AB:RJ 081408/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00799-1990-028-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 068427/D ] Rte: Vir com certidao de onus reais do bem mencionado. \r\n\r\nProc. RT 000094/92 - Rte: VALTER GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 073770/D AB:RJ 075468/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02009-1992-028-01-00-2 - Rte: CLECIO MENDES DINIZ GONSALVES [Adv. Celso Mendes Diniz Goncalves OAB:RJ 090738/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.609/614: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: LUDMYLLA BRAGA [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D Rte: Vir com certidao de onus reais do imovel indicado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000886/97 - Rte: NERY FREIRE RIBEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 052376/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01121-1997-028-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Diga o reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000187/98 - Rte: SEBASTIANA MARIA DA SILVA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao OAB:RJ 064098/D ] Rdo: CELIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 91: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000390/98 - Rte: ROBSON TEIXEIRA ELIGAR [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 097648/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nId: 57415"
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                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01070-2005-031-01-00-0 - Rte: Maria Edith Alves Freitas Rdo: CSB Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.163 A 167, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSOES. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 19/10/06 \r\n\r\nProc. RT 000648/96 - Rte: UALAS PORTO PEREIRA Rdo: CONCIC ENGENHARIA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000565/00 - Rte: LUIZ PAULO MARQUES DE FRANCA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D LUIZ PAULO MARQUES DE FRANCA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.106, EM DEZ DIAS,SOBE PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001728/00 - Rte: CAMILO CORREIA DE LIMA [Adv. Tanildes Regina Lacerda da Encarnacao OAB:RJ 092047/D AB:RJ 099615/D ] CAMILO CORREIA DE LIMA: MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00692-2003-031-01-00-0 - Rte: JOSE IZIDRO PEREIRA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha OAB:RJ 102072/D AB:RJ 038258/D ] JOSE IZIDRO PEREIRA: CIENCIA DO DESPACHO, INDEFERINDO A NOVA CONTAGEM DE JUROS. \r\n\r\nProc. 00724-2006-031-01-00-0 - Rte: Antonio Rogerio da Silva [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 096675/D ] Startec Instrumental Tecnico Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00531-2001-031-01-00-4 - Rte: ANTONIO JOSE ESCOBAR MOREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 017494/D ] ANTONIO JOSE ESCOBAR MOREIRA, ERREENE DO BRASIL INSTALACOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Juizo parcialmente garantido atraves do saldo do deposito de fls. 99. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000656/01 - Rte: FRANKLIN CONCEICAO QUINDELLE [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 039979/D ] FRANKLIN CONCEICAO QUINDELLE: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00620-2002-031-01-00-1 - Rte: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 020283/D ] JORGE ALVES DE OLIVEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: AS PARTES PARA VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00664-2002-031-01-00-1 - Rte: HELCIO ANTONIO FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] HELCIO ANTONIO FERREIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00682-2002-031-01-00-3 - Rte: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha OAB:RJ 121583/D AB:RJ 075883/D ] MARCELO ALVES DA COSTA: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA,BEM COMO PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00702-2003-031-01-00-7 - Rte: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada OAB:RJ 058211/D AB:RJ 081241/D ] ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, UNIVERSIDADE SANTA URSULA: AS PARTES PARA CIENCIA DE FLS. 124 EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00608-2004-031-01-00-9 - Rte: AILTON PEREIRA DA COSTA FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 080939/D ] AILTON PEREIRA DA COSTA FERREIRA, AGENCIA FUNERARIA STA CASA MISSIONARIA RJ LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00665-2004-031-01-00-8 - Rte: VILMA THEREZINHA PINHEIRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 067957/D ] VILMA THEREZINHA PINHEIRO: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00587-2005-031-01-00-2 - Rte: Jorgemar Ferreira do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 061979/D ] Jorgemar Ferreira do Nascimento: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00769-2005-031-01-00-3 - Rte: Rafael Iza de Souza [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Nema Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga OAB:RJ 060804/D ] Rafael Iza de Souza, Nema Engenharia Ltda.: AS PARTES PARA CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA EM CINCO DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-031-01-00-1 - Rte: Jose Tadeu de Avelar Neves [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Joao Paulo Lucena OAB:RS 025578/D ] Jose Tadeu de Avelar Neves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2006-031-01-00-8 - Rte: Marcos Henrique Antonio dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 080899/D ] Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00666-2006-031-01-00-4 - Rte: Valdeci de Souza dos Santos [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira OAB:RJ 083259/D AB:RJ 051048/D ] Valdeci de Souza dos Santos: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS,CONFORME FLS.47. \r\n\r\nProc. 00713-2006-031-01-00-0 - Rte: Marcio Andre Silva de Andrade [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D Marcio Andre Silva de Andrade: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE FLS.25. \r\n\r\nProc. 00783-2006-031-01-00-8 - Rte: Ricardo Alves de Oliveira [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D ] Rdo: High End Ricardo Alves de Oliveira: VENHA O AUTOR COM OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS EM RELACAO AO FGTS, BEM COMO DEVOLVA AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000536/90 - Rte: JOELMA DIAS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 066509/D ] JOELMA DIAS DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000584/92 - Rte: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 030357/D ] SEBASTIAO DA CONCEICAO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A NOVA CONTAGEM DE JUROS. \r\n\r\nProc. RT 000696/92 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 114809/D ] CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000730/92 - Rte: ISRAEL DA SILVA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 002683/A ] ISRAEL DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000772/97 - Rte: FELIPE MISSIBA VILLARDI [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 078662/D ] FELIPE MISSIBA VILLARDI: CIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. RT 000705/99 - Rte: RITA DE CASSIA GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 100285/D ] RITA DE CASSIA GOMES: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.125, DEVENDO INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 58184"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00595-2006-031-01-00-0 - Rte: Cicero Francisco da Silva Rdo: Associacao de Moradores AMERICAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00654-2006-031-01-00-0 - Rte: Vera Lucia das DORES CESARIO RDO: CORAL CONSERVADORA RAPIDA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00476-2004-031-01-00-5 - Rte: LINDALVA FERREIRA DA SILVA Rdo: BAR 27 LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2001-031-01-00-4 - Rte: DOMINGOS NATIVIDADE DOS SANTOS Rdo: MERCEARIA GLOBO DA VILA DO PINHEIRO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01161-2002-031-01-00-3 - Cgte: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 098020/D ] MARCONHO AMARAL PIRES: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01179-2003-031-01-00-6 - Cgte: GPM ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D AB:RJ 113716/D ] GPM ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA, CHRISTIAN WALESKA DE OLIVEIRA BAPTISTA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a CGTE depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01515-2006-031-01-00-3 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Jose Laercio de Lima Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00017-2006-031-01-00-3 - SPTE: Suian Regina da Silva Lopes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 067077/D ] Suian Regina da Silva Lopes, Net Rio S.A.: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.518. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001847/01 - Rte: JORGE DIONISIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 002181/D ] JORGE DIONISIO DE OLIVEIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO INFORMADO. AS PARTES PARA CIENCIA,SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 CLT. \r\n\r\nProc. 00428-2002-031-01-00-5 - Rte: ELIANDRO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 070575/D AB:RJ 001939/D ] RENELI REPRESENTANTE AGENCIAMENTO FRETES LTDA, PLUMA TRANSPORTADORA LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00545-2002-031-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO MOREIRA BASTOS [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 105246/D ] JOSE ROBERTO MOREIRA BASTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01397-2003-031-01-00-0 - Rte: WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA [Adv. Marilane Santos de Oliveira OAB:RJ 094422/D AB:RJ 079728/D ] WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00529-2004-031-01-00-8 - Rte: RENATA DOMINGUES FERNANDES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO [Adv. Domenica Honorato Siqueira OAB:RJ 078514/D ] RENATA DOMINGUES FERNANDES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00092-2005-031-01-00-3 - Rte: Minotti Diacovo Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 001391/B ] Minotti Diacovo Filho: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01868-2005-031-01-00-2 - Rte: Luciano Decio Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 117327/D ] Luciano Decio Nascimento de Oliveira, Ciclo Moto Pecas e Acessorios: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTACOES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00276-2006-031-01-00-4 - Rte: Cristiane Vieira de Sousa [Adv. Walter Lattuca Rosadas OAB:RJ 038814/D AB:RJ 077331/D ] A G de Oliveira Lanchonete: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00430-2006-031-01-00-8 - Rte: Ricardo Ferreira da Silva [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001981/00 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: CONSERVADORA APC LTDA ANA CLAUDIA DA SILVA: FORNECER O CNPJ DA EMPRESA OU COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA MESMA, DE MODO A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001990/00 - Rte: MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126636/D ] MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO, QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000323/01 - Rte: MARIA THEREZA ASSAF DE SA LESSA E OUTRO S AB:RJ 068427/D AB:RJ 037288/D ] CAROL BISONE ALIMENTOS LTDA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000474/01 - Rte: CICERO VIANA MORENO [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D AB:RJ 005140/D ] CICERO VIANA MORENO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL CONVENIO AINDA NAO FOI IMPLEMENTADO PARA ESTA VARA. \r\n\r\nProc. RT 000708/01 - Rte: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 090454/D ] ROBSON DE OLIVEIRA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS PECAS DE FLS.129 E 151, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001943/01 - Rte: MARISE BARROSO FELIPE [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 072288/D ] MARISE BARROSO FELIPE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.72. \r\n\r\nProc. 00033-2002-031-01-00-2 - Rte: HELCIAS CAIXEIRO JUNIOR [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094124/D ] Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. (Massa Falida de): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00278-2002-031-01-00-0 - Rte: JALINE NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] JALINE NASCIMENTO DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00544-2002-031-01-00-4 - Rte: VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 039858/D AB:RJ 113736/D ] VICTOR ROCCO DE LIMA E CIRNE: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00094-2003-031-01-00-0 - Rte: ILSON PECANHA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010186/D ] AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00172-2003-031-01-00-7 - Rte: CHRISTOFER DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Oseias de Sousa Filho OAB:RJ 066398/D ] Rdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA CHRISTOFER DE OLIVEIRA DA SILVA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00302-2003-031-01-00-1 - Rte: IZABELA MONTEIRO PINHEIRO SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 035271/D ] IZABELA MONTEIRO PINHEIRO SANTOS, CARREIRA ACESSORIOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00708-2003-031-01-00-4 - Rte: JUCELIA RODRIGUES DE MELLO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 072696/D ] JUCELIA RODRIGUES DE MELLO, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01470-2003-031-01-00-4 - Rte: MONIQUE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ALFA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01821-2003-031-01-00-7 - Rte: WALAS DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 096638/D ] WALAS DA SILVA DOS SANTOS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. 00334-2004-031-01-00-8 - Rte: TARCILA GOMES COUTO [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: DORANILDA MENDES DE MELO SANTOS TARCILA GOMES COUTO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A PRETENSAO, HAJA VISTA NAO SER O TRT UMA INSTITUICAO FINANCEIRA E NEM DISPOR DE COFRES. \r\n\r\nProc. 00898-2004-031-01-00-0 - Rte: SILVIO RENATO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00195-2005-031-01-00-3 - Rte: Andre William Pitanga Vilhena [Adv. Monica Cristina da Silva Pinheiro OAB:RJ 106140/D AB:RJ 031047/D ] Andre William Pitanga Vilhena, YPS - Decoracoes e Tecidos Ltda. - Casas Chamma: AS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF.PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00264-2005-031-01-00-9 - Rte: Josefa Barbosa de Sousa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rdo: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. ME Josefa Barbosa de Sousa: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00405-2005-031-01-00-3 - Rte: Mauro Cezar da Fonseca Cunha [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes OAB:RJ 025872/D AB:RJ 070700/D ] Latasa S.A.(sucedida por REXAM BEVERAGE SOUTH AMERICA): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00627-2005-031-01-00-6 - Rte: Marcelo Luis da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 010186/D ] Auto Viacao Tres Amigos S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01557-2005-031-01-00-3 - Rte: Sandro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Sandro Ferreira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01657-2005-031-01-00-0 - Rte: Ademira Maria da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 026923/D ] Luzia Maria de Albuquerque Villela: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2006-031-01-00-8 - Rte: Sheila Maria Luiz da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 058406/D ] Sheila Maria Luiz da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00073-2006-031-01-00-8 - Rte: Alexandra dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 016162/D ] Alexandra dos Santos Silva, Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.70, NO PRAZO DE DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00124-2006-031-01-00-1 - Rte: Jorge de Souza Ramos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00224-2006-031-01-00-8 - Rte: Nubia Santos de Oliveira [Adv. Marcos Alves Pinto OAB:RJ 087437/D Nubia Santos de Oliveira: DEPOSITAR A PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00233-2006-031-01-00-9 - Rte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 005044/D ] Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento: AS RECLAMADAS PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA MEMORIAIS, DE DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00254-2006-031-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Mendes da Silva Monteiro [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 111377/D ] Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00428-2006-031-01-00-9 - Rte: Rita Luziete da Silva Knup [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: SMB Servicos de Refeicoes Ltda. Rita Luziete da Silva Knup: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00431-2006-031-01-00-2 - Rte: Julio Cesar Dias [Adv. Edson Martins Areias OAB:RJ 094105/D AB:RJ 063627/D ] Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: DEPOSITAR, EM DEZ DIAS, OS HONORARIOS PERICIAIS,CONFORME FLS.151. \r\n\r\nProc. 00444-2006-031-01-00-1 - Rte: Josivaldo Gomes dos Santos [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos OAB:RJ 115348/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 002958/84 - Rte: EDSON TILIA E OUTROS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] EDSON TILIA E OUTROS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 001847/85 - Rte: MARIA ANTONIA DA SILVA ALVES E OUTRO S AB:RJ 082612/D AB:RJ 048300/D ] Rte, ESCOLA UNIAO LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.291, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000015/86 - Rte: PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 037279/D ] PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS: AO PATRONO DO RECLAMANTE PARA CIENCIA E MANIFESTACOES EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000671/87 - Rte: SALVADOR CAMPOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 068680/D AB:MG 003576/D ] Rte, SERMECO SERVS MECANIZADOS ENGENHARIA E CONSTRU: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO DE FLS.441 EM PENHORA. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001992/88 - Rte: EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 059324/D ] EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.879 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.605, SEGUINDO AS FLS.1070/ 1071 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. RT 002695/89 - Rte: SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ, UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.243, NO PRAZO COMUM DE DOIS DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-1990-031-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 117448/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000818/90 - Rte: PEDRO PAULO DA COSTA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 072783/D ] PEDRO PAULO DA COSTA SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.263 \r\n\r\nProc. RT 001948/90 - Rte: PAULO BEZERRA DE MELO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000298/91 - Rte: JOSE DE FREITAS MOUZINHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 052566/D ] INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO, DEVENDO NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. RT 000424/91 - Rte: ANTONIO CARLOS NUNES RODECHERI [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 037836/D ] ANTONIO CARLOS NUNES RODECHERI: COMPROVAR A ALEGADA FALENCIA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002879/92 - Rte: JOAO CARLOS CABRAL DE MELLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rdo: CASA DE SAUDE DR. EIRAS S.A JOAO CARLOS CABRAL DE MELLO: MANIFESTAR-SE SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000249/93 - Rte: CLAUDIO IMPELLIZIERI VERSIANI E OUTRO S AB:RJ 096891/D AB:RJ 060121/D AB:RJ 111121/D ] CLAUDIO IMPELLIZIERI VERSIANI: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00455-1993-031-01-00-6 - Rte: DEOCLECIANO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] DEOCLECIANO RIBEIRO DOS SANTOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.337 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.80/99, SEGUINDO AS FLS.398/405 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/3/05. \r\n\r\nProc. RT 000429/95 - Rte: MARLUCIA SOUZA RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 087257/D ] COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR SEU DEBITO,EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000647/95 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA PEIXOTO [Adv. Adriana Andrade Terra OAB:RJ 082338/D AB:RJ 086098/D ] BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA COMPLEMENTAR SEU DEBITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000498/96 - Rte: FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 111121/D ] FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000537/96 - Rte: RENATO DE SA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D AB:RJ 058212/D ] RENATO DE SA: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, BEM COMO PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001950/96 - Rte: MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001952/96 - Rte: ESPOLIO DE JOSE SEVERINO SOBRINHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000171/97 - Rte: JAYMESON BARRETO FILHO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 075468/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000251/97 - Rte: PAULO LUIZ SOARES [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D ] Rdo: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC EM L.EXTRAJUD [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] PAULO LUIZ SOARES: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001448/97 - Rte: CELSO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D ] Rdo: Rodofino Transportes Ltda. CELSO OLIVEIRA DA SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049351/D ] FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS: INDICAR, EM CINCO DIAS, OS ENDERECOS CORRETOS PARA NOTIFICACAO DAS RECLAMADAS E SEUS SOCIOS OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000187/98 - Rte: EDIR NASCIMENTO SANTOS [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: ROBERTO JOSE PANTEL [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D ] EDIR NASCIMENTO SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.142, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01807-1998-031-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO SILVA ROCHA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas OAB:RJ 076182/D AB:RJ 080607/D AB:RJ 027310/D ] MARCO ANTONIO SILVA ROCHA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01938-1998-031-01-00-2 - Rte: CARLOS FERREIRA BRAZ [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS FERREIRA BRAZ, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO COMPROVADO. AS PARTES, SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002169/98 - Rte: HELIO NUNES DE AZEREDO FILHO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 051117/D ] HELIO NUNES DE AZEREDO FILHO: VIR COM A COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RE. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000007/99 - Rte: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 111121/D AB:RJ 037062/D ] SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000012/99 - Rte: NAZARETH VIDAL MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 095610/D ] NAZARETH VIDAL MATTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: IZIDORO DO BOM JESUS GONCALVES [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 069680/D AB:RJ 045095/D ] IZIDORO DO BOM JESUS GONCALVES, LAVA JATO JARDIM GUANABARA, WALTER AUTOMOTORES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Juizo garantido atraves do deposito de fls.157 e atraves do deposito recursal de fls.42,seguindo as fls.173/174 o extrato com o saldo em 10/4/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nId: 57774"
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Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01241-2004-033-01-00-3 - Rte: LAURO ROGERIO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00635-2005-033-01-00-5 - Rte: Vilma Maria Celis dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Paubel Confeccao de Couro e Tecidos Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS. 47, EM F ACE DA AUSENCIA DE REGULAMENTACAO DO CONVENIO ENTRE O E.TRT E A JU CERJA, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, UM A VEZ QUE O MESMO NAO GOZA DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01072-2005-033-01-00-2 - Rte: Aldemir Alves Teixeira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, PELO PR AZO DE 05 DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01176-2005-033-01-00-7 - Rte: Otacilio de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Padaria Tem Tudo Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR MAI S 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01203-2005-033-01-00-1 - Rte: Marcos Antonio de Moraes Souza [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00544-2006-033-01-00-0 - Rte: Adilson dos Santos Nunes [Adv. Darlete Gomes da Costa OAB:RJ 049004/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FLS.060 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00886-2006-033-01-00-0 - Rte: Rodrigo Rodrigues Batista [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D AB:RJ 128577/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2006-033-01-00-6 - Rte: Angelica Maria Caldeira de Souza [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora OAB:RJ 116193/D ] Rdo: Bradesco Seguros S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 21 (DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO S AUTOS), NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01408-2006-033-01-00-8 - Rte: Leibiane dos Santos Souza [Adv. Ubirajara Marques Caetano OAB:RJ 105430/D ] Rdo: Gustalf Comercial Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.17 - ARQUIVADO CONFORME ART. 852-B DA CLT, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01489-2006-033-01-00-6 - Rte: Lucia Maria Vieira dos Santos [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.12, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00439-2001-033-01-00-7 - Rte: FERNANDO MELQUIADES DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME D ESPACHO DE FLS. 322. \r\n\r\nProc. RT 000579/01 - Rte: VLADIMIR FERNANDO BULLA CRUZ [Adv. Rebecca Saint Williams OAB:RJ 079824/D Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFETAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE, PELO PRA ZO DE 05 DIAS, NA SECRETARIA DA VARA (FLS.139/143). \r\n\r\nProc. 02028-2001-033-01-00-6 - Rte: ROSANA DUTRA PEREIRA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00361-2002-033-01-00-1 - Rte: BERTHOLDO DE CASTRO MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 095198/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2002-033-01-00-6 - Rte: RUBEM ANTONIO RODRIGUES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE DA R INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INTER POSICAO DOS AIRRS 888-2002-033-01-40-0 E 888-2002-033-01-41-3, AIN DA PENDENTES DE JULGAMENTO, LIQUIDANDO O JULGADO PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS PARCELAS JA DEFERIDAS NA SENTENCA DE FLS 18 2/188, MODIFICADA PARCIALMENTE PELO V.ACORDAO DE FLS. 236/243. \r\n\r\nProc. 00924-2002-033-01-00-1 - Rte: LUIZ DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00968-2002-033-01-00-1 - Rte: RAQUEL AUGUSTO ALCANTARA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE D AR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INTE RPOSICAO DO AIRR 968-2002-033-01-40-6, AINDA PENDENTE DE JULGAMENT O, LIQUIDANDO O JULGADO PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS PA RCELAS JA DEFERIDAS NA SENTENCA DE FLS 383/391, BEM COMO OS PARAME TROS FIXADOS E O V. ACORDAO DE FLS. 438/442. \r\n\r\nProc. 01357-2002-033-01-00-0 - Rte: JOSE DO CASTRO PEREIRA DE SEQUEIROS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 102194/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DEMONS TRATIVO DE FLS. 299, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01137-2003-033-01-00-8 - Rte: LUCIA DOS ANJOS BATISTA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 099006/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01167-2003-033-01-00-4 - Rte: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 017973/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CARTORIO (FLS.275/276). \r\n\r\nProc. 01282-2003-033-01-00-9 - Rte: MANOEL DOMINGOS BARRETO [Adv. Sind Trabalhadores Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas ERJ] Rdo: COMPANHIA GZM DISTRIBUIDORA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01544-2003-033-01-00-5 - Rte: LUCIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.121, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01648-2003-033-01-00-0 - Rte: EDILSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 016162/D ] TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP VALORES LTDA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, PELO PR AZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01750-2003-033-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles OAB:RJ 100226/D AB:RJ 063843/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00224-2004-033-01-00-9 - Rte: CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FLS.409 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS, DEVENDO O RECLAMANTE APRESENTAR CONTRA-RA ZOES, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00651-2004-033-01-00-7 - Rte: ELIANA DE LIMA CARVALHO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: MATERIAL CONSTR ATACADAO ANTARES STA CRUZ LTDA Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 93/96. \r\n\r\nProc. 00816-2004-033-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D ] Rdo: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00992-2004-033-01-00-2 - Rte: MARCOS MARINHO MORAES [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 019882/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01286-2004-033-01-00-8 - Rte: SEVERINO DOS RAMOS FEITOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 031047/D ] MARCELO HENRIQUE ANDRADE COUTINHO: INFORMAR ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL DE N. 2003.203.0 07215-6, QUE TRAMITA NA 2a.VARA CRIMINAL, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01614-2004-033-01-00-6 - Rte: JORGE DA ROSA PESSANHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00121-2005-033-01-00-0 - Rte: Marcos Paulo Gomes Correa de Lima [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D ] Rdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESAQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO INDICAR AS PARC ELAS PAGAS A DESTEMPO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2005-033-01-00-6 - Rte: Andreia Pedrosa Ramos de Oliveira [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FLS.424 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00367-2005-033-01-00-1 - Rte: Severino Marculino da Cruz [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D ] Rdo: Umuarama Gavea Clube Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 124, CONFORME DES PACHO DE FLS. 127. \r\n\r\nProc. 00667-2005-033-01-00-0 - Rte: Simone Mesquita Menezes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073770/D ] Rte: FORNECER O ENDERECO DA 1a RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CARTO RIO. \r\n\r\nProc. 00699-2005-033-01-00-6 - Rte: Jose Alves de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00856-2005-033-01-00-3 - Rte: Patricia Antunes Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01305-2005-033-01-00-7 - Rte: Luiz Marcos dos Santos [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 089899/D ] Rte, LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FLS.085 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2005-033-01-00-4 - Rte: Ines Themoteo Correa [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha OAB:RJ 097643/D AB:RJ 104502/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-033-01-00-2 - Rte: Carolina Thiele Azeredo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho OAB:RJ 121341/D AB:RJ 091446/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FLS.130 VER SO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00731-2006-033-01-00-4 - Rte: Alex dos Santos Prazeres [Adv. Elcy Santos Ribeiro OAB:RJ 076604/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE, DE FLS. 87, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS HABILITACOES REQUERIDAS AS FLS. 80/81. \r\n\r\nProc. 00876-2006-033-01-00-5 - Rte: Ivanildo Valdevino da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01047-2006-033-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio e Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO O RECL AMANTE VIR COM AS PECAS PARA FORMAR A CARTA PRECATORIA INQUIRITORI A PARA A OITIVA DE SANDRA ERIKA KOMESU, BEM COMO,DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM OS SEUS QUESITOS. \r\n\r\nProc. 01119-2006-033-01-00-9 - Rte: Joao Machado de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Prdutos Alimenticios Bertagni Ltda. Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS.06, FORNECENDO A DATA D E NASCIMENTO DO RECLAMANTE, COM COPIA PARA A RECLAMADA, NO PRAZO D E 10 DIAS, CONFORME ATO 868/05, DE 09/05/2005. \r\n\r\nProc. 01152-2006-033-01-00-9 - Rte: Auricelia de Sousa Barbosa [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra OAB:RJ 085885/D AB:RJ 080196/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2006-033-01-00-1 - Rte: Niria Silva Nascimento [Adv. Paulo Roberto Reis OAB:RJ 064215/D ] Rdo: Instituto Nacional do Cancer - INCA Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2006-033-01-00-7 - Rte: Jose Junior Alves da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Carsul Veiculos Ltda. Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01491-2006-033-01-00-5 - Rte: Ivan Bezerra Vasconcelos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: ABMR Conservadora de Elevadores Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01492-2006-033-01-00-0 - Rte: Ivan Bezerra Vasconcelos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: ABMR Conservadora de Elevadores Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.24, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01494-2006-033-01-00-9 - Rte: Veronica Henriques da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D ] Rdo: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01497-2006-033-01-00-2 - Rte: Marisa Barbo Oliveira [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01507-2006-033-01-00-0 - Rte: Armando Jorge Menezes de Vasconcellos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01510-2006-033-01-00-3 - Rte: Renata de Amorim Oliveira [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes OAB:RJ 038377/D ] Rdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.13, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01512-2006-033-01-00-2 - Rte: Douglas Costa Bulle [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.224, DEVENDO EMENDAR A INICIAL N0 PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01513-2006-033-01-00-7 - Rte: Alexandre Nascimento Jansen [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Star s Club Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.07, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01515-2006-033-01-00-6 - Rte: Edson do Carmo Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.07, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01519-2006-033-01-00-4 - Rte: Claudia Viana Mello [Adv. Ali Khalil Khader OAB:RJ 053120/D ] Rdo: Central das Cooperativas de Economia e Credito Estado do RJ - SICOOB Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.91, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01522-2006-033-01-00-8 - Rte: Simone dos Santos Fernandes [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza OAB:RJ 126247/D ] Rdo: Maison Pelle e Capelli Instituto de Beleza Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.33, DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, DEVENDO JUNTAR COPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 02495-1985-033-01-00-5 - Rte: JOSE MONTEIRO NETO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.575/582, DEVENDO COMPROVAR O DEPOS ITO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO, EM FACE DO DISPOSTO NO ACORDO D E FLS.568/569, PELO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUC AO. \r\n\r\nProc. RT 001654/86 - Rte: COSME OTAVIO GOMES [Adv. Marcia Alves de Araujo OAB:RJ 058351/D AB:RJ 057631/D AB:RJ 083259/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 02402-1990-033-01-00-0 - Rte: SERGIO DE SOUZA CUSTODIO [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 337/339, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01036-1991-033-01-00-2 - Rte: EDGAR DE FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE DA R INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INTER POSICAO DO AIRR 1036-1991-033-01-40-7, AINDA PENDENTE DE JULGAMEN- TO, LIQUIDANDO O JULGADO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO-SE AS PARCELAS DEFERIDAS NA R. SENTENCA DE FLS. 123/126. \r\n\r\nProc. RT 001462/91 - Rte: MANOEL LUIZ PAULINO DE SOUZA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 047724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-1991-033-01-00-1 - Rte: JOSE EVERALDO DE BARROS JALES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:RJ 035023/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02175-1991-033-01-00-3 - Rte: WILMA GOMES DE VASCONCELLOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 021891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001654/93 - Rte: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 498, REFERENTE A IMPUGNACAO DO EX EQUENTE (IMPROCEDENTE), PELO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001725/93 - Rte: RICARDO BARBOSA CARVALHEIRA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DEMONS TRATIVO DE FLS. 307, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001985/93 - Rte: ARNALDO CARLOS DA SILVA BERNARDES E OUTRO S AB:RJ 087765/D AB:RJ 059324/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 814/06, 813/06 e 812/06, DO BANCO DO BRASIL S/A, DEVENDO ENTENDER O QUE ENTENDER CABIVEL NO PR AZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002081/93 - Rte: LUCIANO NUNES DE FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 075340/D AB:RJ 060350/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO (PROCEDENTES), DE FLS.132, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001427/94 - Rte: MARCO AURELIO DE PAULA VIEIRA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: ITAIPUAM MONTAGENS S/A Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001213/95 - Rte: SERGIO GARCIA PEREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte OAB:RJ 059324/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001132/96 - Rte: JOSE NELSON CARDOSO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 057914/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001337/96 - Rte: VINICIUS DE SOUZA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO INSS, DE FLS. 159/161, DEVENDO COMPROV AR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, OB SERVANDO-SE O DEMONSTRATIVO DE FLS. 160/161, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000893/97 - Rte: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 005564/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002086/97 - Rte: ATENIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: D R F CONSTRUCOES LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 149/154, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000535/98 - Rte: ROGERIO FRANCA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002256/98 - Rte: PAULO JUSTINO SEVERO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D AB:RJ 081372/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, DEVENDO DILIGENCIAR P ESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTO A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, A FIM DE PROCEDER A REGULARIZACAO DE SUA CTPS DE NUMERO 73888-90. \r\n\r\nProc. RT 000314/99 - Rte: ELIZABETE DA SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.330 -NAO CONHECIDA A IMPUGNACAO DO EXEQUENTE- NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001072/99 - Rte: BERISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D AB:RJ 081623/D AB:RJ 051351/D AB:RJ 053810/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 0802/06 - B.BRASIL. \r\n\r\nProc. RT 001744/99 - Rte: PAULO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: P M H ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE FLS. 120, EM FACE D A AUSENCIA DA REGULAMENTACAO DO CONVENIO ENTRE TRT E JUCERJA, DEVE NDO O RECLAMANTE DILIGENCIAR PESSOALMNTE PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 58345"
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                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01597-2000-035-01-00-6 - Rte: MARCELO FERNANDO SALAZAR FIDALGO PINTO Rdo: RMB RICARDO MELO EVENTOS E PROMOCOES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01300-2004-035-01-00-6 - Rte: HELCIO BARROS MATTOS Rdo: SUPER DELTA CORRETORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00709-2005-035-01-00-6 - Egte: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza OAB:RJ 043899/D AB:RJ 058450/D ] Scheila Gomes de Souza, Daniel Gomes: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2005-035-01-00-0 - Egte: Edir Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 041069/D ] Edir Batista, Agenor Ferreira Lopes: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00318-2006-035-01-00-2 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Alcyr Rodrigues Rocha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Alcyr Rodrigues Rocha: Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: \"... extinto o presente feito, sem resolucao do merito, na forma do art 267, VI, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 01150-2006-035-01-00-2 - Egte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Ordem dos Advogados do Brasil - Esc.modelo OAB:EM 000004/D AB:RJ 068914/D ] Dionezio Pereira da Costa, Tarcizio Mendes de Paiva: Ter ciencia do despacho de fls 59: Tendo em vista as alegacoes de fraude na inclusao indevida do nome do embargante no contrato social da executada que diz POBRE E HUMILDE TRABALHADOR, intimem- se as partes para que informem em 10 dias se pretendem produzir prova oral ou pericial, haja vista a afirmacao de assinatura falsa. \r\n\r\nProc. 01448-2006-035-01-00-2 - Egte: Maria Angela de Castro Higuchi [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 049432/D ] Davis da Cruz: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-035-01-00-1 - Egte: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Egdo: Enyr Torres E OUTRO S AB:RJ 013666/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00038-2006-035-01-00-4 - Rte: Alexandre Mendes da Fonseca [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 025833/D ] BM Logistica Comercio e Servicos Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-035-01-00-1 - Rte: Ana Paula Sousa [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 086959/D ] Ana Paula Sousa, OFICINA DE SABORES RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2006-035-01-00-6 - Rte: Otavio Ribeiro de Souza [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Condominio do Edificio Emda Otavio Ribeiro de Souza: Tomar ciencia do despacho de fls 11. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01480-2006-035-01-00-8 - Rte: Barbara Enden Pereira dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D ] Rdo: EM Saber Campos Servicos Ltda. Barbara Enden Pereira dos Santos: Tomar ciencia do despacho de fls 13. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01486-2006-035-01-00-5 - Rte: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D ] Rdo: Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda. Gemina Nascimento Oliveira: Ter ciencia de despacho Fls 08. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01487-2006-035-01-00-0 - Rte: Elinaldo Lourenco Goncalves [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D Elinaldo Lourenco Goncalves: Ter ciencia de despacho Fls 09. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2000-035-01-00-6 - Rte: MARCELO FERNANDO SALAZAR FIDALGO PINTO [Adv. Renata de Lima Cardoso OAB:RJ 093503/D AB:RJ 016116/D ] MARCELO FERNANDO SALAZAR FIDALGO PINTO, DIX ADM E EMPREEND IMOBILIARIOS RIO SUL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001867/00 - Rte: AIRSON HONORIO DE PAULA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA S.A.: Deferida a vista dos autos fora do cartorio por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001574/01 - Rte: EDUARDO DE MELLO ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. Comprovar o cumprimento da coisa julgada. \r\n\r\nProc. 01891-2003-035-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO DE SOUZA DA ROCHA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 093111/D AB:RJ 076254/D ] JOSE GERALDO DE SOUZA DA ROCHA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00643-2004-035-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, devera a parte autora indicar, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00989-2004-035-01-00-1 - Rte: HAMILTON CARLOS GARAROBA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 099328/D ] HAMILTON CARLOS GARAROBA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Atender a promocao do setor de calculos. Fls 179, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01111-2004-035-01-00-3 - Rte: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 016824/D ] WELLINGTON FERREIRA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. Conf fls 55,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01300-2004-035-01-00-6 - Rte: HELCIO BARROS MATTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rdo: SUPER DELTA CORRETORA LTDA HELCIO BARROS MATTOS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00649-2005-035-01-00-1 - Rte: Cristiane Gomes da Silva Taranto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 130716/D ] Cristiane Gomes da Silva Taranto, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2005-035-01-00-5 - Rte: Ana Cristina de Araujo Nogueira [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 057570/D ] Ana Cristina de Araujo Nogueira, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01703-2005-035-01-00-6 - Rte: Sami Pereira Almeida [Adv. Rosane dos Reis Mendonca OAB:RJ 083924/D Sami Pereira Almeida: Vir com a copia da inicial, conforme determinado na assentada de fls 73. \r\n\r\nProc. 01463-2006-035-01-00-0 - Rte: Gilvan Tomaz Alves E OUTRO S AB:RJ 109280/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 110: Indefiro, por ora, o pedido de antecipacao de tutela formulado na peticao de fls 02/16 sem a oitiva da parte contraria, com o intuito de serem preservados os principios do contraditorio e da ampla defesa. Ademais ano se encontram presentes os requisitos de verossimilhanca elencados no artigo 273 do CPC. No mais, aguarde-se a realizacao da audiencia ja designada pelo Juizo. \r\n\r\nProc. RT 002263/88 - Rte: CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 010597/D ] CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA: Ter ciencia de despacho Fls 390. \r\n\r\nProc. RT 001664/90 - Rte: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 087779/D ] MARCO ANTONIO DE PAIVA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000829/91 - Rte: ANDRE WANDERSMAN E OUTRO S AB:RJ 017173/D AB:RJ 107909/D ] ANDRE WANDERSMAN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000848/93 - Rte: SILVIO JORGE TRAMONT [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 080607/D ] SILVIO JORGE TRAMONT: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-1993-035-01-00-9 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENEZES, BANCO REAL S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 1849: \"... Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento...\" \r\n\r\nProc. RT 000658/95 - Rte: LUIZ ANTONIO BOUGLEUX DE CARVALHO E OUTRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges OAB:RJ 111950/D ] LUIZ ANTONIO BOUGLEUX DE CARVALHO E OUTRO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000427/96 - Rte: WELLINGTON MERCANTE CAMPOS JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001369/B ] WELLINGTON MERCANTE CAMPOS JUNIOR: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00763-1996-035-01-00-0 - Rte: CELSO ESTEVES LEAL [Adv. Marcelo Pereira Mendes OAB:RJ 095616/D AB:RJ 063522/D ] BANERJ S/A: Juntar aos autos os recibos salariais do reclamante no periodo de novembro de 1992 a novembro de 1995. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001932/96 - Rte: MARISA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 026669/D ] MARISA RODRIGUES DA COSTA, CRECHE E ESCOLA CRIANCA DIA A DIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002264/96 - Rte: ADALBERTO AGOSTINHO DURAES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] ADALBERTO AGOSTINHO DURAES: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias Tomar ciencia dos documentos juntados pelo reclamado as fls 537/ 542. \r\n\r\nProc. RT 001710/97 - Rte: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 068597/D ] MARIA DO CARMO DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000863/98 - Rte: FERNANDO HENRIQUE ROSA DA SILVA LUCAS [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D AB:RJ 063796/D ] FERNANDO HENRIQUE ROSA DA SILVA LUCAS, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58218"
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Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01628-2005-035-01-00-3 - Rte: Aimore Ferreira Ribeiro [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Higimed Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes OAB:RJ 118810/D ] Higimed Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-035-01-00-2 - Rte: Telma Sueli Santos da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: Marcio Matos de Oliveira Telma Sueli Santos da Silva: Indicar, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, tendo em vista que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios. \r\n\r\nProc. 01100-2006-035-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Ribeiro [Adv. Jacqueline Alves Iorio OAB:RJ 059997/D AB:RJ 087172/D ] Tecnauto Mecanica de Comercio de Automoveis Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls 23: Intime-se a executada para que comprove, em 10 dias, o recolhimento da quota previdenciaria. Na omissao, intime-se o INSS para que venha, em 30 dias, com o demonstrativo dos valores devidos a titulo de quota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000450/00 - Rte: ADILSON FERNANDES COUTINHO [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 055187/D ] ADILSON FERNANDES COUTINHO: Venha o reclamante com o atual endereco da socia, a fim de permitir a citacao da mesma. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00632-2000-035-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO JORGE AZEVEDO SOUZA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo a parte autora vir com a liquidacao da sentenca, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2001-035-01-00-3 - Rte: ARNAUD DAS NEVES DE FREITAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001074/01 - Rte: RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 052039/D ] RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA: Tomar ciencia do despacho de fls 175:Diante da certidao do Oficial de Justica, diga o reclamante se acompanhara a diligencia quando da expedicao de novo mandado de notificacao, nos moldes do de fls 167. \r\n\r\nProc. 01118-2001-035-01-00-2 - Rte: ADILSON JOSE MACHADO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01634-2001-035-01-00-7 - Rte: KATIA REGINA PAES ELIAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] KATIA REGINA PAES ELIAS, JORNAL DO BRASIL S/A, AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, JB COMERCIAL SA, AGENCIA MUTIMIDIA SA, DOCASNET SA, DOCAS INVESTIMENTOS SA, BANCO BOAVISTA S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 388: De-se ciencia as partes da baixa dos autos, devendo a parte autora vir, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca. \r\n\r\nProc. 01228-2002-035-01-00-5 - Rte: MARLY DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 106842/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00524-2003-035-01-00-0 - Rte: EVANILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 021677/D ] LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA: Indicar, em 05 dias, depositario, com poderes de representacao, para os bens penhorados, sob pena de imediata remocao dos bens. \r\n\r\nProc. 00986-2003-035-01-00-7 - Rte: ALBINO RIBEIRO [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva OAB:RJ 110992/D AB:RJ 002255/A ] ALBINO RIBEIRO, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da decisao: CONHECIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS A EXECUCAO opostos pela parte reclamada. \r\n\r\nProc. 01516-2003-035-01-00-0 - Rte: WALMIR DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira OAB:RJ 101720/D AB:RJ 064906/D ] VIACAO SANTA SOFIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2004-035-01-00-2 - Rte: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Schmidt Camara OAB:RJ 007206/D AB:RJ 071702/D ] MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 68: Considerando-se que,procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01132-2004-035-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS HONORIO DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 132427/D ] MAGAZINE LUZES LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. c/desp fls 103:10 dias \r\n\r\nProc. 00747-2005-035-01-00-9 - Rte: Michele Luana da Costa [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 053645/D ] Michele Luana da Costa, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01728-2005-035-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Franca Viana [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D Paulo Cesar Franca Viana: Tomar ciencia do despacho de fls 81: fornecer em 30 dias os atuais enderecos dos socios da primeira reclamada, sob pena de extincao do feito, sem apreciacao do merito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 00491-2006-035-01-00-0 - Rte: Anderson Luiz Silva dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: SFR Semprefrio Refrigeracao Ltda. Anderson Luiz Silva dos Santos: Deferida a devolucao do prazo ao autor, devendo, no mesmo prazo, fornecer as pecas necessarias a expedicao da CPI: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-035-01-00-3 - Rte: Jose Rodrigues Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Cozu Bar e Restaurante Ltda. Jose Rodrigues Pereira: Tomar ciencia do despacho de fls 15: Recebo a emenda. Intime-se o autor, por seu patrono, para que forneca, em 10 dias, os enderecos atualizados do autor e da reclamada, sob pena de extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 01874-1990-035-01-00-8 - Rte: ANGELICA MARIA DE QUEIROZ [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa OAB:RJ 049207/D AB:RJ 086424/D AB:RJ 013051/D ] ANGELICA MARIA DE QUEIROZ, ICATU HOLDING S/A, ICATU - EMPREEND.E PARTICIP.LTDA., ITABORAI - EMPREEND.E PARTICIP. LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001893/91 - Rte: EPITACIO LOURENCO DE CASTRO [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 020406/D ] EPITACIO LOURENCO DE CASTRO, CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO TECNOLOGICO: Tomar ciencia do despacho de fls 330: Assiste razao a executada, uma vez que a sentenca proferida nos presentes autos ja foi executada, nao havendo qualquer fundamentacao legal para a remessa dos presentes autos para a Justica Federal Comum. Desta maneira, reconsidero a determinacao constante no despacho de fls 326. De-se ciencia as partes e, apos, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 00070-1992-035-01-00-3 - Rte: NELSON LUIZ CORREA ROCHA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 083897/D ] NELSON LUIZ CORREA ROCHA: Fornecer os atuais enderecos do autor e do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001022/96 - Rte: GILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Jose dos Santos OAB:RJ 041588/D AB:RJ 086869/D ] GILSON JOSE DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001313/98 - Rte: CLAUDIA DE CARVALHO MACHADO [Adv. Francisco Coelho dos Santos OAB:RJ 054977/D AB:RJ 023076/D ] INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001527/98 - Rte: JOAQUINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Sebastiao Scalfone OAB:RJ 052065/D AB:RJ 107573/D ] SINDICATO DOS METALURGICOS DO RIO DE JANEIRO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 20.545,89: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001618/99 - Rte: ARTHUR JOSE TEIXEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 020981/D ] ARTHUR JOSE TEIXEIRA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001865/99 - Rte: CARLOS AUGUSTO BATISTA E OUTRO S AB:RJ 096279/D AB:RJ 097620/D ] CARLOS AUGUSTO BATISTA: Providenciar o registro da autora junto a Previdencia Social, informando nos autos do numero do registro. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 57400"
                        ],
                        "58373": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000308/89 - Rte: JOSE RODRIGUES FARIAS Rdo: CLUB VINTE E OITO RESTAURANTE LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADA A RECLAMADA, QUE ENCONTRA-SE EM LOCA INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO NO IMPORTE DE r$ 3.100,77, CORRESPONDENTES A 267.836,97 TRS PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000754/01 - Rte: SEVERINA SOARES DOS SANTOS Rdo: M DA PENHA FERREIRA SOUZA COM ROUPAS ACES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. 12/12/06 AS 11,00 HS9 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01295-2006-036-01-00-0 - Egte: Estetica Barra da Tijuca S/C Ltda. [Adv. Glauston Araujo da Silva OAB:RJ 109599/D AB:RJ 064890/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2003-036-01-00-0 - Rte: ELIEBES BERNARDO DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo OAB:RJ 014494/D AB:RJ 104047/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01127-2003-036-01-00-1 - Rte: ALOISIO BATISTA DE FARIAS [Adv. Juraci da Fonseca Farias OAB:RJ 118829/D ] Rdo: CORRETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01322-2003-036-01-00-1 - Rte: PRICILA RODRIGUES GONCALVES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D ] Rdo: MARIO AU GUSTO S DE MATOS Rte: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01436-2005-036-01-00-3 - Rte: Ana Claudia Rodrigues [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D ] Rdo: Essencial Comercio e Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01780-2005-036-01-00-2 - Rte: Jose Pedro dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000312/00 - Rte: MARIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado OAB:RJ 117686/D AB:RJ 031047/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000589/00 - Rte: JORGE COSTA [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 063796/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000878/00 - Rte: MARISTELA DUARTE RODRIGUES [Adv. Cristiane Arrais de Alencar Thome OAB:RJ 085887/D ] Rdo: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01654-2000-036-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO SERGIO FONSECA BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01661-2000-036-01-00-5 - Rte: MANUEL DE PINHO GOMES [Adv. Jamil Alves da Silva OAB:RJ 041448/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: APRESENTAR CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS EM 10 DIAS, PENA DE PRECLUSAO \r\n\r\nProc. 00194-2001-036-01-00-7 - Rte: MARCONI DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] Rte: ESCLARECER QUAL A PECA QUE DEVE PREVALECER ANTE A PETICAO PROTOCOLADA EM 24/10/06 \r\n\r\nProc. 01582-2001-036-01-00-5 - Rte: GISELE GOMES CRUZ [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 095483/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00679-2002-036-01-00-1 - Rte: JOSE MARCOS DOS SANTOS [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 082577/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01418-2002-036-01-00-9 - Rte: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 019829/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01516-2002-036-01-00-6 - Rte: MANASSES DE LIMA BARROS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01558-2002-036-01-00-7 - Rte: VANDA VELASCO OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 068051/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00255-2003-036-01-00-8 - Rte: ELAINE BERCACOLA DE MOURA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes OAB:RJ 069854/D Rte: JUNTAR COPIA DO CPF DO RECLAMANTE PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01099-2004-036-01-00-3 - Rte: ADRIANO PEREIRA PIO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 05 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 00169-2005-036-01-00-7 - Rte: Angelita da Silva Nascimento [Adv. Rosemberg Abreu de Paula OAB:RJ 050333/D AB:RJ 057316/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01316-2005-036-01-00-6 - Rte: Fabio Cabral de Souza [Adv. Marcelo Alcantara da Silva OAB:RJ 128979/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01659-2005-036-01-00-0 - Rte: Jorge Irineu [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01701-2005-036-01-00-3 - Rte: Marcio de Souza Falcao [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 093978/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-036-01-00-9 - Rte: Josenilda Souza da Silva [Adv. Teresa Maria da Silva Costa OAB:RJ 094161/D Rte: INDEFIRO A CITACAO POR EDITAL, POR ORA, POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACA DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 000308/89 - Rte: JOSE RODRIGUES FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CLUB VINTE E OITO RESTAURANTE LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO REATUALIZADO EM r$ 3.100,77, CORRESPONDENTES A 267.836,97 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 000277/90 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 037809/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002612/90 - Rte: ADRIANO JOAQUIM DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 011180/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 002152/91 - Rte: FREDERICO SALLES LIMA [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais OAB:RJ 040338/D AB:RJ 020936/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01601-1994-036-01-00-3 - Rte: GUSTAVO DA SILVA ANDRADE [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086770/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00225-1995-036-01-00-0 - Rte: ALBERLANDA DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001464/95 - Rte: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085336/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001819/95 - Rte: JOSE CELESTINO PEREIRA [Adv. Fatima da Silva Borba OAB:RJ 079804/D ] Rdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001415/96 - Rte: JAIR NOGUEIRA PENIDO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 109031/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 223 \r\n\r\nProc. RT 002199/96 - Rte: BENEDITO JORGE FERNANDES MARQUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001973/97 - Rte: MARCELO DA SILVA BENTO [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D ] Rdo: PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001999/97 - Rte: GERSON ANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 072960/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001674/98 - Rte: SERGIO FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 061160/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001914/98 - Rte: MARIA DO CARMO SOUZA SILVA [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro OAB:RJ 042156/D AB:RJ 051489/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, NO PRAZO DER 10 DIAS SUCESSIVOS, PARA OS EFEITOS DO ART 879 PAR 3o. DA CLT \r\n\r\nProc. RT 001391/99 - Rte: EDVANIA JOSEFA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 035568/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002079/99 - Rte: WAGNER CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 58373"
                        ],
                        "56619": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00915-2004-037-01-00-8 - Cgte: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 091224/D ] TRANSPORTES BARRA LTDA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01753-2005-037-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 080278/D ] Alessandro Firmino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-037-01-00-9 - Cgte: Bar e Lanchonete Lazer da Pavuna Ltda. [Adv. Alcides Garcia OAB:RJ 041903/D ] Cgdo: Jose Melo Barbosa Bar e Lanchonete Lazer da Pavuna Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL EM 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA \r\n\r\nProc. 01142-2005-037-01-00-8 - Egte: Boris Kapeller [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB:RJ 077410/D AB:RJ 062172/D ] ROSANE GOFMAN: APRESENTAR SUA CONTESTACAO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO \r\n\r\nProc. 00384-2006-037-01-00-5 - Egte: Gervane e Amaro Ltda. [Adv. Karla Leiras Rodrigues OAB:RJ 120003/D AB:RJ 064685/D ] Gervane e Amaro Ltda.: REGULARIZAR REPRESENTACAO NOS AUTOS ANEXANDO COPIA DE SEUS ATOS CO CONSTITUTIVOS DE MODO A POSSIBILITAR A VERIFICACAO DA OUTORGA DE MANDATO ENCONTRADA AS FLS 11 NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO PREMATURA DO FEITO \r\n\r\nProc. 00046-2006-037-01-00-3 - SPTE: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 032477/D AB:RJ 012739/D ] Eli Goncalves Refrigeracao ME: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 400,00 PELA 2a RDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO 1o RDO \r\n\r\nProc. 00223-2002-037-01-00-8 - Rte: HELENITA SANTOS SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 081585/D ] ANGELA MARIA LAVIANO COCKRANE: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CALCULOS PREVIDENCIARIOS EM GUIA PROPRIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 00805-2002-037-01-00-4 - Rte: EZEQUIAS HERMINIO MATEUS [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 044418/D ] EZEQUIAS HERMINIO MATEUS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00384-2005-037-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio dos Passos Fernandes [Adv. Jose Carlos Lunz OAB:RJ 042315/D AB:RJ 009104/D ] Paulo Sergio dos Passos Fernandes: REAPRESENTAR OS CALCULOS DE FLS 62 DE ACORDO COM O SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT ATUALIZADOS E CONVERTIDOS \r\n\r\nProc. 01734-2005-037-01-00-0 - Rte: Valdeci Bastos da Silva Rosa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 021671/D ] Laura Caiaffa Telles: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 34 \r\n\r\nProc. 00226-2006-037-01-00-5 - Rte: Monica Aparecida Santos de Macedo [Adv. Jorge Alves OAB:RJ 065837/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Monica Aparecida Santos de Macedo: APRESENTAR OS CALCULOS DE FLS 31 DE ACORDO COM O SISTEMA UNICO DE ALCULOS DA JT DISPONIVEL NA PAGINA OFICIAL DO TST DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E CONVERTIDOS \r\n\r\nProc. 00334-2006-037-01-00-8 - Rte: Leonardo Benjamin Correa [Adv. Jorge de Oliveira Souza OAB:RJ 063225/D AB:RJ 080472/D ] Segil Servicos Tecnicos Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAIS EM 5 DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00549-2006-037-01-00-9 - Rte: Monica Pessanha Pio [Adv. Sindicato Empregados Escritorios Empresas Transporte Rodoviario MRJ] Rdo: Associacao Barra Tour Taxi [Adv. Claudia Valadares Theodoro OAB:RJ 088048/D ] Associacao Barra Tour Taxi: TOMAR CIENCIA DECISAO: EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00838-2006-037-01-00-8 - Rte: Wellington Serafim Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 052554/D ] CJ Menezes de Abreu Ltda.: TOMAR CIENCIA DECISAO: PROCEDENTE A REVELIA. CUSTAS DE R$ 37,20 PELA RDA \r\n\r\nProc. 01064-2006-037-01-00-2 - Rte: Claudio Luiz Santos Cunha [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 078147/D ] Claudio Luiz Santos Cunha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000877/00 - Rte: ARNALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 500 \r\n\r\nProc. 01902-2001-037-01-00-3 - Rte: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 085088/D ] LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 197 \r\n\r\nProc. 00636-2002-037-01-00-2 - Rte: HENRIQUE DA SILVA GONCALVES [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 011084/D ] HENRIQUE DA SILVA GONCALVES: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 242 \r\n\r\nProc. 00908-2002-037-01-00-4 - Rte: JOHATAN VITA JOVITA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] JOHATAN VITA JOVITA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 459 \r\n\r\nProc. 00102-2003-037-01-00-7 - Rte: NELSON LUIZ SOARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 001873/A ] NELSON LUIZ SOARES, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94 \r\n\r\nProc. 00151-2003-037-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D JOSE CARLOS DE ALMEIDA: VIR COM PEDIDO DISCRIMINANDO OS SOCIOS E SEUS ENDERECOS E JUNTANDO A COMPOSICAO SOCIETARIA \r\n\r\nProc. 00360-2003-037-01-00-3 - Rte: JOSE MAURO RIBEIRO [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 012739/D ] TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00441-2003-037-01-00-3 - Rte: CARLOS AROLDO CHAVES MARQUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO S AB:RJ 059324/D AB:RJ 000279/B AB:RJ 093969/D ]: \r\n\r\nProc. 00551-2003-037-01-00-5 - Rte: BRUCE DA SILVA DANTAS [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D AB:RJ 080472/D ] SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00656-2003-037-01-00-4 - Rte: CHRISTINA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 018937/D ] PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA CORRESPONDENTE A 2 E 3 PARCELAS DO ACORDO CONFORME DETERMINADO \r\n\r\nProc. 01605-2003-037-01-00-0 - Rte: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA BARRETO [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 071225/D ] TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA: VIR COM RECOLHIMENTOS FISCAIS EM 5 DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 01773-2003-037-01-00-5 - Rte: BEATRIZ DE PAULA LO FEUDO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D AB:RJ 089835/D ] TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, ANTONIO CELSO CIPRIANI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01775-2003-037-01-00-4 - Rte: OSMAR JOSE DA FONSECA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 016162/D ] OSMAR JOSE DA FONSECA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: TOMAR CIENCIA DECISAO:EMBARGOS A EXECUCAO PARCIALMENTE PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 01002-2004-037-01-00-9 - Rte: JORGE DA SILVA COSTA SA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 053999/D ] CONDENGE ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01548-2004-037-01-00-0 - Rte: REGINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 012203/D ] IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE COTAS FISCAIS \r\n\r\nProc. 00130-2005-037-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Rodrigues Felhipe E OUTRO S AB:RJ 112360/D AB:RJ 020450/D ] Jorge Luiz Rodrigues Felhipe: APRESENTAR A LIQUIDACAO DO JULGADO EM 30 DIAS NA FORMA DA LEI \r\n\r\nProc. 00267-2005-037-01-00-0 - Rte: Isa Honorato Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 104955/D ] Babru Cabeleireiros Ltda. ME: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00376-2005-037-01-00-8 - Rte: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 084012/D ] Jader Bento da Costa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00438-2005-037-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Pereira Goncalves [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 085633/D ] Igreja Universal do Reino de Deus: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00867-2005-037-01-00-9 - Rte: Roberta da Silva Duarte [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 006305/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 159 \r\n\r\nProc. 01217-2005-037-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto de Melo Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 093931/D ] Paulo Roberto de Melo Santos: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01462-2005-037-01-00-8 - Rte: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: SPF Engenharia Ltda. Saulo Cesar Saturnino: VIR COM O VALOR ATUALIZADO NA FORMA DA TABELA UNICA PARA ATUALIZA- CAO E CONVERSAO DOS DEBITOS TRABALHISTAS A DISPOSICAO NA PAGINA DO E. TRT \r\n\r\nProc. 01471-2005-037-01-00-9 - Rte: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 025643/D ] Jose Bispo da Silva, Condominio do Edificio Serra das Orquideas: AS PARTES PODERAO COMPARECER A AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO \r\n\r\nProc. 01589-2005-037-01-00-7 - Rte: Andrea Melo Rodrigues [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 016162/D ] Andrea Melo Rodrigues: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2005-037-01-00-4 - Rte: Ricardo Rony Nunes Franca E OUTRO S AB:RJ 088998/D AB:RJ 097702/D AB:RJ 061118/D ] Ricardo Rony Nunes Franca, Sandra Chacon Ecehbarrena, Sergio Luiz Novelino Sequeira, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01806-2005-037-01-00-9 - Rte: Jose Aleixo Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: FB Assessoria e Construcoes Ltda. Jose Aleixo Pereira: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 65 \r\n\r\nProc. 00502-2006-037-01-00-5 - Rte: Cristiane da Silva Macedo [Adv. Odilon da Silva Reis OAB:RJ 059381/D AB:RJ 066259/D ] Cristiane da Silva Macedo: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00532-2006-037-01-00-1 - Rte: Sabrina Fernanda Fernandes da Silva [Adv. Jaldete da S Ribeiro OAB:RJ 061028/D AB:RJ 034952/D ] Dina Nabhan dos Santos Luzes: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 38 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00551-2006-037-01-00-8 - Rte: Monica Firmamento Goncalves [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 044418/D ] Monica Firmamento Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00591-2006-037-01-00-0 - Rte: Catia Pereira Lima [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins OAB:RJ 121833/D AB:RJ 036061/D ] Catia Pereira Lima, Churrascaria Brasao da Torre Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 131 EM 5 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00606-2006-037-01-00-0 - Rte: Daiana Batista Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Street Work Ltda. ME Daiana Batista Pereira: MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLVUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 29 EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00744-2006-037-01-00-9 - Rte: Isabella Pereira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-037-01-00-0 - Rte: Tania Regina Xavier Alves [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Tania Regina Xavier Alves: A LUIDACAO DO JULGADO OBSERVANDO A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00918-2006-037-01-00-3 - Rte: Aldaira dos Santos Andre [Adv. Anderson de Azevedo Coelho OAB:RJ 132433/D AB:RJ 093972/D ] Aldaira dos Santos Andre: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2006-037-01-00-8 - Rte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Yokoyama OAB:RJ 095575/D ] Rdo: Colegio Monte Castelo - CMC Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVANDO COTA PREVID \r\n\r\nProc. 01154-2006-037-01-00-3 - Rte: Jose Teodoro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Jose Teodoro da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2006-037-01-00-1 - Rte: Tatiane Santos da Graca de Sa E OUTRO S AB:RJ 059995/D ] Rdo: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. Tatiane Santos da Graca de Sa: Emendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 DIAS, PRECLUSIVO \r\n\r\nProc. 02576-1990-037-01-00-8 - Rte: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 086770/D ] JOSE MAURO VIEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS 759 E SEGS EM 15D Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. RT 000168/91 - Rte: BENEDITO MAIOLINO [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro OAB:RJ 010192/D BENEDITO MAIOLINO: VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. 00702-1991-037-01-00-0 - Rte: RIGEL LIMA DE FARIAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 002683/A ] RIGEL LIMA DE FARIAS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000968/91 - Rte: JOSE GERALDO GARCIA GUEDES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 064251/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 002150/91 - Rte: PAULO VICTOR CASTRO DE MELO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 058949/D ] PAULO VICTOR CASTRO DE MELO: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIOS DAS PESSOAS APONTADAS APRESNTANDO SEUS ENDERECOS A FIM DE QUE SEJAM ELAS INCLUIDAS NO POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. RT 000287/93 - Rte: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 067115/D ] LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS 381: EMBARGOS A EXECUCAO REJEITADOS E IMPUGNACAO A SENTENCA ACOLHIDOS EM PARTE. cUSTAS DE R$ 44,26 DOS EMBARGOS PELO EMBARGANTE A SEREM PAGOS EM 5 DIAS CUSTAS DA IMPUGNACAO DE R$ 55,35 A SEREM PAGOS PELA EXECUTADA \r\n\r\nProc. RT 000105/95 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 075478/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 455 \r\n\r\nProc. RT 000214/95 - Rte: LUIZ CARLOS VIANA COELHO E OUTRO S AB:RJ 049991/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] LUIZ CARLOS VIANA COELHO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000803/95 - Rte: SEBASTIANA MARIA DE SOUZA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 003940/D ] SEBASTIANA MARIA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 328 \r\n\r\nProc. RT 001038/95 - Rte: EGIDIO BONORA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 069702/D ] EGIDIO BONORA: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 886 \r\n\r\nProc. RT 000659/96 - Rte: JOSE ANTONIO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 005564/D ] UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001657/96 - Rte: CLAUDIO SIMA DE MELO [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S/A: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 00822-1997-037-01-00-3 - Rte: MARCELO SOUZA BITENCOURT [Adv. Roberto dos Santos Cezar OAB:RJ 041354/D AB:RJ 004624/D ] MARCELO SOUZA BITENCOURT: A PARTE AUTORA PARA EM 30 DIAS APRESENTAR OS CALCULOS LIQUIDATORI RIOS COM A INCLUSAO DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS E COM OBSERVANCI A DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT DISPONIVEL NA PAGINA OFICIAL DA INTERNET DO TST \r\n\r\nProc. RT 001193/97 - Rte: JOAO LUIZ ALVES DE MOURA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D AB:RJ 030872/D ] JOAO LUIZ ALVES DE MOURA: TOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE CALCULOS DE FLS 133DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 001230/97 - Rte: VALDELINO FLORES E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] VALDELINO FLORES: APRESENTAR EM 15 DIAS OS CALCULOS LIQUIDATORIOS ATUALIZADOS E INDE XADOS DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DA TABELA UNICA PARA ATUALIZACAO E CONVERSAO DE DEBITOS TRABALHISTAS A DISPOSICAO DAS PARTES NA PAGINA DO E. TST \r\n\r\nProc. RT 002254/97 - Rte: EDUARDO LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 028308/D ] EDUARDO LUCIANO DOS SANTOS, CIA EST. DE ENG.DE TRANSP E LOG.CENTRAL: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 382 FIXANDO O CREDITO DO RECLAMANTE EM R$ 32.650,97 EQUIVALENTE A 2.815.178,05795 TRPR A RE AO PAGAMENTO EM 5 DIAS SOB PRNA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. RT 001516/98 - Rte: MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] MARIA AUGUSTA FERREIRA MIGUEL, BANCO ITAU S/A: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 533 FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 1.059,77 EQUIVALENTES A 91714,32230 TRPR A RE AO DEPOSITO E AO RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS PERTINENTES \r\n\r\nProc. RT 001804/98 - Rte: LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 019829/D ] LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA: DIZER PRIMEIRAMENTE SE ESTA A DESISTIR DA PENHORA DE FLS 234 \r\n\r\nProc. RT 002094/98 - Rte: NELDECIR FRAGOSO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 084839/D ] INCORVEST SERVICOS TECNICOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE COTAS FISCAIS E PREVIDENCIARIAS \r\n\r\nProc. 00586-1999-037-01-00-7 - Rte: JOSE GILBERTO SANTOS PEIXE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000602/99 - Rte: SANDRA LUCIA BARSOTTI [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 005185/D AB:RJ 101404/D ] BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE COTAS FISCAIS EM 5 DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 000693/99 - Rte: MARCIO DA SILVA CANELLAS [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: VIR COM RECOLHIMENTOS DE COTAS FISCAL E PREVIDENCIARIA EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001818/99 - Rte: LUIZ CARLOS AMARAL SIQUEIRA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 406-V \r\n\r\nId: 56619"
                        ],
                        "58221": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 00320-2006-038-01-00-0 - Aut: Geraldo Vanderley de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Aut: FLS. 116: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01652-2005-038-01-00-1 - SPTE: Luiz Augusto Lantimant Forte [Adv. Denise Marques Pessanha OAB:RJ 056151/D ] SPDO: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda. SPTE: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 240: O JUIZ NAO CONHECE PERITO QUE ACEITE RECEBER AO FINAL OUTRABALHAR GRATUITAMENTE. VENHA O AUTOR COM OS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00953-2006-038-01-00-9 - Rte: Isaac Guimaraes de Souza [Adv. Rosario Frangella OAB:RJ 037253/D AB:SP 092279/D ] Rdo: RECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2000-038-01-00-3 - Rte: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000351/00 - Rte: MAURILEA TOZONI REQUIAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086424/D ] Rte: FLS. 134 E SEGUINTES: CIENCIA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 01835-2000-038-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ BETA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053288/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002123/00 - Rte: JOSE RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 068748/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 195: OS SOCIOS INDICADOS SE RETIRARAM DA RE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACAO (VIDE FLS. 12). \r\n\r\nProc. 01021-2003-038-01-00-0 - Rte: REGIANE GONZAGA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 076975/D ] Rte: DIGA A AUTORA EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01641-2003-038-01-00-0 - Rte: JOSUE FERREIRA DE MATOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: RECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00049-2005-038-01-00-2 - Rte: Euclides Alves Freire Filho [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 013310/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2005-038-01-00-0 - Rte: Rogerio Mattos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DESIGNADA NOVA AUDIENCIA P/ OITIVA DA TESTEMUNHA FALTANTE NA 6aVT/D.CAXIAS: 24.01.07 AS 11:35 HORAS. \r\n\r\nProc. 00893-2005-038-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Pinto Cerqueira [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 022743/D ] Rte: VENHA O AUTOR, QUERENDO , COM DEMONSTRATIVO DAS PARCELAS DO IR QUE ENTENDE DEVIDAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01605-2005-038-01-00-8 - Rte: Rosimary Farias [Adv. Gualdina Cardoso OAB:RJ 039389/D ] Rdo: Aurea Maria da Cruz Alecrim Rte: INFORME A AUTORA O NUMERO DE INSCRICAO NO INSS. \r\n\r\nProc. 01649-2005-038-01-00-8 - Rte: Nelson Ibiapina Tito [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 016718/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00058-2006-038-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Ribeiro Bruno [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 102609/D ] Rte: FLS. 298: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00335-2006-038-01-00-9 - Rte: Sergio Roberto Sa dos Santos [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: Sadia S.A. Rte: FLS. 150: DIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01144-2006-038-01-00-4 - Rte: Ozias Alves de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 71/74 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000654/91 - Rte: NILSON DA SILVA GOUVEA E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte: FLS. 1125: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001990/91 - Rte: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB:RJ 079800/D AB:RJ 001309/B ] Rte: FLS. 213: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002721/92 - Rte: MARTA PATRICIA COSTA CLAUSSEN [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022986/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46: DILIGENCIE O AUTOR POR ORA. \r\n\r\nProc. 01972-1997-038-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 041890/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ ESCLACIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. RT 001087/98 - Rte: SOLANGE MOREIRA CRUZ RAMOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 085928/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. RT 002063/99 - Rte: JORGE RODRIGUES TENORIO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 060092/D ] Rte: FLS. 242: AO AGRAVADO. \r\n\r\nId: 58221"
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                        "50625": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00564-2004-043-01-00-7 - Rte: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA Rdo: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 82/86, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. MC 001535/01 - Rte: RUTH ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz Caram OAB:RJ 014916/D ] Rdo: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001397/00 - Rte: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D ] Rdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE BELA VISTA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000341/01 - Rte: JANECI MARQUES LOPES [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01547-2002-043-01-00-5 - Rte: MARCILENE ALVES MACIEL [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D ] Rdo: PICCOLO 2000 LANCHES LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00078-2004-043-01-00-9 - Rte: MARIA DO AMPARO SOARES PEREIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00845-2004-043-01-00-0 - Rte: WESLEY DA LUZ ARAUJO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D Rte: Venha o reclamante com o pagamento dos honorarios periciais, de forma parcelada, devendo comprovar o pagamento da 1a. parcela, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2004-043-01-00-0 - Rte: ENIVALDO DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 079017/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00212-2005-043-01-00-2 - Rte: Maria Cicera da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01041-2005-043-01-00-9 - Rte: Deusdelia Soares Carvalho Villela [Adv. Barbara Regina Carvalho OAB:RJ 076044/D ] Rdo: Instituto Socio Educacional Pro Cidadania - ISEC Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01351-2005-043-01-00-3 - Rte: Ricardo Medeiros da Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dias de audiencia, a fim de homologarem o acordo, em 30 dias, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00306-2006-043-01-00-2 - Rte: Ivonessy Pedro da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D ] Rdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. Rte: Juntar certidao de dependencia do INSS, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01317-2006-043-01-00-0 - Rte: Jonas da Silva Peixoto [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao de GNV Ltda. ME Rte: Cumprir despacho de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01336-2006-043-01-00-6 - Rte: Carlos Eduardo Castro Mesquita [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D ] Rdo: Supermercado Real Eden Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 07, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000315/00 - Rte: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000550/00 - Rte: CARLA CRISTINA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000251/01 - Rte: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D ] Rdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA A/C SOCIO Rte: Indefere-se o requerido na peticao de fls. 136/139, porem, intime-se o reclamante a fornecer o endereco atualizado do socio Sr. Sergio Rossi, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00283-2001-043-01-00-1 - Rte: CANDIDA ANDRADE DORIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Vista a reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2001-043-01-00-6 - Rte: MARCIA POLLARD SERRA [Adv. Cleofanus Lima Serra OAB:RJ 053740/D AB:RJ 016434/D ] Rte: Sem prejuizo da execucao, dizer se concorda com os bens indicados, valendo o silencio como concordancia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00985-2001-043-01-00-5 - Rte: JOSIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marilza da Penha Santos OAB:RJ 080836/D AB:RJ 100506/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2001-043-01-00-3 - Rte: ROBERTO SEREBRENICK [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 013644/D AB:RJ 081248/D ] Rdo: Vista as reclamadas, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00050-2002-043-01-00-0 - Rte: ANTONIO CUNHA MORENO [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira OAB:RJ 036340/D AB:RJ 036574/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01104-2002-043-01-00-4 - Rte: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00105-2003-043-01-00-2 - Rte: JEFFERSON PINA BEZERRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01115-2003-043-01-00-5 - Rte: MARCUS VINICIUS DE JESUS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas pretendem ver produzidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00026-2004-043-01-00-2 - Rte: SILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada OAB:RJ 087535/D ] Rdo: RESENDE SAUDE LTDA Rte: Prorroga-se o prazo por mais 30 dias, conforme requerido pela reclamante. \r\n\r\nProc. 00168-2004-043-01-00-0 - Rte: SILVIO CARLOS SOUZA FERREIRA [Adv. Odir de Araujo Filho OAB:RJ 064645/D AB:RJ 107958/D ] Rdo: Apresentar assistentes tecnicos, se desejar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00768-2004-043-01-00-8 - Rte: MARCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01232-2004-043-01-00-0 - Rte: ANDREA BATISTA DE SOUZA ALONSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01386-2004-043-01-00-1 - Rte: RONALDO SAVI AROUCA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Fornecer o endereco do Liquidante Judicial, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01483-2004-043-01-00-4 - Rte: ARAO FLOR TRUGILHO [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 049614/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00145-2005-043-01-00-6 - Rte: Marcus Vinicius Rosa Alves [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: Ariston Industrias Quimicas e Farmaceuticas Ltda. [Adv. Octavio Alves OAB:SP 039612/B ] Rdo: Comprovar o pagamento das ultimas parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00492-2005-043-01-00-9 - Rte: Marcio Alexandre Menezes [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB:RJ 050391/D ] Rdo: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. Rte: Venha o reclamante com o pagamento, de forma parcelada, devendo comprovar o pagamento da 1a. parcela, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00594-2005-043-01-00-4 - Rte: Igor Souza dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos OAB:RJ 082423/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01367-2005-043-01-00-6 - Rte: Lucas de Oliveira Junior [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo OAB:RJ 101301/D AB:RJ 064278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 42, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00890-2006-043-01-00-6 - Rte: Jadir Flores Mendes [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D ] Rdo: Auto Viacao Jabour Ltda. Rte: Venha o reclamante com copia da emenda, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000574/94 - Rte: ROBERTO MOURA DE ALMEIDA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, indicado na peticao de fl. 173, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001105/97 - Rte: JORGE LOPES ESTRELA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 010214/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001398/97 - Rte: SERGIO LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002213/97 - Rte: ROSANA FELICIO RAMOS [Adv. Leila Laudier de Faria Lima Ferreira OAB:RJ 093140/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA Rte: Indicar meios de prosseguir com o feito, em 30 dias, sob pena dos autos retornarem ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001471/98 - Rte: EDNA ALVES DA COSTA [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D AB:RJ 087800/D ] Rte: Defere-se a dilacao do prazo, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001643/99 - Rte: MOACIR MOTA DO XISTO [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 055491/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias, para manifestar-se sobre os documentos de fl. 367. \r\n\r\nId: 50625"
                        ],
                        "57363": [
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 00729-1996-044-01-01-9 - Rte: ANTONIO CARLOS MENDONCA TORRES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 037487/D ] BANCO DO BRASIL S A: Vista de fls 578/579. \r\n\r\nProc. 00648-2005-044-01-00-8 - Rqte: Condominio Gabinal Quadra 04 Lote 03 [Adv. Marly de Sa Rosa OAB:RJ 028510/D AB:RJ 099747/D ] Condominio Gabinal Quadra 04 Lote 03: Inicialmente, venha a parte autora com o endereco atual do antigo sindico, sr. LUIZ CARLOS SOARES SILVA. \r\n\r\nProc. RPS 002118/00 - Rte: ROBERTO DA SILVA CRUZ [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 079901/D ] ROBERTO DA SILVA CRUZ: Manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RPS 000908/01 - Rte: ROBERTO PORTUGAL BISPO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 039540/D ] ROBERTO PORTUGAL BISPO: A parte autora para que indique, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RPS 001516/01 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Eliete Santos Maia OAB:RJ 084874/D AB:RJ 001508/B ] MARCELO DE OLIVEIRA LIMA: Manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, conforme Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01665-2002-044-01-00-0 - Rte: CLEUZA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D CLEUZA RODRIGUES DA SILVA: Venha a parte autora, em 10 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01040-2003-044-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Tavares Vidal OAB:RJ 112507/D AB:RJ 052566/D ] PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, SANOFI SYNTHELABO LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01289-2003-044-01-00-4 - Rte: ANICEIA NEVES DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D ] Rdo: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA ANICEIA NEVES DA SILVA: O Rte para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 00885-2004-044-01-00-8 - Rte: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 104869/D AB:RJ 092718/D ] JORGE FRANCISCO DA SILVA, ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, GATE GOURMET LTDA: As partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se pretendem liquidar o julgado. \r\n\r\nProc. 00890-2005-044-01-00-1 - Rte: Jose Elias Santos de Matos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 059381/D ] Eliana Marta Ribeiro Producoes e Eventos: Comprovar o deposito dos honorarios, agora no prazo de 05 dias, ficando desde ja advertida de que a resistencia injustificada as ordens judiciais pode implicar em sancoes previstas em lei, a teor dos artigos 599, 600 e 601, CPC. \r\n\r\nProc. RT 000936/00 - Rte: PAULO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 038448/D ] PAULO HONORIO DOS SANTOS, CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERME ROMANO: Vista as partes de fls 214/217, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001304/00 - Rte: ALTAIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D ] Rdo: F M FARIA PRODUTOS DE LIMPEZA ALTAIR OLIVEIRA DOS SANTOS: O Rte para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000894/01 - Rte: RONALDO PINHEIRO LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 071220/D ] RONALDO PINHEIRO LIMA: Fornecer meios eficazes de prosseguir com o feito. \r\n\r\nProc. 01827-2001-044-01-00-9 - Rte: HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOSS [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 090264/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: A Rda para que diga se tem interesse em prosseguir com a execucao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002105/01 - Rte: MARIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Sebastiana Moraes da Silva OAB:RJ 046064/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A MARIA PEREIRA DE ARAUJO: O autor para que apresente o valor de seu credito, incluindo a multa aplicada, devidamente atualizado e acrescido de juros, observada a data da quebra, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01334-2002-044-01-00-0 - Rte: ROBERTO FERNANDES FROTA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 003288/D ] ROBERTO FERNANDES FROTA: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01631-2003-044-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Bianca Maria Portella Garcia OAB:RJ 109014/D AB:RJ 026419/D ] MASSA FALIDA BOA PRATICA IND COM MOVEIS LTDA: Vista a parte re de fls 66, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2004-044-01-00-5 - Rte: VANESSA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 100943/D ] VANESSA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, BRADESCO SEGUROS SA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00883-2004-044-01-00-9 - Rte: FRANCISCO MESQUITA MAGALHAES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 071296/D ] CAFE DOS ANTIQUARIOS LTDA ME: A parte re para que apresente o demonstrativo de deducao fiscal. \r\n\r\nProc. 00789-2005-044-01-00-0 - Rte: Lenardo Malcher Berriel de Mendonca [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D ] Rdo: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. Lenardo Malcher Berriel de Mendonca: Tomar ciencia da integral satisfacao de seu credito em 05 dias, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 00990-2005-044-01-00-8 - Rte: Elias Alves da Fonseca [Adv. Sonia Triani Alvarez OAB:RJ 056846/D Elias Alves da Fonseca: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01098-2005-044-01-00-4 - Rte: Clea da Silva Soares [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D ] Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. Clea da Silva Soares: A parte autora para que indique meios eficazes que permitam o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01360-2005-044-01-00-0 - Rte: Cristiane Soares de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 056175/D ] Cristiane Soares de Oliveira: A parte autora para ciencia do despacho de fls 230. \r\n\r\nProc. 01430-2005-044-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Lucas [Adv. Euclides Francisco da Silva Junior OAB:RJ 072470/D AB:RJ 072740/D ] Owens Illinois do Brasil S.A.: Comprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 1177,50. \r\n\r\nProc. 01444-2005-044-01-00-4 - Rte: Elisabeth da Penha Pires da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues OAB:RJ 097616/D AB:RJ 047878/D AB:RJ 066247/D ] Elisabeth da Penha Pires da Silva, Galvasud S.A., Companhia Siderurgica Nacional - CSN: As recorridas nos recursos de fls 211/219, 220/227, bem como no recurso de fls 205/210. \r\n\r\nProc. 01559-2005-044-01-00-9 - Rte: Adenauler Wagner Ovidio da Silva [Adv. Helena Martins de Castro Franca OAB:RJ 117620/D ] Rdo: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda. Adenauler Wagner Ovidio da Silva: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01243-2006-044-01-00-8 - Rte: Cristina Farelli Maia E OUTRO S AB:RJ 097839/D Cristina Farelli Maia: A parte autora para ciencia da decisao de fls 100. \r\n\r\nProc. 01517-1992-044-01-00-2 - Rte: CHARLOTTE ZAEYEN [Adv. Claudette Martins Germano OAB:RJ 046860/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] CHARLOTTE ZAEYEN: A autora para que diga se tem interesse em prosseguir com esta acao, cumprindo, se for o caso, o despacho de fls 166-v. \r\n\r\nProc. RT 001000/94 - Rte: ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 044147/D AB:RJ 083025/D ] ANA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA: A parte autora para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. RT 000563/95 - Rte: DERLY VIDAL CERQUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062857/D ] DERLY VIDAL CERQUEIRA: A parte autora para ciencia de fls 306/328. \r\n\r\nProc. RT 000386/97 - Rte: ARLINDO DE OLIVEIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes OAB:RJ 051361/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE): A parte re para que venha com a sentenca de decretacao de sua quebra, bem como para que tome ciencia do andamento atual do presente feito. \r\n\r\nProc. 02033-1999-044-01-00-7 - Rte: MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S. A.: A parte re para que apresente novos calculos em 10 dias. \r\n\r\nId: 57363"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00462-2004-045-01-00-4 - Rte: MANUEL DOS SANTOS SILVA Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: SR. CEZAR ZDANOWSKI CORREA (SOCIO): TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO NO VALOR DE R$ 7.046,54, CONFORME FLS 53, DEVENDO COMPROVAR DEPOSITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01123-2005-045-01-00-6 - Rte: Adriel Monteiro da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00502-2002-045-01-00-6 - Rte: JOSEFA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 009856/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 106, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00918-2003-045-01-00-5 - Rte: MARIA DAS DORES SILVA DA ROCHA [Adv. Altair Paz Costa OAB:RJ 070479/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 131, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 13.292,54, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01041-2006-045-01-00-2 - Rte: Aurileide Alves Feitosa [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D ] Rdo: Darcy Diva Goes Ferreira dos Santos Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01078-2006-045-01-00-0 - Rte: Natanael de Andrade Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: Telecarga Express Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00445-2000-045-01-00-3 - Rte: SILVIA REGINA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O CREDITO REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 747,47, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. RTE: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA NR 694/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01468-2000-045-01-00-5 - Rte: PAULA CRISTINA GONCALVES FERREIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 680/06 CEF. \r\n\r\nProc. RT 000832/01 - Rte: EVANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 052376/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 683/06 CEF. \r\n\r\nProc. RT 001280/01 - Rte: PEDRO JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 066165/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 681/06 BB \r\n\r\nProc. 01473-2001-045-01-00-9 - Rte: ADRIANA TERESA VIEIRA MEIRELLES [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 020653/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01937-2001-045-01-00-7 - Rte: PATRICIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte: DIZER SE CONCORDA COM O VALOR APURADO PELA RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002114/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DE FRANCA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 083897/D ] Rte: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 233 (...\"ESCLARECA O RTE\"). PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00289-2002-045-01-00-2 - Rte: CIDINEZIO MARCELOS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 048493/D ] NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 53, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2002-045-01-00-9 - Rte: JOSE FERREIRA NETO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 058558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01028-2002-045-01-00-0 - Rte: HERMES DA CRUZ FARIAS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01232-2002-045-01-00-0 - Rte: WAGNER GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:SP 097089/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 678/06 CEF. \r\n\r\nProc. 01322-2002-045-01-00-1 - Rte: RAUL DE ARAGAO GUEDES [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho OAB:RJ 039745/D AB:RJ 117686/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00843-2003-045-01-00-2 - Rte: REGINALDO LUIZ ALVES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 009379/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00920-2003-045-01-00-4 - Rte: JOSE INACIO ALVES DE SOUZA COSTA [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 008847/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01193-2003-045-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 078521/D AB:RJ 027135/D ] PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA, GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS (R$ 4.500,00), DEVENDO O RTE COMPROVAR DEPOSITO, CONF FLS 170, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01397-2003-045-01-00-3 - Rte: ALDEMIR FERREIRA DA PAZ [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2003-045-01-00-5 - Rte: HELIO DE OLIVEIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 001308/B ] HELIO DE OLIVEIRA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TER VISTA DOS AUTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01559-2003-045-01-00-3 - Rte: AILTON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D ] Rdo: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01221-2004-045-01-00-2 - Rte: MARCIO RODRIGUES MANSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 031891/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS (R$ 2.400,00), DEVENDO O RTE COMPROVAR DEPOSITO, CONF FLS 278, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01277-2004-045-01-00-7 - Rte: LUIZ FERNANDO THOME MORAES [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2004-045-01-00-8 - Rte: URBANETE DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 053145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2005-045-01-00-3 - Rte: Marciano do Nascimento Pessoa [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral OAB:RJ 057525/D ] Rdo: Cafe e Charutaria Viajantes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 688/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00981-2005-045-01-00-3 - Rte: Jose Raimundo Lino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01650-2005-045-01-00-0 - Rte: Vania Gomes dos Santos [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira OAB:RJ 106332/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01652-2005-045-01-00-0 - Rte: Augusto Cesar Soares da Silva [Adv. Carlos Fernandes Lopez OAB:RJ 084912/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2005-045-01-00-9 - Rte: Eliana Maria de Azevedo [Adv. Federacao dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do RJ] Rdo: Elevadores Sulmerica Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01176-2006-045-01-00-8 - Rte: Ivanildo Pereira de Souza [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D ] Rdo: Alpha Arquitetura e Construcoes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00878-1998-045-01-00-3 - Rte: INES HELENA PIZZANO E OUTRO S AB:RJ 019667/D AB:RJ 029304/D AB:RJ 027439/D ] AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA, DANONE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002150/98 - Rte: TANIA RHAMNUSIA DE LIMA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: MULTSCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LT E OUTRO S Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001104/99 - Rte: ALDO RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 053453/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 698/06 BB. \r\n\r\nProc. 01834-1999-045-01-00-1 - Rte: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte OAB:RJ 054206/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 705/06 BB. \r\n\r\nId: 57786"
                        ],
                        "58291": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. AC 001410/01 - Aut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva OAB:RJ 091126/D AB:RJ 061746/D ] Aut: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 01061-2003-049-01-00-6 - Rte: ROSILAINE LIMA DA SILVEIRA [Adv. Arnaldo Dias Delgado OAB:RJ 096319/D ] Rdo: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 01813-2003-049-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: MUNDO DOS SONHOS PRESENTES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00151-2004-049-01-00-0 - Rte: JOSE AUGUSTO GENESIO [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D ] Rdo: EMPRESA DE PINTURA CONSERVACAO CONSTRUCAO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00589-2004-049-01-00-9 - Rte: CARLOS ANDRE FARIAS FERREIRA [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 088580/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 328.638,733 \r\n\r\nProc. 00875-2004-049-01-00-4 - Rte: EDINALVA CORTES DE ASSIS [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00934-2004-049-01-00-4 - Rte: DEIVID DOS SANTOS JENSEN [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 673.460,768 \r\n\r\nProc. 00811-2005-049-01-00-4 - Rte: Urubata Curupati Coutinho Barcelos [Adv. Taylor de Lima Pinto OAB:RJ 082658/D AB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01077-2005-049-01-00-0 - Rte: Jose Maria Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 068751/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 232.352,463 \r\n\r\nProc. 01171-2006-049-01-00-0 - Rte: Catia da Silva Pereira [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior OAB:RJ 080125/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Ter ciencia do oficio de fls 47, por 5 dias, em Cartorio \r\n\r\nProc. RT 000129/00 - Rte: HILDA DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000408/00 - Rte: ANDREA DA CUNHA PAZ [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 041759/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000731/01 - Rte: MARIO SERGIO CANDIDO CABRAL [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 035787/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001647/01 - Rte: ANGELA MARIA ELEODORO DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D ] Rdo: ARTEMPERO BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 002109/01 - Rte: ALICE DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: PREDESERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00026-2002-049-01-00-9 - Rte: MARGARETH DIAS ESTEVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00040-2002-049-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA LEITES [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CANTINA CAFEMAMA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00542-2002-049-01-00-3 - Rte: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D ] Rdo: CAFE E BAR PARAIZO DA SAUDE LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00775-2002-049-01-00-6 - Rte: ADAIR NOGUEIRA FILHO [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 104592/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 1.068.961,797 \r\n\r\nProc. 01808-2002-049-01-00-5 - Rte: FABIANO LUIZ DA ROCHA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: PARADA CERTA 849 LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00444-2003-049-01-00-7 - Rte: EDIZIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D ] Rdo: ANACONDA TRANSPORTE E COMERCIO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 00493-2003-049-01-00-0 - Rte: ARNALDO DA COSTA ALVES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00731-2003-049-01-00-7 - Rte: HELENA NICOLAU BARBOSA [Adv. Dagoberto Ney Vieira OAB:RJ 078150/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. 01788-2003-049-01-00-3 - Rte: VALDECI DA SILVEIRA SARMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00569-2004-049-01-00-8 - Rte: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls 291 julgando procedente a impugnacao \r\n\r\nProc. 01017-2004-049-01-00-7 - Rte: LIDIA BOONE GAMBERT [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01417-2004-049-01-00-2 - Rte: MARCIO BORSOI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 728.597,366 \r\n\r\nProc. 00878-2005-049-01-00-9 - Rte: Marco Cicero Nunes Cordeiro [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 1.209.456,82 \r\n\r\nProc. 00959-2005-049-01-00-9 - Rte: Maria das Merces Freitas Cerqueira [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2005-049-01-00-2 - Rte: Adriana Matos Impieri Kneip Carreira [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira OAB:RJ 086505/D AB:RJ 066056/D AB:RJ 073590/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls 107, devendo adequer quesitos ja apresentados, se necessario, em 5 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01676-2005-049-01-00-4 - Rte: Joao Araguari da Luz de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 056654/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 000864/93 - Rte: CLEMENTINO ARAUJO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 001298/94 - Rte: MELCHISEDECK RAMOS AMADO [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas OAB:RJ 084604/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP Rte: Requerer o que interessar,a luz do art 6o,parag 2o da Lei 11101/05 em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001863/94 - Rte: VALDINHA MARIA DE OLIVEIRA MARIANO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 058041/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000658/95 - Rte: JANE MONCORES BARBOSA PINTO [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D ] Rdo: CR.CARTAO REFEICAO SC LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000166/96 - Rte: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: MACONDO RESTAURANTE BAR LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 002217/96 - Rte: JOAQUINA ROSA DOS SANTOS [Adv. Vanildo Jose da Costa Junior OAB:RJ 106780/D ] Rdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000224/97 - Rte: LINDOMAR DE MORAES CUNHA [Adv. Patricia Almeida Reis OAB:RJ 083947/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000619/97 - Rte: ITALO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 090906/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 000648/97 - Rte: SONIA MARIA DE ANDRADE [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 073777/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nProc. RT 001337/99 - Rte: FABIO DA SILVA VALLADARES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, conforme OS 01/04, item \"f\" do topico 6. \r\n\r\nId: 58291"
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                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 000639/01 - Rte: JOSE SOBRAL ANDRADE Rdo: SILVANO NONATO ALVES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o deposito de fl. 109 foi convolaado em penhora. \r\n\r\nProc. 01589-2004-050-01-00-6 - Rte: HONORIO JOSE DA COSTA Rdo: LASERT SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o deposito de fl. 74 foi convolado em penhora Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00136-2005-050-01-00-3 - Rte: Rafael Feitosa Meireles Lima Rdo: Line Service Express Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar bens da sociedade passiveis de penhora, no prazo de 48 hs, sob pena de seus bens particulares responderem pela execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01402-2003-050-01-00-3 - Rte: JORGE ELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Informar o valor recebido a titulo de FGTS. \r\n\r\nProc. 00431-2005-050-01-00-0 - Rte: Jose Pereira de Andrade [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira OAB:RJ 029558/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01113-2006-050-01-00-7 - Rte: Rosilea Martins Duarte [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 136002/D AB:RJ 053324/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000187/00 - Rte: LAURECI FERREIRA RANGEL [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar a Certidao de Habilitacao de Credito. \r\n\r\nProc. RT 001264/00 - Rte: ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001695/00 - Rte: JOSE RIBAMAR DA CRUZ [Adv. Florindo Marcos OAB:RJ 051566/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 397 e 398 \r\n\r\nProc. RT 000091/01 - Rte: ELIARA VALERIO SILVEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: MASSA FALIDA DO HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 337 e 338 (Rda) \r\n\r\nProc. RT 000412/01 - Rte: JORGE NEVES [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01022-2001-050-01-00-7 - Rte: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01384-2002-050-01-00-9 - Rte: SIDINEI DE SOUZA [Adv. Scheila Sessa Serra OAB:RJ 043683/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00080-2003-050-01-00-5 - Rte: AFRANIO MARCIO XAVIER GREGORIO [Adv. Maria Jose Alencar OAB:RJ 047767/D AB:RJ 107089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 133 a 135 \r\n\r\nProc. 01472-2004-050-01-00-2 - Rte: SAMUEL ROSA MARTINS [Adv. Nei Almeida Santos OAB:RJ 062927/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Comprovar o deposito da diferenca devida, em 24 horas, sob pena de execucao pelo sistema BACENJUD. \r\n\r\nProc. 01099-2005-050-01-00-0 - Rte: Francisco Jose Rodrigues da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: Pizzaria Farani Ltda. Rte: Comparecer ao balcao da Secretaria para retirar a Certidao de Habilitacao de Credito. \r\n\r\nProc. 01620-2005-050-01-00-0 - Rte: Leloa Marriel Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Recicla KI Comercio e Servicos de Informatica Ltda. Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00159-2006-050-01-00-9 - Rte: Eduardo Alves da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 109546/D ] Pierre Paul Vandenbroucke: Regularizar as guias do FGTS, em 48 horas, sob pena de execucao pelo equivalente. \r\n\r\nProc. 00331-2006-050-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Grifo Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D ] Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Rte: Ter vistas da peticao do perito (fl. 71). \r\n\r\nProc. 00505-2006-050-01-00-9 - Rte: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho OAB:RJ 116577/D AB:RJ 025083/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre o laudo do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00773-2006-050-01-00-0 - Rte: Andrea Gomes Ferreira [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira OAB:RJ 079801/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 099954/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 210. \r\n\r\nProc. 01061-2006-050-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Martins [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D Rte: Ter ciencia de despacho fl. 34 \r\n\r\nProc. 01074-2006-050-01-00-8 - Rte: Francisco Roniel Brito Sousa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Il Portico Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 185 (testemunha) \r\n\r\nProc. 01098-2006-050-01-00-7 - Rte: Eugenio Martins da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). \r\n\r\nProc. 01492-2006-050-01-00-5 - Rte: Rosinaldo Ignacio da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12-13 (3o. rdo) \r\n\r\nProc. RT 000134/93 - Rte: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055159/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000202/95 - Rte: PAULO ROBERTO DE MIRANDA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 072705/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000938/95 - Rte: ROSANGELA FONSECA ALVARENGA JACOBY E OUTRO S AB:RJ 068051/D AB:RJ 001704/A AB:RJ 080607/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000609/96 - Rte: MARIA RITA DE PAULA MONTEFUSCO [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 079201/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000703/96 - Rte: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 082473/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002274/97 - Rte: JANETE TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 052913/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 240 a 257 \r\n\r\nProc. RT 001062/99 - Rte: LEANDRO SANTOS DE FRANCA [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D AB:RJ 082531/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 58265"
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                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01635-2005-052-01-00-0 - Rte: Edsa Venancio de Azevedo Rdo: Centro Clinico Madureira Ltda. - CCM E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. 00249-2006-052-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D AB:RJ 116895/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00680-2005-052-01-00-8 - Cgte: Lar Paulo de Tarso [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 114065/D ] Cgte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00382-2006-052-01-00-9 - Egte: Humberto de Araujo Penna [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 025398/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-052-01-00-4 - SPTE: Augusto Zacharias [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D AB:RJ 073156/D ] SPTE, SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 01163-2006-052-01-00-7 - Rte: Carla Carvalho de Azambuja [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002135/00 - Rte: SANDRA MOREIRA CHENGUES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 049424/D ] Rte: Tomar ciencai de que foi indeferido o requerimento de fl.176, uma vez que nao citados os socios quanto a presente execucao. Venha o autor com meios para tanto, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00796-2001-052-01-00-3 - Rte: EDMILSON COSTA DE PONTES [Adv. Lucimar Goncalves Cabral OAB:RJ 093273/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001050/01 - Rte: ANA PAULA JACINTHO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARGARIDA MARIA LTDA Rte: Vir com meios para prosseguimento da execucao em face dos socios cosntantes a fl.99, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Mantido o indeferimento do requerido a fl.101. \r\n\r\nProc. 01070-2002-052-01-00-9 - Rte: TARCISO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.90: \"Nada a deferir como ja registrado a fl.87 \"2\" e \"3\", termos que reitero...\" \r\n\r\nProc. 01209-2002-052-01-00-4 - Rte: RODRIGO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.232 ante o ajuizamento do AIRR. \r\n\r\nProc. 01323-2002-052-01-00-4 - Rte: VANETE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial suplementar no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01494-2002-052-01-00-3 - Rte: VANDERLEI PEREIRA BATISTA E OUTRO S AB:RJ 077083/D AB:RJ 063627/D ] VANDERLEI PEREIRA BATISTA: Manifestar-se sobre peticao fls.421/429 em 05 dias \r\n\r\nProc. 01670-2002-052-01-00-7 - Rte: GUTEMBERG DE MENEZES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00896-2004-052-01-00-2 - Rte: VANESSA SILVA DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 066209/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01020-2004-052-01-00-3 - Rte: VANIA CAROPREZO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01038-2004-052-01-00-5 - Rte: WILLMACI COSTA DA SILVA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 023811/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00258-2005-052-01-00-2 - Rte: Sonia Soares de Souza Moura [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 001501/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00422-2005-052-01-00-1 - Rte: Andrea Moura dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 047171/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00855-2005-052-01-00-7 - Rte: Marcia Cristina Alves Correia [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2005-052-01-00-9 - Rte: Charles Teixeira Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01281-2005-052-01-00-4 - Rte: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 001235/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2005-052-01-00-0 - Rte: Edsa Venancio de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos OAB:RJ 047890/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-052-01-00-8 - Rte: Fatima Decia Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 056877/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00412-2006-052-01-00-7 - Rte: Fabiano Serpa de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco OAB:RJ 116895/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00488-2006-052-01-00-2 - Rte: Nelson Alexandre [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 022805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00678-2006-052-01-00-0 - Rte: Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2006-052-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2006-052-01-00-3 - Rte: Diony da Silva Santos [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 054266/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00932-2006-052-01-00-0 - Rte: Marcos Roberto Pinheiro de Souza [Adv. Luana de Araujo Alves OAB:RJ 135333/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01063-2006-052-01-00-0 - Rte: Luciana Alves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077412/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01073-2006-052-01-00-6 - Rte: Raimundo Ivan Neco [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2006-052-01-00-5 - Rte: Edy Ribeiro de Souza [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 098795/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000468/93 - Rte: LIENILTON SOUZA SANTANA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 000855/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000790/97 - Rte: MARIA DA GRACA ROSA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro OAB:RJ 077659/D Rte: Fornecer meios para prosseguimento da execucao em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001478/97 - Rte: ROMARIO RENDE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl.136 \"Impoe-se sejam a re e socio indicado citados quanto a execucao, para que se proceda ao bloqueio requerido. Venha, portanto, o exequente com meios para tanto, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProc. RT 001219/98 - Rte: WASHINGTON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 062743/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.64, devendo o peticionante diligenciar junto aos orgaos apontados. \r\n\r\nProc. RT 001495/98 - Rte: RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 023669/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002126/98 - Rte: JANDIRA FELIX [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. nos autos da CPN \r\n\r\nProc. RT 000074/99 - Rte: JOSE MAURO SILVA DA ROCHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.131/132, devendo o peticionante diligenciar diretamente junto aos orgaos apontados. Venha o reclamante com meios para prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001018/99 - Rte: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fl.178. Venha o autor com meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01066-1999-052-01-00-4 - Rte: ALBERTO DEODATO DE MELO E OUTRO S AB:RJ 059236/D AB:RJ 063627/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54666"
                        ],
                        "58429": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01397-2006-053-01-00-0 - Rte: Adriano da Cruz BORGES RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/04/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: 1) DECLARACAO DE NULIDADE DA RELACAO JURIDICA MANTIDA ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA A RECLAMADA, RECONHECENDO- SE O VINCULO EMPREGATICIO COM A PRIMEIRA RDA NO PERIODO DE 10/03/1999 A 13/11/2005, COM SALARIO DE R$ 1.400,00, E, CONSEQUENTE ANOTACAO NA CTPS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA; 2) PAGAMENTO DO 13o SALARIOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FERIAS + 1/3 INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, FGTS E 40%, AVISO PREVIO E MULTA DO ART. 477 DA CLT; 3) PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA PRIMEIRA RDA REFERENTE AO PERIODO 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 SENDO ESTES: CESTA BASICA; A. TIQUETE REFEICAO/ALIMENTACAO; B. PARTICIPACAO NOS LUCROS; AUXILIO REFEICAO EM HORA EXTRA, NA FORMA DA PREVISAO CONTIDA NA CLAUSULA DECIMA DO AC; REAJUSTES SALARIAIS; 4) MULTA DO ART. 467 SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE FGTS E AVISO PREVIO, CASO NAO HAJA O PAGAMENTO DESTAS VERBAS EM PRIMEIRA AUDIENCIA; 5) HORAS EXTRAS COM ADICIONAIS DE 50% E SEUS REFLEXOS NOS RSR, E DESTES, NO 13o SALARIOS, NAS FERIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40% E AVISO PREVIO; 6) EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, CEF E RECEITA FEDERAL PARA APURACAO DAS IRREGULARIDADES ADOTADAS PELA RDA; 7) HONORARIOS ADVOCATICIOS NA RAZAO DE 20% SOBRE O TOTAL DA CONDENACAO; 8) RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DO PERIODO; 9) JUROS E CORRECAO MONETARIA DA FORMA DA LEI. DA-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 14.500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00890-2002-053-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO RIBEIRO PIRES Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 1.940,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000672/96 - Rte: MARIO AUGUSTO MENDES MILHOLI Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 1.722,58, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 39,61. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000785/98 - Rte: JOAO DIAS DA SILVA Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 42.674,59, EQUIVALENTE A 3.700.530,34 TR'S, REFERENTE A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 263/264, ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 324,43. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01451-2006-053-01-00-8 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcio Barbosa Tadim Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01534-2006-053-01-00-7 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Marcos Alves Bezerra Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01494-2006-053-01-00-3 - Egte: Cristiane Maria Barros Monsores [Adv. Tassilon Torres Martins OAB:RJ 114091/D AB:RJ 061498/D ] Egdo: \"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01814-2005-053-01-00-4 - SPTE: Fabio Barbosa de Paula [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 108609/D ] SPDO: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01503-2006-053-01-00-6 - SPTE: Alvanir do Nascimento Abrahao [Adv. Edgar Ramos de Almeida Pinheiro OAB:RJ 053258/D ] SPDO: Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. SPTE: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2002-053-01-00-0 - Rte: VALDOMIRO DE JESUS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 056739/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00750-2003-053-01-00-2 - Rte: LICIENE VIDIGAL DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 011435/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01001-2003-053-01-00-2 - Rte: DAISY YARA DOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D AB:RJ 061100/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00470-2004-053-01-00-5 - Rte: VANESSA DOS SANTOS [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 073431/D AB:RJ 107101/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00459-2006-053-01-00-7 - Rte: Danielle Goncalves [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim de Inafancia Baby Garden [Adv. Maria Margarida da e Pressburger OAB:RJ 018819/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00504-2006-053-01-00-3 - Rte: Jane Marcia de Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 43-VERSO: \"VISTOS ETC. ENTENDE ESTE JUIZO DE FORMA DIVERSA DO MANIFESTADO PELA AUTORA AS FLS. 43. SUSPENDO O CURSO DA ACAO NA FORMA DO ART. 6o, PARAGRAFO 4o, DA LEI 11.101 DE 09/02/05, PELO PRAZO LEGAL.\". \r\n\r\nProc. 01467-2006-053-01-00-0 - Rte: Andrea Gomes de Souza [Adv. Carlos da Costa Rocha OAB:RJ 072035/D ] Rdo: Laboratorio Fotografico Wanda Ltda. Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01489-2006-053-01-00-0 - Rte: Airton Meira Rocha Filho [Adv. Ivana de Almeida Salgado OAB:RJ 049858/D ] Rdo: Escola Integrada Professor Paula Barros Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01496-2006-053-01-00-2 - Rte: Durval Profeta da Cruz Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01508-2006-053-01-00-9 - Rte: Maria Gorete dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01515-2006-053-01-00-0 - Rte: Alexandre Francisco Araujo [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D ] Rdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2000-053-01-00-8 - Rte: AFONSO BEZERRA DE SANTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 062242/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001058/01 - Rte: JOSE CARLOS VITOR JUNIOR [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 014543/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 002022/01 - Rte: REINALDO BRAGA DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: JOSUE DE JESUS SILVA SA Rte: NADA A DEFERIR AS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 00542-2003-053-01-00-3 - Rte: MARCELO RAMOS MARQUES DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 125). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01827-2003-053-01-00-1 - Rte: CLAUDIO ALBERTO LEAO DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 077018/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O REQUERIMENTO DE HABILITACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00216-2004-053-01-00-7 - Rte: FERNANDO JUSTINO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 068872/D AB:RJ 119157/D ] TRANSCAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S/A: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2004-053-01-00-1 - Rte: CLAUDEMIR MORAES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: DIZER AS PROVAS QUE AINDA DESEJAM PRODUZIR. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00618-2004-053-01-00-1 - Rte: JOSEMAR RAMOS DA SILVA [Adv. Amos Brito Nigromonte OAB:RJ 005820/D AB:RJ 072092/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00010-2005-053-01-00-8 - Rte: Rosangela da Costa Ferreira Baia [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB:RJ 070833/D AB:RJ 032720/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 225/226. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01271-2005-053-01-00-5 - Rte: Bienca Raimondi de Paula [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 133/134. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01650-2005-053-01-00-5 - Rte: Fernando Guimaraes Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01787-2005-053-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Barbosa Cabral [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 027733/D ] Rte: DEFERIDO MAIS 10 DIAS DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 00032-2006-053-01-00-9 - Rte: Evandro de Santana Cabral [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro OAB:RJ 088417/D AB:RJ 119734/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 47/48. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00386-2006-053-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Silva de Araujo [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D AB:RJ 077664/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00569-2006-053-01-00-9 - Rte: Sidney Fernandes Pinto E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00666-2006-053-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 053189/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01453-2006-053-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Candido Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01499-2006-053-01-00-6 - Rte: Joana d Arc Ferreira Araujo [Adv. Jorge Carneiro Mendes OAB:RJ 082156/D Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01530-2006-053-01-00-9 - Rte: Mara Lucia de Abreu [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D ] Rdo: ANS Agencia Nacional de Saude Rte: ATENDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, E COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR A SER CONSIGNADO QUE ENTENDA DEVIDO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000567/94 - Rte: INGRIDI LUCI DA SILVA DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: KONSIL INSTALACOES LTDA E OUTRO S Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL. 218. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00377-1995-053-01-00-9 - Rte: RICARDO DA ROCHA MACIEL [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 068340/D AB:RJ 042160/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000157/97 - Rte: JOSE ROBERTO NOVAES DOS SANTOS [Adv. Luis Tito Iff de Mattos OAB:RJ 030157/D AB:RJ 052839/D ] Rte: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000875/99 - Rte: NELIO CARVALHAES PINHEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RECLAMADA NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 58429"
                        ],
                        "55350": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01200-2006-054-01-00-0 - Rte: Luciano Machado dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 13:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00464-2005-054-01-00-5 - Rte: Marcelo Ferreira Costa [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 057316/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00700-2001-054-01-00-0 - Rte: URBANO JOSE SOARES FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01553-2002-054-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ABREU GONCALVES [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.112/126. \r\n\r\nProc. 00109-2003-054-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.179. \r\n\r\nProc. 00376-2003-054-01-00-1 - Rte: IVETE AMORIM DA SILVA [Adv. Francisco Barbe Vidal OAB:RJ 060972/D AB:RJ 067284/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 136. \r\n\r\nProc. 00127-2004-054-01-00-7 - Rte: EURIDES CAROLINA DE JESUS ENGER [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:MG 094351/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00284-2004-054-01-00-2 - Rte: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00183-2006-054-01-00-3 - Rte: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva OAB:RJ 080357/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PZ: 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00474-2006-054-01-00-1 - Rte: Arnaldo Cardoso Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FL.200, DEVENDO O RTE JUNTAR COPIA DE SEU RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00542-2006-054-01-00-2 - Rte: Adilson Rodrigues Mesquita [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior OAB:RJ 102181/D AB:RJ 126990/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 55350"
                        ],
                        "58270": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001134/00 - Rte: MARIA DO CARMO BURGUES Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da declaracao de despersonalizacao da pessoa juridi ca da reclamada na pessoa dos socios que figuram em contrato fls 17/21 e sua inclusao no polo passivo da presente. Devera, ainda, indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00847-2004-057-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS DUARTE Rdo: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da declaracao de despersonalizacao da pessoa juridi ca da reclamada na pessoa dos socios que figuram no contrato socia l fls.42/48 e sua inclusao no polo passivo da presente, devera ainda, indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00640-2005-057-01-00-8 - Rte: Isaias Rosendo da Silva Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios fls.122-v e contra arrazoar o RO FLS.119. \r\n\r\nProc. 00900-2006-057-01-00-6 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil MRJ Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001878/99 - Rte: GUILHERME PINTO DA SILVA GARZONI Rdo: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de sua inclusao no polo passivo da presente reclama toria devendo indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01406-2003-057-01-00-6 - Rte: LENILTON RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 018578/D ] LENILTON RODRIGUES DA FONSECA: Tendo em vista a decisao de fls.227 e as certidoes de fls.228v e 2 29v.,venha o autor com o endereco atualizado da 1 re.prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 00810-2004-057-01-00-3 - Rte: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 123233/D ] LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS, RRJ LOCALRENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA: Venham as partes, querendo, em dia e hora de audiencia, para apre ciacao doaqui requerido, observando-se o procedimento desta vara quanto aos acordos fora de pauta. \r\n\r\nProc. 01116-2004-057-01-00-3 - Rte: JORGE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos OAB:RJ 037838/D AB:RJ 084012/D AB:RJ 106842/D ] JORGE DANTAS DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S A, RC SC TELECOMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.112,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00728-2005-057-01-00-0 - Rte: Ana Paula Aragao de Jesus [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 093526/D ] Ana Paula Aragao de Jesus: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. RT 001113/01 - Rte: WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01563-2001-057-01-00-0 - Rte: WILIAM FERNANDES COUTINHO [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 038377/D ] WILIAM FERNANDES COUTINHO, SPHERA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.93,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00029-2003-057-01-00-8 - Rte: MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 057570/D ] MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO: Observe a parte que os calculos ja foram homologados, fls.86. Indefiro, por ora, ja que esgotadas as diligencias quanto a 1 rda traga aos autos copia do contrato social da 1 rda, para verificaca o da composicao societaria \r\n\r\nProc. 00282-2003-057-01-00-1 - Rte: JOSE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] JOSE RODRIGUES DA COSTA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00869-2003-057-01-00-0 - Rte: PAULO JORGE PICANCO DE SEIXAS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 130547/E ] PAULO JORGE PICANCO DE SEIXAS: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 01521-2003-057-01-00-0 - Rte: JAMES DE CARVALHO DIAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 002683/A ] JAMES DE CARVALHO DIAS: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00701-2004-057-01-00-6 - Rte: SONIA RISMAN [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias Produtos Farmaceuticos de Niteroi] Rdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira OAB:RJ 114402/D ] SONIA RISMAN, SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01360-2004-057-01-00-6 - Rte: WILSON PORFIRIO MENDONCA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: JMF ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA WILSON PORFIRIO MENDONCA: Venha o autor com o endereco atualizado da re. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01431-2004-057-01-00-0 - Rte: ALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB:RJ 060518/D AB:RJ 121727/D ] ALMIR DA SILVA GOMES, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.181/182,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00164-2005-057-01-00-5 - Rte: Zilda Montes Cardoso [Adv. Felizumir Dias Ribeiro OAB:RJ 050916/D Zilda Montes Cardoso: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00598-2005-057-01-00-5 - Rte: Wagner Martins Mont Serrat [Adv. Wilson Goncalves Lordello OAB:RJ 035241/D AB:SP 108488/D AB:RJ 049479/D ] Wagner Martins Mont Serrat, TVA Sistema de Televisao S.A.: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls. \r\n\r\nProc. 00611-2005-057-01-00-6 - Rte: Fernanda Ferreira Rodrigues [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 068334/D ] Fernanda Ferreira Rodrigues: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00640-2005-057-01-00-8 - Rte: Isaias Rosendo da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 018251/D ] Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS.119 \r\n\r\nProc. 00707-2005-057-01-00-4 - Rte: Ivan Ricardo de Alvarenga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 071102/D ] Ivan Ricardo de Alvarenga, Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.67. sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01319-2005-057-01-00-0 - Rte: Ronaldo Matoso Pinto [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: Predio Comercial Rodelao Ronaldo Matoso Pinto: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01616-2005-057-01-00-6 - Rte: Naira Maria Farias Alvarenga Macieira Rdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] Rede Ferroviaria Federal S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00407-2006-057-01-00-6 - Rte: Joao Felizardo Dantas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D AB:RJ 058870/D ] Celeste Maria Justo Correa: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00900-2006-057-01-00-6 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil MRJ: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01062-1994-057-01-00-3 - Rte: JOAQUIM ROLIM VALENCA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] JOAQUIM ROLIM VALENCA, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls. \r\n\r\nProc. RT 001010/96 - Rte: ANDREIA PAZOLINI FRANCA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 087776/D ] ANDREIA PAZOLINI FRANCA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01269-1997-057-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 040593/D ] MARCUS VINICIUS FONSECA, TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.660/661. \r\n\r\nProc. 01557-1998-057-01-00-6 - Rte: VINICIUS DE SOUZA [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros OAB:RJ 069323/D ] VINICIUS DE SOUZA: Tomar ciencia da certidao de fls.269 e da penhora de fls.270. \r\n\r\nProc. 02190-1998-057-01-00-8 - Rte: GILSON RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 028215/D ] GILSON RODRIGUES SILVA, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.168/170,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01257-1999-057-01-00-8 - Rte: DANIEL NOGUEIRA FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022019/D ] DANIEL NOGUEIRA FARIA, PROTEGE SEGURANCA ELETRONICA,MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 58270"
                        ],
                        "55617": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00311-2004-058-01-00-2 - Rte: N/P MARCELIA SANTANA Rdo: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 3.956,00 REFERENTE AO NAO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 19, JA ACRESCIDO DE 70% REFERENTE A MULTA ESTIPULADA, BEM COMO DO MONTANTE DEVIDO A TITULO DE CUSTAS JUDICIAIS. TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.61: \"J. Exp. edital de citacao para os socios da Rda (...)\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01422-2002-058-01-00-4 - Cgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa OAB:RJ 110032/A AB:RJ 096963/D ] JORGE AUGUSTO CORREA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000844/00 - Rte: ALEKSANDAR POKRAJAC [Adv. Vanda Julianelli Jardim OAB:RJ 096279/D AB:RJ 021592/D ] ALEKSANDAR POKRAJAC: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS REALIZADAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001312/00 - Rte: CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 110545/D ] CLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA: VISTA DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA ENCAMINHADAS ATRAVES DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL, ARQUIVADAS EM CARTORIO, SEM POSSIBILIDADE DE COPIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000755/01 - Rte: KATIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 032854/D ] KATIA DOS SANTOS LIMA: INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 000794/01 - Rte: JOSE HENRIQUE MENESCAL FABRICIO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D ] Rdo: H J SOFTWARE COMERCIAL LTDA JOSE HENRIQUE MENESCAL FABRICIO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001643/01 - Rte: FABIO DA CUNHA VALERIANO [Adv. Alancardec Pedro da Silva OAB:RJ 083019/D AB:RJ 020283/D ] FABIO DA CUNHA VALERIANO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00176-2002-058-01-00-3 - Rte: ROSANA DE LIMA ARAUJO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ROSANA DE LIMA ARAUJO: MA NIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DA RECLAMADA OFERECENDO BENS A PENHORA, FLS. 89/99. \r\n\r\nProc. 00887-2002-058-01-00-8 - Rte: ELANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D ] Rdo: CRISTINA MARIA SOARES DE SOUZA ELANE DA SILVA PEREIRA: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01709-2003-058-01-00-5 - Rte: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 099115/D ] EDELIVI COMERCIO VAREJISTA LTDA ME: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2004-058-01-00-0 - Rte: ALINE DIAS SAMPAIO [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 086846/D ] ALINE DIAS SAMPAIO: VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA DA RDA ENCAMINHADAS ATRAVES DO OFICIO DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 00256-2004-058-01-00-0 - Rte: LUCIANO BARBOSA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 095180/D ] LUCIANO BARBOSA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00668-2004-058-01-00-0 - Rte: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 067107/D ] MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO SA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00712-2004-058-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 051647/D AB:RJ 064134/D ] PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00838-2004-058-01-00-7 - Rte: VALDOMIRO NUNES DA SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 077890/D ] VALDOMIRO NUNES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 94, DEVENDO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01111-2004-058-01-00-7 - Rte: LUANA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ANALIA FRANCO LUANA DA SILVA: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00360-2005-058-01-00-6 - Rte: Arnaldo da Anunciacao Celestino [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior OAB:RJ 067100/D ] Rdo: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda. Arnaldo da Anunciacao Celestino: TOMAR CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001188/00 - Rte: NELI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 029018/D ] NELI ALVES DE OLIVEIRA: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001418/00 - Rte: ALEXANDRE DE ANDRADE SEGAL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 069049/D ] ALEXANDRE DE ANDRADE SEGAL: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001426/00 - Rte: SANDRA HELENA VIEIRA CURY [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 082114/D AB:RJ 086102/D ] SANDRA HELENA VIEIRA CURY: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"J. INDEFIRO. INDIQUE MEIOS EFICAZES NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\" \r\n\r\nProc. RT 001731/00 - Rte: CRISTIANO SILVA DE SOUSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 045193/D ] PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS SA: PARA INFORMAR SE APRESENTARA EMBARGOS A EXECUCAO DEPOSITANDO A DIFERENCA DEVIDA EM 10 DIAS, SOB PENA DE OS VALORES DEPOSITADOS SEREM LIBERADOS AO RTE. \r\n\r\nProc. RT 002051/00 - Rte: ELTON DE SOUZA MARTINS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 055235/D ] ELTON DE SOUZA MARTINS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000667/01 - Rte: DOMENICO VANACORE [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 038982/D AB:RJ 131440/D ] DOMENICO VANACORE: PARA CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 228/237. \r\n\r\nProc. RT 000837/01 - Rte: JOSE JOAO ELIAS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] JOSE JOAO ELIAS .....: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00852-2001-058-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS BARBOSA MAIA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel OAB:RJ 080811/D AB:RJ 048222/D ] JOAO CARLOS BARBOSA MAIA: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001187/01 - Rte: FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA FRANCISCO SILVESTRE VIANA BRITO: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001767/01 - Rte: KATIA FERNANDES BARROSO [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes OAB:RJ 085807/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA TIA LUMI LTDA KATIA FERNANDES BARROSO: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00420-2002-058-01-00-8 - Rte: SERGIO SILVA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A SERGIO SILVA PEREIRA DA FONSECA: PARA CIENCIA PET FLS 94 E DOCS FLS 95/97. \r\n\r\nProc. 00534-2002-058-01-00-8 - Rte: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 049316/D ] JOSE ALVES DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO MEIOS EFICAZES PARA SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00924-2002-058-01-00-8 - Rte: MARIA ALICE MIGLIORA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 068058/D ] MARIA ALICE MIGLIORA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01295-2002-058-01-00-3 - Rte: FABIANO DE SOUZA SANTANA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: JESMORSOL COBERTURAS LTDA FABIANO DE SOUZA SANTANA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 158: \"J. INDEFIRO. INDIQUE MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\" \r\n\r\nProc. 01674-2002-058-01-00-3 - Rte: JOELMA SANTOS DA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 002462/A ] ATENTO BRASIL S/A: DEFIRO VISTA EM CARTORIO PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01729-2002-058-01-00-5 - Rte: WESLEY MOREIRA SOARES [Adv. Milton Goncalves Filho OAB:RJ 071902/D AB:RJ 074341/D ] WESLEY MOREIRA SOARES: PARA CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00395-2003-058-01-00-3 - Rte: ELCI JOSE MARTINS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 056982/D AB:RJ 020283/D ] GAFISA SA: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO INF FLS 247. \r\n\r\nProc. 00431-2003-058-01-00-9 - Rte: PEDRO PAULO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048342/D ] PEDRO PAULO GOMES: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00467-2003-058-01-00-2 - Rte: ANTONIO ANACLETO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 061937/D ] ANTONIO ANACLETO DE OLIVEIRA: VISTA DA PETICAO DE FLS. 122/132, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00760-2003-058-01-00-0 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00999-2003-058-01-00-0 - Rte: David Garcia Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE AS FLS. 313/316, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR OS CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00093-2004-058-01-00-6 - Rte: DENNIS OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho OAB:RJ 075915/D ] ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNO LTDA: PARA CIENCIA DOS BLOQUEIOS INFORMADOS ATRAVES DOS OFICIOS DE FLS. 189, 190 E 192. \r\n\r\nProc. 00285-2004-058-01-00-2 - Rte: JEAN CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: ANTONIO CARLOS ESTACIONAMENTO JEAN CARLOS GOMES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"J.INDEFIRO. DILIGENCIE PESSOALMENTE (...)\" \r\n\r\nProc. 00358-2004-058-01-00-6 - Rte: MARIA APARECIDA BOAVENTURA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: NOVA ACM ENGENHARIA SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA BOAVENTURA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00524-2004-058-01-00-4 - Rte: JOSE JOVINIANO DOS SANTOS [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 093526/D ] JOSE JOVINIANO DOS SANTOS: CONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS. 83/85, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 94/95. \r\n\r\nProc. 01049-2004-058-01-00-3 - Rte: JUSSIARA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcela Carvalhaes Batista OAB:RJ 106552/D [Adv., Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] JUSSIARA MARQUES DE OLIVEIRA: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS. 134. \r\n\r\nProc. 01053-2004-058-01-00-1 - Rte: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira OAB:RJ 064368/D AB:RJ 006305/D ] ROSANE ALVES DE OLIVEIRA: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS,DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS. 133. \r\n\r\nProc. 01117-2004-058-01-00-4 - Rte: ADRIANO MOREIRA JORDAO [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D ADRIANO MOREIRA JORDAO: CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01584-2004-058-01-00-4 - Rte: ROGERIO COSTA MACHADO [Adv. Angela Maria Neves Soares OAB:RJ 073857/D ROGERIO COSTA MACHADO: PARA INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01647-2004-058-01-00-2 - Rte: COSME CARVALHO DE GOES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso OAB:RJ 077695/D ] COSME CARVALHO DE GOES: CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, BEM COMO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00128-2005-058-01-00-8 - Rte: Alex Campos do Nascimento [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D ] Rdo: Marcenaria Rio Ltda. ME Alex Campos do Nascimento: INFORMAR O ENDERECO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2005-058-01-00-5 - Rte: Osvaldo Gomes de Oliveira Sobrinho [Adv. Joel Flintz Coelho OAB:RJ 043611/D AB:RJ 019698/D ] Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00551-2005-058-01-00-8 - Rte: Murilo Bezerra Marinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Credicard Banco S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2005-058-01-00-5 - Rte: Maria da Conceicao Henriques [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Maria da Conceicao Henriques: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS OBSERVANDO OS PARAMETROS CONTIDOS AS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 01088-2005-058-01-00-1 - Rte: Flavio Vasconcelos Neves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: PARA COMPROVACAO DO ALEGADO, PET FLS 82. \r\n\r\nProc. 01113-2005-058-01-00-7 - Rte: Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Denise Marques Pessanha OAB:RJ 056151/D AB:RJ 022743/D ] Sul America Cia. Nacional de Seguros: VISTA DA PETICAO DE FLS. 92/98, PELO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR VALORES DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01192-2005-058-01-00-6 - Rte: Messias Ferreira Cardoso [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Messias Ferreira Cardoso: PARA CIENCIA DAS DEVOLUCOES POSTAIS DE SUAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 01523-2005-058-01-00-8 - Rte: Alvaro Rodrigues Mendes [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D Alvaro Rodrigues Mendes: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO POSTAL DA RDA, BEM COMO DO OFICIO DA CEF DE FLS. 91 E OFICIO DO MTB DE FLS. 106, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01626-2005-058-01-00-8 - Rte: Marcio Aurelio Alves Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Marcio Aurelio Alves Ferreira: APRESENTAR ARTIGOS DE LIQUIDACAO E CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2006-058-01-00-4 - Rte: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Augusto Cesar Fernandes Gesteira: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 367: \"J. POR ORA, INT. O SUBSCRITOR PARA VIR ASSINAR A PRESENTE NO PRAZO DE 48 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 00934-2006-058-01-00-7 - Rte: Antonio Ribeiro Garcia [Adv. Eusineia Damascena da Silva OAB:RJ 063810/D AB:RJ 082244/D ] Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrumadores MRJ: INDEFIRO PEDIDO FLS 25. DILIGENCIE PESSOALMENTE PERANTE O ORGAO PREVIDENCIARIO COM A COPIA DO TERMO DE CONCILIACAO QUE ESTA EM SEU PODER. \r\n\r\nProc. RT 000752/95 - Rte: VANIA LUCIA DE BRITO SENA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 060071/D ] VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001174/95 - Rte: DANILO MARCOS SEIXAS [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: EDITORA LUA NOVA LTDA DANILO MARCOS SEIXAS: VISTA DAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA ARQUIVADAS NA SECRETARIA DA VARA, APRESENTADAS ATRAVES DO OFICIO DE FLS. 222. \r\n\r\nProc. 00981-1997-058-01-00-9 - Rte: JOSE AURIDIO NEGREIROS DE MEDEIROS [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues OAB:RJ 058481/D AB:RJ 023076/D ] JOSE AURIDIO NEGREIROS DE MEDEIROS, LA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA: AS PARTES DEVERAO SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001333/97 - Rte: AGENOR BARBOSA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: COMPROVAR O ALEGADO EM PETICAO PROTOCOLIZADA NO DIA 13/10/06, ONDE INFORMA A DECRETACAO DA FALENCIA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001372/97 - Rte: CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 050320/D ] CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. RT 001639/97 - Rte: VALDECIR CUNHA [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires OAB:RJ 028687/D AB:RJ 055346/D ] GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA: COMPROVAR O DEPOSITO DA COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001683/97 - Rte: LUCIMARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV LUCIMARA ALVES DA CONCEICAO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 270: \"J. INDEFIRO. INDIQUE MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\" \r\n\r\nProc. RT 000691/98 - Rte: MARCIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] MARCIO ALEXANDRE ALVES DA SILVA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001974/98 - Rte: RAUL SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D AB:RJ 109396/D ] RAUL SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002247/98 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA SINVAL VERSOLATI [Adv. Vanesca Cristina de Almeida OAB:RJ 113115/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: VISTA DO OFICIO DA CEF DE FLS. 334. \r\n\r\nProc. RT 000475/99 - Rte: JOSE CARLOS CARDOSO MANHAES [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D ] Rdo: RESTAURANTE CHARRETAO LTDA JOSE CARLOS CARDOSO MANHAES: CIENCIA DOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PRACAS, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000606/99 - Rte: IRANILDO BEZERRA LIMA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 087794/D ] IRANILDO BEZERRA LIMA: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001023/99 - Rte: MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] MARCIA FIGUEIREDO SALDANHA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001031/99 - Rte: MARIA DELMA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: LANCHONETE LUAR DE PAQUETA LTDA MARIA DELMA DA CONCEICAO SILVA: PARA CIENCIA DE QUE OS AUTOS DA PRESENTE RECLAMACAO TRABALHISTA ENCONTRAM-SE A SUA DISPOSICAO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE, DECORRIDO TAL PERIODO, OS MESMOS SERAO DEVOLVIDOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001500/99 - Rte: ROBERTO THADEU DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 058410/D ] ROBERTO THADEU DA ROCHA: FORNECER ENDERECO ATUAL E COMPLETO DO SOCIO INDICADO AS FLS. 133. \r\n\r\nProc. RT 002157/99 - Rte: SIDNEY MAZZA CAMARA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 086770/D ] SIDNEY MAZZA CAMARA: APRESENTAR OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS FIXADOS AS FLS. 103. \r\n\r\nProc. RT 002286/99 - Rte: ROSALY CUNHA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A, SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO DE FLS. 223 \r\n\r\nId: 55617"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01347-2006-060-01-00-1 - Rte: Maria Salustiano da Silva Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. DOS PEDIDOS: 1)SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTACAO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PEDIDO, RECLAMA, COM BASE NO MAIOR SALARIO A SER APURADO EM LIQUIDACAO, COM JUROS E ATUALIZACAO MONETARIA, NA FORMA DA LEI, OS SEGUINTES ITENS: a)CONDENACAO SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA, NO MELHOR ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO C. TRT;B)PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS NA PRIMEIRA AUDIENCIA, SOB PENA DE ACRESCIMO DA MULTA DE CINQUENTA POR CENTO, NA FORMA DO ARTIGO 467 DO TEXTO CONSOLIDADO;C) BAIXA NA CTPS COM DATA DE 02/11/2005;D)PAGAMENTO DO AVISO PREVIO INDENIZADO, COM AS SUAS INCIDENCIAS LEGAIS;E)PAGAMENTO DO SALDO DE SALARIO DE 2 DIAS DO MES DA RESCISAO;F)PAGAMENTO DO SALARIO DO MES DE OUTUBRO DE 2005. G)PAGAMENTO DA MULTA DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA CONVENCAO COLETIVA REFERENTE AOS DIAS DE ATRASO DO SALARIO RETIDO; H)PAGAMENTO DAS FERIAS PROPORCIONAIS DE 7/12 AVOS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, CFR. O SUSO FUNDAMENTADO;I)PAGAMENTO DO 13o SALARIO PROPORCIONAL DE 2005, 7/12;J)PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE TOTAL DO FGTS DEVIDO;K)PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477, PARAGRAFO 8o DA CLT, CFR. O SUSO FUNDAMENTADO;L)ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS NA PRIMEIRA AUDIENCIA COM CODIGO 01, RESPONSABILIZANDO PELA TOTALIDADE DOS DEPOSITOS, INCLUSIVE SOBRE O 13o SALARIO E SALDO DE SALARIO DO MES DA RESCISAO, SOB PENA DO PAGAMENTO EM ESPECIE, LASTREANDO NOS PRESSUPOSTOS DO ART. 18 DA LEI 8.036 DE 1990;M)ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER EM ESPECIE AO QUE RECEBERIA A RECLAMANTE, CASO TIVESSE, TEMPESTIVAMENTE, DADO ENTRADA NO REFERIDO BENEFICIO;N)QUE SEJA A 1a RECLAMADA INTIMADA A EXIBIR A ESTE JUIZO OS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS, CARTOES DE PONTO, BEM COMO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO INSS, FGTS, RAIZ/PIS, E CONSEQUENTEMENTE A SUA REGULAMENTACAO EM TODO O PERIODO LABORADO PREVISTO NO ART. 355, INCISO I E II DO ART. 356 EM HARMONIA COM INCISO I DO ART.359, TODOS DO CPC, SOB PENA DE RESPONDER EM ESPECIE AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES RETRO;O)JUROS E CORRECAO MONETARIA EM HARMONIA COM A SUMULA No 211 DO TST;P)EXPEDICAO DE OFICIOS A CEF/FGTS/PIS, MT/DRT E INSS, A FIM QUE TOMEM AS PROVIDENCIAS CABIVEIS EM FACE DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA RECLAMADA; Q)HONORARIOS ADVOCATICIOS NA RAZAO DE 15% DO VALOR DA CONDENACAO, CONFORME O FUNDAMENTADO. ART.16 DA LEI 5584/70;R)CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (LEI 1060/50 E 5584/70) COM ISENCAO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002040/98 - Rte: JULIO CESAR ABRAM DA SILVA Rdo: Vasconcello's de Barra Mansa Com. e Ind. de Massas Congeladas Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A QUANTIA DE R$ 20.599,38 EQUIVALENTE A 1.773.260,32331 TRS EM 09/11/06, MAIS R$ 151,06 DE CUSTAS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002065/00 - Rte: NILZA FREITAS DE OLIVEIRA Rdo: CAFE E BAR GUANABARA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS OS DEPOSITOS FEITOS POR MEIO DO SITEMA BACEN-JUD. DIGAM, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE NAO SE OPOEM A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 000361/01 - Rte: HOMERO JORDAO Rdo: TRANSPORTADORA VHB LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 01610-2005-060-01-00-1 - Rte: Wendel Barroso Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 107/108. \r\n\r\nProc. 00002-2006-060-01-00-0 - Rte: Dermeval Pereira da Silva Rdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 90/98. \r\n\r\nProc. 00459-2006-060-01-00-5 - Rte: Everton Maximiano Pereira E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 61/64. \r\n\r\nProc. 00475-2006-060-01-00-8 - Rte: Ademir Venancio Correia Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 88. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00170-2006-060-01-00-6 - Cgte: SOS Entulho Transportes Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Paulo Ferreira Barbosa SOS Entulho Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 10. \r\n\r\nProc. 00224-2006-060-01-00-3 - Cgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz OAB:RJ 068852/D ] Cgdo: Ricardo Souza do Carmos Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 10. \r\n\r\nProc. RPS 001233/00 - Rte: LUIZ HENRIQUE CAMPOS LEITE [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D LUIZ HENRIQUE CAMPOS LEITE: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001562/00 - Rte: SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Roberto Vassan OAB:RJ 040294/D SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001609/01 - Rte: MARIA LEONOR COSTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D MARIA LEONOR COSTA: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. PRAZO: 120 DIAS. \r\n\r\nProc. 00090-2006-060-01-00-0 - Rte: Wilton de Freitas [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D ] Rdo: Academia QG do Corpo Wilton de Freitas: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 16. \r\n\r\nProc. 00222-2006-060-01-00-4 - Rte: Antonio Wilson Mendes Gomes [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D Antonio Wilson Mendes Gomes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 17. \r\n\r\nProc. 00356-2006-060-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Teixeira Bessa [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D ] Rdo: LHF Construtora LTda. Jorge Luiz Teixeira Bessa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 28. \r\n\r\nProc. 00403-2006-060-01-00-0 - Rte: Rita de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rita de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 56/60. \r\n\r\nProc. 00539-2006-060-01-00-0 - Rte: Milton Cesar Oliveira da Paz [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D Milton Cesar Oliveira da Paz: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 21. \r\n\r\nProc. 00584-2006-060-01-00-5 - Rte: Edivaldo Alves de Almeida [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Edivaldo Alves de Almeida: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 17. \r\n\r\nProc. 00643-2006-060-01-00-5 - Rte: Jose Francisco Nunes [Adv. Izabel da Silva Leal OAB:RJ 101103/D ] Rdo: RA Carvalho Comestiveis Ltda. Jose Francisco Nunes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 12. \r\n\r\nProc. 00795-2006-060-01-00-8 - Rte: Luzia Elias Thomaz [Adv. Jairo Geraldo Moreira OAB:RJ 075758/D AB:RJ 020283/D ] Luzia Elias Thomaz: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 282, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00968-2006-060-01-00-8 - Rte: Marcio Ferreira Pinto [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D ] Rdo: Supermercado Novo Mundo Ltda. Marcio Ferreira Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 15. \r\n\r\nProc. 01099-2006-060-01-00-9 - Rte: Jose de Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D Jose de Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 22. \r\n\r\nProc. 01360-2006-060-01-00-0 - Rte: Marcia Teixeira da Silva [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D ] Rdo: Transporte Intermunicipal Ltda. Marcia Teixeira da Silva: ATRIBUA O RECLAMANTE VALOR A TODOS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART. 852-B, I, DA CLT, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. A EMENDA DEVERA VIR COM COPIA A SER ENCAMINHADA A PARTE RE. \r\n\r\nProc. 01380-2006-060-01-00-1 - Rte: Ulisses Duarte de Souza [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D ] Rdo: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. Ulisses Duarte de Souza: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 17. \r\n\r\nProc. 01387-2006-060-01-00-3 - Rte: Amanda Brito de Almeida [Adv. Weliton Souza Araujo OAB:RJ 101677/D ] Rdo: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda. Amanda Brito de Almeida: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 13. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000865/00 - Rte: LUZINETE VICENTE DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B LUZINETE VICENTE DA SILVA: INFORMAR O CARTORIO DO RI ONDE ENCONTRA-SE REGISTRADO O REFERIDO IMOVEL. \r\n\r\nProc. RT 002022/00 - Rte: ROMEU LIMA DA CUNHA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA ROMEU LIMA DA CUNHA: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS FLS. 81/82. \r\n\r\nProc. RT 002130/01 - Rte: DENISE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A DENISE FERREIRA DE FREITAS: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01019-2003-060-01-00-2 - Rte: CLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 109312/D ] VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86. \r\n\r\nProc. 01629-2003-060-01-00-6 - Rte: MARCELA SILVA GERHARD [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro OAB:RJ 060344/D AB:RJ 044977/D ] MARCELA SILVA GERHARD: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01670-2003-060-01-00-2 - Rte: FABIO MARINHO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] FABIO MARINHO DE SOUZA: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 01228-2004-060-01-00-7 - Rte: VAGNER DE MORAES PALMARES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 002502/A ] VAGNER DE MORAES PALMARES: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS. 301. \r\n\r\nProc. 01551-2004-060-01-00-0 - Rte: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch OAB:RJ 037500/D AB:RJ 000855/B ] AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 229/230. \r\n\r\nProc. 00138-2005-060-01-00-0 - Rte: Carlos Henrique Caldeira da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Marcos Maciel da Fonseca Carlos Henrique Caldeira da Conceicao: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 29. \r\n\r\nProc. 00437-2005-060-01-00-4 - Rte: Armando do Couto Trocado [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 016162/D ] Armando do Couto Trocado, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE, FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 596. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00649-2005-060-01-00-1 - Rte: Teofilo Negrao de Lima [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 016162/D ] Teofilo Negrao de Lima, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 447. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2005-060-01-00-0 - Rte: Jose Raimundo de Oliveira [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 057275/D ] Jose Raimundo de Oliveira: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 01097-2005-060-01-00-9 - Rte: Mariza Helena da Conceicao Barcellos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 100943/D ] Mariza Helena da Conceicao Barcellos, Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 494/495. \r\n\r\nProc. 01116-2005-060-01-00-7 - Rte: Bruno Barcelos Pereira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 116. \r\n\r\nProc. 01158-2005-060-01-00-8 - Rte: Nivaldo da Cruz Antunes Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 050397/D ] Nivaldo da Cruz Antunes Batista, Ecia Irmaos Araujo Engenharia e Comercio S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 63/66. \r\n\r\nProc. 01327-2005-060-01-00-0 - Rte: Tania Lucia de Souza Rezende [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 072198/D ] Tania Lucia de Souza Rezende: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 682. \r\n\r\nProc. 01351-2005-060-01-00-9 - Rte: Romario Felicio de Matos Filho [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Marmiari Revendedora de Gas Ltda. Romario Felicio de Matos Filho: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 19. \r\n\r\nProc. 01387-2005-060-01-00-2 - Rte: Carmindo Martins Saraiva Pardao [Adv. Teresa Goncalves Paladino OAB:RJ 099431/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 063306/D ] Carmindo Martins Saraiva Pardao, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 315. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01388-2005-060-01-00-7 - Rte: Enzo Paladino [Adv. Teresa Goncalves Paladino OAB:RJ 099431/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 063306/D ] Enzo Paladino, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 217. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01582-2005-060-01-00-2 - Rte: Sandro Miranda de Mello E OUTRO S AB:RJ 131267/D AB:RJ 100943/D ] Sandro Miranda de Mello, Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DOS REUS FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 696. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01610-2005-060-01-00-1 - Rte: Wendel Barroso [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Wendel Barroso, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 107/108. \r\n\r\nProc. 01635-2005-060-01-00-5 - Rte: Girlene Carvalho Passos [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: Skydiver Modas Ltda. Girlene Carvalho Passos: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 18, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01679-2005-060-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Maia da Silva [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB:RJ 102425/D AB:RJ 010186/D ] Julio Cesar Maia da Silva, Caprichosa Auto Onibus Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 780/786. \r\n\r\nProc. 01743-2005-060-01-00-8 - Rte: Jairo Ferreira E OUTRO S AB:RJ 082728/D AB:RJ 014388/D ] Jairo Ferreira, Petrobras Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 442/445. \r\n\r\nProc. 01750-2005-060-01-00-0 - Rte: Liana Mendes Carneiro [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 132011/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 326/369. \r\n\r\nProc. 00002-2006-060-01-00-0 - Rte: Dermeval Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Dermeval Pereira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 90/98. \r\n\r\nProc. 00035-2006-060-01-00-0 - Rte: Priscila Cesario Lira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 086770/D ] Priscila Cesario Lira, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA 2a RE, FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 238. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00043-2006-060-01-00-7 - Rte: Rafael dos Santos Castro [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes OAB:RJ 079966/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rafael dos Santos Castro, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 234. \r\n\r\nProc. 00105-2006-060-01-00-0 - Rte: Jaciara dos Santos [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D ] Rdo: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. Jaciara dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 34. \r\n\r\nProc. 00238-2006-060-01-00-7 - Rte: Antonio Eliton da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 025883/D AB:RJ 059526/D ] Antonio Eliton da Silva, Veloss Servicos Patrimoniais Ltda., Condominio Edificio Gold Star: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 00459-2006-060-01-00-5 - Rte: Everton Maximiano Pereira E OUTRO S AB:RJ 066766/D ] Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. Everton Maximiano Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 61/64. \r\n\r\nProc. 00475-2006-060-01-00-8 - Rte: Ademir Venancio Correia [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 052039/D ] Ademir Venancio Correia, CHL Construtora: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 88. \r\n\r\nProc. 00477-2006-060-01-00-7 - Rte: Aleksandro Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Aleksandro Ferreira da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 26. \r\n\r\nProc. 00506-2006-060-01-00-0 - Rte: Angela Lima de Araujo E OUTRO S AB:RJ 082129/D AB:RJ 054772/D ] Angela Lima de Araujo, Caixa Economica Federal - CEF: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 710/715. \r\n\r\nProc. 00649-2006-060-01-00-2 - Rte: Maria Gorete Ribeiro Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Valdir de Moraes Maria Gorete Ribeiro Sousa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 11 \r\n\r\nProc. 00684-2006-060-01-00-1 - Rte: Carlos Eduardo Caetano Costa [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 062172/D ] Carlos Eduardo Caetano Costa, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Sociedade Civil Rio Soc. Civil Com. Rio 2: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 63/70. \r\n\r\nProc. 00898-2006-060-01-00-8 - Rte: Jeferson Ricardo dos Santos [Adv. Rose Mary Das Neves Santos OAB:RJ 071910/D ] Rdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. Jeferson Ricardo dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 16. \r\n\r\nProc. 00958-2006-060-01-00-2 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Antonio Carlos de Azevedo OAB:RJ 126575/D AB:RJ 045243/D ] Joao Batista da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DOS REUS FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 169. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00993-2006-060-01-00-1 - Rte: Lana Marcia de Andrade Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D ] Rdo: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Lana Marcia de Andrade Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 13. \r\n\r\nProc. 01107-2006-060-01-00-7 - Rte: Nilson da Conceicao Eugenio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa Nilson da Conceicao Eugenio: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 18. \r\n\r\nProc. 01256-2006-060-01-00-6 - Rte: Ocildes Tenorio de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Ocildes Tenorio de Carvalho, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 69. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002521/94 - Rte: ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D AB:RJ 030785/D ] Luiz Antonio Correa Gracindo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001324/97 - Rte: RENIE SILVEIRA MARQUET [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO AOS CALCULOS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 551. \r\n\r\nProc. RT 001749/97 - Rte: MANUEL MATIAS DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D MANUEL MATIAS DOS SANTOS: TER VISTA DO OFICIO DO DETRAN C/INFORMACOES FLS. 174/175, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001863/97 - Rte: MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D MAURICEIA GONCALVES DOS SANTOS: DEFERIDA A SUSPENSAO DA EXECUCAO, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 237. \r\n\r\nProc. RT 000984/98 - Rte: SILMA VIEIRA DA SILVA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes OAB:RJ 030715/D AB:RJ 063522/D ] BANERJ SEGUROS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE DE FLS. 356/357, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002210/98 - Rte: CARLOS JOSE BARROS DE AZAMBUJA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 051358/D ] CARLOS JOSE BARROS DE AZAMBUJA: TOMAR CIENCIA DE QUE A CPE JA FOI DEVOLVIDA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 216. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001693/99 - Rte: MANUELA BRUM ELOI [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 068222/D ] MANUELA BRUM ELOI: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002054/99 - Rte: KLEBER RIBEIRO [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 018238/D ] KLEBER RIBEIRO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 617/623. \r\n\r\nProc. RT 002319/99 - Rte: GERALDO DE SOUZA ALVES [Adv. Marta Maria Dantas OAB:RJ 077890/D ] Rdo: Mario de Almeida Barros GERALDO DE SOUZA ALVES: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 57669"
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Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SODINAVA SA ANA PAULA BEZERRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 318. \r\n\r\nProc. 00059-2003-062-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: FREITAS E AZEVEDO MOVEIS LTDA MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00746-2004-062-01-00-6 - Rte: GILSON PEREIRA JUNIOR [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 068222/D ] GILSON PEREIRA JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao FLS.49. \r\n\r\nProc. 00017-2005-062-01-00-0 - Rte: Andre da Silva de Souza [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 002255/A ] Probank Servicos Temporarios Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 000004/00 - Rte: SONIA PEREIRA KOEHLER E OUTRO S AB:RJ 042359/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10D PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000845/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CASTRO CARVALHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 000117/01 - Rte: PAULO MAURICIO MONTEIRO SIMOES [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira OAB:RJ 100446/D AB:RJ 040966/D ] PAULO MAURICIO MONTEIRO SIMOES: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00103-2002-062-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR MACHADO FONTES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ATRINYLOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JULIO CESAR MACHADO FONTES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2004-062-01-00-9 - Rte: ERICO VINICIO OLIVEIRA BELEM [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 054851/D ] ERICO VINICIO OLIVEIRA BELEM: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. EM 30 D. \r\n\r\nProc. 00511-2005-062-01-00-5 - Rte: Josimar dos Santos Souza [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais OAB:RJ 106275/D AB:RJ 020894/D ] Vicralbras Vidros Cristais e Aluminio do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00592-2006-062-01-00-4 - Rte: Jairo Ribeiro da Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. Jairo Ribeiro da Costa: Manifestar-se sobre o oficio de fls 148 \r\n\r\nProc. 00129-1995-062-01-00-9 - Rte: CLOVIS DE OLIVEIRA SIMOES FILHO [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 014185/D ] CLOVIS DE OLIVEIRA SIMOES FILHO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: VALDECY HORACIO DE CAMPOS [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000842/98 - Rte: DALCI PEREIRA SILVA [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D DALCI PEREIRA SILVA: Ter ciencia do desarquivamento EM 10 D. \r\n\r\nProc. 00194-1999-062-01-00-8 - Rte: LECINA GUEDES DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 048973/D AB:RJ 022019/D ] LECINA GUEDES DE LIMA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000539/99 - Rte: JANDIR SILVA FLORINDO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 011043/D ] JANDIR SILVA FLORINDO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00902-1999-062-01-00-0 - Rte: EDNA LUZIA AMARAL DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 086864/D AB:RJ 020283/D ] EDNA LUZIA AMARAL DE JESUS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nId: 58419"
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                        "58431": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. 00602-2004-063-01-00-6 - Cgte: DIGNA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 089055/D ] DIGNA CABELEIREIROS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01119-2005-063-01-01-2 - Rte: Carlos Alberto de Paula [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 025317/D ] Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda.: TOMAR CIENCIA DA AUTUACAO DA CARTA DE SENTANCA. \r\n\r\nProc. RPS 000735/00 - Rte: BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Wanda Silva Carneiro OAB:RJ 033904/D AB:RJ 059324/D ] BENEDITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00157-2002-063-01-00-2 - Rte: SEVERINO DO RAMOS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D ] Rdo: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEVERINO DO RAMOS OLIVEIRA DA COSTA: APRESENTAR COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01449-2002-063-01-00-2 - Rte: MARIA HELENA PINTO [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 059324/D ] MARIA HELENA PINTO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DE BLOQUEIO DE CREDITO DA RECLAMADA EM MAOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. 00444-2006-063-01-00-6 - Rte: Eliane Silva da Cruz [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D ] Rdo: Mary Machado Franco Eliane Silva da Cruz: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00579-2006-063-01-00-1 - Rte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 022019/D ] Francisco de Assis da Silva, Agenco Engenharia e Cosntrucoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FL.32/36. DEVENDO O RTE INFORMAR O ENDERECO DA 1a RDA, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA CPN COM CERTIDAO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00896-2006-063-01-00-8 - Rte: Evandro Macedo Rodrigues [Adv. Michely Duarte Mota OAB:RJ 119330/D ] Rdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. Evandro Macedo Rodrigues: TOMAR CIENCIA DE FL.46.PRAZO DE 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000374/00 - Rte: TERESA FERRIN LORENZO [Adv. Alexandre Mars Carneiro OAB:RJ 078275/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] TERESA FERRIN LORENZO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00463-2002-063-01-00-9 - Rte: KARLA GEANNE SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 107355/D ] KARLA GEANNE SOUZA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO E DOCUMENTO ORA APRESENTADO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01046-2002-063-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 015925/D ] ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA: ESCLARECA O RECLAMANTE A RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O BENEFICIO MENCIONADO, DEVENDO, SE FOR O CASO, DEVOLVER O ORIGINAL DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01108-2002-063-01-00-7 - Rte: AMILTON VIVAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01445-2002-063-01-00-4 - Rte: AILTON PINTO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.421. \r\n\r\nProc. 01507-2003-063-01-00-9 - Rte: IARA LUCIA CONCEICAO DA COSTA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 087576/D ] MASSA DA AVO DE ANCHIETA LTDA: J. ATENTE O RECLAMADO PARA O VALOR R$ 48,80 DA COTA PREVIDENCIARIA CALCULADA A FL. 94. \r\n\r\nProc. 00026-2004-063-01-00-7 - Rte: JOSE PAULO MARTINS MENDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA JOSE PAULO MARTINS MENDES: VENHA O RTE REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00368-2005-063-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Jorge Luiz Paes Leme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2005-063-01-00-4 - Rte: Liduina Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 086235/D ] Liduina Rodrigues da Silva: VENHA O RECLAMANTE EM 10 DIAS COM O ATUAL ENDERECO DA 1a RDA, A A FIM DE POSSIBILITAR SEJA ELA NOTIFICADA PARA CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 01754-2005-063-01-00-7 - Rte: Joao Raimundo de Carvalho [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D ] Rdo: Vigpatry Servicos e Vigilancia Especializada Ltda Joao Raimundo de Carvalho: FORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS OU REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL. \r\n\r\nProc. 00495-2006-063-01-00-8 - Rte: Claudeci Cardoso da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 002516/A ] Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-063-01-00-6 - Rte: Helio Candido da Silva [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D AB:RJ 080472/D ] Helio Candido da Silva, Segil Servicos Tecnicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00959-2006-063-01-00-6 - Rte: Carmen Lucia de Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB:RJ 133208/D AB:RJ 104710/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Carmen Lucia de Oliveira, Medialcoop Cooperativa Assistencia Medica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01043-2006-063-01-00-3 - Rte: Carlos Cezar Montalvao Melo E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 051050/D ] Carlos Cezar Montalvao Melo, Ivone Matheus Roda, Maria Tereza da Conceicao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01048-2006-063-01-00-6 - Rte: Kelli Cristina dos Santos Francisco [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 111328/D ] Kelli Cristina dos Santos Francisco, Centro de Educacao e Assistencia Baby House: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001495/94 - Rte: BENEDITO RODRIGUES DO PRADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CHURRASCARIA JARDIM LTDA A/C SOCIO BENEDITO RODRIGUES DO PRADO: ESCLARECER O REQUERIDO EM FL.252, DEVENDO APRESENTAR O DOCUMENTO MENCIONADO. \r\n\r\nProc. RT 001522/96 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 084506/D AB:RJ 045243/D ] LUIZ FERNANDO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. RT 000096/97 - Rte: WALDEIR PAES BERNARDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 040293/D ] WALDEIR PAES BERNARDO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001643/97 - Rte: NAYDA CHRISTINA LOUREIRO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima OAB:RJ 050358/D AB:RJ 063531/D ] NAYDA CHRISTINA LOUREIRO, YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.223/225 E QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FL.65 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00079-1998-063-01-00-9 - Rte: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 103789/D AB:RJ 077988/D ] BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001153/98 - Rte: LUZIA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA LUZIA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA: TOMAR CIENCIA DO OF. E DOCUMENTO ORA APRESENTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01212-1998-063-01-00-4 - Rte: FERNANDO MARCOS FERNANDES [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 107779/D ] FERNANDO MARCOS FERNANDES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProc. 01409-1999-063-01-00-4 - Rte: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO S A: DEFERIDO A DILACAO DO PRAZO POR IMPRORROGAVEIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002130/99 - Rte: ANA PAULA BARONI DE SOUZA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D ] Rdo: REACAO EMPREEND IMOB LTDA ANA PAULA BARONI DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FL.85/93v, PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 58431"
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                        "58435": [
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                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ENIO COSTA FERRAZ (ADV: FELIPE ESTIVALLET - OAB/RJ: 12.675) EM FACE DE HPA PLANEJAMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (ADV: SILVIA HELENA COIMBRA - OAB/RJ 31579) - PROC. Nº - CPE - 1192/00: A DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, JUIZA DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 16 DE JANEIRO DE 2007, as 15h e 08min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - BEM: 12o ANDAR (SALAS 1201 A 1205) DO EDIFICIO NA RUA MEXICO, No 45, NA FREGUESIA DE SAO JOSE, CENTRO/RJ. E A CORRESPONDENTE FRANCAO IDEAL DE 0,076 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 4,00M DE TESTADA PELO ALINHAMENTO DE GALERIA DA RUA SANTA LUZIA, 8,30M EM CURVA DE CONCORDANCIA LIGANDO O ALINHAMENTO DA RUA MEXICO 17,78, NA LINHA DE FUNDOS, COM OS DEMAIS LIMITES E CONFRONTANTES DE ACORDO COM A CERTIDAO DO 7o OFICIO DO LIVRO 3 - BQ, SOB No 39263, A FLS. 34, INSCRICAO FRE n.º 0523967 E CL 6169, TUDO CONFORME MATRICULA No 965425, FICHA 14455, QUE REAVALIO EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).. Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Consta debito de Condominio aprox. R$ 215.000,00 e IPTU aprox. de R$ 200.000,00. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, SAUREA MARIA DA GLORIA DEPENTOR, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA\r\n\r\nId: 58435"
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                            "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR ANTONIO ALVARO BASTOS (ADV: ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR - OAB/RJ: 021200/D) EM FACE DE BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA (ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA AZEVEDO - OAB/RJ 100311/D) - PROC. No - RT - 1194/00: A DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, JUIZA DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 16 DE JANEIRO DE 2007, as 15h e 12min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): PREDIO, SITUADO NA RUA AIMARA, No 254, COM 16 VAGAS PARA AUTOS E 01 PARA CAMINHAO. O RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 02 DO PA 43.087, QUE MEDE 33,00M DE FRENTE, 45,60M DE FUNDOS, 102,50M A DIREITA E 118,50 A ESQUERDA. PROPRIETARIO: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA., CGC N.º 30.365.373/0001-27. CARTORIO DO 6o OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 90.311. (CL-06816-3 - INSCR. 1.873.707-2). IMOVEL AVALIADO EM R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHOES E TREZENTOS MIL REAIS) Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, SAUREA MARIA DA GLORIA DEPENTOR, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA MARIA THEREZA DA COSTA\r\n\r\nId: 58436"
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00473-2006-065-01-00-0 - Rte: Antonia Alves CARVALHO RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pagamento do saldo de salario referente ao mes de janeiro de 2006; A devolucao das verbas indevidamente descontadas com base no p. unico, do art. 4o, da Lei 7418/85, referente ao periodo de 21/12/ 2004 a 30/01/2006; o pagamento das verbas devidas a titulo de vale-transporte, referente ao periodo de 01/09/2005 a 31/01/2006; aviso previo, incluidos na base de calculo as horas extras habitualmente laboradas e as verbas incorporadas ao salario a titulo de vale-transporte; horas extraordinarias referentes ao trabalho prestado apos a jornada legal, na razao de 4 horas semanais, durante o periodo de 21/12/2004 a 30/01/2006; depositos de FGTS ou a diferenca, sonegados durante todo periodo laborado, incluidos na base de calculo as horas extras habitualmente laboradas e as verbas incorporadas ao salario a titulo de vale- transporte; multa de 40% do FGTS; ferias vencidas acrescidas de 1/3, relativas ao periodo aquisitivo de 2004/2005, incluidos na base de calculo as horas extras habitualmente laboradas e as verba incorporadas ao salario a titulo de vale-transporte; ferias proporcionais, acrescidas de 1/3, incluidos na base de calculo as horas extras habitualmente laboradas e as verbas incorporadas ao salario a titulo de vale-transporte; 13o salario de 2005 ou a diferenca, incluidos na base de calculo as horas extras habitualme nte laboradas e as verbas incorporadas ao salario a titulo de vale transporte; 13o salario proporcional, incluidos na base de calculo as horas extras habitualmente laboradas e as verbas incorporadas ao salario a titulo de vale-transporte; diferenca das verbas relativas ao repouso semanal remunerado com base nas horas extras habitualmente laboradas e as verbas incoropradas ao salario a titulo de vale-transporte,re ferente ao periodo de 21/12/2004 a 30/01/2006; multa referente ao nao pagamento das verbas incontroversas, por oportunidade do comparecimento na Justica do TRabalho, nos termos do disposto no art. 467 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00132-2006-065-01-00-5 - Rte: Vanderlei Adao do Nascimento Junior Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01256-2006-065-01-00-8 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Laurindo Rosa dos Santos Cgte: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01280-2006-065-01-00-7 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Paulo Sergio Ferreira Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01457-2006-065-01-00-5 - Cgte: Farvile Restaurante Ltda. [Adv. Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro] Cgdo: Fabiana Maioli Vattos Cgte: Venha, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretari desta Vara, alem de entregar as guias de FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01898-2005-065-01-01-9 - Agte: Valdeci Antonio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 061077/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01062-2005-065-01-01-4 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01065-2005-065-01-01-8 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01072-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2005-065-01-01-6 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01045-2005-065-01-01-7 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01057-2005-065-01-01-1 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01047-2005-065-01-01-6 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01055-2005-065-01-01-2 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01056-2005-065-01-01-7 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2005-065-01-01-8 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2005-065-01-01-1 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01061-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01048-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01069-2005-065-01-01-6 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01052-2005-065-01-01-9 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2005-065-01-01-5 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-065-01-01-3 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01044-2005-065-01-01-2 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01070-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01041-2005-065-01-01-9 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01050-2005-065-01-01-0 - Agte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01563-2002-065-01-00-5 - Aut: LYDICE MARIA BRITO DE SOUZA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB:RJ 079800/D ] Reu: JULIO CALDAS LIVROS E REVISTAS Aut: Manifestar-se sobre o oficio de fls 73, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-065-01-00-5 - Egte: Pedro Americo Borges Lousada [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 067684/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que extinto o processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProc. 00639-2002-065-01-00-5 - Rte: JOAO ANTUNES FARIA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Dizer expressamente se desiste da penhora de fls. 95. \r\n\r\nProc. 01359-2002-065-01-00-4 - Rte: JANE LOUREIRO FAISSAL [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 090331/D ] Rte: Venha com meios e modos para citacao valida do socio. \r\n\r\nProc. 00042-2003-065-01-00-1 - Rte: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 082925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2003-065-01-00-4 - Rte: ERONILDO SOTERO DA MOTA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 047171/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2003-065-01-00-5 - Rte: CARLOS OCTAVIO MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 001617/B ] Rte: Vista ao rte do alvara de fls 128. \r\n\r\nProc. 00180-2004-065-01-00-1 - Rte: WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 002120/A ] Rte: Venha o rte com o endereco correto da rda, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00437-2004-065-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 017117/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 00401-2005-065-01-00-2 - Rte: Elisa Gomes dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 097600/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convertido o julgamento em diligencia. Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que no mesmo prazo procedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos. \r\n\r\nProc. 00683-2005-065-01-00-8 - Rte: Sonedir Lopes Arapehy Fernandes [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 093609/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00707-2005-065-01-00-9 - Rte: Nileia de Sousa Teixeira [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2005-065-01-00-9 - Rte: Angela Silva do Nascimento [Adv. Cleonir Queiroz Vieira OAB:RJ 058458/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Casas Bahia Ltda.: Manifestar sobre os calculos do rte. \r\n\r\nProc. 01452-2005-065-01-00-1 - Rte: Vagner Ferreira Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 019030/D ] Vagner Ferreira Ribeiro, Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01787-2005-065-01-00-0 - Rte: Lucius Luiz dos Santos Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Gazebo Servicos de Paisagismo Ltda. E OUTRO S AB:RJ 070208/D ] Rte, Light servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01869-2005-065-01-00-4 - Rte: Maria da Gracia Xavier Tavares [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00175-2006-065-01-00-0 - Rte: Joel Jose de Carvalho Sampaio [Adv. Jandira da Costa Rodrigues OAB:RJ 091951/D ] Rdo: Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00381-2006-065-01-00-0 - Rte: Euclides de Jesus [Adv. Osias Pinto Pecanha OAB:RJ 119561/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Venha o rte com endereco valido para citacao da 1a Rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00442-2006-065-01-00-0 - Rte: Luciano Santos do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 076782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00594-2006-065-01-00-2 - Rte: Roberto dos Santos Ribeiro [Adv. Luiz Carlos de Souza OAB:RJ 025160/D ] Rdo: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-065-01-00-1 - Rte: Jane Pereira Martins [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D ] Rdo: Associacao Carioca de Ensino Superior Ltda. - UNICARIOCA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00772-2006-065-01-00-5 - Rte: Monica Gomes Azevedo [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D ] Rdo: Associacao Carioca de Ensino Superior Ltda. - UNICARIOCA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-065-01-00-8 - Rte: Walter Carlos da Rosa [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2006-065-01-00-6 - Rte: Alexander da Silva Cunha [Adv. Marcelo dos Santos Borges OAB:RJ 114883/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00981-2006-065-01-00-9 - Rte: Francisco Fernandez Ramos [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D ] Rdo: Maratona Atividades Fisica e Sociais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00998-2006-065-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Conceicao de Araujo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Fibra Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01036-2006-065-01-00-4 - Rte: Jose Ednaldo Pereira dos Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D ] Rdo: Ciatec Tecnologia Construcoes e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-065-01-00-7 - Rte: Leila Regina Nunes [Adv. Sergio Andre Morais OAB:RJ 109477/D AB:RJ 090516/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000402/00 - Rte: NURCE CARVALHO FRAGOSO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho OAB:RJ 079943/D AB:RJ 109359/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 147, em 10 diass \r\n\r\nProc. RT 000542/00 - Rte: NILCEMAR DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 127287/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 00864-2000-065-01-00-0 - Rte: SERGIO DINIZ DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2000-065-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONCALVES [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa OAB:RJ 041785/D AB:RJ 001287/B ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 01521-2000-065-01-00-2 - Rte: JOANA MARIA ALVES RODRIGUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: TOP FLIGHT TOURS AGENCIA DE TURISMO LTDA Rte: Diga o rte o valor efetivamente recebido a fim de que seja apurado o credito remanescente, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01623-2000-065-01-00-8 - Rte: CARLOS GOMES TEIXEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que convertido o julgamento em diligencia. vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que no mesmo prazo procedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos. \r\n\r\nProc. 01834-2000-065-01-00-0 - Rte: MARILDA MARINO SICILIANO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01989-2000-065-01-00-7 - Rte: FRANCISCO JOSE LEMOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Retificar os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00702-2001-065-01-00-2 - Rte: RENATA VALESCA RAMOS DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA Rte: Venha o rte em cinco dias comprovando o deposito do valor dos emolumentos do leiloeiro e ciente de que a adjudicacao se dara pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. RT 001034/01 - Rte: MARIA ZILMAR DE SOUZA BRAGA FERNANDES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D ] Rdo: TUTTI BELLE COIFEUR E ESTETICA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2001-065-01-00-8 - Rte: GUILHERME DINIZ [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001241/01 - Rte: ELIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01938-2001-065-01-00-6 - Rte: FRANCISCO LUIS GOMES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Venha o rte em cinco dias comprovando o deposito do valor dos emolumentos do leiloeiro e, ciente de que a adjudicacao se dara pelo valor da avaliacao. \r\n\r\nProc. RT 002087/01 - Rte: JORGE CARDOSO DA SILVA [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D ] Rdo: ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2002-065-01-00-1 - Rte: CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro OAB:RJ 085710/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Vis ta as partes da promocao da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para que no mesmo prazo porcedam a adequacao dos calculos e/ou ratifiquem as razoes de embargos \r\n\r\nProc. 00293-2002-065-01-00-5 - Rte: ISAURA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 087141/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 679 \r\n\r\nProc. 00315-2002-065-01-00-7 - Rte: ANDERSON DA COSTA GODOI [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 154, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00715-2002-065-01-00-2 - Rte: JOSE MARCOS BESSA BORGES [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Venha o rte com o valor efetivamente recebido atraves do alvara, a fim de apuracao do credito remanescente. \r\n\r\nProc. 00775-2002-065-01-00-5 - Rte: ISAIAS JORGE MIGUEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2002-065-01-00-9 - Rte: CLAUDOMIRA MADALENA DOS SANTOS E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA. Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2002-065-01-00-7 - Rte: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 099496/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2003-065-01-00-9 - Rte: ABILIO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA Rte: Vista ao Rte, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00298-2003-065-01-00-9 - Rte: JOAO ROCHA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 036590/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2003-065-01-00-8 - Rte: FLAVIA DUARTE PRADO [Adv. Aristides dos Santos Andrade OAB:RJ 001393/B AB:RJ 098795/D ,] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00354-2003-065-01-00-5 - Rte: MARCELO SOARES CUNHA [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 303, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00440-2003-065-01-00-8 - Rte: FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D AB:RJ 022259/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00594-2003-065-01-00-0 - Rte: ANTONIO LUIZ DO REGO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 083256/D AB:RJ 070907/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2003-065-01-00-9 - Rte: ELCY RANGEL MENEZES [Adv. Luiz Carlos Anchieta OAB:RJ 076513/D AB:RJ 064906/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00938-2003-065-01-00-0 - Rte: GELSON CABRAL DIAS E OUTRO S AB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2003-065-01-00-4 - Rte: CLAUDIO CELESTINO DE PAULA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 039001/D ] Rte, Rdo: Vista as partes pelo prazo de cinco dias sucessivos, permeados por outros cinco para a Secretaria. \r\n\r\nProc. 01018-2003-065-01-00-0 - Rte: MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA [Adv. Wilson Rocha Meirelles OAB:RJ 022349/D ] Rdo: GIARDINI 14533 COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 90, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01478-2003-065-01-00-8 - Rte: JOSE FELICIANO BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 084171/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2003-065-01-00-5 - Rte: ALMYR RODRIGUES VALENCA FILHO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2003-065-01-00-9 - Rte: MOISES GABRIEL DE PAIVA [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 002120/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 507, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00652-2004-065-01-00-6 - Rte: MONICA RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 081445/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus intereses. \r\n\r\nProc. 00824-2004-065-01-00-1 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA ROSA [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 089210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2004-065-01-00-9 - Rte: EDUARDO XAVIER BARROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: CONSULTRAN LTDA. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2004-065-01-00-9 - Rte: EDEN DE OLIVEIRA GUZO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 105489/D ] TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os va lores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2004-065-01-00-9 - Rte: HELIO SANTOS [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho OAB:RJ 055947/D AB:RJ 091583/D AB:RJ 084739/D ] SR E SR II SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2004-065-01-00-2 - Rte: ADEMIR VICENTE DA SILVA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 016718/D ] ADEMIR VICENTE DA SILVA, CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Vista as partes, por cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00035-2005-065-01-00-1 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 025883/D AB:RJ 100599/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00393-2005-065-01-00-4 - Rte: Anamaria Ricardo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 073152/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00435-2005-065-01-00-7 - Rte: Odair Jose Venancio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045397/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00453-2005-065-01-00-9 - Rte: Rosana Felipe Mendes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2005-065-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Rosa [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Marcos Antonio dos Santos Rosa, Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00651-2005-065-01-00-2 - Rte: Cinthia Leal do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 118826/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. Proceder a entrega das guias de seguro desemprego e FGTS, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 00680-2005-065-01-00-4 - Rte: Alexssandra Rosa Ezequiel [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 080450/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00781-2005-065-01-00-5 - Rte: Valdir Aragao Pereira Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 030530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00980-2005-065-01-00-3 - Rte: Aurea Suzana Moura Vaz [Adv. Roosevelt Guaicurus OAB:RJ 078689/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria e Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos Rte: Venha o rte com meios e modos para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01127-2005-065-01-00-9 - Rte: Washington de Freitas Costa [Adv. Silvana de Araujo Santos OAB:RJ 074950/D ] Rdo: Bravo Car Express Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01556-2005-065-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto das Gracas Ruis [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Reb Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-2005-065-01-00-5 - Rte: Jose Genival Dias da Silva [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Sub-Empreiteira CCS Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-065-01-00-5 - Rte: Jose Roberto dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 034400/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01753-2005-065-01-00-5 - Rte: Sandro Julio Sant Ana Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01939-2005-065-01-00-4 - Rte: Otaviano Luis Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 052039/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02030-2005-065-01-00-3 - Rte: Heleilton Jaime Bonfim da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls. 252, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProc. 02077-2005-065-01-00-7 - Rte: Heleno Cecilio da Costa [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 80 e sgs, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-065-01-00-1 - Rte: Alessandra Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Gilson Braganca Ribeiro Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00084-2006-065-01-00-5 - Rte: Antonio Jose Galvao Morais [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 092480/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00132-2006-065-01-00-5 - Rte: Vanderlei Adao do Nascimento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Vanderlei Adao do Nascimento Junior, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2006-065-01-00-1 - Rte: Antonio Francisco Farias [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-065-01-00-1 - Rte: Alex Sandro Cordeiro Siqueira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00413-2006-065-01-00-8 - Rte: Mauricio Alves da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2006-065-01-00-9 - Rte: Francisco Araujo Paz Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-065-01-00-4 - Rte: Dalva Marquete [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00509-2006-065-01-00-6 - Rte: Lenice Peres Santana [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 38 \r\n\r\nProc. 00683-2006-065-01-00-9 - Rte: Evaldo Antunes Belo Montes [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2006-065-01-00-8 - Rte: Rosiane Gomes Goncalves [Adv. Edison Andrade Barros Filho OAB:RJ 071102/D ] Rdo: Cotradasp Coop. Trab. Cons. Solo Meio Amb. Desenv. Agric. Silvicultura Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2006-065-01-00-3 - Rte: Rogerio Martins de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00903-2006-065-01-00-4 - Rte: Leonardo Moreira Lemoine Camara [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-065-01-00-8 - Rte: Micias Frutuoso da Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D ] Rdo: Natalia s Bar e Restaurante Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2006-065-01-00-2 - Rte: Laize Maria Ferreira Vicente [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00945-2006-065-01-00-5 - Rte: Andrea da Silva Siqueira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho OAB:RJ 058558/D ] Rdo: Artuzao Sucos e Lanches Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01047-2006-065-01-00-4 - Rte: Jose Derli Sousa Salles [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: So Primos Veiculos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-065-01-00-2 - Rte: Jailson Gregorio da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo OAB:RJ 057083/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01087-2006-065-01-00-6 - Rte: Eduardo Blanco Lopes de Luca [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca OAB:RJ 127329/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2006-065-01-00-8 - Rte: Maria Luiza de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-065-01-00-9 - Rte: Jorge Felipe Sobrinho [Adv. Sergio dos Santos Monteiro OAB:RJ 110624/D AB:RJ 001698/A ] Jorge Felipe Sobrinho, Novartis: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01131-2006-065-01-00-8 - Rte: Jorge Murilo de Araujo Pereira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D ] Rdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2006-065-01-00-2 - Rte: Bruno Alves de Carvalho Neto [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D ] Rdo: Assembleia de Deus Vidas em Missoes Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/94 - Rte: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Rodrigues OAB:RJ 063530/D ] Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000718/94 - Rte: EUNICE FERREIRA DOS SANTOS CARLOS [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao OAB:RJ 065081/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. RT 001046/94 - Rte: ADRIANA RIBEIRO FUERTH [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 317, por10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001825/94 - Rte: ORLINDO MARTINS TEICHEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Atender a promocao da contadoria de fls 188, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002280/94 - Rte: MARIA CRISTINA MACHADO REIS [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos OAB:RJ 040676/D AB:RJ 086770/D ] Rte: PROCEDER A LIQUIDACAO DO FEITO, NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 02383-1994-065-01-00-0 - Rte: MAURO CESAR MEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 064368/D AB:RJ 050764/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Atenda o rte a promocao de fls 1043. \r\n\r\nProc. RT 000453/96 - Rte: CLOVIS ANDRE BARBOZA DE SOUZA [Adv. Guiomar Teixeira Alves da Silva OAB:RJ 024224/D AB:RJ 085146/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000639/96 - Rte: PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001036/96 - Rte: ATHOS JATOBA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 072959/D ] Rte: Diga o rte o que pretende. \r\n\r\nProc. RT 001190/96 - Rte: PEDRO ALCANTARA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001437/96 - Rte: SERGIO JOSE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 016490/D AB:RJ 036065/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Tomar ciencia dos novos calculos da Contadoria, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01756-1996-065-01-00-7 - Rte: VENICIO PERES DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 062908/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000012/97 - Rte: MARIA VASCONCELOS DA SILVA CRUZ COSTAL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 035707/D ] MARIA VASCONCELOS DA SILVA CRUZ COSTAL, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), BANCO BANERJ S/A: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. RT 000555/97 - Rte: PAULA DA SILVA ROSALBA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 087126/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002204/97 - Rte: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 056781/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 182, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001188/98 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Venha o rte em 30 dias com o atual endereco do socio para citacao valida - pena arq s/ baixa \r\n\r\nProc. RT 001400/98 - Rte: JOSE VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 429 \r\n\r\nProc. RT 000527/99 - Rte: PEDRO ALVES MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 068167/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000661/99 - Rte: MARCOS MARQUES PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: Tomar ciencia de que deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000828/99 - Rte: GILSON SILVA [Adv. Giovani Massoni OAB:RJ 063986/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao. \r\n\r\nProc. RT 001015/99 - Rte: SIDNEI DE SOUZA LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 156. \r\n\r\nProc. RT 001250/99 - Rte: CLERTON RIBEIRO [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 109030/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001640/99 - Rte: MARIA DAS NEVES DE SOUZA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima OAB:RJ 068777/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001882/99 - Rte: COSME CARLOS PIMENTA [Adv. Carlos Alberto Rabello de Oliveira OAB:RJ 050014/D AB:RJ 035734/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001971/99 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 029477/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002264/99 - Rte: JOAO ALBINO DA SILVA NETO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirar certidao. \r\n\r\nProc. 02341-1999-065-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO SEABRA [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 51438"
                        ],
                        "56521": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000584/99 - Rte: JOSE CARMELIO DE MEDEIROS Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 293.878,14493 IDTRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00047-2003-066-01-00-0 - Rte: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO Rdo: M REIS TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2004-066-01-00-4 - Rte: MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES Rdo: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001341/98 - Rte: JOSE MARIA POSE LOIS Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00866-2003-066-01-00-8 - Aut: APAS ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA SISTEL [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D AB:RJ 016162/D ] Aut, Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00911-2002-066-01-00-3 - Rte: ALMIR DE CASTILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: J. Venha o exequente com outros meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2003-066-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GONZALEZ [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA Rte: Fornecer o atual e correto endereco do seu cliente. \r\n\r\nProc. 00463-2003-066-01-00-9 - Rte: VERA LUCIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D ] Rdo: JORGE LP DE ALMEIDA BAZAR ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 37/38 \r\n\r\nProc. 01652-2003-066-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 071856/D ] Rdo: J. Comprove o advogado renunciante o cumprimento do disposto no art 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 00536-2004-066-01-00-3 - Rte: NIVANDA MARIA MARQUES FERREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: MAGIA CULINARIA BRASILEIRA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. \r\n\r\nProc. 00613-2004-066-01-00-5 - Rte: ANA GUIMARAES NAHID [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid OAB:RJ 099006/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2004-066-01-00-5 - Rte: DILMA FERNANDES CADILHE [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-066-01-00-0 - Rte: Jorge Ramos de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-066-01-00-6 - Rte: Luciano Weber da Silva Neto [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S/A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-066-01-00-6 - Rte: Ubirajara Carneiro Goncalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00658-2006-066-01-00-1 - Rte: Luciana de Carvalho Rodrigues Almeida [Adv. Cristiane Rodrigues OAB:RJ 122610/D ] Rdo: Farmacia Royal da Ilha Ltda. Rte: Fornecer o atual e correto endereco da re, em 30 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001326/01 - Rte: CARLOS EDUARDO DE JESUS BARBOSA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 041800/D ] PARQUES TEMATICOS S/A, PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA, PLARTEMA SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do deposito as fls. 90/91 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001637/01 - Rte: LINO CARLOS DA MATA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002101/01 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 94/96 \r\n\r\nProc. 02130-2001-066-01-00-2 - Rte: JANETE CERQUEIRA REGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao dos autos para requerer o que for de seu interesse, ante a decisao transitada em julgado. \r\n\r\nProc. 00272-2002-066-01-00-6 - Rte: FATIMA CELESTINO VARELA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2002-066-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA DE MELO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel OAB:RJ 059995/D AB:RJ 025839/D ] Rte: Comparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidao de habilitacao em falencia no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2002-066-01-00-1 - Rte: MILTON FERREIRA DE BRITO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas OAB:RJ 046636/D ] Rdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2002-066-01-00-0 - Rte: AMAURINO ALVES DE QUEIROZ [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01128-2002-066-01-00-7 - Rte: ANA LUIZA DE SOUSA LEITE [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2002-066-01-00-9 - Rte: FABIO DA CUNHA RANGEL [Adv. Alonso Serra Frazao OAB:RJ 041681/D AB:RJ 085857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01539-2002-066-01-00-2 - Rte: JEFERSON WANDER DOS SANTOS SILVA [Adv. Diogenes de Castro Araujo OAB:RJ 066024/D AB:RJ 080464/D ] Rte, Rdo: J. Venham as partes em qualquer pauta, independentemente de designacao para homologacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProc. 01671-2002-066-01-00-4 - Rte: EVALDO PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 061500/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00047-2003-066-01-00-0 - Rte: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-2003-066-01-00-3 - Rte: ROSELAINE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 074816/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2003-066-01-00-9 - Rte: IVANANCY DIAS LACERDA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira OAB:RJ 100711/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos estao a disposicao na VT. \r\n\r\nProc. 01346-2003-066-01-00-2 - Rte: RAUL DAMIAO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2003-066-01-00-0 - Rte: RICARDO TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro OAB:RJ 079799/D AB:RJ 098973/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00120-2004-066-01-00-5 - Rte: CELSO ALVES SALES [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho OAB:RJ 107499/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00197-2004-066-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 128270/E AB:RJ 027439/D ] Rte, RADIO GLOBO SA, INFO GLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2004-066-01-00-4 - Rte: MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 022019/D ] CLUBE NAVAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2004-066-01-00-7 - Rte: JOSEVAL ROCHA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00391-2004-066-01-00-0 - Rte: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o extrato da CEF, no prazo sucessivo de 10 dias, a comecar pelo autor com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00395-2004-066-01-00-9 - Rte: PAULO CEZAR CABRAL [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 110652/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi redesignado o dia 13/02/07 as 10 horas para oitiva da testemunha Leonardo Santos Cardoso na 3.VT/NI. A testemunha Luiz Carlos ja foi ouvida. \r\n\r\nProc. 00781-2004-066-01-00-0 - Rte: TANIA NEUSA MACHADO CRESPO [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 025106/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2004-066-01-00-1 - Rte: LENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 117805/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01122-2004-066-01-00-1 - Rte: MARCOS SILVEIRA MENEZES [Adv. Everaldo Mello OAB:RJ 080633/D AB:RJ 126337/D ] DIMARCA APC LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2004-066-01-00-2 - Rte: DILMA NASCIMENTO KELLY [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 112773/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01429-2004-066-01-00-2 - Rte: JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rte, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01526-2004-066-01-00-5 - Rte: COSME DA CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00197-2005-066-01-00-6 - Rte: Laura Maria Fernandes Pereira [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 083552/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2005-066-01-00-4 - Rte: Paulo Quintanilha Nobre de Mello [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha OAB:RJ 066619/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00825-2005-066-01-00-3 - Rte: Sebastiao Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2005-066-01-00-6 - Rte: Marcelo dos Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2005-066-01-00-4 - Rte: Ezaquiel da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas OAB:RJ 115807/D AB:RJ 077471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01244-2005-066-01-00-9 - Rte: Lucilia Borges da Rosa [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 074145/D ] Rte: J. Venha a reclamante com os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01298-2005-066-01-00-4 - Rte: Orlando Carlos de Souza Zenicola [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 048907/D ] Rdo: J. Nego seguimento ao presente recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 01346-2005-066-01-00-4 - Rte: Leonardo da Silva Alves [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01365-2005-066-01-00-0 - Rte: George de Oliveira Santos [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D ] Rdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01460-2005-066-01-00-4 - Rte: Roberta Santos de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 100223/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2006-066-01-00-6 - Rte: Paulo de Tarso Silva Fernandes [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D ] Rdo: Graphic Maia Computadorizada Ltda. ME Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao, conforme despacho de fls. 12 \r\n\r\nProc. RT 001687/95 - Rte: LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 128118/D AB:RJ 071385/D ] Rte, TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA, RITMO EXPRESSO LTDA, BRASALFA TRANSPORTES LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls.340/341 em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001754/95 - Rte: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO ITAU S/A, CAIXA PREV FUNCS SISTEMA INTEGR BANERJ PREVI: Tomar ciencia da decisao de fls. 955. \r\n\r\nProc. RT 002226/97 - Rte: JANETE MIGUEL DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 381, sendo o reclamante,inclusive para o refazimento dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000482/98 - Rte: NELI DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Venha o exequente com outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias e ciencia do oficio de fls. 125. \r\n\r\nProc. RT 000698/98 - Rte: JAIR SANTOS FILHO [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D AB:RJ 102134/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls.253/279, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 001341/98 - Rte: JOSE MARIA POSE LOIS [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000025/99 - Rte: ISABEL ANDRADE DE QUEIROS [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 084766/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: J. A execucao ja se encontra suspensa, conforme decisao de fls.111 \r\n\r\nProc. 00036-1999-066-01-00-3 - Rte: CENILZA DA SILVA ASSUMPCAO FALHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044670/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00547-1999-066-01-00-5 - Rte: NEUZA MARIA AGUIAR DIAS [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 056917/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02285-1999-066-01-00-3 - Rte: MARA ADRIANA SCHUSTER [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002341/99 - Rte: ISABEL JUSSARA FERREIRA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 95/97 \r\n\r\nId: 56521"
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                        "58748": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00748-2002-067-01-00-5 - Rte: SUELI GOMES DA SILVA [Adv. Luciane Gama de Almeida OAB:RJ 090743/D SUELI GOMES DA SILVA: Tomar ciencia de fls. 68 e seguintes, mandados citatorios devolvidos com certidoes negativas. Requerer, em trinta dias, o que for de seu interesse, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00991-2005-067-01-00-6 - Rte: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Luciano Ferreira da Silva: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01264-2005-067-01-00-6 - Rte: Claudia Amaral dos Santos [Adv. Cleonir Queiroz Vieira OAB:RJ 058458/D AB:RJ 002502/A ] Casas Bahia Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-067-01-00-0 - Rte: Denise Rodrigues da Silva E OUTRO S AB:RJ 069680/D ] Rdo: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda. Denise Rodrigues da Silva, Marcelo Pardinho da Silva A/C Denise Rodrigues da Silva: Mantida a decisao de fl. 73. Encerrada a prestacao jurisdicional com a publicacao da decisao, fl. 74, a mesma so podera ser revista mediante remedio juridico proprio. \r\n\r\nProc. 01385-2005-067-01-00-8 - Rte: William dos Santos Goncalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 005044/D ] William dos Santos Goncalves: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias \r\n\r\nProc. 01160-2006-067-01-00-2 - Rte: Robson Goncalves da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D ] Rdo: Lips Produtos de Higiene Ltda. Robson Goncalves da Silva: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 19,01, calculadas sobre valor arbitrado de R$ 950,62 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00159-2000-067-01-00-5 - Rte: LUIZ GUEDES PACHECO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 001501/B ] LUIZ GUEDES PACHECO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Observar a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000301/00 - Rte: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 079995/D ] GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ALVES FONSECA PAULA, BRASILPAX INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia da decisao de embargos a execucao. IMPROCEDENTE, custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. A re devera entregar as guias do FGTS e seguro desemprego, sob pena de conversao dos valores sob as rubricas referenciadas em indenizacao substitutiva em especie, ressalvando a deducao de valores ja efetivamente pagos sob estes titulos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000319/00 - Rte: ROBERTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 049205/D ROBERTO DA SILVA: Fornecer o numero de inscricao no CPF. \r\n\r\nProc. 00254-2003-067-01-00-1 - Rte: JORGE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] JORGE SANTANA DE OLIVEIRA, AUTO VIACAO 1001 LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de dez dias sucessivos, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00243-2004-067-01-00-2 - Rte: LUIZ ANTONIO BARRETO [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] LUIZ ANTONIO BARRETO: Venha com as copias da documentacao solicitada no oficio de fl. 180, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00155-2005-067-01-00-1 - Rte: Miguel Rafael de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 038755/D ] Miguel Rafael de Oliveira: Manifestar-se sobre a possibilidade de parcelamento da divida de R$ 1.400,68 em 05 parcelas de R$ 280,13, conforme peticao da reclamada,fl. 69, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2005-067-01-00-7 - Rte: Arlindo Cesario das Chagas [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D AB:RJ 113697/D ] Arlindo Cesario das Chagas: Deferida vista dos autos fora de cartorio, por dez dias. \r\n\r\nProc. 01704-2005-067-01-00-5 - Rte: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 052554/D ] LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia da peticao de fl. 104, em dez dias. Nao sera permitida carga dos autos do processo, ante a audiencia marcada. \r\n\r\nProc. 00132-2006-067-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Dutra de Lima [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 021973/D ] Esil Sociedade Educacional Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00179-2006-067-01-00-1 - Rte: Geastre do Nascimento [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2006-067-01-00-3 - Rte: Edna Ferreira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 065199/D ] Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.: Juntar procuracao em nome do substabelecente, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProc. RT 000078/97 - Rte: ANNA REGINA MULATINHO NETO [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Comprovar, ainda, o cumprimento integral da obrigacao de fazer, sob as penas ja cominadas. \r\n\r\nId: 58748"
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                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00300-2002-068-01-00-8 - Rte: ADAILTON SANTANA PIRES DE FREITAS Rdo: EXCET COOPERATIVA PREST SERV AUTONOMOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Cota previdenciaria ... R$ 294,91. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00644-2003-068-01-00-8 - Rte: LUCIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA Rdo: Renato de Oliveira Cristo E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 1.515,73. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000349/96 - Rte: VANDERLEY DA SILVA PEREIRA Rdo: TRANSULBRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 6.741,48 (equivalente a 651.625,8555 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01290-2005-068-01-00-0 - Rte: Jose Alves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007, as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sito a Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, ficando mantidas todas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. 00637-2006-068-01-00-9 - Rte: Emerson de Assis dos Santos Rdo: Ray San Van Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C: R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00720-2004-068-01-00-6 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2006-068-01-01-8 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Deraldo do Espirito Santo Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-068-01-01-3 - Rte: Flavio Alves Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-068-01-00-7 - SPTE: Amaro Barreto [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani OAB:RJ 029197/D AB:RJ 116965/D ] SPTE, SPDO: Ciencia da decisao de Embargos de Declaracao, as fls. 238, conhecendo e rejeitandos os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do CPC. \r\n\r\nProc. RPS 001384/01 - Rte: MOISES CORDEIRO DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D ] Rdo: ELBOW STEEL CURVAS E CONEXOES FORJADAS LTDA Rte: Promover o andamento do feito, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01993-2001-068-01-00-5 - Rte: IZA MARIA MARTINS CANELLAS [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira OAB:RJ 026848/D AB:RJ 056400/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.713,96. \r\n\r\nProc. 01514-2002-068-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execucao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00090-2003-068-01-00-9 - Rte: ANTONIA HONORINA DE JESUS DIAS [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D ] Rdo: TERESINHA ISABEL BARROS DE FREITAS Rte: Vir com o endereco da sua constituinte e fornecer os dados: NIT, PIS e CPF da autora. \r\n\r\nProc. 00587-2004-068-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 061361/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01343-2004-068-01-00-2 - Rte: ALCINO SOUSA CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 076481/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.256,45. \r\n\r\nProc. 01550-2004-068-01-00-7 - Rte: CARMEN PEREZ DE SOUZA CRUZ [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 063815/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.975,24. \r\n\r\nProc. 00893-2005-068-01-00-5 - Rte: Marcelo Michel [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2006-068-01-00-3 - Rte: Fabio Lopes de Sousa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00653-2000-068-01-00-6 - Rte: WILSON VENTURA DE FARIA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira OAB:RJ 084789/D AB:RJ 099133/D ] Rte: Observar a cota de fls. 272. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01014-2000-068-01-00-8 - Rte: REGINALDO IRINEU DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 080291/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002078/00 - Rte: RONALDO GOMES [Adv. Bruno Leite de Almeida OAB:RJ 095935/D AB:RJ 089055/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002181/00 - Rte: KATIA CRISTINA NEVES DOS ANJOS [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D ] Rdo: ROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2001-068-01-00-8 - Rte: GUILHERME FREDERICO PORTO MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00852-2001-068-01-00-5 - Rte: ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001714/01 - Rte: JAILTON JOSE SOUZA LOURENCO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 014543/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 108/118. \r\n\r\nProc. 02012-2001-068-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ GARCIA GOMES [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002132/01 - Rte: ANTONIO JORGE DE SOUZA RAYMUNDO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00490-2002-068-01-00-3 - Rte: FABIANO SILVA COUTO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00725-2002-068-01-00-7 - Rte: ANA PAULA BEZERRA RODRIGUES [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D ] Rdo: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: Deferido desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProc. 00834-2002-068-01-00-4 - Rte: MARCELO BAHIA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 031365/D ] Rte: Apresentar apenas os valores efetivamente devidos, em 15 dias. A multa de 40% ja foi incluida pelo Reclamante nos calculos de fls. 76, homologados as fls. 83 \r\n\r\nProc. 00858-2002-068-01-00-3 - Rte: CARLA ADRIANA MARQUES ESTRELLA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 082096/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.217,74. \r\n\r\nProc. 00989-2002-068-01-00-0 - Rte: ALEXANDRA ROGERIA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01027-2002-068-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA DE MELO [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2002-068-01-00-6 - Rte: VALERIA PINTON [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01062-2002-068-01-00-8 - Rte: RAUL FERNANDO SALGADO ZENHA [Adv. Renata Raja Gabaglia OAB:RJ 081512/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2002-068-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Vir, em 10 dias, com o solicitado pelo contador, as fls. 223 verso. \r\n\r\nProc. 01642-2002-068-01-00-5 - Rte: MARCIO DE CASTRO [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 059735/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 45.222,08. \r\n\r\nProc. 01756-2002-068-01-00-5 - Rte: JULIA PAULA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.173,53. \r\n\r\nProc. 01778-2002-068-01-00-5 - Rte: ALBANICE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Luiz de Franca OAB:RJ 028152/D AB:RJ 030069/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.875,34. \r\n\r\nProc. 00245-2003-068-01-00-7 - Rte: EDIVANIO SANTANA SANTOS [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 055165/D AB:RJ 109405/A ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00284-2003-068-01-00-4 - Rte: MAURILIO CRUZ DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 080893/D ] Rte: Observar a cota de fls. 155. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00741-2003-068-01-00-0 - Rte: POLLYANA DE BRITO PINTO [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 040518/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.618,60. \r\n\r\nProc. 01281-2003-068-01-00-8 - Rte: DEISE PONTES DA PAIXAO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 079093/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01437-2003-068-01-00-0 - Rte: WILLIANS DAS NEVES BARBOSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112572/D AB:RJ 057083/D , Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01716-2003-068-01-00-4 - Rte: GILZELENA CARNEIRO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.383,68. \r\n\r\nProc. 01821-2003-068-01-00-3 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.908,79. \r\n\r\nProc. 01972-2003-068-01-00-1 - Rte: FABIOLA VASCONCELOS MARTINS [Adv. Roberto Chaves Renno OAB:RJ 117963/D AB:RJ 028612/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.399,80. \r\n\r\nProc. 00055-2004-068-01-00-0 - Rte: DANIELLE BORNEO DE DENYS CATTETE [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.477,14. \r\n\r\nProc. 00249-2004-068-01-00-6 - Rte: NATALIA ALBINA DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 002120/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00412-2004-068-01-00-0 - Rte: ALINE FERNANDES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002426/A ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00537-2004-068-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen OAB:RJ 059458/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01299-2004-068-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEIRES [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Deferida a devolucao de prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01656-2004-068-01-00-0 - Rte: EUCLIDES MANOEL PEREIRA [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 064134/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00044-2005-068-01-00-1 - Rte: Daniela Correia de Castro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 115794/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00586-2005-068-01-00-4 - Rte: Erivaldo Roberto da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: All America Latina Logistica Intermodal S/A Rte: Vir com os valores devidos pela Re ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01039-2005-068-01-00-6 - Rte: Roberto Francisco dos Santos [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01075-2005-068-01-00-0 - Rte: Jacqueline Maria Coutinho [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01147-2005-068-01-00-9 - Rte: Jefferson Lima das Chagas [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da 1a. Re, em 10 dias, a fim de dar-lhe ciencia da sentenca. \r\n\r\nProc. 01211-2005-068-01-00-1 - Rte: Raimunda Helena Cavalcante Fernandes [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 01214-2005-068-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Souza Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2005-068-01-00-3 - Rte: Simone Rego Barros [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 093969/D ] Rte: Observar a cota de fls. 64. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01507-2005-068-01-00-2 - Rte: Marcos Jose de Oliveira dos Reis [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls. 428, conhecendo e rejeitando os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 01684-2005-068-01-00-9 - Rte: Artur da Silva Chrispin [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia da peticao do perito, as fls. 195, estimando os honorarios periciais em R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. 01692-2005-068-01-00-5 - Rte: Allan Nunes Filgueiras [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls. 273, conhecendo e rejeitando os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00008-2006-068-01-00-9 - Rte: Armando Sartorelli Neto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Ciencia da peticao do perito, as fls. 304. \r\n\r\nProc. 00144-2006-068-01-00-9 - Rte: Romulo da Costa Reis [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 084568/D ] Atento Brasil S.A., Banco do Brasil S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00275-2006-068-01-00-6 - Rte: Flavio dos Santos Pereira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Wal Mart Brasil Ltda. Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00435-2006-068-01-00-7 - Rte: Tania Ferraz Duarte Feliciano [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A ] Rdo: Banco do Brasil S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00484-2006-068-01-00-0 - Rte: Alexandre Cruz de Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-068-01-00-7 - Rte: Cristiane Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 400,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00722-2006-068-01-00-7 - Rte: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 053908/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-068-01-00-9 - Rte: Wagner Vasconcelos Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Ciencia de que foi homologada a desistencia do item \"M\" da inicial, extinguindo o processo sem julgamento do merito neste particular, com base no art. 267 do CPC. Vir com copia da peticao protocolizada em 14/SET/2006 (fls. 14). \r\n\r\nProc. 00823-2006-068-01-00-8 - Rte: Jose Luiz Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2006-068-01-00-0 - Rte: Rolando Hartz E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00904-2006-068-01-00-8 - Rte: Claudia dos Santos Trindade [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls. 93, conhecendo e rejeitando os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00924-2006-068-01-00-9 - Rte: Jaime dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 033311/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00941-2006-068-01-00-6 - Rte: Luciano Oliveira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da decisao de embargos de declaracao, as fls. 132, conhecendo e rejeitando os mesmos, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 01117-2006-068-01-00-3 - Rte: Enilson Correia Domingos [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01516-2006-068-01-00-4 - Rte: Guilherme Minguta Correa Viana [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes OAB:RJ 117302/D ] Rdo: Tetra Engenharia Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, trazendo aos autos copia do instrumento normativo la mencionado, documento indispensavel a propria propositura do feito (art. 283, do C.P.C.). \r\n\r\nProc. 01521-2006-068-01-00-7 - Rte: Fernanda Lira Barbosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, no particular, elucidando o fato de ter laborado em feriado anterior a data de sua admissao, devendo, ainda, esclarecer a coincidencia dos requerimentos dos itens \"c\" e \"e\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProc. RT 001614/95 - Rte: ANA BEATRIZ RESENDE LEITE [Adv. Augusto Rezende OAB:RJ 039095/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 273/280. \r\n\r\nProc. RT 000838/96 - Rte: ANANIAS VICENTE BARBOSA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 031064/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento, a vista da certidao de fls. 235. \r\n\r\nProc. RT 000200/97 - Rte: MARCOS ANDRE ALVES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 072581/D ] Rdo: Dizer, em 05 dias, sobre peticao de fls. 271/272. \r\n\r\nProc. 00149-1998-068-01-00-0 - Rte: ROBSON CUNHA TEIXEIRA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Vir, em 10 dias, com o calculo discriminado do valor que entende devido de I.R. \r\n\r\nProc. 00053-1999-068-01-00-3 - Rte: JORGINA GUEDES ALVES [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D ] Rte: Observar a cota de fls. 247. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 57848"
                        ],
                        "46731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000665/01 - Rte: JOSE UNEVANDO VITORIO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 023645/D ] JOSE UNEVANDO VITORIO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 129/130. \r\n\r\nProc. RPS 001973/01 - Rte: ELAINE DE MORAIS [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D ] Rdo: TF ENGENHARIA E DESMONTES LTDA ELAINE DE MORAIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 66/68, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01044-2002-070-01-00-2 - Rte: FRANCISCO HENRIQUE MAGALHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 016116/D ] FRANCISCO HENRIQUE MAGALHAES, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.: AS PARTES PARA CIENCIA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 00649-2003-070-01-00-7 - Rte: FLORIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] FLORIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00803-2004-070-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARCOS SILVA PAIVA [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE VARANDAO ANTONIO MARCOS SILVA PAIVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01161-2004-070-01-00-8 - Rte: WELLINGTON RAMOS CORREA [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D ] Rdo: EUCA ENGENHARIA E IND LTDA WELLINGTON RAMOS CORREA: PROVAR O ALEGADO AS FLS. 58 E DIZER SOBRE A FALENCIA DA RECLAMADA NOTICIADA AS FLS. 49, COM COPIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 00390-2006-070-01-00-7 - Rte: Wellington da Cunha de Lemos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 017181/D ] Wellington da Cunha de Lemos, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.741,29. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 582.019,72 TR PR, sendo ainda devidas custas de R$ 134,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000845/00 - Rte: EDMILSON ANTONIO ALVES [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 097494/D ] EDMILSON ANTONIO ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2000-070-01-00-7 - Rte: VILMA CARDOSO GOMES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 086636/D ] LOJAS AMERICANAS SA: INFORMAR SE DESISTE DO A.I., CIENTE QUE EVENTUAL PREJUIZO A EXEQUENTE SERA OBJETO DE COMUNICACAO A SRF. \r\n\r\nProc. RT 001119/00 - Rte: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 025336/D AB:RJ 024299/D ] JOAO DO NASCIMENTO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001695/00 - Rte: CARLOS MAURO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 052909/D ] CARLOS MAURO DO ESPIRITO SANTO: Manifestar-se sobre peticao de fls.90. \r\n\r\nProc. RT 001974/00 - Rte: THOME PEREIRA FELISMINDO [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 005959/D ] THOME PEREIRA FELISMINDO: A INICIATIVA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. RT 000250/01 - Rte: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 107779/D ] ELANE ALVES DE ARAUJO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: AS PARTES POR CINCO DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00955-2001-070-01-00-1 - Rte: SERGIO HENRIQUE BERNARDAZZI DE SOUZA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 097052/D ] SERGIO HENRIQUE BERNARDAZZI DE SOUZA SOARES: ADEQUAR AS PECAS DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. 01665-2001-070-01-00-5 - Rte: LUCILEIA JARDIM [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 094348/D ] LUCILEIA JARDIM: Manifestar-se sobre peticao da re com deposito. \r\n\r\nProc. 02162-2001-070-01-00-7 - Rte: THOMAZ AUGUSTINHO DOS ANJOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] THOMAZ AUGUSTINHO DOS ANJOS: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00013-2002-070-01-00-4 - Rte: JANE MARA BIAES DA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 002168/A ] JANE MARA BIAES DA COSTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00760-2002-070-01-00-2 - Rte: PAULINA ESTEVES DA SILVA [Adv. Roberto Pizziale Teixeira OAB:RJ 053418/D AB:RJ 035707/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: VIR COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (VALOR LIQUIDO), EM CINCO DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO AO RECLAMANTE DO DEPOSITO RECURSAL JA CONVOLADO. \r\n\r\nProc. 01611-2002-070-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Lages Rangel OAB:RJ 057866/D AB:RJ 076513/D ] MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, CASARAO LUSTRES LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU EM R$ 40.295,50 O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO,EQUIVALENTE A 3.478.974,46 TR PR, BEM COMO DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL. A RE DEVE PAGAR A DIFERENCA DE R$ 36.167,76, EQUIVALENTES A 3.122.629,78 TR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01736-2002-070-01-00-0 - Rte: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00130-2003-070-01-00-9 - Rte: SIMONE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA SIMONE CARVALHO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao de fls. 137/186. \r\n\r\nProc. 01724-2003-070-01-00-7 - Rte: MAURO JOSE BAPTISTA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] MAURO JOSE BAPTISTA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM CINCO DE PERMEIO, SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 00152-2004-070-01-00-0 - Rte: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB:RJ 071548/D AB:RJ 044466/D ] FLAVIA RODRIGUES DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00753-2004-070-01-00-2 - Rte: MARCELO LUIZ DA MOTTA ASSIS SILVA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 072198/D ] MARCELO LUIZ DA MOTTA ASSIS SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00787-2004-070-01-00-7 - Rte: PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 087345/D ] PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES: Manifestar-se sobre peticao da re com guia FGTS. \r\n\r\nProc. 01122-2004-070-01-00-0 - Rte: MARIA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 102072/D ] BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2004-070-01-00-9 - Rte: ANA JOCILDA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067797/D ] CLINICA ODONT VANDERLEI GASPAR DE FARIAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01392-2004-070-01-00-1 - Rte: WILLIAN JOSE GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] WILLIAN JOSE GONCALVES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 871,56. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 75.247,48 TR, sendo ainda devidas custas de R$ 200,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00811-2005-070-01-00-9 - Rte: Luiz Jorge de Almeida Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Luiz Jorge de Almeida Teixeira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01025-2005-070-01-00-9 - Rte: Andrea Ribeiro de Carvalho [Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB:RJ 079105/D AB:RJ 083371/D ] Andrea Ribeiro de Carvalho: Manifestar-se sobre peticao da Re, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01066-2005-070-01-00-5 - Rte: Jose Delmiro de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 067565/D ] Iarte Impressos de Arte Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01649-2005-070-01-00-6 - Rte: Yone Camargo da Silva [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D AB:RJ 025883/D ] Centro Educacional Henrique Netto Ltda.: RECOLHER CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00034-2006-070-01-00-3 - Rte: Nelson Dias [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 119301/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-070-01-00-9 - Rte: Adriano da Silva Barbosa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 072783/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001026/94 - Rte: MARIA DO CARMO FELIX [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 005623/D ] MARIA DO CARMO FELIX: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 002497/94 - Rte: LUIZ CARLOS MARINHO DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 022986/D ] LUIZ CARLOS MARINHO DO NASCIMENTO JUNIOR: COMPROVAR O VALOR E A DATA DO SAQUE DO ALVARA 387/06, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000139/95 - Rte: MARILIA CELESTE MARQUES SANTOS LIMA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 071440/D ] MARILIA CELESTE MARQUES SANTOS LIMA: Manifestar-se sobre peticao de fls. 237/239. \r\n\r\nProc. RT 000782/96 - Rte: ROSALVO LOURENCO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (dez dias). \r\n\r\nProc. RT 002098/96 - Rte: FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 049479/D ] FABIA RAMONA DE SOUZA SAMUEL: Manifestar-se sobre peticao de fls. 151/155. \r\n\r\nProc. 00420-1997-070-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 050623/D ] TV MANCHETE LTDA: RECOLHER IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00689-1997-070-01-00-0 - Rte: VALDEVAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 015825/D ] VALDEVAR PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao da re com guias DARF. \r\n\r\nProc. 00864-1997-070-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D AB:RJ 022019/D ] MARCOS ANTONIO PEREIRA, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A: VISTA POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS, SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 001152/97 - Rte: MARIA DE LOURDES DIONIZIO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D MARIA DE LOURDES DIONIZIO: INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001443/97 - Rte: PETRONIO LOPES DA SILVA [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D AB:RJ 038679/D ] PETRONIO LOPES DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE O MANDADO DE FLS. 192/194, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001593/97 - Rte: PAULO MAURICIO DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 016162/D ] PAULO MAURICIO DE ARAUJO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DA DIVIDA REMANESCENTE FOI FIXADO EM R$ 1.060,24. \r\n\r\nProc. RT 001808/97 - Rte: WALTER GONCALVES DE JESUS [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 030872/D ] WALTER GONCALVES DE JESUS, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: AS PARTES, SOBRE PETICAO DA INTERCAN, DEVENDO VIR COM COPIA DA DECISAO DE QUEBRA. \r\n\r\nProc. 02311-1997-070-01-00-0 - Rte: MARILENE OPELINA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 009210/D ] SERV. NAC.DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADM REG.: APRESENTAR CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS PERTINENTES, EM 05 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE PERANTE A SRF E INSS. \r\n\r\nProc. RT 000821/98 - Rte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MODESTO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 067790/D ] ALEXANDRE DE OLIVEIRA MODESTO: INDICAR MEIOS PARA REALIZACAO DA PENHORA DA COTA CONDOMINIAL, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. \r\n\r\nProc. RT 001835/98 - Rte: JOSIAS LOPES [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D JOSIAS LOPES: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 228, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAR- SE O FEITO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002188/98 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MOURA SOBREIRA [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D AB:RJ 068051/D AB:RJ 053656/D ] COLEGIO MARTE LTDA, MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA: APRESENTAR OS CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS, CONFORME FLS. 130/V, CIENTE DE QUE FOI JULGADA INSUBISISTENTE E PENHORA DE FLS. 137. \r\n\r\nProc. 00346-1999-070-01-00-7 - Rte: ENI DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] ENI DA SILVA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU EM R$ 15.274,36 O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, EQUIVALENTES A 1.318.735,55 TRs, BEM COMO DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO RECURSAL, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENCA DE R$ 6.397,38, EQUIVALENTES A 552.466,65 TRs, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: AIDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D AB:RJ 051117/D ] AIDES PEREIRA DA SILVA: VIR COM COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A QUEBRA. \r\n\r\nProc. RT 001465/99 - Rte: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu OAB:RJ 081411/D AB:RJ 090639/D ] MARIA LUCIMAR DOS SANTOS FERREIRA: COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO ATRAVES DO ALVARA N. 436/03, BEM COMO A DATA DO SAQUE. DEVE, AINDA, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 136, TUDO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002290/99 - Rte: HAILTON PINTO SILVA [Adv. Edilson Candido Silva OAB:RJ 069135/D ] Rdo: ILHAMA ILHA MADEIRAS M E LTDA HAILTON PINTO SILVA: FORNECER OS ENDERECOS DOS CONSELHOS INDICADOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 46731"
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                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000350/00 - Rte: Rosana Teixeira da Silva Rdo: MONTREAL ACESSORIA CONSULT ADM CORRET SEG LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01519-2004-071-01-00-9 - Rte: JOSE ORMINDO BISPO DOS SANTOS Rdo: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi designada a audiencia para inquiricao da testemunha, na 4a VT/NI para 30/01/07, as 09:55h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00162-2002-071-01-01-2 - Rte: CELESTINA ALVES DA COSTA [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 103457/D ] Rte, COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA, COOPEMP COOP. TRAB. DE INFRA-ESTRUT. EMPRESAR.: Providenciem as partes a baixa dos autos do E TRT, a fim de que se proceda o encerramento da execucao. \r\n\r\nProc. 00291-2006-071-01-00-1 - SPTE: Francisco de Assis Rodrigues Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] SPTE, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 250,00 p/rte. \r\n\r\nProc. 00617-2006-071-01-00-0 - SPTE: Adilson Alves de Castro [Adv. Claudia da Silva Rangel OAB:RJ 072216/D ] SPDO: Auto Viacao 1001 Ltda. SPTE: Tomar ciencia da peticao da reclamada informando acordo. \r\n\r\nProc. RPS 000020/01 - Rte: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 091395/D ] L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00056-2005-071-01-00-9 - Rte: Rafael Humberto de Souza Lima [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D AB:RJ 100365/D ] Alarmeforte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas, valor de R$ 28,20. \r\n\r\nProc. 00187-2005-071-01-00-6 - Rte: Fernanda Luzia Costa Luz [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo OAB:RJ 082243/D AB:RJ 035885/D ] Rte, Estetic e Bronze Ltda.: Homologam-se os calculos de fl, 294.553,7728 IDTRs. RDA: Depositar este valor em 48h, sob pena de execucao. Informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito do autor. Quaisquer impugnacoes deverao obedecer ao disposto no art. 884, paragrafo 3o da CLT. \r\n\r\nProc. 00229-2005-071-01-00-9 - Rte: Lea Martins Dias [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro OAB:RJ 053088/D AB:RJ 088434/D ] Waldemar Alves Filho: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculada pelo INSS em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00587-2005-071-01-00-1 - Rte: Maria Cristina Lopes Otoni [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 021558/D ] Maria del Carmen J. Garcia Alexandre: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00703-2005-071-01-00-2 - Rte: Sandra Helena Boa Morte Dinarti Rdo: Associacao Educacional Visconde de Abaete [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D ] Associacao Educacional Visconde de Abaete: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00011-2001-071-01-00-0 - Rte: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 040085/D ] Rte, TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2002-071-01-00-0 - Rte: NELSON FERREIRA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 10.095.790,13015 IDTRs \r\n\r\nProc. 00683-2002-071-01-00-7 - Rte: JORGE SANTANA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 074145/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01335-2002-071-01-00-7 - Rte: JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho OAB:RJ 065072/D AB:RJ 053742/D ] BRASCOM BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA: Defere-se a expedicao do alvara para levantamento do deposito recursal, devendo a reclamada, no entanto, indicar os valores tributarios pertinentes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2003-071-01-00-8 - Rte: MARCIA REGINA DE SOUZA [Adv. Cassia Fernanda Paladino de Mello OAB:RJ 090820/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 2.139.758,90293 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00120-2004-071-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 018315/D ] Rte, PANIFICACAO TRIGOLI LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00308-2004-071-01-00-9 - Rte: SANDRA MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 112604/D ] SOFT TWO TINTURARIAS LTDA: Tomar ciencia de que o autor concordou com o parcelamento do debito em 2 vezes, devendo vir a primeira parcela em 10 dias e a segunda 30 dias depois, ciente de que as guias serao retiradas na Secretaria da Vara, devidamente atualizadas. Devera ainda informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito do autor. \r\n\r\nProc. 00575-2004-071-01-00-6 - Rte: FABIO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 094935/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 856.995,02810 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00713-2004-071-01-00-7 - Rte: ADRIANA BLOS [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz OAB:RJ 060498/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 128557/D ] BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01519-2004-071-01-00-9 - Rte: JOSE ORMINDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093631/D ] Rte, EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS: Tomar ciencia da inquiricao da testemunha PAULO CHIANELO, na 4a VT/NI, em 30/01/07, as 09:55 h. \r\n\r\nProc. 01588-2004-071-01-00-2 - Rte: HENRIQUE SOUSA DE AMORIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte, CREDICARD BANCO SA: Tomar ciencia de que foi designada a data de 12/12/06, as 13:25 h, para oitiva da testemunha Cristiane Candido. \r\n\r\nProc. 00039-2005-071-01-00-1 - Rte: Cristina Casimira de Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 041449/D ] Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00077-2005-071-01-00-4 - Rte: Cesar da Silva Monteiro [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 072017/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00080-2005-071-01-00-8 - Rte: Douglas de Souza Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 044670/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 210,00, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2005-071-01-00-7 - Rte: Luiz Fernando Frazao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 115381/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2005-071-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Albani de Souza [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 901.112,37030 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00265-2005-071-01-00-2 - Rte: Octavio Duche Beltrame [Adv. Wilson Noroes do Nascimento OAB:RJ 069935/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 442.664,29876 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00368-2005-071-01-00-2 - Rte: Jose Nunes Sobrinho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 100506/D ] Auto Viacao Tijuca S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00424-2005-071-01-00-9 - Rte: Leonardo Jorge Gomes Neri [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: Eletronica Atual de Madureira Ltda. Rte: Diga o autor sobre a devolucao de notificacao postal de fl 45, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2005-071-01-00-9 - Rte: Marcelo Adriano Rodrigues Correa [Adv. Mariangela Polastri de Castro OAB:RJ 101290/D AB:RJ 003846/D ] Panificacao Apolo Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena da execucao. \r\n\r\nProc. 00441-2005-071-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Bulao da Silva Filho [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto OAB:RJ 021753/D AB:RJ 097643/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 179.068,46976 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00442-2005-071-01-00-0 - Rte: RODRIGO MOURAO LANDIM [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 023103/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 161.659,93497 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00719-2005-071-01-00-5 - Rte: Sandro de Araujo Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 074145/D ] Rte, HSBC Seguros Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 300,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00784-2005-071-01-00-0 - Rte: Romildo do Espirito Santo Conceicao [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 067410/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01395-2005-071-01-00-2 - Rte: Aline da Silva Nascimento [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D AB:RJ 001369/B AB:RJ 100261/D ] Rte, Bradesco Seguros S.A., GPS TECNOLOGIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Multa de 1% p/egte. \r\n\r\nProc. 00080-2006-071-01-00-9 - Rte: Sandro Alex Firmino dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Breda Transportes e Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 160,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00164-2006-071-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Luvizotto [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues OAB:RJ 131230/D AB:RJ 117805/D ] Cooperativa Triticola Erechim Ltda. - Nobre Alimentos: Nega-se seguimento ao Recurso Ordinario Adesivo, por deserto. \r\n\r\nProc. 00262-2006-071-01-00-0 - Rte: Tania Maria Costa [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao da reclamada, requerendo suspensao do feito por 180 dias e mais elegacoes. \r\n\r\nProc. 00388-2006-071-01-00-4 - Rte: Alcires Martins [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D ] Rdo: Espolio de Nelida Carmen Hawtrey de Laport Rte: Indicar o representante do espolio, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00408-2006-071-01-00-7 - Rte: Isael Nogueira da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 086724/D ] Santa Eufemia Materiais de Construcao Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. em 48h, sob pena exec. \r\n\r\nProc. 00424-2006-071-01-00-0 - Rte: Alexandre Pereira de Carvalho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: Globex Utilidades S.A. Rte: Venha o reclamante com o deposito dos honorarios em 10 dias, facultado seu parcelamento, como ja admitido pelo perito, quando entao devera vir com a 1a parcela, no prazo acima, e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2006-071-01-00-9 - Rte: Eliane da Silva Machado [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00502-2006-071-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Simoes de Vasconcellos [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D ] Rdo: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda. Rte: Venha o autor com o documento que nao acompanhou a peticao de fls 80, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2006-071-01-00-5 - Rte: Elaine de Lima Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 109685/A ] Rte, GR S.A. - Via Mundi: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001704/96 - Rte: MARISA TOSTES TOME [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] Rte, BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000140/97 - Rte: ISMAEL DE SOUZA LIMA [Adv. Katia Leite de Oliveira OAB:RJ 050181/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Defere-se a gratuidade de justica. Autor ja dispensado das custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos, exceto procuracao, mediante substituicao por copias legiveis,certidao e recibo nos autos.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000672/97 - Rte: NURIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Ter vista do oficio do BB, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000712/97 - Rte: SANDRA NUNES CAZE [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D ] Rdo: EUROGUARANAT EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Rte: Tomar ciencia do oficio da Jucerja por 10 dias. \r\n\r\nId: 57659"
                        ],
                        "56606": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01522-2005-073-01-00-6 - Rte: Joemio Rohem Monteiro Rdo: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01523-2005-073-01-00-0 - Rte: Joemio Rohem Monteiro Rdo: Ranu s Empreiteira Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00785-2004-073-01-00-7 - Rte: NEIVA CRISPIM DE AZEREDO Rdo: NIKKEY TRAVEL SERVICE TURISMO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2004-073-01-00-4 - Rte: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00757-2006-073-01-00-1 - Egte: Mauricio Pinheiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Egdo: Leni Silva Gilberto [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2005-073-01-00-8 - SPTE: Vera Lucia de Freitas Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] SPTE, SPDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.562. \" VISTOS...CONVERO TO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, CONCEDENDO-SE O PRAZO A AUTORA DE 10 DIAS PARA QUE INFORME...APOS CONCEDA-SE IGUAL PRAZO PARA MANIFESTACAO DO REU.\" \r\n\r\nProc. 01077-2002-073-01-00-1 - Rte: GERALDO CAMPOS BARBOSA [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D AB:RJ 073692/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.158. \" INDEFIRO, COM FULCRO NA PROMOCAO SUPRA.INTIME-SE A RE.DECORRIDO O PRAZO,AO INSS .\" \r\n\r\nProc. 00677-2003-073-01-00-3 - Rte: CARMEN LUCIA GONCALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LUPETRO SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.104/5 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00389-2005-073-01-00-0 - Rte: Debora Duarte Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 096517/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.83/84. \" JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\" \r\n\r\nProc. 00415-2005-073-01-00-0 - Rte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 026054/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2005-073-01-00-0 - Rte: Washington Luiz da Silva Filho [Adv. Laura Machado da Cunha OAB:RJ 048231/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-073-01-00-6 - Rte: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01523-2005-073-01-00-0 - Rte: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 120531/D ] Rte, PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00169-2006-073-01-00-8 - Rte: Gerson Lima de Figueiredo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Metalurgica Elias Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00419-2006-073-01-00-0 - Rte: Jose Marcio Fidelis [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 118602/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-073-01-00-3 - Rte: Marcio Jose Brito do Sacramento [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: LM Express Ltda. Rte: VENHA COM O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00736-2006-073-01-00-6 - Rte: Bergite de Souza e Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva OAB:RJ 134639/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: VENHA COM A COPIA DA INICIAL E ENDERECO DA ATUAL DA RE,EM 10 DIAS OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00927-2002-073-01-00-4 - Rte: GERSON DANTAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 082800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2003-073-01-00-4 - Rte: MIGUEL JORGE CERQUEIRA DE OMENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01817-2003-073-01-00-0 - Rte: ALEXANDER COELHO FREITAS PEREIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 017973/D AB:RJ 083872/D ] MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 238 \r\n\r\nProc. 00047-2004-073-01-00-0 - Rte: JAQUELINE LEONS DO NASCIMENTO DE FRANCA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2004-073-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES [Adv. Joao Vicente Nogueira OAB:RJ 098567/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00785-2004-073-01-00-7 - Rte: NEIVA CRISPIM DE AZEREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086424/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2004-073-01-00-4 - Rte: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 022019/D ] Rte, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 00832-2004-073-01-00-2 - Rte: ELZA GONCALVES PEREIRA [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 066316/D ] Rdo: Por determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, fundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores objetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo 2o da CLT). \r\n\r\nProc. 00889-2004-073-01-00-1 - Rte: ALEXSANDRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 068694/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-2004-073-01-00-1 - Rte: GUSTAVO DEL CARO DANIEL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.281. \" VISTOS...REPORTO-ME A PECA DE FLS.272/73 PARA DEFERIR O QUE FOI REQUERIDO, DETERMINANDO:1) A INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA EDITORA JB S/A ( ENDERECO AS FLS.276) COMO RESPONSAVEL SOLIDARIA. 2) INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR COPIA DA PECA INICIAL PARA CITACAO RA REFERIDA EMPRESA.3) APOS, EM PAUTA.\" \r\n\r\nProc. 01475-2004-073-01-00-0 - Rte: DAIANE DE CAMARGO FREITAS [Adv. Alexandre Vieira Casella OAB:SP 155127/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AMBOS OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 01627-2004-073-01-00-4 - Rte: JOSE RIBAMAR SANTOS PINHEIRO [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A PECA DE FLS.236/37 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00054-2005-073-01-00-2 - Rte: Marcia Nery Sergio [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 124/28 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00452-2005-073-01-00-9 - Rte: Sandro da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 098462/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.109/10 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00587-2005-073-01-00-4 - Rte: Sergio Ramos da Paixao [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 035241/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2005-073-01-00-5 - Rte: Eraldo Alves de Souza [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-073-01-00-4 - Rte: Valdeque Ribeiro Taligiba [Adv. Ronaldo Loureiro Capote OAB:RJ 112153/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2005-073-01-00-3 - Rte: Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01079-2005-073-01-00-3 - Rte: Walter Luiz de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 035885/D ] Rte: VENHA COM COPIA DA PETICAO INICIAL, EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01219-2005-073-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 01230-2005-073-01-00-3 - Rte: Anita Medeiros Duarte [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana OAB:RJ 104006/D ] Rdo: Aline Pereira S. M. Goncalves Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01236-2005-073-01-00-0 - Rte: Maria Eli da Cruz Costa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01244-2005-073-01-00-7 - Rte: Valdemar Theodoro de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Cope Construtora Servicos Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01250-2005-073-01-00-4 - Rte: Daiana Coutinho Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 033089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01302-2005-073-01-00-2 - Rte: Rinaldo Fernando da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 087955/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2005-073-01-00-4 - Rte: Jose Mauricio Leopoldo [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2005-073-01-00-9 - Rte: Eliane Assumpcao Santos [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01632-2005-073-01-00-8 - Rte: Erica Pedroza de Carvalho [Adv. Maria Natalice Pereira OAB:RJ 097017/D AB:RJ 066653/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2005-073-01-00-5 - Rte: Luiz Rodrigues [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar OAB:RJ 080180/D AB:RJ 029594/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01863-2005-073-01-00-1 - Rte: Ronaldo Barboza de Vargas [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 063415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2006-073-01-00-1 - Rte: Sidineia Conceicao Sobrera [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Primeiro Espaco Rte: VENHA COM COPIA DA PETICAO INICIAL,ENDERECO ATUAL DO REU OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00681-2006-073-01-00-4 - Rte: Manoel Bento Filho [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva OAB:RJ 076156/D ] Rdo: Industria e Comercio de Calcados di Santinni Ltda. Rte: INFORMAR AO JUIZO, EM 10 DIAS, EM QUE CONDICAO FIGURA A EMPRESA PL ASSESSORIA ADM CRED E COBRANCA NO POLO PASSIVL, COM COPIA PARA AMBAS AS RES. NO MESMO PRAZO DEVERA O AUTOR APRESENTAR COPIA DA INICIAL E DA PECA DE FLS.28/29 PARA CITACAO DA MENCIONADA EMPRESA\" \r\n\r\nProc. 01121-2006-073-01-00-7 - Rte: Sergio Fernando Ventura Viegas Junior [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.21,V. \" VISTOS...OS ELEMENTOS DOS AUTOS NAO AUTORIZAM A ANTECIPACAO DA TUTELA, PELO QUE INDEFIRO A MEDIDA.EMENDE O AUTOR A INICIAL, EM 10 DIAS, COM COPIA PARA A RE, SOB PENA DE EXTINCAO DO PLEITO QUNATO AS HORAS EXTRAS, SEM JULGAMENTO DO MERITO.\" \r\n\r\nProc. RT 001566/97 - Rte: JOAO AMADEU VIEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 020986/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DE FLS.201 PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS SO PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01233-1999-073-01-00-8 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01393-1999-073-01-00-7 - Rte: ANTONIO PEREIRA CALDAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nId: 56606"
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                        "57987": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Juliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\nOrdem de Serviço nº 001/2006\r\n\r\nA Doutora Juliana Ribeiro Castello Branco, Juíza Substituta no exercício da Presidência 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento nº 12/92, no Regimento Interno do TRT, do Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis de Trabalho,\r\n\r\nConsiderando que a norma constitucional introduz como princípio norteador que o processo tenha um tempo razoável;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de maior otimização dos recursos humanos e materiais existentes;\r\n\r\nConsiderando que o processo caminha a passos largos para uma maior simplificação e informalidade;\r\n\r\nConsiderando o dever de normatizar os atos de responsabilidade da Secretaria, notadamente em face da atual redação do § 4º do art. 162 do Código do Processo Civil;\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço:\r\n\r\n1) Compete ao Diretor de Secretaria, independentemente de despacho do Juiz:\r\n\r\na) providenciar a juntada de petições encaminhando procurações, substabelecimentos, quesitos, inclusive suplementares, rol de testemunhas, manifestações sobre contestação e documentos, simples protestos, memoriais; ofício de comunicação de distribuição de Carta Precatória; notícia de pagamento de parcela de acordo;\r\n\r\nb) providenciar a expedição e firmar ofícios de comunicação de fatos às autoridades administrativas determinados na decisão já transitada em julgado, anexando cópia da mesma;\r\n\r\nc) providenciar e firmar ofício comunicando a designação de audiência, de praça de bens ou demais atos à Secretaria do Juízo Deprecante, fazendo constar \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\";\r\n\r\nd) providenciar e firmar ofícios de solicitação de extratos analíticos da conta vinculada do FGTS e de cópia de contrato social `a Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, quando anteriormente determinados pelo Juiz;\r\n\r\ne) providenciar a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em Segredo de Justiça, observado o recolhimento de emolumentos, deixando cópia nos autos respectivos;\r\n\r\nf) providenciar mediante requerimento por escrito da parte e recibo nos autos, o desentranhamento de documentos (exceto procuração) de autos findos, dispensando-se translado apenas quando se tratar de processo arquivado antes de oferecida a resposta;\r\n\r\ng) providenciar as anotações em carteira de trabalho na ausência da parte responsável, para tanto, procedendo de acordo com o determinado na decisão transitada em julgado;\r\n\r\nh) providenciar a renotificação ou nova publicação de ato, quando houver erro de redação, de parte ou de endereço;\r\n\r\ni) providenciar a intimação de testemunhas residentes na jurisdição, cujo rol tenha sido juntado tempestivamente; observado o determinado em ata de audiência ou nas instruções de Audiência;\r\n\r\nj) providenciar a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas fora da jurisdição, após a juntada das peças pela parte interessada, quando houver determinação anterior;\r\n\r\nl) providenciar a notificação para o pagamento de custas, recolhimento da cota previdenciária e, quando for o caso, do Imposto de Renda, segundo estabelecido nos acordos judiciais;\r\n\r\nm) providenciar o desarquivamento de feitos requerido pelas partes, desde que devidamente fundamentado o pedido.\r\n\r\n2) Para a juntada automática de petições ou documentos deverá o Sr. Diretor observar:\r\n\r\na) o prazo legal ou judicial;\r\n\r\nb) a necessidade de carimbo de juntada, dando conta desta Ordem de Serviço, com a assinatura do funcionário;\r\n\r\n3) Deverá o Diretor de Secretaria:\r\n\r\na) quando se tratar de petição argüindo intempestividade de algum ato, providenciar translado ou certificar os dados do(s) SEED ou da(s) publicação(ões) respectivas, abrindo conclusão em seguida;\r\n\r\nb) providenciar a notificação das partes a respeito de comunicações de designação de audiências e de realização de praças em Juízo Deprecado;\r\n\r\nc) providenciar e firmar ofícios ao INSS e Receita Federal, quando a Reclamada, após ter sido notificada, não comprovar, no prazo estabelecido, o recolhimento da cota previdenciária e do Imposto de Renda;\r\n\r\nd) notificar o reclamante, em seu endereço residencial, dando-lhe ciência da expedição de alvará em seu favor;\r\n\r\ne) notificar o advogado para a devolução, em 48 horas, dos autos que estejam em seu poder por mais de 30 dias ou além do prazo legal ou judicial, sob pena de busca e apreensão;\r\n\r\nf) notificar o perito para devolução em 5 dias, dos autos que estejam em seu poder por mais de 45 dias, salvo se houver determinação contrária;\r\n\r\ng) certificar o vencimento dos prazos, rigorosamente;\r\n\r\nh) providenciar a notificação da parte interessada dando-lhe ciência da devolução de notificação ou de certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça;\r\n\r\ni) providenciar a notificação para a manifestação das partes, no prazo sucessivo, a começar pelo autor, de 10 dias para a manifestação sobre o laudo pericial, e em 5 dias para os esclarecimentos do Perito;\r\n\r\nj) certificar a ciência da parte, sempre que ela ou seu patrono comparecerem espontaneamente à Secretaria e tenha vista dos autos, das decisões, despachos e atos que estejam aguardando sua intimação.\r\n\r\n4) Serão obrigatoriamente submetidas ao Juiz:\r\n\r\na) os recursos em geral;\r\n\r\nb) os requerimentos de providências processuais não previstas acima;\r\n\r\nc) os requerimentos de dispensa de custas e devolução de prazo;\r\n\r\nd) os pedidos de reconsideração;\r\n\r\ne) os cálculos da Contadoria;\r\n\r\nf) os processos paralisados há mais de 10 dias, sem atendimento ao disposto no art. 284 do CPC; 30 dias sem a promoção de atos ou diligência a cargo da parte; um ano, por negligência da parte.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada em local de costume na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial, vigorando a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\nJuíza do Trabalho Substituta\r\n\r\nId: 57987"
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                "Barra do Piraí": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00380-2002-421-01-00-0 - Exte: IDNEI DOS SANTOS FARIA Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01795-2003-421-01-00-2 - Exte: POTIGUARA MACEDO DOS SANTOS REIS [Adv. Nelio da Rosa Brum OAB:RJ 064354/D ] Exdo: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA Exte: Diligenciar a respeito, em 10 dias. (fls. 47). \r\n\r\nProc. 02819-2000-421-01-01-0 - Exte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo: LAJES IRMAOS CRUZ LTDA ME [Adv. Selma dos Anjos Nascimento OAB:RJ 073207/D ] Exdo: Tomar ciencia do r. despacho de fls. 48 verso: \"Intime-se ao deposito, sob pena de prosseguimento da execucao. Em, 08/11/06\". Dr. Sergio Rodrigues - Juiz do Trabalho. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01457-2005-421-01-00-2 - SPTE: Roberto Pereira Barbosa [Adv. Marcos da Silva Ribeiro OAB:RJ 114633/D AB:RJ 001334/B ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00127-2002-421-01-00-7 - Rte: HELIO PEREIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 002222/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 161, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2003-421-01-00-7 - Rte: ANTONIO JOSEPH MEDINA LEE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Juntar aos autos o endereco atualizado da representante da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01164-2003-421-01-00-3 - Rte: MARIA CRISTINA KELLY PRIMO [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 005674/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-2003-421-01-00-2 - Rte: JOSE MARIA SOARES RIBEIRO [Adv. Denise de Paula Almeida OAB:RJ 067350/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 350.955,68 IDTRs para credito do Reclamante e 4.722,57 IDTRs de custas, sendo a Reclamada por Mandado. \r\n\r\nProc. 01392-2003-421-01-00-3 - Rte: EDE PEREIRA DA MOTTA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 112781/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 545.563,33 IDTRs para credito do Reclamante, sendo a Reclamada por Mandado. \r\n\r\nProc. 00976-2005-421-01-00-3 - Rte: Fabiano dos Santos Pereira [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D ] Rdo: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de fls. 42. Comparecer a Subdelegacia do Trabalho de Volta Redonda, no horario ds 09:00 as 17:00 horas, munido dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Cartao do Pis/Pasep, Alvara Judicial, Carteira de Identidade e Comprovante recebimento FGTS. \r\n\r\nProc. 00779-2006-421-01-00-5 - Rte: Neuza Alves de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Pensao da Tia Nair Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00802-2000-421-01-00-6 - Rte: JOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB:RJ 062730/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Depositar o valor devido ao Reclamante: 2.697.233,69989 IDTRs, sob as penas da lei. Prazo: 48 horas. Juros de 1% ao mes pro rata die de 06/10/06 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. RT 000334/01 - Rte: ILCILENE RAIMUNDO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D Rte: Diligenciar acerca do paradeiro dos reclamados, juntando o endereco atualizado nos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01618-2001-421-01-00-4 - Rte: DEMERVAL SOARES GONCALVES [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Tomar ciencia de que lhe foi devolvido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 02431-2002-421-01-00-9 - Rte: EVALDO LOPES CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro Alves OAB:RJ 059747/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2005-421-01-00-3 - Rte: Simone da Silva Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01371-2005-421-01-00-0 - Rte: Wagner de Souza Custodio [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01489-2005-421-01-00-8 - Rte: Joao Felippe Machado Brum [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha OAB:RJ 045010/D ] Rdo: Anderson Ribeiro Gomes Restaurante - ME Rte: Tomar ciencia de fls. 34, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01573-2005-421-01-00-1 - Rte: Fabio Silva Nunes [Adv. Marcelo Teixeira Rocha OAB:RJ 106533/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao, na forma do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 01802-2005-421-01-00-8 - Rte: Jose Carlos do Espirito Santos [Adv. Rita de Cassia Dal Pra OAB:RJ 125126/D AB:RJ 017589/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 1.402.205,99 IDTRs para credito do Reclamante; 287.424,46 IDTRs de IR; 442.648,05 IDTRs de INSS, alem de 23.131,91 IDTRs de custas, sendo a Reclamada por Mandado. \r\n\r\nProc. 00427-2006-421-01-00-0 - Rte: Ademir Teixeira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00931-2006-421-01-00-0 - Rte: Eduardo Ramos de Carvalho [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001294/91 - Rte: AYRTON DANTAS DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 054329/D ] Rte: Ciencia da homologacao, fixando em 139.943,84 IDTRs para credito do Reclamante; 5.556,83 IDTRs de IR e 53.544,30 IDTRs de INSS, sendo a reclamada por Mandado. \r\n\r\nProc. 01070-1996-421-01-00-4 - Rte: SHEILA AREAS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 258, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001425/97 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 062603/D AB:RJ 091757/D ] Rte, Rdo: Convolo em penhora o valor referente ao deposito recursal, sendo a Reclamada para depositar o remanescente e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 56488"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01365-2006-281-01-00-0 - Rte: Porfiro Ferreira Ramos Filho Rdo: Aryde Costa Pacca Junior E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001692/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DOS SANTOS Rdo: CRYSTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, na pessoa de seu socio RODGERS WILLIAMS PACHECO, a quantia de R$ 2.094,02 referentes a cota previdenciaria Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 002182/00 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA BATISTA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D ] Rdo: CERAMICA GOYTACAZES MAT PARA CONSTRUCOES LTDA Rte: Atender ao despacho de fl 171. \r\n\r\nProc. RPS 002413/00 - Rte: LUIZ CLAUDIO CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: FERNANDO CAMPO RIBEIRO Rte: Atender ao despacho de fl 56. \r\n\r\nProc. RPS 002653/00 - Rte: ANGELA MARIA GOMES MARTINS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 005484/D ] Rdo: Atender a certidao de fl 122. \r\n\r\nProc. 00306-2002-281-01-00-1 - Rte: HEVERLANE PASSOS PESSANHA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 062576/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 110. \r\n\r\nProc. 00732-2002-281-01-00-5 - Rte: GELIA DE SOUZA PESSANHA [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida OAB:RJ 092597/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 122. \r\n\r\nProc. 01158-2003-281-01-00-3 - Rte: LUIZ MARIO DE AZEREDO VELASCO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 126. \r\n\r\nProc. 01431-2003-281-01-00-0 - Rte: FRANCISCO PINTO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA SAO GONCALO Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 66. \r\n\r\nProc. 01779-2003-281-01-00-7 - Rte: MARINETE DE SOUZA GALDINO [Adv. Amaury Ferreira Barbosa Filho OAB:RJ 105471/D AB:RJ 043005/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 72. \r\n\r\nProc. 01937-2003-281-01-00-9 - Rte: JOCIMARA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D AB:RJ 115412/D ] Rdo: Atender a certidao de fl 54. \r\n\r\nProc. 00003-2004-281-01-00-0 - Rte: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 023290/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2005-281-01-00-7 - Rte: Ivanete da Silva Ribeiro [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: Servicos Assistencial Baixada Goitaca Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 76. \r\n\r\nProc. 00591-2005-281-01-00-3 - Rte: Lucrecio Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 059009/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00969-2005-281-01-00-9 - Rte: Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira OAB:RJ 128322/D ] Rdo: Janir Ribeiro Pereira Rte: Atender ao despacho de fl 48. \r\n\r\nProc. 01205-2005-281-01-00-0 - Rte: Aneilton Grain Vivorio [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: G O Machado Materiais de Construcao Rte: Atender ao despacho de fl 41. \r\n\r\nProc. 01210-2005-281-01-00-3 - Rte: Carlos Eduardo Gomes de Oliveira Pessanha [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: A.Alonso Pereira Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 57, tendo sido revogada a homologacao de fl 48. \r\n\r\nProc. 01802-2005-281-01-00-5 - Rte: Luis Carlos dos Santos Sardinha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 31. \r\n\r\nProc. 00285-2006-281-01-00-8 - Rte: Adelma Leonor Guedes Cardoso [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D ] Rdo: Carlini Construtora Ltda Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 35. \r\n\r\nProc. 00727-2006-281-01-00-6 - Rte: Wilson Rodrigues de Oliveira [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 005073/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01630-2001-281-01-00-6 - Rte: DENILSON CASTILHO SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 307/375. \r\n\r\nProc. 00881-2002-281-01-00-4 - Rte: MARIA DA PAZ SANTOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS Rte: Atender ao despacho de fl 95. \r\n\r\nProc. 01816-2002-281-01-00-6 - Rte: CLOVIS VALERIO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 070758/D ] Rte: Requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 02055-2002-281-01-00-0 - Rte: APARECIDA DE FATIMA RANGEL MANHAES [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB:RJ 117085/D ] Rdo: T.L. SANTOS ALVES Rte: Atender ao despacho de fl 101. \r\n\r\nProc. 01076-2003-281-01-00-9 - Rte: JOSE ALEXANDRE PAES FREITAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas OAB:RJ 076613/D AB:RJ 134254/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 193. \r\n\r\nProc. 01148-2003-281-01-00-8 - Rte: CARLOS HENRIQUE BERNARDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 117029/D ] Rdo: Vir com o deposito do complemento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00407-2004-281-01-00-4 - Rte: MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01180-2004-281-01-00-4 - Rte: PAULO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares OAB:RJ 069413/D AB:RJ 071383/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 80. \r\n\r\nProc. 01514-2004-281-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01690-2004-281-01-00-1 - Rte: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 139. \r\n\r\nProc. 00210-2005-281-01-00-6 - Rte: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae Rte: Vir com primeira parcela dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00580-2005-281-01-00-3 - Rte: Marcela Costa Fonseca [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 062263/D ] Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00730-2005-281-01-00-9 - Rte: Nazareno Estefanio da Silva [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges OAB:RJ 035682/D ] Rdo: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Cooperleite Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 74. \r\n\r\nProc. 01084-2005-281-01-00-7 - Rte: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D ] Marcelo Nogueira da Silva, Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-281-01-00-7 - Rte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (15 dias) \r\n\r\nProc. 01626-2005-281-01-00-1 - Rte: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 065475/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. nas CPCs. \r\n\r\nProc. 00295-2006-281-01-00-3 - Rte: Ronaldo Monteiro Teixeira [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 050534/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-281-01-00-8 - Rte: Maria Jose Laurindo de Alvarenga [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00423-2006-281-01-00-9 - Rte: Luiz Arthemio Sarmet Smiderle [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01483-2006-281-01-00-9 - Rte: Tamires Batista Geraldo [Adv. Paulo Ferreira da Cruz OAB:RJ 107487/D ] Rdo: Persi Duncan Junior Rte: Regularizar sua representacao, em 10 dias (art. 8' do CPC). \r\n\r\nProc. RT 000843/89 - Rte: NILDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D AB:RJ 055266/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 267 verso. \r\n\r\nProc. RT 000047/92 - Rte: EDILSOM DOS SANTOS CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 003743/D AB:RJ 025257/D ] Rte: Cumprir o despacho de fl 249. \r\n\r\nProc. 03296-1992-281-01-00-3 - Rte: JOSE CESAR CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. RT 001574/95 - Rte: WILSA MARIA RANGEL CAMPINHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 096959/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002146/96 - Rte: ISAIAS BELO DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 076742/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001104/97 - Rte: TANIA VALERIA DA SILVA VIVEIROS [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 123834/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 001111/97 - Rte: MARIO PENA FILHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 075507/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 709. \r\n\r\nProc. RT 001437/97 - Rte: SONIA TAVARES REIS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: CLINICA MEDICA CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS Rte: Informar o numero do CPF da autora. \r\n\r\nProc. RT 002344/97 - Rte: BERTRAND BASTOS WAGNER [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 099786/D ] Rdo: Cumprir a clausula 06 do Termo de Concilciacao de fl 379. \r\n\r\nProc. 00765-1998-281-01-00-8 - Rte: JORGE ALVES CARDOSO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 093918/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001439/98 - Rte: NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza OAB:RJ 119551/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Prosseguir atuando no processo, conforme despacho de fl 146. \r\n\r\nProc. RT 002148/98 - Rte: SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Adriane Almeida de Oliveira OAB:RJ 120515/D AB:RJ 068213/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 314: Nada a deferir, ante os termos da promocao de fl 290. \r\n\r\nProc. 00324-1999-281-01-00-7 - Rte: CARLOS EDUARDO MIGUEL VIEIRA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 085042/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 382. \r\n\r\nId: 56545"
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                            "001/VT DE CORDEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00482-2005-441-01-00-3 - Rte: Roberto Nunes Rdo: Clarin Construcao e Incorporacao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2005-441-01-00-8 - Rte: Luiz Wanderley Silva Rdo: Clarin Construcao e Incorporacao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00299-2006-441-01-00-9 - Cgte: Naturally Woman 807 Moda Intima Ltda [Adv. Adriano Pirazzo Simao OAB:RJ 055341/D AB:RJ 132103/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000075/01 - Rte: ELCIO DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 069413/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito. pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00067-2004-441-01-00-9 - Rte: RONALDO DA SILVA CRUZ [Adv. Rilley Alves Werneck OAB:RJ 093938/D AB:RJ 109779/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.117/122, fixando,em outubro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 133,80 e de que a re foi dispenada do recolhimento das custas propcessuais,em face do que disposto na Portaria no.440/92- MF,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00174-2004-441-01-00-7 - Rte: PAULO EVILAZIO V.DA SILVA RP MARIA VAL.BRANDAO [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores OAB:RJ 116169/D AB:RJ 043573/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00190-2005-441-01-00-0 - Rte: Heliomar Abrahao Pinheiro [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara em favor do reclamante, devendo informar o valor que pretende seja retido a titulo de imposto de renda,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2005-441-01-00-5 - Rte: Jorge Cornelio [Adv. Delci Ferreira Delphino OAB:RJ 005244/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante,devendo informar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de renda,nos termos dos Provimentos 02/20002 e 2005 da CGJT,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00192-2005-441-01-00-0 - Rte: Gilmar Marques de Moura [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante,devendo informar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de renda,nos termos dos Provimentos 02/2002 e 03/2005 da CGJT,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-441-01-00-4 - Rte: Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara,devendo informar o valor que pretende seja retido a titulo de imposto de renda,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2005-441-01-00-3 - Rte: Rodrigo Lima da Silva [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: para ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante, devendo in formar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de rend a, nos termos dos provimentos 02/2002 e 03/2005 da CGTJ. - pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00196-2005-441-01-00-8 - Rte: Edvan Neves de Souza [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante,devendo informar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de renda,nos termos dos Provimentos 02/2002 e 03/2005 do CGJT,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2005-441-01-00-0 - Rte: Wladimir Ribeiro Alves de Souza [Adv. David Gomes Nogueira OAB:RJ 030806/D AB:RJ 085968/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.90/91, fixando,em outubro de 2006,o valor da condenacao em R$ 8.613,54, equivalentes a 742.674,59906 TRs. Rdo: Tomar ciencia do deposito de fls.88,em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-441-01-00-1 - Rte: Meriane da Costa [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito,no prazo de um ano. \r\n\r\nProc. 00270-2005-441-01-00-6 - Rte: Eliana de Moraes [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rte: Indicar,no prazo de um ano,meios suficientes ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00374-2005-441-01-00-0 - Rte: Manoelino Gomes [Adv. Terezinha Vane Ouverney OAB:RJ 115031/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2005-441-01-00-2 - Rte: Leida Aparecida de Oliveira Lutterbach [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 091378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00462-2005-441-01-00-2 - Rte: Anderson Coelho Mattos [Adv. Marcelo Silva de Sa OAB:RJ 097382/D AB:RJ 071265/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.28/35, fixando em julho de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 1.054,47,prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de execucao.Comprovar o recolhimento das custas (R$ 40,00) em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00672-2005-441-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Marcal da Silveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 062191/D ] Rdo: tomar ciencia de que foi homologado os calculos de fls. 63/70, no valor de R$ 2.665,40, a titulo de contribuicao previdenciaria e e R$ 400,00, a titulo de custas processuais. A reclamada devera co mprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00699-2005-441-01-00-3 - Rte: Maria da Penha Oliveira Dias [Adv. Kilza Falcao Machado OAB:RJ 091700/D AB:RJ 062191/D ] Rte: Indicar meios suficientes ao prosseguimento da execucao,em 30 dias \r\n\r\nProc. 00750-2005-441-01-00-7 - Rte: Elzeni Werneck Roque [Adv. Adriano Pirazzo Simao OAB:RJ 055341/D AB:RJ 127628/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.28/34, fixando,em julho de 2007, o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 421,10,prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00764-2005-441-01-00-0 - Rte: Clesio Gomes da Silva [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 126139/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00003-2006-441-01-00-0 - Rte: Tatiane de Matos Ritis [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva OAB:RJ 132103/D AB:RJ 127037/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2006-441-01-00-9 - Rte: Marisete de Oliveira Deniz Costa [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo OAB:RJ 072773/D AB:RJ 133699/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.19/24, fixando,em setembro de 2006,o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 578,60.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00294-2006-441-01-00-6 - Rte: Fabiola Baia de Souza Rdo: Eliana Silva ME [Adv. Joao Martins Barros OAB:RJ 089622/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-441-01-00-9 - Rte: Telmo Merces da Silva [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2006-441-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Stutz Mendonca [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2006-441-01-00-8 - Rte: Valdeir Santana Guimaraes [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-441-01-00-1 - Rte: Enoques Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00423-2006-441-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Gomes [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00424-2006-441-01-00-0 - Rte: Neemias Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 116175/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00441-2006-441-01-00-8 - Rte: Elvis de Souza Badini [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 043573/D ] Rdo: Comprovar o cumprimento do item 3o.do Termo de Conciliacao,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00506-2006-441-01-00-5 - Rte: Geraldo de Barros Pimentel [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 038566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 57,no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2006-441-01-00-7 - Rte: Bruno Reis de Paula Gomes [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 064890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00109-2000-441-01-00-8 - Rte: JESUS GONZALES ALONSO E OUTRO S AB:RJ 097382/D AB:RJ 076116/D AB:RJ 114064/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do residuo da contribuicao previdenciaria (R$ 1.034,32),no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00184-2000-441-01-00-9 - Rte: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao a sentenca de liquidacao,no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00235-2000-441-01-00-2 - Rte: ERNANI REIS TIBERTO [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: Comprovar o pagamento do valor devido,apurado as fls.231: R$ 34.217,37,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00376-2002-441-01-00-7 - Rte: ELANE WERNECK ROQUE [Adv. Pauber Silva Campanati OAB:RJ 090168/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 95 - pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00377-2002-441-01-00-1 - Rte: LUCIMAR BARROS GOMES [Adv. Pauber Silva Campanati OAB:RJ 090168/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 89 - pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00444-2002-441-01-00-8 - Rte: SERGIO COUBE SILVA [Adv. Carlos Edgar Fellows OAB:RJ 109779/D AB:RJ 109513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2002-441-01-00-7 - Rte: VALDINEI DE PAULA RODRIGUES [Adv. Valeria Coelho Caldas OAB:RJ 072792/D AB:RJ 075154/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.114/125, fixando, em julho de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria em R$ 863,80,prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao.Comprovar o recolhimento das custas (R$ 30,00) no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00513-2002-441-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO CARLOS FARIA DOS SANTOS [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 083899/D ] Rte: Deferida a penhora do bem imovel do socio ,devendo o exequente apresentar documento atualizado que comprove que o executado mantem-se proprietario do bem,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00056-2004-441-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR CAMPOS CONCEICAO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 115979/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00214-2004-441-01-00-0 - Rte: MARCIO JOSE BARROS DARY [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 068151/D ] Rdo: Comprovar o pagamento do credito remanescente do autor,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00233-2004-441-01-00-7 - Rte: EVANDO DOMINGUES DE LIMA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 068033/D AB:RJ 043573/D ] Rte: Apresentar copias solicitadas no oficio de fls.94,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2004-441-01-00-5 - Rte: NILSON LUIZ DA CRUZ MENDES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 119578/D ] Rdo: Comprovar o pagamento do credito previdenciario remanescente,no total de R$ 55,17, conforme fls.85,no prazo de cinco dias,sob pena de praceamento dos bens de fls.77. \r\n\r\nProc. 00619-2004-441-01-00-9 - Rte: RODRIGO HUGUENIN FERNANDES [Adv. Pauber Silva Campanati OAB:RJ 090168/D AB:RJ 108912/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia do LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 244 \r\n\r\nProc. 00021-2005-441-01-00-0 - Rte: Adejar Neves [Adv. Carlos Elisiario de Souza OAB:RJ 079873/D AB:RJ 082162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00088-2005-441-01-00-5 - Rte: Marcos Souza da Silva [Adv. Carlos Elisiario de Souza OAB:RJ 079873/D AB:RJ 082162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2005-441-01-00-2 - Rte: Ismael dos Santos [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 071477/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2005-441-01-00-4 - Rte: Jose Euripedes Celles silva [Adv. Ivina Lourival Carriello OAB:RJ 068934/D AB:RJ 079873/D ] Rte: Indicar meios suficientes de se prosseguir na execucao - pz 30 dia s. \r\n\r\nProc. 00320-2005-441-01-00-5 - Rte: Luiz Gonzaga Guedes Veiga E OUTRO S AB:RJ 084260/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo. Comprovar os recolhimentos do imposto de renda relativo aos alvaras de fls.1221/1225,no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-441-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique Rego de Souza [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia da decisao dos Embargos: NAO CONHECO pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00336-2005-441-01-00-8 - Rte: Welton Jose Ferreira Mateus [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 097248/D ] W G Neves Comercio Servicos e Construcao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2005-441-01-00-2 - Rte: Adao Jorge Cortat [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo OAB:RJ 074681/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Indicar,no prazo de 30 dias,meios suficientes de se prosseguir na execucao. \r\n\r\nProc. 00419-2005-441-01-00-7 - Rte: Tabajara Diniz Goncalves Rdo: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes OAB:RJ 001334/B ] Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.388/389, fixando,em julho de 2006, o valor da contribuicao previdenciaria devida em R$ 645,69.Prazo de 48 horas para recolhimento,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00534-2005-441-01-00-1 - Rte: Karina Ribeiro Alcantara [Adv. Margareth Cunha Pinto OAB:RJ 121842/D AB:RJ 066211/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas pretendem produzir - pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00663-2005-441-01-00-0 - Rte: Sueli Tavares Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 002098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 510/522, fixando em agosto de 2003, o valor total da condenacao em R$ 473.118,45,equivalentes a 44.234.950,3554 TRs,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00760-2005-441-01-00-2 - Rte: Carlos Lacerda Cardoso Figueira [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 058574/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS - pz 15 dias \r\n\r\nProc. 00809-2005-441-01-00-7 - Rte: Genessi Fernandes Silva [Adv. Felipe Machado Lontra OAB:RJ 127628/D AB:RJ 055341/D ] Rdo: Comprovar o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 00827-2005-441-01-00-9 - Rte: Cleiton Boquimpani Viana [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 080153/D ] Giovani da silva: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00889-2005-441-01-00-0 - Rte: Sidney Machado Beltrao [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 100818/D AB:RJ 117029/D ] Rte, Rdo: Especifiquem que outras provas pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00959-2005-441-01-00-0 - Rte: Carlos Tavares [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 043573/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00033-2006-441-01-00-6 - Rte: Thales Jose Quimer Maia [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 124134/D AB:RJ 096048/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. pz 15 dias \r\n\r\nProc. 00104-2006-441-01-00-0 - Rte: Silvane Rocha da Silva Marques Mauricio [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D AB:RJ 101244/D AB:RJ 113495/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00136-2006-441-01-00-6 - Rte: Joelson Felix Gomes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 083112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-441-01-00-0 - Rte: Mario Sergio de Araujo Barrias [Adv. Luciano Ramos Pinto OAB:RJ 097248/D AB:RJ 133699/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi levantada a penhora de fls.39. \r\n\r\nProc. 00198-2006-441-01-00-8 - Rte: Alair da Costa Conceicao [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D AB:RJ 119054/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00209-2006-441-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Cavalheiro Perdomo [Adv. Rilley Alves Werneck OAB:RJ 093938/D AB:RJ 126258/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-441-01-00-4 - Rte: Marcos Roberto de Mattos [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 038566/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 31. \r\n\r\nProc. 00309-2006-441-01-00-6 - Rte: Isabel Cecilia Araujo de Moraes Bezerra Cavalcanti [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 120066/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias. \r\n\r\nProc. 00407-2006-441-01-00-3 - Rte: Maria Marta da Silva [Adv. Alexandre Bianco Mululo OAB:RJ 136924/D AB:RJ 020418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. pz 08 dias \r\n\r\nProc. 00436-2006-441-01-00-5 - Rte: Euridece Cabral de Araujo [Adv. Alexandre Bezerra Leite OAB:RJ 101244/D AB:RJ 137581/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Reclamante,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00484-2006-441-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Chaves Cruz [Adv. Lucas Monnerat Lessa OAB:RJ 108574/D AB:RJ 117029/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000343/93 - Rte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO E OUTRO S AB:RJ 123502/D AB:RJ 071477/D ] Rte: Tomar ciencia de que o juizo foi garantido,no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000482/95 - Rte: ALTACIR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 078464/D ] Rte, Rdo: tomar ciencia de que foi LEVANTADA A PENHORA DE FLS. 333 \r\n\r\nProc. RT 000541/95 - Rte: LILIA FIGUEIRA MORAES ANDRE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-1996-441-01-00-9 - Rte: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. INSS,em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000027/97 - Rte: DEOCLECINIO DA SILVA [Adv. Adriano Pirazzo Simao OAB:RJ 055341/D ] Rdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000697/99 - Rte: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nId: 58183"
                        ]
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01340-2003-202-01-00-2 - Rte: MARCELO DE SOUSA MARTINS Rdo: SHALOM SIST PROCES DADOS A/C ANTECESS TALENTO TELEPROC COMUN DE DADOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.007,52 (516924,099446824 TRs). Tomar ciencia da decisao de fls 65/66: imposta a responsabilidade solidaria da empresa antecessora TALENTO TELEPROCESSAMENTO DE DADOS E COMUNICACAO DE DADOS LTDA, tendo em vista a responsabilidade da empresa sucessora, empregadora originaria do exequente, ate um mes antes do termino do contrato de trabalho. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01470-2005-202-01-00-7 - Rte: Solange de Carvalho Barboza Freitas Rdo: Associacao Educacional Universidade da Infancia Ltda ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.157,54 (275545,805037341 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002193/00 - Rte: LAIZA CAMPOS OSCAR Rdo: CEMIF CEN MED INTEGR FREGUESIA N/P FLAVIA PENHA C.REIS/VALDENIR N.REIS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 16.802,33 (1.501.220,01 TRs). Tomar ciencia da decisao de fl 162: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, tendo em vista o expediente de fl 160 e da certidaode fl 161, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Flavia Penha Correia dos Reis e Valdenir Neves dos Reis. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00799-2002-202-01-00-8 - Rte: ISAAC VERGETI LEITE Rdo: RIGOR SEG PARTICULAR N/P ADALBERTO RICARDO CONTANI/MARINETE S.CONTANI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 461,88 (40015,629209988 TRs). Tomar ciencia da decisa: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios e tendo em vista o expediente de fl 56 e a certidao de fl 57, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Marinete da Silva Contani e Adalberto Ricardo Contani. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00448-2005-202-01-00-0 - Rte: Rodrigo Barreto de Souza Rdo: Padaria Bar Mercearia e Lanchonete Quatro Irmaos Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.127,22. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001377/91 - Rte: ELIANE DE SANTANA Rdo: BERIGOCHA ARTESANAL LTDA N/P SOCIO NISVAM GUSMAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.546,32 (134040,497128266 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001372/95 - Rte: DENILSON ISIDIO DA SILVA Rdo: CEC METALURGICA LTDA N/P HELIO PAULO FERRAZ (SOCIO) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.789,16 (236849,172527837 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00058-2002-202-01-00-7 - Rte: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA Rdo: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2002-202-01-00-4 - Rte: ELI ESMERIO DOMINGOS Rdo: LIG LUZ COOP SERV COOP ELET RURAL LIG LUZ SERV E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01970-2005-202-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Pedrosa da Rocha Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/90 - Rte: JOSIMAR DA SILVA Rdo: FIBROLAK IND. FIBERGLASS N/P HAILTON P.MACIEL/JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: face a impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, assim tendo em vista o que consta dos autos, foi determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios Jose Antonio de Oliveira e Hailton Pereira Maciel, conforme ultima alteracao contratual juntada aos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001831/00 - Rte: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho OAB:RJ 077969/D AB:RJ 098252/D ] MARCOS AURELIO DA SILVA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2004-202-01-00-5 - Rte: AMILTON BORGES MARTINS [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 073893/D ] AMILTON BORGES MARTINS: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01518-2005-202-01-00-7 - Rte: Andre Soares da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 023286/D AB:RJ 099054/D ] Andre Soares da Silva: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 01521-2005-202-01-00-0 - Rte: Rufino Paulo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 023286/D AB:RJ 099054/D ] Rufino Paulo da Silva: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00947-2006-202-01-00-8 - Rte: Irlande Claudia Nascimento da Rocha Penido [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Irlande Claudia Nascimento da Rocha Penido: Fornecer o endereco atual da reclamada. Em 10 dias, da 1a Rda. \r\n\r\nProc. 00672-2000-202-01-00-7 - Rte: ROSANGELA DE FREITAS MEDRONHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] ROSANGELA DE FREITAS MEDRONHO: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01356-2001-202-01-00-3 - Rte: PEDRO JOAO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 040528/D ] PEDRO JOAO DA SILVA, VIACAO VERA CRUZ SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 001540/01 - Rte: JOAO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 027439/D ] JOAO CARLOS DA CONCEICAO, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002081/01 - Rte: ROBERTO JOSE FERREIRA CALHEIROS [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa OAB:RJ 079459/D AB:RJ 036876/D ] ROBERTO JOSE FERREIRA CALHEIROS, COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO LTDA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00058-2002-202-01-00-7 - Rte: LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA [Adv. Jair Soares da Silva OAB:RJ 043985/D LOURIVAL PIMENTEL DA SILVA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00417-2002-202-01-00-6 - Rte: VOLNEI DOS SANTOS FLORET [Adv. Eduardo Ferreira OAB:RJ 025857/D AB:RJ 110100/D ] VOLNEI DOS SANTOS FLORET: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. de fls 228 e 248, Visto que ja pacificado o valor do salario e a quantidade de horas extras, sob pena de ser necessaria pericia contabil. \r\n\r\nProc. 01551-2002-202-01-00-4 - Rte: ELI ESMERIO DOMINGOS [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 055836/D ] ELI ESMERIO DOMINGOS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02006-2002-202-01-00-5 - Rte: HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 002255/A ] HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. E despacho de fl 266. \r\n\r\nProc. 01148-2003-202-01-00-6 - Rte: ANTONIO JOSE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 102697/D ] ANTONIO JOSE DO ESPIRITO SANTO, SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01207-2003-202-01-00-6 - Rte: DELCINO AMARAL DA MOTTA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 095624/D ] DELCINO AMARAL DA MOTTA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Conforme fl 191. \r\n\r\nProc. 01251-2003-202-01-00-6 - Rte: GABRIEL MELLO DE BARROS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 082728/D ] GABRIEL MELLO DE BARROS, NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01374-2003-202-01-00-7 - Rte: SAMUEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 069604/D AB:RJ 002495/A ] SAMUEL PEREIRA DA SILVA, MEI ENGENHARIA LTDA, HOCHTIEF DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 02156-2003-202-01-00-0 - Rte: ANDRE WILSON DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano OAB:RJ 114177/D AB:RJ 001308/B ] ANDRE WILSON DA SILVA: Adequar os calculos a decisao em liquidacao, observando a promocao as fls 127 e os valores constantes nos documentos trazidos pela re, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00110-2004-202-01-00-7 - Rte: EDILSON SOARES PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] EDILSON SOARES PEREIRA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01376-2004-202-01-00-7 - Rte: NEUZA MARIA JORDAO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 086424/D ] NEUZA MARIA JORDAO: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01449-2004-202-01-00-0 - Rte: DILCEIA RODRIGUES MACHADO [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves OAB:RJ 084246/D AB:RJ 071153/D ] DILCEIA RODRIGUES MACHADO: Refazer calculos adequados a promocao de fl 113/113 verso, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01927-2004-202-01-00-2 - Rte: MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: EB DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES: Fornecer o endereco atual da reclamada. Para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02103-2004-202-01-00-0 - Rte: MAURICIO DO NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079776/D ] MAURICIO DO NASCIMENTO MOREIRA, CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00192-2005-202-01-00-0 - Rte: Adriana Baptista de Oliveira (Espolio de) reprt. Alvaro da Costa Filho [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Adriana Baptista de Oliveira (Espolio de) reprt. Alvaro da Costa Filho, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00410-2005-202-01-00-7 - Rte: Edmilson Oliveira Real [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 030687/D ] Edmilson Oliveira Real, TRANSASA TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00450-2005-202-01-00-9 - Rte: Marcio Prudenciano Carneiro [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 090173/D ] Marcio Prudenciano Carneiro, WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00452-2005-202-01-00-8 - Rte: Leverson de Oliveira Marinho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 035992/D ] Leverson de Oliveira Marinho, DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00521-2005-202-01-00-3 - Rte: Clinea da Silva Francisco [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Clinea da Silva Francisco: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00704-2005-202-01-00-9 - Rte: Pedro Raimundo do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 051292/D ] Pedro Raimundo do Nascimento, Zamboni Distribuidora Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01213-2005-202-01-00-5 - Rte: Roberto dos Santos Silveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053732/D ] Roberto dos Santos Silveira, Padaria Pao do Ceu Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01759-2005-202-01-00-6 - Rte: Joao Pereira Bahia Neto [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071102/D ] Joao Pereira Bahia Neto, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01771-2005-202-01-00-0 - Rte: Solange Santos Batista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 092734/D ] Solange Santos Batista, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 01970-2005-202-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Pedrosa da Rocha [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Luiz Antonio Pedrosa da Rocha: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00061-2006-202-01-00-4 - Rte: Maria Regina Santos de Salles [Adv. Leonardo Augusto Costa de Oliveira OAB:RJ 113741/D AB:RJ 040528/D ] Maria Regina Santos de Salles, Viacao Vera Cruz S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00171-2006-202-01-00-6 - Rte: Hamilton Alves Gomes Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 020283/D ] Hamilton Alves Gomes Junior, Expresso Mercurio S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00197-2006-202-01-00-4 - Rte: Jose Simoes Correa [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 000681/B ] Jose Simoes Correa, GRB Service Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00272-2006-202-01-00-7 - Rte: Andreza dos Santos Alves [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D ] Rdo: Joselia Mendes Chemppe de Assis Andreza dos Santos Alves: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2006-202-01-00-9 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 062321/D ] Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2006-202-01-00-6 - Rte: Cleusa Maria de Mendonca Perin da Cruz [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 095097/D ] Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Cleusa Maria de Mendonca Perin da Cruz: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00669-2006-202-01-00-9 - Rte: Jackson da Conceicao [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 090173/D ] Jackson da Conceicao, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00996-2006-202-01-00-0 - Rte: Rogerio Pessanha [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rogerio Pessanha, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte e da 1a. Rda. \r\n\r\nProc. 01006-2006-202-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Ferreira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Jose Carlos Ferreira Junior, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte e da 1a Rda. \r\n\r\nProc. 01008-2006-202-01-00-0 - Rte: Paulo Anildo Soares Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Paulo Anildo Soares Ferreira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte e da 1a Rda. \r\n\r\nProc. 01025-2006-202-01-00-8 - Rte: Arino Cardoso de Souza Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Arino Cardoso de Souza Filho, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Do Rte e da 1a Rda. \r\n\r\nProc. 01037-2006-202-01-00-2 - Rte: Celso Dias da Cruz [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Celso Dias da Cruz, Sadia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01070-2006-202-01-00-2 - Rte: Jorge Santos do Sacramento [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti OAB:RJ 095487/D AB:RJ 090173/D ] Jorge Santos do Sacramento, Limpacol Comercio e Servicos Ltda ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2006-202-01-00-7 - Rte: Jesse Raimundo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Jesse Raimundo da Silva, Casas Guanabara Comestiveis Ltda - Supermercados Guanabara: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-202-01-00-0 - Rte: Alexandro de Carvalho Gomes [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 005044/D ] Alexandro de Carvalho Gomes, Construtora Queiroz Galvao S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000444/91 - Rte: JORGE DE ANDRADE COURY [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] JORGE DE ANDRADE COURY, BANCO REAL S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 000588/93 - Rte: AMAURI NOGUEIRA [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 022019/D ] AMAURI NOGUEIRA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 001512/95 - Rte: ANTONIO MARCELINO MENDES FERREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 040528/D ] ANTONIO MARCELINO MENDES FERREIRA: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 000222/97 - Rte: MARCOS MARCELO PEREIRA LEAL [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida OAB:RJ 018787/D ] Rdo: PROQUISUL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA.A/C SOCIOS MARCOS MARCELO PEREIRA LEAL: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00933-1998-202-01-00-3 - Rte: JOAO CARLOS FRAGOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o saldo existente na quia de deposito judicial de fl 264, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01251-1999-202-01-00-9 - Rte: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D AB:RJ 112396/D ] DANIEL DOS SANTOS: Juntar comprovante da data de sua aposentadoria, em 10 dias. \r\n\r\nId: 57591"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01027-2006-204-01-00-0 - Rte: Edson Andre da Costa de Souza Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 13:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00184-2004-204-01-00-6 - Rte: NERILDA MARIA DE FREITAS SILVA Rdo: DUET CAR VEICULOS LTDA - ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 07/02/2007 AS 10:35 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 00013-2005-204-01-00-8 - Rte: Ronald Pereira da Rocha Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000750/93 - Rte: SIND TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE D CAXIAS Rdo: ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA OS RTES.(BENEDITO ALVES, EDIBERTO JOSE CEQUEIRA e WALDEVINO JOSE DE OLIVEIRA). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01216-2004-204-01-01-3 - Rte: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro SA - Petrobras: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.671,32 EQUIVALENTE A 317.722,36030 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. (1a. RDA.) \r\n\r\nProc. 01722-2004-204-01-01-2 - Rte: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D ] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Rte: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00208-2001-204-01-00-4 - Rte: RIVALDO MARCAL BRASIL JUNIOR [Adv. Ronaldo Marcal Brasil OAB:RJ 109077/D AB:RJ 085851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001716/01 - Rte: DANIEL ALVES DE MOURA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 082792/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00870-2002-204-01-00-5 - Rte: MANOEL BENTO MASSENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 083374/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.108/109 E 115/127, PRZAO SUCESSIVO A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 02107-2002-204-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2004-204-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima OAB:RJ 054199/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01620-2004-204-01-00-4 - Rte: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 035094/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00013-2005-204-01-00-8 - Rte: Ronald Pereira da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 067460/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00239-2005-204-01-00-9 - Rte: Meri Lucia Santos de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Meri Lucia Santos de Oliveira, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00382-2005-204-01-00-0 - Rte: Andre Ricardo Magalhaes Antonio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01145-2005-204-01-00-7 - Rte: Jose Rodrigues de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01394-2005-204-01-00-2 - Rte: Claudiomiro Mendonca de Abreu [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D AB:RJ 092414/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-204-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Goncalves Lemos [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D ] Rdo: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda Rte: Ter ciencia de despacho DE FL.29. \r\n\r\nProc. 01710-2005-204-01-00-6 - Rte: Rejane Ferreira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 060092/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS NAO FORAM CONHECIDOS. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01784-2005-204-01-00-2 - Rte: Gilbert de Oliveira Lima [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 026985/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01785-2005-204-01-00-7 - Rte: Willes Ferreira Dias [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02137-2005-204-01-00-8 - Rte: Marta Jose Nunes [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 047702/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02227-2005-204-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis de Lima Morais [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 051292/D ] Zamboni Comercial S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02246-2005-204-01-00-5 - Rte: Almir Alves dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 106253/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02290-2005-204-01-00-5 - Rte: Liliana dos Santos [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02346-2005-204-01-00-1 - Rte: Carlos Heleno Ferreira de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Carlos Heleno Ferreira de Souza, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste Telecomunicacoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-204-01-00-6 - Rte: Fabio de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 042376/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00394-2006-204-01-00-6 - Rte: Alexandre Lima de Oliveira [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Alexandre Lima de Oliveira, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: DIGAM, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-204-01-00-0 - Rte: Norberto Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00611-2006-204-01-00-8 - Rte: Carlos Andre de Oliveira Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 091389/D AB:RJ 062242/D ] Carlos Andre de Oliveira Alcantara, Planejamento e Montagens SVM Ltda, Technip Engenharia S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-2006-204-01-00-3 - Rte: Matias Luiz Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: DIGA, EM 10 DIAS,ACERCA DO INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O PRESENTE, EM FACE DO CONTIDO AS FL.28. \r\n\r\nProc. 00731-2006-204-01-00-5 - Rte: Grazielle Cristina da Silva Paixao [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Tania e Vieira da Costa Presentes Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00856-2006-204-01-00-5 - Rte: Maria de Fatima Machado da Conceicao [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria de Fatima Machado da Conceicao, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2006-204-01-00-9 - Rte: Sergio Lima de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Sergio Lima de Souza, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01410-2006-204-01-00-8 - Rte: Jose Firmino Filho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 2a. RE PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000711/95 - Rte: ANTONIO SALLES DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 070602/D ] Rte: PROMOVER, EM 30 DIAS, O REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000089/97 - Rte: SONIA DARCY DA SILVA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 071153/D ] Rte: Ter ciencia de despacho DE FL.332. \r\n\r\nProc. RT 000396/98 - Rte: TADEU LUIS RODRIGUES BALA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: DIAS GOMES REC.HUM.TREIN.AUDITORIA LTDA-ME Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FL.256 E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001358/98 - Rte: OSWALDO RAMOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 080106/D AB:RJ 010186/D ] AUTO VIACAO REGINAS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000267/99 - Rte: PAULO SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Leri de Almeida Reis OAB:RJ 037545/D AB:RJ 001619/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 54620"
                        ],
                        "54621": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01896-2000-204-01-00-9 - Rte: JOSE JULIO DE ALBUQUERQUE Rdo: HOME BEER CHOPERIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 23.545,66 EQUIVALENTE A 2.103.966,73064 TRs PARA PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. FL.238 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00308-2005-204-01-00-4 - Cgte: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento OAB:RJ 080713/D AB:RJ 015350/D ] Leonardo Legora de Abreu: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00716-1999-204-01-00-7 - Cgte: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D AB:RJ 079967/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00142-2006-204-01-00-7 - SPTE: Gilson Machado Chaves [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 065026/D ] SPTE: ESCLARECA COM QUE OUTRAS PROVAS PRETENTE PROVAR AS ALEGACOES DA INICIAL, EM FACE DA PETICAO DE FL.126, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00006-2006-204-01-00-7 - Rte: Jesse Dimambro da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva OAB:RJ 064890/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00804-2006-204-01-00-9 - Rte: Angelo Ferreira Bastos [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 074653/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01822-2003-204-01-00-5 - Rte: CLAUDEMIR BENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.156/160. \r\n\r\nProc. 00036-2005-204-01-00-2 - Rte: Dinalva Silveira Dias [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:RJ 090173/D ] Dinalva Silveira Dias, WKR Comercio e Servicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS, FL.85 \r\n\r\nProc. 00062-2005-204-01-00-0 - Rte: Roberta Barreto Vianna [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D ] Roberta Barreto Vianna, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00075-2005-204-01-00-0 - Rte: Maria do Socorro Rabelo de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria do Socorro Rabelo de Almeida, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00095-2005-204-01-00-0 - Rte: Maria Madalena Gomes da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Madalena Gomes da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00106-2005-204-01-00-2 - Rte: Claudia Regina de Souza Lima [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D AB:RJ 090173/D ] Claudia Regina de Souza Lima, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00126-2005-204-01-00-3 - Rte: Elida Moura da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Elida Moura da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00154-2005-204-01-00-0 - Rte: Regina Lucia Justo Ramos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Regina Lucia Justo Ramos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00175-2005-204-01-00-6 - Rte: Julio Alves Pereira Filho [Adv. Marcelo Araujo dos Santos OAB:RJ 078028/D AB:RJ 062469/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00186-2005-204-01-00-6 - Rte: Sanderson Castilho Alves [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sanderson Castilho Alves, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00187-2005-204-01-00-0 - Rte: Brauner Oliveira Coutinho [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Brauner Oliveira Coutinho, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00195-2005-204-01-00-7 - Rte: Elcio Pires Henrique [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Elcio Pires Henrique, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00249-2005-204-01-00-4 - Rte: Alcides Monteiro [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alcides Monteiro, WKR Comercio e servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00272-2005-204-01-00-9 - Rte: Clemir Jose dos Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 090173/D ] Clemir Jose dos Santos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00284-2005-204-01-00-3 - Rte: Sergio Jose da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva OAB:RJ 100400/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sergio Jose da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00304-2005-204-01-00-6 - Rte: Ana Paula Braga de Souza [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Ana Paula Braga de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00323-2005-204-01-00-2 - Rte: Itamar Rodrigues [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Itamar Rodrigues, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00325-2005-204-01-00-1 - Rte: Maria Terezinha Ferreira Meireles [Adv. Judson Redine de Avellar OAB:RJ 120278/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Terezinha Ferreira Meireles, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00332-2005-204-01-00-3 - Rte: Marcia Maria Pachu do Bomfim [Adv. Jose Carlos Messias Borges OAB:RJ 097138/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcia Maria Pachu do Bomfim, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00343-2005-204-01-00-3 - Rte: Maria Pereira do Nascimento [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha OAB:RJ 104871/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Pereira do Nascimento, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00368-2005-204-01-00-7 - Rte: Jose Cristovao Rosa [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Jose Cristovao Rosa, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00403-2005-204-01-00-8 - Rte: Luciana dos Reis Alves [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Luciana dos Reis Alves, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00568-2005-204-01-00-0 - Rte: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00655-2005-204-01-00-7 - Rte: Severina Tavares da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. (ADESIVO). \r\n\r\nProc. 01990-2005-204-01-00-2 - Rte: Andrea Claudia Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Andrea Claudia Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02020-2005-204-01-00-4 - Rte: Eloiza Elena Pinho Pardal [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Eloiza Elena Pinho Pardal, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02368-2005-204-01-00-1 - Rte: Manuel Antero dos Santos [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 099054/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00101-2006-204-01-00-0 - Rte: Jonas Pedro dos Santos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 090173/D ] Jonas Pedro dos Santos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00710-2006-204-01-00-0 - Rte: Vilma Silva de Paula [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Vilma Silva de Paula, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. RT 000162/97 - Rte: NORIEL DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000182/98 - Rte: CARLOS LAURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 087776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 25.048,34 EQUIVALENTE A 2.178.661,08431 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. RT 000359/98 - Rte: VALDECIR BOLSONI [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROMOCAO DE FL.625, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000955/99 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 015018/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM CALCULOS DE DIFERENCA QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nId: 54621"
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                        "54622": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02046-2005-204-01-00-2 - Rte: Erosino Gomes Ferreira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 13:42 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00224-2005-204-01-00-0 - Rte: Marcia Abreu Moura da Penha Rdo: LCS Efficient Prest Serv Ltda N/P LUIZ CLAUDIO MORAES GOUDARD E FERNAN E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 13:38 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02187-2005-204-01-00-5 - Rte: Jorge Luis Goncalves Rdo: Free Port Vigil.e Seg. Patrim.Ltda.n/p AGUINALDO DE PAULA SEPULVEDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 10:24 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00179-2006-204-01-00-5 - Rte: Domingos Silva RDO: INSET TOX SERVICOS LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 13:36 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000755/00 - Rte: JOANA DAR C PEREIRA DE SOUZA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e PRIMO MALACRIDA) O VALOR PRINCIPAL DE R$ 18.973,12. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000989/01 - Rte: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA Rdo: DAND CALCADOS E BOLSAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS:JULIA ANA DOS SANTOS) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 20.103,57, DESP. EXECUCAO R$ 11,06, OUTROS 60,00: TOTAL DE R$ 20.174,63. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00993-2002-204-01-00-6 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA Rdo: MEGA ALUMINIO 2001 LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS: ANA PAULA QUINTELLA ABREU DE ARAGAO e ANTONIO MAGNO SOUZA DE ARAGAO) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 9.485,55, CUSTAS DE 160,00: TOTAL DE R$ 9.645,55. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000308/97 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA Rdo: STRONG RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (A SOCIA: VANDA LUCIA p GONCALVES) O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA DE R$ 732,07, CUSTAS DE R$ 54,80:TOTAL DE R$ 786,87. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01559-2003-204-01-00-4 - Cgte: W A COMPANY SERVICE LTDA Cgdo: MICHELE SOUZA DE MELLO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. R$ 115,00. \r\n\r\nProc. 00615-2004-204-01-00-4 - Rte: JOAO FRANCISCO MOREIRA FILHO Rdo: LCS EFICIENT PREST SERVICE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02436-2005-204-01-00-2 - Rte: Clebio da Silva Ramos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02438-2005-204-01-00-1 - Rte: Jorge da Silva Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02439-2005-204-01-00-6 - Rte: Marcio Pires Barbosa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02458-2005-204-01-00-2 - Rte: Hernandes de Paula Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02479-2005-204-01-00-8 - Rte: Tatiana de Souza Ribeiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00099-2006-204-01-00-0 - SPTE: Roberto Jorge de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 112396/D ] Roberto Jorge de Lima: DEFERIDO O REQUERIDO AS FL.214, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00113-2003-204-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: VENHA COM CALCULOS DO IR, CONFORME FL.215. \r\n\r\nProc. 00423-2004-204-01-00-8 - Rte: MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares OAB:RJ 062472/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 033996/D ] MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES, CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02203-2005-204-01-00-0 - Rte: Janio Borges dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 014622/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.974,15 EQUIVALENTE A 256.432,25365 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, COMO TAMBEM PARA INFORMAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. 02480-2005-204-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Medeiros Ramos [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02483-2005-204-01-00-6 - Rte: Joao das Neves Oliveira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00419-2006-204-01-00-1 - Rte: Monica da Veiga Cordeiro [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 067570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-204-01-00-8 - Rte: Cristiane Nascimento [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01051-2006-204-01-00-9 - Rte: Mauro Teixeira Silva [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Mauro Teixeira Silva, Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, CAM - Brasil Multiservicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01063-2006-204-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Costa [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Luis Claudio Costa, Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, CAM - Brasil Multiservicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01492-2006-204-01-00-0 - Rte: Fabio de Moura [Adv. Maria Analia dos Santos Souza OAB:RJ 099779/D ] Rdo: More Ja Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIA DO PIS/PASEP OU NIT, CONFORME CERTIDAO DE FL.09. \r\n\r\nProc. 01466-2001-204-01-00-8 - Rte: BENTO QUIRINO CARDOSO [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 029522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.221. \r\n\r\nProc. 02217-2002-204-01-00-0 - Rte: ELOY OLIMPIO DA PENHA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00631-2003-204-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Sant'Anna Aguiar [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 094546/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2003-204-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL EUGENIO ANACLETO [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 083858/D ] ESPOLIO DE MANOEL EUGENIO ANACLETO, MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA, FORZA COM E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2004-204-01-00-4 - Rte: JOAO FRANCISCO MOREIRA FILHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: LCS EFICIENT PREST SERVICE LTDA Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02038-2004-204-01-00-5 - Rte: GISELE SAMPAIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 044591/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.226,14 EQUIVALENTE A 278.158,91962 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, COMO TAMBEM PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. 02077-2004-204-01-00-2 - Rte: OSWALDO DOS SANTOS MELLO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 118694/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2005-204-01-00-1 - Rte: Gerson de Oliveira Breta [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 078492/D AB:RJ 070412/D ] Gerson de Oliveira Breta, AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Chevron Brasil Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2005-204-01-00-8 - Rte: Suely Sant Anna Aguiar [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Suely Sant Anna Aguiar, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2005-204-01-00-6 - Rte: Henrique dos Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 067460/D ] Henrique dos Santos, Petrobras S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-2005-204-01-00-3 - Rte: Cirlene Silva do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Cirlene Silva do Nascimento, WKR Comercio e Servicos Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS NO FORAM CONHECIDOS PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01707-2005-204-01-00-2 - Rte: Roberto Carlos Escorce [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Transportes e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza OAB:RJ 125167/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01870-2005-204-01-00-5 - Rte: Robson Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 123389/D AB:RJ 062242/D ] Robson Silva de Souza, Asa Servicos Limpeza Ltda, Nitriflex S.A. Industria e Comercio: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01958-2005-204-01-00-7 - Rte: Antonio Pedro Liberador [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02006-2005-204-01-00-0 - Rte: Marcio Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares OAB:RJ 055967/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02091-2005-204-01-00-7 - Rte: Cleber Batista de Oliveira [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 088475/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02111-2005-204-01-00-0 - Rte: Ailton Vieira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 100676/D ] Ailton Vieira, Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02118-2005-204-01-00-1 - Rte: Flavia de Souza Rodrigues [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02172-2005-204-01-00-7 - Rte: Munique Moreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 015929/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02427-2005-204-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto da Costa Claudio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02436-2005-204-01-00-2 - Rte: Clebio da Silva Ramos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02438-2005-204-01-00-1 - Rte: Jorge da Silva Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02439-2005-204-01-00-6 - Rte: Marcio Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02440-2005-204-01-00-0 - Rte: Moises Siqueira da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 022222/D ] Moises Siqueira da Silva, Promom Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02458-2005-204-01-00-2 - Rte: Hernandes de Paula [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Hernandes de Paula: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02479-2005-204-01-00-8 - Rte: Tatiana de Souza Ribeiro [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg OAB:RJ 045825/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Tatiana de Souza Ribeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02499-2005-204-01-00-9 - Rte: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02518-2005-204-01-00-7 - Rte: Geraldo Germano da Silva [Adv. Ricardo Lopes Ferreira OAB:RJ 119525/D AB:RJ 090602/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00028-2006-204-01-00-7 - Rte: Marcelo Marcelino Martins [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 089731/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2006-204-01-00-6 - Rte: Eliane de Souza Crisanto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00086-1993-204-01-00-5 - Rte: JOSE LIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 057135/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEPACHO DE FL.824, BEM COMO, CONTRA-MINUTAR O OS AGRAVOS DE PETICAO, NO PRAZO DE 08 DIAS SUCESSIVOS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 000163/97 - Rte: BENEDITO ANTONIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 036231/D ] Rte: VENHA, EM 30 SIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001532/98 - Rte: NOEL PROENCA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 082541/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54622"
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                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02344-2005-206-01-00-5 - Rte: Marco Antonio da Conceicao Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 2o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 09/01/2007 as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/01/2007 as 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 01240-2001-206-01-00-3 - Cgte: IMPERIO SOCIDEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino OAB:RJ 075177/D AB:RJ 050476/D ] Bens: 2950 (duas mil, novecentos e cinquenta) caixas de cerveja marca Skol, com latas 350ml, com 12 unidade cada caixa, avaliadas em R$ 41.300,00. O bem se encontra na Est. de Santana, 292 DC. \r\n\r\nProc. 01899-2004-206-01-00-9 - Rte: CLEITON MARTINS GOMES [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 041800/D ] Bens: 03 filmadora mini-dv Sony, DCR-HC26, no valor de R$ 1259,00 cada uma e total de R$ 3.777,00 e 03 mini sistem com 3CDs e MP3 Sony MHC-RG4905, valor de R$ 839,00 cada um e total de R$ 2.517,00. Total da avaliacao R$ 6.294,00. Os bens se encontram na R Jose de Alvarenga, 243 DC. \r\n\r\nProc. 00309-2000-206-01-00-7 - Rte: LUCIENE DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 114051/D ] Bens: 01 Estufa a vacuo, marca Nova Etica, mod. 440ID, numero de serie 61121-04, voltagem 220v, em aparente bom estado de conservacao avaliado em R$ 3.000,00. O bem se encontra na Rod. Washington Luiz 1308 DC. \r\n\r\nProc. 02193-2002-206-01-00-2 - Rte: JOSE MARQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 075629/D ] Bens: 04 Freezeres marca LG horizontal, cap 420 litros, cor branca, com estampa frozi, avaliado em R$ 1320,00 cada um, todos em bom estado, num total de R$ 5.280,00. Av Pres Kennedy 2001/2007 Dc. \r\n\r\nProc. 00376-2003-206-01-00-4 - Rte: MARIA FATIMA DE SOUZA BORGES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 085110/D ] Bens: 01 Maquina industrial costura reta, marca Paff, funcionando, no estado, sem nod e numero aparente, avaliado em R$ 1.600,00 e 01 maquina industrial costura reta, marca Singer, funcionando, no estado, sem modelo e numero de serie visivel, avaliado em R$ 1.400,00. Total da avaliacao R$ 3.000,00. Os bens se encontram na Estrada Rosario, lt 12 qd 3 DC. \r\n\r\nProc. 01197-2004-206-01-00-5 - Rte: GILSON OLIVEIRA NERES [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha OAB:RJ 060143/D ] Rdo: FORJA MECA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Bens: 01 Aparelho denominado de durometro, marca Kene Graf, numero x50, mod Rb, ano de fabricacao abr/88, funcionando e em parente bom estado de conservacao, avaliado em R$ 2.000,00. O bem se encontra Rua Mongol qd 182 lt 15 DC. \r\n\r\nProc. 00625-2005-206-01-00-3 - Rte: Jesse Maria da Silva [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D AB:RJ 059293/D ] Bens: 10 computadores AMD K6 II 500 mhz, equipado com memoria de 640 mb, hd de 10 gb, monitor ADC spectium 4v, gabinete, monitor CD tem 52x teclado e mouse, no estado em que se encontra, em uso no local, avaliado em 1200,00 cada um, num total de R$ 12.000,00. Os bens se encontram Av Pres Kennedy, 9422 DC. \r\n\r\nProc. 01272-2005-206-01-00-9 - Rte: Glaucio Antonio de Souza Justen [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 072529/D ] Bens: 02 elevadores autonomos com cap aprox 04 toneladas, sem marca e modelo aparente, cor predominante azul, patrimonio m 00084 e 00085 respectivametne, em uso, no estado, avaliado em R$ 6.000,00 cada, num total de R$ 12.000,00. Os bens se encontram na Av Brig Lima e Silva, 711 DC. \r\n\r\nProc. 01910-2005-206-01-00-1 - Rte: Tania Maria Nery Torquato [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D ] Rdo: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis Bens: 01 Maquina denominada lixadeira automatica para madeira, marca tecmatic, com compartimento, com 04 reservatorios em pano para po, em aparente bom estado de conservacao e funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00 e 01 compressor de 7,5 Hp, marca Wayne Hetzel, num. 58560, cod 250036051, em aparente bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00. Total da avaliacao R$ 9.500,00. Os bens se encontram na R. Santa Rita de Cassia, 220 Dc \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 00306-2006-206-01-00-9 - Rte: Rafael da Silva Maia [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Rafael da Silva Maia, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2006-206-01-00-9 - Rte: Salvadora da Silva Rosa [Adv. Wagner de Jesus Soares OAB:RJ 110748/D ] Rdo: Kitaoka Prestacao de Servicos Ltda Salvadora da Silva Rosa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2006-206-01-00-0 - Rte: Ivanete de Almeida Andrade [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia OAB:RJ 062466/D ] Rdo: Thaquiane de Caxias Confeccoes Ltda ME Ivanete de Almeida Andrade: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. 01071-2006-206-01-00-2 - Rte: Marcelo Henrique de Moraes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Agemar Construtora e Servicos Ltda E OUTRO S Marcelo Henrique de Moraes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01114-2006-206-01-00-0 - Rte: Paulo da Cruz Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos OAB:RJ 069249/D ] Rdo: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda Paulo da Cruz Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 25, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00426-2002-206-01-00-2 - Rte: ROGERIO DA SILVA NEVES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ROGERIO DA SILVA NEVES: VENHA O RTE COM MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01147-2002-206-01-00-6 - Rte: SANDRO DE OLIVEIRA VINHAS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 041931/D ] SANDRO DE OLIVEIRA VINHAS: VENHA O RTE COM MEIOS OBJETIVOS E POSSIVEIS DE PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00274-2003-206-01-00-9 - Rte: MIGUEL JAVORIVSKI FILHO [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 081241/D AB:RJ 095256/D ] MIGUEL JAVORIVSKI FILHO, ALON SERVICOS LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2004-206-01-00-4 - Rte: JULIO CESAR NUNES DA COSTA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 062488/D ] ENESA ENGENHARIA S/A: Comprovar o recolhimento das custas. DIFERENCA DE R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 00594-2004-206-01-00-0 - Rte: EDNEI DE PAULA [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D AB:RJ 096688/D ] RIACHAO COMERCIO DE PLASTICO E COUROS LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01175-2004-206-01-00-5 - Rte: NATALICE LIMA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 081616/D ] NATALICE LIMA DOS SANTOS, FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00186-2005-206-01-00-9 - Rte: Fabiano Verli Oliveira Araujo [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: Transportadora Nova Uniao Ltda Fabiano Verli Oliveira Araujo: JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE OUTRAS ACOES TRABALHISTAS, SOB PENA DE DECLARACAO DA PRESCRICAO \r\n\r\nProc. 00344-2005-206-01-00-0 - Rte: Severina Franca de Jesus [Adv. Tatiana Fantoni Monassa OAB:RJ 104579/D AB:RJ 090173/D ] Severina Franca de Jesus, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00479-2005-206-01-00-6 - Rte: Veronica Maria Freire D Aguiar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00541-2005-206-01-00-0 - Rte: Joselia Rafael Patricio Simoes [Adv. Jose Paulo Serra OAB:RJ 105391/D AB:RJ 090173/D ] Joselia Rafael Patricio Simoes, WKR Comercio e Servicos Ltda: CONVERTIDO O FEITO EM DILIGENCIA. APRESENTAR QUESITOS PARA PERICIA DE INSALUBRIDADE. \r\n\r\nProc. 00667-2005-206-01-00-4 - Rte: Paulo Rubens Gomes da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Paulo Rubens Gomes da Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DAS NOTS AOS SOCIOS DA PRIMEIRA RDA. \r\n\r\nProc. 01491-2005-206-01-00-8 - Rte: Ricardo Mendes Oliveira de Souza [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D ] Ricardo Mendes Oliveira de Souza, UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01950-2005-206-01-00-3 - Rte: Jarbas de Souza Cezario Lima [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 076555/D ] Mercado Exito Ltda: Manifestar-se sobre o oficio de fls 67 \r\n\r\nProc. 01998-2005-206-01-00-1 - Rte: Jorge Chaves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Jorge Chaves dos Santos, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02030-2005-206-01-00-2 - Rte: Severino Jose do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 084649/D ] Severino Jose do Nascimento, Construtora Caxias Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02184-2005-206-01-00-4 - Rte: Rosalia Cardoso da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rosalia Cardoso da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. CORRIJA O AUTOR A SUA INICIAL, EM 10 DIAS,ATRIBUINDO VALOR A CAUSA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 02231-2005-206-01-00-0 - Rte: Didimo Drumond [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes OAB:RJ 098443/D AB:RJ 048907/D ] Didimo Drumond, Sanebras Engenharia Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02259-2005-206-01-00-7 - Rte: Paulo Prudencio Martins [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 112396/D ] Paulo Prudencio Martins, Ciferal Industria de Onibus Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02329-2005-206-01-00-7 - Rte: Flavia Reis da Silva [Adv. Fabio Sobreira Lobo OAB:RJ 129901/D AB:RJ 038663/D ] Flavia Reis da Silva, Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02344-2005-206-01-00-5 - Rte: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Marco Antonio da Conceicao, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02431-2005-206-01-00-2 - Rte: Nelson Junior Vergueiro Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 048025/D AB:RJ 057570/D ] Nelson Junior Vergueiro Pereira, ID do Brasil Logistica Ltda, Carrefour Supermercados Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02438-2005-206-01-00-4 - Rte: Junio Ricardo Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 004652/D ] Junio Ricardo Ferreira, Armindo Coutinho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02564-2005-206-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Evangelista [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 078259/D ] Andre Luiz Evangelista, LTD Transportes: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. VENHA A RE, EM 10 DIAS, COM OS DADOS NECESSARIOS A INTIMACAO DE ANTONIO DE JESUS CORREIA, QUE DEVERA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00058-2006-206-01-00-6 - Rte: Jose Miguel Manaut Peralta [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 099054/D ] Nova America S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS. 27 \r\n\r\nProc. 00755-2006-206-01-00-7 - Rte: Francisco Justino de Oliveira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Consorcio Queiroz Galvao/OAS Francisco Justino de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA A PAUTA \r\n\r\nProc. 01147-2006-206-01-00-0 - Rte: Roberto Joaquim Tome Batista [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Timbre Moveis Ltda Roberto Joaquim Tome Batista: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00728-1994-206-01-00-0 - Rte: VALDEMAR ERNESTO DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 064868/D ] VALDEMAR ERNESTO DE OLIVEIRA CHAVES: Manifestar-se sobre peticao FLS. 341 DA RDA \r\n\r\nProc. RT 000752/94 - Rte: KATIA DE SOUZA MOLINARO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 022612/D ] BANCO REAL S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nId: 51981"
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                "Itaboraí": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/07/2006\r\n\r\nProc. 02368-2004-451-01-00-4 - Rte: SHANICO ISAO RIBEIRO WATARI [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMNETE \r\n\r\nProc. RT 000994/00 - Rte: PEDRO MACHADO CAMPOS [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva OAB:RJ 087628/D AB:RJ 040892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do bloqueio e transferencia efetuados na conta cor- rente da Rda, conforme oficio de fls 65. \r\n\r\nProc. 01832-2002-451-01-00-3 - Rte: LUI CARLOS ROMAO DE LIMA [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 050529/D AB:RJ 095778/D AB:RJ 065156/D ] Rte: Fornecer endereco atualizado da rda p/prosseguimento da execucao. 10 Dias. \r\n\r\nProc. 01215-2004-451-01-00-0 - Rte: ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2004-451-01-00-7 - Rte: RUBENS LOURENCO DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 039485/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte, LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 02220-2004-451-01-00-0 - Rte: LUCIANE SOUZA FREIRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02282-2004-451-01-00-1 - Rte: ROSILENE MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 026985/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-451-01-00-0 - Rte: Jorge Jose de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 064379/D , Procuradoria Munic de Tangua] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01910-2005-451-01-00-2 - Rte: Onofre da Silva (IDOSO) [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 029475/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02117-2005-451-01-00-0 - Rte: Ricardo Rodrigues Lima [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 091583/D ] Rte, Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresariai: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02541-2005-451-01-00-5 - Rte: Edson Bernardo de Matos [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EMBARGOS DO RTE Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. EMBARGOS DA RDA \r\n\r\nProc. 00219-2006-451-01-00-2 - Rte: Janaina Soares Mayerhofer [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S/A UNIBANCO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000738/89 - Rte: GALDINO MOTA [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena OAB:RJ 074449/D ] Rdo: ROGERIO BARRETO Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001420/94 - Rte: ELISETE DE LIMA SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 068340/D ] Rdo: Retirar documentos acostados \r\n\r\nProc. 01713-1995-451-01-00-0 - Rte: TALVANE AQUINO DE ALMEIDA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. \r\n\r\nProc. 02431-1997-451-01-00-2 - Rte: JOAQUIM SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Costa OAB:RJ 066612/D AB:RJ 050529/D ] Rte: Fornecer atual endereco da Rda, bem como de seus socios. 30 dias. \r\n\r\nId: 58279"
                        ],
                        "58280": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01445-2002-451-01-00-7 - Rte: LUCIANO CARDOSO FONSECA Rdo: SITIO TERRA PROMETIDA (JOSE MAURICIO ELARATO) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 3.011,06, refe- rentes a acordo indimplido mais multa. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Antonio Epifanio Neto OAB : RJ 004704 D Proc: RT 000334/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cesar Romero Vianna OAB : RJ 033000 D Proc: 00851-2006-451-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Chaves OAB : RJ 034744 D Proc: RT 000796/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilberto Ewald Lenhardt OAB : RJ 036148 D Proc: 02527-2005-451-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar Barreto Dias OAB : RJ 040892 D Proc: 02398-2001-451-01-00-8 02447-2005-451-01-00-6 RT 000905/93 RT 001941/95 RT 000423/97 00686-1998-451-01-00-1 RT 001215/98 RT 000453/99 RT 000656/99 RT 001891/99 RT 002071/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Soraya Assed Machado OAB : RJ 042186 D Proc: RT 001169/01 RT 001170/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Willians Lima de Carvalho OAB : RJ 044710 D Proc: 00441-2005-451-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvio Roberto Poubel OAB : RJ 045803 D Proc: 02228-1998-451-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio Alves Filho OAB : RJ 048071 D Proc: RT 001510/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Ferreira de Andrade OAB : RJ 051187 D Proc: 00411-2002-451-01-00-5 00558-2002-451-01-00-5 01145-2002-451-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dineia Esber Brahim OAB : RJ 054677 D Proc: RT 000657/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto dos Santos Moreira OAB : RJ 056430 D Proc: 00006-2002-451-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adamilse Brant do Couto OAB : RJ 061250 D Proc: 00555-2006-451-01-00-5 RPS 000777/00 00715-2001-451-01-00-1 RPS 002113/01 RPS 002751/01 00001-2003-451-01-00-5 00175-2004-451-01-00-9 00361-2004-451-01-00-8 02249-2004-451-01-00-1 01217-2005-451-01-00-0 01903-2005-451-01-00-0 RT 001307/00 RT 001873/00 RT 001492/01 01110-2002-451-01-00-9 02704-2002-451-01-00-7 01280-2003-451-01-00-4 01980-2003-451-01-00-9 01295-2004-451-01-00-3 01328-2004-451-01-00-5 02655-2005-451-01-00-5 RT 001094/91 RT 000991/93 RT 001040/94 RT 000743/96 RT 001278/96 RT 001569/96 RT 001950/96 RT 002054/96 RT 002109/96 RT 000159/98 RT 001229/98 RT 002416/98 RT 002418/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB : RJ 061378 D Proc: 02938-2003-451-01-00-5 RT 000877/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edivaldo da Silva Daumas OAB : RJ 064532 D Proc: 00247-2003-451-01-00-7 01065-2003-451-01-00-3 02269-2003-451-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Bezerra de Menezes OAB : RJ 065437 D Proc: 00875-2004-451-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB : RJ 066939 D Proc: RT 001533/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Pinheiro Nantes OAB : RJ 070391 D Proc: 01237-2001-451-01-00-7 02068-2001-451-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Robson Coutinho Brotto OAB : RJ 072047 D Proc: RT 002747/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sylvia Cunha de Souza OAB : RJ 072115 D Proc: RT 000157/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Etiene Felix Correia Rufino OAB : RJ 075473 D Proc: RPS 001738/00 01072-2002-451-01-00-4 RT 002910/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gerson Pedro de Andrade OAB : RJ 077254 D Proc: 02200-2003-451-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciano E Klinski OAB : RJ 078448 D Proc: 02373-2003-451-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo P S Costa OAB : RJ 079230 D Proc: 00335-2006-451-01-00-1 RT 000380/97 RT 001248/98 RT 001249/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Saulo Borges de Mendonca OAB : RJ 079682 D Proc: RPS 000944/01 01062-2002-451-01-00-9 RT 001698/95 RT 001714/95 RT 001769/95 RT 000006/96 RT 001176/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Jordy OAB : RJ 083693 D Proc: RT 000007/00 RT 000010/00 RT 000190/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Rubens Mandarino OAB : RJ 084745 D Proc: RPS 002746/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane Sampaio Muniz Lima OAB : RJ 085035 D Proc: 00495-2005-451-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB : RJ 086110 D Proc: RT 001778/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Regina Peres de Abreu OAB : RJ 086552 D Proc: 01139-2005-451-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Antonio Alves Gomes OAB : RJ 087782 D Proc: 00868-1989-451-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Springer da Silva Carmo OAB : RJ 099954 D Proc: 01238-2002-451-01-00-2 01240-2006-451-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Gilberto Demier Alfradique OAB : RJ 101222 D Proc: 00981-2003-451-01-00-6 01221-2003-451-01-00-6 01761-2003-451-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rizette Longo Matias Coutinho OAB : RJ 101234 D Proc: 02187-2004-451-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elaine Cohen OAB : RJ 101424 D Proc: 01583-2006-451-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Walkir da Rocha Froes OAB : RJ 102404 D Proc: RT 002166/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Zeguiar da Silva Rodrigues OAB : RJ 103986 D Proc: 02425-2005-451-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB : RJ 105287 D Proc: 02677-2005-451-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica de Farias Barros OAB : RJ 107268 D Proc: 01771-2004-451-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eleci Soares OAB : RJ 111761 D Proc: RPS 003450/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luciana Lobo OAB : RJ 115903 D Proc: 00972-2006-451-01-00-8 01468-2005-451-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edesio da Costa Correa OAB : RJ 118973 E Proc: 03255-2001-451-01-00-3 02404-2002-451-01-00-8 00875-2003-451-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aline Madureira Epifanio OAB : RJ 130182 D Proc: 02791-2002-451-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcus Vinicius Mandetta Medeiros OAB : RJ 132463 E Proc: RT 001191/99 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 02632-2001-451-01-00-7 - Rte: RUBENIL PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 114101/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00851-2003-451-01-00-3 - Rte: ANGELICA ALCANTARA PENIDO VILELA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 101234/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01126-2003-451-01-00-2 - Rte: ADILA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares OAB:RJ 069413/D AB:RJ 062541/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 DIAS \r\n\r\nQuebra Proc. 01961-2003-451-01-00-2 - Rte: MARCELO VIEIRA LEONEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02098-2003-451-01-00-0 - Rte: RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Bastos OAB:RJ 098439/D AB:RJ 023537/D ] Rdo: Regularizar procuracao de fls 60, eis que constou como outorgante o Reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01187-2004-451-01-00-0 - Rte: EUGENIO PACHECO [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 032272/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02797-2004-451-01-00-1 - Rte: ROSANGELA MARIA ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 101234/D ] Rdo: JOSIANE CUNHA MOREIRA(CENTRO EDUC AMIGOS JOAO) Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00088-2005-451-01-00-2 - Rte: Nelio Jose Fabbreschi Carvalho [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 076297/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00648-2005-451-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Pereira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 092723/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01276-2005-451-01-00-8 - Rte: Antonio Freire da Motta [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 001941/A AB:RJ 085006/D ] CJF de Vigilancia Ltda, Banco do Brasil S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 02820-2005-451-01-00-9 - Rte: Seixas Silva Neves [Adv. Jorge Alves Campos OAB:RJ 005090/D ] Rdo: Auto Posto Estadao Ltda Rte: Juntar aos autos copia do contrato social juntado aos autos 337/02 pRAZO 05 DIAS. Ciencia despacho dls 74. \r\n\r\nProc. 02821-2005-451-01-00-3 - Rte: Welington Cassimiro Pinheiro [Adv. Jorge Alves Campos OAB:RJ 005090/D ] Rdo: Auto Posto Estadao Ltda Rte: Juntar aos autos copia do contrato social que foi juntado a RT 337/02. Prazo 05 dias. ciencia despacho de fls 79. \r\n\r\nProc. 00753-2006-451-01-00-9 - Rte: Angela Aparecida dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 103986/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 041820/D IM \r\n\r\nId: 58280"
                        ],
                        "58281": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02779-2004-451-01-00-0 - Rte: MARILENE FREIRE SOUZA Rdo: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00597-2005-451-01-00-5 - Aut: Sind Trab Transportes Rodoviarios Passageiro Niteroi a Arraial do Cabo [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 041820/D ] Aut, Coletivo Sao Geraldo Ltda, Auto Viacao Staneck Ltda, Maravilha Auto Onibus Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2006-451-01-00-0 - SPTE: Jose de Oliveira [Adv. MBiot OAB:RJ 111746/D ] SPDO: Auto Viacao Staneck Ltda-Maravilha SPTE: Inicialmente, venho o rte com os fundamentos juridicos que respal- dem a pretensao em face da Maravilha Auto Onibus Ltda, esclarecen- do a responsabilidade que a ela e atribuida, juntando pecas para possibilitar a citacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000276/00 - Rte: MARILZA RODRIGUES DE MARINS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 017621/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001170/01 - Rte: LUIZ CARLOS ANTONIO PINHO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 040892/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00260-2003-451-01-00-6 - Rte: MONICA SODRE SERPA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 101234/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 5 dias. Na CPE 1085/06 \r\n\r\nProc. 01219-2003-451-01-00-7 - Rte: MARCELO DE OLIVEIRA LUCIO [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 097733/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sendo fixado o valor da condenacao em R$ R$ 14.840,19 \r\n\r\nProc. 01818-2004-451-01-00-1 - Rte: PAULO FERREIRA FILHO [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01881-2004-451-01-00-8 - Rte: ONICIO PIRES DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 054452/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte, LIZATEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 02779-2004-451-01-00-0 - Rte: MARILENE FREIRE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 023537/D ] CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, COOPSERV COOP SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00411-2005-451-01-00-8 - Rte: Alberto Rosa da Costa [Adv. Ademir Arcenio de Andrade OAB:RJ 105367/D AB:RJ 039485/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte, Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00781-2005-451-01-00-5 - Rte: Ademar Silva de Lima [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01719-2005-451-01-00-0 - Rte: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 114101/D ] Rdo: Venha a Rda com os documentos solicitados ou justifique sua omissao em 10 dis. \r\n\r\nProc. 02760-2005-451-01-00-4 - Rte: Dogival da Silva Pires [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado OAB:RJ 048966/D AB:RJ 061250/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls (10 DIAS SUCESSIVOS) \r\n\r\nProc. RT 001420/94 - Rte: ELISETE DE LIMA SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 068340/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000120/97 - Rte: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar OAB:RJ 075666/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 05 DIAS, CONF DESPACHO \r\n\r\nProc. 00916-1998-451-01-00-2 - Rte: FLORIANO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 029401/D ] Rte, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPN 693/06.5 dias. Tomar ciencia da decisdao que indeferiu o requerido, tendo em vis ta que a 2a rda nao efetuou deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 001251/98 - Rte: Walter Ferreira da Silva [Adv. Jorge Miguel da Silva OAB:RJ 070137/D AB:RJ 050529/D ] Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. CONF RESOL ADIM 06/06 \r\n\r\nProc. 01928-1998-451-01-00-4 - Rte: ILSON GUEDES CAVALCANTI [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 053830/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001645/99 - Rte: JOSE MARCELO INACIO COELHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D IM \r\n\r\nId: 58281"
                        ],
                        "58282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 02002-2003-451-01-00-4 - Rte: EDILEUS GOMES MIRANDA Rdo: FAZENDA PAIOL JOSE MAURICIO ELARRAT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O valor da condenacao, sendo fixado em R$ 34.298,01, equiv valentes a 3.002.965,49 TRs, mais imposto de renda e cota previden ciaria, custas e emolumentos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000286/97 - Rte: LAURECI DE SOUZA SILVA Rdo: PAULO ROBERTO COSTA DA ROSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em 3.823,75, equiva- lentes a 332.455,25920 TRs, mais custas R$ 30,82. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01151-2002-451-01-00-5 - Rte: CHUANI DA SILVA SANTOS [Adv. Dalton Apiaca Heringer OAB:RJ 113802/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sonbre calculos do Contador em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00426-2005-451-01-00-6 - Rte: Luciano Ribeiro Nicola [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00018-2006-451-01-00-5 - Rte: Luis da Silva Nunes [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 100076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01200-2006-451-01-00-3 - Rte: Rafael Wilson Pereira Moreira Rdo: Petrolabor Industria Farmaceutica Ltda: \r\n\r\nProc. RT 000525/00 - Rte: ELIAS ALVES VICENTINI [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 070855/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os valores bloqueados as fls 79/81 foram convolados em penhora.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000747/00 - Rte: ISAAC DA CRUZ ANTONIO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D AB:RJ 043438/D ] Rte: Fornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos do despacho de fls. (INDIC. NA PET)5 DIAS \r\n\r\nProc. 02656-2000-451-01-00-5 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D AB:RJ 066861/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho. 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000327/01 - Rte: GENI GOMES DA SILVA REP ESP LEANDRO G DA SILVA [Adv. Antonio Pinto OAB:RJ 022549/D ] Rdo: CERAMICA COLONIAL LTDA Rte: Informar a este Juizo sobre o andamento da Acao de investigacao de Paternidade e da Acao de Reconhecimento dde Uniao Estavel. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002549/01 - Rte: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003198/01 - Rte: ELIAS DE FRIAS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 105570/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 003200/01 - Rte: JOSE HENRIQUE GONCALVES DA ROCHA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D Rte: Requerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00148-2002-451-01-00-4 - Rte: NIVALDO ROSA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA Rte: Forneca a parte autora o documento solicitado pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00450-2002-451-01-00-2 - Rte: NILVA GOMES DE MELO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 086084/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02205-2002-451-01-00-0 - Rte: ROGERIO MOURA IECKER [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 060391/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi marcada praca dos bens penhorados na CPE que para o dia 01/12/06 as 14h40min e, caso nao haja licitantes, ou para o dia 12/12/06, no mesmo horario na Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nProc. 02884-2002-451-01-00-7 - Rte: JAQUELINE ANTUNES BORGES DE SA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi designado o dia 09/03/07 as 13h45min p/ rea- lizacao de audiencia de oitiva da testemunha ILSA PIRES ROHEM, na 4a Vara do Trabalho de Sao Goncalo. \r\n\r\nProc. 01220-2003-451-01-00-1 - Rte: EZEQUIEL MOURA TEIXEIRA [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Informar a este Juizo, em 05 dias, o valor sacado junto a CEF a titulo de CEF e FGTS. \r\n\r\nProc. 01320-2003-451-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE MESQUITA [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio OAB:RJ 047985/D AB:RJ 077801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls 467, devendo a rda trazer aos aut tos o prontuario medico, conforme ata de fls 396, em 10 dias,apos o que, com intersticio de 05 dias,tera o Rte vista em igual prazo, independentemente de notificacao. Ciencia, ainda, de que foi nomea do como Perito do Juizo o Dr. Ricardo Amin Dicke,devendo as partes apresentarem quesitos e tecnicos nos prazo acima fixados. \r\n\r\nProc. 00820-2004-451-01-00-3 - Rte: ALEX PAIVA DE PAULA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 134/135-10 DIAS \r\n\r\nProc. 00900-2004-451-01-00-9 - Rte: LEIDINEI NASCIMENTO [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra OAB:RJ 108405/D AB:RJ 061250/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00906-2004-451-01-00-6 - Rte: GILMAR ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 039485/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00981-2004-451-01-00-7 - Rte: ALINE DA SILVA SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 113467/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01275-2004-451-01-00-2 - Rte: ODINO HERINGER MORAES [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 037684/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02141-2004-451-01-00-9 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 040014/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 02922-2004-451-01-00-3 - Rte: WALDEMIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 061937/D ] CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00060-2005-451-01-00-5 - Rte: Jorge dos Santos Nascimento [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 030698/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00193-2005-451-01-00-1 - Rte: Edison Folly Coutinho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2005-451-01-00-8 - Rte: Raquel Nunes Mazziotti [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva OAB:RJ 078528/D AB:RJ 107139/D ] Rdo: Venha a Rda, em 05 dias, com o original do documento de fls 87. \r\n\r\nProc. 00513-2005-451-01-00-3 - Rte: Maria Lucia Teixeira Ribeiro [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze OAB:RJ 023416/D AB:RJ 075224/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01264-2005-451-01-00-3 - Rte: Eunapio Campos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 01613-2005-451-01-00-7 - Rte: Itamar Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 024207/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02132-2005-451-01-00-9 - Rte: Deusdeti Soares da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D ] Rdo: Construtora Terrafirme de Casimiro de Abreu Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02591-2005-451-01-00-2 - Rte: Cintia Silva Coutinho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 098272/D ] Rte, Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02795-2005-451-01-00-3 - Rte: Neuza Mendes Gomes Ferreira [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Cibran Cia. Brasileira de Antibioticos, Coopserv - Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00016-2006-451-01-00-6 - Rte: Ana Nilce Pinto de Souza [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D ] Rdo: Municipio de Itaborai Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-451-01-00-8 - Rte: Cleiacir Oliveira de Amorim [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D ] Rdo: Municipio de Itaborai [Adv. Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00149-2006-451-01-00-2 - Rte: Maria Inez Martins Custodio Ferreira [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D ] Rdo: Municipio de Itaborai [Adv. Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-451-01-00-1 - Rte: Marli Domingas da Conceicao Coelho [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D ] Rdo: Municipio de Silva Jardim [Adv. Procuradoria Munic de Silva Jardim] Rte: Ciencia da retificacao de erro materialna sentenca, conforme des pacho de fls 37. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2006-451-01-00-3 - Rte: Henri Pereira Rodrigues Junior [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D AB:SP 135588/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000375/98 - Rte: EDSON MOTA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 088833/D ] Rte, Rdo: RDA:assinar peticao de fls 32/133 em 05 dias, sucessivamente o Rte manifestar-se sobre certidao do oficial na CPE. 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001597/99 - Rte: ADEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Rubens Mandarino OAB:RJ 084745/D AB:RJ 020545/D ] Rte: Ter ciencia de despacho 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002308/99 - Rte: ADRIANO ASSIS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 071671/D ] Rte: Requerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. 10 DIAS \r\n\r\nId: 58282"
                        ],
                        "58283": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 03157-2005-451-01-00-0 - Rte: Edson Nascimento Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ANTE O EXPOSTO, a 1a VT Itb/RJ julga PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por Edson Nascimento..., condenando as rdas, se a 2a re subsidariamente, obs os parametros da fundamentacao supra, nos seguintes termos. 1- Pronuncio a rescisao indireta, dev a 1a re proc a baixa na CTPS em 01.12.05, sob pena da secret faze-lo. 2- pgto das verbas. a- sal corresp ao periodo de 01.15.05 a 01.12.05, aviso prev, fer mais 1/3 em dob de 03/04, simp04/05, prop 5/12, 13o sal integ e in den val trans nao concedidos no per 01.05.05 a 01.12.05. b- ind pela nao entrega das guias seg desem, pelo val do beneficio c- he e reflexos conf termos e limites est... Custas no importe de R$ 160.00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenacao que ora arbitra em R$ 8.000,00(art.789,3o CLT) Devera contra-arrazoar recurso ordinario \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 58283"
                        ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006\r\n\r\nProc. 01654-2004-461-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS ARAUJO CORREA DO AMARAL [Adv. Luis Machado dos Santos OAB:RJ 115644/D AB:RJ 125109/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e preclusivos. fls. \r\n\r\nProc. 00181-2006-461-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Lima da Silva [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 092811/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a documentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-461-01-00-0 - Rte: Alex Sandre de Assis Gomes [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 057671/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00372-2006-461-01-00-7 - Rte: Aurelio Silveira Moreira [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 095692/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calculos atualizados, por dez dias sucessivos e preclusivos. fls. \r\n\r\nProc. 00444-2006-461-01-00-6 - Rte: Jose Rodrigues da Costa [Adv. Vanessa Seda de Assis OAB:RJ 115152/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 57525"
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                "Magé": {
                    "Atos": {
                        "58008": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00089-2002-491-01-00-3 - Rte: NIVIA FERNANDES DO NASCIMENTO Rdo: MARIO DE ALMEIDA COELHO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos valores bloqueados nos autos. \r\n\r\nProc. 01427-2004-491-01-00-6 - Rte: UBIRAJARA CABRAL Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00034-2005-491-01-00-6 - Rte: Jenaina Pacheco da Silva Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00968-2005-491-01-00-8 - Rte: Sergio Melo Ramos Rdo: Transportadora Primavera Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2005-491-01-00-0 - Rte: Aline Magalhaes de Oliveira Rdo: Transportadora Primavera S/A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 58008"
                        ],
                        "55367": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. \r\n\r\nPraca do dia 07/12/2006 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 11/12/2006 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 01059-2006-491-01-00-8 - Exte: INSS (Rte: Josue Pereira de Oliveira) Exdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Bens: 1 (UM)APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUDIAL,10.000 BUTS, ESTADO DE UDO ,FUNCIONANDO ,AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAI).LOCAL ONDE O BEM FOI ENCONTRADO RUA LAURA BRASIL,85 \r\n\r\nProc. 01212-2006-491-01-00-7 - Exte: Rosangela Lopes Rodrigues Exdo: DGM Eletromiveis Ltda. Bens: 30 (trinta) aparelhos de TV 29 polegadas, marca CCE, modelo HPS 2985, novas, avaliadas em R$ 739,00 (setecentos e trinta e nove reais), cada, totalizando R$ 22.170,00(vinte e dois mil, cento e setenta reais). Bens encontrados na Rua Joao Valerio, 365, Centro Mage. \r\n\r\nProc. 01282-2006-491-01-00-5 - Exte: Oscar Fernando Xavier da Silva Exdo: D G M Eletromoveis Ltda. Bens: 39 (TRINTA E NOVE) APARELHOS DE TELEVISAO DE 20 POLEGADAS ,MARCA TOSHIBA ,NOVAS,A CORES ,AVALIADAS AO PERCO UNITARIO DE R$ 389,00 (TREZENTOS E OITENTA NOVE REAIS ) ,PERFAZENDO O VALOR FINAL DE R$ 15.171,00 (QUINZE MIL CENTO E SETENTE E UM REAIS),LOCAL DOS BENS ENCONTRADOS , RUA PERIANDRO J.MOURA ,243 - MAGE \r\n\r\nProc. 00171-2002-491-01-00-8 - Rte: JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 074459/D ] Bens: 1(UMA)BOMBA DE GASOLINA ,MODELO 361-L,SERIE 262,ESTADO DE USO, FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). 2(DUAS)BOMBAS DE COMBUSTIVEL DIESEL,MODELO 361-L,SERIES 236 E 263, ESTADO DE USO ,FUNCIONANDO,AVALIADAS AO PRECO UNITARIO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS),PERFAZENDO O TOTAL DE 18.000,00. LOCAL DOS BES ENCONTRADOS ,AV.SIMAO DA MOTA,KM 06 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 55367"
                        ],
                        "56873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 01762-2005-491-01-00-5 - Egte: Elias Gomez Mojon [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 094612/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2006-491-01-00-5 - Rte: Banco Bradesco S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis OAB:RJ 129358/D AB:RJ 076076/D ] Rte: Digao o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o fim da greve. \r\n\r\nProc. 01640-2003-491-01-00-7 - Rte: JOAO LUIZ LUZORIO [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro por ora o requerido, informe o autor a localizacao do veiculo. \r\n\r\nProc. 01577-2004-491-01-00-0 - Rte: ISAIAS FELIPE DOS SANTOS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 116662/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00662-2006-491-01-00-2 - Rte: Marcus Costa Mata [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 082614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. 00705-2006-491-01-00-0 - Rte: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Crt Concessionaria Rio Teresopolis S/A: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 01003-2006-491-01-00-3 - Rte: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 009379/D ] Rte, CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. RT 000524/00 - Rte: CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Eduardo Borges da Silva OAB:RJ 065105/D AB:RJ 044205/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Tendo em vista a certidao de fls. 131, diga o credor se tem interesse no prosseguimento em face da fundadora do servico sacial. \r\n\r\nProc. 00204-2001-491-01-00-9 - Rte: ANTONIO LUGAO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00242-2002-491-01-00-2 - Rte: EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 082614/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01132-2005-491-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D Rte: Comprovar deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 00838-2006-491-01-00-6 - Rte: Alex Machado Adao [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Concesionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00845-2006-491-01-00-8 - Rte: Fatima de Souza Leitao [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00970-2006-491-01-00-8 - Rte: Sebastiana de Souza Santos [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:RJ 123625/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. RT 000724/97 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 035885/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001053/99 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D AB:RJ 074292/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Ciencia do despacho: Inicialmente venha o requerente de fls.167 com o documento de que trata a Lei 6858/90. \r\n\r\nProc. RT 001069/99 - Rte: ANDRE LUIZ PIRES DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 097630/D ] Rdo: Inicialmente, venha a reclamada com o deposito da diferenca. \r\n\r\nId: 56873"
                        ],
                        "55355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000302/00 - Rte: ANA PAULA DE BRITO XAVIER [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001186/00 - Rte: RONALDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00012-2002-491-01-00-3 - Rte: DENIS SANTOS PREVITALLI [Adv. Leandro Baptista Teixeira OAB:RJ 107036/D ] Rdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2002-491-01-00-3 - Rte: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 053101/D ] Rte: Venha o autor com meios para citacao. \r\n\r\nProc. 01292-2002-491-01-00-7 - Rte: LUANA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA (MENOR) [Adv. Aristeu Passos Goncalves OAB:RJ 073413/D ] Rdo: ASSOCIACAO MAGEENSE DE EDUCACAO E CULTURA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00229-2004-491-01-00-5 - Rte: SADY CARLOS RIBEIRO DE VELASCO [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 000794/B ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00187-2005-491-01-00-3 - Rte: Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D ] Rdo: Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01454-2005-491-01-00-0 - Rte: Isabela Gomes Duarte [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 025882/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00707-2006-491-01-00-9 - Rte: Marlom Berute Mendes [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Crt concessionaria Rio Teresopolis S/A: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. RT 000033/00 - Rte: ANDERSON DA ROCHA ABREU [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D AB:RJ 048342/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000034/00 - Rte: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000079/00 - Rte: NILCELIO VENIALI DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000325/00 - Rte: VALERIA TEJADA CARVALHO [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco OAB:RJ 114257/D AB:RJ 025882/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001141/00 - Rte: LOEMIR NASCIMENTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001379/00 - Rte: ANUNCIATA LIMA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001380/00 - Rte: ILKA DE ALMEIDA LEAL PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: IMPECCABLE DO BRASIL SERV. DE CONS.E LIMP.LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001210/01 - Rte: ANA PAULA MIRANDA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 065560/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001229/01 - Rte: MARCEL SANTOS CALHEIROS [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D ] Rdo: AMEC - ASSOCIACAO MAGEENSE EDUCACAO E CULTURA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2002-491-01-00-9 - Rte: AURENICE MACHADO MANTUAN [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D AB:RJ 071421/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 01254-2002-491-01-00-4 - Rte: SONIA TEIXEIRA DA COSTA BARROS [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2002-491-01-00-0 - Rte: ADILSANDRA PEREIRA MACHADO [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01370-2002-491-01-00-3 - Rte: CARLOS CESAR BELCHIOR [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 055244/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01380-2002-491-01-00-9 - Rte: FRANCISCA DAS CHAGAS AVELINO MACEDO [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 075224/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01430-2002-491-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: PADARIA DOIS IRMAOS Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01671-2002-491-01-00-7 - Rte: AERSON RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 055046/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00194-2003-491-01-00-3 - Rte: MARIVALDA CRAVO ARAUJO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: JADES CONFECCOES LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls.121 \r\n\r\nProc. 00655-2003-491-01-00-8 - Rte: PAULO LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D ] Rdo: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. na CP \r\n\r\nProc. 00804-2003-491-01-00-9 - Rte: ALDEIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro OAB:RJ 075609/D AB:RJ 111655/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. 69 \r\n\r\nProc. 01287-2003-491-01-00-5 - Rte: BRUNO FIGUEIREDO RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01316-2003-491-01-00-9 - Rte: JOAO FERNANDO SERGIO DA SILVA [Adv. Joao Martins Sobrinho OAB:RJ 027193/D ] Rdo: MARCO ANTONIO FONSECA Rte: Tomar ciencia do despacho: Indefiro, diligencie o proprio interessado. \r\n\r\nProc. 01369-2003-491-01-00-0 - Rte: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO [Adv. Artur Cesar Rocha de Oliveira OAB:RJ 077621/D ] Rdo: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Adv. Procuradoria Munic de Guapimirim] Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 01485-2003-491-01-00-9 - Rte: ERIVELTO JOSE LOURENCO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 020283/D ] Rte, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01427-2004-491-01-00-6 - Rte: UBIRAJARA CABRAL [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01518-2004-491-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DE AMORIM [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 044205/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01621-2004-491-01-00-1 - Rte: VITOR NUNES DE CASTRO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 062374/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00034-2005-491-01-00-6 - Rte: Jenaina Pacheco da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva OAB:RJ 060041/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00160-2005-491-01-00-0 - Rte: Maria dos Santos Dutra [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 124218/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00625-2005-491-01-00-3 - Rte: Anna Vivian Teixeira do Nascimento [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 082614/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01595-2005-491-01-00-2 - Rte: Ana Maria Eduvirges Izidio [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 054592/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01799-2005-491-01-00-3 - Rte: Solange de Brito Sancho [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D ] Rdo: Motel Magelandia LTDA Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00588-2006-491-01-00-4 - Rte: Vera Lucia Freitas Azevedo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 054605/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00595-2006-491-01-00-6 - Rte: Joacyr Peclat Vidal [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 112502/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls. 83 \r\n\r\nProc. 01623-2006-491-01-00-2 - Rte: Jandir Lopes Tavares [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho OAB:RJ 089206/D ] Rdo: Municipio de Mage Rte: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProc. RT 000238/93 - Rte: JOSE GERALDO BATISTA PAULINO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 102045/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00262-1993-491-01-00-1 - Rte: OSCAR BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 035787/D ] Rte: Ciencia da baixa dos autos e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000220/94 - Rte: ADAO SILVERIO DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D Rte: dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000986/96 - Rte: ZENILDA FRANCO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 036539/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000586/97 - Rte: ISAIAS DE MIRANDA MOREIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Procuradoria Munic de Mage] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001183/97 - Rte: DEUZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: COSTA VERDE IND.E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001193/98 - Rte: LUIZ ANTONIO RODRIGUES FLORENZANO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 010122/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001247/98 - Rte: ANDRE ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 071134/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001368/98 - Rte: MONICA CRISTINA CANDIDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D ] Rdo: ANDREA DE CARVALHO DA SILVA SEGURO Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001192/99 - Rte: AIRES JOSE DA FONSECA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza OAB:RJ 037566/D AB:RJ 047149/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nId: 55355"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. Risonete Soares de Souza - OAB/RJ: 52600/D) move a PENTA CEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Proc n. RT 003119/98, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Niterói/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.01.2007, as 14:00 horas, no Atrio do Forum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - terreo (hall dos elevadores), Centro, Niteroi/RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 30.01.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 219, designado(s) como: IMOVEL: Dois apartamentos do Bloco 05 (cinco), o 101 e 102, do Conjunto que tera a denominacao de Residencial Jardim das Azaleias I, sito a Rua Teixeira de Freitas, n. 307, cada um dos quais composto de sala, 02 quartos, banheiro, cozinha e pequena area de servico, correspondendo a cada apartamento a fracao ideal de 1/88 do terreno e das partes e coisas comuns. Os apartamentos ns. 101 e 102, situados nos pavimentos terreos de cada um dos blocos, alem de divisao acima mencionada, possuem alpendre avarandado na entrada social e mais uma area reservada e murada, tudo conforme a copia do RGI do Cartorio de Registro de Imoveis da 5a Circunscricao Livro 2, matricula 17.301, ficha 01 a 03. Os apartamentos se encontram em fase de acabamento, estando o referido Conjunto abandonado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 219. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ.\r\n\r\nId: 57549"
                        ],
                        "57555": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 01168-1997-241-01-01-3 - Rte: OCTAVIO SPARGOLI ROCHA [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01310-2001-241-01-00-7 - Rte: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA MIGUEL DA PASCOA [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam sobre o IR. \r\n\r\nProc. 02446-2002-241-01-00-5 - Rte: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03863-2002-241-01-00-5 - Rte: ARLEI PACHECO BARCELOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01526-2003-241-01-00-4 - Rte: JOSE AILTON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Marilda Loula da Silva OAB:RJ 106136/D AB:RJ 088421/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02017-2003-241-01-00-9 - Rte: IVO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03039-2003-241-01-00-6 - Rte: ANDREA DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 043439/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. \r\n\r\nProc. 01920-2005-241-01-00-4 - Rte: Alessandra Rodrigues Mattos [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro OAB:RJ 101696/D AB:RJ 115211/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00106-2000-241-01-00-8 - Rte: LAUDICEIA SILVA PIRES DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 101808/D ,] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01844-2001-241-01-00-3 - Rte: ORLANDO ALVES RAMOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que os autos irao para o arquivo geral. \r\n\r\nProc. RT 002617/01 - Rte: JOAO CAMELO NETO [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 051399/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01614-2002-241-01-00-5 - Rte: RENATA MELO PINTO [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 064335/D AB:RJ 025175/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01855-2003-241-01-00-5 - Rte: MICHAEL CAMARGO ALVES [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 02056-2003-241-01-00-6 - Rte: ANA CABRAL ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03036-2003-241-01-00-2 - Rte: WASHINGTON CARDOSO ESPINDOLA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 115002/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00245-2004-241-01-00-5 - Rte: QUEILA SILVA DE CARVALHO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 062345/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01739-2004-241-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO SCOTELARO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 123265/D AB:RJ 063965/D ] Rte, VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA, RENAVE: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 21789,80 \r\n\r\nProc. 02757-2004-241-01-00-6 - Rte: RODRIGO ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Simone de Oliveira Antas OAB:RJ 107139/D AB:RJ 058406/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 03388-2004-241-01-00-9 - Rte: WILLIAM LIBERATO DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 066223/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00676-2005-241-01-00-2 - Rte: Cesar Renato Fernandes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 003640/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 001369/93 - Rte: CLAUDETE DIAS [Adv. Elaine Louzada Barbosa OAB:RJ 126843/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Ter ciencia de que foi expedido alvara judicial, o qual se encon- tra a disposicao na CEF/Niteroi. No. 1167/06. \r\n\r\nProc. RT 000524/97 - Rte: RENATO MENDES BATISTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 00261-1998-241-01-00-9 - Rte: GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes re lativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 002808/98 - Rte: DEBORA COSTA JUVENAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002095/99 - Rte: MARILZA RICARDO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nId: 57555"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02123-2006-243-01-00-8 - Rte: Paulo Gielow Ferro Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais e INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Amaral Peixoto 232/3o. Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. #A AUDIENCIA SERA REALIZADA EM ASSENTADA UNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001650/01 - Rte: ANDRE LUIS RIBEIRO DE MIRANDA Rdo: INTERFOOD DO BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 02119-2006-243-01-00-0 - Cgte: Nova Construcic Servico de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Cgdo: Francisco Melo da Silva Cgte: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00920-2003-243-01-00-8 - Rte: EDILEIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: CLEISIMAR DE CARVALHO MEDEIROS Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A EXPEDICAO DOS OFICIOS REQUERIDA, EIS QUE NAO HA MAIS O CONVENIO COM A CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 03805-2003-243-01-00-5 - Rte: MARCO AURELIO RIBEIRO GESTEIRA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 103378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02841-2004-243-01-00-2 - Rte: RODRIGO DOS SANTOS RAMOS BORBA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00698-2005-243-01-00-5 - Rte: Dirceu Marins de Oliveira [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 123265/D AB:RJ 063965/D ] Vig Limp Servicos Gerais Ltda, ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00919-2005-243-01-00-5 - Rte: Diego Fernandes Araujo [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda OAB:RJ 065481/D ] Rdo: Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 02123-2005-243-01-00-7 - Rte: Alcir dos Santos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 053720/D AB:RJ 023076/D ] Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda, Maua Jurong S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 136, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00215-2000-243-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE MARCUS VINICIUS LOUREIRO PORTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040528/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01263-2000-243-01-00-3 - Rte: MOISES ALVES DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 062383/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001790/00 - Rte: MARCOS ANTONIO RANGEL CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041141/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002277/00 - Rte: MARIA JOSE GOES DOS SANTOS [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:RJ 029558/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. RT 002971/00 - Rte: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 127231/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03719-2000-243-01-00-0 - Rte: CLAUDIO CARDOSO UCHOA [Adv. Andre Luiz da Silva Porto de Oliveira OAB:RJ 108014/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000949/01 - Rte: JORGE LUIZ MARINS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 039184/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03745-2001-243-01-00-9 - Rte: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 056619/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00413-2002-243-01-00-3 - Rte: CARLOS ALVES CAVALCANTE [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 058406/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01079-2002-243-01-00-5 - Rte: MARCO ANDRE MORAES DE MENEZES [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 092415/D AB:RJ 032913/D ] CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULTU: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01219-2002-243-01-00-5 - Rte: LUIS BARBOSA DE MIRANDA NETO [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.528. \r\n\r\nProc. 01230-2003-243-01-00-6 - Rte: CARLA PICOLI COELHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 059429/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02234-2003-243-01-00-1 - Rte: RITA DE CASSIA PEREIRA GALIETTI [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 027681/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA ASSINAR PETICAO QUE ENCONTRA-SE APOCRIFA. \r\n\r\nProc. 03380-2003-243-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti OAB:RJ 096176/D ] Rdo: GEDEON DE OLIVEIRA REFORMAS Rte: REFAZER CALCULOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02489-2004-243-01-00-5 - Rte: LUCIANA BARBOSA DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, POR 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00163-2005-243-01-00-4 - Rte: Antonio Francisco da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 089666/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00416-2005-243-01-00-0 - Rte: Ilma Jesus do Nascimento [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 117735/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000225/87 - Rte: AMOIS DOS SANTOS ROBERTO [Adv. Maria Palmira Saraiva Fernandes OAB:RJ 028026/D ] Rdo: RESTAURANTE DOURO A VISTA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 305, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-1991-243-01-00-7 - Rte: JOACYR RUY TEIXEIRA LIMA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 020432/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO ACRESCIMO AO AGRAVO DE PETICAO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002855/96 - Rte: COSME DOS ANJOS CORREA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 043348/D ] Rte: CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A EXPEDICAO DOS OFICIOS REQUERIDA, EIS QUE NAO HA MAIS O CONVENIO COM A CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. RT 002137/99 - Rte: RICARDO PINTO GONCALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 065140/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nId: 56556"
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                        "58409": [
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                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02562-2005-244-01-00-6 - Rte: Celso Ricardo Santos da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ROL DE PEDIDOS: RESC.INDIRETA; AV PREV; FER + 1/3; FER PP; 13 SAL; HRS EXTR; GUIAS FGTS; 4-% FGTS; GUIAS SEG DESEMP; BAIXA CTPS, SAL; VALE-TRANSP; VALES=REFEIC; DANO MORAL; OFS; HONORARIOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00341-2006-244-01-00-4 - SPTE: Maristela Pereira Marques [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 015925/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2004-244-01-00-9 - Rte: DJALMA ARAUJO COELHO JUNIOR [Adv. Isidro B. Barcala OAB:RJ 067036/D ] Rdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE. \r\n\r\nProc. 00142-2006-244-01-00-6 - Rte: Antonio Francisco da Silva Filho [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 081811/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Ultra Service Servicos e Solucoes Ltda, TNL Contax S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003882/00 - Rte: DOVAL SILVA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Rdo: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 84. \r\n\r\nProc. RT 000700/01 - Rte: GUTHEMBERG MELLO DE ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 050791/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.133. \r\n\r\nProc. 01909-2002-244-01-00-0 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Maria de Assis OAB:RJ 089666/D AB:RJ 107139/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE. \r\n\r\nProc. 00063-2003-244-01-00-2 - Rte: ROSIMERI SANTIAGO MELO [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 006305/D AB:RJ 073770/D ] Rte, LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, TRILION COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01832-2003-244-01-00-0 - Rte: WANDERLEI RANGEL PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE. \r\n\r\nProc. 02809-2003-244-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 01209-2004-244-01-00-8 - Rte: COSMO LUIZ DE ASSIS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE. \r\n\r\nProc. 02860-2004-244-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE SIQUEIRA PORPHIRIO [Adv. Regina Celia Machado Marquez OAB:RJ 053002/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. EXTINTO O PEDIDO \r\n\r\nProc. 03104-2004-244-01-00-3 - Rte: FABIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 065764/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 03121-2004-244-01-00-0 - Rte: MARCIO DE FREITAS DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 088560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA RDA. \r\n\r\nProc. 00711-2005-244-01-00-2 - Rte: Elaine Cunha da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra OAB:RJ 108405/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01906-2005-244-01-00-0 - Rte: Patrcia de Souza [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D AB:RJ 061250/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 02272-2005-244-01-00-2 - Rte: Carlos Augusto Ribeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02466-2005-244-01-00-8 - Rte: Fernando Augusto dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Santo Antonio Transportes Ltda Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02756-2005-244-01-00-1 - Rte: Vanessa Lourenco de Mello [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes OAB:RJ 107703/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 090449/D ] Rte, Qualita's Tecnologia e Servicos Ltda, Diplomata S.A.Industrial e Comercial: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA \r\n\r\nProc. 00222-2006-244-01-00-1 - Rte: Carlos Augusto da Silveira Ribeiro [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-244-01-00-8 - Rte: Lucia Helena Pereira Araujo Martins [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D AB:RJ 092708/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EXCLUIDA 2A RDA. \r\n\r\nProc. 00571-2006-244-01-00-3 - Rte: Marco Antonio Winter do Valle [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022222/D ] Rte, Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda, Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00812-2006-244-01-00-4 - Rte: Maria de Jesus Nascimento dos Santos [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 068771/D ] Rte, M Silva Central de Documentacao Ltda, O Carimbador Carimbos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00834-2006-244-01-00-4 - Rte: Joao Costa da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D AB:RJ 062282/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00907-2006-244-01-00-8 - Rte: Glaucia Garrido Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 125943/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001748/94 - Rte: PAULO HENRIQUE SERGEIRO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D ] Rdo: CARMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE. \r\n\r\nProc. RT 002048/98 - Rte: ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Martins de Carvalho OAB:RJ 079530/D AB:RJ 022742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. RT 003172/99 - Rte: EDIVALDO AMARAL DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB:RJ 004640/D ] Rdo: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 146. \r\n\r\nId: 58409"
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                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01077-2005-245-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Gomes Jeronimo Rdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.110/117. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00192-2006-245-01-00-0 - SPTE: Marcio Willian Ribeiro [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento OAB:RJ 085377/D AB:RJ 083815/D ] Marcio Willian Ribeiro, Nilda Dantas Coutinho: Tomar ciencia do despacho de fls.162, nao conhecendo da impugnacao do reclamante e determinando que a re complemente o deposito do valor objeto da execucao. \r\n\r\nProc. 02214-2005-245-01-00-5 - Rte: Fabricia Mendes Barcelos [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D AB:RJ 006305/D ] Fabricia Mendes Barcelos: Tomar ciencia do despacho de fls.65, executando a Re quanto ao valor do FGTS, cota previdenciaria e custas, conforme apuracao do calculista. \r\n\r\nProc. 01054-2006-245-01-00-8 - Rte: Rejane da Silva Leal [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D ] Rdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda Rejane da Silva Leal: Tomar ciencia da decisao de fls.24/27. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 48,88, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 2.444,18...\" \r\n\r\nProc. 00143-2005-245-01-00-6 - Rte: Fernando Amaral dos Santos [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa OAB:RJ 091077/D AB:RJ 027263/D ] Fernando Amaral dos Santos, Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi, Primeira Igreja Batista de Niteroi: Tomar ciencia do despacho de fls.235, negando seguimento ao Agravo de Peticao, eis que nao foram depositadas as multas impostas. \r\n\r\nProc. 00304-2005-245-01-00-1 - Rte: Luiz Gonzaga Calvet Rodrigues [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 027439/D ] Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos: Tomar ciencia do despacho de fls.103, nada deferindo, ja que a peticao de fls.101/102 nao veio com a guia de deposito e nem com o substabelecimento. Mantida a CPE de fl.96. \r\n\r\nProc. 00305-2005-245-01-00-6 - Rte: Paulo Jorge Pereira [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 073377/D ] Paulo Jorge Pereira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00625-2005-245-01-00-6 - Rte: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 103871/D ] Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00768-2005-245-01-00-8 - Rte: Farny da Silva Lemos [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva OAB:RJ 116809/D AB:RJ 073330/D ] Farny da Silva Lemos: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE, devendo indicar o prosseguimento do feito em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00822-2005-245-01-00-5 - Rte: Maria Antonia do Espirito Santo [Adv. SINTANCLUNS Sind Trab Asseio Conservacao Limpeza Urbana Nit,SG,ITB,RB] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D ] Maria Antonia do Espirito Santo, Orbel Organizacao de Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 00856-2005-245-01-00-0 - Rte: Americo Ferreira de Novaes Neto [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D AB:RJ 059297/D ] Americo Ferreira de Novaes Neto: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar o prosseguimento do feito em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01077-2005-245-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Gomes Jeronimo [Adv. Bernardo Lugao OAB:RJ 113833/D AB:RJ 067460/D ] Antonio Carlos Gomes Jeronimo, Transpetro Petrobras Transporte S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.110/117. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01288-2005-245-01-00-4 - Rte: Simone Ladino Vieira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 107029/D ] Simone Ladino Vieira: Tomar ciencia da homologacao dos calculos da reclamada de fls.90. \r\n\r\nProc. 01445-2005-245-01-00-1 - Rte: Alzira de Cassia da Silva Galdencio Nazareth [Adv. Lilian Guimaraes Maiques OAB:RJ 127836/D AB:RJ 108951/D ] Alzira de Cassia da Silva Galdencio Nazareth: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01613-2005-245-01-00-9 - Rte: Sergio Antonio Campos Gomes [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 040528/D ] Sergio Antonio Campos Gomes: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias. \r\n\r\nProc. 02055-2005-245-01-00-9 - Rte: Gumercindo Souza Lessa [Adv. Dione Firmino de Lima OAB:RJ 075980/D AB:RJ 032775/D ] Gumercindo Souza Lessa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 02111-2005-245-01-00-5 - Rte: Luis Moura de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 092742/D ] Luis Moura de Araujo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 02306-2005-245-01-00-5 - Rte: Andre Luis Batista Pimentel [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 004058/D ] Andre Luis Batista Pimentel: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante de fls.125/126. \r\n\r\nProc. 00929-2006-245-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Guimaraes de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 026567/D ] Luiz Carlos Guimaraes de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-245-01-00-0 - Rte: Eduardo Bercot [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 031553/D ] Eduardo Bercot: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias. \r\n\r\nProc. 01000-2006-245-01-00-2 - Rte: Rafael Piraciaba de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Verbo Comercio de Alimentos Ltda Rafael Piraciaba de Oliveira: Tomar ciencia da decisao de fls.79/87. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIACAO DO MERITO, o pedido de condenacao da re ao recolhimento integral do INSS relativo a todo o contrato de trabalho e no merito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA os pedidos...Custas no valor de R$ 300,00 pela re, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01088-2006-245-01-00-2 - Rte: Marcelo Targino Paiva [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 054682/D ] Marcelo Targino Paiva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01129-2006-245-01-00-0 - Rte: Cristiano Jorge Regis Correa [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D AB:RJ 028086/D ] Farmacia Bom Preco: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias. \r\n\r\nProc. 01203-2006-245-01-00-9 - Rte: Luiz Augusto Belmiro [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 024207/D ] Luiz Augusto Belmiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-245-01-00-0 - Rte: Maria da Gloria Alves Pereira [Adv. Leri de Almeida Reis OAB:RJ 037545/D AB:RJ 078391/D ] Maria da Gloria Alves Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58293"
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                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01406-2005-226-01-00-6 - Rte: Suellen da Silva Goncalves Rdo: Armstrong Servicos Especiais LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 - 3o.andar SALA DE AUDIENCIA NO 2o.andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01026-2006-226-01-00-2 - Rte: Ana Claudia Belem Barros [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D ] Rdo: J.N.I. Presentes Ltda.- ME Rte: Proceder a liquidacao das verbas postuladas, observando-se a correta variacao salarial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00419-2005-226-01-00-8 - Rte: Jeronimo da Silva Campos [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01146-2005-226-01-00-9 - Rte: Elena Goncalves Casemiro [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 080201/D ] Rte: Falar sobre a impugnacao apresentada pela reclamada.Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01304-2005-226-01-00-0 - Rte: Izabela da Fonseca Teffe dos Reis [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Observe o peticionante os termos da certidao do Oficial de Justica Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01324-2005-226-01-00-1 - Rte: Karla Medeiros de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 844,97, conforme planilha de fls 68/70, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2005-226-01-00-5 - Rte: Cristiane de Souza [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 368,77, conforme planilha de fls 95/97, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01502-2005-226-01-00-4 - Rte: Marta Cordeiro de Oliveira [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 123021/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo reclamante Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01512-2005-226-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas de Carvalho [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao aos calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01521-2005-226-01-00-0 - Rte: Almir Antonio da Silva Valentin [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 884,71, conforme planilha de fls 62/64, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01601-2005-226-01-00-6 - Rte: Eduardo Sebastiao Felix da Silva Franca [Adv. Maria Natalice Pereira OAB:RJ 097017/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 252,98, conforme planilha de fls 73/75, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01603-2005-226-01-00-5 - Rte: Anderson Goncalves [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 083132/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Coopetraerj Cooperativa dos Trabalhadores na Comercializacao de Deriva, Posto Luanda de Iguacu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-226-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo Clarino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Ter ciencia de despacho fls 85 verso. Pz: 5 d \r\n\r\nProc. 01620-2005-226-01-00-2 - Rte: Luciane da Silva Palomanes [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier OAB:RJ 130964/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 430,06, conforme planilha de fls 119, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01632-2005-226-01-00-7 - Rte: Aline Montenegro Magalhaes [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos OAB:RJ 104325/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 229,85, conforme planilha de fls 35/36, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 01662-2005-226-01-00-3 - Rte: Paulo Fernando Vicente Tavora [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2005-226-01-00-9 - Rte: Denis Fernandes Amaro [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 218,38, conforme planilha de fls 61/62, em 48 horas, sob pena de execucao. O valor referente a cota previdenciaria devera ser recolhido em guia GPS, codigo 2909, e comprovado nos autos, em DUAS VIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2006-226-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Avelino dos Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 064238/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-226-01-00-8 - Rte: Tania Maria Rosa Gomes Junger [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 025915/D ] Rte: Tomar ciencia da impugnacao apresentada pela reclamada. Pz:10 dias \r\n\r\nProc. 00141-2006-226-01-00-0 - Rte: Gloria Marinho da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 033700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio do INSS, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00256-2006-226-01-00-4 - Rte: Jorge Brito Mendes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Falar sobre a impugnacao apresentada pela reclamada. Pz: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-226-01-00-3 - Rte: Maria Madalena Cerqueira de Sena [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D AB:RJ 097647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-226-01-00-3 - Rte: Romildo Vicente [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01043-2006-226-01-00-0 - Rte: Viviane Gomes Porto [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01340-2006-226-01-00-5 - Rte: Victor Mendel Cardoso [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 023537/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Cooplog Cooperativa de Servicos Tecnicos de Informatica e Apoio Admini: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 54599"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01051-2006-302-01-00-4 - Rte: Robson Leite Neves Rdo: Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.51/56. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01155-2004-302-01-00-7 - Rte: VAGNER DOS SANTOS Rdo: CEZI MALHAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FOI DESIGNADO O DIA 05/02/2007, AS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.39 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 01565-2004-302-01-00-8 - Egte: SHEILA SILVA RODRIGUES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D AB:RJ 061009/D ] Egte: POR AUSENTE A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENACAO, DECLARA-SE DESERTO O RECURSO DE FLS.34/37, SENDO DENEGADO, VIA DE CONSEQUENCIA, SEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02132-2001-302-01-00-7 - Rte: APARECIDA DE AZEVEDO SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 098713/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.80. \r\n\r\nProc. 00217-2004-302-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO DA ROCHA [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: VICBERJ VIGIL COM E BANC E DO RIO DE JAN LTDA Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00269-2004-302-01-00-0 - Rte: EDNALDO FERNANDES SANTOS [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha OAB:RJ 109499/D AB:RJ 010122/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS BENS NOMEADOS A PENHORA DE FLS.134. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00339-2004-302-01-00-0 - Rte: JAIR CARLOS GRACIANO [Adv. Paulo Marcio Dias Mello OAB:RJ 086446/D AB:RJ 078906/D AB:RJ 089248/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01135-2004-302-01-00-6 - Rte: EDSON WANDER FURTADO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 004257/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00.PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01395-2004-302-01-00-1 - Rte: VANDERLEI CARDOSO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 086501/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2004-302-01-00-7 - Rte: MARCELO JUNIOR CUNHA DE MEDEIROS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 077890/D AB:RJ 122569/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.108/110. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01051-2006-302-01-00-4 - Rte: Robson Leite Neves [Adv. Anderson Mansini Lepsch OAB:RJ 121398/D AB:RJ 015289/D ] Rte, Supergasbras: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.51/56. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00783-2004-302-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ OLIMPIO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 055794/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09-02-2007 AS 16:30 HORAS PARA ANOTACAO DA CTPS,ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO APRAGRAFO 2o.DO ART.39 DA CLT. DEVERA A RDA ENTREGAR O TRCT E CD E COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DEPOSITOS DE FGTS EM 05 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE. VENHA O RTE COM A LIQUIDACAO, COM OBSERVANCIA DO DETERMINADO NO PARAGRAFO 1o.A DO ART 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01089-2004-302-01-00-5 - Rte: ISABEL CRISTINA ESTEVES DE MEDEIROS [Adv. Christinne Grange Neves OAB:RJ 111420/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2004-302-01-00-7 - Rte: VAGNER DOS SANTOS [Adv. Eduardo Ferreira OAB:RJ 025857/D ] Rdo: CEZI MALHAS LTDA Rte: FOI DESIGNADO O DIA 05/02/2007, AS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART.39 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01321-2004-302-01-00-5 - Rte: ANDERSON CASTRO DE SOUZA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: VENHA A RDA COM A COMPROVACAO DOS DEPOSITOS FALTANTES DO FGTS, BEM COMO DA INDENIZACAO DE 40 %, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. 01521-2004-302-01-00-8 - Rte: DANIEL DE OLIVEIRA JERONIMO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO O PARAGRAFO 1o.-A DO ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01860-2004-302-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO VENANCIO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 064989/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09-02-2007 AS 16:00 HORAS PARA RETIFICACOES NA CTPS DO RTE, CIENTE AS PARTES, SENDO A RDA DE QUE A SUA AUSENCIA IMPORTARA NA ANOTACAO DE OFICIO PELA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01981-2004-302-01-00-6 - Rte: ALESANDRA GONCALVES RITTMEYER [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:SP 069061/D AB:RJ 073692/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1o.-A DO ART.879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01178-1988-302-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS TRANCOSO DE SA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rdo: VIR A RECLAMADA EM 10 DIAS,COM A MEMORIA DE CALCULO RELATIVA AO IR \r\n\r\nProc. RT 000329/99 - Rte: GERSON DE FREITAS CATUNTA [Adv. Fernando Fernandes de Assis OAB:RJ 080742/D AB:RJ 060874/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000909/99 - Rte: MARIA CLARA DIAS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: CABECA FRIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESS LTDA Rte: INDEFERE-SE, POR ORA, O SEGUNDO PEDIDO DE FLS.68 VEZ QUE NAO VOLTADA, AINDA, A EXECUCAO EM FACE DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000940/99 - Rte: DALCYR PAULO DE ALMEIDA [Adv. Altair Correa de Mello OAB:RJ 073228/D AB:RJ 041106/D ] Rte: ATENDER A EXIGENCIA DE FLS.106. \r\n\r\nProc. RT 001661/99 - Rte: MARCIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 107901/D ] Rte: NO QUE PERTINE A CORRECAO DOS CALCULOS, VENHA O EXEQUENTE PELA VIA PROPRIA. QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE, INDEFERE-SE, EIS QUE AINDA NAO CITADOS OS RESPONSAVEIS SUBSIDIARIOS. \r\n\r\nProc. RT 002134/99 - Rte: IGOR DA SILVA MELLO [Adv. Anderson Rocha Faria OAB:RJ 098713/D Rte: DIGA O RTE, EM 30 DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nId: 55558"
                        ],
                        "56480": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. 01863-2002-302-01-00-6 - Rte: SIMONE HANG VIANNA [Adv. Joao Luiz Lopes Soares OAB:RJ 060273/D AB:RJ 084303/D ] Rte: DEVERA A EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00423-2004-302-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS JOST FERREIRA DIAS [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 123625/D ] Rdo: VENHA O RDO COM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUE ENTENDE DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01217-2004-302-01-00-0 - Rte: JOSE AMILTON DA SILVA SANTOS [Adv. Christinne Grange Neves OAB:RJ 111420/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: VENHA A RDA COM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUE ENTENDE DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01325-2004-302-01-00-3 - Rte: EDSON FERREIRA DE PAULA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 035799/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA A RDA DO DESPACHO DE FLS.114. TOMAR CIENCIA AS PARTES QUE ANTE O OFICIO COMPAGINADO AS FLS.115, FICAM INTIMADAS PARA FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01387-2003-302-01-00-4 - Rte: CELESTE AIDA ROCHA VILLACA [Adv. Silvio Germano Brito da Silva OAB:RJ 093133/D AB:RJ 094468/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA A RDA DA PETICAO DE FLS.103. \r\n\r\nProc. 00303-2004-302-01-00-6 - Rte: Pedro Antonio Vellozo [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: DEVERA A RDA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 00864-2004-302-01-00-5 - Rte: RONALDO MARCELO EDUARDO [Adv. Plinio Coelho da Fonseca OAB:RJ 102726/D AB:RJ 068881/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO A GRATUIDADE DE JUSTICA PRETENDIDA, EIS QUE NAO REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. POR CONSEQUINTE, FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. RT 000867/89 - Rte: EDUARDO SILVA FERNANDES [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001401/91 - Rte: THEREZINHA CAROLINA DE SANT`ANNA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001051/94 - Rte: ELCIR ELOI GOMES PEREIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 061162/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000745/95 - Rte: FLAVIANO DINIZ BARBUDO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D ] Rdo: CONSERVADORA REAL E SERVICOS GERAIS LTDA Rte: FORNECER COPIA DA INICIAL, EM 5 DIAS, COM VISTAS A CITACAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000865/96 - Rte: ELISABETE PEREIRA RAMPINI [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DE FLS.258/259. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000959/96 - Rte: MARISTELA MOREIRA JARDINI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 047729/D ] Rte, INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.130. \r\n\r\nProc. RT 000405/97 - Rte: VANDERLEI AFONSO [Adv. Arnaldo Valero Filho OAB:RJ 097446/D AB:RJ 020432/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000313/99 - Rte: PAULO ROBERTO ANUNCIACAO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto OAB:RJ 051403/D AB:RJ 002029/D AB:RJ 088214/D ] Rte: VENHA O RTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000711/99 - Rte: CARLOS ANDRE PENCCINATO MACHADO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 054529/D ] Rte: DEVERA O RTE REFAZER SEUS CALCULOS, EM 30 DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTACAO, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 56480"
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                        "57509": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000124/99 - Rte: SEBASTIAO CAVOLI NETO Rdo: BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 100.898,51 EQUIVALENTES A 8.694.639, 40145 TRs. VALOR ATUALIZADO EM 10-11-2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001718/99 - Rte: ALAN CARLOS DOS REIS SILVA Rdo: DROGAPONTE DE PETROPOLIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em TOMAR CIENCIA OS SOCIOS DA RECLAMADA: DALCYR KLEBER BECKER JUNIOR, ROBERTO BECKER E PAULO SAVIO BRAZAO DOS SANTOS QUE DEVERAO PAGAR EM 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 10.060,35 EQUIVALENTES A 876057, 044481424. VALOR ATUALIZADO EM 24-04-2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01160-2006-302-01-00-1 - Egte: Luis Armando Fossati Balteiro [Adv. David Paterman Brasil OAB:RJ 113992/D AB:RJ 061009/D ] Egte: REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DO INCISO I DO ART.267, C/C 282, 283, 284 CAPUT E PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC. \r\n\r\nProc. 00376-2006-302-01-00-0 - Rte: Bianca Carvalho Gregorius [Adv. Cristiano Augusto Nogueira OAB:RJ 104685/D ] Rdo: Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, CONSOANTE ART.852-B, INCISO II DA CLT. \r\n\r\nProc. 01496-2002-302-01-00-0 - Rte: RAUL FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho OAB:RJ 063023/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Jose do V do R Preto] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS.275, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 02039-2002-302-01-00-3 - Rte: FABIO SANTOS DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS.159, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002005/92 - Rte: ANDREA MARIA DE SOUZA CHAVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 086084/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.714. \r\n\r\nProc. RT 000188/94 - Rte: JANDIRA TEREZINHA PEREIRA DINIZ [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE FLS.401, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001579/97 - Rte: JOAO PAULINO DA SILVA [Adv. Eduardo Ferreira OAB:RJ 025857/D AB:RJ 095312/D ] CONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000: TOMAR CIENCIA E ATENDER AO DESPACHO DE FLS.217. \r\n\r\nProc. 00142-1999-302-01-00-2 - Rte: MIGUEL JORGE PIMENTEL DO AMARAL [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva OAB:RJ 081025/D AB:RJ 041106/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.180. \r\n\r\nProc. RT 000544/99 - Rte: ANTONIO BITENCOURT VIANA [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto OAB:RJ 051403/D AB:RJ 072043/D ] Rte: DEVERA O RTE LIQUIDAR O DIREITO QUE REMANESCE DEFERIDO. \r\n\r\nId: 57509"
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                        "58274": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00944-2000-302-01-00-7 - Rte: INACIA LAURA JUSTO FERREIRA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 061162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00957-2000-302-01-00-6 - Rte: ERALDO JUSTINO DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 061162/D AB:RJ 054529/D ] CATHOUD INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00959-2000-302-01-00-5 - Rte: LECI GOMES RODRIGUES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 061162/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00698-2004-302-01-00-7 - Rte: GERALDO ANTONIO DE FREITAS LIMA [Adv. Marta Janete da Silva OAB:RJ 048052/D AB:RJ 086591/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO IMPORTE DE R$ 30,00 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00987-2004-302-01-00-6 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA JERONIMO E OUTRO S AB:RJ 078818/D AB:RJ 073692/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE QUANTO AO SEU REQUERIMENTO DE FLS.364, NADA A RECONSIDERAR, SENDO CERTO, OUTROSSIM, QUE O PETICIONANTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE. \r\n\r\nProc. 00516-2005-302-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Pimentel [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 099441/D ] Rte: INFORME O RECLAMANTE OS CORRETOS ENDERECOS DE SUAS TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA AS DEVOLUCOES DE FLS.171 E 173. \r\n\r\nProc. RT 001496/99 - Rte: FERNANDO CARLOS SCHMID [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE EXECUCAO DE FLS.303. \r\n\r\nId: 58274"
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                        "57155": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Sa Carvalho, 165 Vila Iara, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 11:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/01/2007 as 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 00060-2006-264-01-00-6 - Dpte: Ge Gelma S.A. Dpdo: Gelci Rodrigues de Jesus Santos Bens: Uma televisao Philips, funcionando, colorida, avaliada em R$ 320,00 Valor total da avalicao R$ 320,00. O bem encontra-se na Rua Ciro Costa, lote 23, Engenho Pequeno - SG \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 57155"
                        ]
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00568-2006-541-01-00-5 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 002515/A ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2006-541-01-00-9 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restuar.,Bares e Simil. da Baix.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 104509/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2006-541-01-00-8 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 064266/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00577-2006-541-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa. e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 044056/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000516/01 - Rte: MARIA LUCIA DA FONSECA [Adv. Simone Matos Seixas OAB:RJ 100690/D AB:RJ 113038/D ] Rte: Deferida vista dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RPS 001123/01 - Rte: FRANCISCO ZACARON WERNECK [Adv. Luiz Carlos Macedo OAB:RJ 049136/D AB:RJ 036082/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01144-2001-541-01-00-3 - Rte: MARIO VIEIRA FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 81. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001600/01 - Rte: FABIANA BASTOS AUGUSTO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 036082/D ] Rte: Informar se pretende manter o requerimento de fls. 73/74, ciente de que nova penhora implicara no levantamento de eventual penhora no rosto dos autos da Acao de Desapropriacao, que porventura tenha sido realizada em favor da ora exequente. \r\n\r\nProc. 00872-2003-541-01-00-0 - Rte: MONERA SOARES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 089116/D ] Rte: Deferida vistas dos autos a exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00913-2003-541-01-00-8 - Rte: MANOEL LAGE RESENDE [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Deferida v istas dos autos ao Reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02621-2003-541-01-00-0 - Rte: VALDO LOURENCO MANSO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 026276/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito recursal. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2004-541-01-00-0 - Rte: ANDERSON DA CRUZ DIAS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 030826/D ] Rdo: Recolher e comprovar custas em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01017-2004-541-01-00-7 - Rte: LUIS FERNANDES [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D ] Rdo: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA Rte: Vistas ao Reclamante,por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01156-2004-541-01-00-0 - Rte: ISABEL CRISTINA CARNEIRO DA SILVA CAMARGO [Adv. Marcia Barbosa Soares OAB:RJ 087448/D ] Rdo: ARTEFATOS CIMENTO N S APARECIDA TRIRRENSE LTDA Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02219-2004-541-01-00-6 - Rte: ALVARO JOSE ROSA JUNIOR [Adv. Denair Moreira Mundim OAB:RJ 001419/B AB:RJ 105603/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo,impugnar os calculos apresentados de forma fundamentada e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02273-2004-541-01-00-1 - Rte: VANDA LUCIA TAVARES FLORENTINO [Adv. Luciana Regina de Carvalho OAB:RJ 113241/D ] Rdo: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA BAR E LANCHONETE ME Rte: Deferida vistas dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. 00316-2005-541-01-00-5 - Rte: Celso Barbosa [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Comercio Ideal Trirriense Ltda ME(N/P socio Mauro Sergio P.Cerqueira) Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente por 005 dias. \r\n\r\nProc. 00517-2005-541-01-00-2 - Rte: Roberto Costa Rocha [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar de forma devidamente fundamentada, no prazo de 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00793-2005-541-01-00-0 - Rte: Denilson da Silva [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00794-2005-541-01-00-5 - Rte: Carlos Andre Luiz Ribeiro [Adv. Delton Pedroso Bastos OAB:RJ 072495/D AB:RJ 065124/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00064-2006-541-01-00-5 - Rte: Andre Goncalves de Campos [Adv. Adezio Barbosa Guedes OAB:RJ 125769/D AB:RJ 056801/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, em 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00075-2006-541-01-00-5 - Rte: Sebastiao Goncalves Alves [Adv. Luiz Carlos Macedo OAB:RJ 049136/D AB:RJ 083699/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00130-2006-541-01-00-7 - Rte: Jorge Luis da Silva [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 068334/D ] Rte: Deferida vistas ao Reclamante. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-541-01-00-7 - Rte: Sandra Costa [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D ] Rdo: Tania de Mello Lima Rte: Deferida vistas dos autos ao autor, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00452-2006-541-01-00-6 - Rte: Therezinha Paiva Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 069889/D ] Rdo: Negado seguimento ao Recurso por intempestivo. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2006-541-01-00-2 - Rte: Cesar Goulart Monsores [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Depositar honorarios periciais, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-541-01-00-7 - Rte: Mauricio da Silva Reis Filho [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: Friboi Ltda. Rdo: Depositar honorarios periciais, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000820/00 - Rte: ROGERIO ELISARIO [Adv. Nemias Francisco de Souza OAB:RJ 065124/D AB:RJ 062720/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000957/00 - Rte: ESPOLIO DE PAULO JOSE RIBEIRO [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D ] Rdo: CONSTRUTORA CEZAMAR LTDA Rte: Deferida vistas ao autor, por dez dias. \r\n\r\nProc. 01317-2001-541-01-00-3 - Rte: LUCIANO SANTANA DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 004730/D ] Rte: Apresente em cinco dias o valor que deva ser retido a titulo de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001722/01 - Rte: REGINA DE FATIMA PROCOPIO [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Indeferida a expedicao de oficio ao particular mencionado, por falta de amparo legal. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 01646-2002-541-01-00-5 - Rte: PATRICIA SANTANA DA FONSECA [Adv. Leandro Machado Barbosa OAB:RJ 089326/D ] Rdo: RAPIDO DOM BOSCO Rte: Deferida vistas dos autos a exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01709-2002-541-01-00-3 - Rte: DENISIO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Mantido o despacho (fls. 55) p. seus proprios fundamentos.Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 02049-2002-541-01-00-8 - Rte: AURELIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 004449/D ] Rte: Deferida vistas dos autos. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 00436-2003-541-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE JOVINO MACIEL DE SOUZA [Adv. Marcio Mesquita Malafaia OAB:RJ 085305/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Deferida vistas dos autos ao exequente,por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01496-2003-541-01-00-0 - Rte: DEOCACYLIO ESTOLLER [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 089099/D ] Rdo: No prazo de dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 02171-2003-541-01-00-5 - Rte: CELIO HENRIQUE VIEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 026276/D , Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02495-2003-541-01-00-3 - Rte: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: TRANSPORTADORA ESTRELA DIESEL LTDA Rte: Atender determinacao de fls. 82, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01583-2004-541-01-00-9 - Rte: COSME GOMES [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa OAB:RJ 080563/D AB:RJ 068334/D ] Rdo: Tomar ciencia do r. despacho de fls. 211. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00032-2005-541-01-00-9 - Rte: Celso Jose de Brito [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D AB:RJ 129014/D ] Rdo: Em dez dias, querendo, impugnar os calculos apresentados, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00796-2005-541-01-00-4 - Rte: Francisco Carlos Cunha dos Santos [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 112224/D ] Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugna-los, de forma devidamente fundamentada, em 005 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01502-2005-541-01-00-1 - Rte: Fabiano de Jesus Teles [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2005-541-01-00-6 - Rte: Romero Lopes Werneck [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01504-2005-541-01-00-0 - Rte: Almir Martins da Silva [Adv. Liliam Clara Santos Gorges OAB:RJ 090538/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01530-2005-541-01-00-9 - Rte: Diogenes Alves Barbosa [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B ] Rdo: Transa Transporte Coletivo Ltda Rdo: Pagar os valores apresentados pelo INSS ou impugnar, de forma devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00281-2006-541-01-00-5 - Rte: Alcemir Raposa Antunes [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Impugnar, de forma devidamente fundamentada e em dez dias, os calculos de liquidacao de sentenca apresentados pelo autor. \r\n\r\nProc. 00618-2006-541-01-00-4 - Rte: Fabio Fagundes [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal OAB:RJ 108694/D AB:RJ 092921/D ] Rte: Recolher custas em dez dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000457/88 - Rte: JOSE GERALDO CARVALHO ROCHA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D ] Rdo: ALSTOM BRASIL LTDA Rte: Mantido o despacho de fls. 218 por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. RT 000464/91 - Rte: DILSON LEAL ANTUNES [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB:RJ 052307/D AB:RJ 058346/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 150. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000657/94 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 029846/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00120-1995-541-01-00-8 - Rte: JOAO DE DEUS ALVES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00431-1995-541-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA COSTA GUIMARAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 016499/D ] Rdo: Deferido o pedido de vistas dos autos por 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 000644/95 - Rte: MARIO FERREIRA [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 065124/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001061/95 - Rte: SERGIO LUIZ JANUARIO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Juntar copia do contrato de locacao ou, ao menos, identificar a empresa locataria. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001067/95 - Rte: MARIA LUCIA MARANHAO PIRES BORDON [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB:RJ 059231/D AB:RJ 065124/D ] Rte: Refazer seus calculos observando a promocao de fls. 67. Prazo de 010 dias. \r\n\r\nProc. RT 000906/97 - Rte: LUCIA ELENA ESPIRITO SANTO [Adv. Luiz Fernando de Melo OAB:RJ 005674/D AB:RJ 122816/D ] Rte, Rdo: Deferida vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001242/97 - Rte: GERALDO LUIS RAPHAEL DA ROZA [Adv. Sidnei Nunes OAB:RJ 064266/D AB:RJ 060323/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001682/97 - Rte: WILSON DE ALMEIDA ABI-SABER E OUTRO S AB:RJ 060036/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Impugnar os calculos de fls. 562/564, fundamentadamente e com novos calculos, se for o caso, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000097/98 - Rte: VIRGILIO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA KM 17 LTDA Rte: Requeira a bem de seus interesses, em trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 000691/98 - Rte: EDUARDO DE ALMEIDA BORGES [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D ] Rdo: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 202, que se refere aos socios da Reclamada, indicados para citacao. Prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. RT 001714/98 - Rte: ALESANDRO PORTELA [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 027291/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. RT 000629/99 - Rte: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA NONATO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 026276/D ] Rte: Deferida vistas dos autos a exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000648/99 - Rte: WESLEY ULISSES AMARAL REYNALDO [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo OAB:RJ 081265/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Aguarde-se a integral garantia do Juizo. \r\n\r\nId: 56334"
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                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 02526-2005-341-01-00-1 - Aut: Irany Rosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02527-2005-341-01-00-6 - Aut: Francisco Paula da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02528-2005-341-01-00-0 - Aut: Luiz Gonzaga [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02529-2005-341-01-00-5 - Aut: Luiz Gonzaga do Nascimento [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 070642/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02530-2005-341-01-00-0 - Aut: Djalma Pereira dos Santos [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02531-2005-341-01-00-4 - Aut: Edgard Monteiro Caribe Pinho [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02532-2005-341-01-00-9 - Aut: Luiz Alberto de Moura Brum [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.\r\n\r\nProc. 02534-2005-341-01-00-8 - Aut: Flavio Cesar Jose de Carvalho [Adv. Luiz Tubenchlak Filho OAB:RJ 075950/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS SO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02536-2005-341-01-00-7 - Aut: Jorcelino Domingos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 074175/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02538-2005-341-01-00-6 - Aut: Geraldo Eduardo da Silva [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02539-2005-341-01-00-0 - Aut: Attilo Antonio Feijo [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02541-2005-341-01-00-0 - Aut: Luiz Verissimo de Lima [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02599-2005-341-01-00-3 - Aut: Moises de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02600-2005-341-01-00-0 - Aut: Benedito Bernardo [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02601-2005-341-01-00-4 - Aut: Dario Simoes [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02602-2005-341-01-00-9 - Aut: Jorge Peixoto Goncalves [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02606-2005-341-01-00-7 - Aut: Ulisses Imireno Albuquerque [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02607-2005-341-01-00-1 - Aut: Geraldo Aparecido da Silva [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02610-2005-341-01-00-5 - Aut: Silvio de Souza [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02611-2005-341-01-00-0 - Aut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02613-2005-341-01-00-9 - Aut: Roberto Aparecido Correia [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02615-2005-341-01-00-8 - Aut: Nilo Sigmaringa de Souza Pontes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02619-2005-341-01-00-6 - Aut: Jose Marco [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02620-2005-341-01-00-0 - Aut: Carlos Everaldo Ramos [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02621-2005-341-01-00-5 - Aut: Guilherme Eustorgio Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02623-2005-341-01-00-4 - Aut: Fernando Vitorino [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02624-2005-341-01-00-9 - Aut: Sebastiao da Silva Pereira [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira OAB:RJ 110449/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02625-2005-341-01-00-3 - Aut: Paulo Rocha Belem [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02626-2005-341-01-00-8 - Aut: Ory Jose Bandeira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02627-2005-341-01-00-2 - Aut: Djalma Jose da Cruz Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02629-2005-341-01-00-1 - Aut: Demetrio Rodrigues [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02630-2005-341-01-00-6 - Aut: Roberto Monteiro da Graca [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU DONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02631-2005-341-01-00-0 - Aut: Valdemir Cipriano de Campos [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02632-2005-341-01-00-5 - Aut: Joao Cordeiro dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02633-2005-341-01-00-0 - Aut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 02702-2005-341-01-00-5 - Aut: Dirceu Fernandes Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, REMETENDO OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nId: 50656"
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